sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: com apresentação da presente proposta de lei, pretende governo obter autorização legislativa para estabelecer, no âmbito do processo contraordenacional do transporte rodoviário de mercadorias, sanção acessória de apreensão de documentos do veículo. este é objecto da autorização legislativa, tal como vem descrito no artigo .º. para tanto, como aqui já foi dito, invoca que, estando em curso revisão do transporte rodoviário de mercadorias, é oportuno proceder ajustamentos que garantam condições de segurança na realização de transportes, independentemente da natureza pública ou particular dos mesmos, nomeadamente quanto ao excesso de carga. é verdade que transporte com excesso de carga verifica-se com alguma frequência, sobretudo no transporte por conta própria, mas não existem, no regime sancionatório, mecanismos dissuasores da prática destas infracções. daqui parece resultar, não apenas existência de um regime penal mais favorável para transporte por contra própriapor contraposição com transporte público por conta de outremcomo também existência de condições de concorrência díspares. é este desequilíbrio que se pretende corrigir. na verdade, porque transporte de mercadorias por conta própria não está sujeito nenhuma licença sectorial, não é possível aplicar nenhuma das sanções previstas no artigo .º do regime geral das contra-ordenações, tornando-se necessário ir além daquele elenco criar uma sanção acessória que iniba temporariamente transportador particular de realizar transportes, em caso de violação repetida da norma que pune excesso de carga. propõe-se, assim, apreensão do certificado de matrícula do veículo, que passará constar do regime jurídico de acesso permanência na actividade de transporte rodoviário de mercadorias. é este, também, sentido da autorização legislativa prevista no artigo .º, que permite aplicação desta sanção em caso de duas condenações em processos de contra-ordenação por excesso de carga praticadas por pessoas singulares ou colectivas que realizam transportes rodoviários de mercadorias por conta própria. percebemos intenção até compreendemos acompanhamos, mas temos dúvidas se estas medidas não terão algum grau de excessividade. afinal, estamos falar de pessoas singulares, muitas delas que têm como única actividade modo de vida este tipo de transporte, e, se é verdade que excesso de carga comporta gravíssimos riscos para segurança rodoviáriaaliás, bem visíveis no plano nacional de prevenção rodoviária, elaborado em pelo cds-pp —, não menos verdade é que terá de haver uma preocupação social na aplicação destas medidas inibitórias do exercício de uma actividade, que se devem reger pela proporcionalidade pela adequação. acresce, ainda, que, no que respeita à extensão da autorização legislativa, nova lei irá prever que entidade administrativa competente para aplicação de coimas possa apreender os documentos relativos ao veículo, condicionando aplicação da sanção acessória aos casos em que infractor tenha sido sujeito três condenações definitivas por três infracções da mesma natureza que estas tenham ocorrido no decurso dos dois anos anteriores à data da prática da infracção que estiver ser decidida. esta sanção terá duração máxima de dois anos, ficando os documentos depositados à ordem da entidade competente para decisão condenatória. ora, sr. presidente, sr.as srs. deputados, iniciativa legislativa esgotar-se-ia aqui nada mais haveria dizer, não fosse facto de pedido de autorização vir acompanhado do projecto de decreto-lei autorizado. no preâmbulo deste, podemos ler, designadamente, que governo também constatou ser aconselhável proceder alterações ao regime de organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias ou que vai condicionar validade do certificado de capacidade profissional do responsável da empresa uma avaliação da sua gestão, com boas práticas. como é bom de ver, nenhuma destas matérias vem prevista na proposta de lei de autorização legislativa. sendo assim, se decreto-lei autorizado for aprovado nos exactos termos em que nos é apresentado, excede manifestamente sentido, extensão o alcance da autorização legislativa que governo vem solicitar. é verdade que, nesta matéria do acesso permanência na actividade de transporte rodoviários de mercadorias, estamos no âmbito da chamada «competência concorrencial», em que tanto governo como assembleia da república podem legislar. mas significa isto que governo tem legitimidade para alterar diploma legislativo em causa, podendo juntar as alterações legislativas decorrentes da lei de autorização com as restantes alterações para as quais é competente, num único processo legislativo? não nos parece. em nosso entender, governo deveria separar as alterações, pela simples razão de que decreto-lei autorizado terá de mencionar lei de autorização nem todas as alterações pelo mesmo propostas se acolhem à lei de autorização, gerando assim, pelo menos de forma aparente, uma inconstitucionalidade formal. em suma, cds-pp estará sempre disponível para viabilizar medidas que combatam fraude à lei, reforcem segurança rodoviária permitam um mercado concorrencial justo equilibrado, mas não todo custo e, sobretudo, com violação de normas jurídicas constitucionais, regimentais legais, que nos parece que acontece neste caso. no entanto, é com esse espírito construtivo que iremos trabalhar na especialidade, de forma garantir, por um lado, uma concorrência sã, por outro, circulação segura destes veículos, mas também cumprimento das leis.
