sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado: posição do bloco de esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é mesma que já tomámos relativamente estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos custo o financiamento do sistema. são modelos que, no fundo, constituem um obstáculo manifesto no acesso à justiça que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando próprio comando constitucional consagrado no artigo .º, que expressa claramente que justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. sr.ª ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas qualquer custo. há uma tentativa de moralização do sistema de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas ao ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa litigância de má-fé, mas as questões fundamentais, numa sociedade num estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita acesso das pessoas à justiça? torna-o mais fácil, ou não? esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os cidadãos pagam pelo acesso à justiça? são estas as questões determinantes que devemos discutir. há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes questões de fundo: saber que padronização tenderá, efectivamente, aumentar os custos de todos os processos; reconhecer, relativamente ao n.º do artigo .º, que obrigatoriedade de recorrido pagar taxa de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo .º há, de facto, uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores em matéria de direito do trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos. são aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de financiamento dos partidos, que sr.ª ministra ainda não justificou. não há qualquer sentido político que permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. nem sequer se percebe, exactamente, sentido desta proposta. por outro lado, abrangência dos processos de injunção neste código vai encarecer, de forma injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que estão em causa. trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por exemplo, relativamente ao artigo .º, em que emissão de certidões dos inúmeros documentos aumenta para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos verdadeiramente inaceitáveis. sr.ª ministra, qual é, pois, prioridade? é garantir sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger alargar os direitos dos cidadãos? esta proposta de lei, para garantir sustentabilidade do sistema, aumenta as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas absolutamente inovadoras. sr. presidente, muito obrigada pela sua tolerância.
a posição do bloco de esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é mesma que já tomámos relativamente estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos custo o financiamento do sistema. são modelos que, no fundo, constituem um obstáculo manifesto no acesso à justiça que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando próprio comando constitucional consagrado no artigo .º, que expressa claramente que justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. sr.ª ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas qualquer custo. há uma tentativa de moralização do sistema de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas ao ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa litigância de má-fé, mas as questões fundamentais, numa sociedade num estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita acesso das pessoas à justiça? torna-o mais fácil, ou não? esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os cidadãos pagam pelo acesso à justiça? são estas as questões determinantes que devemos discutir. há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes questões de fundo: saber que padronização tenderá, efectivamente, aumentar os custos de todos os processos; reconhecer, relativamente ao n.º do artigo .º, que obrigatoriedade de recorrido pagar taxa de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo .º há, de facto, uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores em matéria de direito do trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos. são aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de financiamento dos partidos, que sr.ª ministra ainda não justificou. não há qualquer sentido político que permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. nem sequer se percebe, exactamente, sentido desta proposta. por outro lado, abrangência dos processos de injunção neste código vai encarecer, de forma injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que estão em causa. trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por exemplo, relativamente ao artigo .º, em que emissão de certidões dos inúmeros documentos aumenta para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos verdadeiramente inaceitáveis. sr.ª ministra, qual é, pois, prioridade? é garantir sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger alargar os direitos dos cidadãos? esta proposta de lei, para garantir sustentabilidade do sistema, aumenta as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas absolutamente inovadoras. sr. presidente, muito obrigada pela sua tolerância.