sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje, aqui, discutimos pretende, alegadamente, conjugar disciplina militar com protecção dos direitos, liberdades garantias dos militares no que se refere ao recurso de decisões disciplinares. entre outros aspectos, esta proposta de lei estabelece um mecanismo especial da suspensão de eficácia dos actos que aplicam disciplina militar, introduz «critérios especiais de decisão» de providências cautelares relativas à disciplina militar, bem como quanto ao decretamento provisório dessas providências, prevê intervenção de juízes assessores militares junto dos tribunais que julguem decisões de disciplina militar. sendo tão pequena na sua extensão, proposta é enorme quanto à gravidade dos atentados que anuncia. passemos, pois, enunciá-los. em primeiro lugar, alegada conjugação da disciplina militar com protecção dos direitos, liberdades garantias deve ser ponderadase é que deve sequer ser ponderadacom maior cuidado. tendo as sanções disciplinares previstas no obsoleto regulamento de disciplina militar uma natureza bastante particular hoje controversa, restrição do acesso à justiça é sempre inaceitável! penas como as de repreensão ou repreensão agravada, detenção, proibição de saída ou prisão disciplinar são irreversíveis nos seus efeitos. são irreversíveis, também, no dano pessoal que causam à reputação do militar partir do momento em que são aplicadas. assim, não se compreende como, de acordo com esta proposta de lei, mera ameaça de uma situação de facto consumado não é suficiente para poder suspender os actos em causa quando deles se recorre. de facto, há que perguntar que efeitos tem anulação de uma repreensão agravada, se militar foi já repreendido. de que vale anular uma pena de detenção quando militar já foi obrigado cumpri-la privado da sua liberdade? faz algum sentido ou acautela algum direito em termos efectivos? já bastavam as situações de todos conhecidas já publicitadas em que é própria instituição militar que se recusa cumprir as ordens judiciais, com isso invalidando completamente sua eficácia! tenha-se presente, título de exemplo, recente suspensão da pena de detenção de um sargento da marinha que não foi acatada pela instituição, tendo militar ficado ilegalmente detido por cinco dias, ao arrepio das regras do estado de direito. sr. presidente sr.as srs. deputados: que esta proposta de lei faz é dar cobertura legal práticas ilegais que têm vindo até agora ser regra em matéria disciplinar nas instituições militares, mas nem isso faz da prepotência do abuso comportamentos legítimos ou aceitáveis. se não existe efectiva tutela dos direitos fundamentais, todos esses direitos estão potencialmente afectadosé essa situação criada por esta proposta de lei!! reparem vv. ex.as: de acordo com proposta do governo, para que uma providência cautelar em matéria disciplinar possa ser decretada, não basta perigo de criação de uma situação de facto consumado. é necessário ainda que acto seja manifestamente ilegal, ou seja, para além de não se bastar com ilegalidadevisto que essa ilegalidade tem de ser manifesta —, é preciso que acto em causa aplique uma norma já anteriormente anulada que acto seja materialmente idêntico outro já anteriormente anulado ou declarado nulo. para além disso, de todos estes requisitos, tem ainda de ser «evidente» pretensão…! esta suposta evidência levanta, só por si, vários problemas. desde logo, absurdo de não bastar uma ameaça de facto consumado para se poder recorrer. depois, não se segue regime geral administrativo, cuja lei, em caso de ameaça de facto consumado, apenas exige que «não seja manifesta falta de fundamento da pretensão» ou que «seja provável que pretensão venha ser julgada procedente». regime proposto pelo governo exige, ao contrário, que essa pretensão tenha de ser «evidente», dando entender que tem de ser uma ilegalidade tão grande que salte à vista de toda gente, sem contestação possível… há que dizer, contudo, que não duvidamos de que possam existir ilegalidades destas. problema fundamental é este: qual necessidade de tantos requisitos tão apertados, de tantos conceitos vagos indeterminados? tudo isto para uma simples providência cautelar?! não está sequer em causa ajuizar do valor final da decisão disciplinar… pretende-se apenas salvaguardar, através de uma medida cautelar, possibilidade o direito constitucionalmente garantido de militar recorrer dessa decisão, caso entenda fazê-lo. para além disso, passa também não ser possível decretar providência cautelar sem ser ouvida entidade militar. note-se que lei geral já define em que casos as entidades requeridas devem ou não ser ouvidas. de acordo com regime geral, se juiz assim entender, pode não ouvir essa entidade no processo relativo à providência cautelar. isto porque providência cautelar é um meio provisório por natureza, não é uma medida definitiva. porquê, então, excepção para disciplina as autoridades militares? mas há mais: proposta não prevê um prazo para que as autoridades militares se pronunciem em tempo útil, falando apenas