sr. presidente, srs. deputados: nos últimos anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. toda reforma que foi feita, nos domínios do irs, do irc, do iva, do código de procedimento de processo tributário, da lei geral tributária do regime geral das infracções tributárias, foi sempre com amplo consenso desta câmara, quase sempre por unanimidade. esse é um património importante, que devemos salvaguardar sempre que queremos ou pretendemos apresentar aqui algumas iniciativas. muito embora esta iniciativa tenha em si bom propósito de protecção dos contribuintes muito embora seja apresentada pela circunstância de termos uma administração tributária que se tem revelado algumas vezes autoritária prepotente para além do que seria adequado, entendemos que não vale pena alterar lei geral tributária como nos é hoje proposto pelo cds, porque tem carácter casuístico mexe só numa parte, desequilibrando todo. assim, procurando continuar obter um amplo consenso nesta câmara, apresentaremos mais tarde profundas alterações quer ao código de procedimento de processo tributário quer à lei geral tributária. naturalmente que filosofia desta iniciativa do cds-pp será levada em linha de conta, mas entendemos que este não é momento oportuno que esta intervenção é meramente casuística.
nos últimos anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. toda reforma que foi feita, nos domínios do irs, do irc, do iva, do código de procedimento de processo tributário, da lei geral tributária do regime geral das infracções tributárias, foi sempre com amplo consenso desta câmara, quase sempre por unanimidade. esse é um património importante, que devemos salvaguardar sempre que queremos ou pretendemos apresentar aqui algumas iniciativas. muito embora esta iniciativa tenha em si bom propósito de protecção dos contribuintes muito embora seja apresentada pela circunstância de termos uma administração tributária que se tem revelado algumas vezes autoritária prepotente para além do que seria adequado, entendemos que não vale pena alterar lei geral tributária como nos é hoje proposto pelo cds, porque tem carácter casuístico mexe só numa parte, desequilibrando todo. assim, procurando continuar obter um amplo consenso nesta câmara, apresentaremos mais tarde profundas alterações quer ao código de procedimento de processo tributário quer à lei geral tributária. naturalmente que filosofia desta iniciativa do cds-pp será levada em linha de conta, mas entendemos que este não é momento oportuno que esta intervenção é meramente casuística.