sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: as duas diretivas que hoje governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de segurança bordo, alteram diploma relativo ao contrato de trabalho dos marítimos também que diz respeito às responsabilidades do estado português como estado de bandeira, das embarcações do porto. estas alterações, como já foi aqui dito, foram feitas na sequência de um diálogo social, construído ao nível europeu. é importante que haja esse diálogo social ao nível europeu, porque, como sabemos, setor das pescas é um setor relevante em muitos países, entre os quais portugal, é fundamental que, por exemplo no que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências dessas condições de segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros. por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos elas vão no sentido ou de aumentar segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por exemplo relativamente aos períodos de descanso. que é que queremos salientar nesta matéria? tratando-se de uma proposta de lei com páginas, pontos anexos um conjunto enormíssimo de diplomas, governo poderia ter tido outro respeito pela assembleia da república na sua apresentação. esta proposta de lei entrou cá no dia de junho, dez dias antes do debate. pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar prazo para transposição. portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do governo, uma atuação que não prestigia processo de transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem de estar sujeita apreciação pública, bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei. acontece que período de apreciação pública termina depois do último plenário desta sessão legislativa, que quer dizer que este atraso do governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até setembro, isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático imagem de portugal no cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei que, assim, terão de esperar mais tempo.
as duas diretivas que hoje governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de segurança bordo, alteram diploma relativo ao contrato de trabalho dos marítimos também que diz respeito às responsabilidades do estado português como estado de bandeira, das embarcações do porto. estas alterações, como já foi aqui dito, foram feitas na sequência de um diálogo social, construído ao nível europeu. é importante que haja esse diálogo social ao nível europeu, porque, como sabemos, setor das pescas é um setor relevante em muitos países, entre os quais portugal, é fundamental que, por exemplo no que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências dessas condições de segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros. por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos elas vão no sentido ou de aumentar segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por exemplo relativamente aos períodos de descanso. que é que queremos salientar nesta matéria? tratando-se de uma proposta de lei com páginas, pontos anexos um conjunto enormíssimo de diplomas, governo poderia ter tido outro respeito pela assembleia da república na sua apresentação. esta proposta de lei entrou cá no dia de junho, dez dias antes do debate. pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar prazo para transposição. portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do governo, uma atuação que não prestigia processo de transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem de estar sujeita apreciação pública, bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei. acontece que período de apreciação pública termina depois do último plenário desta sessão legislativa, que quer dizer que este atraso do governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até setembro, isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático imagem de portugal no cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei que, assim, terão de esperar mais tempo.