sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: antes de mais, importa assinalarainda não foi ditoque esta directiva se integra directamente na estratégia do chamado céu único europeu, tratando-se de uma orientação política da união europeia para integração do controlo do tráfego aéreo num nível comunitário, que merece firme oposição do pcp, justamente porque está em causa gestão do espaço aéreo do nosso país, componente inalienável da soberania nacional. sejamos claros: que comissão europeia pretende todo custo (e que os governos apoiam fervorosamente) é liberalização a posterior privatização desta actividade. este instrumento da «licença comunitária de controlador de tráfego aéreo» não passa disso mesmo, isto é, de um instrumento, de uma peça integrante dessa estratégia iníqua perigosa. este propósito, é particularmente preocupante que governo mantenha silêncio sobre questão central do controlo de tráfego aéreo no novo aeroporto de lisboa a quem será atribuída essa actividade. em segundo lugar, coloca-se questão do processo legislativo da participação das entidades com intervenção nesta matéria. governo indica, no preâmbulo da proposta de lei, que foram ouvidas as associações sindicais de operadores do sector a comissão nacional de protecção de dados, mas não faz acompanhar sua iniciativa de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não cumprindo assim previsto no n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. por outro lado, próprio preâmbulo desta proposta refere um processo de discussão públicae inclusive publicação do diploma em separata do diário da assembleia da repúblicaque, pura simplesmente, nunca aconteceu! pcp suscitou esta questão na comissão de trabalho, segurança social administração pública, necessidade de ouvir estas organizações, se até agora tal não aconteceu, então, pelo menos em sede de especialidade, isso terá de acontecer. em terceiro lugar, um aspecto preocupante, que, aliás, já hoje salta à vista no sector do transporte aéreo em portugal, é regime difuso pouco claro (para não dizer pior) que hoje existe na regulação atribuída ao instituto nacional de aviação civil (inac) nas competências delegadas, formal ou informalmente, outras entidades ou empresas, como é caso da empresa pública navegação aérea, nav, epe. essa confusão entre regulador regulado volta acontecer com esta proposta do governo. veja-se artigo .º, que simplesmente estabelece que sistema de avaliação de proficiência, necessário para renovação da licença, é da responsabilidade do «prestador de serviços de navegação aérea», ou seja, neste caso, da nav, epe, que significa que os controladores de tráfego aéreo são avaliados pela entidade patronal, avaliação essa que pode resultar na impossibilidade de controlador exercer sua profissão no espaço comunitário! em terceiro lugar, há uma outra questão concreta que não podemos ignorar, que se prende com âmbito de aplicação desta proposta de lei que já foi alvo de intervenções neste debate. este grupo parlamentare também outros nesta assembleiachegou um testemunho de alerta preocupação quanto à hipótese de, sendo excluídos deste sistema de certificação os controladores de tráfego aéreo portugueses militares, poder dar-se caso de estado português ser obrigado reconhecer profissionalmente os controladores militares de outros países onde essa exclusão não aconteça. trata-se de matéria que merece reflexão, no seguimento, aliás, do parecer elaborado pelo deputado nelson baltazar, do grupo parlamentar do ps. apesar das evasivas do sr. secretário de estado, anúncio trazido pelo ps este debate merece que acompanhemos com atenção expectativa as propostas do partido socialista que estão na calha. finalmente, para terminar, sr. presidente, também merece reflexão esclarecimento uma questão que pcp suscitou, desde logo no parlamento europeu: abertura da possibilidade de controladores «que exerçam sua actividade sob responsabilidade de prestadores de serviços de navegação aérea» não serem seus empregados. terão um vínculo precário? serão trabalhadores de uma empresa trabalham noutra? sob que condições? pode um controlador trabalhar sem ser empregado do prestador do serviço de navegação aérea? com que consequências? são aspectos que continuam por esclarecer que suscitam as maiores preocupações do pcp, na forma, no conteúdo, até no processo. estamos, pois, perante mais uma etapa de um processo particularmente gravoso para interesse nacional para própria soberania.
