sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: irei fazer uma observação principal duas acessórias propósito desta proposta de lei. observação principal diz respeito ao aproveitamento das possibilidades tecnológicas no funcionamento da justiça. nem sequer é uma questão de opinião, é uma questão de facto que há toda vantagem funcional em que sejam utilizadas. há vantagem do ponto de vista da celeridade, da facilidade, da acessibilidade, portanto, todas as razões concorrem para que as possibilidades tecnológicas sejam aproveitadas mais plenamente possível. como se sabe, em matéria de comunicações, particularmente comunicações com segurança relativamente à sua receção, evolução tem sido rápida, ao ponto de nosso código de processo penal ainda prever, que na altura era um avanço tecnológico, possibilidade de notificações por telecópia, que é algo que hoje já não existe, faz parte do passado. portanto, um dia destes, esta norma, se não caducou já, está, obviamente, afetada de caducidade pela natureza das coisas. mas permanecem as notificações por correio. sendo evidente possibilidade de as mesmas poderem ser, também em processo penal, efetuadas por meios tecnológicos, há toda vantagem em que essa possibilidade seja aproveitada. feita esta observação central relativamente à concordância com esta proposta de lei, há duas observações complementares que quero referir. primeira é de que citius efetivamente funcione. todos sabemose já foi aqui referidoque colapso do citius, há uns anos, trouxe graves prejuízos à justiça, mas não é facto de citius ter colapsado há uns anos que nos deve impedir de aproveitar esse sistema em todas as suas potencialidades. não podemos olhar com desconfiança para tecnologia deixar de utilizar os meios disponíveis, com argumento de que podem não funcionar. portanto, esperamos que não aconteça, mas se acontecer algum percalço com citius, que ele seja rapidamente resolvido. obviamente que seu aproveitamento para efeitos de notificações aos advogados defensores em processo penal faz todo sentido. segunda observação complementar que faço tem ver com poupança em horas de trabalho que é referida. é, evidentemente, uma poupança muito significativa em horas de trabalho em dinheiro. ainda bem que esta possibilidade inscrita na proposta de lei vai permitir poupar muitos milhares de horas de trabalho dos funcionários dos tribunais, mas que isso não sirva de desculpa para não se aumentar significativamente número de pessoas trabalhar nos tribunais. obviamente que esta é uma vantagem, mas está muitíssimo longe de colmatar enorme défice de funcionários judiciais que temos no nosso país. portanto, não fiquemos descansados nessa matéria com facto de esta proposta ser aprovada. mas obviamente que esta proposta de lei merece nossa concordância. sr.ª presidente (teresa caeiro):a mesa não regista mais inscrições por parte dos grupos parlamentares, pelo que tem palavra sr.ª secretária de estado adjunta da justiça para uma nova intervenção. sr.ª presidente, antes de mais, queria agradecer aos intervenientes de todos os grupos parlamentares aplauso que deram esta proposta e, enfim, receção positiva que mesma teve nesta câmara, que significa que, em relação matérias verdadeiramente importantes para funcionamento da administração da justiça, poderá haver consensos mais alargados entre aqueles que representam vontade do povo. sr. deputado josé manuel pureza referiu-se às poupanças que ministério da justiça irá arrecadar com facto de recorrer meios informáticos, que, portanto, vão gerar uma economia de recursos, disse esperar que possam servir para ministério da justiça as aplicar, nomeadamente, em sede de redução de custas. sem dúvida! saberá tão bem quanto eu todos os que aqui estão que problema do financiamento dos meios de que administração pública necessita, particularmente este setor da administração da justiça, é hoje uma questão crucial. obviamente que ministério da justiça estará na linha da frente defender que as poupanças que conseguir arrecadar sejam investidas para colmatar as grandes dificuldades que vai tendo em algumas áreas. apesar da escassez de recursos, penso que temos definido prioridades corretas temos ido ao encontro da resolução dos problemas cruciais neste tão importante setor de funcionamento do estado. relativamente à questão, que também foi colocada, sobre se isto vai servir para branquear ou colmatar necessidade de oficiais de justiça de que necessitamos para garantir funcionamento dos tribunais portugueses, queria recordar esta câmara que, no anterior orçamento do estado, foi dada uma autorização ao ministério da justiça para contratar oficiais de justiça. não só já abrimos concurso, como já realizámos todas provas. concluo já, sr.ª presidente. estes oficiais de justiça vão entrar em funções já no mês de novembro. relativamente ao sitaf, sr.ª deputada tem alguma razão, mas como também sabe, estamos fazer melhoramentos significativos nesta jurisdição, tendo sido já publicadas algumas portarias, que são do conhecimento público. portanto, é uma jurisdição que não vai ficar abandonada e, breve trecho, chegará aqui um projeto de diploma que marcará, de facto, uma diferença muito significativa na resposta que pretendemos dar. sr.ª presidente (teresa caeiro):sr.as deputadas srs. deputados, concluímos este ponto despedimo-nos da sr.ª secretária de estado adjunta da justiça. vamos prosseguir com discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xiii (.ª)reforça defesa da concorrência regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («private enforcement») (psd). para apresentar iniciativa, tem palavra sr. deputado antónio leitão amaro.
