sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado adjunto da administração interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria. primeira tem que ver com facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é lei de organização da investigação criminal, que foi elaborado pelo ministério de justiça, onde se prevê criação deste sistema integrado de informação criminal. por isso estranhamos que, tendo origem no ministério da justiça, respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no ministério da administração interna. há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do conselho da europa, para circulação de dados de natureza criminal entre os estados-membros da união europeia, uma vez que, da mesma forma, proposta de lei tem origem no ministério da administração interna. pergunto-lhe, sr. secretário de estado (porque esta é nossa grande dúvida), porquê desta subalternização do ministério da justiça e, mais concretamente, porquê desta subalternização da polícia judiciária. coloco esta questão por uma razão: porque é polícia judiciária que tem competências está apetrechada para combate à criminalidade organizada mais violenta o que nós vemos é sua subalternização. para além disso, sr. secretário de estado, temos uma outra objecção, que é proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. com particularidade de que, se formos ler as leis orgânicas da polícia judiciária, da polícia de segurança pública da guarda nacional republicana, só da polícia judiciária prevê existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. nem da psp nem da gnr têm, ou prevêem, existência de sistemas de informação criminal. nesta proposta de lei estão contempladose muito bemtodos os mecanismos de fiscalização da circulação da distribuição de informação. pergunto-lhe, sr. secretário de estado, como é que é feita fiscalização destes mesmos mecanismos nos sistemas de informação da psp da gnr. última objecção é relativa à atribuição de mais uma competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna. ou seja, mais uma vezjá tinha acontecido na lei relativa às prioridades de investigação criminal —, vemos atribuição de uma nova competência ao secretário-geral num diploma avulso, portanto aumentando as suas competências excepcionais. resumindo terminando, sr. secretário de estado, deixe-me dizer-lhe que nossa ideia é de que vosso modelo para investigação criminal, nomeadamente para informação criminal, implica abandono da polícia judiciária a subalternização da psp da gnr, que é, manifestamente, causa do momento de grande criminalidade que estamos atravessar no nosso país. aquele ponto concreto, não sistema!
o sr. secretário de estado adjunto da administração interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria. primeira tem que ver com facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é lei de organização da investigação criminal, que foi elaborado pelo ministério de justiça, onde se prevê criação deste sistema integrado de informação criminal. por isso estranhamos que, tendo origem no ministério da justiça, respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no ministério da administração interna. há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do conselho da europa, para circulação de dados de natureza criminal entre os estados-membros da união europeia, uma vez que, da mesma forma, proposta de lei tem origem no ministério da administração interna. pergunto-lhe, sr. secretário de estado (porque esta é nossa grande dúvida), porquê desta subalternização do ministério da justiça e, mais concretamente, porquê desta subalternização da polícia judiciária. coloco esta questão por uma razão: porque é polícia judiciária que tem competências está apetrechada para combate à criminalidade organizada mais violenta o que nós vemos é sua subalternização. para além disso, sr. secretário de estado, temos uma outra objecção, que é proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. com particularidade de que, se formos ler as leis orgânicas da polícia judiciária, da polícia de segurança pública da guarda nacional republicana, só da polícia judiciária prevê existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. nem da psp nem da gnr têm, ou prevêem, existência de sistemas de informação criminal. nesta proposta de lei estão contempladose muito bemtodos os mecanismos de fiscalização da circulação da distribuição de informação. pergunto-lhe, sr. secretário de estado, como é que é feita fiscalização destes mesmos mecanismos nos sistemas de informação da psp da gnr. última objecção é relativa à atribuição de mais uma competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna. ou seja, mais uma vezjá tinha acontecido na lei relativa às prioridades de investigação criminal —, vemos atribuição de uma nova competência ao secretário-geral num diploma avulso, portanto aumentando as suas competências excepcionais. resumindo terminando, sr. secretário de estado, deixe-me dizer-lhe que nossa ideia é de que vosso modelo para investigação criminal, nomeadamente para informação criminal, implica abandono da polícia judiciária a subalternização da psp da gnr, que é, manifestamente, causa do momento de grande criminalidade que estamos atravessar no nosso país. aquele ponto concreto, não sistema!