sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais: já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem princípio de tributação que, para nós, é princípio correto, que é tributação na fonte, no país em que rendimento é gerado, sempre como regra. ao inverterem esse princípio, estes acordos, que têm como objetivo, suposta teoricamente, trazer mais informação impedir injustiças dupla tributação, permitem todo tipo de abusos de planeamento fiscal que explora, justamente, os ângulos mortos dos vários acordos. há, inclusive, um conceito chamado treaty shopping que consiste em procurar melhor combinação de acordos de dupla não tributação para conseguir não pagar impostos em lado nenhum. em vez de tentar resolver este problema de tributação da enorme fraude fiscal que existe que, inclusive, é promovida por estados-membros da união europeia da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre estados-membros entre empresas estados-membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos soberanos dos estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. falou-se aqui do respeito pela soberania do estado português. mas qual é respeito pela soberania do estado português quando estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas? portanto, que está aqui em causa é não só dar novos melhores mecanismos às grandes empresas privadasque são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as pmepara poder litigar contra estado, sem dar mais poderes ao estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes umas supostas comissões consultivas, com nomeação de entidades personalidades que não sabemos quem sãová-se lá saber!e que pensam sobre acordos de dupla tributação sobre planeamento fiscal. penso que nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos.
já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem princípio de tributação que, para nós, é princípio correto, que é tributação na fonte, no país em que rendimento é gerado, sempre como regra. ao inverterem esse princípio, estes acordos, que têm como objetivo, suposta teoricamente, trazer mais informação impedir injustiças dupla tributação, permitem todo tipo de abusos de planeamento fiscal que explora, justamente, os ângulos mortos dos vários acordos. há, inclusive, um conceito chamado treaty shopping que consiste em procurar melhor combinação de acordos de dupla não tributação para conseguir não pagar impostos em lado nenhum. em vez de tentar resolver este problema de tributação da enorme fraude fiscal que existe que, inclusive, é promovida por estados-membros da união europeia da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre estados-membros entre empresas estados-membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos soberanos dos estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. falou-se aqui do respeito pela soberania do estado português. mas qual é respeito pela soberania do estado português quando estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas? portanto, que está aqui em causa é não só dar novos melhores mecanismos às grandes empresas privadasque são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as pmepara poder litigar contra estado, sem dar mais poderes ao estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes umas supostas comissões consultivas, com nomeação de entidades personalidades que não sabemos quem sãová-se lá saber!e que pensam sobre acordos de dupla tributação sobre planeamento fiscal. penso que nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos.