sr. presidente, srs. deputados, sr.ª ministra, srs. secretários de estado: aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses das suas organizações representativas. há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram marítimos portugueses, que, aliás, pcp, em diversas ocasiões, suscitou nesta assembleia, nomeadamente propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. é necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções stcw stcw-f, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional. este é um processo legislativo que peca por tardio com qual não se deve perder mais tempo. mas, sr.ª ministra, neste caso, é preciso fazer depressa bemdepressa bem! este diploma prevê ainda articulação com sistema nacional de registos marítimos, snem, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado que pode contribuir para novas mais adequadas respostas problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar questão da harmonização modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar necessidade fundamental de ter bom senso abertura ao diálogo na abordagem para concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. têm surgido preocupações quanto categorias atuais à questão da sua eliminação, como é caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. mas neste diploma que governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. por outro lado, particularmente grave, é introdução, com projeto de diploma que governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, degradação, precarização, criação de uma categoria com um período de vigência durante qual é dispensada exigência de certificação, na prática. questão é seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra consagrar um regime indefinido de precariedade de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso país. problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. para terminar, sr. presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para categoria inferior à atual. é nesse sentido que colocamos à consideração desta assembleia esses contributos do pcp para debate.
a aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses das suas organizações representativas. há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram marítimos portugueses, que, aliás, pcp, em diversas ocasiões, suscitou nesta assembleia, nomeadamente propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. é necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções stcw stcw-f, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional. este é um processo legislativo que peca por tardio com qual não se deve perder mais tempo. mas, sr.ª ministra, neste caso, é preciso fazer depressa bemdepressa bem! este diploma prevê ainda articulação com sistema nacional de registos marítimos, snem, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado que pode contribuir para novas mais adequadas respostas problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar questão da harmonização modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar necessidade fundamental de ter bom senso abertura ao diálogo na abordagem para concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. têm surgido preocupações quanto categorias atuais à questão da sua eliminação, como é caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. mas neste diploma que governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. por outro lado, particularmente grave, é introdução, com projeto de diploma que governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, degradação, precarização, criação de uma categoria com um período de vigência durante qual é dispensada exigência de certificação, na prática. questão é seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra consagrar um regime indefinido de precariedade de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso país. problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. para terminar, sr. presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para categoria inferior à atual. é nesse sentido que colocamos à consideração desta assembleia esses contributos do pcp para debate.