sr. presidente, sr.as srs. deputados: vão perdoar-me, mas vou começar, precisamente, por uma citação. «em portugal, por força das medidas de austeridade adotadas, do elevado nível de desemprego atingido, do encerramento de pequenas empresas (…) das reduções (…) nos salários vencimentos (…) do enorme aumento de impostos (…)»… srs. deputados, se tiverem curiosidade em saber de quem são estas palavras, posso dizer-vos que são da assembleia regional da madeira, constam da exposição de motivos desta proposta de lei, aprovada no dia de janeiro de por maioria do partido social democrata não sómas partido social democrata tem claramente maioria. portanto, quanto à credibilidade da proposta, de quem subscreve e, nomeadamente, de quem votou, questão está resolvida. importa dizer também que este parlamento, na presente legislatura, como já foi referido, aprovou lei n.º /, com qual já se fez um progresso significativo sobre questão da impenhorabilidade da casa de morada de família no que tange, em particular, às dívidas fiscais. essa matéria ficou claramente acautelada, pelo que hoje casa de morada de família não é suscetível de penhorabilidade no que respeita dívidas fiscais e, com isso, impediu-se venda executiva do imóvel que constituir habitação permanente. ao aprovarmos esta legislação inclusiva também garantimos, obviamente, que custo social desta decisão ficaria no setor público, onde, efetivamente, deve estar. presente proposta pretende, contudo, estender impenhorabilidade da casa de morada de família aos bens que nela se encontram, não só nas execuções fiscais. contudo, tem uma particularidade interessante: salvaguarda hipoteca bancária, ou seja, crédito do banco. no fundo, com isto, estamos de alguma maneira desproteger os credores na sua generalidade e, isto sim, proteger instituição financeira. por tudo isto, com esta proposta teríamos também, com certeza, um impacto significativo no sistema financeiro. mais: proposta é também assumida sem ter em apreciação em consideração situação económica, poder económico, neste caso, do devedor, sendo, portanto, uma decisão estritamente genérica abstrata, sem qualquer considerando de natureza social relativamente ao rendimento bem como ao valor do imóvel. por isso, introdução de um novo artigo no código de processo civil a alteração de três artigos do código de procedimento de processo tributário sem ter em consideração situação económica do devedor, bem como valor do bem, são soluções que, na nossa perspetiva no quadro atual, não serão de acompanhar.
vão perdoar-me, mas vou começar, precisamente, por uma citação. «em portugal, por força das medidas de austeridade adotadas, do elevado nível de desemprego atingido, do encerramento de pequenas empresas (…) das reduções (…) nos salários vencimentos (…) do enorme aumento de impostos (…)»… srs. deputados, se tiverem curiosidade em saber de quem são estas palavras, posso dizer-vos que são da assembleia regional da madeira, constam da exposição de motivos desta proposta de lei, aprovada no dia de janeiro de por maioria do partido social democrata não sómas partido social democrata tem claramente maioria. portanto, quanto à credibilidade da proposta, de quem subscreve e, nomeadamente, de quem votou, questão está resolvida. importa dizer também que este parlamento, na presente legislatura, como já foi referido, aprovou lei n.º /, com qual já se fez um progresso significativo sobre questão da impenhorabilidade da casa de morada de família no que tange, em particular, às dívidas fiscais. essa matéria ficou claramente acautelada, pelo que hoje casa de morada de família não é suscetível de penhorabilidade no que respeita dívidas fiscais e, com isso, impediu-se venda executiva do imóvel que constituir habitação permanente. ao aprovarmos esta legislação inclusiva também garantimos, obviamente, que custo social desta decisão ficaria no setor público, onde, efetivamente, deve estar. presente proposta pretende, contudo, estender impenhorabilidade da casa de morada de família aos bens que nela se encontram, não só nas execuções fiscais. contudo, tem uma particularidade interessante: salvaguarda hipoteca bancária, ou seja, crédito do banco. no fundo, com isto, estamos de alguma maneira desproteger os credores na sua generalidade e, isto sim, proteger instituição financeira. por tudo isto, com esta proposta teríamos também, com certeza, um impacto significativo no sistema financeiro. mais: proposta é também assumida sem ter em apreciação em consideração situação económica, poder económico, neste caso, do devedor, sendo, portanto, uma decisão estritamente genérica abstrata, sem qualquer considerando de natureza social relativamente ao rendimento bem como ao valor do imóvel. por isso, introdução de um novo artigo no código de processo civil a alteração de três artigos do código de procedimento de processo tributário sem ter em consideração situação económica do devedor, bem como valor do bem, são soluções que, na nossa perspetiva no quadro atual, não serão de acompanhar.