sr.ª presidente, como sr. ministro da administração interna já não tem tempo para responder, uso pouco tempo de que disponho para dizer ao sr. ministro que, no decurso das suas várias intervenções, podemos perceber por que é que persiste numa proposta que é manifestamente inconstitucional. sr. ministro, é verdade que são os tribunais, em primeira ordem, garante dos direitos, liberdades garantias. no entanto, permitir-me-á elucidá-loe vou terminarcom uma curta leitura de uma pessoa que, modestamente, se debruçou sobre estudo da nossa constituição, prof. gomes canotilho, que diz: «a protecção…»refere-se aos direitos fundamentais«… incumbirá desde logo aos órgãos públicos com competência geral para defesa dos direitos, liberdades garantias.»o sr. professor refere-se, obviamente, aos tribunais. sr. filipe neto brandão (ps):e acrescenta: «perante insuficiência da exclusiva protecção jurisdicional, revisão constitucional de faz expressa alusão à protecção através da entidade administrativa independente», que é, como sabe, comissão nacional de protecção de dados. de facto, acabou tempo de que eu dispunha. no entanto, gastei muito menos tempo que sr. ministro. porém, respeitando v. ex.ª, termino.
«a protecção…»refere-se aos direitos fundamentais«… incumbirá desde logo aos órgãos públicos com competência geral para defesa dos direitos, liberdades garantias.»o sr. professor refere-se, obviamente, aos tribunais. sr. filipe neto brandão (ps):e acrescenta: «perante insuficiência da exclusiva protecção jurisdicional, revisão constitucional de faz expressa alusão à protecção através da entidade administrativa independente», que é, como sabe, comissão nacional de protecção de dados. de facto, acabou tempo de que eu dispunha. no entanto, gastei muito menos tempo que sr. ministro. porém, respeitando v. ex.ª, termino.