sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: assembleia da república aprecia hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que estabelece regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais com origem destino no território nacional, transpõe para ordem jurídica interna directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de fevereiro deque tem por objectivo liberalização total do mercado com consequente área de reserva até agora assegurada apenas pelos prestadores do serviço universal, ou seja, pelos ctt-correios de portugal. iniciativa pretende garantir exercício da livre concorrência no sector, acautelar os direitos dos utilizadores dos serviços postais, bem como continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade de total cobertura nacional. prevê ainda recurso um fundo de compensação, suportado pelos serviços postais, para compensar custos líquidos da prestação do serviço universal, quando representem um encargo não razoável para os respectivos prestadores. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: tratando-se da transposição de uma directiva porque existem prazos para sua transposição, ps não pretende criar obstáculos à discussão deste diploma, apesar de governo não ter feito acompanhar, atempadamente, proposta de lei pelos estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não cumprindo, assim, imposto pelo n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. aguardamos os documentos em causa, já solicitados pela comissão de economia obras públicas ao governo, para que, na posse de todos os elementos, nos seja permitida uma análise uma discussão na especialidade em condições de podermos introduzir algumas melhorias, para as quais contamos, desde já, com abertura do governo da maioria que suporta.
a assembleia da república aprecia hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que estabelece regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais com origem destino no território nacional, transpõe para ordem jurídica interna directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de fevereiro deque tem por objectivo liberalização total do mercado com consequente área de reserva até agora assegurada apenas pelos prestadores do serviço universal, ou seja, pelos ctt-correios de portugal. iniciativa pretende garantir exercício da livre concorrência no sector, acautelar os direitos dos utilizadores dos serviços postais, bem como continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade de total cobertura nacional. prevê ainda recurso um fundo de compensação, suportado pelos serviços postais, para compensar custos líquidos da prestação do serviço universal, quando representem um encargo não razoável para os respectivos prestadores. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: tratando-se da transposição de uma directiva porque existem prazos para sua transposição, ps não pretende criar obstáculos à discussão deste diploma, apesar de governo não ter feito acompanhar, atempadamente, proposta de lei pelos estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não cumprindo, assim, imposto pelo n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. aguardamos os documentos em causa, já solicitados pela comissão de economia obras públicas ao governo, para que, na posse de todos os elementos, nos seja permitida uma análise uma discussão na especialidade em condições de podermos introduzir algumas melhorias, para as quais contamos, desde já, com abertura do governo da maioria que suporta.