sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ainda há bocado fiz uma pergunta à sr.ª ministra, em nome de os verdes, sobre escassez de orientações de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta realidade portuguesa que são sobremaneira importantes para definição orientação de qualquer política ambiental, justamente para me referir agora à segunda parte. mas há um aspeto em que governo não é nada vago na lei, absolutamente nada, que contrasta completamente com essa omissão de princípios de orientações importantes. esse aspeto tem ver com quê? com tudo aquilo em que se põe cidadão pagar para ambiente, de acordo com lógica do governo. não sei se era isso que sr.ª ministra se referia ainda há pouco como cidadania ambiental. é verdade, sr.ª ministra! sr.ª ministra pode contabilizar os artigos em que se fala das taxas, dos preços, das tarifas, da forma de pôr os cidadãos pagar ambiente. chega-se ao ponto, sr.ª ministra, de dizer que os dados de base relativos ao ambiente devem ser disponibilizados gratuitamente aos cidadãos, mas no número imediatamente seguir vem dizer-se que, se houver algum tipo de tratamento dos dados, cidadão paga. claro que paga! naquilo em que se garante direito de acesso à informação também não se estabelece nada que seja gratuito para cidadão. porquê? lei de bases do ambiente deve garantir essa gratuitidade, pois direito de acesso à informação ao nível de ambiente é uma coisa extraordinariamente importante para tal cidadania ambiental. vejo disponibilidade da sr.ª ministra para que conste claramente da lei que esse exercício é feito de uma forma gratuita para cidadão. portanto, de facto, há um contraste muito grande na chamada que esta proposta do governo faz para cidadão pagar permanentemente tudo que tem ver com serviços, com dados, etc., na área do ambiente, isso é preocupante, sr.ª ministra, porque há aqui uma desresponsabilização por parte do estado relativamente à lei anterior, nalguns sectores de uma forma bastante notória, mas cidadão não é chamado participar. não, sr.ª ministra, esta lei de bases não garante maior participação ao cidadão do que aquela que existe atualmente, isso não garante, mas garante maior pagamento por parte do cidadão, está na lei, expressamente. ora, é isto que consideramos extraordinariamente preocupante devemos refletir muito bem aquando da discussão na especialidade. diz-se que aqui não há carga ideológica, mas há, porque determinamos desresponsabilização do estado para passar encargos para os cidadãos, que já pagam impostos. não, não pode ser, sr.ª ministra. termino já, sr.ª presidente. mesmo para terminar, quero dizer que uma lei de bases do ambiente, sr.ª ministra, não pode falar em direitos de poluição. não há direito de poluir! não há direito de poluir e, portanto, lei de bases do ambiente não pode utilizar esta expressão, com tudo aquilo em que ela se repercute ao nível prático.
ainda há bocado fiz uma pergunta à sr.ª ministra, em nome de os verdes, sobre escassez de orientações de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta realidade portuguesa que são sobremaneira importantes para definição orientação de qualquer política ambiental, justamente para me referir agora à segunda parte. mas há um aspeto em que governo não é nada vago na lei, absolutamente nada, que contrasta completamente com essa omissão de princípios de orientações importantes. esse aspeto tem ver com quê? com tudo aquilo em que se põe cidadão pagar para ambiente, de acordo com lógica do governo. não sei se era isso que sr.ª ministra se referia ainda há pouco como cidadania ambiental. é verdade, sr.ª ministra! sr.ª ministra pode contabilizar os artigos em que se fala das taxas, dos preços, das tarifas, da forma de pôr os cidadãos pagar ambiente. chega-se ao ponto, sr.ª ministra, de dizer que os dados de base relativos ao ambiente devem ser disponibilizados gratuitamente aos cidadãos, mas no número imediatamente seguir vem dizer-se que, se houver algum tipo de tratamento dos dados, cidadão paga. claro que paga! naquilo em que se garante direito de acesso à informação também não se estabelece nada que seja gratuito para cidadão. porquê? lei de bases do ambiente deve garantir essa gratuitidade, pois direito de acesso à informação ao nível de ambiente é uma coisa extraordinariamente importante para tal cidadania ambiental. vejo disponibilidade da sr.ª ministra para que conste claramente da lei que esse exercício é feito de uma forma gratuita para cidadão. portanto, de facto, há um contraste muito grande na chamada que esta proposta do governo faz para cidadão pagar permanentemente tudo que tem ver com serviços, com dados, etc., na área do ambiente, isso é preocupante, sr.ª ministra, porque há aqui uma desresponsabilização por parte do estado relativamente à lei anterior, nalguns sectores de uma forma bastante notória, mas cidadão não é chamado participar. não, sr.ª ministra, esta lei de bases não garante maior participação ao cidadão do que aquela que existe atualmente, isso não garante, mas garante maior pagamento por parte do cidadão, está na lei, expressamente. ora, é isto que consideramos extraordinariamente preocupante devemos refletir muito bem aquando da discussão na especialidade. diz-se que aqui não há carga ideológica, mas há, porque determinamos desresponsabilização do estado para passar encargos para os cidadãos, que já pagam impostos. não, não pode ser, sr.ª ministra. termino já, sr.ª presidente. mesmo para terminar, quero dizer que uma lei de bases do ambiente, sr.ª ministra, não pode falar em direitos de poluição. não há direito de poluir! não há direito de poluir e, portanto, lei de bases do ambiente não pode utilizar esta expressão, com tudo aquilo em que ela se repercute ao nível prático.