sr. presidente: proposta de lei que hoje apreciamos, da iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores, tem por objeto estabelecer um regime jurídico de regularização dos chamados «chãos de melhoras». com esta proposta de lei, pretende-se resolver um problema que remonta ao século xix que tem ver com existência de habitações construídas em terrenos de outros proprietários, mediante pagamento de uma renda, normalmente pecuniária também normalmente paga ao ano. esta separação entre propriedade do solo a propriedade da habitação configura, efetivamente, um regime singular existente nos açores, em particular em algumas localidades da ilha de são miguel, que, com decorrer do tempo, originou situações financeiras também sociais complexas. as situações financeiras complexas estão relacionadas com limitações na transmissão da propriedade, na conservação na ampliação das habitações existentes, associadas também, na maioria dos casos, à dificuldade de obtenção de crédito à constituição de hipotecas. as situações sociais complexas estão relacionadas com degradação do parque habitacional, com desertificação das freguesias onde existe este tipo de problemas com aumento injustificado do preço das casas dos terrenos nessas localidades. sem áreas urbanas para novas construções sem possibilidade de ampliação conservação do edificado existente, os casais jovens abandonam as suas freguesias de origem, propiciando um círculo vicioso de desertificação de envelhecimento populacional difícil de reverter. este é um problema que tem atravessado várias gerações algumas soluções têm vindo ser ensaiadas para resolver, envolvendo os proprietários as autarquias locais recorrendo figuras urbanísticas, designadamente desafetação destaque, previstas na lei também nos regulamentos municipais. contudo, estas abordagens, pela sua complexidade burocrática, têm permitido resolver apenas algumas dezenas de situações. importa, por isso, encontrar uma solução mais abrangente, uma solução que resolva problema das centenas de casos que ainda persistem, como parece ser, julgo, objetivo deste diploma desta iniciativa apresentada pela assembleia legislativa regional dos açores. nesse sentido, grupo parlamentar do psd acompanha proposta em causa, sem prejuízo, contudo, de se introduzirem algumas alterações em sede de especialidade. refiro-me, em concreto, situações que têm ver com habitações de emigrantes, que não estão previstas, porque isso apenas tem ver com as habitações permanentes. portanto, deixo já este alerta a disponibilidade para, em sede de comissão, podermos melhorar este diploma.
a proposta de lei que hoje apreciamos, da iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores, tem por objeto estabelecer um regime jurídico de regularização dos chamados «chãos de melhoras». com esta proposta de lei, pretende-se resolver um problema que remonta ao século xix que tem ver com existência de habitações construídas em terrenos de outros proprietários, mediante pagamento de uma renda, normalmente pecuniária também normalmente paga ao ano. esta separação entre propriedade do solo a propriedade da habitação configura, efetivamente, um regime singular existente nos açores, em particular em algumas localidades da ilha de são miguel, que, com decorrer do tempo, originou situações financeiras também sociais complexas. as situações financeiras complexas estão relacionadas com limitações na transmissão da propriedade, na conservação na ampliação das habitações existentes, associadas também, na maioria dos casos, à dificuldade de obtenção de crédito à constituição de hipotecas. as situações sociais complexas estão relacionadas com degradação do parque habitacional, com desertificação das freguesias onde existe este tipo de problemas com aumento injustificado do preço das casas dos terrenos nessas localidades. sem áreas urbanas para novas construções sem possibilidade de ampliação conservação do edificado existente, os casais jovens abandonam as suas freguesias de origem, propiciando um círculo vicioso de desertificação de envelhecimento populacional difícil de reverter. este é um problema que tem atravessado várias gerações algumas soluções têm vindo ser ensaiadas para resolver, envolvendo os proprietários as autarquias locais recorrendo figuras urbanísticas, designadamente desafetação destaque, previstas na lei também nos regulamentos municipais. contudo, estas abordagens, pela sua complexidade burocrática, têm permitido resolver apenas algumas dezenas de situações. importa, por isso, encontrar uma solução mais abrangente, uma solução que resolva problema das centenas de casos que ainda persistem, como parece ser, julgo, objetivo deste diploma desta iniciativa apresentada pela assembleia legislativa regional dos açores. nesse sentido, grupo parlamentar do psd acompanha proposta em causa, sem prejuízo, contudo, de se introduzirem algumas alterações em sede de especialidade. refiro-me, em concreto, situações que têm ver com habitações de emigrantes, que não estão previstas, porque isso apenas tem ver com as habitações permanentes. portanto, deixo já este alerta a disponibilidade para, em sede de comissão, podermos melhorar este diploma.