sr. presidente, sr.ª secretária de estado, gostaria de colocar três questões muito concretas relativamente à proposta de lei que nos apresenta. primeira delas tem ver com questão que v. ex.ª referiu na intervenção, que gostaria de ver clarificada, que se prende com as competências do imtt no que diz respeito ao supervisionamento de terrenos das autarquias locais, uma vez que, na minha perspectiva, isto poderá interferir com autonomia a independência das autarquias locais relativamente ao poder central. no que diz respeito ao licenciamento, concordo que propriedade a titularidade de terrenos públicos, nomeadamente das autarquias locais, tenham sempre de passar pelo imtt. porém, há ou não uma interferência, que eventualmente poderá não ser aceitável, no que diz respeito estes terrenos com interesse para instalação de plataformas? sr.ª secretária de estado, segunda questão é seguinte: como esta matéria não está clarificada e, uma vez que estamos dar uma autorização legislativa para governo poder legislar no que diz respeito à expropriação, tratando-se, portanto, de uma lei especial relativamente ao código das expropriações, vê ou não possibilidade de ficar expresso no diploma direito de reversão findo prazo do contrato de exploração ou da sua extinção? esta é também uma questão relativa ao regime geral das expropriações, mas, tratando-se de uma situação excepcional especial, deveria, eventualmente, ser verificada. sr.ª secretária de estado, há ainda uma questão que nos deixa preocupados. refere-se que imtt pode cobrar taxas pela prestação dos seus serviços. quanto isto nada temos opor, mas não existe no diploma qualquer referência quanto essas taxas ao modo como elas devem ser fixadasdiz-se apenas que «é da competência do imtt fixar as taxas» —, assim como não existe qualquer baliza, nada que diga que taxa poderá ser fixada entre este ou aquele valor. ora, aprovarmos uma situação totalmente livre de qualquer referência é, para nós, difícil de perceber. vou colocar uma última questão: sendo imtt entidade fiscalizadora, licenciadora, reguladora gestora de toda esta actividade, não lhe vemos cometido qualquer tipo de função no que diz respeito processos de contra-ordenação, à fixação de coimas ao processo normal de fiscalização de uma entidade pública.
como esta matéria não está clarificada e, uma vez que estamos dar uma autorização legislativa para governo poder legislar no que diz respeito à expropriação, tratando-se, portanto, de uma lei especial relativamente ao código das expropriações, vê ou não possibilidade de ficar expresso no diploma direito de reversão findo prazo do contrato de exploração ou da sua extinção? esta é também uma questão relativa ao regime geral das expropriações, mas, tratando-se de uma situação excepcional especial, deveria, eventualmente, ser verificada. sr.ª secretária de estado, há ainda uma questão que nos deixa preocupados. refere-se que imtt pode cobrar taxas pela prestação dos seus serviços. quanto isto nada temos opor, mas não existe no diploma qualquer referência quanto essas taxas ao modo como elas devem ser fixadasdiz-se apenas que «é da competência do imtt fixar as taxas» —, assim como não existe qualquer baliza, nada que diga que taxa poderá ser fixada entre este ou aquele valor. ora, aprovarmos uma situação totalmente livre de qualquer referência é, para nós, difícil de perceber. vou colocar uma última questão: sendo imtt entidade fiscalizadora, licenciadora, reguladora gestora de toda esta actividade, não lhe vemos cometido qualquer tipo de função no que diz respeito processos de contra-ordenação, à fixação de coimas ao processo normal de fiscalização de uma entidade pública.