sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: governo apresenta-nos aqui uma proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia no que toca ao ensino particular cooperativo. verdade é que, logo no .º parágrafo, é dito qual é objetivo geral dos aspetos políticos da diretiva transposta: é, de facto, agilização dos serviços no âmbito do mercado interno. tudo que hoje é proposto são reduções de entraves de dificuldades à iniciativa privada no âmbito da educação, portanto é vontade de estruturação do mercado da educação. creio que sobre isso não há qualquer dúvida. aliás, governo também nos traz isto como uma prioridade política no âmbito da transposição de diretivas é fiel ao seu paradigma ideológico. porém, entendo que este é momento de discutirmos provavelmente aspeto mais difícil de perceber o mais irresponsável aqui apresentado, que é questão do deferimento tácito. deferimento tácito é logo, em primeiro lugar, uma desresponsabilização por parte da administração central do estado. ou seja, é entendimento de que em tempo útil não é possível certificar algumas coisas relativamente às quais estado tem obrigação de ter uma tutela de vigilância. portanto, é também próprio estado que aceita sua própria incompetência, não fazendo aquilo que deve ser sua função primordial, que é cumprir os prazos, legislação, em relação às solicitações por parte de cidadãos ou por parte da iniciativa privada. mas acho que depois devemos olhar para os atrasos na máquina do estado, em particular no ministério da educação. vamos pensar que um dos debates políticos centrais, durante este ano letivo, foi atraso na atribuição das bolsas de ação social escolar no que toca ao ensino superior. tivemos estudantes que passaram por dificuldades muitíssimo graves por não terem um resultado da apreciação da sua candidatura. há um procedimento de deferimento tácito em relação essas candidaturas de estudantes que estão passar dificuldades para frequentar ensino superior?! não. aí não há deferimento tácito! há uma escola que tem um problema que precisa de substituir um professor; há alunos que vão ficar sem aulas. há um deferimento tácito por parte do ministério da educação para contratação desse professor?! não. jamais. tem que ser dada uma autorização expressa. ou seja, naquilo que é central na prestação de serviço público no assegurar de direitos sociais, aí não há deferimento tácito! entendo que este é, provavelmente, debate que temos que ter. porque de duas, uma: ou autorização de funcionamento é essencial para garantir segurança, qualidade, os critérios mínimos previstos na lei para funcionamento de uma instituição privada de educação, então não pode haver deferimento tácito (estamos falar de instituições que, no âmbito da escolaridade básica secundária, acolhem menores, portanto não podemos brincar com segurança nesta matéria privilegiando iniciativa privada, temos que ter cuidado), ou, então, autorização de funcionamento não é necessária. mas então, se assim for, ela tem que ser eliminada. não pode é haver este mecanismo do deferimento tático. por isso, termino colocando uma pergunta ao sr. secretário de estado do ensino da administração escolar. talvez seja ignorância minha no que respeita aos mecanismos de tramitação de autorização, mas ideia que tenho é de que, em portugal, para abrir, numa esquina de uma rua, um talho ou um café, é necessário ter uma licença de funcionamento. não há deferimento tácito para abrir um café. que quero perceber é como é que para abrir um colégio ou uma escola privados pode haver um deferimento tácito por parte do ministério da educação. é total irresponsabilidade! sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. secretário de estado do ensino da administração escolar para encerrar debate, presumo. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no que respeita à proposta de lei que aqui vos trazemos, vou resumir os seus objetivos. alteração do modo de efetuar as provas de condição de idoneidade necessáriase referimos que tem que ver com certidão de registo criminal, para as pessoas singulares, e, para as pessoas coletivas, com certidão do registo comercial do registo criminal de todos os membros da administraçãoé uma medida (e acrescentando àquilo que disse na primeira intervenção) de proteção de menores, em cumprimento da convenção para proteção das crianças contra exploração sexual os abusos sexuais, do conselho da europa, de legislação nacional, ter em conta no recrutamento para exercício de profissões, funções ou atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, desde que seu exercício envolva contacto regular com menores. este é acautelamento que é tido. relativamente aos outros objetivos, princípio do deferimento tácito não tem ver com desresponsabilização do estado mas, sim, com facto de se considerar que estado não se pode constituir como um obstáculo ao desenvolvimento mas tem, sim, que criar condições para ser célere responder em devido prazo para que desenvolvimento se possa processar não possa ser impedido.
o governo apresenta-nos aqui uma proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia no que toca ao ensino particular cooperativo. verdade é que, logo no .º parágrafo, é dito qual é objetivo geral dos aspetos políticos da diretiva transposta: é, de facto, agilização dos serviços no âmbito do mercado interno. tudo que hoje é proposto são reduções de entraves de dificuldades à iniciativa privada no âmbito da educação, portanto é vontade de estruturação do mercado da educação. creio que sobre isso não há qualquer dúvida. aliás, governo também nos traz isto como uma prioridade política no âmbito da transposição de diretivas é fiel ao seu paradigma ideológico. porém, entendo que este é momento de discutirmos provavelmente aspeto mais difícil de perceber o mais irresponsável aqui apresentado, que é questão do deferimento tácito. deferimento tácito é logo, em primeiro lugar, uma desresponsabilização por parte da administração central do estado. ou seja, é entendimento de que em tempo útil não é possível certificar algumas coisas relativamente às quais estado tem obrigação de ter uma tutela de vigilância. portanto, é também próprio estado que aceita sua própria incompetência, não fazendo aquilo que deve ser sua função primordial, que é cumprir os prazos, legislação, em relação às solicitações por parte de cidadãos ou por parte da iniciativa privada. mas acho que depois devemos olhar para os atrasos na máquina do estado, em particular no ministério da educação. vamos pensar que um dos debates políticos centrais, durante este ano letivo, foi atraso na atribuição das bolsas de ação social escolar no que toca ao ensino superior. tivemos estudantes que passaram por dificuldades muitíssimo graves por não terem um resultado da apreciação da sua candidatura. há um procedimento de deferimento tácito em relação essas candidaturas de estudantes que estão passar dificuldades para frequentar ensino superior?! não. aí não há deferimento tácito! há uma escola que tem um problema que precisa de substituir um professor; há alunos que vão ficar sem aulas. há um deferimento tácito por parte do ministério da educação para contratação desse professor?! não. jamais. tem que ser dada uma autorização expressa. ou seja, naquilo que é central na prestação de serviço público no assegurar de direitos sociais, aí não há deferimento tácito! entendo que este é, provavelmente, debate que temos que ter. porque de duas, uma: ou autorização de funcionamento é essencial para garantir segurança, qualidade, os critérios mínimos previstos na lei para funcionamento de uma instituição privada de educação, então não pode haver deferimento tácito (estamos falar de instituições que, no âmbito da escolaridade básica secundária, acolhem menores, portanto não podemos brincar com segurança nesta matéria privilegiando iniciativa privada, temos que ter cuidado), ou, então, autorização de funcionamento não é necessária. mas então, se assim for, ela tem que ser eliminada. não pode é haver este mecanismo do deferimento tático. por isso, termino colocando uma pergunta ao sr. secretário de estado do ensino da administração escolar. talvez seja ignorância minha no que respeita aos mecanismos de tramitação de autorização, mas ideia que tenho é de que, em portugal, para abrir, numa esquina de uma rua, um talho ou um café, é necessário ter uma licença de funcionamento. não há deferimento tácito para abrir um café. que quero perceber é como é que para abrir um colégio ou uma escola privados pode haver um deferimento tácito por parte do ministério da educação. é total irresponsabilidade! sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. secretário de estado do ensino da administração escolar para encerrar debate, presumo. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no que respeita à proposta de lei que aqui vos trazemos, vou resumir os seus objetivos. alteração do modo de efetuar as provas de condição de idoneidade necessáriase referimos que tem que ver com certidão de registo criminal, para as pessoas singulares, e, para as pessoas coletivas, com certidão do registo comercial do registo criminal de todos os membros da administraçãoé uma medida (e acrescentando àquilo que disse na primeira intervenção) de proteção de menores, em cumprimento da convenção para proteção das crianças contra exploração sexual os abusos sexuais, do conselho da europa, de legislação nacional, ter em conta no recrutamento para exercício de profissões, funções ou atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, desde que seu exercício envolva contacto regular com menores. este é acautelamento que é tido. relativamente aos outros objetivos, princípio do deferimento tácito não tem ver com desresponsabilização do estado mas, sim, com facto de se considerar que estado não se pode constituir como um obstáculo ao desenvolvimento mas tem, sim, que criar condições para ser célere responder em devido prazo para que desenvolvimento se possa processar não possa ser impedido.