sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: devo dizer que bloco de esquerda aguarda resposta dois problemas centrais que encontrou nesta proposta de lei, porque são absolutamente vitais para coerência a eficácia de uma iniciativa desta natureza. é bom que fique claro, desde início, que bloco de esquerda defende descentralização de competências do governo. há matérias, esta é, seguramente, uma delas, em que os municípios, pela sua proximidade, têm maior capacidade para reforçar apoiar implementação de políticas florestais. no entanto, sendo defensores desta descentralização, sendo defensores da capacidade de autonomia dos municípios para conduzirem as políticas na área do seu município, vemos com muita preocupação aquilo que, nesta proposta de lei, é falta de clarificação das fronteiras entre as responsabilidades do estado central as responsabilidades dos municípios. é porque, ao encher estes gabinetes florestais de um conjunto extenso de competências, para algumas das quais, aliás, já se chamou aqui atenção, não resulta claro da proposta de lei qual fronteira entre as competências dos órgãos regionais do próprio ministério as competências dos municípios, por via destes gabinetes técnicos florestais. os gabinetes técnicos florestais são relativamente recentes, começaram ganhar alguma capacidade técnica, inclusivamente, para desenvolver trabalho na área dos municípios, mas, nesta longa agenda de competências que lhes é conferida, há matérias que ultrapassam sua capacidade técnica. portanto, clarificar esta fronteira, onde começa acaba este nível de responsabilidade, é um trabalho que deve ser feito, que não está claro que governo precisa de explicar. segundo aspecto que quero suscitar tem ver com definição do conceito de «transferência versus delegação de competências». é porque uma coisa é delegar, pontualmente, competências nos municípios, outra coisa é transferir competências com carácter de permanência eficácia. esta transferência de competências implica dotação dos municípios com capacidade financeira, com receitas que lhes permitam fazer face essas novas responsabilidades. que está contido nesta proposta de lei, em termos de transferência de verbas, é que os municípios ficam na dependência, por um lado, da gestão do fundo florestal permanente e, por outro, das transferências feitas anualmente do orçamento do estado para os municípios, destinadas àqueles gabinetes. ora, não existe autonomia quando há dependência, do ponto de vista das receitas, para fazer face essas responsabilidades. e, quando olhamos para fundo florestal permanente o quadro legal que obedece, na verdade, importa fazer uma clarificação relativamente à sua própria natureza. esta clarificação leva-nos concluir que fundo florestal permanente não deve servir para colmatar esporadicamente, conjunturalmente, necessidades de financiamento do funcionamento do aparelho, porque sua natureza é de financiar projectos que tenham ver com política florestal com sua aplicação. portanto, há aqui dualidades que são dualidades de fundo em relação às quais governo precisa de prestar esclarecimentos.
devo dizer que bloco de esquerda aguarda resposta dois problemas centrais que encontrou nesta proposta de lei, porque são absolutamente vitais para coerência a eficácia de uma iniciativa desta natureza. é bom que fique claro, desde início, que bloco de esquerda defende descentralização de competências do governo. há matérias, esta é, seguramente, uma delas, em que os municípios, pela sua proximidade, têm maior capacidade para reforçar apoiar implementação de políticas florestais. no entanto, sendo defensores desta descentralização, sendo defensores da capacidade de autonomia dos municípios para conduzirem as políticas na área do seu município, vemos com muita preocupação aquilo que, nesta proposta de lei, é falta de clarificação das fronteiras entre as responsabilidades do estado central as responsabilidades dos municípios. é porque, ao encher estes gabinetes florestais de um conjunto extenso de competências, para algumas das quais, aliás, já se chamou aqui atenção, não resulta claro da proposta de lei qual fronteira entre as competências dos órgãos regionais do próprio ministério as competências dos municípios, por via destes gabinetes técnicos florestais. os gabinetes técnicos florestais são relativamente recentes, começaram ganhar alguma capacidade técnica, inclusivamente, para desenvolver trabalho na área dos municípios, mas, nesta longa agenda de competências que lhes é conferida, há matérias que ultrapassam sua capacidade técnica. portanto, clarificar esta fronteira, onde começa acaba este nível de responsabilidade, é um trabalho que deve ser feito, que não está claro que governo precisa de explicar. segundo aspecto que quero suscitar tem ver com definição do conceito de «transferência versus delegação de competências». é porque uma coisa é delegar, pontualmente, competências nos municípios, outra coisa é transferir competências com carácter de permanência eficácia. esta transferência de competências implica dotação dos municípios com capacidade financeira, com receitas que lhes permitam fazer face essas novas responsabilidades. que está contido nesta proposta de lei, em termos de transferência de verbas, é que os municípios ficam na dependência, por um lado, da gestão do fundo florestal permanente e, por outro, das transferências feitas anualmente do orçamento do estado para os municípios, destinadas àqueles gabinetes. ora, não existe autonomia quando há dependência, do ponto de vista das receitas, para fazer face essas responsabilidades. e, quando olhamos para fundo florestal permanente o quadro legal que obedece, na verdade, importa fazer uma clarificação relativamente à sua própria natureza. esta clarificação leva-nos concluir que fundo florestal permanente não deve servir para colmatar esporadicamente, conjunturalmente, necessidades de financiamento do funcionamento do aparelho, porque sua natureza é de financiar projectos que tenham ver com política florestal com sua aplicação. portanto, há aqui dualidades que são dualidades de fundo em relação às quais governo precisa de prestar esclarecimentos.