sr. presidente, sr.ª ministra da administração interna, sr.as srs. deputados: dentro de algumas semanas, mais concretamente no dia de fevereiro decumprem-se anos desde publicação da lei n.º /, que aprovou estatuto disciplinar da polícia de segurança pública vigente, pelo que necessidade de proceder à sua atualização é, desde há muito, mais do que evidente. necessidade de atualização é necessária não apenas pela desconformidade da redação do atual estatuto com evolução da legislação em geral nestas quase três décadas, mas, sobretudo, porque alguns dos preceitos do atual estatuto suscitaram sérios problemas interpretativos até de conformidade com os ditames constitucionais. por isso mesmo, bloco de esquerda considera fundamental eliminação da possibilidade de suspensão de funções retirada de um sexto do vencimento um polícia pronunciado por crimes com penas superiores três anos, tal como prevê atual n.º do artigo .º do estatuto vigente, qual foi recentemente declarado inconstitucional por violação dos princípios da presunção de inocência do arguido da proporcionalidade. entendemos igualmente que é necessário compatibilizar as penas aplicáveis com garantia de um rendimento mínimo de subsistência, princípio vigente, aliás, há muitos anos no direito processual civil que assegura impenhorabilidade relativa das remunerações ou pensões. do mesmo modo, consideramos da mais elementar justiça bom senso previsão legal que possibilite ao arguido pagamento das multas em prestações. somos também favoráveis à consagração da possibilidade da suspensão do processo, tal como já se prevê no processo penal, quando à infração seja, em abstrato, suscetível de vir ser aplicada pena de repreensão ou de multa mediante cumprimento de injunções regras de conduta pelo arguido, com acordo deste, verificados alguns pressupostos que permitam previsibilidade de que estas respondam suficientemente às exigências de prevenção à ausência de um grau de culpa elevado. da mesma forma, entendemos que pessoas em situação de pré-aposentação ou aposentação não devem ser sujeitas às mesmas regras aplicáveis aos demais profissionais da polícia de segurança pública. como tal, consideramos que esta proposta de lei, apresentada pelo governo, vem responder uma série de situações, que, aliás, já eram reivindicações das associações sindicais dos profissionais da polícia de segurança pública, consideramos que vem, de facto, resolver algumas dessas situações, isso é um bom objetivo cumprido.
dentro de algumas semanas, mais concretamente no dia de fevereiro decumprem-se anos desde publicação da lei n.º /, que aprovou estatuto disciplinar da polícia de segurança pública vigente, pelo que necessidade de proceder à sua atualização é, desde há muito, mais do que evidente. necessidade de atualização é necessária não apenas pela desconformidade da redação do atual estatuto com evolução da legislação em geral nestas quase três décadas, mas, sobretudo, porque alguns dos preceitos do atual estatuto suscitaram sérios problemas interpretativos até de conformidade com os ditames constitucionais. por isso mesmo, bloco de esquerda considera fundamental eliminação da possibilidade de suspensão de funções retirada de um sexto do vencimento um polícia pronunciado por crimes com penas superiores três anos, tal como prevê atual n.º do artigo .º do estatuto vigente, qual foi recentemente declarado inconstitucional por violação dos princípios da presunção de inocência do arguido da proporcionalidade. entendemos igualmente que é necessário compatibilizar as penas aplicáveis com garantia de um rendimento mínimo de subsistência, princípio vigente, aliás, há muitos anos no direito processual civil que assegura impenhorabilidade relativa das remunerações ou pensões. do mesmo modo, consideramos da mais elementar justiça bom senso previsão legal que possibilite ao arguido pagamento das multas em prestações. somos também favoráveis à consagração da possibilidade da suspensão do processo, tal como já se prevê no processo penal, quando à infração seja, em abstrato, suscetível de vir ser aplicada pena de repreensão ou de multa mediante cumprimento de injunções regras de conduta pelo arguido, com acordo deste, verificados alguns pressupostos que permitam previsibilidade de que estas respondam suficientemente às exigências de prevenção à ausência de um grau de culpa elevado. da mesma forma, entendemos que pessoas em situação de pré-aposentação ou aposentação não devem ser sujeitas às mesmas regras aplicáveis aos demais profissionais da polícia de segurança pública. como tal, consideramos que esta proposta de lei, apresentada pelo governo, vem responder uma série de situações, que, aliás, já eram reivindicações das associações sindicais dos profissionais da polícia de segurança pública, consideramos que vem, de facto, resolver algumas dessas situações, isso é um bom objetivo cumprido.