sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. esta foi, em primeiro lugar, opção do código civil dea que se somou, bem, na revisão deum reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários na mesma posição dos filhos. presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue ser regime regra, mas temos de ter em conta alteração da realidade social dos últimos anos, nomeadamente frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, que aconselha que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. no projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável quem por ele opte, no futuro antes do casamento, na convenção antenupcial. passa permitir-se que, nessa convenção, desde que casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, haja renúncia mútua à condição de herdeiro legal. como referi, esta solução não alterará regime sucessório de ninguém que esteja casado neste momento, nem provavelmente alterará regime que será aplicável à maioria das famílias que venham constituir-se por casamento após sua aprovação, uma vez que regime regra não é modificado. para aqueles para quem os efeitos sucessórios do casamento representem uma dificuldade, designadamente para os que, tendo já filhos, queiram evitar conflito de interesses patrimonial entre cônjuge os filhos, para esses passa haver uma possibilidade de opção. nosso código civil sempre permitiu opção por um regime de separação de bens que limita os efeitos patrimoniais do matrimónio em vida. com presente iniciativa, essa faculdade estender-se-á aos efeitos do casamento por morte. é um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos de novas gerações. decorrente da solução apresentada, altera-se também regime da redução de liberalidades, permitindo disposições favor do cônjuge até ao limite do que seria soma da sua quota legítima com quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro situação sucessória que outro renunciou. pensamos que solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente nosso direito sucessório, até porque não temos certeza de que consenso social para essa alteração estrutural exista, que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas.
o regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. esta foi, em primeiro lugar, opção do código civil dea que se somou, bem, na revisão deum reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários na mesma posição dos filhos. presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue ser regime regra, mas temos de ter em conta alteração da realidade social dos últimos anos, nomeadamente frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, que aconselha que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. no projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável quem por ele opte, no futuro antes do casamento, na convenção antenupcial. passa permitir-se que, nessa convenção, desde que casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, haja renúncia mútua à condição de herdeiro legal. como referi, esta solução não alterará regime sucessório de ninguém que esteja casado neste momento, nem provavelmente alterará regime que será aplicável à maioria das famílias que venham constituir-se por casamento após sua aprovação, uma vez que regime regra não é modificado. para aqueles para quem os efeitos sucessórios do casamento representem uma dificuldade, designadamente para os que, tendo já filhos, queiram evitar conflito de interesses patrimonial entre cônjuge os filhos, para esses passa haver uma possibilidade de opção. nosso código civil sempre permitiu opção por um regime de separação de bens que limita os efeitos patrimoniais do matrimónio em vida. com presente iniciativa, essa faculdade estender-se-á aos efeitos do casamento por morte. é um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos de novas gerações. decorrente da solução apresentada, altera-se também regime da redução de liberalidades, permitindo disposições favor do cônjuge até ao limite do que seria soma da sua quota legítima com quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro situação sucessória que outro renunciou. pensamos que solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente nosso direito sucessório, até porque não temos certeza de que consenso social para essa alteração estrutural exista, que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas.