sr. presidente, sr. secretário de estado do tesouro finanças, é evidente que inexistência de alguns parecerespelo menos, não são do meu conhecimento até agora —, designadamente os da anmp, da anafre do governo regional dos açores, prejudica um pouco qualidade do nosso debate. se assim não fosse, não tinha suscitado interpelação inicial. aliás, deixe-me dizer-lhe, em jeito de intróito, que verdade é que se governo tivesse muito interesse, estivesse muito empenhado em ouvir opinião destes órgãos instituições, tinha promovido audição dos órgãos regionais, da anafre da anmp, sem prejuízo dos formalismos obrigatórios posteriores, numa fase de elaboração da própria proposta de lei. e, tanto quanto sei, não fez! enfim, poderíamos estar numa situação em que, em vez de falarmos no dever de ouvir essas entidades, os senhores diziam, no pedido de autorização legislativa, já as ter ouvido e, portanto, que proposta formulada tinha incorporado as opiniões de terceiros que são importantes neste processo. não fez, é pena que não tenha feito. todavia, sr. presidente, também não me surpreende que governo já tenha chegado um certo ponto de auto-suficiência, de considerar que não é preciso ouvir nada nem ninguém, nem as instituições cuja audição é obrigatória, como acontece, por exemplo, em legislação deste tipo. importa, agora, pegar no parecer da assembleia legislativa da região autónoma da madeira perceber que há um conjunto de alterações dos artigos .º, .º, .º .º, aprovado por unanimidade nessa assembleia, designadamente no que se refere à realização do inventário do património público à aprovação execução do programa de inventariação desse património, com responsabilidades acrescidas dos órgãos próprios regionais. questão que coloco é muito simples: qual disponibilidade (ou vontade) do governo para aceitar conjunto de alterações indicado? existe ou não essa disponibilidade? gostaríamos de conhecer opinião do governo nesta matéria ainda hoje. uma outra questão importante, absolutamente central para definir nossa posição em relação esta proposta de lei, tem ver com os artigos .º, .º .º. como é que governo julga compatibilizar que é designado por uso comum ordinário (e, até, uso comum extraordinário) do domínio público com aquisição privada dos direitos de uso, concessão privados da possibilidade de usar em exclusivo domínio público a concessão da gestão exploração privada do uso comum ordinário do domínio público? isto é, que é que governo pretende, afinal, com esta proposta de lei? pretende vir aqui colher nosso voto favorável para privatizar domínio público marítimo, por exemplo, transformando, eventualmente, nosso litoral num imenso rol de praias privadas, de uso privativo, impedindo acesso essas praias o uso desses bens do domínio público à maioria dos portugueses, que são, no fundo, os detentores dessa propriedade desse património? seria, pois, importante, que governo esclarecesse sua posição, isto é, se está ou não disposto mitigar, limitar e, em certos casos, impedir essa rentabilização genérica que agora vem propor.
qual disponibilidade (ou vontade) do governo para aceitar conjunto de alterações indicado? existe ou não essa disponibilidade? gostaríamos de conhecer opinião do governo nesta matéria ainda hoje. uma outra questão importante, absolutamente central para definir nossa posição em relação esta proposta de lei, tem ver com os artigos .º, .º .º. como é que governo julga compatibilizar que é designado por uso comum ordinário (e, até, uso comum extraordinário) do domínio público com aquisição privada dos direitos de uso, concessão privados da possibilidade de usar em exclusivo domínio público a concessão da gestão exploração privada do uso comum ordinário do domínio público? isto é, que é que governo pretende, afinal, com esta proposta de lei? pretende vir aqui colher nosso voto favorável para privatizar domínio público marítimo, por exemplo, transformando, eventualmente, nosso litoral num imenso rol de praias privadas, de uso privativo, impedindo acesso essas praias o uso desses bens do domínio público à maioria dos portugueses, que são, no fundo, os detentores dessa propriedade desse património? seria, pois, importante, que governo esclarecesse sua posição, isto é, se está ou não disposto mitigar, limitar e, em certos casos, impedir essa rentabilização genérica que agora vem propor.