sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, em relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, quadro regulamentar a independência das entidades reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar recrutamento das pessoas mais capazes, mais conhecedoras mais bem preparadas numa determinada área com necessidade de garantir independência das entidades que não haja conflitos de interesses. por isso, quando aqui, na lei, se é muito claro em relação questões como período de nojo, as incompatibilidades, as limitações ao exercício de funções, após saída das entidades reguladoras, parece-me que há avanços muito importantes, que são transversais todo tipo de regulação não apenas regulações setoriais muito concretas. mas, por outro lado, também nos parece que é necessário importante atender às circunstâncias do país àquilo que se aplica, noutros contextos, outros setores de ação do estado, não necessariamente reguladores, mas em que também existem problemas de incompatibilidades, de limitações, de conflitos de interesses, tudo mais. sendo assim, sr. secretário de estado, aquilo que gostaria de perguntar, não obstante, na comissão de vencimentos que está prevista no artigo .º, haver, digamos assim, uma maioria do governonuma comissão de três elementos, dois são indicados por responsáveis do governo —, era se, face à necessidade de haver alguma contenção, ao nível daquilo que se pratica no setor empresarial do estado, por exemplo, noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, tendo nós também certeza de que uma boa remuneração é incentivo um melhor recrutamento a uma certa garantia de independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de deixar esta matéria para comissão de vencimentos. apesar dos critérios que aqui são aduzidos, um deles é, exatamente, da necessidade de contenção remuneratória em que país se encontra, gostaríamos de saber porque é que governo não optou por fixar um limite essas remunerações se, com isso, não teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. isto, sendo certo que, da nossa parte, na especialidade, sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem outro tipo de restrições.
em relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, quadro regulamentar a independência das entidades reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar recrutamento das pessoas mais capazes, mais conhecedoras mais bem preparadas numa determinada área com necessidade de garantir independência das entidades que não haja conflitos de interesses. por isso, quando aqui, na lei, se é muito claro em relação questões como período de nojo, as incompatibilidades, as limitações ao exercício de funções, após saída das entidades reguladoras, parece-me que há avanços muito importantes, que são transversais todo tipo de regulação não apenas regulações setoriais muito concretas. mas, por outro lado, também nos parece que é necessário importante atender às circunstâncias do país àquilo que se aplica, noutros contextos, outros setores de ação do estado, não necessariamente reguladores, mas em que também existem problemas de incompatibilidades, de limitações, de conflitos de interesses, tudo mais. sendo assim, sr. secretário de estado, aquilo que gostaria de perguntar, não obstante, na comissão de vencimentos que está prevista no artigo .º, haver, digamos assim, uma maioria do governonuma comissão de três elementos, dois são indicados por responsáveis do governo —, era se, face à necessidade de haver alguma contenção, ao nível daquilo que se pratica no setor empresarial do estado, por exemplo, noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, tendo nós também certeza de que uma boa remuneração é incentivo um melhor recrutamento a uma certa garantia de independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de deixar esta matéria para comissão de vencimentos. apesar dos critérios que aqui são aduzidos, um deles é, exatamente, da necessidade de contenção remuneratória em que país se encontra, gostaríamos de saber porque é que governo não optou por fixar um limite essas remunerações se, com isso, não teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. isto, sendo certo que, da nossa parte, na especialidade, sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem outro tipo de restrições.