sr. presidente, sr. secretário de estado, saliento que esta proposta tem como primeiro objectivo simplificação do processo de inventário, por se tratar de um dos mais morosos do ponto de vista judicial; segundo objectivo será de incentivar utilização da mediação como forma de resolução alternativa de litígios, que também nos parece bem, o terceiro objectivo visa admitir arbitragem voluntária em matéria de conflitos sobre firmas denominações. quanto à transposição da directiva relativa certos aspectos de mediação em matéria civil comercial, com um âmbito de aplicação que abrange litígios transfronteiriços, com exclusão dos que incidam sobre matéria fiscal, administrativa, aduaneira ou de responsabilidade do estado, proposta incentiva recurso à mediação de resolução de litígios. proposta tem uma particularidade que nos parece positiva, que é de regime jurídico dos inventários entrar em vigor de janeiro deo que dará algum tempo de ponderação de estudo, determinandose inaplicabilidade da nova lei aos inventários pendentes à data da sua entrada em vigor, de resto, com respeito pela regra contida no artigo .º do código civil. seja como for, independentemente de qualquer vantagem ou desvantagem que possamos argumentar quanto à abertura deste tipo de possível litigância às formas de resolução extrajudicial de litígios, parece-nos que esta proposta tem vantagem de assegurar sempre acesso aos tribunais em caso de conflito. tendo em conta possibilidade de controlo jurisdicional na base do conflito do próprio processo, por um lado, tenta combater-se morosidade processual e, por outro, não se retira vertente fundamental do controlo do processo pelas judicaturas. desse ponto de vista, nada temos opor à proposta de lei que governo apresenta.
saliento que esta proposta tem como primeiro objectivo simplificação do processo de inventário, por se tratar de um dos mais morosos do ponto de vista judicial; segundo objectivo será de incentivar utilização da mediação como forma de resolução alternativa de litígios, que também nos parece bem, o terceiro objectivo visa admitir arbitragem voluntária em matéria de conflitos sobre firmas denominações. quanto à transposição da directiva relativa certos aspectos de mediação em matéria civil comercial, com um âmbito de aplicação que abrange litígios transfronteiriços, com exclusão dos que incidam sobre matéria fiscal, administrativa, aduaneira ou de responsabilidade do estado, proposta incentiva recurso à mediação de resolução de litígios. proposta tem uma particularidade que nos parece positiva, que é de regime jurídico dos inventários entrar em vigor de janeiro deo que dará algum tempo de ponderação de estudo, determinandose inaplicabilidade da nova lei aos inventários pendentes à data da sua entrada em vigor, de resto, com respeito pela regra contida no artigo .º do código civil. seja como for, independentemente de qualquer vantagem ou desvantagem que possamos argumentar quanto à abertura deste tipo de possível litigância às formas de resolução extrajudicial de litígios, parece-nos que esta proposta tem vantagem de assegurar sempre acesso aos tribunais em caso de conflito. tendo em conta possibilidade de controlo jurisdicional na base do conflito do próprio processo, por um lado, tenta combater-se morosidade processual e, por outro, não se retira vertente fundamental do controlo do processo pelas judicaturas. desse ponto de vista, nada temos opor à proposta de lei que governo apresenta.