sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debatemos hoje proposta de lei do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. então, em que consiste, no fundo, esta proposta? em estender ao setor público as regras de proteção, segurança saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. que cds percebe é que vontade do governo em legislar sobre esta matéria não era muita. esperaram praticamente pelo final da legislatura para apresentar esta proposta. no fundo, arrastaram os pés. e, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final deou seja, isto, para ficar mesmo valer, é só para próxima legislatura. cds regista evidente dualidade de critérios: máxima exigência para com setor privado a máxima tolerância para consigo próprio, para com setor público. ora, realmente, que parece é que esta proposta só é apresentada pelo governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na união europeia porque isso estamos obrigados pela legislação europeia. porquê esta resistência? esta resistência é porque estado vai ter de começar fiscalizar a sancionar próprio estado quando incumpre as regras de segurança saúde dos seus trabalhadores. para que fique claro: cds defende uma igual exigência quando patrão é estado ou quando patrão é privado. portanto, quanto isso, cds só pode defender que respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se patrão é estado ou se é um privado. por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. agora, sejamos muito claros: que queremos saber é se, na prática, estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. esse é que é verdadeiro desafio para administração pública: saber se estado consegue ser exigente consigo próprio. sr. presidente:a próxima intervenção cabe à sr.ª deputada carla barros, do psd. faça favor, sr.ª deputada.
debatemos hoje proposta de lei do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. então, em que consiste, no fundo, esta proposta? em estender ao setor público as regras de proteção, segurança saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. que cds percebe é que vontade do governo em legislar sobre esta matéria não era muita. esperaram praticamente pelo final da legislatura para apresentar esta proposta. no fundo, arrastaram os pés. e, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final deou seja, isto, para ficar mesmo valer, é só para próxima legislatura. cds regista evidente dualidade de critérios: máxima exigência para com setor privado a máxima tolerância para consigo próprio, para com setor público. ora, realmente, que parece é que esta proposta só é apresentada pelo governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na união europeia porque isso estamos obrigados pela legislação europeia. porquê esta resistência? esta resistência é porque estado vai ter de começar fiscalizar a sancionar próprio estado quando incumpre as regras de segurança saúde dos seus trabalhadores. para que fique claro: cds defende uma igual exigência quando patrão é estado ou quando patrão é privado. portanto, quanto isso, cds só pode defender que respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se patrão é estado ou se é um privado. por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. agora, sejamos muito claros: que queremos saber é se, na prática, estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. esse é que é verdadeiro desafio para administração pública: saber se estado consegue ser exigente consigo próprio. sr. presidente:a próxima intervenção cabe à sr.ª deputada carla barros, do psd. faça favor, sr.ª deputada.