sr.ª presidente, sr.ª deputada rita rato, debate sobre projeto de lei do pcp parte de pressupostos completamente errados. parte de pressupostos errados porque grupo parlamentar do psd, tal como psd, não compactua com ilegalidades; legalidade é uma das nossas causas. aliás, se estamos fazer este debate é porque os senhores querem alterar lei e, portanto, não existe ilegalidade, que os senhores querem é tornar atual legislação ilegal. portanto, os senhores quererem alterar lei, querem torná-la ilegal. penso que presente projeto de lei está completamente só se tivermos em conta os pareceres que chegaram no âmbito das audições dos parceiros sociais. único parecer que vos acompanha é da cgtp, que é repetido por uma série de sindicatos, ou seja, todos eles replicam parecer da cgtp. associação nacional de municípios portugueses ou as assembleias legislativas das regiões autónomas pronunciaram-se contra aplicabilidade deste projeto de lei. de facto, no limite, projeto de lei é de tal modo ambicioso que é difícil ser aplicado particularmente à realidade autárquica. aquilo que emerge do vosso projeto de lei, srs. deputados, é que, no limite, todos os portugueses seriam funcionários públicos. nós sabemos que é que acontece nessas situações! seríamos menos livres, mais dependentes e, com certeza, em grande maioria, seríamos mais pobres, se, de facto, acontecesse aquilo que é corolário da vossa tentativa de legislação. de facto, há dois aspetos que ressaltam muito no vosso projeto: precariedade a legalidade. em relação à precariedade, dou-vos um exemplo, e, em relação à legalidade, dou-vos outro. quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. ora, os senhores, que não têm responsabilidades governativas, têm responsabilidades outros níveis, ao nível autárquico ao nível sindical, existem situações como, por exemplo, que aconteceu na união de sindicatos de braga, no início deste ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do comité central do partido comunista português, que extinguiu um posto de trabalho por dificuldades. «é necessário despedir funcionários porque se não temos salários em atraso»afirmava sr. coordenador —, «só não pagámos salário de dezembro o subsídio de natal, em janeiro». isto não é precariedade, sr.ª deputada? já agora pergunto se há legalidade no exemplo de uma autarquia que é liderada pelo pcp desdeno atual no mapa de pessoal,dos trabalhadores dessa autarquia estão abrangidos por programas ocupacionais. será que isto é ilegalidade, sr.ª deputada? os senhores não têm responsabilidade no governo mas têm outras responsabilidades vemos qual é vosso exemplo ao nível dessas outras responsabilidades.
a precariedade a legalidade. em relação à precariedade, dou-vos um exemplo, e, em relação à legalidade, dou-vos outro. quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. ora, os senhores, que não têm responsabilidades governativas, têm responsabilidades outros níveis, ao nível autárquico ao nível sindical, existem situações como, por exemplo, que aconteceu na união de sindicatos de braga, no início deste ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do comité central do partido comunista português, que extinguiu um posto de trabalho por dificuldades. «é necessário despedir funcionários porque se não temos salários em atraso»afirmava sr. coordenador —, «só não pagámos salário de dezembro o subsídio de natal, em janeiro». isto não é precariedade, sr.ª deputada? já agora pergunto se há legalidade no exemplo de uma autarquia que é liderada pelo pcp desdeno atual no mapa de pessoal,dos trabalhadores dessa autarquia estão abrangidos por programas ocupacionais. será que isto é ilegalidade, sr.ª deputada? os senhores não têm responsabilidade no governo mas têm outras responsabilidades vemos qual é vosso exemplo ao nível dessas outras responsabilidades.