sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: presente iniciativa legislativa visa, como sabemos, aprovar lei-quadro das fundações, introduzindo, simultaneamente, as pertinentes alterações ao código civil. como bem se reconhece na exposição de motivos, este é um diploma que satisfaz dois compromissos que, meu ver, devem ser realçados: cumprimento do decorrente do programa de assistência económicofinanceira portugal, pautado por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; o cumprimento do programa do governo, quando nele se reconhece, expressamente, urgência da redução do «estado paralelo». de modo que se possa compreender importância do diploma que aqui debatemosreconhecida, aliás, de forma maioritária —, permitam-me sintetizar quatro ideias que considero fundamentais que, analisadas no seu conjunto, clarificam filosofia que se encontra aqui subjacente: sistematização; transparência; controlo dos gastos públicos; a reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. em primeiro lugar, quanto à sistematização, esta lei, como lei-quadro, de forma coerente dentro dos limites decorrentes da natureza do ato legislativo em questão, vem consolidar definir as linhas mestras do regime das fundações, públicas privadas, ao mesmo tempo que centralizae bem!e unifica competência para reconhecimento de todo tipo de fundações. regime atualmente padece de uma ampla dispersão legislativa, sendo mesmo omisso em certas matérias, pelo que não constitui base jurídica suficiente para um adequado enquadramento da atividade fundacional. são fragilidades constrangimentos que foram inclusivamente reconhecidos num relatório do tribunal de contas, que motivou uma recomendação exatamente neste sentido. sistematização de um regime é, meu ver, fundamental para sua compreensão, motivando, assim, chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações desejam. é inegável que as fundações têm um papel importante na criação de condições para que um público empenhado crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização de impulsionador da vida cultural política. as fundações são também claramente agentes de solidariedade social ao possibilitar que estado, num conjunto de atividades, se remeta, meu ver, uma desejável função de subsidiariedade. ora, este envolvimento este controlo social só se podem tornar efetivos por meio do reforço da transparência, que é uma preocupação clara neste diplomae, meu ver, muito bem concretizada. transparência significa não apenas divulgação de relatórios, mas também acesso à informação. forma de divulgação da informação, em particular através da internet, é de suma importância. não temos dúvidas de que transparência para terceiro setor é fator preponderante da sua sobrevivência, pedra de toque para necessária desejável credibilidade que lhe devemos reconhecer, enquanto exemplos paradigmáticos de cidadania responsável. para tanto, as preocupações do governo passam claramente pela consciencialização da necessidade de preservar origem altruísta de cada fundação, para que é basilar criação de mecanismos de controlo rigoroso sempre que esteja em causa utilização de dinheiros públicos. nesta sequência, lei estabelece regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo uso do termo «fundação» às fundações reconhecidas no quadro do novo regime consagrando uma separação, nosso ver clara, entre que é público o que é privado. nesta mesma linha, prevê-see muito bem!que estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma as demais pessoas coletivas públicas fiquem impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. da mesma forma, mesmo mantendo regime do reconhecimento administrativo, com esta lei procura-se promover igualmente transparência o escrutínio independente sobre os procedimentos da administração, através de um conselho desgovernamentalizado, designado «conselho consultivo». finalmente, quero deixar duas notas. registamos como muito positivo facto de governo ter encetado este compromisso de modernização do regime jurídico das fundações, ouvindo um conjunto de entidades relevantes na área e, inclusivamente, incorporando algumas das suas preocupações. consideramos também muito positivo esforço de continuar respeitar a proteger vontade real ou presumível do fundador, sob pena de se desvirtuar primado da autonomia privada, nosso ver igualmente salvaguardado num justo equilíbrio de interesses. por tudo, por reconhecermos compromisso, necessidade a importância da presente iniciativa, que tem atrás de si um longo caminho de estudos projetos, independentemente de eventuais pontuais alterações em sede de especialidade, bancada do cds acompanhará esforço do governo na respetiva aprovação na busca da melhor solução legislativa.
