sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: assembleia da república debate hoje proposta de lei n.º /xii (), apresentada pelo governo, que visa aprovar regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações plataformas de mergulho. proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, regulamento do mergulho profissional, que, nos termos do seu artigotem como objeto definição dos requisitos para acesso, exercício promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras. conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei, as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista mergulhador chefe. diploma em apreço prevê, de acordo com seu artigoum regime sancionatório, qual deverá ser fixado por portaria, no prazo de dias. ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de metros, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido. por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira que possam transitar para uma das categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise. direcção-geral da autoridade marítima será entidade certificadora competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional. conceção, coordenação, atualização o acompanhamento de políticas orientações técnicas no domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para mergulho profissional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em sede de especialidade, proposta de lei que analisamos hoje deverá ser melhorada. desde logo, para se cumprir lei formulário em toda sua extensão, título da mesma deveria também referir as revogações que procede, para que os destinatários das normas possam integrar seu conteúdo depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma não violar as competências regionais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão gonçalves pereira, do cds-pp.
a assembleia da república debate hoje proposta de lei n.º /xii (), apresentada pelo governo, que visa aprovar regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações plataformas de mergulho. proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, regulamento do mergulho profissional, que, nos termos do seu artigotem como objeto definição dos requisitos para acesso, exercício promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras. conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei, as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista mergulhador chefe. diploma em apreço prevê, de acordo com seu artigoum regime sancionatório, qual deverá ser fixado por portaria, no prazo de dias. ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de metros, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido. por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira que possam transitar para uma das categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise. direcção-geral da autoridade marítima será entidade certificadora competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional. conceção, coordenação, atualização o acompanhamento de políticas orientações técnicas no domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para mergulho profissional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em sede de especialidade, proposta de lei que analisamos hoje deverá ser melhorada. desde logo, para se cumprir lei formulário em toda sua extensão, título da mesma deveria também referir as revogações que procede, para que os destinatários das normas possam integrar seu conteúdo depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma não violar as competências regionais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão gonçalves pereira, do cds-pp.