sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado: proposta de lei n.º /xii (.ª) reporta-se à plataforma para intercâmbio de informação criminal, conhecida piic, enquadrada pela lei da organização da investigação criminal pela lei n.º /, que regula, pelo que também penso que vale pena voltar este debate de junho desobre proposta de lei, é reconhecido que as alterações não são em número substancial. em todo caso, merecem alguma reflexão. em primeiro lugar, consagrando acesso bases de dados complementares, no nosso entendimento não há razão para que não se identifiquem as bases de dados complementares. em segundo lugar, quebra-se reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. é certo que sr.ª ministra tem toda razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso esta informação que os magistrados tivessem de forma condicionada! no entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer reflexão necessária sobre as formas de acesso as condições cumulativas. do nosso ponto de vista, comissão nacional de proteção de dados enuncia duas condições cumulativas para pesquisa que nos parecem razoáveis que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. sendo certo que finalidade da direção investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao ministério público, é também certo que nossa preocupação continua ser mesma de sempre. é preciso reunir todas as condições para acesso à informação para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. também continuamos não entender exatamente que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. esta prevenção é tão aberta que justifica debate. sobre plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela sr.ª secretária-geral do sistema de segurança interna, seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos ter sobre confiança que ela cria aos diferentes agentes ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. sobre debate degostaria de recordar dois aspetos. em primeiro lugar, um digníssimo deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. é uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. em segundo lugar, da parte do cds-pp, foi colocada dúvida, tão pertinente: «como será feita fiscalização pela comissão nacional de proteção de dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso um relatório anual?» srs. deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda pertinência já não refiro, evidentemente, debate sobre governamentalização do modelo de coordenação que discutimos que suporta própria piic.
a proposta de lei n.º /xii (.ª) reporta-se à plataforma para intercâmbio de informação criminal, conhecida piic, enquadrada pela lei da organização da investigação criminal pela lei n.º /, que regula, pelo que também penso que vale pena voltar este debate de junho desobre proposta de lei, é reconhecido que as alterações não são em número substancial. em todo caso, merecem alguma reflexão. em primeiro lugar, consagrando acesso bases de dados complementares, no nosso entendimento não há razão para que não se identifiquem as bases de dados complementares. em segundo lugar, quebra-se reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. é certo que sr.ª ministra tem toda razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso esta informação que os magistrados tivessem de forma condicionada! no entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer reflexão necessária sobre as formas de acesso as condições cumulativas. do nosso ponto de vista, comissão nacional de proteção de dados enuncia duas condições cumulativas para pesquisa que nos parecem razoáveis que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. sendo certo que finalidade da direção investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao ministério público, é também certo que nossa preocupação continua ser mesma de sempre. é preciso reunir todas as condições para acesso à informação para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. também continuamos não entender exatamente que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. esta prevenção é tão aberta que justifica debate. sobre plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela sr.ª secretária-geral do sistema de segurança interna, seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos ter sobre confiança que ela cria aos diferentes agentes ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. sobre debate degostaria de recordar dois aspetos. em primeiro lugar, um digníssimo deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. é uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. em segundo lugar, da parte do cds-pp, foi colocada dúvida, tão pertinente: «como será feita fiscalização pela comissão nacional de proteção de dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso um relatório anual?» srs. deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda pertinência já não refiro, evidentemente, debate sobre governamentalização do modelo de coordenação que discutimos que suporta própria piic.