sr. presidente, srs. deputados: analisamos, hoje, petição n.º /x (.ª), subscrita por peticionários, que, no essencial, pede reformulação do artigo .º do decreto regulamentar n.º /. este artigo .ºque é, ao fim ao cabo, uma norma transitóriadestina-se professores que, por um lado, sejam contratados com dois anos imediatamente anteriores ao anopara cujo contrato têm de ter, pelo menos, cinco anos de tempo de serviço completo avaliação de desempenho superior «bom». portanto, são precisos quatro requisitos para que se aplique esta norma. esta norma não se aplica, pois, todos os contratados, nem todos os professores. não se aplica, nomeadamente, àqueles que tenham dois anos, antes deque tenham serviço classificado de «muito bom» que tenham, por exemplo, quatro anos. nesta circunstância, estes professores não estão abrangidos por esta norma. petição solicitar reformulação da norma tem como objectivo garantir uma regra fundamental do nosso sistema jurídico, que é princípio da segurança jurídica de que as leis, quanto deveres, apenas dispõem para futuro. todos os docentes contratados mas que não estão abrangidos por este decreto-lei, que fizeram sua formação académica, técnica pedagógica que lhes permitiu qualificação para exercício da função docente… não é aceitável que, por exemplo, um professor com quatro anos de serviço, com formação académica de base de cinco anos, que trabalhou esse tempo de forma eficaz, com empenho zelo, com grande competência científica cumprindo todas as melhores práticas pedagógicas, seja, depois, sujeito à realização de uma prova para poder ingressar na carreira docente. por isso, cds também entende que esta norma deve ser reformulada iremos apresentar um projecto de resolução no sentido de que governo altere este artigo, permitindo todos os professores em regime de contrato tenham obtido classificação de, pelo menos, «bom» dispensa da realização desta prova. finalmente, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido comunista português, não merece nosso voto favorável nem nossa concordância, porque cds entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, exemplo do que já acontece para acesso outras carreiras de formação superior na função pública, noutro tipo de profissões. por isso, votaremos contra projecto de lei apresentado pelo pcp.
analisamos, hoje, petição n.º /x (.ª), subscrita por peticionários, que, no essencial, pede reformulação do artigo .º do decreto regulamentar n.º /. este artigo .ºque é, ao fim ao cabo, uma norma transitóriadestina-se professores que, por um lado, sejam contratados com dois anos imediatamente anteriores ao anopara cujo contrato têm de ter, pelo menos, cinco anos de tempo de serviço completo avaliação de desempenho superior «bom». portanto, são precisos quatro requisitos para que se aplique esta norma. esta norma não se aplica, pois, todos os contratados, nem todos os professores. não se aplica, nomeadamente, àqueles que tenham dois anos, antes deque tenham serviço classificado de «muito bom» que tenham, por exemplo, quatro anos. nesta circunstância, estes professores não estão abrangidos por esta norma. petição solicitar reformulação da norma tem como objectivo garantir uma regra fundamental do nosso sistema jurídico, que é princípio da segurança jurídica de que as leis, quanto deveres, apenas dispõem para futuro. todos os docentes contratados mas que não estão abrangidos por este decreto-lei, que fizeram sua formação académica, técnica pedagógica que lhes permitiu qualificação para exercício da função docente… não é aceitável que, por exemplo, um professor com quatro anos de serviço, com formação académica de base de cinco anos, que trabalhou esse tempo de forma eficaz, com empenho zelo, com grande competência científica cumprindo todas as melhores práticas pedagógicas, seja, depois, sujeito à realização de uma prova para poder ingressar na carreira docente. por isso, cds também entende que esta norma deve ser reformulada iremos apresentar um projecto de resolução no sentido de que governo altere este artigo, permitindo todos os professores em regime de contrato tenham obtido classificação de, pelo menos, «bom» dispensa da realização desta prova. finalmente, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido comunista português, não merece nosso voto favorável nem nossa concordância, porque cds entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, exemplo do que já acontece para acesso outras carreiras de formação superior na função pública, noutro tipo de profissões. por isso, votaremos contra projecto de lei apresentado pelo pcp.