sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.
a proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.