sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, lamento não ter podido falar antes da sua intervenção final, porque houve um pequeno equívoco na ordem das intervenções. no entanto, deixe-me dizer-lhe que aquilo que sr. ministro aponta como grande divergência ideológica que existe entre nós é um facto, é verdade, mas não é só isso que conta para apreciação sobre valor o alcance desta autorização legislativa que traz à assembleia da república. na verdade, divergência está presente, aliás, ela está presente no próprio texto, quando, naqueles que são os objectivos claramente enunciados, de uma forma absolutamente sincera, texto indicia como seu primeiro objectivo necessidade de incentivar as actividades económicas relacionadas com água. é à luz deste objectivo que esta autorização legislativa tem de ser lida. no entanto, sr. ministro, texto que aqui nos traz peca por duas razões: é negligente precipitado. é negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente defesa do interesse público, é precipitado porque há uma inversão de prioridades. até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer. mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? sr. ministro não respondeu! não sabe! há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as ccdr vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer planos rigorosos que balizem esse licenciamento. portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser elenco de prioridades na calendarização dos passos dar no âmbito deste processo. é velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo ficarem à medida daquilo que já está mal feito. governo do partido socialista tinha obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de fazer. proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente defesa do interesse público, deixando porta aberta ao oportunismo ao abuso, sr. ministro. na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam autoridade competente ao parecer que é dado não se acautela, convenientemente, conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamentoleia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeiraque possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. chama-se isto conceder, priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente interesse público. portanto, sr. ministro, única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é defesa, acautelar, de facto, proteger condução dos negócios. isto, sr. ministro, nós dizemos «não»! é muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.
é negligente precipitado. é negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente defesa do interesse público, é precipitado porque há uma inversão de prioridades. até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer. mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? sr. ministro não respondeu! não sabe! há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as ccdr vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer planos rigorosos que balizem esse licenciamento. portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser elenco de prioridades na calendarização dos passos dar no âmbito deste processo. é velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo ficarem à medida daquilo que já está mal feito. governo do partido socialista tinha obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de fazer. proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente defesa do interesse público, deixando porta aberta ao oportunismo ao abuso, sr. ministro. na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam autoridade competente ao parecer que é dado não se acautela, convenientemente, conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamentoleia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeiraque possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. chama-se isto conceder, priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente interesse público. portanto, sr. ministro, única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é defesa, acautelar, de facto, proteger condução dos negócios. isto, sr. ministro, nós dizemos «não»! é muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.