sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /x, governo solicita à assembleia da república autorização para legislar sobre uma medida instrumental que consubstancia uma resposta uma necessidade premente, no âmbito da igualdade de oportunidades aos trabalhadores de uma mesma profissão, no quadro da união europeia. de facto, face à harmonização europeia dos standards das licenças de pilotos de linha aérea, segundo os quais os pilotos podem voar, em voo comercial, até aos anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os anos, regime jurídico português, que previa idade de anos como limite para exercício da actividade do piloto, passou ficar desajustado. impunha-se, assim, introduzir as alterações necessárias no ordenamento jurídico português, em ordem uniformizá-lo com as normas internacionais, uma vez que tal desajustamento constituía uma situação de desigualdade que importa corrigir. governo o grupo parlamentar do partido socialista não ignoram, antes pelo contrário reconhecem, as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto o desgaste físico psíquico que lhes está associado. mas, perante garantia de que essas condições não oferecem risco acrescido, não se justifica que se mantenha para os pilotos portugueses um regime de exercício profissional diferente do contexto europeu. por isso se compreende que governo queira fixar os anos como limite de idade para exercício das funções de comandante de co-piloto das aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial, assegurando, contudo, bem, no nosso entendimento, que exercício das aludidas funções, partir dos anos até aos anos, seja tutelado pela garantia da verificação das condições de saúde de segurança necessárias. tal garantia, conforme à organização da aviação civil internacional (oaci), está prevista no projecto de diploma em discussão consubstancia-se na condição de certificação médica dos pilotos comandantes co-pilotos, para efeitos de manutenção ou emissão da respectiva licença, no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla como único membro da tripulação técnica de voo que tenha atingido os anos de idade. trata-se, assim, de um regime legal de exercício profissional justo, equilibrado adequado aos vários interesses em presença. grupo parlamentar do partido socialista felicita governo pela iniciativa legislativa, na convicção de que, com introdução das aludidas regras já adoptadas pela maioria dos países, fica assegurado aos pilotos portugueses um direito que lhes estava vedado, que os discriminava face aos pilotos de outros países que corresponde uma justa legítima expectativa de muitos pilotos portugueses.
através da proposta de lei n.º /x, governo solicita à assembleia da república autorização para legislar sobre uma medida instrumental que consubstancia uma resposta uma necessidade premente, no âmbito da igualdade de oportunidades aos trabalhadores de uma mesma profissão, no quadro da união europeia. de facto, face à harmonização europeia dos standards das licenças de pilotos de linha aérea, segundo os quais os pilotos podem voar, em voo comercial, até aos anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os anos, regime jurídico português, que previa idade de anos como limite para exercício da actividade do piloto, passou ficar desajustado. impunha-se, assim, introduzir as alterações necessárias no ordenamento jurídico português, em ordem uniformizá-lo com as normas internacionais, uma vez que tal desajustamento constituía uma situação de desigualdade que importa corrigir. governo o grupo parlamentar do partido socialista não ignoram, antes pelo contrário reconhecem, as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto o desgaste físico psíquico que lhes está associado. mas, perante garantia de que essas condições não oferecem risco acrescido, não se justifica que se mantenha para os pilotos portugueses um regime de exercício profissional diferente do contexto europeu. por isso se compreende que governo queira fixar os anos como limite de idade para exercício das funções de comandante de co-piloto das aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial, assegurando, contudo, bem, no nosso entendimento, que exercício das aludidas funções, partir dos anos até aos anos, seja tutelado pela garantia da verificação das condições de saúde de segurança necessárias. tal garantia, conforme à organização da aviação civil internacional (oaci), está prevista no projecto de diploma em discussão consubstancia-se na condição de certificação médica dos pilotos comandantes co-pilotos, para efeitos de manutenção ou emissão da respectiva licença, no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla como único membro da tripulação técnica de voo que tenha atingido os anos de idade. trata-se, assim, de um regime legal de exercício profissional justo, equilibrado adequado aos vários interesses em presença. grupo parlamentar do partido socialista felicita governo pela iniciativa legislativa, na convicção de que, com introdução das aludidas regras já adoptadas pela maioria dos países, fica assegurado aos pilotos portugueses um direito que lhes estava vedado, que os discriminava face aos pilotos de outros países que corresponde uma justa legítima expectativa de muitos pilotos portugueses.