sr. presidente, srs. deputados: de facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. lei n.º /, que cria regime jurídico das autarquias locais, impede as freguesias municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. para pcp, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. não deixamos, no entanto, de referir que pcp esteve continua estar contra esta lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na constituição da república portuguesa. é também uma lei que procura travar processo de criação das regiões administrativas esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. de qualquer forma, para pcp, todas as autarquias locais, municípios freguesias devem ter direito de se poderem associar de acordo com sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.
de facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. lei n.º /, que cria regime jurídico das autarquias locais, impede as freguesias municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. para pcp, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. não deixamos, no entanto, de referir que pcp esteve continua estar contra esta lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na constituição da república portuguesa. é também uma lei que procura travar processo de criação das regiões administrativas esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. de qualquer forma, para pcp, todas as autarquias locais, municípios freguesias devem ter direito de se poderem associar de acordo com sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.