sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: uma primeira referência não pode deixar de ser feita sobre todo processo relativo esta proposta de lei. esta iniciativa legislativa deu entrada na segunda-feira passada, não teve direito relatório não teve direito discussão pública. já foi aqui adiada sua votação, mas importa sinalizar falta de respeito pelas regras normais de funcionamento da assembleia da república, da única exclusiva responsabilidade do governo, que deveria ter tratado do processo com devida antecedência de uma outra forma. em relação à matéria propriamente dita, sr. presidente, srs. membros do governo srs. deputados, proposta de lei proíbe qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente nas condições de prestação desse trabalho, em todos os sectores de actividade, seja no público, seja no privado. proíbe discriminação no acesso, por exemplo, quando prevê que um concurso não possa preterir alguém em função do sexo; proíbe, também, discriminação na formação nas condições de trabalho, entre muitas outras situações. transposição das directivas que estão em cima da mesa não corresponde, no entanto, nenhuma novidade jurídico-laboral, porque estes princípios, estas matérias já estão concretizadas no nosso ordenamento jurídico, como refere, aliás, próprio preâmbulo da proposta de lei. princípio da proibição da discriminação já está largamente assumido no nosso ordenamento jurídico, pelo que não é, de facto, uma novidade. importa, no entanto, aqui referir que proposta de lei não aborda outros problemas dos trabalhadores independentes. hoje, de acordo com ine, existe mais de milhão de trabalhadores por conta própria muitos deles, senão larguíssima maioria, são falsos recibos verdes. trata-se de um flagelo social que não encontra qualquer resposta por parte do governo. estes trabalhadores, estes falsos recibos verdes são diariamente discriminados, nomeadamente no acesso ao contrato de trabalho que têm direito, no acesso à segurança social, como qualquer outro trabalhador, na estabilidade da sua relação laboral num conjunto de direitos que deveriam ter no âmbito da contratação mas que lhes é, pura simplesmente, retirado. quanto esta discriminação, importa dizer que governo nada fez nada pretende fazer, tanto quanto se percebe pela intervenção dos membros do governo nesta matéria. convém lembrar que governo, que promoveu uma alteração à legislação laboral, não mexeu uma palha que fosse no que diz respeito à situação dos falsos recibos verdes no nosso país, que representam uma situação de flagelo social relativamente à qual governo fica impávido sereno. aliás, aproveitou, isso, sim, código do trabalho para piorar as condições da generalidade dos trabalhadores. no que diz respeito à act, autoridade para as condições do trabalho, que é uma entidade fundamental para combater as ilegalidades, que é que governo faz? pouco ou nada, na medida em que não pára de aumentar número de situações de falsos recibos verdes, incluindo na própria administração pública, que é um sinal claro de vergonha para próprio governo. entretanto, utilizando legislação do código contributivo, aposto que sr. secretário de estado vai utilizar hoje, mais uma vez, qual é grande solução do governo para os falsos recibos verdes? tributá-los, com taxa social única de %, como se esta fosse solução, quando, pelo contrário, é muito mais barato para qualquer entidade patronal pagarde contribuições para segurança social por um falso recibo verde do que pagar ,%. desta forma, governo, mesmo no código contributivo, está promover a incentivar utilização do falso recibo verde. portanto, sobre esta discriminação, sobre esta realidade, em concreto, governo, infelizmente, não aproveita esta iniciativa legislativa, nem aproveitou outras no passado, para resolver este problema, que não podemos deixar de registar.
uma primeira referência não pode deixar de ser feita sobre todo processo relativo esta proposta de lei. esta iniciativa legislativa deu entrada na segunda-feira passada, não teve direito relatório não teve direito discussão pública. já foi aqui adiada sua votação, mas importa sinalizar falta de respeito pelas regras normais de funcionamento da assembleia da república, da única exclusiva responsabilidade do governo, que deveria ter tratado do processo com devida antecedência de uma outra forma. em relação à matéria propriamente dita, sr. presidente, srs. membros do governo srs. deputados, proposta de lei proíbe qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente nas condições de prestação desse trabalho, em todos os sectores de actividade, seja no público, seja no privado. proíbe discriminação no acesso, por exemplo, quando prevê que um concurso não possa preterir alguém em função do sexo; proíbe, também, discriminação na formação nas condições de trabalho, entre muitas outras situações. transposição das directivas que estão em cima da mesa não corresponde, no entanto, nenhuma novidade jurídico-laboral, porque estes princípios, estas matérias já estão concretizadas no nosso ordenamento jurídico, como refere, aliás, próprio preâmbulo da proposta de lei. princípio da proibição da discriminação já está largamente assumido no nosso ordenamento jurídico, pelo que não é, de facto, uma novidade. importa, no entanto, aqui referir que proposta de lei não aborda outros problemas dos trabalhadores independentes. hoje, de acordo com ine, existe mais de milhão de trabalhadores por conta própria muitos deles, senão larguíssima maioria, são falsos recibos verdes. trata-se de um flagelo social que não encontra qualquer resposta por parte do governo. estes trabalhadores, estes falsos recibos verdes são diariamente discriminados, nomeadamente no acesso ao contrato de trabalho que têm direito, no acesso à segurança social, como qualquer outro trabalhador, na estabilidade da sua relação laboral num conjunto de direitos que deveriam ter no âmbito da contratação mas que lhes é, pura simplesmente, retirado. quanto esta discriminação, importa dizer que governo nada fez nada pretende fazer, tanto quanto se percebe pela intervenção dos membros do governo nesta matéria. convém lembrar que governo, que promoveu uma alteração à legislação laboral, não mexeu uma palha que fosse no que diz respeito à situação dos falsos recibos verdes no nosso país, que representam uma situação de flagelo social relativamente à qual governo fica impávido sereno. aliás, aproveitou, isso, sim, código do trabalho para piorar as condições da generalidade dos trabalhadores. no que diz respeito à act, autoridade para as condições do trabalho, que é uma entidade fundamental para combater as ilegalidades, que é que governo faz? pouco ou nada, na medida em que não pára de aumentar número de situações de falsos recibos verdes, incluindo na própria administração pública, que é um sinal claro de vergonha para próprio governo. entretanto, utilizando legislação do código contributivo, aposto que sr. secretário de estado vai utilizar hoje, mais uma vez, qual é grande solução do governo para os falsos recibos verdes? tributá-los, com taxa social única de %, como se esta fosse solução, quando, pelo contrário, é muito mais barato para qualquer entidade patronal pagarde contribuições para segurança social por um falso recibo verde do que pagar ,%. desta forma, governo, mesmo no código contributivo, está promover a incentivar utilização do falso recibo verde. portanto, sobre esta discriminação, sobre esta realidade, em concreto, governo, infelizmente, não aproveita esta iniciativa legislativa, nem aproveitou outras no passado, para resolver este problema, que não podemos deixar de registar.