sr. presidente, srs. deputados: com esta iniciativa legislativa, diz cds pretender conferir maior celeridade conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas. registamos apresentação destas duas alterações uma legislação que, no articulado relevante, permanece sem modificação alguma desde que foi aprovada emisto é, há quase anos! nem sequer no período de foi alterada. mas vamos à essência das alterações propostas, porque é essa nossa bitola para análise do projecto de lei. quanto à prestação de informações vinculativas relativas à situação fiscal dos contribuintesainda por cima por estes solicitadas —, parece-nos adequada imposição de um prazo para sua prestação. pode questionar-se se prazo proposto é mais adequado, mas fixação de um tempo razoável para prestar este tipo de informações é, certamente, positiva. já quanto ao «encerramento compulsivo» dos procedimentos tributários após um período de tempo préfixado generalizável, mantemos que já há algum tempo dissemos sobre uma outra iniciativa do cds relativa à caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes. é preciso distinguir natureza substantiva dos processos que são alvo de procedimento tributário. que pode parecer uma solução adequada ajustada processos de pequena relevância financeira ou complexidade pode muitas vezes não ser perante processos de grande dimensão. e, neste caso, introdução de um prazo, findo qual existirá conclusão automática de procedimentos, pode, em princípio, gerar graves injustiças fiscais situações de menor equidade, as quais pcp, de todo em todo, não pode permitir. por isso, tal como fizemos em iniciativas anteriores, com objectivo de também avaliar real dimensão das intenções do cds na apresentação deste projecto de lei, pensamos ser útil adequado que esta proposta possa ser debatida em sede de especialidade. se for este caso, apresentaremos, certamente, propostas visando garantir uma discriminação positiva para os procedimentos tributários relativos processos de pequena dimensão. aguardamos, portanto, com interesse, posição final de votação do partido socialista, no sentido de saber se será igual ou diferente daquela que, sobre matéria iniciativa do mesmo tipo, aqui teve, há pouco mais de um mês. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado francisco louçã.
com esta iniciativa legislativa, diz cds pretender conferir maior celeridade conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas. registamos apresentação destas duas alterações uma legislação que, no articulado relevante, permanece sem modificação alguma desde que foi aprovada emisto é, há quase anos! nem sequer no período de foi alterada. mas vamos à essência das alterações propostas, porque é essa nossa bitola para análise do projecto de lei. quanto à prestação de informações vinculativas relativas à situação fiscal dos contribuintesainda por cima por estes solicitadas —, parece-nos adequada imposição de um prazo para sua prestação. pode questionar-se se prazo proposto é mais adequado, mas fixação de um tempo razoável para prestar este tipo de informações é, certamente, positiva. já quanto ao «encerramento compulsivo» dos procedimentos tributários após um período de tempo préfixado generalizável, mantemos que já há algum tempo dissemos sobre uma outra iniciativa do cds relativa à caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes. é preciso distinguir natureza substantiva dos processos que são alvo de procedimento tributário. que pode parecer uma solução adequada ajustada processos de pequena relevância financeira ou complexidade pode muitas vezes não ser perante processos de grande dimensão. e, neste caso, introdução de um prazo, findo qual existirá conclusão automática de procedimentos, pode, em princípio, gerar graves injustiças fiscais situações de menor equidade, as quais pcp, de todo em todo, não pode permitir. por isso, tal como fizemos em iniciativas anteriores, com objectivo de também avaliar real dimensão das intenções do cds na apresentação deste projecto de lei, pensamos ser útil adequado que esta proposta possa ser debatida em sede de especialidade. se for este caso, apresentaremos, certamente, propostas visando garantir uma discriminação positiva para os procedimentos tributários relativos processos de pequena dimensão. aguardamos, portanto, com interesse, posição final de votação do partido socialista, no sentido de saber se será igual ou diferente daquela que, sobre matéria iniciativa do mesmo tipo, aqui teve, há pouco mais de um mês. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado francisco louçã.