sr. presidente, esta matéria foi discutida em comissão. relatório apresentado pelo sr. deputado joão oliveira não foi aprovado foi apresentado um relatório alternativo pelo sr. deputado hugo soares, no sentido da constitucionalidade destas normas deste diploma, qual mereceu aprovação.
esta matéria foi discutida em comissão. relatório apresentado pelo sr. deputado joão oliveira não foi aprovado foi apresentado um relatório alternativo pelo sr. deputado hugo soares, no sentido da constitucionalidade destas normas deste diploma, qual mereceu aprovação.