sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado das obras públicas comunicações: através da proposta de lei n.º /x, visa governo transpor para ordenamento jurídico português directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. trata-se de uma importante directiva comunitária que assenta em preocupações relacionadas com aumento dos níveis de segurança a melhoria do funcionamento do tráfego aéreo ao nível europeu, cuja transposição para as ordens jurídicas internas dos estados-membros contribuirá para harmonização do quadro regulamentar comunitário que estrutura céu único europeu. harmonização, ao nível comunitário, das condições de acesso de exercício da profissão de controlador de circulação aérea, bem como reconhecimento mútuo de licenças, não só se afigura positiva, por permitir um nivelamento das exigências relativas ao exercício desta profissão, como também contribuirá para aprofundamento do princípio da liberdade de circulação de trabalhadores, beneficiando as condições de mobilidade dos profissionais deste sector a dinâmica do respectivo mercado de trabalho. referida proposta de lei é, no nosso entendimento, globalmente positiva, revelando-se fiel aos objectivos ao âmbito da directiva citada. âmbito de aplicação da directiva //ce encontra-se claramente definido no n.º do artigo .º aplica-se aos controladores de tráfego aéreo aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exerçam as suas funções sob responsabilidade de prestadores de serviços, principalmente destinados aos movimentos de aeronaves de tráfego aéreo geral. no entanto, como também existem outros prestadores de serviços de navegação aérea que, apesar de vocacionados essencialmente para prestar serviço aeronaves diferentes do tráfego aéreo geral, também podem, de forma regular ou planeada, prestar serviço ao tráfego aéreo geral, parlamento europeu o conselho, sem se imiscuírem nas exigências de formação de qualificação destes prestadores de serviço, vêm alertar os estados-membros que têm de assegurar que nível de segurança qualidade dos serviços prestados por estes são equivalentes aos dos outros. nesse sentido embora se entenda que intenção do governo foi dar integral cumprimento ao disposto na directiva, grupo parlamentar do ps apresentará uma nova redacção para artigo .º n.ºem sede de especialidade.
através da proposta de lei n.º /x, visa governo transpor para ordenamento jurídico português directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. trata-se de uma importante directiva comunitária que assenta em preocupações relacionadas com aumento dos níveis de segurança a melhoria do funcionamento do tráfego aéreo ao nível europeu, cuja transposição para as ordens jurídicas internas dos estados-membros contribuirá para harmonização do quadro regulamentar comunitário que estrutura céu único europeu. harmonização, ao nível comunitário, das condições de acesso de exercício da profissão de controlador de circulação aérea, bem como reconhecimento mútuo de licenças, não só se afigura positiva, por permitir um nivelamento das exigências relativas ao exercício desta profissão, como também contribuirá para aprofundamento do princípio da liberdade de circulação de trabalhadores, beneficiando as condições de mobilidade dos profissionais deste sector a dinâmica do respectivo mercado de trabalho. referida proposta de lei é, no nosso entendimento, globalmente positiva, revelando-se fiel aos objectivos ao âmbito da directiva citada. âmbito de aplicação da directiva //ce encontra-se claramente definido no n.º do artigo .º aplica-se aos controladores de tráfego aéreo aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exerçam as suas funções sob responsabilidade de prestadores de serviços, principalmente destinados aos movimentos de aeronaves de tráfego aéreo geral. no entanto, como também existem outros prestadores de serviços de navegação aérea que, apesar de vocacionados essencialmente para prestar serviço aeronaves diferentes do tráfego aéreo geral, também podem, de forma regular ou planeada, prestar serviço ao tráfego aéreo geral, parlamento europeu o conselho, sem se imiscuírem nas exigências de formação de qualificação destes prestadores de serviço, vêm alertar os estados-membros que têm de assegurar que nível de segurança qualidade dos serviços prestados por estes são equivalentes aos dos outros. nesse sentido embora se entenda que intenção do governo foi dar integral cumprimento ao disposto na directiva, grupo parlamentar do ps apresentará uma nova redacção para artigo .º n.ºem sede de especialidade.