sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, esta proposta de lei enquadra-se naquilo que são as perspetivas do memorando de entendimento assinado com troica no ano passado, que prevê que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. de acordo com comissão de regulação de acesso profissões, que, como já foi referido, tem, de facto, representantes de todas as áreas governativas, mas também das associações sindicais, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador gestor das empresas de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. esta proposta de lei veio dar consequência esses estudos a esse objetivo do memorando da troica, revogando as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no entanto, é de referir que, no que respeita ao requisito de idoneidade, este também é eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, pois, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deverá continuar sujeita critérios de idoneidade. refira-se que não estão em causa os condutores dos veículos, que estão sujeitos um regime próprio, mas apenas os requisitos de idoneidade dos administradores das empresas que exercem estas atividades, mantendo-se, portanto, inalterado requisito de idoneidade para os motoristas do transporte coletivo de crianças, bem como para os vigilantes desta atividade. saliente-se que mesmo se aplica ao transporte em táxi, cujo regime relativamente aos motoristas de táxi também não é alterado. assim, pelo facto de presente proposta de lei: promover simplificação desburocratização no acesso atividades económicas, eliminando os requisitos de acesso que foram considerados como não justificados ou proporcionais por todas as entidades do setor, promovendo agilização competitividade das empresas portuguesas; resultar de uma análise reflexão promovida há vários anos com todos os agentes do setor; dar cumprimento um compromisso internacional, assumido pelo estado português, no âmbito do memorando de entendimento com troica; salvaguardar excecionalidade da atividade do transporte coletivo de crianças, tendo em conta os bens jurídicos protegera vida a segurança das crianças transportadas; e, finalmente, não pôr em causa tudo aquilo que são as boas regras da segurança rodoviária, nem de pessoas bens, por todas estas razões, bancada parlamentar do partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. deputado nuno encarnação para uma intervenção.
de facto, esta proposta de lei enquadra-se naquilo que são as perspetivas do memorando de entendimento assinado com troica no ano passado, que prevê que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. de acordo com comissão de regulação de acesso profissões, que, como já foi referido, tem, de facto, representantes de todas as áreas governativas, mas também das associações sindicais, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador gestor das empresas de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. esta proposta de lei veio dar consequência esses estudos a esse objetivo do memorando da troica, revogando as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no entanto, é de referir que, no que respeita ao requisito de idoneidade, este também é eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, pois, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deverá continuar sujeita critérios de idoneidade. refira-se que não estão em causa os condutores dos veículos, que estão sujeitos um regime próprio, mas apenas os requisitos de idoneidade dos administradores das empresas que exercem estas atividades, mantendo-se, portanto, inalterado requisito de idoneidade para os motoristas do transporte coletivo de crianças, bem como para os vigilantes desta atividade. saliente-se que mesmo se aplica ao transporte em táxi, cujo regime relativamente aos motoristas de táxi também não é alterado. assim, pelo facto de presente proposta de lei: promover simplificação desburocratização no acesso atividades económicas, eliminando os requisitos de acesso que foram considerados como não justificados ou proporcionais por todas as entidades do setor, promovendo agilização competitividade das empresas portuguesas; resultar de uma análise reflexão promovida há vários anos com todos os agentes do setor; dar cumprimento um compromisso internacional, assumido pelo estado português, no âmbito do memorando de entendimento com troica; salvaguardar excecionalidade da atividade do transporte coletivo de crianças, tendo em conta os bens jurídicos protegera vida a segurança das crianças transportadas; e, finalmente, não pôr em causa tudo aquilo que são as boas regras da segurança rodoviária, nem de pessoas bens, por todas estas razões, bancada parlamentar do partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. deputado nuno encarnação para uma intervenção.