sr.ª presidente, srs. membros do governo: proposta de lei n.º /xii (.ª) tem como objectivo essencial transposição de duas directivas da união europeia, //ce a //ce, que, na prática, vêm alterar um conjunto de directivas relativas às comunicações electrónica que já tinham sido transpostas para lei nacional, lei n.º /, lei que é agora alterada. esta transposição surge no âmbito da reapreciação periódica iniciada pela comissão europeia emcuja data de transposição para lei nacional é próxima da actual. partilhamos, igualmente, de algumas das considerações feitas pelo sr. secretário de estado no que diz respeito aos princípios desta transposição, que esta casa está habituada, nomeadamente questões relacionadas com reforço da regulação, com motivação de um maior investimento inovação para quem tem acesso à gestão das redes, com consolidação do mercado interno, bem comoe foi muito bem dito por todos até à datacom questão do reforço dos direitos dos consumidores. de todos estes aspectos, os que nos merecem maior destaque são: por um lado, as competências reforçadas de autoridade reguladora nacional, nomeadamente no que diz respeito à sua capacidade para resolução de litígios, que, de certa forma, vem ao encontro da preocupação dos consumidores, que têm, desta forma, uma alternativa para resolução dos seus problemas; por outro lado, uma maior integração da autoridade reguladora nacional com entidades similares nível europeu, com criação de um organismo de reguladores europeus e, como também já foi dito, maiores competências no que diz respeito assegurar direitos fundamentais não só para utilizadores com deficiência mas também para idosos pessoas com necessidades sociais especiais. neste sentido, valorizo trabalho da união europeia do parlamento europeu nessa matéria. portanto, vemos com bons olhos estas competências reforçadas da autoridade reguladora nacional e, no que diz respeito às regras fundamentais de resolução de contratos, como já foi dito, é importante existência de períodos contratuais mínimos, mas também existência de regras que os operadores têm de cumprir junto dos consumidores. consideramos, como é óbvio, que este é um assunto que não se esgota nestas transposições, que merece da parte do governo dos partidos da oposição uma redobrada atençãoe partido socialista será sempre responsável em relação este assunto —, porque muitos são, infelizmente, os litígios entre os consumidores as operadoras no que diz respeito às telecomunicações. partido socialista, como é óbvio, é favorável à transposição destas directivas para lei para enquadramento nacional.
a proposta de lei n.º /xii (.ª) tem como objectivo essencial transposição de duas directivas da união europeia, //ce a //ce, que, na prática, vêm alterar um conjunto de directivas relativas às comunicações electrónica que já tinham sido transpostas para lei nacional, lei n.º /, lei que é agora alterada. esta transposição surge no âmbito da reapreciação periódica iniciada pela comissão europeia emcuja data de transposição para lei nacional é próxima da actual. partilhamos, igualmente, de algumas das considerações feitas pelo sr. secretário de estado no que diz respeito aos princípios desta transposição, que esta casa está habituada, nomeadamente questões relacionadas com reforço da regulação, com motivação de um maior investimento inovação para quem tem acesso à gestão das redes, com consolidação do mercado interno, bem comoe foi muito bem dito por todos até à datacom questão do reforço dos direitos dos consumidores. de todos estes aspectos, os que nos merecem maior destaque são: por um lado, as competências reforçadas de autoridade reguladora nacional, nomeadamente no que diz respeito à sua capacidade para resolução de litígios, que, de certa forma, vem ao encontro da preocupação dos consumidores, que têm, desta forma, uma alternativa para resolução dos seus problemas; por outro lado, uma maior integração da autoridade reguladora nacional com entidades similares nível europeu, com criação de um organismo de reguladores europeus e, como também já foi dito, maiores competências no que diz respeito assegurar direitos fundamentais não só para utilizadores com deficiência mas também para idosos pessoas com necessidades sociais especiais. neste sentido, valorizo trabalho da união europeia do parlamento europeu nessa matéria. portanto, vemos com bons olhos estas competências reforçadas da autoridade reguladora nacional e, no que diz respeito às regras fundamentais de resolução de contratos, como já foi dito, é importante existência de períodos contratuais mínimos, mas também existência de regras que os operadores têm de cumprir junto dos consumidores. consideramos, como é óbvio, que este é um assunto que não se esgota nestas transposições, que merece da parte do governo dos partidos da oposição uma redobrada atençãoe partido socialista será sempre responsável em relação este assunto —, porque muitos são, infelizmente, os litígios entre os consumidores as operadoras no que diz respeito às telecomunicações. partido socialista, como é óbvio, é favorável à transposição destas directivas para lei para enquadramento nacional.