em «meio expedito». ora, já tivemos casos, como referimos, em que uma entidade militar se furta ao cumprimento de intimações judiciais para obstar ao seu efeito útil. não havendo um prazo claramente definido, esta prática tenderá generalizar-se! e, como vimos, nem perigo do facto consumado serve para abrir qualquer excepção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é, sem sombra de dúvidas, um grave ataque aos direitos garantias dos cidadãos militares, sendo totalmente legítimo levantar as mais sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade. é porque as sanções disciplinares afectam honra a dignidade das pessoas em causa. assim sendo, é duvidoso que ainda possa subsistir um verdadeiro acesso ao direito à justiça se conteúdo desse direito tiver sido previamente invalidado se efeito do acto disciplinar já estiver consumado. em suma, para nós, nenhuma necessidade de disciplina pode ser tão forte que justifique restrições deste cariz direitos fundamentais. esta proposta de lei, que é «relíquia» de um certo militarismo serôdio, acaba por ser mais um episódio na escalada persecutória contra as associações de militares. obviamente, votaremos contra ela!! significa isto que é necessário clarificar essas regras. mas não é esta razão fundamental. razão fundamental é aquela que já referi que tem ver com evolução da ordem jurídica, da sociedade portuguesa das próprias forças armadas, porque há uma alteração fundamental. é isto que justifica necessidade desta proposta de lei. segunda questão que gostaria de abordar, que foi levantada nas intervenções de vários srs. deputados, nomeadamente os srs. deputados joão rebelo, campos ferreira alberto antunes, tem ver com regulamento de disciplina militar. preâmbulo di-lo eu gostaria de reafirmar. os trabalhos para revisão do regulamento de disciplina militar estão bastante adiantados, é necessário proceder às consultas devidas, é necessário encontrar nesta matéria, porque também é uma questão de estado, um maior consenso possível, mas governo, no cumprimento da lei, apresentará esta assembleia, no prazo previsto, proposta de revisão do regulamento de disciplina militar, que, volto frisar, é absolutamente sérienúmero vel pelas alterações que têm vindo ocorrer na sociedade portuguesa de há anos esta parte. regulamento é de até hoje muita coisa mudou na sociedade portuguesa bem como nas forças armadas, desde logo natureza do recrutamento, que passou de serviço militar obrigatório para serviço profissionalizado, que não deixa de ter implicações nessa matéria.
a proposta de lei que hoje, aqui, discutimos pretende, alegadamente, conjugar disciplina militar com protecção dos direitos, liberdades garantias dos militares no que se refere ao recurso de decisões disciplinares. entre outros aspectos, esta proposta de lei estabelece um mecanismo especial da suspensão de eficácia dos actos que aplicam disciplina militar, introduz «critérios especiais de decisão» de providências cautelares relativas à disciplina militar, bem como quanto ao decretamento provisório dessas providências, prevê intervenção de juízes assessores militares junto dos tribunais que julguem decisões de disciplina militar. sendo tão pequena na sua extensão, proposta é enorme quanto à gravidade dos atentados que anuncia. passemos, pois, enunciá-los. em primeiro lugar, alegada conjugação da disciplina militar com protecção dos direitos, liberdades garantias deve ser ponderadase é que deve sequer ser ponderadacom maior cuidado. tendo as sanções disciplinares previstas no obsoleto regulamento de disciplina militar uma natureza bastante particular hoje controversa, restrição do acesso à justiça é sempre inaceitável! penas como as de repreensão ou repreensão agravada, detenção, proibição de saída ou prisão disciplinar são irreversíveis nos seus efeitos. são irreversíveis, também, no dano pessoal que causam à reputação do militar partir do momento em que são aplicadas. assim, não se compreende como, de acordo com esta proposta de lei, mera ameaça de uma situação de facto consumado não é suficiente para poder suspender os actos em causa quando deles se recorre. de facto, há que perguntar que efeitos tem anulação de uma repreensão agravada, se militar foi já repreendido. de que vale anular uma pena de detenção quando militar já foi obrigado cumpri-la privado da sua liberdade? faz algum sentido ou acautela algum direito em termos efectivos? já bastavam as situações de todos conhecidas já publicitadas em que é própria instituição militar que se recusa cumprir as ordens judiciais, com isso invalidando completamente sua eficácia! tenha-se presente, título de exemplo, recente suspensão da pena de detenção de um sargento da marinha que não foi acatada pela instituição, tendo militar ficado ilegalmente detido por cinco dias, ao arrepio das regras do estado de direito. sr. presidente sr.as srs. deputados: que esta proposta de lei faz é dar cobertura legal práticas ilegais que têm vindo até agora ser regra em matéria disciplinar nas instituições militares, mas nem isso faz da prepotência