sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: ao perfazerem anos sobre data da entrada em vigor da lei de defesa nacional das forças armadas, esperávamos que governo aqui viesse apresentar uma nova lei, que tivesse em conta as profundas mutações que, entretanto, ocorreram no domínio da segurança defesa. afinal, que governo nos traz é mais uma alteração pontual à actual leialiás, sétima —, circunscrita ao conselho superior de defesa nacional. necessidade de revisão da lei de defesa nacional das forças armadas há vários anos que vem sendo sentida, tendo-se tornado propósito constante da acção governativa, na área da defesa, desde, pelo menos, xiv governo constitucional até ao presente. à semelhança do que acontece nos programas dos governos anteriores, no actual programa do governo está prevista «a revisão da lei de defesa nacional das forças armadas (ldnfa), que deverá reflectir novo quadro legal em que se insere prestação do serviço militar, bem como redefinição das condições legais de empenho das forças militares em situações de gestão de crises». como os srs. deputados sabem, lei de defesa nacional das forças armadas é um diploma que corresponde determinado período histórico, coincidente com extinção do conselho da revolução consequente subordinação das forças armadas ao poder político democrático. sr.as srs. deputados: no último quarto de século, ocorreram, quer na ordem interna quer na ordem internacional, importantes mutações que os governos de portugal procuraram responder com alterações pontuais à lei, mas hoje é manifesta urgência de uma nova lei ou de duas leis, uma respeitante à segurança defesa, outra às forças armadas, como alguns defendem. é que, no plano interno, revisão constitucional de veio reconhecer expressamente que incumbe às forças armadas satisfazer os compromissos internacionais do estado português no âmbito militar participar em missões humanitárias de paz assumidas pelas organizações internacionais de que portugal faça parte, bem como seu empenhamento em outras missões de interesse público, que, com frequência reconhecido sucesso, tem acontecido na última década. ocorreu, entretanto, mais significativa mudança ao nível do regime do serviço militar, com fim da conscrição consequente profissionalização das forças armadas. alteraram-se os conceitos estratégicos militares tem-se vindo operar reestruturação, reequipamento modernização do aparelho militar. no plano internacional, registaram-se alterações significativas, de que destaco as seguintes: consolidação do novo mapa europeu emergente do fim da guerra fria, consubstanciada numa alteração qualitativa das relações com rússia, na adesão de países do leste europeu à aliança atlântica na eclosão de violentos conflitos nos balcãs; novo quadro de ameaças, onde, para além do terrorismo, se destacam proliferação de armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, radiológica, biológica química e, ainda, os meios convencionais de médio longo alcance, bem como sua acessibilidade organizações não estaduais, mais recentemente ameaça energética; emergência de novos tipos de conflitos, de cariz étnico religioso, o agravamento de conflitos regionais; crescente desregulação dos fluxos migratórios, com acentuar do fenómeno da imigração ilegal das suas consequências políticas, sociais humanitárias. as mudanças também ocorreram no quadro das alianças organizações internacionais de que portugal é parte. nato tem vindo reformular seu conceito estratégico de acordo com as novas realidades, alargando sua acção muito para além dos limites originários, está um passo de se transformar numa verdadeira agência global de segurança. no seio da união europeia, surgiu, tem vindo ganhar corpo, política europeia de segurança de defesa que coloca europa entre os principais actores da segurança ao nível planetário. as nações unidas, partir da década detêm levado cabo um grande número de operações de paz, algumas delas com relevante participação de portugal. no mundo lusófono, ocorreu institucionalização da cplp, com uma reconhecida dimensão de segurança defesa a que, emveio juntar-se timor-leste como novo estado-membro de pleno direito. por fim, esbatimento progressivo da distinção entre ameaça interna ameaça externa, novo quadro de ameaças, com particular destaque para terrorismo, sobrepuseram-se à distinção clássica entre segurança defesa antes comprovam que estas são indissociáveis como as duas faces de uma mesma moeda. sr. ministro, sr.as srs. deputados: vê-se, assim, que, em matéria de defesa segurança, tudo mudou, tudo muda à nossa volta, no país no mundo, portugal continua com velha remendada lei depor tudo isto, sr. ministro, que devíamos estar discutir, neste momento, era nova lei de defesa nacional. mas, afinal, que governo aqui nos traz, contra seu programa, contra estipulado nas grandes opções do plano, é mais um remendo. é caso para se dizer mons