antes de mais, importa assinalarainda não foi ditoque esta directiva se integra directamente na estratégia do chamado céu único europeu, tratando-se de uma orientação política da união europeia para integração do controlo do tráfego aéreo num nível comunitário, que merece firme oposição do pcp, justamente porque está em causa gestão do espaço aéreo do nosso país, componente inalienável da soberania nacional. sejamos claros: que comissão europeia pretende todo custo (e que os governos apoiam fervorosamente) é liberalização a posterior privatização desta actividade. este instrumento da «licença comunitária de controlador de tráfego aéreo» não passa disso mesmo, isto é, de um instrumento, de uma peça integrante dessa estratégia iníqua perigosa. este propósito, é particularmente preocupante que governo mantenha silêncio sobre questão central do controlo de tráfego aéreo no novo aeroporto de lisboa a quem será atribuída essa actividade. em segundo lugar, coloca-se questão do processo legislativo da participação das entidades com intervenção nesta matéria. governo indica, no preâmbulo da proposta de lei, que foram ouvidas as associações sindicais de operadores do sector a comissão nacional de protecção de dados, mas não faz acompanhar sua iniciativa de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não cumprindo assim previsto no n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. por outro lado, próprio preâmbulo desta proposta refere um processo de discussão públicae inclusive publicação do diploma em separata do diário da assembleia da repúblicaque, pura simplesmente, nunca aconteceu! pcp suscitou esta questão na comissão de trabalho, segurança social administração pública, necessidade de ouvir estas organizações, se até agora tal não aconteceu, então, pelo menos em sede de especialidade, isso terá de acontecer. em terceiro lugar, um aspecto preocupante, que, aliás, já hoje salta à vista no sector do transporte aéreo em portugal, é regime difuso pouco claro (para não dizer pior) que hoje existe na regulação atribuída ao instituto nacional de aviação civil (inac) nas competências delegadas, formal ou informalmente, outras entidades ou empresas, como é caso da empresa pública navegação aérea, nav, epe. essa confusão entre regulador regulado volta acontecer com esta proposta do governo. veja-se artigo .º, que simplesmente estabelece que sistema de avaliação de proficiência, necessário para renovação da licença, é da responsabilidade do «prestador de serviços de navegação aérea», ou seja, neste caso, da nav, epe, que significa que os controladores de tráfego aéreo são avaliados pela entidade patronal, avaliação essa que pode resultar na impossibilidade de controlador exercer sua profissão no espaço comunitário! em terceiro lugar, há uma outra questão concreta que não podemos ignorar, que se prende com âmbito de aplicação desta proposta de lei que já foi alvo de intervenções neste debate. este grupo parlamentare também outros nesta assembleiachegou um testemunho de alerta preocupação quanto à hipótese de, sendo excluídos deste sistema de certificação os controladores de tráfego aéreo portugueses militares, poder dar-se caso de estado português ser obrigado reconhecer profissionalmente os controladores militares de outros países onde essa exclusão não aconteça. trata-se de matéria que merece reflexão, no seguimento, aliás, do parecer elaborado pelo deputado nelson baltazar, do grupo parlamentar do ps. apesar das evasivas do sr. secretário de estado, anúncio trazido pelo ps este debate merece que acompanhemos com atenção expectativa as propostas do partido socialista que estão na calha. finalmente, para terminar, sr. presidente, também merece reflexão esclarecimento uma questão que pcp suscitou, desde logo no parlamento europeu: abertura da possibilidade de controladores «que exerçam sua actividade sob responsabilidade de prestadores de serviços de navegação aérea» não serem seus empregados. terão um vínculo precário? serão trabalhadores de uma empresa trabalham noutra? sob que condições? pode um controlador trabalhar sem ser empregado do prestador do serviço de navegação aérea? com que consequências? são aspectos que continuam por esclarecer que suscitam as maiores preocupações do pcp, na forma, no conteúdo, até no processo. estamos, pois, perante mais uma etapa de um processo particularmente gravoso para interesse nacional para própria soberania.