sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei tem objetivo de transpor para direito interno cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa aos direitos dos consumidores. os objetivos desta diretiva são os de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores de melhorar funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos estados-membros aplicáveis aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. assim sendo, diretiva regula direito de informação pré-contratual, os requisitos formais que devem ser observados nesses contratos e, também, direito de livre resolução. apesar de maioria das suas disposições se aplicarem aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, diretiva estabelece também algumas normas aplicáveis aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial, regulando informação précontratual, entrega dos bens, incluindo transferência do risco os pagamentos adicionais. para transpor as normas desta diretiva irá ser feita uma quarta alteração à lei n.º /, que estabelece regime legal aplicável à defesa dos consumidores. deste modo, procede-se à alteração do artigo .º, relativo ao direito à informação em particular, de forma reforçar esse direito, obrigando fornecedor de bens ou prestador de serviços prestar informação designadamente sobre funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo medidas de proteção técnica interoperabilidade relevante, bem como fórmula de cálculo do preço do bem ou serviço. por último, aditam-se, ainda, mais quatro artigos dessa lei com objetivo de transpor para ordem jurídica três normas da diretiva respeitantes ao prazo de entrega dos bens ao incumprimento desse prazo, à eventual exigência de pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco também à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados é de salientar que transposição desta diretiva esteve cargo da direção-geral do consumidor, que reuniu realizou diversas consultas com associações de consumidores com associações empresariais com objetivo de apresentar texto da diretiva de auscultar todas as partes sobre as preocupações relacionadas com os trabalhos da transposição da diretiva. da parte das associações dos consumidores foi manifesta preocupação com diminuição do nível de proteção dos consumidores. destacaria, entre muitos, contributo da deco, em que maioria das sugestões foram aceites com vista uma maior proteção dos consumidores. assim, esta transposição reflete não só texto da diretiva como adapta um conjunto de propostas essenciais para que os consumidores fiquem, necessariamente, mais confortáveis também mais protegidos.
esta proposta de lei tem objetivo de transpor para direito interno cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa aos direitos dos consumidores. os objetivos desta diretiva são os de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores de melhorar funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos estados-membros aplicáveis aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. assim sendo, diretiva regula direito de informação pré-contratual, os requisitos formais que devem ser observados nesses contratos e, também, direito de livre resolução. apesar de maioria das suas disposições se aplicarem aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, diretiva estabelece também algumas normas aplicáveis aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial, regulando informação précontratual, entrega dos bens, incluindo transferência do risco os pagamentos adicionais. para transpor as normas desta diretiva irá ser feita uma quarta alteração à lei n.º /, que estabelece regime legal aplicável à defesa dos consumidores. deste modo, procede-se à alteração do artigo .º, relativo ao direito à informação em particular, de forma reforçar esse direito, obrigando fornecedor de bens ou prestador de serviços prestar informação designadamente sobre funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo medidas de proteção técnica interoperabilidade relevante, bem como fórmula de cálculo do preço do bem ou serviço. por último, aditam-se, ainda, mais quatro artigos dessa lei com objetivo de transpor para ordem jurídica três normas da diretiva respeitantes ao prazo de entrega dos bens ao incumprimento desse prazo, à eventual exigência de pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco também à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados é de salientar que transposição desta diretiva esteve cargo da direção-geral do consumidor, que reuniu realizou diversas consultas com associações de consumidores com associações empresariais com objetivo de apresentar texto da diretiva de auscultar todas as partes sobre as preocupações relacionadas com os trabalhos da transposição da diretiva. da parte das associações dos consumidores foi manifesta preocupação com diminuição do nível de proteção dos consumidores. destacaria, entre muitos, contributo da deco, em que maioria das sugestões foram aceites com vista uma maior proteção dos consumidores. assim, esta transposição reflete não só texto da diretiva como adapta um conjunto de propostas essenciais para que os consumidores fiquem, necessariamente, mais confortáveis também mais protegidos.