sr. presidente, sr.ª ministra da justiça: cooperação entre as entidades de investigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um estado de direito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível. proposta de lei agora apresentada pelo governo, transpondo para ordem jurídica portuguesa diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, vai nesse sentido. assinalamos, em primeiro lugar, que esta tem de ser uma prática balizada por regras imperativas, como princípio da intervenção mínima, princípio ne bis in idem, o princípio geral da proteção dos direitos fundamentais em todas as matérias e, muito particularmente, no domínio da investigação criminal. salientamos, também, consagração do princípio do reconhecimento mútuo como quadro de referência da aceitação das decisões europeias de investigação. apesar desta apreciação globalmente positiva, há aspetos que consideramos importantes nesta proposta de lei que carecem de uma regulação mais precisa. salientamos dois que nos parecem mais sensíveis. em primeiro lugar, queremos manifestar perplexidade com inclusão, no elenco dos processos suscetíveis de legitimarem emissão de uma decisão europeia de investigaçãoe de permitirem, por essa via, acesso bases de dados pessoais —, de processos instaurados por entidades administrativas relativamente infrações que constituem ilícito de mera ordenação social, como prevê alínea c) do artigo .º. permitir que uma simples contraordenação faculte acesso por entidades estrangeiras bases de dados pessoais constitui, nosso ver, uma previsão desproporcional, que é contrária aos bons princípios do estado de direito. em segundo lugar, releva, para nós, circunstância de princípio da confidencialidade previsto, como tinha de ser nesta proposta, não ser acompanhado de nenhuma disposição sancionatória para práticas que violem. ficamos, pois, face uma estatuição meramente proclamatória, mas sem garantias de efetividade. os princípios da precaução da proporcionalidade têm de ter um lugar de primazia incontestada sempre que esteja em jogo uma limitação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. isso não está devidamente acautelado nessa proposta, nosso ver. bloco de esquerda tudo fará para que venha ser depois, no debate em sede de especialidade.
a cooperação entre as entidades de investigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um estado de direito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível. proposta de lei agora apresentada pelo governo, transpondo para ordem jurídica portuguesa diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, vai nesse sentido. assinalamos, em primeiro lugar, que esta tem de ser uma prática balizada por regras imperativas, como princípio da intervenção mínima, princípio ne bis in idem, o princípio geral da proteção dos direitos fundamentais em todas as matérias e, muito particularmente, no domínio da investigação criminal. salientamos, também, consagração do princípio do reconhecimento mútuo como quadro de referência da aceitação das decisões europeias de investigação. apesar desta apreciação globalmente positiva, há aspetos que consideramos importantes nesta proposta de lei que carecem de uma regulação mais precisa. salientamos dois que nos parecem mais sensíveis. em primeiro lugar, queremos manifestar perplexidade com inclusão, no elenco dos processos suscetíveis de legitimarem emissão de uma decisão europeia de investigaçãoe de permitirem, por essa via, acesso bases de dados pessoais —, de processos instaurados por entidades administrativas relativamente infrações que constituem ilícito de mera ordenação social, como prevê alínea c) do artigo .º. permitir que uma simples contraordenação faculte acesso por entidades estrangeiras bases de dados pessoais constitui, nosso ver, uma previsão desproporcional, que é contrária aos bons princípios do estado de direito. em segundo lugar, releva, para nós, circunstância de princípio da confidencialidade previsto, como tinha de ser nesta proposta, não ser acompanhado de nenhuma disposição sancionatória para práticas que violem. ficamos, pois, face uma estatuição meramente proclamatória, mas sem garantias de efetividade. os princípios da precaução da proporcionalidade têm de ter um lugar de primazia incontestada sempre que esteja em jogo uma limitação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. isso não está devidamente acautelado nessa proposta, nosso ver. bloco de esquerda tudo fará para que venha ser depois, no debate em sede de especialidade.