sr. presidente, sr. deputado renato sampaio, escutei com atenção as suas palavras acerca desta importante matéria. independentemente das considerações que daqui pouco farei na minha intervenção principal, desde logo uma dúvida me é suscitada: prende-se com questão da protecção alargada dos direitos dos consumidores, nomeadamente em relação aos serviços que sr. deputado aqui expôs. em concreto, essa dúvida tem que ver com questãoque não vejo transcrita para texto do projecto de lei agora apresentadoda taxa de assinatura da portugal telecom. de março de creio que sr. deputado, esta manhã, numa rádio, se referiu à questão da taxa da portugal telecom, mas devo dizer que seria interessante que grupo parlamentar do ps esclarecesseuma vez que projecto de lei não faz referência (e, não fazendo, apenas estará, quando muito, no espírito do legislador, mas esse será insuficiente)se no âmbito do diploma agora apresentado está também prevista abolição da taxa de assinatura da pt. quanto ao mais, farei, daqui pouco, as minhas observações. como sabe, na lei n.ºas comunicações electrónicas faziam parte dos serviços sérienúmero públicos essenciais, mas com entrada em vigor da lei das comunicações electrónicas, este serviço deixou de fazer parte dos serviços públicos essenciais. ora, foi por essa razão que hoje introduzimos na alínea d) do n.º do artigo .º da leia referência de que os serviços de comunicações electrónicas fazem parte dos serviços públicos essenciais e, como tal, estão abrangidas por toda matéria tratada neste projecto de lei. por isso, sr. deputado, os telefones também são abrangidos por esta matéria no que diz respeito ao artigo .º. sr.ª deputada alda macedo, é evidente que há matérias que necessitam de algum aperfeiçoamento nós estamos abertos clarificá-las em sede de especialidade, se isso for necessário. contudo, devo dizerlhe que facto de conta da taxa de resíduos sólidos urbanos aparecer numa factura dos serviços municipalizados significa que essa é forma que câmara municipal tem de poder cobrar taxa, porque esta nada tem ver com os serviços municipalizadosneste caso, com abastecimento da água. mas tal não significa que este não seja um modo de resolver, de forma empírica correcta, problema do pagamento das taxas. eventual necessidade de as câmaras municipais passarem emitir uma segunda factura para taxa dos resíduos sólidos urbanos parece-nos algo despropositado, uma vez que está criar-se um custo adicional para própria câmara municipal, que nos parece desnecessário, visto que serviço foi prestado está devidamente identificado na própria factura que se destina aquela taxa. que queremos é definir com clareza as relações entre uns outros, porque estamos pagar uma taxaneste caso, taxa de aluguer dos contadoresque é, do nosso ponto de vista, indevida: é uma taxa coberto de um aluguer de um aparelho de medição que deve ser da responsabilidade da entidade prestadora de serviços.
prende-se com questão da protecção alargada dos direitos dos consumidores, nomeadamente em relação aos serviços que sr. deputado aqui expôs. em concreto, essa dúvida tem que ver com questãoque não vejo transcrita para texto do projecto de lei agora apresentadoda taxa de assinatura da portugal telecom. de março de creio que sr. deputado, esta manhã, numa rádio, se referiu à questão da taxa da portugal telecom, mas devo dizer que seria interessante que grupo parlamentar do ps esclarecesseuma vez que projecto de lei não faz referência (e, não fazendo, apenas estará, quando muito, no espírito do legislador, mas esse será insuficiente)se no âmbito do diploma agora apresentado está também prevista abolição da taxa de assinatura da pt. quanto ao mais, farei, daqui pouco, as minhas observações. como sabe, na lei n.ºas comunicações electrónicas faziam parte dos serviços sérienúmero públicos essenciais, mas com entrada em vigor da lei das comunicações electrónicas, este serviço deixou de fazer parte dos serviços públicos essenciais. ora, foi por essa razão que hoje introduzimos na alínea d) do n.º do artigo .º da leia referência de que os serviços de comunicações electrónicas fazem parte dos serviços públicos essenciais e, como tal, estão abrangidas por toda matéria tratada neste projecto de lei. por isso, sr. deputado, os telefones também são abrangidos por esta matéria no que diz respeito ao artigo .º. sr.ª deputada alda macedo, é evidente que há matérias que necessitam de algum aperfeiçoamento nós estamos abertos clarificá-las em sede de especialidade, se isso for necessário. contudo, devo dizerlhe que facto de conta da taxa de resíduos sólidos urbanos aparecer numa factura dos serviços municipalizados significa que essa é forma que câmara municipal tem de poder cobrar taxa, porque esta nada tem ver com os serviços municipalizadosneste caso, com abastecimento da água. mas tal não significa que este não seja um modo de resolver, de forma empírica correcta, problema do pagamento das taxas. eventual necessidade de as câmaras municipais passarem emitir uma segunda factura para taxa dos resíduos sólidos urbanos parece-nos algo despropositado, uma vez que está criar-se um custo adicional para própria câmara municipal, que nos parece desnecessário, visto que serviço foi prestado está devidamente identificado na própria factura que se destina aquela taxa. que queremos é definir com clareza as relações entre uns outros, porque estamos pagar uma taxaneste caso, taxa de aluguer dos contadoresque é, do nosso ponto de vista, indevida: é uma taxa coberto de um aluguer de um aparelho de medição que deve ser da responsabilidade da entidade prestadora de serviços.