sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: há uma questão prévia que tem de ser colocada. governo entrou em funções emesta convenção do trabalho marítimo é de tinha de ser adotada transposta, mais tardar, atéo governo apresenta agora, em maio deportanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à assembleia da república são dereferentes à convenção não à proposta de lei. fica, pois, questão de saber se houve ou não alguma consulta algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à convenção. por que é que não apareceu nenhum parecer relativo esta matéria e, já agora, por que é que governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase anos depois da convenção?! srs. membros do governo, dizendo nós, evidentemente, que proposta de transposição da convenção do trabalho marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é da forma como se transpõe esta convenção do trabalho marítimo que tem ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. todos sabemos, todos estarão de acordo, que trabalho dos marítimos, trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias muitas vezes perigosas. essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. por isso, quando verificamos, designadamente no artigo .º da proposta de lei, introdução da figura do contrato de prestação de serviço bordo de navio e, nas normas revogatórias, fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar integrar-se trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, sr. secretário de estado. portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é transposição da convenção do trabalho marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida de trabalho aos direitos dos trabalhadores marítimos. é por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que própria convenção, nos seus artigos nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamentocoisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor um país obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. portanto, os senhores não fazem aquilo que convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. srs. membros do governo, há uma questão que tem ver com falta de meios, designadamente ao nível da inspeção port state control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundonão será caso, provavelmenteque nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. veja-se que se passou com entrada de portugal para lista cinzenta do paris mou (paris memorandum of understanding on port state control), no que diz respeito às inspeções port state control. finalmente, para terminar, sr.ª presidente sr. secretário de estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta assembleia faça aquilo que governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores
há uma questão prévia que tem de ser colocada. governo entrou em funções emesta convenção do trabalho marítimo é de tinha de ser adotada transposta, mais tardar, atéo governo apresenta agora, em maio deportanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à assembleia da república são dereferentes à convenção não à proposta de lei. fica, pois, questão de saber se houve ou não alguma consulta algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à convenção. por que é que não apareceu nenhum parecer relativo esta matéria e, já agora, por que é que governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase anos depois da convenção?! srs. membros do governo, dizendo nós, evidentemente, que proposta de transposição da convenção do trabalho marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é da forma como se transpõe esta convenção do trabalho marítimo que tem ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. todos sabemos, todos estarão de acordo, que trabalho dos marítimos, trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias muitas vezes perigosas. essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. por isso, quando verificamos, designadamente no artigo .º da proposta de lei, introdução da figura do contrato de prestação de serviço bordo de navio e, nas normas revogatórias, fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar integrar-se trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, sr. secretário de estado. portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é transposição da convenção do trabalho marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida de trabalho aos direitos dos trabalhadores marítimos. é por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que própria convenção, nos seus artigos nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamentocoisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor um país obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. portanto, os senhores não fazem aquilo que convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. srs. membros do governo, há uma questão que tem ver com falta de meios, designadamente ao nível da inspeção port state control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundonão será caso, provavelmenteque nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. veja-se que se passou com entrada de portugal para lista cinzenta do paris mou (paris memorandum of understanding on port state control), no que diz respeito às inspeções port state control. finalmente, para terminar, sr.ª presidente sr. secretário de estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta assembleia faça aquilo que governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores