sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei n.º /x, apresentado pelo cds-pp, na verdade, não se justificaria não se não tivesse havido por parte do ministério do trabalho da segurança social uma mudança de entendimento em relação ao decreto-lei n.º /. trata-se de uma dualidade de critérios por parte da administração central na aferição do que constitui rendimento real dos cidadãos que trabalham por conta própria. como se sabe, no caso dos trabalhadores independentes, empresariais liberais, que é contabilizado para efeito de pagamento de impostos não é totalidade do volume de negócios mas, sim, este valor subtraído de uma percentagem variável consoante actividade, que se considera ser as despesas no exercício dessa mesma actividade. por exemplo, no caso das vendas, é considerado que rendimento tributável é dedo volume total de negócios. já no caso dos serviços, considera-se que rendimento tributável destes cidadãos é dedo volume total de negócios. ora, acontece que esta mesma administração central, neste caso, os serviços de segurança social, tem outro entendimento, que é de que rendimento destes cidadãos é constituído pela totalidade do volume de negócios, não reconhecendo que existem despesas no exercício destas actividades por conta própria. ou seja, no caso de um vendedor, não lhe é contabilizada apenas margem de lucro com venda, mas todo montante daí resultante. tal situação tem resultado injustamente na perda ou na redução de direitos para inúmeros cidadãos, por exemplo do abono de família crianças jovens que esta proposta tenta pôr fim, mas também ao direito de redução da base de incidência para efeito das contribuições mensais para segurança social, matéria que esta proposta não resolve. como sabem, base de incidência para efeito das contribuições mensais para segurança social dos trabalhadores independentes é de, pelo menos, um salário mínimo meio, havendo possibilidade de esta base ser reduzida se profissional comprovar que não obteve como rendimento no ano anterior este tal salário. ora, com entendimento da segurança social ao considerar todo volume de negócios como rendimento nunca estes profissionais têm possibilidade de ver reduzida sua prestação mensal para segurança social. esta é uma questão que fica por resolver, mesmo que este projecto de lei do cds-pp fosse aprovado. relativamente ao projecto de lei em concreto, julgamos que há um lapso relativamente ao n.º do artigo .º, que se refere à alínea f) não à alínea b). concluo já, sr. presidente. julgamos que também deveria ser incluída questão referida pelo bloco de esquerda quanto às vendas das casas, pois não estão ser consideradas apenas as mais-valias mas, sim, totalidade da venda desses patrimónios.
o projecto de lei n.º /x, apresentado pelo cds-pp, na verdade, não se justificaria não se não tivesse havido por parte do ministério do trabalho da segurança social uma mudança de entendimento em relação ao decreto-lei n.º /. trata-se de uma dualidade de critérios por parte da administração central na aferição do que constitui rendimento real dos cidadãos que trabalham por conta própria. como se sabe, no caso dos trabalhadores independentes, empresariais liberais, que é contabilizado para efeito de pagamento de impostos não é totalidade do volume de negócios mas, sim, este valor subtraído de uma percentagem variável consoante actividade, que se considera ser as despesas no exercício dessa mesma actividade. por exemplo, no caso das vendas, é considerado que rendimento tributável é dedo volume total de negócios. já no caso dos serviços, considera-se que rendimento tributável destes cidadãos é dedo volume total de negócios. ora, acontece que esta mesma administração central, neste caso, os serviços de segurança social, tem outro entendimento, que é de que rendimento destes cidadãos é constituído pela totalidade do volume de negócios, não reconhecendo que existem despesas no exercício destas actividades por conta própria. ou seja, no caso de um vendedor, não lhe é contabilizada apenas margem de lucro com venda, mas todo montante daí resultante. tal situação tem resultado injustamente na perda ou na redução de direitos para inúmeros cidadãos, por exemplo do abono de família crianças jovens que esta proposta tenta pôr fim, mas também ao direito de redução da base de incidência para efeito das contribuições mensais para segurança social, matéria que esta proposta não resolve. como sabem, base de incidência para efeito das contribuições mensais para segurança social dos trabalhadores independentes é de, pelo menos, um salário mínimo meio, havendo possibilidade de esta base ser reduzida se profissional comprovar que não obteve como rendimento no ano anterior este tal salário. ora, com entendimento da segurança social ao considerar todo volume de negócios como rendimento nunca estes profissionais têm possibilidade de ver reduzida sua prestação mensal para segurança social. esta é uma questão que fica por resolver, mesmo que este projecto de lei do cds-pp fosse aprovado. relativamente ao projecto de lei em concreto, julgamos que há um lapso relativamente ao n.º do artigo .º, que se refere à alínea f) não à alínea b). concluo já, sr. presidente. julgamos que também deveria ser incluída questão referida pelo bloco de esquerda quanto às vendas das casas, pois não estão ser consideradas apenas as mais-valias mas, sim, totalidade da venda desses patrimónios.