sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: ao ler preâmbulo desta proposta de lei ao ouvir os srs. deputados que intervieram até agora, alguém até poderia ficar com ideia de que estaríamos perante um momento histórico, um ponto de viragem na política de defesa do consumidor direito do consumo. falam em atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, em evitar aumento do endividamento, em reforçar proteção do utente, em melhorar funcionamento do sistema judicial. de que trata, então, esta medida histórica? trata do seguinte: se cidadão se atrasar no pagamento da fatura das telecomunicações, é notificado para pagar em dias e, findo esse prazo, serviço é suspenso; advertência ao utente passa ter de ser feita com uma antecedência de dias quando era de dias; as faturas têm de indicar as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. aí têm vv. ex.as medida histórica de que estamos aqui falar! teria um pouco mais de prudência ou de moderação na saudação que é feita esta medida. bem gostaríamos que ela se traduzisse, quanto mais não fosse, na diminuição das pendências em sede judicial, sendo esse objetivo efetivo ao avançar com esta proposta. mas isso é completamente diferente daquilo que se passaque será, no mínimo, abusivo e, no limite, uma hipocrisia política —, que é saudá-la ou até apresentá-la como uma proposta de aumento da eficácia da proteção ao consumidor. não é disso que se trata, na verdade. esta é proposta que remete para famigerada lei das comunicações eletrónicas, que é lei das listas negras dos consumidores devedores, que é lei que atribui praticamente todo poder aos prestadores de serviços, aos grupos das telecomunicações que coloca numa situação de grande fragilidade os utentes, os consumidores, as populações perante um serviço básico essencial! trata-se de um regime, dos serviços básicos essenciais, que é cada vez mais, aqui mais uma vez, subordinado ao regime dessa lei n.º /. propósito dos pareceres que foram aqui citados, deve haver algum engano, porque os pareceres, bastantes, que foram apresentados não se referem esta proposta de leireferem-se, sim, um anteprojeto de decreto-lei, que, por sinal, seria inconstitucional; por isso, é que aparece aqui esta proposta de leie não têm ver com próprio articulado que estamos aqui debater. falam de artigos que não existem mas não falam dos artigos da proposta. é outra formulação. mas seria, no mínimo, de bom tom, que pareceres, por exemplo como do conselho superior da magistratura, que alertam para facto de que as alterações projetadas só conferirão um efetivo reforço dos direitos dos consumidores se suspensão ou subsequente resolução contratual não onerar os consumidores com as prestações futuras dos contratos celebrados com vinculação um prazo temporal alargado, de ou meses, que é aquilo que se mantém, no caso da suspensão do contrato. todo poder, essencialmente, continua na mão da operadora de telecomunicações, deixando, desta forma, fragilizado, refém desta relação contratual consumidor, utente, não valendo pena considerar que passagem de para dias de antecedência na notificação é aqui diferença da terra para lua porque problema significativo fundamental continua num regime jurídico de serviços públicos essenciais, básicos, fundamentais para população, em que está em causa facto de se poder ser contactado de contactar alguém, não esta situação que estamos hoje aqui viver, de uma proposta que não resolve essencial. esse, quanto nós, problema: é que não se resolve essencial. termino, sr. presidente, deixando à sr.ª ministra uma pergunta muito concreta: que é que acontece, nesta matéria, relativamente à questão da quitação parcial do pagamento do contrato? é que pagamento parcial é um direito que assiste ao consumidor ao utente e, nessas circunstâncias, falta clarificar que é entendimento do governo sobre essa matéria, nesta situação em concreto. os contratos de fidelização?!
ao ler preâmbulo desta proposta de lei ao ouvir os srs. deputados que intervieram até agora, alguém até poderia ficar com ideia de que estaríamos perante um momento histórico, um ponto de viragem na política de defesa do consumidor direito do consumo. falam em atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, em evitar aumento do endividamento, em reforçar proteção do utente, em melhorar funcionamento do sistema judicial. de que trata, então, esta medida histórica? trata do seguinte: se cidadão se atrasar no pagamento da fatura das telecomunicações, é notificado para pagar em dias e, findo esse prazo, serviço é suspenso; advertência ao utente passa ter de ser feita com uma antecedência de dias quando era de dias; as faturas têm de indicar as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. aí têm vv. ex.as medida histórica de que estamos aqui falar! teria um pouco mais de prudência ou de moderação na saudação que é feita esta medida. bem gostaríamos que ela se traduzisse, quanto mais não fosse, na diminuição das pendências em sede judicial, sendo esse objetivo efetivo ao avançar com esta proposta. mas isso é completamente diferente daquilo que se passaque será, no mínimo, abusivo e, no limite, uma hipocrisia política —, que é saudá-la ou até apresentá-la como uma proposta de aumento da eficácia da proteção ao consumidor. não é disso que se trata, na verdade. esta é proposta que remete para famigerada lei das comunicações eletrónicas, que é lei das listas negras dos consumidores devedores, que é lei que atribui praticamente todo poder aos prestadores de serviços, aos grupos das telecomunicações que coloca numa situação de grande fragilidade os utentes, os consumidores, as populações perante um serviço básico essencial! trata-se de um regime, dos serviços básicos essenciais, que é cada vez mais, aqui mais uma vez, subordinado ao regime dessa lei n.º /. propósito dos pareceres que foram aqui citados, deve haver algum engano, porque os pareceres, bastantes, que foram apresentados não se referem esta proposta de leireferem-se, sim, um anteprojeto de decreto-lei, que, por sinal, seria inconstitucional; por isso, é que aparece aqui esta proposta de leie não têm ver com próprio articulado que estamos aqui debater. falam de artigos que não existem mas não falam dos artigos da proposta. é outra formulação. mas seria, no mínimo, de bom tom, que pareceres, por exemplo como do conselho superior da magistratura, que alertam para facto de que as alterações projetadas só conferirão um efetivo reforço dos direitos dos consumidores se suspensão ou subsequente resolução contratual não onerar os consumidores com as prestações futuras dos contratos celebrados com vinculação um prazo temporal alargado, de ou meses, que é aquilo que se mantém, no caso da suspensão do contrato. todo poder, essencialmente, continua na mão da operadora de telecomunicações, deixando, desta forma, fragilizado, refém desta relação contratual consumidor, utente, não valendo pena considerar que passagem de para dias de antecedência na notificação é aqui diferença da terra para lua porque problema significativo fundamental continua num regime jurídico de serviços públicos essenciais, básicos, fundamentais para população, em que está em causa facto de se poder ser contactado de contactar alguém, não esta situação que estamos hoje aqui viver, de uma proposta que não resolve essencial. esse, quanto nós, problema: é que não se resolve essencial. termino, sr. presidente, deixando à sr.ª ministra uma pergunta muito concreta: que é que acontece, nesta matéria, relativamente à questão da quitação parcial do pagamento do contrato? é que pagamento parcial é um direito que assiste ao consumidor ao utente e, nessas circunstâncias, falta clarificar que é entendimento do governo sobre essa matéria, nesta situação em concreto. os contratos de fidelização?!