sr. presidente, srs. deputados: desde primeira hora, pcp alertou para problema que decreto-lei n.º— chamada «condição de recursos»iria criar na sociedade portuguesa. votámos contra e, desde primeira hora, denunciámos que este mecanismo legal visava limitar acesso prestações sociais. hoje, há muitas pessoas que precisam de apoios sociais não os recebem por culpa desta «condição de recursos» criada pelo ps, com agrado o aplauso do psd do cds-pp. decreto-lei n.º /, de de junho, desferindo um rude golpe às mais fundamentais prestações sociais, como abono de família, bonificação por deficiência, rendimento social de inserção, subsídio social de maternidade paternidade, subsídio social de desemprego, entre tantos outros, foi um passo fundamental para destruição dos direitos das pessoas. título exemplificativo, abono de família, que abrangiamilhões de crianças jovens emem maio de passou abrangermilhões de crianças jovens. isto é, crianças jovens ficaram sem abono de família, além de milhares que viram sua prestação social reduzida. este diploma, ao alterar os requisitos para verificação da condição de recursos, incluindo rendimentos que anteriormente não eram contabilizados, veio vedar acesso de milhares de pessoas um conjunto significativo de prestações sociais. sem deixar de afirmar injustiça a necessidade de revogar condição de recursoso decreto-lei n.º—, há uma realidade, um problema que urge atender. hoje, fruto da crise económica social, fruto de opções políticas, fruto do pacto de agressão que se assiste no nosso país, há cada vez mais famílias que sofrem alterações significativas dos seus rendimentos: de um momento para outro, há famílias da dita «classe média» que passam para uma situação de pobreza. acontece que, segundo decreto-lei n.º /, para atribuição de prestações sociais que conta é declaração de irs do ano passado. só que, de um momento para outro, tudo muda, graças ao desemprego por exemplo, mas para acesso às prestações sociais tudo fica na mesma! impede-se, assim, acesso prestações sociais com base em rendimentos que já não existem. esta injustiça foi denunciada, muito bem, pela cgtp pelo sr. provedor de justiça. aliás, importa aqui citar sr. provedor de justiça, quando diz: «o critério geral estabelecido no diploma legal supramencionado para apuramento de rendimentos dos agregados familiares é gerador de manifesta iniquidade, nomeadamente nas situações em que se verifique uma redução anómala dos rendimentos das famílias, impondo-se…»continua sr. provedor«… adoção de um critério que atenda aos rendimentos efetivamente auferidos pelo agregado familiar». nessa medida, pcp entende que é urgente alterar lei permitir uma reavaliação das prestações, uma atualização sempre que se verifiquem alterações significativas dos rendimentos dos agregados familiares. pcp apresenta um projeto de lei que responde este problema e, independentemente das divergências que temos em torno do decreto-lei n.ºe as injustiças que tal decreto-lei comporta, importa corrigir esta manifesta injustiça!
desde primeira hora, pcp alertou para problema que decreto-lei n.º— chamada «condição de recursos»iria criar na sociedade portuguesa. votámos contra e, desde primeira hora, denunciámos que este mecanismo legal visava limitar acesso prestações sociais. hoje, há muitas pessoas que precisam de apoios sociais não os recebem por culpa desta «condição de recursos» criada pelo ps, com agrado o aplauso do psd do cds-pp. decreto-lei n.º /, de de junho, desferindo um rude golpe às mais fundamentais prestações sociais, como abono de família, bonificação por deficiência, rendimento social de inserção, subsídio social de maternidade paternidade, subsídio social de desemprego, entre tantos outros, foi um passo fundamental para destruição dos direitos das pessoas. título exemplificativo, abono de família, que abrangiamilhões de crianças jovens emem maio de passou abrangermilhões de crianças jovens. isto é, crianças jovens ficaram sem abono de família, além de milhares que viram sua prestação social reduzida. este diploma, ao alterar os requisitos para verificação da condição de recursos, incluindo rendimentos que anteriormente não eram contabilizados, veio vedar acesso de milhares de pessoas um conjunto significativo de prestações sociais. sem deixar de afirmar injustiça a necessidade de revogar condição de recursoso decreto-lei n.º—, há uma realidade, um problema que urge atender. hoje, fruto da crise económica social, fruto de opções políticas, fruto do pacto de agressão que se assiste no nosso país, há cada vez mais famílias que sofrem alterações significativas dos seus rendimentos: de um momento para outro, há famílias da dita «classe média» que passam para uma situação de pobreza. acontece que, segundo decreto-lei n.º /, para atribuição de prestações sociais que conta é declaração de irs do ano passado. só que, de um momento para outro, tudo muda, graças ao desemprego por exemplo, mas para acesso às prestações sociais tudo fica na mesma! impede-se, assim, acesso prestações sociais com base em rendimentos que já não existem. esta injustiça foi denunciada, muito bem, pela cgtp pelo sr. provedor de justiça. aliás, importa aqui citar sr. provedor de justiça, quando diz: «o critério geral estabelecido no diploma legal supramencionado para apuramento de rendimentos dos agregados familiares é gerador de manifesta iniquidade, nomeadamente nas situações em que se verifique uma redução anómala dos rendimentos das famílias, impondo-se…»continua sr. provedor«… adoção de um critério que atenda aos rendimentos efetivamente auferidos pelo agregado familiar». nessa medida, pcp entende que é urgente alterar lei permitir uma reavaliação das prestações, uma atualização sempre que se verifiquem alterações significativas dos rendimentos dos agregados familiares. pcp apresenta um projeto de lei que responde este problema e, independentemente das divergências que temos em torno do decreto-lei n.ºe as injustiças que tal decreto-lei comporta, importa corrigir esta manifesta injustiça!