sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei que governo hoje nos apresenta visa alteração da natureza jurídica da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos com uma intenção clara de proceder ao reforço da independência da ersar no exercício das respetivas funções, nomeadamente através da redução dos poderes da tutela. grupo parlamentar do psd louva, pois, esta iniciativa do governo, que acentua autonomia do regulador face ao poder executivo, concedendo-lhe estatuto meios para defender interesse geral os interesses dos utilizadores, por um lado, a salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras, por outro. relatório que comissão de ambiente, ordenamento do território poder local produziu, no início desta legislatura, por iniciativa do psd sobre qualidade sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água saneamento evidenciou os principais problemas do setor. planeamento inadequado, sobredimensionamento dos sistemas a seleção de soluções pouco eficientes criando modelos multimunicipais do mesmo tipo para realidades demográficas socioeconómicas diferentes, levou que no passado se tenham cometido erros que agora têm de ser corrigidos. elevado número de operadores entidades gestoras (cerca de entidades gestoras do estado, municipais, privados com gestão direta, delegada ou concessionada) conduziu disparidades que importa agora corrigir. disparidade tarifária, verificada sobretudo entre sistemas do litoral interior, ausência de dimensão escala, não recuperação integral dos custos pelas tarifas as ineficiências do sistema exigem medidas urgentes, que este governo está levar cabo. sustentabilidade financeira dos sistemas a harmonização tarifária assumem, assim, uma importância extrema. uma regulação forte independente terá um papel importante na reestruturação do setor. por isso, concordamos com esta proposta. artigo .º desta proposta de lei prevê um conjunto de atribuições genéricas desta nova entidade atribuições de regulação estrutural económica, nomeadamente de fiscalização regulamentação mas também de fixação de tarifas para os sistemas de titularidade do estado de titularidade municipal, nos casos em que não se conformem com as disposições legais em vigor. concordamos com generalidade dos princípios de fixação de tarifas definidos no artigo .º, nomeadamente: recuperação económico-financeira dos custos; preservação dos recursos naturais de comportamentos eficientes; definição de tarifa social tarifas que privilegiem capitações de água mais justas eficientes. pergunto, pois, sr.ª ministra, de que modo é que esta nova entidade vai compatibilizar necessário equilíbrio tarifário no país com autonomia das entidades gestoras, nomeadamente os municípios, em fixar as suas próprias tarifas intervir nos seus territórios com tarifas sociais ou económicas.
recuperação económico-financeira dos custos; preservação dos recursos naturais de comportamentos eficientes; definição de tarifa social tarifas que privilegiem capitações de água mais justas eficientes. pergunto, pois, sr.ª ministra, de que modo é que esta nova entidade vai compatibilizar necessário equilíbrio tarifário no país com autonomia das entidades gestoras, nomeadamente os municípios, em fixar as suas próprias tarifas intervir nos seus territórios com tarifas sociais ou económicas.