sr. presidente, relativamente esta proposta de alteração do estatuto dos benefícios fiscais da madeira, faço desde logo uma correcção. do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º /x (.ª) não teve em consideração republicação, pelo decreto-lei n.ºdedeste mesmo estatuto dos benefícios fiscais. e, curiosamente, apresentam uma proposta de alteração ao artigo .º-d .º-g, quando, verdadeiramente, deveriam ser os artigos .º .º do respectivo estatuto, com republicação. do ponto de vista formal, é que é. do ponto de vista material, ainda há uma outra questão: é posta em causa própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para aumento da própria despesa pública. há uma questão de fundo relativamente esta proposta. uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. outra coisa é isenção objectiva, colocando psd em cima da mesa questão territorial. ora, estatuto dos benefícios fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas não objectivas. é uma questão de princípio e, por isso, partido socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.
é posta em causa própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para aumento da própria despesa pública. há uma questão de fundo relativamente esta proposta. uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. outra coisa é isenção objectiva, colocando psd em cima da mesa questão territorial. ora, estatuto dos benefícios fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas não objectivas. é uma questão de princípio e, por isso, partido socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.