sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: proposta de lei hoje em discussão, que visa transpor para ordem jurídica interna uma diretiva da união europeia sobre distribuição de seguros, apresenta como motivação maior reforço da proteção dos tomadores de seguros, sobretudo por via de mais regulação maior exigência no que diz respeito aos requisitos de qualificação profissional de conduta de mercado. pcp acompanha, naturalmente, medidas que visem melhorar proteção dos clientes das instituições financeiras, em particular das seguradoras, mas não podemos deixar de assinalar um considerável aumento da carga burocrática que impende sobre os diversos atores. algumas dessas imposições burocráticas, sendo de difícil concretização, tenderão ficar registadas apenas como manifestação teórica de uma vontade ingénua do legislador. presente proposta de lei tem, ainda, como objetivo reforço dos poderes da autoridade de supervisão de seguros fundos de pensões, nomeadamente quanto aos distribuidores estrangeiros. este reforço de poderes poderá até ser considerado benéfico. contudo, esta circunstância não deve servir para alimentar ilusão de que os problemas do setor segurador, em particular, do setor financeiro, em geral, podem ser resolvidos com adição de sucessivas camadas de regulamentação de supervisão. como se tem comprovado à exaustão, os sérios problemas do setor financeiro persistem, com impactos extremamente negativos na economia real com encargos astronómicos para erário público, apesar de sucessivos reforços dos poderes de supervisão. solução para estes problemas passa, como pcp vem há muito defendendo, pelo controlo público da banca, do setor segurador de outros setores estratégicos da economia nacional, colocando-os ao serviço dos interesses nacionais. assinalamos ainda que diretiva comunitária que agora se pretende transpor para direito português favorece ainda mais concentração do mercado da distribuição de seguros na banca, nos corretores nos grandes agentes. vejamos três exemplos desta concentração de mercado. primeiro, banca passa da atual categoria de mediador ligado para de agente de seguros, reforçando sua intervenção domínio, que, aliás, já possui no ramo «vida». segundo, nivelação das complexas exigências, quer para inscrição, quer para desenvolvimento da atividade, pelas várias categorias de distribuidores, desfavorece claramente os pequenos mediadores, os quais, sendo detentores de carteiras menos significativas, tenderão abandonar atividade. terceiro, aumento do valor das contraordenações constitui mais uma dificuldade acrescida para os pequenos mediadores. pcp rejeita esta concentração centralização, persistentemente imposta pela união europeia, com conivência das autoridades nacionais, já que esta, visando estabelecer domínio dos grandes grupos financeiros continentais, conflitua com os interesses nacionais. não diz nada sobre substância?!
a proposta de lei hoje em discussão, que visa transpor para ordem jurídica interna uma diretiva da união europeia sobre distribuição de seguros, apresenta como motivação maior reforço da proteção dos tomadores de seguros, sobretudo por via de mais regulação maior exigência no que diz respeito aos requisitos de qualificação profissional de conduta de mercado. pcp acompanha, naturalmente, medidas que visem melhorar proteção dos clientes das instituições financeiras, em particular das seguradoras, mas não podemos deixar de assinalar um considerável aumento da carga burocrática que impende sobre os diversos atores. algumas dessas imposições burocráticas, sendo de difícil concretização, tenderão ficar registadas apenas como manifestação teórica de uma vontade ingénua do legislador. presente proposta de lei tem, ainda, como objetivo reforço dos poderes da autoridade de supervisão de seguros fundos de pensões, nomeadamente quanto aos distribuidores estrangeiros. este reforço de poderes poderá até ser considerado benéfico. contudo, esta circunstância não deve servir para alimentar ilusão de que os problemas do setor segurador, em particular, do setor financeiro, em geral, podem ser resolvidos com adição de sucessivas camadas de regulamentação de supervisão. como se tem comprovado à exaustão, os sérios problemas do setor financeiro persistem, com impactos extremamente negativos na economia real com encargos astronómicos para erário público, apesar de sucessivos reforços dos poderes de supervisão. solução para estes problemas passa, como pcp vem há muito defendendo, pelo controlo público da banca, do setor segurador de outros setores estratégicos da economia nacional, colocando-os ao serviço dos interesses nacionais. assinalamos ainda que diretiva comunitária que agora se pretende transpor para direito português favorece ainda mais concentração do mercado da distribuição de seguros na banca, nos corretores nos grandes agentes. vejamos três exemplos desta concentração de mercado. primeiro, banca passa da atual categoria de mediador ligado para de agente de seguros, reforçando sua intervenção domínio, que, aliás, já possui no ramo «vida». segundo, nivelação das complexas exigências, quer para inscrição, quer para desenvolvimento da atividade, pelas várias categorias de distribuidores, desfavorece claramente os pequenos mediadores, os quais, sendo detentores de carteiras menos significativas, tenderão abandonar atividade. terceiro, aumento do valor das contraordenações constitui mais uma dificuldade acrescida para os pequenos mediadores. pcp rejeita esta concentração centralização, persistentemente imposta pela união europeia, com conivência das autoridades nacionais, já que esta, visando estabelecer domínio dos grandes grupos financeiros continentais, conflitua com os interesses nacionais. não diz nada sobre substância?!