com apresentação da presente proposta de lei, pretende governo obter autorização legislativa para estabelecer, no âmbito do processo contraordenacional do transporte rodoviário de mercadorias, sanção acessória de apreensão de documentos do veículo. este é objecto da autorização legislativa, tal como vem descrito no artigo .º. para tanto, como aqui já foi dito, invoca que, estando em curso revisão do transporte rodoviário de mercadorias, é oportuno proceder ajustamentos que garantam condições de segurança na realização de transportes, independentemente da natureza pública ou particular dos mesmos, nomeadamente quanto ao excesso de carga. é verdade que transporte com excesso de carga verifica-se com alguma frequência, sobretudo no transporte por conta própria, mas não existem, no regime sancionatório, mecanismos dissuasores da prática destas infracções. daqui parece resultar, não apenas existência de um regime penal mais favorável para transporte por contra própriapor contraposição com transporte público por conta de outremcomo também existência de condições de concorrência díspares. é este desequilíbrio que se pretende corrigir. na verdade, porque transporte de mercadorias por conta própria não está sujeito nenhuma licença sectorial, não é possível aplicar nenhuma das sanções previstas no artigo .º do regime geral das contra-ordenações, tornando-se necessário ir além daquele elenco criar uma sanção acessória que iniba temporariamente transportador particular de realizar transportes, em caso de violação repetida da norma que pune excesso de carga. propõe-se, assim, apreensão do certificado de matrícula do veículo, que passará constar do regime jurídico de acesso permanência na actividade de transporte rodoviário de mercadorias. é este, também, sentido da autorização legislativa prevista no artigo .º, que permite aplicação desta sanção em caso de duas condenações em processos de contra-ordenação por excesso de carga praticadas por pessoas singulares ou colectivas que realizam transportes rodoviários de mercadorias por conta própria. percebemos intenção até compreendemos acompanhamos, mas temos dúvidas se estas medidas não terão algum grau de excessividade. afinal, estamos falar de pessoas singulares, muitas delas que têm como única actividade modo de vida este tipo de transporte, e, se é verdade que excesso de carga comporta gravíssimos riscos para segurança rodoviáriaaliás, bem visíveis no plano nacional de prevenção rodoviária, elaborado em pelo cds-pp —, não menos verdade é que terá de haver uma preocupação social na aplicação destas medidas inibitórias do exercício de uma actividade, que se devem reger pela proporcionalidade pela adequação. acresce, ainda, que, no que respeita à extensão da autorização legislativa, nova lei irá prever que entidade administrativa competente para aplicação de coimas possa apreender os documentos relativos ao veículo, condicionando aplicação da sanção acessória aos casos em que infractor tenha sido sujeito três condenações definitivas por três infracções da mesma natureza que estas tenham ocorrido no decurso dos dois anos anteriores à data da prática da infracção que estiver ser decidida. esta sanção terá duração máxima de dois anos, ficando os documentos depositados à ordem da entidade competente para decisão condenatória. ora, sr. presidente, sr.as srs. deputados, iniciativa legislativa esgotar-se-ia aqui nada mais haveria dizer, não fosse facto de pedido de autorização vir acompanhado do projecto de decreto-lei autorizado. no preâmbulo deste, podemos ler, designadamente, que governo também constatou ser aconselhável proceder alterações ao regime de organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias ou que vai condicionar validade do certificado de capacidade profissional do responsável da empresa uma avaliação da sua gestão, com boas práticas. como é bom de ver, nenhuma destas matérias vem prevista na proposta de lei de autorização legislativa. sendo assim, se decreto-lei autorizado for aprovado nos exactos termos em que nos é apresentado, excede manifestamente sentido, extensão o alcance da autorização legislativa que governo vem solicitar. é verdade que, nesta matéria do acesso permanência na actividade de transporte rodoviários de mercadorias, estamos no âmbito da chamada «competência concorrencial», em que tanto governo como assembleia da república podem legislar. mas significa isto que governo tem legitimidade para alterar diploma legislativo em causa, podendo juntar as alterações legislativas decorrentes da lei de autorização com as restantes alterações para as quais é competente, num único processo legislativo? não nos parece. em nosso entender, governo deveria separar as alterações, pela simples razão de que decreto-lei autorizado terá de mencionar lei de autorização nem todas as alterações pelo mesmo propostas se acolhem à lei de autorização, gerando assim, pelo menos de forma aparente, uma inconstitucionalidade formal. em suma, cds-pp estará sempre disponível para viabilizar medidas que combatam fraude à lei, reforcem segurança rodoviária permitam um mercado concorrencial justo equilibrado, mas não todo custo e, sobretudo, com violação de normas jurídicas constitucionais, regimentais legais, que nos parece que acontece neste caso. no entanto, é com esse espírito construtivo que iremos trabalhar na especialidade, de forma garantir, por um lado, uma concorrência sã, por outro, circulação segura destes veículos, mas também cumprimento das leis.