murem peperit. não só porque iniciativa legislativa do governo não responde ao desígnio nacional patriótico de compatibilizar lei de defesa nacional com nova envolvente nacional internacional, mas porque fica muito aquém daquilo que seria legítimo esperar quanto à matéria concreta de que se ocupa proposta de lei ora em discussão. não questionamos as alterações propostas em sede de competências funcionamento do conselho superior de defesa nacional. elas decorrem da evolução legislativa também da prática e, por isso, não podem deixar de merecer nossa concordância, sem prejuízo de uma mais aprofundada análise, quando da discussão na especialidade. há muito que essas alterações em matéria das competências administrativas do conselho vinham sendo, aliás, reclamadas. não havendo divergências de fundo quanto ao que vem proposto em matéria de competências funcionamento do conselho, cabe analisar mais detidamente questão da sua natureza composição. não repetirei que lei diz este respeito, apenas referirei seguinte. sr. presidente, sr.as srs. deputados: que observações têm sido feitas sobre actual composição do conselho? primeira é da sua excessiva governamentalização. com efeito, nele têm assento primeiro-ministro, os vice-primeiros-ministros, se os houver, os ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, da indústria energia dos transportes comunicações. é, de facto, uma representação excessiva parcialmente inútil, como demonstra realidade vivida ao longo destes anos. segunda é da insuficiente representação parlamentar, sobretudo quando em contraponto com excessiva presença governamental, que poderia ser obviada através da competência que lei atribui ao presidente da república de convidar quaisquer entidades participar em determinadas reuniões do conselho. terceira última observação é de que se justificaria existência de membros do conselho nomeados pelo presidente da república, atentas as características do órgão as competências do presidente em matéria de defesa, nomeadamente como comandante supremo das forças armadas. como responde proposta do governo estas preocupações? limita-se apresentar-nos um projecto de uma lei, de cunho marcadamente subjectivista, que não responde nenhuma daquelas preocupações. sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional: esta é uma daquelas propostas de lei que muito vai beneficiar da discussão na especialidade. podem governo o grupo parlamentar do partido socialista contar com nosso contributo.
ao perfazerem anos sobre data da entrada em vigor da lei de defesa nacional das forças armadas, esperávamos que governo aqui viesse apresentar uma nova lei, que tivesse em conta as profundas mutações que, entretanto, ocorreram no domínio da segurança defesa. afinal, que governo nos traz é mais uma alteração pontual à actual leialiás, sétima —, circunscrita ao conselho superior de defesa nacional. necessidade de revisão da lei de defesa nacional das forças armadas há vários anos que vem sendo sentida, tendo-se tornado propósito constante da acção governativa, na área da defesa, desde, pelo menos, xiv governo constitucional até ao presente. à semelhança do que acontece nos programas dos governos anteriores, no actual programa do governo está prevista «a revisão da lei de defesa nacional das forças armadas (ldnfa), que deverá reflectir novo quadro legal em que se insere prestação do serviço militar, bem como redefinição das condições legais de empenho das forças militares em situações de gestão de crises». como os srs. deputados sabem, lei de defesa nacional das forças armadas é um diploma que corresponde determinado período histórico, coincidente com extinção do conselho da revolução consequente subordinação das forças armadas ao poder político democrático. sr.as srs. deputados: no último quarto de século, ocorreram, quer na ordem interna quer na ordem internacional, importantes mutações que os governos de portugal procuraram responder com alterações pontuais à lei, mas hoje é manifesta urgência de uma nova lei ou de duas leis, uma respeitante à segurança defesa, outra às forças armadas, como alguns defendem. é que, no plano interno, revisão constitucional de veio reconhecer expressamente que incumbe às forças armadas satisfazer os compromissos internacionais do estado português no âmbito militar participar em missões humanitárias de paz assumidas pelas organizações internacionais de que portugal faça parte, bem como seu empenhamento em outras missões de interesse público, que, com frequência reconhecido sucesso, tem acontecido na última década. ocorreu, entretanto, mais significativa mudança ao nível do regime do serviço militar, com fim da conscrição consequente profissionalização das forças armadas. alteraram-se os conceitos estratégicos militares tem-se vindo operar reestruturação, reequipamento modernização do aparelho militar. no plano internacional, registaram-se alterações significativas, de que destaco as seguintes: consolidação do novo mapa europeu emergente do fim da guerra fria, consubstanciada numa alteração qualitativa das relações com rússia, na adesão de países do leste europeu à aliança atlântica na eclosão de violentos conflitos nos balcãs; novo quadro de ameaças, onde, para além do terrorismo, se destacam proliferação de armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, radiológica, biológica química e, ainda, os meios convencionais de médio longo alcance, bem como sua acessibilidade organizações não estaduais, mais recentemente ameaça energética; emergência de novos tipos de conflitos, de cariz étnico religioso, o agravamento de conflitos regionais; crescente desregulação dos fluxos migratórios, com acentuar do fenómeno da imigração ilegal das suas consequências políticas, sociais humanitárias. as mudanças também ocorreram no quadro das alianças organizações internacionais de que portugal é parte. nato tem vindo reformular seu conceito estratégico de acordo com as novas realidades, alargando sua acção muito para além dos limites originários, está um passo de se transformar numa verdadeira agência global de segurança. no seio da união europeia, surgiu, tem vindo ganhar corpo, política europeia de segurança de defesa que coloca europa entre os principais actores da segurança ao nível planetário. as nações unidas, partir da década detêm levado cabo um grande número de operações de paz, algumas delas com relevante participação de portugal. no mundo lusófono, ocorreu institucionalização da cplp, com uma reconhecida dimensão de segurança defesa a que, emveio juntar-se timor-leste como novo estado-membro de pleno direito. por fim, esbatimento progressivo da distinção entre ameaça interna ameaça externa, novo quadro de ameaças, com particular destaque para terrorismo, sobrepuseram-se à distinção clássica entre segurança defesa antes comprovam que estas são indissociáveis como as duas faces de uma mesma moeda. sr. ministro, sr.as srs. deputados: vê-se, assim, que, em matéria de defesa segurança, tudo mudou, tudo muda à nossa volta, no país no mundo, portugal continua com velha remendada lei depor tudo isto, sr. ministro, que devíamos estar discutir, neste momento, era nova lei de defesa nacional. mas, afinal, que governo aqui nos traz, contra seu programa, contra estipulado nas grandes opções do plano, é mais um remendo. é caso para se dizer mons murem peperit. não só porque iniciativa legislativa do governo não responde ao desígnio nacional patriótico de compatibilizar lei de defesa nacional com nova envolvente nacional internacional, mas porque fica muito aquém daquilo que seria legítimo esperar quanto à matéria concreta de que se ocupa proposta de lei ora em discussão. não questionamos as alterações propostas em sede de competências funcionamento do conselho superior de defesa nacional. elas decorrem da evolução legislativa também da prática e, por isso, não podem deixar de merecer nossa concordância, sem prejuízo de uma mais aprofundada análise, quando da discussão na especialidade. há muito que essas alterações em matéria das competências administrativas do conselho vinham sendo, aliás, reclamadas. não havendo divergências de fundo quanto ao que vem proposto em matéria de competências funcionamento do conselho, cabe analisar mais detidamente questão da sua natureza composição. não repetirei que lei diz este respeito, apenas referirei seguinte. sr. presidente, sr.as srs. deputados: que observações têm sido feitas sobre actual composição do conselho? primeira é da sua excessiva governamentalização. com efeito, nele têm assento primeiro-ministro, os vice-primeiros-ministros, se os houver, os ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, da indústria energia dos transportes comunicações. é, de facto, uma representação excessiva parcialmente inútil, como demonstra realidade vivida ao longo destes anos. segunda é da insuficiente representação parlamentar, sobretudo quando em contraponto com excessiva presença governamental, que poderia ser obviada através da competência que lei atribui ao presidente da república de convidar quaisquer entidades participar em determinadas reuniões do conselho. terceira última observação é de que se justificaria existência de membros do conselho nomeados pelo presidente da república, atentas as características do órgão as competências do presidente em matéria de defesa, nomeadamente como comandante supremo das forças armadas. como responde proposta do governo estas preocupações? limita-se apresentar-nos um projecto de uma lei, de cunho marcadamente subjectivista, que não responde nenhuma daquelas preocupações. sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional: esta é uma daquelas propostas de lei que muito vai beneficiar da discussão na especialidade. podem governo o grupo parlamentar do partido socialista contar com nosso contributo.