sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa aqui trazida pelo partido socialista está cheia de boas intenções. nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões na cobrança de determinados produtos e, nessas circunstâncias, nossa primeira única preocupação é com os consumidores finais. mas este diploma que partido socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. é um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores finais os bancos. ou seja, partido socialista entende que há que regulamentar uma área que está em discussão no seio da união europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela deputada cecília meireles. próprio sr. deputado fernando serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao relatório da iniciativa europeia que está em discussão no parlamento europeu na exposição de motivos deste projeto de lei partido socialista omite-o. ora, esta é uma situação que, quanto mim, me parece grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, exposição de motivos deste diploma não faz referência à discussão que está ser feita no seio da união europeia. sr. deputado fernando serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar medida no âmbito do parlamento europeu da união europeia, mas mais deputados do partido socialista defenderam. na comissão de orçamento finanças, sr. deputado joão galamba também se referiu esta mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na união europeia, garantindo segurança jurídica as condições de concorrência face todos os participantes no mercado, que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação, nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados causadoras de distorção no mercado de pagamentos. portanto, é por demais evidente que existem vários partidos socialista: existe um partido socialista que nos quer conduzir ao prec, onde existe riqueza crescimento da economia pretende regulamentar, existe um partido socialista que traz europa no bolso, que é amigo da europa, que se fundamenta na europa para tomar algumas medidas. nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo, porque nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais. e, sr. deputado paulo sá, tenho de lhe dizer que portugal é único país do mundo onde os consumidores finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de atm para pagamento de serviços. está proibido por lei, foi assembleia da república que criou esta defesa para os consumidores e, portanto, não está na intenção de ninguém deste parlamento mexer nessa medida. mas, em relação à medida de que estamos aqui tratar, tenho dúvidas que seja favor dos consumidores finais ou favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução destas medidas. portanto, queremos perceber, com clareza, intenção desta medida, pelo que apelo ao partido socialista para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar discutir esta iniciativa, para podermos ouvir banco de portugal, para podermos ouvir autoridade da concorrência e, quiçá, banco central europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa. não podemos tomar medidas de ânimo leve. falou-se aqui em vários milhõesnão sei quantos são —, nota técnica referia possibilidade de milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma cuidadosa. de uma coisa os sr. deputados podem ter certeza: estaremos do lado dos consumidores, estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais as intenções do partido socialista com esta iniciativa. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, terminámos discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª), pelo que vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta do debate, também na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga mobilidade especial o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (pcp). para apresentar projeto de lei, tem palavra sr. deputado jorge machado.
a iniciativa aqui trazida pelo partido socialista está cheia de boas intenções. nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões na cobrança de determinados produtos e, nessas circunstâncias, nossa primeira única preocupação é com os consumidores finais. mas este diploma que partido socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. é um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores finais os bancos. ou seja, partido socialista entende que há que regulamentar uma área que está em discussão no seio da união europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela deputada cecília meireles. próprio sr. deputado fernando serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao relatório da iniciativa europeia que está em discussão no parlamento europeu na exposição de motivos deste projeto de lei partido socialista omite-o. ora, esta é uma situação que, quanto mim, me parece grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, exposição de motivos deste diploma não faz referência à discussão que está ser feita no seio da união europeia. sr. deputado fernando serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar medida no âmbito do parlamento europeu da união europeia, mas mais deputados do partido socialista defenderam. na comissão de orçamento finanças, sr. deputado joão galamba também se referiu esta mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na união europeia, garantindo segurança jurídica as condições de concorrência face todos os participantes no mercado, que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação, nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados causadoras de distorção no mercado de pagamentos. portanto, é por demais evidente que existem vários partidos socialista: existe um partido socialista que nos quer conduzir ao prec, onde existe riqueza crescimento da economia pretende regulamentar, existe um partido socialista que traz europa no bolso, que é amigo da europa, que se fundamenta na europa para tomar algumas medidas. nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo, porque nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais. e, sr. deputado paulo sá, tenho de lhe dizer que portugal é único país do mundo onde os consumidores finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de atm para pagamento de serviços. está proibido por lei, foi assembleia da república que criou esta defesa para os consumidores e, portanto, não está na intenção de ninguém deste parlamento mexer nessa medida. mas, em relação à medida de que estamos aqui tratar, tenho dúvidas que seja favor dos consumidores finais ou favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução destas medidas. portanto, queremos perceber, com clareza, intenção desta medida, pelo que apelo ao partido socialista para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar discutir esta iniciativa, para podermos ouvir banco de portugal, para podermos ouvir autoridade da concorrência e, quiçá, banco central europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa. não podemos tomar medidas de ânimo leve. falou-se aqui em vários milhõesnão sei quantos são —, nota técnica referia possibilidade de milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma cuidadosa. de uma coisa os sr. deputados podem ter certeza: estaremos do lado dos consumidores, estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais as intenções do partido socialista com esta iniciativa. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, terminámos discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª), pelo que vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta do debate, também na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga mobilidade especial o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (pcp). para apresentar projeto de lei, tem palavra sr. deputado jorge machado.