sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: mar tem sido utilizado das mais diferentes formas atividades, destacando-se pesca, que persiste ao longo de gerações. em portugal, emprega cerca de trabalhadores para um volume de negócios na ordem dos milhões de euros, capturando aproximadamente toneladas para perto de embarcações registadas. à escala global, prevê-se que, ema captura transformação de pescado seja ainda setor com maior expressão no número de empregos relacionados com economia dos oceanos. convenção das nações unidas sobre direito do mar determina que cada estado é responsável pela zona costeira respetiva e, conjuntamente com os outros estados, é responsável pelo mar de todos. desta forma, os estados costeiros obrigam-se um conjunto de regras de metodologias ao nível da monitorização, controlo segurança marítima. na europa, portugal subscreve política comum das pescas enquanto ferramenta integrada na persecução da sustentabilidade económica social de longo prazo, que regula acesso às águas aos pesqueiros das diferentes frotas da união europeia; que promove uma concorrência leal, no respeito pelas regras de gestão; que pretende gestão de um recurso comum que, embora renovável, é finito, tendo como principal ameaça sobre-exploração; partilha regimes de controlo, inspeção funcionamento da atividade, onde se inclui combate à pesca ilegal, não declarada não regulamentada, assegurando aplicação de sanções efetivas eficazes, coordenadas por uma entidade única do estado. comissão europeia já alertou para necessidade de revisão do quadro legal sancionatório da pesca. estabeleceu-se, inclusive, como uma das condições de aprovação do programa operacional mardeterminante no apoio à política comum das pescas à política marítima integrada, cofinanciada pelo fundo europeu dos assuntos marítimos das pescas. tribunal de contas europeu considerou que os estados-membros não executavam esse controlo de forma adequada, essencial para sustentabilidade do setor, cabendo-lhes impor sanções, ponderar as infrações recorrentes, os infratores reincidentes, assegurando igualdade no exercício da atividade. é neste contexto que abordamos iniciativa decorrente da proposta de lei n.º /xiii/.ª decreto-lei autorizar, visando melhorar eficácia do quadro normativo da pesca comercial marítima; aperfeiçoando sistema de aplicação coerciva de sancionamento de infrações; atualizando introduzindo maior celeridade eficácia no processo de contraordenações; considerando fatores de ponderação para infrações recorrentes ou reincidentes; regulando regime de notificações do infrator, das testemunhas a forma de produção de prova testemunhal; consolidando direção-geral dos recursos naturais, segurança serviços marítimos como autoridade nacional da pesca. foram ouvidas entidades do setor, assumindo-se necessidade de melhorar regular as punições, com regras ajustadas. foram ouvidas as regiões autónomas dos açores da madeira, que se pronunciaram favoravelmente, sem prejuízo do exercício das competências dos órgãos de governo próprio. registamos, por isso, iniciativa do governo relativa ao controlo, responsabilidade contraordenações da pesca comercial, que considera realidade portuguesa da união europeia persegue sustentabilidade da pesca também em portugal.
o mar tem sido utilizado das mais diferentes formas atividades, destacando-se pesca, que persiste ao longo de gerações. em portugal, emprega cerca de trabalhadores para um volume de negócios na ordem dos milhões de euros, capturando aproximadamente toneladas para perto de embarcações registadas. à escala global, prevê-se que, ema captura transformação de pescado seja ainda setor com maior expressão no número de empregos relacionados com economia dos oceanos. convenção das nações unidas sobre direito do mar determina que cada estado é responsável pela zona costeira respetiva e, conjuntamente com os outros estados, é responsável pelo mar de todos. desta forma, os estados costeiros obrigam-se um conjunto de regras de metodologias ao nível da monitorização, controlo segurança marítima. na europa, portugal subscreve política comum das pescas enquanto ferramenta integrada na persecução da sustentabilidade económica social de longo prazo, que regula acesso às águas aos pesqueiros das diferentes frotas da união europeia; que promove uma concorrência leal, no respeito pelas regras de gestão; que pretende gestão de um recurso comum que, embora renovável, é finito, tendo como principal ameaça sobre-exploração; partilha regimes de controlo, inspeção funcionamento da atividade, onde se inclui combate à pesca ilegal, não declarada não regulamentada, assegurando aplicação de sanções efetivas eficazes, coordenadas por uma entidade única do estado. comissão europeia já alertou para necessidade de revisão do quadro legal sancionatório da pesca. estabeleceu-se, inclusive, como uma das condições de aprovação do programa operacional mardeterminante no apoio à política comum das pescas à política marítima integrada, cofinanciada pelo fundo europeu dos assuntos marítimos das pescas. tribunal de contas europeu considerou que os estados-membros não executavam esse controlo de forma adequada, essencial para sustentabilidade do setor, cabendo-lhes impor sanções, ponderar as infrações recorrentes, os infratores reincidentes, assegurando igualdade no exercício da atividade. é neste contexto que abordamos iniciativa decorrente da proposta de lei n.º /xiii/.ª decreto-lei autorizar, visando melhorar eficácia do quadro normativo da pesca comercial marítima; aperfeiçoando sistema de aplicação coerciva de sancionamento de infrações; atualizando introduzindo maior celeridade eficácia no processo de contraordenações; considerando fatores de ponderação para infrações recorrentes ou reincidentes; regulando regime de notificações do infrator, das testemunhas a forma de produção de prova testemunhal; consolidando direção-geral dos recursos naturais, segurança serviços marítimos como autoridade nacional da pesca. foram ouvidas entidades do setor, assumindo-se necessidade de melhorar regular as punições, com regras ajustadas. foram ouvidas as regiões autónomas dos açores da madeira, que se pronunciaram favoravelmente, sem prejuízo do exercício das competências dos órgãos de governo próprio. registamos, por isso, iniciativa do governo relativa ao controlo, responsabilidade contraordenações da pesca comercial, que considera realidade portuguesa da união europeia persegue sustentabilidade da pesca também em portugal.