sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: debatemos hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe diretiva relativa à decisão europeia sobre proteção. do que aqui se cura, como bem se refere no preâmbulo da iniciativa, é de garantir que uma medida de proteção aplicável num dado estado-membro é eficaz em toda união, porque acompanha vítima, seguindo seu percurso. proposta de lei que discutimos hoje pode resumir-se uma expressão: proteção da vítima. ou, melhor dito, proteção da vítima em todo espaço da união, porque uma união sem fronteiras tem de ser capaz de construir uma justiça sem fronteiras. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, é assente nesse desiderato que proposta de lei estabelece os mecanismos de emissão pelo estado português de uma medida europeia de proteção que, na sequência da aplicação de uma pena que se destine proteger vítima do condenado ou na sequência da aplicação ao arguido de uma medida de coação, vise proteger integridade da vítima ou ainda, na sequência da aplicação de injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo, procure assegurar proteção da integridade da vítima. paralelamente, garante reconhecimento a execução em território nacional de uma decisão europeia de proteção. assim, no nosso país, será competente para emitir uma decisão europeia de proteção autoridade judicial que tiver tomado decisão de aplicação da medida. por sua vez, uma decisão europeia de proteção emitida noutro estado-membro para ser executada em portugal deve ser reconhecida pela secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, pela secção criminal da instância local ou pelos serviços do ministério público por referência ao tribunal de .ª instância da comarca da área de residência permanente da pessoa protegida. parece-nos uma solução equilibrada. sr. deputado luís pita ameixa, pareceu-me que se referiu, na sua intervenção, tudo menos à proposta de lei que aqui hoje discutimos. foi um grande esforço para não dizer que votará favor da proposta que está em discussão. sr. deputado referiu-se aos pareceres que instruem, no fundo, esta proposta de lei, mas deixe-me darlhe nota de que estes pareceres instruíram, justamente, proposta de lei para, no fundo, orientarem ministério na sua feitura. portanto, muitas das críticas que se fazem nesses pareceres a que sr. deputado aludiu já foram compaginadas integradas na própria proposta de lei. sr. deputado sr.ª ministra, aguardaremos com serenidade os pareceres que agora serão pedidos pela assembleia da república às diversas entidades que analisaremos cuidadosamente em sede de especialidade que, com certeza, já não darão nota das críticas que aqui faz, porque, justamente, elas já estão integradas ultrapassadas. estou mesmo terminar, sr.ª presidente. certo é que, em todo caso, que este parlamento debate hoje é um corolário importantíssimo do princípio do reconhecimento mútuo um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria penal, porque com esta proposta de lei se dá um passo muito importante no sentido do reforço da proteção das vítimas no espaço da união, sem, contudo, se bulir no quadro interno particular do sistema jurídico dos vários estados-membros.
debatemos hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe diretiva relativa à decisão europeia sobre proteção. do que aqui se cura, como bem se refere no preâmbulo da iniciativa, é de garantir que uma medida de proteção aplicável num dado estado-membro é eficaz em toda união, porque acompanha vítima, seguindo seu percurso. proposta de lei que discutimos hoje pode resumir-se uma expressão: proteção da vítima. ou, melhor dito, proteção da vítima em todo espaço da união, porque uma união sem fronteiras tem de ser capaz de construir uma justiça sem fronteiras. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, é assente nesse desiderato que proposta de lei estabelece os mecanismos de emissão pelo estado português de uma medida europeia de proteção que, na sequência da aplicação de uma pena que se destine proteger vítima do condenado ou na sequência da aplicação ao arguido de uma medida de coação, vise proteger integridade da vítima ou ainda, na sequência da aplicação de injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo, procure assegurar proteção da integridade da vítima. paralelamente, garante reconhecimento a execução em território nacional de uma decisão europeia de proteção. assim, no nosso país, será competente para emitir uma decisão europeia de proteção autoridade judicial que tiver tomado decisão de aplicação da medida. por sua vez, uma decisão europeia de proteção emitida noutro estado-membro para ser executada em portugal deve ser reconhecida pela secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, pela secção criminal da instância local ou pelos serviços do ministério público por referência ao tribunal de .ª instância da comarca da área de residência permanente da pessoa protegida. parece-nos uma solução equilibrada. sr. deputado luís pita ameixa, pareceu-me que se referiu, na sua intervenção, tudo menos à proposta de lei que aqui hoje discutimos. foi um grande esforço para não dizer que votará favor da proposta que está em discussão. sr. deputado referiu-se aos pareceres que instruem, no fundo, esta proposta de lei, mas deixe-me darlhe nota de que estes pareceres instruíram, justamente, proposta de lei para, no fundo, orientarem ministério na sua feitura. portanto, muitas das críticas que se fazem nesses pareceres a que sr. deputado aludiu já foram compaginadas integradas na própria proposta de lei. sr. deputado sr.ª ministra, aguardaremos com serenidade os pareceres que agora serão pedidos pela assembleia da república às diversas entidades que analisaremos cuidadosamente em sede de especialidade que, com certeza, já não darão nota das críticas que aqui faz, porque, justamente, elas já estão integradas ultrapassadas. estou mesmo terminar, sr.ª presidente. certo é que, em todo caso, que este parlamento debate hoje é um corolário importantíssimo do princípio do reconhecimento mútuo um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria penal, porque com esta proposta de lei se dá um passo muito importante no sentido do reforço da proteção das vítimas no espaço da união, sem, contudo, se bulir no quadro interno particular do sistema jurídico dos vários estados-membros.