sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, governo, certamente, fez um estudo aprofundado desta matéria e, decerto, fez uma avaliação exacta correcta do que tem sido aplicação da actual lei de arbitragem voluntária, deque já sofreu sucessivas alterações. questão que quero colocar-lhe é muito concreta: que avaliação é que governo fez da utilização dos mecanismos de arbitragem voluntária no âmbito do estado? nos processos em que estado foi uma das partes que solicitou os mecanismos de arbitragem, que avaliação é que governo fez, se é que fez, no âmbito do recurso estes mecanismos do ponto de vista contratual, ou seja, naquelas circunstâncias em que estado é uma das partes de um contrato de direito privado? que avaliação não só quantitativa mas, sobretudo, qualitativa é que governo fez desta matéria? que vantagens é que governo reconhece na utilização destes mecanismos para estado quando actua como uma das partes interessadas?
que avaliação é que governo fez da utilização dos mecanismos de arbitragem voluntária no âmbito do estado? nos processos em que estado foi uma das partes que solicitou os mecanismos de arbitragem, que avaliação é que governo fez, se é que fez, no âmbito do recurso estes mecanismos do ponto de vista contratual, ou seja, naquelas circunstâncias em que estado é uma das partes de um contrato de direito privado? que avaliação não só quantitativa mas, sobretudo, qualitativa é que governo fez desta matéria? que vantagens é que governo reconhece na utilização destes mecanismos para estado quando actua como uma das partes interessadas?