irei fazer uma observação principal duas acessórias propósito desta proposta de lei. observação principal diz respeito ao aproveitamento das possibilidades tecnológicas no funcionamento da justiça. nem sequer é uma questão de opinião, é uma questão de facto que há toda vantagem funcional em que sejam utilizadas. há vantagem do ponto de vista da celeridade, da facilidade, da acessibilidade, portanto, todas as razões concorrem para que as possibilidades tecnológicas sejam aproveitadas mais plenamente possível. como se sabe, em matéria de comunicações, particularmente comunicações com segurança relativamente à sua receção, evolução tem sido rápida, ao ponto de nosso código de processo penal ainda prever, que na altura era um avanço tecnológico, possibilidade de notificações por telecópia, que é algo que hoje já não existe, faz parte do passado. portanto, um dia destes, esta norma, se não caducou já, está, obviamente, afetada de caducidade pela natureza das coisas. mas permanecem as notificações por correio. sendo evidente possibilidade de as mesmas poderem ser, também em processo penal, efetuadas por meios tecnológicos, há toda vantagem em que essa possibilidade seja aproveitada. feita esta observação central relativamente à concordância com esta proposta de lei, há duas observações complementares que quero referir. primeira é de que citius efetivamente funcione. todos sabemose já foi aqui referidoque colapso do citius, há uns anos, trouxe graves prejuízos à justiça, mas não é facto de citius ter colapsado há uns anos que nos deve impedir de aproveitar esse sistema em todas as suas potencialidades. não podemos olhar com desconfiança para tecnologia deixar de utilizar os meios disponíveis, com argumento de que podem não funcionar. portanto, esperamos que não aconteça, mas se acontecer algum percalço com citius, que ele seja rapidamente resolvido. obviamente que seu aproveitamento para efeitos de notificações aos advogados defensores em processo penal faz todo sentido. segunda observação complementar que faço tem ver com poupança em horas de trabalho que é referida. é, evidentemente, uma poupança muito significativa em horas de trabalho em dinheiro. ainda bem que esta possibilidade inscrita na proposta de lei vai permitir poupar muitos milhares de horas de trabalho dos funcionários dos tribunais, mas que isso não sirva de desculpa para não se aumentar significativamente número de pessoas trabalhar nos tribunais. obviamente que esta é uma vantagem, mas está muitíssimo longe de colmatar enorme défice de funcionários judiciais que temos no nosso país. portanto, não fiquemos descansados nessa matéria com facto de esta proposta ser aprovada. mas obviamente que esta proposta de lei merece nossa concordância. sr.ª presidente (teresa caeiro):a mesa não regista mais inscrições por parte dos grupos parlamentares, pelo que tem palavra sr.ª secretária de estado adjunta da justiça para uma nova intervenção. sr.ª presidente, antes de mais, queria agradecer aos intervenientes de todos os grupos parlamentares aplauso que deram esta proposta e, enfim, receção positiva que mesma teve nesta câmara, que significa que, em relação matérias verdadeiramente importantes para funcionamento da administração da justiça, poderá haver consensos mais alargados entre aqueles que representam vontade do povo. sr. deputado josé manuel pureza referiu-se às poupanças que ministério da justiça irá arrecadar com facto de recorrer meios informáticos, que, portanto, vão gerar uma economia de recursos, disse esperar que possam servir para ministério da justiça as aplicar, nomeadamente, em sede de redução de custas. sem dúvida! saberá tão bem quanto eu todos os que aqui estão que problema do financiamento dos meios de que administração pública necessita, particularmente este setor da administração da justiça, é hoje uma questão crucial. obviamente que ministério da justiça estará na linha da frente defender que as poupanças que conseguir arrecadar sejam investidas para colmatar as grandes dificuldades que vai tendo em algumas áreas. apesar da escassez de recursos, penso que temos definido prioridades corretas temos ido ao encontro da resolução dos problemas cruciais neste tão importante setor de funcionamento do estado. relativamente à questão, que também foi colocada, sobre se isto vai servir para branquear ou colmatar necessidade de oficiais de justiça de que necessitamos para garantir funcionamento dos tribunais portugueses, queria recordar esta câmara que, no anterior orçamento do estado, foi dada uma autorização ao ministério da justiça para contratar oficiais de justiça. não só já abrimos concurso, como já realizámos todas provas. concluo já, sr.ª presidente. estes oficiais de justiça vão entrar em funções já no mês de novembro. relativamente ao sitaf, sr.ª deputada tem alguma razão, mas como também sabe, estamos fazer melhoramentos significativos nesta jurisdição, tendo sido já publicadas algumas portarias, que são do conhecimento público. portanto, é uma jurisdição que não vai ficar abandonada e, breve trecho, chegará aqui um projeto de diploma que marcará, de facto, uma diferença muito significativa na resposta que pretendemos dar. sr.ª presidente (teresa caeiro):sr.as deputadas srs. deputados, concluímos este ponto despedimo-nos da sr.ª secretária de estado adjunta da justiça. vamos prosseguir com discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xiii (.ª)reforça defesa da concorrência regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («private enforcement») (psd). para apresentar iniciativa, tem palavra sr. deputado antónio leitão amaro.