a presente iniciativa legislativa visa, como sabemos, aprovar lei-quadro das fundações, introduzindo, simultaneamente, as pertinentes alterações ao código civil. como bem se reconhece na exposição de motivos, este é um diploma que satisfaz dois compromissos que, meu ver, devem ser realçados: cumprimento do decorrente do programa de assistência económicofinanceira portugal, pautado por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; o cumprimento do programa do governo, quando nele se reconhece, expressamente, urgência da redução do «estado paralelo». de modo que se possa compreender importância do diploma que aqui debatemosreconhecida, aliás, de forma maioritária —, permitam-me sintetizar quatro ideias que considero fundamentais que, analisadas no seu conjunto, clarificam filosofia que se encontra aqui subjacente: sistematização; transparência; controlo dos gastos públicos; a reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. em primeiro lugar, quanto à sistematização, esta lei, como lei-quadro, de forma coerente dentro dos limites decorrentes da natureza do ato legislativo em questão, vem consolidar definir as linhas mestras do regime das fundações, públicas privadas, ao mesmo tempo que centralizae bem!e unifica competência para reconhecimento de todo tipo de fundações. regime atualmente padece de uma ampla dispersão legislativa, sendo mesmo omisso em certas matérias, pelo que não constitui base jurídica suficiente para um adequado enquadramento da atividade fundacional. são fragilidades constrangimentos que foram inclusivamente reconhecidos num relatório do tribunal de contas, que motivou uma recomendação exatamente neste sentido. sistematização de um regime é, meu ver, fundamental para sua compreensão, motivando, assim, chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações desejam. é inegável que as fundações têm um papel importante na criação de condições para que um público empenhado crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização de impulsionador da vida cultural política. as fundações são também claramente agentes de solidariedade social ao possibilitar que estado, num conjunto de atividades, se remeta, meu ver, uma desejável função de subsidiariedade. ora, este envolvimento este controlo social só se podem tornar efetivos por meio do reforço da transparência, que é uma preocupação clara neste diplomae, meu ver, muito bem concretizada. transparência significa não apenas divulgação de relatórios, mas também acesso à informação. forma de divulgação da informação, em particular através da internet, é de suma importância. não temos dúvidas de que transparência para terceiro setor é fator preponderante da sua sobrevivência, pedra de toque para necessária desejável credibilidade que lhe devemos reconhecer, enquanto exemplos paradigmáticos de cidadania responsável. para tanto, as preocupações do governo passam claramente pela consciencialização da necessidade de preservar origem altruísta de cada fundação, para que é basilar criação de mecanismos de controlo rigoroso sempre que esteja em causa utilização de dinheiros públicos. nesta sequência, lei estabelece regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo uso do termo «fundação» às fundações reconhecidas no quadro do novo regime consagrando uma separação, nosso ver clara, entre que é público o que é privado. nesta mesma linha, prevê-see muito bem!que estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma as demais pessoas coletivas públicas fiquem impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. da mesma forma, mesmo mantendo regime do reconhecimento administrativo, com esta lei procura-se promover igualmente transparência o escrutínio independente sobre os procedimentos da administração, através de um conselho desgovernamentalizado, designado «conselho consultivo». finalmente, quero deixar duas notas. registamos como muito positivo facto de governo ter encetado este compromisso de modernização do regime jurídico das fundações, ouvindo um conjunto de entidades relevantes na área e, inclusivamente, incorporando algumas das suas preocupações. consideramos também muito positivo esforço de continuar respeitar a proteger vontade real ou presumível do fundador, sob pena de se desvirtuar primado da autonomia privada, nosso ver igualmente salvaguardado num justo equilíbrio de interesses. por tudo, por reconhecermos compromisso, necessidade a importância da presente iniciativa, que tem atrás de si um longo caminho de estudos projetos, independentemente de eventuais pontuais alterações em sede de especialidade, bancada do cds acompanhará esforço do governo na respetiva aprovação na busca da melhor solução legislativa.