sr. presidente, sr.as srs. deputados, efetivamente, nossa constituiçãono n.º do artigo .ºrefere que lei poderá institucionalizar instrumentos formas de composição não jurisdicional de conflitos. esta lei procura sistematizar, desenvolver, integrar, na ordem jurídica portuguesatendo em vista incremento dos mecanismos que garantem paz —, redução do valor que justiça necessita para ser realizada e, ao mesmo tempo, assegurar proximidade dos cidadãos, sendo eles polo referenciador do mecanismo que está instituído. desde década de do século anterior que mediação, como instrumento de pacificação dos conflitos entre os cidadãos as instituições, tem vindo ser incrementada. mas, conforme referiu sr.ª ministra, era necessário criar um corpo de normas que sistematizassem os princípios de toda mediação e, ao mesmo tempo, aperfeiçoassem quer mediação civil quer mediação de caráter comercial. justamente, este corpo de normas procura, agora, disciplinar essas matérias fá-lo de uma forma consistente em defesa dos cidadãos, quer pela consagração dos direitos deveres impostos aos srs. mediadores, quer pela definição do próprio mediador, quer pelos princípios que enformam sua atividade, designadamente princípios fundamentais. gostaria de destacar um deles, sem prejuízo da informalidade, sem prejuízo da flexibilidade: garantia de que esses processos têm natureza confidencial não podem ser usados nem pelos agentes da mediação nem por terceiros que, direta ou indiretamente, deles se aproveitem. ora, isto significa uma garantia acrescida nestas matérias. há aqui, do ponto de vista político, um aspeto que gostaria de evidenciar: nós vivemos num tempo em que autonomia da vontade negocial vai sendo cada vez mais eludida; é preciso que as pessoas que entram numa relação de conflito sejam auxiliadasé justamente isso que proposta de lei prevêna compreensão da questão que está em causa, muitas vezes altamente complexa, que ao mesmo tempo se aproximem, através da ação de mediação, para que esse objetivo possa ser consagrado. portanto, também gostaria de evidenciar carácter de celeridade de rapidez com que mediação é vista interiorizada nesta proposta de lei. finalmente, gostaria de evidenciar seguinte aspeto: mediação pode ser objeto de uma fase pré-judicial, em que pode ser aproveitada pelas pessoas antes de entrarem com processo em tribunal; pode ainda, quer no processo laboral quer no processo comum, processo ser suspenso para ser levado à mediação, se tribunal assim considerar necessário; e, finalmente, pode ainda, se as partes requererem ou na própria convenção da mediação, ser-lhe atribuída força executória ou carácter de título executivo. concluo já, sr. presidente. queria apenas referir seguinte: violação deste princípio implica nulidade do acordo ou, então, validação por parte do tribunal se assim for considerado. por último, uma nota final: na concludência das razões que entronizam merecimento da proposta, bancada do partido social democrata acompanhará esta proposta votá-la-á favoravelmente.
a garantia de que esses processos têm natureza confidencial não podem ser usados nem pelos agentes da mediação nem por terceiros que, direta ou indiretamente, deles se aproveitem. ora, isto significa uma garantia acrescida nestas matérias. há aqui, do ponto de vista político, um aspeto que gostaria de evidenciar: nós vivemos num tempo em que autonomia da vontade negocial vai sendo cada vez mais eludida; é preciso que as pessoas que entram numa relação de conflito sejam auxiliadasé justamente isso que proposta de lei prevêna compreensão da questão que está em causa, muitas vezes altamente complexa, que ao mesmo tempo se aproximem, através da ação de mediação, para que esse objetivo possa ser consagrado. portanto, também gostaria de evidenciar carácter de celeridade de rapidez com que mediação é vista interiorizada nesta proposta de lei. finalmente, gostaria de evidenciar seguinte aspeto: mediação pode ser objeto de uma fase pré-judicial, em que pode ser aproveitada pelas pessoas antes de entrarem com processo em tribunal; pode ainda, quer no processo laboral quer no processo comum, processo ser suspenso para ser levado à mediação, se tribunal assim considerar necessário; e, finalmente, pode ainda, se as partes requererem ou na própria convenção da mediação, ser-lhe atribuída força executória ou carácter de título executivo. concluo já, sr. presidente. queria apenas referir seguinte: violação deste princípio implica nulidade do acordo ou, então, validação por parte do tribunal se assim for considerado. por último, uma nota final: na concludência das razões que entronizam merecimento da proposta, bancada do partido social democrata acompanhará esta proposta votá-la-á favoravelmente.