sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.as srs. deputados: uma justiça célere eficaz é essencial para um bom desempenho da economia. é uma prioridade do governo, bem como do grupo parlamentar do ps, criar as necessárias condições à existência de um ambiente amigo das empresas. agilização de procedimentos, muito em particular no âmbito da recuperação revitalização das empresas, assim como na aceleração dos processos de reestruturação empresarial, é uma necessidade por todos reconhecida. desenvolvimento da administração pública eletrónica permitiu que se criasse desenvolvesse um conjunto de bases de dados públicas, as quais vieram facilitar ação dos agentes judiciários que, hoje, permitem retirar da esfera do juiz prática de atos meramente administrativos, com objetivo de dar uma maior eficácia à tramitação processual. regime da insolvência da recuperação das empresas é, de facto, um exemplo onde este tipo de medidas têm perfeito cabimento. importa salientar, como já foi referido, que é importante para cumprimento das competências das atribuições dos administradores de insolvência conhecimento efetivo o acesso às bases de dados públicas para melhor poderem cumprir sua missão, nomeadamente conhecer património dos devedores das empresas. presente proposta de lei vem alterar artigo .º da lei n.ºe, através dela, os administradores judiciais passam ter acesso, em termos equiparados aos agentes de execução, ao registo informático das execuções, bem como passam ter possibilidade de consultar as bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial automóvel outros semelhantes. é uma matéria que, com certeza, irá contribuir para um melhor desempenho destas atividades, mas que também, respeito dela, não queria deixar de fazer aqui, hoje, uma reflexão. possibilidade de acesso dados pessoais existentes nas bases de dados da autoridade tributária, da segurança social ou dos registos comerciais é um aspeto essencial, é facto, mas também queria referir que procura da celeridade da eficácia deverá estar sempre compaginada com respeito pela proteção de dados pessoais a garantia de sigilo. dos diferentes pareceres que foram emitidos perpassa esta preocupação, preocupação que acompanhamos. portanto, é essencial que, nesta matéria, não restem dúvidas de que estes profissionais, por força do exercício das suas atividades no preciso âmbito das mesmas, devem estar sujeitos um dever de sigilo confidencialidade relativamente aos dados pessoais informações que tiverem acesso. discussão na especialidade, com pedido de pareceres entidades como, por exemplo, comissão nacional de proteção de dados o banco de portugal, entre outros, irá permitir acautelar esta preocupação encontrar uma melhor formulação. termino com certeza de que este é mais um passo, um contributo, para aperfeiçoamento da legislação existente com vista tornar justiça naquilo que todos pretendemos que economia exige: uma justiça mais célere, mais eficaz mais justa.
uma justiça célere eficaz é essencial para um bom desempenho da economia. é uma prioridade do governo, bem como do grupo parlamentar do ps, criar as necessárias condições à existência de um ambiente amigo das empresas. agilização de procedimentos, muito em particular no âmbito da recuperação revitalização das empresas, assim como na aceleração dos processos de reestruturação empresarial, é uma necessidade por todos reconhecida. desenvolvimento da administração pública eletrónica permitiu que se criasse desenvolvesse um conjunto de bases de dados públicas, as quais vieram facilitar ação dos agentes judiciários que, hoje, permitem retirar da esfera do juiz prática de atos meramente administrativos, com objetivo de dar uma maior eficácia à tramitação processual. regime da insolvência da recuperação das empresas é, de facto, um exemplo onde este tipo de medidas têm perfeito cabimento. importa salientar, como já foi referido, que é importante para cumprimento das competências das atribuições dos administradores de insolvência conhecimento efetivo o acesso às bases de dados públicas para melhor poderem cumprir sua missão, nomeadamente conhecer património dos devedores das empresas. presente proposta de lei vem alterar artigo .º da lei n.ºe, através dela, os administradores judiciais passam ter acesso, em termos equiparados aos agentes de execução, ao registo informático das execuções, bem como passam ter possibilidade de consultar as bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial automóvel outros semelhantes. é uma matéria que, com certeza, irá contribuir para um melhor desempenho destas atividades, mas que também, respeito dela, não queria deixar de fazer aqui, hoje, uma reflexão. possibilidade de acesso dados pessoais existentes nas bases de dados da autoridade tributária, da segurança social ou dos registos comerciais é um aspeto essencial, é facto, mas também queria referir que procura da celeridade da eficácia deverá estar sempre compaginada com respeito pela proteção de dados pessoais a garantia de sigilo. dos diferentes pareceres que foram emitidos perpassa esta preocupação, preocupação que acompanhamos. portanto, é essencial que, nesta matéria, não restem dúvidas de que estes profissionais, por força do exercício das suas atividades no preciso âmbito das mesmas, devem estar sujeitos um dever de sigilo confidencialidade relativamente aos dados pessoais informações que tiverem acesso. discussão na especialidade, com pedido de pareceres entidades como, por exemplo, comissão nacional de proteção de dados o banco de portugal, entre outros, irá permitir acautelar esta preocupação encontrar uma melhor formulação. termino com certeza de que este é mais um passo, um contributo, para aperfeiçoamento da legislação existente com vista tornar justiça naquilo que todos pretendemos que economia exige: uma justiça mais célere, mais eficaz mais justa.