sr.ª presidente, sr.a ministra das finanças, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: que está em discussão é proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova, como já aqui foi referenciado, regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa que outros estados-membros da união europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de competitividade semelhantes no plano europeu. governo tem uma ajustada preocupação em responder uma necessidade que resulta da entrada em vigor, há precisamente um anode junho de ), de legislação europeia relativamente aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito para as empresas de investimento. importa, assim, referir que, partir de de janeiro deos ativos por impostos diferidos passaram ser passíveis de dedução aos fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito. é verdade que legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em termos de rácios de capitais próprios. mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para minimizar esses problemas. ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, discutir, bem!, sr.ª ministra. é criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais empresas públicas. adesão é, portanto, uma decisão livre obedece regras muito claras previstas na presente proposta de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando posição do estado. conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará constituição de direitos de conversão atribuídos ao estado no montante dedo crédito, como já hoje referiu sr.ª ministra. ou seja, há uma majoração dea favor do estado. estes direitos de conversão, de que estado poderá dispor, conferem-lhe também direito de transmitir estes direitos. conferem ao estado poder de entrar no capital das instituições, se esta for sua opção. pode transmitir ou pode entrar no capital, se for esta sua opção. sr.a ministra, sr.as srs. deputados: só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem os níveis de competitividade das empresastambém é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é caso desta proposta de lei. importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é competência fundamental do governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou, pelo menos, que não os retirem. ora, que hoje está em causa tem estado sempre ao longo dos últimos anos não é mais, nem menos, do que capacidade que governo tem demonstrado em assumir resolução do problema, em não se esconder quando tem de agir, para estar à altura das suas responsabilidades! é que está fazer mais uma vez!
o que está em discussão é proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova, como já aqui foi referenciado, regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa que outros estados-membros da união europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de competitividade semelhantes no plano europeu. governo tem uma ajustada preocupação em responder uma necessidade que resulta da entrada em vigor, há precisamente um anode junho de ), de legislação europeia relativamente aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito para as empresas de investimento. importa, assim, referir que, partir de de janeiro deos ativos por impostos diferidos passaram ser passíveis de dedução aos fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito. é verdade que legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em termos de rácios de capitais próprios. mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para minimizar esses problemas. ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, discutir, bem!, sr.ª ministra. é criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais empresas públicas. adesão é, portanto, uma decisão livre obedece regras muito claras previstas na presente proposta de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando posição do estado. conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará constituição de direitos de conversão atribuídos ao estado no montante dedo crédito, como já hoje referiu sr.ª ministra. ou seja, há uma majoração dea favor do estado. estes direitos de conversão, de que estado poderá dispor, conferem-lhe também direito de transmitir estes direitos. conferem ao estado poder de entrar no capital das instituições, se esta for sua opção. pode transmitir ou pode entrar no capital, se for esta sua opção. sr.a ministra, sr.as srs. deputados: só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem os níveis de competitividade das empresastambém é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é caso desta proposta de lei. importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é competência fundamental do governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou, pelo menos, que não os retirem. ora, que hoje está em causa tem estado sempre ao longo dos últimos anos não é mais, nem menos, do que capacidade que governo tem demonstrado em assumir resolução do problema, em não se esconder quando tem de agir, para estar à altura das suas responsabilidades! é que está fazer mais uma vez!