sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto dar resposta às necessidades dos cidadãos. primeira nota é seguinte: em boa hora, governo apresenta estas iniciativas, que vão no sentido de alterar ou de corrigir mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal através do seu robustecimento, através da sua agilização, através da sua adequação à realidade e, portanto, anda bem governo quando opta por este caminho, mas anda mal governo quaisquer atores quando invocam mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal para oferecer, como alternativa, um caminho de arbitragem, um caminho de desjudicialização. portanto, esta data deve ser assinalada como assinalando uma opção que entendemos ser certa, que é de corrigir mau funcionamento não de invocar mau funcionamento para oferecer uma alternativa desjudicializadora. segunda nota: desde reforma de em matéria de jurisdição administrativa fiscal, praticamente desde iníciojá houve tribunais que, sobretudo na jurisdição fiscal, nasceram congestionados, digamos assim —, tem vindo suceder-se um conjunto de intervenções que têm tido como caraterística comum seu caráter casuístico, seu caráter esparso, seu caráter conjuntural. problema central é sempre mesmo: uma morosidade que se acumula, pendências que se acumulam que, portanto, com essa acumulação, põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos na sua relação com os poderes públicos. mas verdade é que as intervenções de correção do sistema têm estado apontadas, basicamente, uma intervenção de natureza conjuntural. portanto, esta tem de ser uma iniciativa, por parte do governo por parte da assembleia da república, que vá no sentido de ultrapassar conjuntural, de atender àquilo que é verdadeiramente estrutural de apontar para resultados que não se fiquem pelo agora, mas que vão para futuro, prevenindo regresso de outras formas de morosidade ou de outros disfuncionamentos. é por isso que recuperação de pendências é muito certa, obviamente, é por isso que agilização processual, que vamos discutir sobretudo no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, é igualmente muito importante, mas elas serão pouco se não forem dados passos no sentido verdadeiramente estrutural. com isto, sr.ª ministra, entro na terceira última nota desta intervenção: há alguns caminhos que são importantes do ponto de vista de uma resposta estrutural… muito bem, sr. presidente. nesse caso, reservo-me para falar desses caminhos no segundo ponto da ordem de trabalhos.
gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto dar resposta às necessidades dos cidadãos. primeira nota é seguinte: em boa hora, governo apresenta estas iniciativas, que vão no sentido de alterar ou de corrigir mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal através do seu robustecimento, através da sua agilização, através da sua adequação à realidade e, portanto, anda bem governo quando opta por este caminho, mas anda mal governo quaisquer atores quando invocam mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal para oferecer, como alternativa, um caminho de arbitragem, um caminho de desjudicialização. portanto, esta data deve ser assinalada como assinalando uma opção que entendemos ser certa, que é de corrigir mau funcionamento não de invocar mau funcionamento para oferecer uma alternativa desjudicializadora. segunda nota: desde reforma de em matéria de jurisdição administrativa fiscal, praticamente desde iníciojá houve tribunais que, sobretudo na jurisdição fiscal, nasceram congestionados, digamos assim —, tem vindo suceder-se um conjunto de intervenções que têm tido como caraterística comum seu caráter casuístico, seu caráter esparso, seu caráter conjuntural. problema central é sempre mesmo: uma morosidade que se acumula, pendências que se acumulam que, portanto, com essa acumulação, põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos na sua relação com os poderes públicos. mas verdade é que as intervenções de correção do sistema têm estado apontadas, basicamente, uma intervenção de natureza conjuntural. portanto, esta tem de ser uma iniciativa, por parte do governo por parte da assembleia da república, que vá no sentido de ultrapassar conjuntural, de atender àquilo que é verdadeiramente estrutural de apontar para resultados que não se fiquem pelo agora, mas que vão para futuro, prevenindo regresso de outras formas de morosidade ou de outros disfuncionamentos. é por isso que recuperação de pendências é muito certa, obviamente, é por isso que agilização processual, que vamos discutir sobretudo no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, é igualmente muito importante, mas elas serão pouco se não forem dados passos no sentido verdadeiramente estrutural. com isto, sr.ª ministra, entro na terceira última nota desta intervenção: há alguns caminhos que são importantes do ponto de vista de uma resposta estrutural… muito bem, sr. presidente. nesse caso, reservo-me para falar desses caminhos no segundo ponto da ordem de trabalhos.