sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da administração pública. trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que governo está levar cabo contra administração pública os seus trabalhadores. começou com prace, passou pelo siadap passa também, entre outros, pelo diploma de vínculos. hoje discutimos contrato de trabalho em funções públicas, que constitui um claro retrocesso social é uma peça da engrenagem que alterou para pior, para muito pior, as relações laborais na administração pública. esta proposta do governo tem por base actual código do trabalho, da responsabilidade do psd do cds-pp, aquilo que governo nos diz, no próprio preâmbulo, é que se vai alterar diploma de acordo com que resultar do novo código do trabalho, ou seja, vamos aprovar uma proposta de lei com cerca de artigos para, daqui uns meses, voltar discutir este diploma. importa também referir que este diploma foi discutido com os sindicatos um ritmo de artigos por hora, ou seja, foram quatro reuniões para discutir um diploma desta complexidade. isto não é negociar, é fazer-de-conta! administração pública é, assim, mais uma vez, uma espécie de cobaia para as alterações da legislação laboral. isto, além de pouco sério, é brincar com estabilidade jurídica, é brincar com os direitos dos trabalhadores demonstra falta de respeito que este governo tem por milhares de trabalhadores da administração pública. sr. ministro das finanças, face ao compromisso de ter em conta novo código do trabalho, face à necessidade de, nessa altura, voltar promover negociações com os sindicatos, não seria mais prudente suspender processo legislativo? uma segunda questão, sr. ministro: em face das alterações que se verificaram, governo está ou não disposto retirar dos diferentes códigos da administração pública matéria do despedimento por inadaptação?
em face das alterações que se verificaram, governo está ou não disposto retirar dos diferentes códigos da administração pública matéria do despedimento por inadaptação?