sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção combate ao furto recetação de metais não preciosos com valor comercial. partido socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliás, já foram muito bem descritas pelo sr. secretário de estado, vão muito para além do valor económico do próprio furto. mas proposta de lei surpreende-nos, uma vez mais, pelas más razões, porque governo apresenta este parlamento uma iniciativa que contende novamente com elementares princípios do estado de direito. começa ser uma marca deste governo ignorar permanentemente aquilo que são os princípios constitucionais que enformam estado de direito. não estamos sozinhos nesta crítica, sr. ministro; temos connosco parecer do conselho superior do ministério público, cuja leitura recomendamos atentamente, porque vem dizer que os efeitos perniciosos da confusão entre atividade preventiva a atividade repressiva assumem maiores expressão no artigo .º, aquele que prevê as buscas preventivasnão sei onde é que, na lei de segurança interna, tal figura é admitida —, nomeadamente por não estar ser observado princípio da proporcionalidade da necessidade, vem também referir claramente que não faz sentido criar um regime autónomo baseado em atuações policiais desenquadradas dos processos criminais pendentes. sr. ministro, desta proposta de lei, com cuja finalidade partido socialista concordae concorda também que, em sede da ilicitude material, deve ser revista danosidade social deste tipo de crimes —, pouco mais se salva além do título. no entanto, esperemos que, em sede de comissão parlamentar, possamos chegar bom porto relativamente às finalidades de prevenção deste tipo de crime.
a proposta de lei do governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção combate ao furto recetação de metais não preciosos com valor comercial. partido socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliás, já foram muito bem descritas pelo sr. secretário de estado, vão muito para além do valor económico do próprio furto. mas proposta de lei surpreende-nos, uma vez mais, pelas más razões, porque governo apresenta este parlamento uma iniciativa que contende novamente com elementares princípios do estado de direito. começa ser uma marca deste governo ignorar permanentemente aquilo que são os princípios constitucionais que enformam estado de direito. não estamos sozinhos nesta crítica, sr. ministro; temos connosco parecer do conselho superior do ministério público, cuja leitura recomendamos atentamente, porque vem dizer que os efeitos perniciosos da confusão entre atividade preventiva a atividade repressiva assumem maiores expressão no artigo .º, aquele que prevê as buscas preventivasnão sei onde é que, na lei de segurança interna, tal figura é admitida —, nomeadamente por não estar ser observado princípio da proporcionalidade da necessidade, vem também referir claramente que não faz sentido criar um regime autónomo baseado em atuações policiais desenquadradas dos processos criminais pendentes. sr. ministro, desta proposta de lei, com cuja finalidade partido socialista concordae concorda também que, em sede da ilicitude material, deve ser revista danosidade social deste tipo de crimes —, pouco mais se salva além do título. no entanto, esperemos que, em sede de comissão parlamentar, possamos chegar bom porto relativamente às finalidades de prevenção deste tipo de crime.