sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x (.ª), que hoje aqui estamos apreciar, procede à segunda alteração à lei n.º /, de de agosto, adaptando regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. com ela pretendeu propor-se um regime que enquadre eficazmente as contra-ordenações praticadas no sector das telecomunicações. desde logo, é à autoridade nacional de comunicações (icp-anacom) que compete, designadamente, assegurar regulação, supervisionar inspeccionar sector das comunicações. com efeito, nas atribuições do icp-anacom incluem-se, entre outras, da fiscalização do cumprimento das leis normativos aplicáveis ao sector das comunicações, cabendo-lhe instaurar instruir os processos de contra-ordenação da sua competência aplicar as respectivas coimas sanções acessórias. sector das comunicações assume um particular relevo na actualidade dentro do sector dos serviços e, consequentemente, na dinamização do tecido empresarial nacional, dando um importante contributo económico para desenvolvimento do país. ao nível das comunicações electrónicas, em particular, constante evolução a complexidade crescente ditam conveniência de uma intervenção mais homogénea célere do regulador. entende-se, assim, pertinente criar um regime de contra-ordenações próprio, que permita uma actuação mais eficaz racional ao nível da prevenção sanção dos ilícitos verificados. regime proposto baseia-se, desde logo, no regime geral das contra-ordenações, procurando simplificação consequente agilização de procedimentos, salvaguardando as garantias dos arguidos adoptando ainda algumas soluções especiais que procuram responder às exigências específicas do sector. presente regime procura, igualmente, distinguir entre contra-ordenações muito graves, graves menos graves, com reflexos nos limites das coimas que lhes são aplicáveis, os quais variam ainda consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva e, neste último caso, de acordo com sua dimensão, procurando estabelecer um quadro actual homogéneo para sector. também invocando razões de celeridade processual, é proposta «a possibilidade de pagamento voluntário da coima em caso de infracções menos graves, sem sujeição aos limites de valor estabelecidos no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social». por último, é adaptado regime do segredo de justiça constante do código de processo penal, estabelecendo-se remissão dos autos ao ministério público na sequência da impugnação de decisão proferida pela entidade reguladora, firmando-se ainda competência dos tribunais de comércio para decidir. em conclusão, sr. presidente, é por estas razões que grupo parlamentar do partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.
a proposta de lei n.º /x (.ª), que hoje aqui estamos apreciar, procede à segunda alteração à lei n.º /, de de agosto, adaptando regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. com ela pretendeu propor-se um regime que enquadre eficazmente as contra-ordenações praticadas no sector das telecomunicações. desde logo, é à autoridade nacional de comunicações (icp-anacom) que compete, designadamente, assegurar regulação, supervisionar inspeccionar sector das comunicações. com efeito, nas atribuições do icp-anacom incluem-se, entre outras, da fiscalização do cumprimento das leis normativos aplicáveis ao sector das comunicações, cabendo-lhe instaurar instruir os processos de contra-ordenação da sua competência aplicar as respectivas coimas sanções acessórias. sector das comunicações assume um particular relevo na actualidade dentro do sector dos serviços e, consequentemente, na dinamização do tecido empresarial nacional, dando um importante contributo económico para desenvolvimento do país. ao nível das comunicações electrónicas, em particular, constante evolução a complexidade crescente ditam conveniência de uma intervenção mais homogénea célere do regulador. entende-se, assim, pertinente criar um regime de contra-ordenações próprio, que permita uma actuação mais eficaz racional ao nível da prevenção sanção dos ilícitos verificados. regime proposto baseia-se, desde logo, no regime geral das contra-ordenações, procurando simplificação consequente agilização de procedimentos, salvaguardando as garantias dos arguidos adoptando ainda algumas soluções especiais que procuram responder às exigências específicas do sector. presente regime procura, igualmente, distinguir entre contra-ordenações muito graves, graves menos graves, com reflexos nos limites das coimas que lhes são aplicáveis, os quais variam ainda consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva e, neste último caso, de acordo com sua dimensão, procurando estabelecer um quadro actual homogéneo para sector. também invocando razões de celeridade processual, é proposta «a possibilidade de pagamento voluntário da coima em caso de infracções menos graves, sem sujeição aos limites de valor estabelecidos no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social». por último, é adaptado regime do segredo de justiça constante do código de processo penal, estabelecendo-se remissão dos autos ao ministério público na sequência da impugnação de decisão proferida pela entidade reguladora, firmando-se ainda competência dos tribunais de comércio para decidir. em conclusão, sr. presidente, é por estas razões que grupo parlamentar do partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.