sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade: esta proposta de lei que governo hoje nos apresenta é justificada aludindo ao processo de consolidação orçamental à necessidade de ter finanças públicas sustentáveis. nestes termos, julgou-se adequado criar um órgão independente, com credibilidade externa, que se pronuncie sobre os «objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico orçamental, à sustentabilidade longo prazo das finanças públicas, ao cumprimento dos limites do saldo orçamental das regras de endividamento das regiões autónomas das autarquias locais.» este conselho foi criado no âmbito da revisão da lei de enquadramento orçamental e, hoje, estão aqui ser discutidos os seus estatutos. refere governo, na sua proposta de lei, que este órgão visa quatro objectivos cruciais, que, aliás, sr. ministro já aqui aludiu: adequação da missão com um conjunto alargado de atribuições no domínio das finanças públicas; independência; qualidade técnica das análises; transparência. importa, pois, verificar se, com efeito, assim é. constituição de uma entidade deste tipo resulta de um acordo, entre psd o ps, propósito do orçamento deque quero aqui recordar: «ambas as delegações (do psd do ps) concordaram em propor ao governo à assembleia da república criação célere de uma entidade com atribuições o grau de independência adequados, com missão de avaliar consistência dos objectivos relativamente aos cenários macroeconómico orçamental, evolução das finanças públicas a sua sustentabilidade longo prazo o cumprimento das regras orçamentais plurianuais, actuando quer no âmbito do sector público administrativo quer do sector empresarial do estado.» em janeiro dee na sequência deste acordo, foi criado um grupo de trabalho, constituído pelos professores antónio pinto barbosa, teodora cardoso joão loureiro, que elaborou um relatório. esta iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não preenchendo os requisitos formais regimentais, como bem refere nota técnica. comissão de orçamento, finanças administração pública promoveu, com carácter de urgência, audição da associação nacional de municípios da associação nacional de freguesias. registamos que não foram feitas as audições que julgávamos pertinentes acerca deste assunto, nomeadamente ouvindo tribunal de contas o banco de portugal, dada urgência da iniciativa o calendário que foi imposto, mas que teremos de fazer em fase posterior, aquando da discussão na especialidade, dada matéria relevante em causa. aliás, deixamos claro que vamos requerer essas audições, assim como de outras entidades que se afigurem pertinentes, porque julgamos ser imprescindível para aprofundar uma matéria de tal relevância. porque, sr. ministro, temos algumas questões que devemos esclarecer. em primeiro lugar, verificamos que papel do parlamento não está aqui claro acautelado, aliás, podemos dizer que está mesmo menorizado. em segundo lugar, temos algumas dúvidas, nomeadamente quanto à dimensão deste conselho, porque verificamos que não há aqui qualquer baliza para delimitar número de técnicos que serão contratados. serãoou mais? em terceiro lugar, ainda quanto uma questão que consideramos importante, como será feita articulação com as outras entidades já existentes? não poderá daí advir confusão que ponha mesmo em causa imagem de rigor da informação das análises pretendidas? estamos referir-nos entidades que merecem todo respeito consideração, que são órgãos de controlo, como é caso do ine, do banco de portugal, do tribunal de contas e, mesmo, da própria utao, constituída, nesta casa, com objectivos de total isenção de rigor. não pensamos que estas instituições tenham falta de competência ou de rigor ou que não sejam merecedoras de crédito na praça pública portuguesa a nível internacional. também gostaríamos de ser esclarecidos quanto ao facto de, obrigatoriamente, ser necessário que este conselho das finanças públicas seja constituído por estrangeiros, nomeadamente ao nível do seu vicepresidente. em último lugar, gostaríamos que nos esclarecesse relativamente aos custos inerentes esta nova estrutura, que não estão explicitados nesta iniciativa por estas outras questões, pretendemos ver aprofundado estas matérias no âmbito da especialidade.
esta proposta de lei que governo hoje nos apresenta é justificada aludindo ao processo de consolidação orçamental à necessidade de ter finanças públicas sustentáveis. nestes termos, julgou-se adequado criar um órgão independente, com credibilidade externa, que se pronuncie sobre os «objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico orçamental, à sustentabilidade longo prazo das finanças públicas, ao cumprimento dos limites do saldo orçamental das regras de endividamento das regiões autónomas das autarquias locais.» este conselho foi criado no âmbito da revisão da lei de enquadramento orçamental e, hoje, estão aqui ser discutidos os seus estatutos. refere governo, na sua proposta de lei, que este órgão visa quatro objectivos cruciais, que, aliás, sr. ministro já aqui aludiu: adequação da missão com um conjunto alargado de atribuições no domínio das finanças públicas; independência; qualidade técnica das análises; transparência. importa, pois, verificar se, com efeito, assim é. constituição de uma entidade deste tipo resulta de um acordo, entre psd o ps, propósito do orçamento deque quero aqui recordar: «ambas as delegações (do psd do ps) concordaram em propor ao governo à assembleia da república criação célere de uma entidade com atribuições o grau de independência adequados, com missão de avaliar consistência dos objectivos relativamente aos cenários macroeconómico orçamental, evolução das finanças públicas a sua sustentabilidade longo prazo o cumprimento das regras orçamentais plurianuais, actuando quer no âmbito do sector público administrativo quer do sector empresarial do estado.» em janeiro dee na sequência deste acordo, foi criado um grupo de trabalho, constituído pelos professores antónio pinto barbosa, teodora cardoso joão loureiro, que elaborou um relatório. esta iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não preenchendo os requisitos formais regimentais, como bem refere nota técnica. comissão de orçamento, finanças administração pública promoveu, com carácter de urgência, audição da associação nacional de municípios da associação nacional de freguesias. registamos que não foram feitas as audições que julgávamos pertinentes acerca deste assunto, nomeadamente ouvindo tribunal de contas o banco de portugal, dada urgência da iniciativa o calendário que foi imposto, mas que teremos de fazer em fase posterior, aquando da discussão na especialidade, dada matéria relevante em causa. aliás, deixamos claro que vamos requerer essas audições, assim como de outras entidades que se afigurem pertinentes, porque julgamos ser imprescindível para aprofundar uma matéria de tal relevância. porque, sr. ministro, temos algumas questões que devemos esclarecer. em primeiro lugar, verificamos que papel do parlamento não está aqui claro acautelado, aliás, podemos dizer que está mesmo menorizado. em segundo lugar, temos algumas dúvidas, nomeadamente quanto à dimensão deste conselho, porque verificamos que não há aqui qualquer baliza para delimitar número de técnicos que serão contratados. serãoou mais? em terceiro lugar, ainda quanto uma questão que consideramos importante, como será feita articulação com as outras entidades já existentes? não poderá daí advir confusão que ponha mesmo em causa imagem de rigor da informação das análises pretendidas? estamos referir-nos entidades que merecem todo respeito consideração, que são órgãos de controlo, como é caso do ine, do banco de portugal, do tribunal de contas e, mesmo, da própria utao, constituída, nesta casa, com objectivos de total isenção de rigor. não pensamos que estas instituições tenham falta de competência ou de rigor ou que não sejam merecedoras de crédito na praça pública portuguesa a nível internacional. também gostaríamos de ser esclarecidos quanto ao facto de, obrigatoriamente, ser necessário que este conselho das finanças públicas seja constituído por estrangeiros, nomeadamente ao nível do seu vicepresidente. em último lugar, gostaríamos que nos esclarecesse relativamente aos custos inerentes esta nova estrutura, que não estão explicitados nesta iniciativa por estas outras questões, pretendemos ver aprofundado estas matérias no âmbito da especialidade.