sr. presidente, srs. deputados: começo por assinalar que governo, mais uma vez, não cumpre artigo .º do regimento, quanto ao dever de as propostas serem acompanhadas de estudos, documentos pareceres, o artigo .º, pois não consulta associação nacional de municípios portugueses. governo considera não serem suficientes as condições de urgência possibilitadas pelo código das expropriações, que é muito estranho, dado que todos os processos das novas barragens se encontravam em fase avançada de desenvolvimento quando governoeste mesmo governo!veio esta assembleia da república com proposta da quarta alteração ao código das expropriações, que, aliás, foi aprovada de julho deanda governo brincar às alterações ao código das expropriações!? srs. deputados, é necessário relembrar que aproveitamento do potencial hidroeléctrico português tem vindo ser proposto pelo pcp, com enorme insistência, desde há décadas, que não significa apoio ao programa de barragens do governo. há muito sublinha pcp necessidade de contrariar dependência energética externa o peso da respectiva factura e, também, necessidade de aproveitar as capacidades de estudo, projecto produção de equipamentos infra-estruturas que existiam no país. deixaram passar demasiados anos sem fazer aproveitamento desse potencial fundamental, porque os interesses relacionados com optimização financeira das empresas de produção de electricidade, entretanto privatizadas, se impuseram, numa lógica meramente bolsista. entretanto, as capacidades de realização material de equipamentos mecânicos eléctricos desapareceram quase na totalidade, que implica que os novos aproveitamentos hidroeléctricos vão ser realizados com muito menor incorporação de valor acrescentado nacional. opção que governo tomou, primeiro pela energia eólica e, agora, pela hidroelectricidadearrastada pela primeira —, acontece numa perspectiva de optimização financeira bolsista das empresas privadas energéticas, portuguesas estrangeiras, não porque haja uma genuína preocupação de valorizar os potenciais endógenos. é neste contexto, srs. deputados, que preocupação do governo em facilitar agilizar os procedimentos de expropriação deverá ser entendida, ou seja, dando aos concessionários privados máxima flexibilidade para actuarem no terreno, poupando tempo dinheiro, sem que isso venha traduzir-se nos preços pagos pelos diversos consumidores. actual código das expropriações, no seu artigo .º, já é bastante para atingir os desideratos de urgência. aliás, há uma norma, da caducidade da «atribuição de carácter urgente» caso as obras na parcela não tenham «início no prazo fixado no programa de trabalhos», prevista no n.º do artigo .º, que não fica clarificada, na «nova urgência» hoje solicitada que peço ao sr. ministro para nos esclarecer. ir mais além, criando maiores excepções na aplicação concreta do código das expropriações um processo tão amplo complexo, em que os primeiros principais interessados directos são os concessionários privados não um vago genérico «interesse público», é desaconselhado perigoso. concluo já, sr. presidente. alterar de forma casuística domínio de aplicabilidade de um código, quando, por acréscimo, isso vai determinar vantagem imediata de grandes empresas privadas (expropriantes), está desabrigado de preceitos constitucionais não corresponde ao interesse público.
começo por assinalar que governo, mais uma vez, não cumpre artigo .º do regimento, quanto ao dever de as propostas serem acompanhadas de estudos, documentos pareceres, o artigo .º, pois não consulta associação nacional de municípios portugueses. governo considera não serem suficientes as condições de urgência possibilitadas pelo código das expropriações, que é muito estranho, dado que todos os processos das novas barragens se encontravam em fase avançada de desenvolvimento quando governoeste mesmo governo!veio esta assembleia da república com proposta da quarta alteração ao código das expropriações, que, aliás, foi aprovada de julho deanda governo brincar às alterações ao código das expropriações!? srs. deputados, é necessário relembrar que aproveitamento do potencial hidroeléctrico português tem vindo ser proposto pelo pcp, com enorme insistência, desde há décadas, que não significa apoio ao programa de barragens do governo. há muito sublinha pcp necessidade de contrariar dependência energética externa o peso da respectiva factura e, também, necessidade de aproveitar as capacidades de estudo, projecto produção de equipamentos infra-estruturas que existiam no país. deixaram passar demasiados anos sem fazer aproveitamento desse potencial fundamental, porque os interesses relacionados com optimização financeira das empresas de produção de electricidade, entretanto privatizadas, se impuseram, numa lógica meramente bolsista. entretanto, as capacidades de realização material de equipamentos mecânicos eléctricos desapareceram quase na totalidade, que implica que os novos aproveitamentos hidroeléctricos vão ser realizados com muito menor incorporação de valor acrescentado nacional. opção que governo tomou, primeiro pela energia eólica e, agora, pela hidroelectricidadearrastada pela primeira —, acontece numa perspectiva de optimização financeira bolsista das empresas privadas energéticas, portuguesas estrangeiras, não porque haja uma genuína preocupação de valorizar os potenciais endógenos. é neste contexto, srs. deputados, que preocupação do governo em facilitar agilizar os procedimentos de expropriação deverá ser entendida, ou seja, dando aos concessionários privados máxima flexibilidade para actuarem no terreno, poupando tempo dinheiro, sem que isso venha traduzir-se nos preços pagos pelos diversos consumidores. actual código das expropriações, no seu artigo .º, já é bastante para atingir os desideratos de urgência. aliás, há uma norma, da caducidade da «atribuição de carácter urgente» caso as obras na parcela não tenham «início no prazo fixado no programa de trabalhos», prevista no n.º do artigo .º, que não fica clarificada, na «nova urgência» hoje solicitada que peço ao sr. ministro para nos esclarecer. ir mais além, criando maiores excepções na aplicação concreta do código das expropriações um processo tão amplo complexo, em que os primeiros principais interessados directos são os concessionários privados não um vago genérico «interesse público», é desaconselhado perigoso. concluo já, sr. presidente. alterar de forma casuística domínio de aplicabilidade de um código, quando, por acréscimo, isso vai determinar vantagem imediata de grandes empresas privadas (expropriantes), está desabrigado de preceitos constitucionais não corresponde ao interesse público.