sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: esta proposta do governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos das funções sociais do estado da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos financeiros que, ao longo de décadas, tem vindo ser levado cabo por sucessivos governos. vão-se desmantelando estruturas do estado colocando-as às ordens do poder económicode direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades das autoridades fica, tantas vezes, só nome. numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de bens serviços não transacionáveis, nascidos criados à pala das privatizações de empresas recursos públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional transnacional, neste quadro com estas opções, não há regulação que nos valha! já afirmámos, continuaremos afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas opções dos governos, dos seus resultados consequências. aumentam os preços da energia níveis insuportáveis, os preços dos combustíveis são fotocópias uns dos outros, economia está nas mãos dos monopólios, então culpa é do regulador, porque governo, certamente, não terá nada ver com isso… mas alguém, algum dos srs. deputados do psd, do ps ou do cds nos explica como é possível que uma entidade reguladora, funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de milhões de euros nas ditas rendas excessivas para edp, entre eà custa dos consumidores das empresas? atualmente, situação que temos que esta proposta de lei vem consagrar é que governo designa as administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização do controlo dos setores em causa. senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita um ministério responsável em cuja lei orgânica deve ser referida (artigo .º); dissolução do conselho de administração a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do conselho de ministros (artigo .º); incidência, montante, periodicidade as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo governo em portaria (artigo .º); carecem de aprovação prévia por parte do governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço contas outros atos de incidência financeira carecem de autorização prévia por parte do governo as aquisições ou alienações de bens imóveis, aceitação de doações, heranças, legados, etc.e onde é que isto está escrito? no artigo .º, sob epígrafe «independência»! srs. deputados srs. membros do governo, isto vem dar razão ao que dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política têm de ser assumidas pelo poder político de forma séria transparente. isto significa que os governos devem assumir essa responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições. ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa ganhar dobro do presidente da república, com maisem despesas de representação, que, depois de sair, sem estar fazer nada, fique ganhar, durante dois anos, mesmo que presidente da república. entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado vínculo ao estado, com imposição do contrato individual de trabalho. estas atividades os seus trabalhadores exercem funções de estado, funções de autoridade do estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas contratação privada, em contrato individual de trabalho, isto é inaceitável! também é inaceitável que envolvimento a representatividade em estruturas de participação junto destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos, de acordo com artigo .º. portanto, é uma questão de governo alterar os estatutos de uma entidade e, desse modo, pode pôr dispor da possibilidade de participação nestas estruturas. sr.as srs. deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham um fato tão ruinoso tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam.
esta proposta do governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos das funções sociais do estado da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos financeiros que, ao longo de décadas, tem vindo ser levado cabo por sucessivos governos. vão-se desmantelando estruturas do estado colocando-as às ordens do poder económicode direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades das autoridades fica, tantas vezes, só nome. numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de bens serviços não transacionáveis, nascidos criados à pala das privatizações de empresas recursos públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional transnacional, neste quadro com estas opções, não há regulação que nos valha! já afirmámos, continuaremos afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas opções dos governos, dos seus resultados consequências. aumentam os preços da energia níveis insuportáveis, os preços dos combustíveis são fotocópias uns dos outros, economia está nas mãos dos monopólios, então culpa é do regulador, porque governo, certamente, não terá nada ver com isso… mas alguém, algum dos srs. deputados do psd, do ps ou do cds nos explica como é possível que uma entidade reguladora, funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de milhões de euros nas ditas rendas excessivas para edp, entre eà custa dos consumidores das empresas? atualmente, situação que temos que esta proposta de lei vem consagrar é que governo designa as administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização do controlo dos setores em causa. senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita um ministério responsável em cuja lei orgânica deve ser referida (artigo .º); dissolução do conselho de administração a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do conselho de ministros (artigo .º); incidência, montante, periodicidade as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo governo em portaria (artigo .º); carecem de aprovação prévia por parte do governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço contas outros atos de incidência financeira carecem de autorização prévia por parte do governo as aquisições ou alienações de bens imóveis, aceitação de doações, heranças, legados, etc.e onde é que isto está escrito? no artigo .º, sob epígrafe «independência»! srs. deputados srs. membros do governo, isto vem dar razão ao que dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política têm de ser assumidas pelo poder político de forma séria transparente. isto significa que os governos devem assumir essa responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições. ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa ganhar dobro do presidente da república, com maisem despesas de representação, que, depois de sair, sem estar fazer nada, fique ganhar, durante dois anos, mesmo que presidente da república. entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado vínculo ao estado, com imposição do contrato individual de trabalho. estas atividades os seus trabalhadores exercem funções de estado, funções de autoridade do estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas contratação privada, em contrato individual de trabalho, isto é inaceitável! também é inaceitável que envolvimento a representatividade em estruturas de participação junto destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos, de acordo com artigo .º. portanto, é uma questão de governo alterar os estatutos de uma entidade e, desse modo, pode pôr dispor da possibilidade de participação nestas estruturas. sr.as srs. deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham um fato tão ruinoso tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam.