sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei apresentada pelo governo transpõe diretiva //eu, do conselho, de de maio depara ordenamento jurídico nacional. tendo como objeto abordagem da livre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais no seguimento da adesão da croácia, vem proposta de lei n.º /xii efetuar segunda alteração à lei n.º /, de março. mantemos hoje todas as objeções que anteriormente afirmámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha. como referimos na devida altura, pcp vê com muita apreensão que direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, produzida através da lei n.º /, de de agosto, como deferimento tácito após dias do pedido de habilitação profissional, bastando comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso país. acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde sua génese, emuma igualdade de tratamento com os portugueses, quem são exigidas, no espaço europeu, comprovadas condições de aptidão profissional que em portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo, assim, princípio da reciprocidade. mas se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para regular reconhecimento das qualificações profissionais, por outro, assistimos uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. sr.as srs. deputados, partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da «diretiva bolkestein», afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia num espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundo, como foi prometido, mas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com uma crescente liberalização privatização dos setores básicos de serviços públicos.
a proposta de lei apresentada pelo governo transpõe diretiva //eu, do conselho, de de maio depara ordenamento jurídico nacional. tendo como objeto abordagem da livre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais no seguimento da adesão da croácia, vem proposta de lei n.º /xii efetuar segunda alteração à lei n.º /, de março. mantemos hoje todas as objeções que anteriormente afirmámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha. como referimos na devida altura, pcp vê com muita apreensão que direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, produzida através da lei n.º /, de de agosto, como deferimento tácito após dias do pedido de habilitação profissional, bastando comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso país. acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde sua génese, emuma igualdade de tratamento com os portugueses, quem são exigidas, no espaço europeu, comprovadas condições de aptidão profissional que em portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo, assim, princípio da reciprocidade. mas se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para regular reconhecimento das qualificações profissionais, por outro, assistimos uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. sr.as srs. deputados, partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da «diretiva bolkestein», afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia num espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundo, como foi prometido, mas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com uma crescente liberalização privatização dos setores básicos de serviços públicos.