sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira que agora discutimos visa, de facto, ultrapassar um problema que é objetivo, um problema de diferenciação no regime legal previsto para funcionamento das comissões de inquérito nas duas regiões autónomas que é, de facto, uma diferenciação que não pode encontrar qualquer tipo de sustentação objetiva. esse é um problema que é preciso ultrapassar parece-nos que, desse ponto de vista, que é proposto para assembleia legislativa da região autónoma da madeira é uma referência, ela própria também objetiva, da reprodução do regime legal das comissões de inquérito para assembleia legislativa da região autónoma da madeira exatamente das mesmas normas que regulam regime legal das comissões de inquérito da região autónoma dos açores. portanto, não nos merece nenhuma objeção consideração desse critério que região autónoma da madeira entendeu propor à assembleia da república acompanhamos as palavras que já foram aqui proferidas por outras sr.as srs. deputados para registar, de facto, perplexidade de uma situação de desequilíbrio como esta que existe que, na nossa perspetiva, é proposto ser superada com um critério que nos parece objetivo, ainda que esta matéria não seja uma matéria isenta de complexidade de uma discussão aprofundada, como, de resto, já foi aqui referido, não apenas no ponto de vista da discussão que tem sido feita ao longo de anos relativamente ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas também na sua aplicação à região autónoma da madeira. aliás, aquando do debate em que se discutiu proposta da assembleia legislativa da região autónoma dos açores houve, até, oportunidade de aprofundar, de uma forma relativamente significativa, aplicação o enquadramento constitucional que estava previsto para funcionamento das comissões de inquérito, quer na assembleia da república, quer nas assembleias legislativas das regiões autónomas. até revisitação dessa discussão dos elementos que dela constam são importantes para que, também neste processo legislativo, possamos encontrar solução adequada que ponha fim este problema de desequilíbrio insustentável injustificado da situação em que as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma da madeira funcionam, face àquelas que funcionam na assembleia legislativa da região autónoma dos açores.
a proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira que agora discutimos visa, de facto, ultrapassar um problema que é objetivo, um problema de diferenciação no regime legal previsto para funcionamento das comissões de inquérito nas duas regiões autónomas que é, de facto, uma diferenciação que não pode encontrar qualquer tipo de sustentação objetiva. esse é um problema que é preciso ultrapassar parece-nos que, desse ponto de vista, que é proposto para assembleia legislativa da região autónoma da madeira é uma referência, ela própria também objetiva, da reprodução do regime legal das comissões de inquérito para assembleia legislativa da região autónoma da madeira exatamente das mesmas normas que regulam regime legal das comissões de inquérito da região autónoma dos açores. portanto, não nos merece nenhuma objeção consideração desse critério que região autónoma da madeira entendeu propor à assembleia da república acompanhamos as palavras que já foram aqui proferidas por outras sr.as srs. deputados para registar, de facto, perplexidade de uma situação de desequilíbrio como esta que existe que, na nossa perspetiva, é proposto ser superada com um critério que nos parece objetivo, ainda que esta matéria não seja uma matéria isenta de complexidade de uma discussão aprofundada, como, de resto, já foi aqui referido, não apenas no ponto de vista da discussão que tem sido feita ao longo de anos relativamente ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas também na sua aplicação à região autónoma da madeira. aliás, aquando do debate em que se discutiu proposta da assembleia legislativa da região autónoma dos açores houve, até, oportunidade de aprofundar, de uma forma relativamente significativa, aplicação o enquadramento constitucional que estava previsto para funcionamento das comissões de inquérito, quer na assembleia da república, quer nas assembleias legislativas das regiões autónomas. até revisitação dessa discussão dos elementos que dela constam são importantes para que, também neste processo legislativo, possamos encontrar solução adequada que ponha fim este problema de desequilíbrio insustentável injustificado da situação em que as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma da madeira funcionam, face àquelas que funcionam na assembleia legislativa da região autónoma dos açores.