sr. presidente, sr. secretário de estado, proposta de lei que estamos debater, apesar de significar um contributo para definição do regime jurídico do transporte de passageiros, fica muito aquém, no entanto, de uma proposta que consideramos aceitável para poder merecer nosso voto favorável. registámos, com simpatia, boa vontade do governo, já aqui manifestada, para, em sede de comissão, podermos trabalhar, em conjunto com esta maioria, proposta de lei em discussão com vista algumas alterações. sr. secretário de estado, não sendo esta sede para efeitoé comissãonão queria deixar de lhe colocar algumas questões. qual é mecanismo que garante que as receitas obtidas pelas taxas municipaisvão ser cobradas taxas pelos municípiospassarão para as autoridades metropolitanas de transportes, já que n.º do artigo .º do regime jurídico confere ao município possibilidade de outras atividades, nomeadamente taxas de estacionamento? isto é, qual é garantia de que estas taxas não ficam nas autarquias passam para as autoridades? no regime jurídico que nos é apresentado é referido que as áreas metropolitanas são reconhecidas como autoridades de transporte. também é referido que modelo de organização dessas autoridades pode ser feito pelos respetivos órgãos ou por meio de serviços intermunicipalizados. significa isto uma organização paralela? é que no número seguinte do mesmo artigo fala-se nos conselhos de administração destes serviços. esta é uma falta de clarividência do ponto de vista da lei. coloco uma outra pergunta: por que razão novo regime jurídico não dedica nem tipifica, de forma clara, planeamento de transportes, tendo em conta que acordo de parceria portugal refere urgência a necessidade de se desenvolverem, muito rapidamente, planos integrados de transportes? aliás, sabemos que faz depender desse planeamento acesso dos municípios fundos comunitários, nomeadamente ao eixo urbano. finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre financiamento das autoridades metropolitanas emno n.º do artigo .º da proposta de lei, que trata do regime transitório de financiamento, é dito que estado assegura as receitas suficientes para suportar os encargos relativos às remunerações dos trabalhadores que transitam das atuais áreas metropolitanas de transportes para as autoridades metropolitanas de lisboa do porto. pergunto: estas receitas destinam-se suportar exclusivamente os encargos relativos às remunerações ou também às despesas de funcionamento? é que, hoje, cerca dedo orçamento das atuais autoridades é para despesas de funcionamento. gostaria, pois, que sr. secretário de estado respondesse estas questões.
por que razão novo regime jurídico não dedica nem tipifica, de forma clara, planeamento de transportes, tendo em conta que acordo de parceria portugal refere urgência a necessidade de se desenvolverem, muito rapidamente, planos integrados de transportes? aliás, sabemos que faz depender desse planeamento acesso dos municípios fundos comunitários, nomeadamente ao eixo urbano. finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre financiamento das autoridades metropolitanas emno n.º do artigo .º da proposta de lei, que trata do regime transitório de financiamento, é dito que estado assegura as receitas suficientes para suportar os encargos relativos às remunerações dos trabalhadores que transitam das atuais áreas metropolitanas de transportes para as autoridades metropolitanas de lisboa do porto. pergunto: estas receitas destinam-se suportar exclusivamente os encargos relativos às remunerações ou também às despesas de funcionamento? é que, hoje, cerca dedo orçamento das atuais autoridades é para despesas de funcionamento. gostaria, pois, que sr. secretário de estado respondesse estas questões.