sr. presidente, sr.as srs. deputados: os regimes jurídicos sectoriais que regulam as atividades económicas, quer sejam elas pecuárias, industriais, de pesquisa exploração de massas minerais ou de operações de gestão de resíduos, têm tido, desde há vários anos esta parte, sucessivos procedimentos excecionais de regularização. estes procedimentos não têm sido, no entanto, plenamente eficazes em grande parte dos casos por incompatibilidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território, verificando-se muitas vezes que os títulos provisórios emitidos caducam por motivos que se prendem com questões processuais às quais são alheios os interessados. impossibilidade de regularização ou de licenciamento destas unidades inviabiliza muitas vezes obtenção da melhoria do seu desempenho ambiental ou realização de projetos de investimento. assim, governo anterior procurou encontrar um quadro legislativo excecional transitório que uniformizasse procedimento de regularização aplicável este conjunto de estabelecimentos que permitisse, por um lado, agilizar estes processos de licenciamento e, por outro, não colocar em causa cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente os ambientais. procurou-se, assim, congregar num único instrumento jurídico, decreto-lei n.º /, um vasto conjunto de obrigações, até à data dispersas pelos diplomas, legais aplicáveis cada tipologia de atividade criar uma oportunidade para que, num determinado período temporal, os agentes envolvidos promovessem correção de situações de passivo social, territorial ambiental, relançando as suas atividades económicas sobre uma base sustentada. no entanto, é um facto, permanece esta data um conjunto, ainda significativo, de unidades por licenciar, nomeadamente as pecuárias, pelo que é da mais elementar justiça que se confira um prazo adicional para regularização destas atividades económicas, grande parte delas em territórios de baixa densidade e, por isso, com enorme impacto na dinamização destes territórios essenciais para manutenção do emprego destas regiões. cds votará, por isso, favoravelmente este projeto de lei.
os regimes jurídicos sectoriais que regulam as atividades económicas, quer sejam elas pecuárias, industriais, de pesquisa exploração de massas minerais ou de operações de gestão de resíduos, têm tido, desde há vários anos esta parte, sucessivos procedimentos excecionais de regularização. estes procedimentos não têm sido, no entanto, plenamente eficazes em grande parte dos casos por incompatibilidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território, verificando-se muitas vezes que os títulos provisórios emitidos caducam por motivos que se prendem com questões processuais às quais são alheios os interessados. impossibilidade de regularização ou de licenciamento destas unidades inviabiliza muitas vezes obtenção da melhoria do seu desempenho ambiental ou realização de projetos de investimento. assim, governo anterior procurou encontrar um quadro legislativo excecional transitório que uniformizasse procedimento de regularização aplicável este conjunto de estabelecimentos que permitisse, por um lado, agilizar estes processos de licenciamento e, por outro, não colocar em causa cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente os ambientais. procurou-se, assim, congregar num único instrumento jurídico, decreto-lei n.º /, um vasto conjunto de obrigações, até à data dispersas pelos diplomas, legais aplicáveis cada tipologia de atividade criar uma oportunidade para que, num determinado período temporal, os agentes envolvidos promovessem correção de situações de passivo social, territorial ambiental, relançando as suas atividades económicas sobre uma base sustentada. no entanto, é um facto, permanece esta data um conjunto, ainda significativo, de unidades por licenciar, nomeadamente as pecuárias, pelo que é da mais elementar justiça que se confira um prazo adicional para regularização destas atividades económicas, grande parte delas em territórios de baixa densidade e, por isso, com enorme impacto na dinamização destes territórios essenciais para manutenção do emprego destas regiões. cds votará, por isso, favoravelmente este projeto de lei.