sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, srs. deputados: confesso que pensei, até há momentos atrás, que sr. secretário de estado vinha aqui hoje comunicar à câmara que, por iniciativa do governo, ia ser retirada presente proposta de lei. às vezes, ainda consigo ter alma cristã de acreditar de dar benefício da dúvida ao governo. pode parecer espantoso, mas às vezes ainda consigo fazer esse esforço. sr. ministro dos assuntos parlamentares, existe um parecer que diz que esta proposta de lei não se encontra em condições de subir plenário para discussão votação. já sei que há um requerimento no sentido de esta proposta baixar à especialidade sem votação, só que nós não estamos votar, estamos discutir! como é possível estarmos aqui discutir um tema que é objecto de um parecer aprovado, sem oposição, na comissão de trabalho, segurança social administração pública?! como é possível?! tenho anos desta casa não me lembro de ver um parecer de uma comissão com esta clareza ser completamente desprezado como é por esta maioria absoluta. de facto, maioria absoluta serve para quê? para funcionar como rolo compressor dos direitos dos trabalhadores mas também da própria lei, se for caso, como é, de facto. sr. ministro sr. secretário de estado, temos, naturalmente, de reafirmar, para além destas questões, que esta proposta de lei tem de respeitar os procedimentos determinados na lei tem, sobretudo, de respeitar constituição. a verdade, sr. secretário de estado, é que qualquer votação final que os senhores venham impor desta autorização legislativa tem de ser precedida da sua correcção aqui agora, não mais tarde, no seu gabinete. é aqui, não no seu gabinete, que têm de ser corrigidas as claras insuficiências constitucionais que reconhecidamente vários pareceres apontam esta proposta de autorização. não é possível que as sociedades constituídas sejam obrigadas sujeitar-se novos regimes, que não podem nem devem ter carácter retroactivo. não é possível, sr. secretário de estado! olhe substância da inconstitucionalidade! não é possível aceitar que, havendo múltiplos pareceres apontado inconstitucionalidade, sua correcção possa ser remetida para fora desta assembleia. as inconstitucionalidades têm de ser aqui corrigidas. esperamos que sejam, vamos ver em que sentido. uma palavra sobre uma outra questão que se prende com esta proposta de lei. transformar estatuto da câmara dos técnicos oficiais de contas em ordem não nos oferece objecção relevante, superadas que sejam as questões levantadas por pareceres que têm sido formulados sobre temática. que lamentamos, sr. secretário de estado, é forma trapalhona de compadrio com que apresenta esta proposta de lei à assembleia. esta é questão que senhor não quer responder. vamos ver se responde no minuto que lhe sobra.
confesso que pensei, até há momentos atrás, que sr. secretário de estado vinha aqui hoje comunicar à câmara que, por iniciativa do governo, ia ser retirada presente proposta de lei. às vezes, ainda consigo ter alma cristã de acreditar de dar benefício da dúvida ao governo. pode parecer espantoso, mas às vezes ainda consigo fazer esse esforço. sr. ministro dos assuntos parlamentares, existe um parecer que diz que esta proposta de lei não se encontra em condições de subir plenário para discussão votação. já sei que há um requerimento no sentido de esta proposta baixar à especialidade sem votação, só que nós não estamos votar, estamos discutir! como é possível estarmos aqui discutir um tema que é objecto de um parecer aprovado, sem oposição, na comissão de trabalho, segurança social administração pública?! como é possível?! tenho anos desta casa não me lembro de ver um parecer de uma comissão com esta clareza ser completamente desprezado como é por esta maioria absoluta. de facto, maioria absoluta serve para quê? para funcionar como rolo compressor dos direitos dos trabalhadores mas também da própria lei, se for caso, como é, de facto. sr. ministro sr. secretário de estado, temos, naturalmente, de reafirmar, para além destas questões, que esta proposta de lei tem de respeitar os procedimentos determinados na lei tem, sobretudo, de respeitar constituição. a verdade, sr. secretário de estado, é que qualquer votação final que os senhores venham impor desta autorização legislativa tem de ser precedida da sua correcção aqui agora, não mais tarde, no seu gabinete. é aqui, não no seu gabinete, que têm de ser corrigidas as claras insuficiências constitucionais que reconhecidamente vários pareceres apontam esta proposta de autorização. não é possível que as sociedades constituídas sejam obrigadas sujeitar-se novos regimes, que não podem nem devem ter carácter retroactivo. não é possível, sr. secretário de estado! olhe substância da inconstitucionalidade! não é possível aceitar que, havendo múltiplos pareceres apontado inconstitucionalidade, sua correcção possa ser remetida para fora desta assembleia. as inconstitucionalidades têm de ser aqui corrigidas. esperamos que sejam, vamos ver em que sentido. uma palavra sobre uma outra questão que se prende com esta proposta de lei. transformar estatuto da câmara dos técnicos oficiais de contas em ordem não nos oferece objecção relevante, superadas que sejam as questões levantadas por pareceres que têm sido formulados sobre temática. que lamentamos, sr. secretário de estado, é forma trapalhona de compadrio com que apresenta esta proposta de lei à assembleia. esta é questão que senhor não quer responder. vamos ver se responde no minuto que lhe sobra.