sr.ª presidente srs. deputados: esta petição, que foi subscrita por cerca de cidadãos, solicitando à assembleia da república que reconheça liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo cabimento. de facto, polícia marítima tem uma situação institucional muito original que, nosso ver, fazia todo sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo expor. polícia marítima nasceu em como uma instituição de natureza civil; emfoi-lhe atribuída uma natureza militar, os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, emo tribunal constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria inconstitucional aplicar aos profissionais da polícia marítima regulamento de disciplina militar o código de justiça militar, porque os elementos da polícia marítima não eram militares, antes, integravam um corpo militarizado. ora bem, que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais legislador ainda não reconheceu liberdade sindical. são elas: guarda nacional republicana, cujo estatuto continua ser consideradodo nosso ponto de vista, mal de uma forma não conforme à constituição!como uma instituição militar; a polícia marítima, que tribunal constitucional já considerou que não era militar. por conseguinte, neste momento, polícia marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob tutela do ministério da defesa nacional, que é uma incongruência. polícia marítima é única força de segurança sob tutela do ministério da defesa nacional porque, significativamente, gnr, apesar de ser considerada militar, está sob tutela do ministério da administração interna. portanto, não há qualquer razão para que legislador não reequacione estatuto da polícia marítima. mas, enquanto não faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais… nós não estamos aqui propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, enquadramento institucional da polícia marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que legislador deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência. de facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é da liberdade sindical de uma categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, cidadãos que, de facto, tribunal constitucional já considerou que não são militares. e, se não são, não há razão para que este direito fundamental, que é da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido. daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado é essa iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo uma reivindicação, justa constitucional, dos cidadãos que subscrevem esta petição.
esta petição, que foi subscrita por cerca de cidadãos, solicitando à assembleia da república que reconheça liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo cabimento. de facto, polícia marítima tem uma situação institucional muito original que, nosso ver, fazia todo sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo expor. polícia marítima nasceu em como uma instituição de natureza civil; emfoi-lhe atribuída uma natureza militar, os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, emo tribunal constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria inconstitucional aplicar aos profissionais da polícia marítima regulamento de disciplina militar o código de justiça militar, porque os elementos da polícia marítima não eram militares, antes, integravam um corpo militarizado. ora bem, que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais legislador ainda não reconheceu liberdade sindical. são elas: guarda nacional republicana, cujo estatuto continua ser consideradodo nosso ponto de vista, mal de uma forma não conforme à constituição!como uma instituição militar; a polícia marítima, que tribunal constitucional já considerou que não era militar. por conseguinte, neste momento, polícia marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob tutela do ministério da defesa nacional, que é uma incongruência. polícia marítima é única força de segurança sob tutela do ministério da defesa nacional porque, significativamente, gnr, apesar de ser considerada militar, está sob tutela do ministério da administração interna. portanto, não há qualquer razão para que legislador não reequacione estatuto da polícia marítima. mas, enquanto não faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais… nós não estamos aqui propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, enquadramento institucional da polícia marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que legislador deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência. de facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é da liberdade sindical de uma categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, cidadãos que, de facto, tribunal constitucional já considerou que não são militares. e, se não são, não há razão para que este direito fundamental, que é da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido. daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado é essa iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo uma reivindicação, justa constitucional, dos cidadãos que subscrevem esta petição.