sr. presidente, sr.as srs. deputados: as reformas de organização gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. neste campo, alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre sistema de administração da justiça. efectivamente, as transformações políticas, sociais económicas que temos vindo assistir nos últimos anos implicaram algumas alterações ao nosso modelo estrutural de organização judiciária. dinâmica socioeconómica implica que continuemos no caminho da especialização dos tribunais de forma acrescentar eficácia eficiência na administração da justiça. é com segurança dos resultados obtidos no caminho da especialização dos tribunais que grupo parlamentar do partido socialista se revê na proposta de lei ora em discussão. prevê-se, hoje, criação de dois tribunais de competência especializada: da propriedade intelectual o da concorrência, regulação supervisão. efectivamente, são inúmeras as vantagens da criação destes dois tipos de tribunais, enquadrados numa visão integrada do sistema judicial procurando responder eficazmente necessidades claramente identificadas. reconhecido congestionamento dos tribunais de comércio encontra, desta forma, uma solução adequada, proporcionando maior celeridade na decisão deste tipo de matérias. também especialização dos tribunais equivale maior qualidade das decisões. os problemas jurídicos que se levantam relativamente à propriedade intelectual no âmbito do direito da concorrência, regulação supervisão são altamente complexos e, como tal, exigem formação especializada tribunais especializados. no domínio da economia, os ganhos são consideráveis, constituindo presente iniciativa um estímulo ao crescimento económico, potenciando aumento da confiança dos agentes económicos na administração da justiça constituindo por si próprio um factor de atracção do investimento estrangeiro em portugal. em síntese: com criação destes dois novos tribunais, para além de garantirmos óbvio tratamento diferenciado especializado das questões de direitos de autor propriedade industrial das questões da concorrência, asseguramos as necessidades de especialização que as questões suscitam; proporcionamos uma melhor repartição da competência material dos tribunais de acordo com especificidade complexidade das questões; asseguramos descongestionamento redução de pendências nos tribunais de comércio; induzimos uma melhor distribuição dos processos uma maior qualidade celeridade das decisões; credibilizamos reforçamos utilização do sistema nacional de protecção de marcas patentes; e, finalmente, acrescentamos credibilização na justiça mediante sua aproximação aos cidadãos. sr. presidente srs. deputados: vivemos, hoje, tempo da globalização do direito. com aprovação deste diploma, portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior mais exigente concorrência internacional.
as reformas de organização gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. neste campo, alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre sistema de administração da justiça. efectivamente, as transformações políticas, sociais económicas que temos vindo assistir nos últimos anos implicaram algumas alterações ao nosso modelo estrutural de organização judiciária. dinâmica socioeconómica implica que continuemos no caminho da especialização dos tribunais de forma acrescentar eficácia eficiência na administração da justiça. é com segurança dos resultados obtidos no caminho da especialização dos tribunais que grupo parlamentar do partido socialista se revê na proposta de lei ora em discussão. prevê-se, hoje, criação de dois tribunais de competência especializada: da propriedade intelectual o da concorrência, regulação supervisão. efectivamente, são inúmeras as vantagens da criação destes dois tipos de tribunais, enquadrados numa visão integrada do sistema judicial procurando responder eficazmente necessidades claramente identificadas. reconhecido congestionamento dos tribunais de comércio encontra, desta forma, uma solução adequada, proporcionando maior celeridade na decisão deste tipo de matérias. também especialização dos tribunais equivale maior qualidade das decisões. os problemas jurídicos que se levantam relativamente à propriedade intelectual no âmbito do direito da concorrência, regulação supervisão são altamente complexos e, como tal, exigem formação especializada tribunais especializados. no domínio da economia, os ganhos são consideráveis, constituindo presente iniciativa um estímulo ao crescimento económico, potenciando aumento da confiança dos agentes económicos na administração da justiça constituindo por si próprio um factor de atracção do investimento estrangeiro em portugal. em síntese: com criação destes dois novos tribunais, para além de garantirmos óbvio tratamento diferenciado especializado das questões de direitos de autor propriedade industrial das questões da concorrência, asseguramos as necessidades de especialização que as questões suscitam; proporcionamos uma melhor repartição da competência material dos tribunais de acordo com especificidade complexidade das questões; asseguramos descongestionamento redução de pendências nos tribunais de comércio; induzimos uma melhor distribuição dos processos uma maior qualidade celeridade das decisões; credibilizamos reforçamos utilização do sistema nacional de protecção de marcas patentes; e, finalmente, acrescentamos credibilização na justiça mediante sua aproximação aos cidadãos. sr. presidente srs. deputados: vivemos, hoje, tempo da globalização do direito. com aprovação deste diploma, portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior mais exigente concorrência internacional.