sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei começa por dizer, na sua exposição de motivos, que é obrigação de um estado de direito investigar, julgar condenar quem pratica crimes. acrescenta que é preciso fazer mais, que é preciso dar protecção àqueles que são vítimas de crimes. ora, dentro deste quadro referido na exposição de motivos, não quero deixar de dizer que já temos um regime legal de concessão de compensações indemnizatórias para as vítimas dos crimeso estipulado na lei n.º /, de de outubro. e, naturalmente, se governo apresenta uma nova proposta de lei, expectativa é que mesma só poderá ser melhor. infelizmente, não é esse caso: esta proposta de lei traz grande prejuízo para as vítimas de crimes. passo explicar porquê. por exemplo, quanto ao adiantamento de indemnização, limite máximo fixado por cada lesado, no actual quadro legislativo, é equivalente ao dobro da alçada da relação. alçada da relação são euros, logo dobro são euros. esta proposta de lei vem fixar esta indemnização em unidades. cada unidade de conta são euros. fazendo as contas, indemnização fica reduzida quase metade daquela que uma vítima de um crime pode hoje dispor, ou seja, passa de euros para euros. sr. secretário de estado, diga-me por que é que as indemnizações foram quase todas reduzidas metade. no artigo .º, n.ºem todos os itens, as indemnizações às vítimas dos crimes estão reduzidas metade. mas mais, sr. secretário de estado: no artigo .º, que se refere à comissão de protecção às vítimas de crimes, que temos é governamentalização desta comissão. na actual legislação, esta comissão tem como presidente um juiz nomeado pelo conselho superior da magistratura, um advogado indicado pela ordem dos advogados um alto funcionário do ministério da justiça indicado pelo ministro da justiça. estas três pessoas são substituídas por dois, no máximo quatro, membros designados pelo governo. sr. secretário de estado, único objectivo é reduzir montante das indemnizações aplicar cada uma das vítimas dos crimes. sr. secretário de estado, há aqui, nitidamente, um abandono das vítimas dos crimes, o governo tem de explicar por que faz isso.
esta proposta de lei começa por dizer, na sua exposição de motivos, que é obrigação de um estado de direito investigar, julgar condenar quem pratica crimes. acrescenta que é preciso fazer mais, que é preciso dar protecção àqueles que são vítimas de crimes. ora, dentro deste quadro referido na exposição de motivos, não quero deixar de dizer que já temos um regime legal de concessão de compensações indemnizatórias para as vítimas dos crimeso estipulado na lei n.º /, de de outubro. e, naturalmente, se governo apresenta uma nova proposta de lei, expectativa é que mesma só poderá ser melhor. infelizmente, não é esse caso: esta proposta de lei traz grande prejuízo para as vítimas de crimes. passo explicar porquê. por exemplo, quanto ao adiantamento de indemnização, limite máximo fixado por cada lesado, no actual quadro legislativo, é equivalente ao dobro da alçada da relação. alçada da relação são euros, logo dobro são euros. esta proposta de lei vem fixar esta indemnização em unidades. cada unidade de conta são euros. fazendo as contas, indemnização fica reduzida quase metade daquela que uma vítima de um crime pode hoje dispor, ou seja, passa de euros para euros. sr. secretário de estado, diga-me por que é que as indemnizações foram quase todas reduzidas metade. no artigo .º, n.ºem todos os itens, as indemnizações às vítimas dos crimes estão reduzidas metade. mas mais, sr. secretário de estado: no artigo .º, que se refere à comissão de protecção às vítimas de crimes, que temos é governamentalização desta comissão. na actual legislação, esta comissão tem como presidente um juiz nomeado pelo conselho superior da magistratura, um advogado indicado pela ordem dos advogados um alto funcionário do ministério da justiça indicado pelo ministro da justiça. estas três pessoas são substituídas por dois, no máximo quatro, membros designados pelo governo. sr. secretário de estado, único objectivo é reduzir montante das indemnizações aplicar cada uma das vítimas dos crimes. sr. secretário de estado, há aqui, nitidamente, um abandono das vítimas dos crimes, o governo tem de explicar por que faz isso.