sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, sr.ª secretária de estado da defesa nacional: proposta de lim, lei das infraestruturas militares, que hoje debatemos, na generalidade, é, à semelhança da lpm, lei de programação militar, aprovada no final da passada semana, da maior relevância. é ela que dispõe programação do investimento tendente à satisfação das necessidades infraestruturais das forças armadas, e, para tal, recorre-se à rentabilização do património do estado afeto à defesa, mas também dispõe sobre sua conservação, manutenção, segurança modernização. nesse sentido, ela estabelece as disposições sobre gestão dos bens imóveis rentabilizar a aplicar os proveitos obtidos nas medidas projetos nela previstos, sendo, portanto, sr. deputado do bloco de esquerda, autossustentável. proposta contém, assim, um conjunto de normas para os tipos possíveis de rentabilização destes imóveis, tais como alienação, arrendamento ou as permutas, remetendo ainda para as formas de rentabilização previstas no regime jurídico do património imobiliário público, como, por exemplo, cedência de utilização. concordamos que apenas rentabilizando património em desuso será possível canalizar verbas para fazer face às necessidades prementes de investimento em infraestruturas da defesa nacional. porém, no caso da cedência de utilização, prática merece-nos algumas reticências. entendimentos estabelecidos com algumas autarquias, através de acordos de cedência de protocolos, têm suscitados questões relacionadas com falta de transparência dos processos até, quiçá, troca de favores políticos. perguntamos, então, por que razão esta nova lim não prevê mecanismos de transparência. destacam-se três alterações propostas, face à versão da lim ainda em vigor. primeiro, consignação, na própria lei de programação, da isenção de cativações das verbas inscritas, tal como proposto já para lei de programação militar. segundo, não exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo estado-maior general das forças armadas pelos três ramos, para permitir respetiva rentabilização. esta possibilidade estava prevista nas versões anteriores da lim, mas nunca teve uma aplicação prática. terceiro, autorização da aplicação em despesa dos saldos transitados, com intuito de permitir desenvolvimento dos procedimentos de execução da lei desde início de cada um dos anos económicos. atualmente, execução do investimento tem sido condicionada pela exigência legal da manutenção no final do ano de um saldo de montante igual ao inicial, que, na prática, significa que só se consegue executar despesa na exata medida no momento em que for realizando receita do próprio ano. mas nós sabemos também que esta lei é diferente da lpm que as cativações, aqui, têm existido. têm sido inúmeros os incumprimentos das finanças, não só por retenção das receitas das alienações, como na demora da transferência dos saldos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é sabido que património imobiliário das forças armadas está sobredimensionado. são muitos os motivos, designadamente os que resultam da profissionalização da redução, mas também os que decorrem dos novos meios sistemas de armas ou também da alteração do tipo de missão que assenta hoje em forças projetáveis. de igual modo, introduz-se penosidade ao desempenho laboral dos efetivos militares. há muito que se sabe que insatisfação de muitos dos militares contratados corresponde também à fraca qualidade das instalações isto deve questionar-nos sobre de que forma são feitas as escolhas dos investimentos das verbas conseguidas com rentabilização dos imóveis por que razão lim não prevê um mecanismo de escolha desse investimento que permita uma transparência no processo de escolha. de igual modo, tendo em consideração as avultadas verbas envolvidas nesta lim, torna-se estranha inexistência de um efetivo mecanismo de controlo que assegure se as verbas são ou não aplicadas aos fins que se destinam. psd, muito embora destacando enorme relevância desta lei, não se identifica totalmente com todas as propostas nela consubstanciadas. responsavelmente, não deixará, quer através do seu sentido de voto nesta fase de generalidade, mas, sobretudo, na subsequente fase de especialidade, através das propostas de alteração, de contribuir para que resultado final seja mais consentâneo com real necessidade das missões do desempenho dos militares das forças armadas portuguesas.
a proposta de lim, lei das infraestruturas militares, que hoje debatemos, na generalidade, é, à semelhança da lpm, lei de programação militar, aprovada no final da passada semana, da maior relevância. é ela que dispõe programação do investimento tendente à satisfação das necessidades infraestruturais das forças armadas, e, para tal, recorre-se à rentabilização do património do estado afeto à defesa, mas também dispõe sobre sua conservação, manutenção, segurança modernização. nesse sentido, ela estabelece as disposições sobre gestão dos bens imóveis rentabilizar a aplicar os proveitos obtidos nas medidas projetos nela previstos, sendo, portanto, sr. deputado do bloco de esquerda, autossustentável. proposta contém, assim, um conjunto de normas para os tipos possíveis de rentabilização destes imóveis, tais como alienação, arrendamento ou as permutas, remetendo ainda para as formas de rentabilização previstas no regime jurídico do património imobiliário público, como, por exemplo, cedência de utilização. concordamos que apenas rentabilizando património em desuso será possível canalizar verbas para fazer face às necessidades prementes de investimento em infraestruturas da defesa nacional. porém, no caso da cedência de utilização, prática merece-nos algumas reticências. entendimentos estabelecidos com algumas autarquias, através de acordos de cedência de protocolos, têm suscitados questões relacionadas com falta de transparência dos processos até, quiçá, troca de favores políticos. perguntamos, então, por que razão esta nova lim não prevê mecanismos de transparência. destacam-se três alterações propostas, face à versão da lim ainda em vigor. primeiro, consignação, na própria lei de programação, da isenção de cativações das verbas inscritas, tal como proposto já para lei de programação militar. segundo, não exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo estado-maior general das forças armadas pelos três ramos, para permitir respetiva rentabilização. esta possibilidade estava prevista nas versões anteriores da lim, mas nunca teve uma aplicação prática. terceiro, autorização da aplicação em despesa dos saldos transitados, com intuito de permitir desenvolvimento dos procedimentos de execução da lei desde início de cada um dos anos económicos. atualmente, execução do investimento tem sido condicionada pela exigência legal da manutenção no final do ano de um saldo de montante igual ao inicial, que, na prática, significa que só se consegue executar despesa na exata medida no momento em que for realizando receita do próprio ano. mas nós sabemos também que esta lei é diferente da lpm que as cativações, aqui, têm existido. têm sido inúmeros os incumprimentos das finanças, não só por retenção das receitas das alienações, como na demora da transferência dos saldos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é sabido que património imobiliário das forças armadas está sobredimensionado. são muitos os motivos, designadamente os que resultam da profissionalização da redução, mas também os que decorrem dos novos meios sistemas de armas ou também da alteração do tipo de missão que assenta hoje em forças projetáveis. de igual modo, introduz-se penosidade ao desempenho laboral dos efetivos militares. há muito que se sabe que insatisfação de muitos dos militares contratados corresponde também à fraca qualidade das instalações isto deve questionar-nos sobre de que forma são feitas as escolhas dos investimentos das verbas conseguidas com rentabilização dos imóveis por que razão lim não prevê um mecanismo de escolha desse investimento que permita uma transparência no processo de escolha. de igual modo, tendo em consideração as avultadas verbas envolvidas nesta lim, torna-se estranha inexistência de um efetivo mecanismo de controlo que assegure se as verbas são ou não aplicadas aos fins que se destinam. psd, muito embora destacando enorme relevância desta lei, não se identifica totalmente com todas as propostas nela consubstanciadas. responsavelmente, não deixará, quer através do seu sentido de voto nesta fase de generalidade, mas, sobretudo, na subsequente fase de especialidade, através das propostas de alteração, de contribuir para que resultado final seja mais consentâneo com real necessidade das missões do desempenho dos militares das forças armadas portuguesas.