sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que governo aqui traz, que pretende transpor diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, para ordenamento jurídico nacional, visa facilitar esta troca de informações no que respeita às infrações rodoviárias nos diversos estados-membros. sabemos que dificuldade de dar andamento às contraordenações, às infrações e, especialmente, às sanções, de conseguir obter essas sanções é uma realidade que merece atenção merece ser tratada de forma facilitar todo este processo. é óbvio que abertura de fronteiras gera maior mobilidade maior circulação de transportes individuais, com maior utilização de transporte rodoviário individual, é óbvio também que transporte rodoviário comercial teve, tem, um grande papel uma grande relevância nesta matéria. portanto, percebemos que troca de informações relativamente aos dados dos condutores dos veículos seja importante. de qualquer forma, queremos referir nossa preocupação com matéria relativa à proteção de dados. necessidade de responder de cumprir os alertas da comissão europeia quanto à privacidade dos dados deve ser cumprida no que respeita à troca de informações. também consideramos que, apesar da proposta de lei versar sobre esta matéria de forma cumprir essa legalidade essa proteção de dados, ela pode ir um pouco mais além, garantindo que todas as consultas à base de dados sejam devidamente validadas, que acesso seja feito aos dados mínimos necessários e, sobretudo, que só existam acessos decorrentes da infração ou das infrações que dizem respeito, ou seja, como aqui já foi dito também, garantindo que se associa consulta àquela infração específica. apesar de só ficar registado por dois anos, se não se tomarem outras medidas para limitar acesso àquele caso concreto, àquela situação àquela infração concreta, isso pode dar aso pesquisas a consultas abusivas. sr. presidente (jorge lacão):para encerrar este debate, tem palavra sr. secretário de estado da administração interna.
esta proposta de lei que governo aqui traz, que pretende transpor diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, para ordenamento jurídico nacional, visa facilitar esta troca de informações no que respeita às infrações rodoviárias nos diversos estados-membros. sabemos que dificuldade de dar andamento às contraordenações, às infrações e, especialmente, às sanções, de conseguir obter essas sanções é uma realidade que merece atenção merece ser tratada de forma facilitar todo este processo. é óbvio que abertura de fronteiras gera maior mobilidade maior circulação de transportes individuais, com maior utilização de transporte rodoviário individual, é óbvio também que transporte rodoviário comercial teve, tem, um grande papel uma grande relevância nesta matéria. portanto, percebemos que troca de informações relativamente aos dados dos condutores dos veículos seja importante. de qualquer forma, queremos referir nossa preocupação com matéria relativa à proteção de dados. necessidade de responder de cumprir os alertas da comissão europeia quanto à privacidade dos dados deve ser cumprida no que respeita à troca de informações. também consideramos que, apesar da proposta de lei versar sobre esta matéria de forma cumprir essa legalidade essa proteção de dados, ela pode ir um pouco mais além, garantindo que todas as consultas à base de dados sejam devidamente validadas, que acesso seja feito aos dados mínimos necessários e, sobretudo, que só existam acessos decorrentes da infração ou das infrações que dizem respeito, ou seja, como aqui já foi dito também, garantindo que se associa consulta àquela infração específica. apesar de só ficar registado por dois anos, se não se tomarem outras medidas para limitar acesso àquele caso concreto, àquela situação àquela infração concreta, isso pode dar aso pesquisas a consultas abusivas. sr. presidente (jorge lacão):para encerrar este debate, tem palavra sr. secretário de estado da administração interna.