sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: pretende governo que lhe seja concedida autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo análise de dados sobre ciência tecnologia relativos recursos humanos, instituições, atividade produção científica, projetos, programas financiamento. no procedimento justificativo que precedeu apresentação da proposta de lei, verifica-se que governo não invocou existência de estudos, pareceres outros documentos em que, eventualmente, se tivesse fundamentado, sendo igualmente omisso no que se refere aos encargos à implicação orçamental que, necessária diretamente, decorrerão da aprovação implementação do decreto-lei. dando de barato manifesta ligeireza com que pretende legislar, são ignoradas também regras fundamentais que podem inquinar diploma. na verdade, por exemplo, no texto que nos chegou, concretamente no capítulo iv, referente ao «inquérito ao emprego no ensino superior público», informação respeitante aos recursos humanos que se integrarem na previsão do artigo .º, prestar pelas instituições do ensino superior, sob pena de serem penalizadas pelo incumprimento, a recolher através do inquérito ao emprego no ensino superior público, inclui dados individuais cujo acesso deve ser restringido protegido. aliás, um parecer emitido pela comissão nacional de proteção de dados levantou, em tempo oportuno, questões relacionadas com inconstitucionalidade orgânica formal de um outro projeto, as quais, neste caso, ao que se nos afigura, também não foram plenamente atendidas acauteladas. temos também várias outras reservas em relação este diploma no âmbito da utilização prática das bases, designadamente no tocante à fidedignidade da informação que dela constar à legalidade da disseminação generalizada do acesso à mesma. seja como for, justifica-se existência de uma base de dados com informação pública permanente que inclua todas as pessoas envolvidas em investigação científica, mas não se pode deixar de garantir pleno respeito por direitos fundamentais, designadamente pelo direito à proteção dos dados pessoais e, já agora, não se pode deixar de explicar os consequentes custos justificar cabimento orçamental.
pretende governo que lhe seja concedida autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo análise de dados sobre ciência tecnologia relativos recursos humanos, instituições, atividade produção científica, projetos, programas financiamento. no procedimento justificativo que precedeu apresentação da proposta de lei, verifica-se que governo não invocou existência de estudos, pareceres outros documentos em que, eventualmente, se tivesse fundamentado, sendo igualmente omisso no que se refere aos encargos à implicação orçamental que, necessária diretamente, decorrerão da aprovação implementação do decreto-lei. dando de barato manifesta ligeireza com que pretende legislar, são ignoradas também regras fundamentais que podem inquinar diploma. na verdade, por exemplo, no texto que nos chegou, concretamente no capítulo iv, referente ao «inquérito ao emprego no ensino superior público», informação respeitante aos recursos humanos que se integrarem na previsão do artigo .º, prestar pelas instituições do ensino superior, sob pena de serem penalizadas pelo incumprimento, a recolher através do inquérito ao emprego no ensino superior público, inclui dados individuais cujo acesso deve ser restringido protegido. aliás, um parecer emitido pela comissão nacional de proteção de dados levantou, em tempo oportuno, questões relacionadas com inconstitucionalidade orgânica formal de um outro projeto, as quais, neste caso, ao que se nos afigura, também não foram plenamente atendidas acauteladas. temos também várias outras reservas em relação este diploma no âmbito da utilização prática das bases, designadamente no tocante à fidedignidade da informação que dela constar à legalidade da disseminação generalizada do acesso à mesma. seja como for, justifica-se existência de uma base de dados com informação pública permanente que inclua todas as pessoas envolvidas em investigação científica, mas não se pode deixar de garantir pleno respeito por direitos fundamentais, designadamente pelo direito à proteção dos dados pessoais e, já agora, não se pode deixar de explicar os consequentes custos justificar cabimento orçamental.