do abuso comportamentos legítimos ou aceitáveis. se não existe efectiva tutela dos direitos fundamentais, todos esses direitos estão potencialmente afectadosé essa situação criada por esta proposta de lei!! reparem vv. ex.as: de acordo com proposta do governo, para que uma providência cautelar em matéria disciplinar possa ser decretada, não basta perigo de criação de uma situação de facto consumado. é necessário ainda que acto seja manifestamente ilegal, ou seja, para além de não se bastar com ilegalidadevisto que essa ilegalidade tem de ser manifesta —, é preciso que acto em causa aplique uma norma já anteriormente anulada que acto seja materialmente idêntico outro já anteriormente anulado ou declarado nulo. para além disso, de todos estes requisitos, tem ainda de ser «evidente» pretensão…! esta suposta evidência levanta, só por si, vários problemas. desde logo, absurdo de não bastar uma ameaça de facto consumado para se poder recorrer. depois, não se segue regime geral administrativo, cuja lei, em caso de ameaça de facto consumado, apenas exige que «não seja manifesta falta de fundamento da pretensão» ou que «seja provável que pretensão venha ser julgada procedente». regime proposto pelo governo exige, ao contrário, que essa pretensão tenha de ser «evidente», dando entender que tem de ser uma ilegalidade tão grande que salte à vista de toda gente, sem contestação possível… há que dizer, contudo, que não duvidamos de que possam existir ilegalidades destas. problema fundamental é este: qual necessidade de tantos requisitos tão apertados, de tantos conceitos vagos indeterminados? tudo isto para uma simples providência cautelar?! não está sequer em causa ajuizar do valor final da decisão disciplinar… pretende-se apenas salvaguardar, através de uma medida cautelar, possibilidade o direito constitucionalmente garantido de militar recorrer dessa decisão, caso entenda fazê-lo. para além disso, passa também não ser possível decretar providência cautelar sem ser ouvida entidade militar. note-se que lei geral já define em que casos as entidades requeridas devem ou não ser ouvidas. de acordo com regime geral, se juiz assim entender, pode não ouvir essa entidade no processo relativo à providência cautelar. isto porque providência cautelar é um meio provisório por natureza, não é uma medida definitiva. porquê, então, excepção para disciplina as autoridades militares? mas há mais: proposta não prevê um prazo para que as autoridades militares se pronunciem em tempo útil, falando apenas em «meio expedito». ora, já tivemos casos, como referimos, em que uma entidade militar se furta ao cumprimento de intimações judiciais para obstar ao seu efeito útil. não havendo um prazo claramente definido, esta prática tenderá generalizar-se! e, como vimos, nem perigo do facto consumado serve para abrir qualquer excepção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é, sem sombra de dúvidas, um grave ataque aos direitos garantias dos cidadãos militares, sendo totalmente legítimo levantar as mais sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade. é porque as sanções disciplinares afectam honra a dignidade das pessoas em causa. assim sendo, é duvidoso que ainda possa subsistir um verdadeiro acesso ao direito à justiça se conteúdo desse direito tiver sido previamente invalidado se efeito do acto disciplinar já estiver consumado. em suma, para nós, nenhuma necessidade de disciplina pode ser tão forte que justifique restrições deste cariz direitos fundamentais. esta proposta de lei, que é «relíquia» de um certo militarismo serôdio, acaba por ser mais um episódio na escalada persecutória contra as associações de militares. obviamente, votaremos contra ela!! significa isto que é necessário clarificar essas regras. mas não é esta razão fundamental. razão fundamental é aquela que já referi que tem ver com evolução da ordem jurídica, da sociedade portuguesa das próprias forças armadas, porque há uma alteração fundamental. é isto que justifica necessidade desta proposta de lei. segunda questão que gostaria de abordar, que foi levantada nas intervenções de vários srs. deputados, nomeadamente os srs. deputados joão rebelo, campos ferreira alberto antunes, tem ver com regulamento de disciplina militar. preâmbulo di-lo eu gostaria de reafirmar. os trabalhos para revisão do regulamento de disciplina militar estão bastante adiantados, é necessário proceder às consultas devidas, é necessário encontrar nesta matéria, porque também é uma questão de estado, um maior consenso possível, mas governo, no cumprimento da lei, apresentará esta assembleia, no prazo previsto, proposta de revisão do regulamento de disciplina militar, que, volto frisar, é absolutamente sérienúmero vel pelas alterações que têm vindo ocorrer na sociedade portuguesa de há anos esta parte. regulamento é de até hoje muita coisa mudou na sociedade portuguesa bem como nas forças armadas, desde logo natureza do recrutamento, que passou de serviço militar obrigatório para serviço profissionalizado, que não deixa de ter implicações nessa matéria.