sr.ª presidente, sr. secretário de estado, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei consiste, de facto, como já foi aqui referido, na transposição de uma diretiva comunitária, cujo prazo termina em novembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor de certos direitos conexos, referindo-se exatamente aos direitos conexos nesta matéria. com esta proposta de lei, prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes, executantes produtores de fonogramas é alargado, como também já foi aqui referido, de para anos. trata-se de uma extensão importante, não apenas fazendo contraponto com aquela que é proteção conferida ao direito de autor, mas, em particular, se considerarmos suficiência fundamentação da proteção atual face ao aumento da esperança média de vida (a qual, em portugal, é superior à média europeia), conjugado com facto de que estas carreiras também se iniciam cada vez mais cedo. paralelamente, considerando que habitualmente os artistas intérpretes ou executantes cedem os seus direitos exclusivos produtores de fonogramas em troca de um pagamento único, são previstas medidas adicionais que visam exatamente garantir aos sujeitos os benefícios deste alargamento. assim, primeiro, os produtores de fonogramas passarão ter obrigação de efetuar, pelo menos uma vez por ano, a título de remuneração suplementar, uma provisão correspondente ade receita, direito que pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva, sendo que, para efeito, também se conferem direitos de informação. em segundo lugar, como forma de equilibrar as posições contratuais, as garantias do artista intérprete ou executante são reforçadas no que respeita ao direito de resolução do contrato de cessação de direitos sobre fixação das suas execuções. trata-se, no fundo, de cláusulas de perda de direitos, em caso de não utilização, que devem ser integradas nos contratos, permitindo aos artistas recuperar os seus direitos se produtor não proceder qualquer comercialização durante período de proteção adicional. desta forma, artista poderá encontrar, numa fase mais tardia da sua vida, outro produtor disponível comercializar sua música ou até fazê-lo ele próprio, tendo em conta os meios tecnológicos hoje à disposição. em suma, não obstante natural discussão eventuais alterações que possam seguir-se em sede de especialidade (inclusivamente, clarificação de algumas matérias sobre aplicação da lei em relação aos factos), presente proposta de lei, considerando seu respetivo enquadramento comunitário nacional, merecerá da parte do cds um voto favorável.
a presente proposta de lei consiste, de facto, como já foi aqui referido, na transposição de uma diretiva comunitária, cujo prazo termina em novembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor de certos direitos conexos, referindo-se exatamente aos direitos conexos nesta matéria. com esta proposta de lei, prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes, executantes produtores de fonogramas é alargado, como também já foi aqui referido, de para anos. trata-se de uma extensão importante, não apenas fazendo contraponto com aquela que é proteção conferida ao direito de autor, mas, em particular, se considerarmos suficiência fundamentação da proteção atual face ao aumento da esperança média de vida (a qual, em portugal, é superior à média europeia), conjugado com facto de que estas carreiras também se iniciam cada vez mais cedo. paralelamente, considerando que habitualmente os artistas intérpretes ou executantes cedem os seus direitos exclusivos produtores de fonogramas em troca de um pagamento único, são previstas medidas adicionais que visam exatamente garantir aos sujeitos os benefícios deste alargamento. assim, primeiro, os produtores de fonogramas passarão ter obrigação de efetuar, pelo menos uma vez por ano, a título de remuneração suplementar, uma provisão correspondente ade receita, direito que pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva, sendo que, para efeito, também se conferem direitos de informação. em segundo lugar, como forma de equilibrar as posições contratuais, as garantias do artista intérprete ou executante são reforçadas no que respeita ao direito de resolução do contrato de cessação de direitos sobre fixação das suas execuções. trata-se, no fundo, de cláusulas de perda de direitos, em caso de não utilização, que devem ser integradas nos contratos, permitindo aos artistas recuperar os seus direitos se produtor não proceder qualquer comercialização durante período de proteção adicional. desta forma, artista poderá encontrar, numa fase mais tardia da sua vida, outro produtor disponível comercializar sua música ou até fazê-lo ele próprio, tendo em conta os meios tecnológicos hoje à disposição. em suma, não obstante natural discussão eventuais alterações que possam seguir-se em sede de especialidade (inclusivamente, clarificação de algumas matérias sobre aplicação da lei em relação aos factos), presente proposta de lei, considerando seu respetivo enquadramento comunitário nacional, merecerá da parte do cds um voto favorável.