sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista partilha da primeira observação da sr.ª deputada do partido ecologista «os verdes» em relação esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para grupo parlamentar do partido socialista, merece reflexão aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são cobradas quer pela estradas de portugal quer pelas autarquias. temos consciência de que existem, sobre esta matéria, várias observações diferentes. por um lado, associação nacional de municípios portugueses entende que não existe dupla tributação, porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação, sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar publicidade junto das auto-estradas a outra tem como objectivo de controlar impacte ambiental no município. mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no supremo tribunal administrativo até no tribunal constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas cobradas não necessariamente pela estradas de portugal, mas até pelos municípios. porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria. por isso, grupo parlamentar do ps entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da assembleia da república, mas também não tem certeza de que abordagem deste projecto de lei seja, necessariamente, formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista daquilo que podem vir ser futuras regrase, neste momento, parecem um bocadinho confusasrelativas à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm responsabilidades sobre matéria.
o grupo parlamentar do partido socialista partilha da primeira observação da sr.ª deputada do partido ecologista «os verdes» em relação esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para grupo parlamentar do partido socialista, merece reflexão aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são cobradas quer pela estradas de portugal quer pelas autarquias. temos consciência de que existem, sobre esta matéria, várias observações diferentes. por um lado, associação nacional de municípios portugueses entende que não existe dupla tributação, porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação, sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar publicidade junto das auto-estradas a outra tem como objectivo de controlar impacte ambiental no município. mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no supremo tribunal administrativo até no tribunal constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas cobradas não necessariamente pela estradas de portugal, mas até pelos municípios. porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria. por isso, grupo parlamentar do ps entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da assembleia da república, mas também não tem certeza de que abordagem deste projecto de lei seja, necessariamente, formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista daquilo que podem vir ser futuras regrase, neste momento, parecem um bocadinho confusasrelativas à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm responsabilidades sobre matéria.