sr. presidente, sr.ª ministra, antes de colocar algumas questões, gostaria de fazer um breve comentário. que governo pretende, ao fim ao cabo, com mais esta peça, é criar as condições para privatizar água, mas os privados têm de ter garantias de que as autarquias pagam as dívidas, que as tarifas têm de subir (que regulador isso obrigue) e, finalmente, que os consumidores serão os primeiros responsáveis por esse pagamento. pelo menos, parece retirar-se do n.º do artigo .º, que se propõe alterar através da proposta de lei n.º /vii (.ª), que está hoje em discussão, que não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais relativamente às importâncias que sejam devidascitei n.º da alteração que é proposta para artigo .º do decreto-lei n.º /. portanto, as questões que gostaria de colocar à sr.ª ministra são as seguintes: quem são os utilizadores finais? serão os consumidores? que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas multimunicipais? e, finalmente, será esta forma de minimizar risco para os privados, associado às privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da sr.ª ministra, das subconcessões?
quem são os utilizadores finais? serão os consumidores? que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas multimunicipais? e, finalmente, será esta forma de minimizar risco para os privados, associado às privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da sr.ª ministra, das subconcessões?