sr. presidente, sr.as srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo propõe hoje à assembleia da república algumas alterações à contratação pública ao código dos contratos públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. para vários governos, não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. tudo isto são factos. agora, governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação descentralização, de tecnologias da informação conhecimento, de execução do pees, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais de bens agroalimentares. mas vejamos algumas das propostas concretas. por exemplo, quando coloca possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus de promoção de habitação pública ou de custos controlados, consagração da não obrigatoriedade de fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior milhões ou amilhões de euros, no sentido de se promover simplificação prosseguida. compreendendo objetivo por trás disto, parece-nos que boa prática de contratação pública é mesmo que fica para trás com esta simplificação. aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das ppp (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. tendo bloco de esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor escrutínio no que toca à contratação pública. por isso, pergunto ao governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. por outro lado, registamos inclusão de algo que bloco de esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem valorização da economia local regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do governo, porque lembro que, antes, vários governos do ps do psd diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. ainda bem que os tempos mudaram relativamente esta matéria. sr. secretário de estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. mas esse caminho tem de ser feito mantendo necessária transparência capacidade de escrutínio de decisões. não ignoramos os problemas que existem que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa transparência dos mesmos. por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer discussão, na especialidade, deste diploma.
o governo propõe hoje à assembleia da república algumas alterações à contratação pública ao código dos contratos públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. para vários governos, não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. tudo isto são factos. agora, governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação descentralização, de tecnologias da informação conhecimento, de execução do pees, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais de bens agroalimentares. mas vejamos algumas das propostas concretas. por exemplo, quando coloca possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus de promoção de habitação pública ou de custos controlados, consagração da não obrigatoriedade de fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior milhões ou amilhões de euros, no sentido de se promover simplificação prosseguida. compreendendo objetivo por trás disto, parece-nos que boa prática de contratação pública é mesmo que fica para trás com esta simplificação. aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das ppp (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. tendo bloco de esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor escrutínio no que toca à contratação pública. por isso, pergunto ao governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. por outro lado, registamos inclusão de algo que bloco de esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem valorização da economia local regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do governo, porque lembro que, antes, vários governos do ps do psd diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. ainda bem que os tempos mudaram relativamente esta matéria. sr. secretário de estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. mas esse caminho tem de ser feito mantendo necessária transparência capacidade de escrutínio de decisões. não ignoramos os problemas que existem que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa transparência dos mesmos. por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer discussão, na especialidade, deste diploma.