sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, projecto de lei que acabou de apresentar, tal como tive oportunidade de dizer muito claramente no relatório que apresentei hoje na .ª comissão que foi objecto de aprovação, suscita algumas dúvidas. destas dúvidas permitir-me-ia destacar duas: primeira tem ver com contrato que está aqui em causa que é dissolvido pelo divórcio. ora, contrato que é dissolvido pelo divórcio é um negócio jurídico. casamento é tratado como um negócio jurídico que configura um contrato típico que específica claramente deveres. lei consagra especificamente estes deveres que não resultam de uma vontade unilateralpelo contrário, como sr.ª deputada teve ensejo de dizer na sua intervenção, resultam da vontade de dois. sendo assim, de que forma é possível então conceber-se que uma vontade unilateral seja sancionada por uma mera decisão administrativa, que, de «uma penada só», remove resolve dois contratos: por um lado, este contrato que enquadra um negócio jurídico que é casamento e, por outro, um outro contrato que em todo direito da família não é susceptível de ser modificado, ou seja, convenção antenupcial do regime de bens? aliás, permita-me só que acrescente nesta pergunta título de exemplificação, relativamente aos casos internacionais citados na vossa exposição de motivos (e destes destaco só dois), isto é, caso espanhol o caso alemão, que esta decisão não é uma decisão meramente administrativa, mas uma decisão judicial. de facto, decorre do pedido estabelecido por um dos cônjuges, mas sua sanção, atendendo à natureza dos bens que estão ali garantidos no contrato prévio, precedem carecem de uma decisão de uma verificação judicial. uma outra questão que gostava de colocar-lhee vou fazê-lo muito rapidamenteé seguinte: proposta que hoje é apresentada no projecto de lei coloca-nos dúvida de saber se estamos perante um novo modelo de divórcio, isto é, um terceiro modelo de divórcio. ou seja, passaremos ter divórcio por mútuo consentimento, divórcio litigioso agora um terceiro divórcio pedido de um dos cônjuges!? contudo, esta modalidade apresentada pelo projecto de lei pelo bloco de esquerda subsume componentes de cada um destes modelos: subsume, por um lado, decisão administrativa que está subjacente ao divórcio por mútuo consentimento e, por outro, subsume que é de litigante no que tem ver com decisão a formulação por só um dos cônjuges. ora, questão que coloco, para além da clarificação do que se trata de facto sendo uma nova modalidade, é seguinte: qual é então sua articulação lógica, quais são as suas relações nesta nova arquitectura proposta para instituto do divórcio?
a primeira tem ver com contrato que está aqui em causa que é dissolvido pelo divórcio. ora, contrato que é dissolvido pelo divórcio é um negócio jurídico. casamento é tratado como um negócio jurídico que configura um contrato típico que específica claramente deveres. lei consagra especificamente estes deveres que não resultam de uma vontade unilateralpelo contrário, como sr.ª deputada teve ensejo de dizer na sua intervenção, resultam da vontade de dois. sendo assim, de que forma é possível então conceber-se que uma vontade unilateral seja sancionada por uma mera decisão administrativa, que, de «uma penada só», remove resolve dois contratos: por um lado, este contrato que enquadra um negócio jurídico que é casamento e, por outro, um outro contrato que em todo direito da família não é susceptível de ser modificado, ou seja, convenção antenupcial do regime de bens? aliás, permita-me só que acrescente nesta pergunta título de exemplificação, relativamente aos casos internacionais citados na vossa exposição de motivos (e destes destaco só dois), isto é, caso espanhol o caso alemão, que esta decisão não é uma decisão meramente administrativa, mas uma decisão judicial. de facto, decorre do pedido estabelecido por um dos cônjuges, mas sua sanção, atendendo à natureza dos bens que estão ali garantidos no contrato prévio, precedem carecem de uma decisão de uma verificação judicial. uma outra questão que gostava de colocar-lhee vou fazê-lo muito rapidamenteé seguinte: proposta que hoje é apresentada no projecto de lei coloca-nos dúvida de saber se estamos perante um novo modelo de divórcio, isto é, um terceiro modelo de divórcio. ou seja, passaremos ter divórcio por mútuo consentimento, divórcio litigioso agora um terceiro divórcio pedido de um dos cônjuges!? contudo, esta modalidade apresentada pelo projecto de lei pelo bloco de esquerda subsume componentes de cada um destes modelos: subsume, por um lado, decisão administrativa que está subjacente ao divórcio por mútuo consentimento e, por outro, subsume que é de litigante no que tem ver com decisão a formulação por só um dos cônjuges. ora, questão que coloco, para além da clarificação do que se trata de facto sendo uma nova modalidade, é seguinte: qual é então sua articulação lógica, quais são as suas relações nesta nova arquitectura proposta para instituto do divórcio?