sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do partido socialista, concretamente ao sr. deputado fernando anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por transpor na área da justiça na área da administração interna com mais de anos, sr. deputado. isto para lhe dizer que, de facto, quanto essa matéria, esta bancada o anterior governo não aceitam lições de ninguém. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples direta, que cds acompanha… oiça, oiça bem, sr. deputado! cds acompanha os objetivos os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer um conjunto de princípios regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre autoridades nacionais autoridades de outros estados-membros. trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das decisões prüm, mas trata-se também de melhorar intercâmbio de informação na prevenção investigação de infrações penais. trata-se, por isso, sr.ª ministra, de uma preocupação importante que, naturalmente, acompanhamos, mas trata-se também de uma resposta necessária. queria ainda dizer, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que, concordando, genericamente, com proposta de lei que sr.ª ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às observações que foram feitas pela comissão nacional de proteção de dados que devem merecer, do nosso ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade. de facto, comissão nacional de proteção de dados, para além de manifestar sua objeção clara que seja instituto dos registos notariado ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas quanto à competência face ao quadro legal às próprias aptidões do instituto dos registos notariado para conseguir responder esta importante tarefa ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação, considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto regras claras de obrigação de realizar registos de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos estados-membros. do nosso ponto de vista, sr.ª ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo, devem merecer uma resposta por parte deste parlamento em sede de especialidade. gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo sr. deputado fernando negrão no parecer que elaborou em sede de .ª comissão e, sr.ª ministra, que, no essencial, este é um caminho certo e, por isso, merece acompanhamento por parte do cds. no entanto, é preciso melhorar diploma em sede de especialidade, respondendo às preocupações da comissão nacional de proteção de dados, é esse trabalho que é suposto que parlamento possa fazer.
gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do partido socialista, concretamente ao sr. deputado fernando anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por transpor na área da justiça na área da administração interna com mais de anos, sr. deputado. isto para lhe dizer que, de facto, quanto essa matéria, esta bancada o anterior governo não aceitam lições de ninguém. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples direta, que cds acompanha… oiça, oiça bem, sr. deputado! cds acompanha os objetivos os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer um conjunto de princípios regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre autoridades nacionais autoridades de outros estados-membros. trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das decisões prüm, mas trata-se também de melhorar intercâmbio de informação na prevenção investigação de infrações penais. trata-se, por isso, sr.ª ministra, de uma preocupação importante que, naturalmente, acompanhamos, mas trata-se também de uma resposta necessária. queria ainda dizer, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que, concordando, genericamente, com proposta de lei que sr.ª ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às observações que foram feitas pela comissão nacional de proteção de dados que devem merecer, do nosso ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade. de facto, comissão nacional de proteção de dados, para além de manifestar sua objeção clara que seja instituto dos registos notariado ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas quanto à competência face ao quadro legal às próprias aptidões do instituto dos registos notariado para conseguir responder esta importante tarefa ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação, considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto regras claras de obrigação de realizar registos de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos estados-membros. do nosso ponto de vista, sr.ª ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo, devem merecer uma resposta por parte deste parlamento em sede de especialidade. gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo sr. deputado fernando negrão no parecer que elaborou em sede de .ª comissão e, sr.ª ministra, que, no essencial, este é um caminho certo e, por isso, merece acompanhamento por parte do cds. no entanto, é preciso melhorar diploma em sede de especialidade, respondendo às preocupações da comissão nacional de proteção de dados, é esse trabalho que é suposto que parlamento possa fazer.