sr. presidente, sr. secretário de estado da solidariedade da segurança social, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /xii (.ª), vem governo propor revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo, assim, capítulo iv do decreto-lei n.º -a/, de de maio, por considerar desajustado à realidade atual. estou convencido de que é mesmo apenas para, como dizia preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades privadas». exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma anterior, aprovado pelo governo ps, que visava uma filosofia de maior rigor penalização na violação das normas de instalação funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos. consideramos importante adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em equipamentos de promoção de bem-estar das crianças dos idosos, protegendo-os de situações que coloquem em risco sua fragilidade social, pelo que agravamento do regime sancionatório para exercício ilegal desta atividade merece nosso acolhimento. mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios técnicos humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu ainda limite da capacidade instalada nessas instituições. mas reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora. de pouco servirá agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência de meios técnicos humanos. esperamos que este seja um sinal que governo dá com esta proposta que com ela faça uma avaliação da situação de carência de meios humanos das condições de exercício de atividade em que se encontram muitos dos serviços distritais da segurança social de fiscalização. concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais de serviços públicos adequados se pode evitar recurso atividades clandestinas. prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque que aqui está em causa é segurança o bem-estar social dos cidadãos.
através da proposta de lei n.º /xii (.ª), vem governo propor revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo, assim, capítulo iv do decreto-lei n.º -a/, de de maio, por considerar desajustado à realidade atual. estou convencido de que é mesmo apenas para, como dizia preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades privadas». exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma anterior, aprovado pelo governo ps, que visava uma filosofia de maior rigor penalização na violação das normas de instalação funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos. consideramos importante adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em equipamentos de promoção de bem-estar das crianças dos idosos, protegendo-os de situações que coloquem em risco sua fragilidade social, pelo que agravamento do regime sancionatório para exercício ilegal desta atividade merece nosso acolhimento. mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios técnicos humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu ainda limite da capacidade instalada nessas instituições. mas reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora. de pouco servirá agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência de meios técnicos humanos. esperamos que este seja um sinal que governo dá com esta proposta que com ela faça uma avaliação da situação de carência de meios humanos das condições de exercício de atividade em que se encontram muitos dos serviços distritais da segurança social de fiscalização. concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais de serviços públicos adequados se pode evitar recurso atividades clandestinas. prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque que aqui está em causa é segurança o bem-estar social dos cidadãos.