sr. presidente, sr. secretário de estado da administração interna, sr.as srs. deputados: proposta de lei hoje em debate coloca-nos novamente perante questão da proporcionalidade dos direitos. estamos perante uma proposta de lei que visa proteger direito da segurança rodoviária mas que tem implicações directas com direitos, liberdades garantias dos cidadãos cidadãs. todos os cuidados são, portanto, poucos exige-se que legislação nestas matérias seja clara não deixe margem para variáveis interpretações muito menos para aplicações diversas. legislação deve facilitar intervenção no terreno das forças de segurança nomeadamente, porque são os primeiros intervenientes na aplicação destas normas. ora, proposta de lei que hoje governo traz debate levanta-nos sérias dúvidas. governo diz, na proposta de lei, que «foi ouvida comissão nacional de protecção de dados, tendo sido acolhidas as contribuições pertinentes (…)». não posso negar que comissão nacional de protecção de dados foi consultada, mas reservo-me direito de considerar se foi ouvida. lendo parecer da comissão nacional de protecção de dados é fácil concluir que governo praticamente não acolheu qualquer das recomendações, nem acautela as importantes chamadas de atenção, sobretudo quandoe cito referido parecer«emergirem dúvidas quanto à solução legal encontrada do uso de figuras nesta matéria de sensibilidade importância reconhecidas, como portaria o guia orientador». acresce, inclusive, que, em relação ao referido guia orientador do influenciamentotenho de assim dizer, sr. secretário de estadopor substâncias psicotrópicas, proposta de lei diz que ele «pode ser» não que «será» aprovado. subscrevemos na íntegra todas as dúvidas expressas no parecer da comissão nacional de protecção de dados, todas elas pertinentes e, pela nossa leitura, sem resposta na proposta de lei, não ser que sr. secretário de estado nos elucide nos dê esses esclarecimentos. por outro lado, existe ainda uma questão sobre legalidade formal dos actos aprovar. artigo .º do código da estrada obriga que forma os meios de fiscalização fiquem estabelecidos em regulamento. governo apresenta agora esse regulamento, que remete para outros diplomas legais, como portarias, guias e, inclusivamente, mesmo para um mero despacho, numa matéria desta importância. ou seja, aprovaríamos um regulamento que quase na sua totalidade é remissivo para outras fontes normativas, cujo conteúdo é completamente desconhecido. fica também por esclarecer, no caso de condutores sob influência de substâncias psicotrópicas, que, segundo código da estrada esta proposta de lei, só pode ser atestado por médico, como se determina se situação em que condutor incorreu é passível de contra-ordenação ou crime. entre ocorrência da infracção o exame atestado por um médico quem decide os factores perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica? parece-nos que há aqui um vazio que importa clarificar na lei. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: segurança rodoviária deve ser objecto de atenção acompanhamento permanentes, aliás, tal já foi referenciado por diversas intervenções anteriores, com as quais, nestes aspectos, não posso deixar de dizer que estou completamente de acordo. sabemos que ainda temos esta batalha civilizacional por ganhartornar as nossas estradas seguras, reduzir os acidentes, reduzir mortalidade —, mas também estamos falar de direitos, liberdades garantias de cidadãos cidadãs. segurança rodoviária ganhará com clareza dessas normas, é isto que gostaríamos que ficasse muito melhor expresso na proposta de lei que governo agora aqui apresenta que, eventualmente, sr. secretário de estado, na sua intervenção, ainda poderá clarificar. sr. presidente: —tem palavra sr. deputado antónio filipe para uma intervenção.
a proposta de lei hoje em debate coloca-nos novamente perante questão da proporcionalidade dos direitos. estamos perante uma proposta de lei que visa proteger direito da segurança rodoviária mas que tem implicações directas com direitos, liberdades garantias dos cidadãos cidadãs. todos os cuidados são, portanto, poucos exige-se que legislação nestas matérias seja clara não deixe margem para variáveis interpretações muito menos para aplicações diversas. legislação deve facilitar intervenção no terreno das forças de segurança nomeadamente, porque são os primeiros intervenientes na aplicação destas normas. ora, proposta de lei que hoje governo traz debate levanta-nos sérias dúvidas. governo diz, na proposta de lei, que «foi ouvida comissão nacional de protecção de dados, tendo sido acolhidas as contribuições pertinentes (…)». não posso negar que comissão nacional de protecção de dados foi consultada, mas reservo-me direito de considerar se foi ouvida. lendo parecer da comissão nacional de protecção de dados é fácil concluir que governo praticamente não acolheu qualquer das recomendações, nem acautela as importantes chamadas de atenção, sobretudo quandoe cito referido parecer«emergirem dúvidas quanto à solução legal encontrada do uso de figuras nesta matéria de sensibilidade importância reconhecidas, como portaria o guia orientador». acresce, inclusive, que, em relação ao referido guia orientador do influenciamentotenho de assim dizer, sr. secretário de estadopor substâncias psicotrópicas, proposta de lei diz que ele «pode ser» não que «será» aprovado. subscrevemos na íntegra todas as dúvidas expressas no parecer da comissão nacional de protecção de dados, todas elas pertinentes e, pela nossa leitura, sem resposta na proposta de lei, não ser que sr. secretário de estado nos elucide nos dê esses esclarecimentos. por outro lado, existe ainda uma questão sobre legalidade formal dos actos aprovar. artigo .º do código da estrada obriga que forma os meios de fiscalização fiquem estabelecidos em regulamento. governo apresenta agora esse regulamento, que remete para outros diplomas legais, como portarias, guias e, inclusivamente, mesmo para um mero despacho, numa matéria desta importância. ou seja, aprovaríamos um regulamento que quase na sua totalidade é remissivo para outras fontes normativas, cujo conteúdo é completamente desconhecido. fica também por esclarecer, no caso de condutores sob influência de substâncias psicotrópicas, que, segundo código da estrada esta proposta de lei, só pode ser atestado por médico, como se determina se situação em que condutor incorreu é passível de contra-ordenação ou crime. entre ocorrência da infracção o exame atestado por um médico quem decide os factores perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica? parece-nos que há aqui um vazio que importa clarificar na lei. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: segurança rodoviária deve ser objecto de atenção acompanhamento permanentes, aliás, tal já foi referenciado por diversas intervenções anteriores, com as quais, nestes aspectos, não posso deixar de dizer que estou completamente de acordo. sabemos que ainda temos esta batalha civilizacional por ganhartornar as nossas estradas seguras, reduzir os acidentes, reduzir mortalidade —, mas também estamos falar de direitos, liberdades garantias de cidadãos cidadãs. segurança rodoviária ganhará com clareza dessas normas, é isto que gostaríamos que ficasse muito melhor expresso na proposta de lei que governo agora aqui apresenta que, eventualmente, sr. secretário de estado, na sua intervenção, ainda poderá clarificar. sr. presidente: —tem palavra sr. deputado antónio filipe para uma intervenção.