sr.ª presidente, sr. ministro do ambiente, srs. secretários de estado dos assuntos parlamentares do ordenamento do território da conservação da natureza, sr.as deputadas srs. deputados: governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente situações existentes que não estejam tituladas. tal regime, que é já deestabelece que atribuição de licenças de utilização privativa dos recursos hídricos públicos depende, por princípio, de procedimento concursal, sendo que tal licença não é geralmente renovada. alteração agora proposta visa salvaguardar determinadas situações, referindo exposição de motivos desta proposta de lei diretamente caso especial do núcleo da culatra, no sentido em que estee cito preâmbulo da proposta«constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas com evidências claras de uma ocupação antiga que detém um estatuto social, económico cultural merecedor de reconhecimento valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis». assim, sr. ministro, com esta proposta, pretende governo regularização da situação, com emissão dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos nas situações de primeira habitação em núcleos residenciais piscatórios consolidados que como tal sejam reconhecidos por portaria dos membros do governo responsáveis. esta proposta de lei pretende, ainda, que emissão dos respetivos títulos de utilização privativa, no caso do núcleo da culatra, não esteja dependente de concurso que seja consagrada possibilidade da renovação das licenças emitidas, garantindo, assim, estabilidade mínima da ocupação prevendo um máximo de anos para as ocupações permitidas, considerando licença inicial as respetivas renovações. para além disso, é instituído um período transitório, de modo permitir regularização das situações atualmente não-tituladas, com isenção de aplicação de coima para os casos em que requerimento com vista à obtenção do título de utilização seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa. ora, as temáticas relacionadas com ria formosa, nomeadamente no que respeita ações para sua requalificação valorização, têm sido, como todos sabemos, muitas vezes debatidas neste parlamento, nomeadamente dada sua relevância social, cultural económica. apesar disso, sr. ministro, queria dizer que cds entende que, por um lado, se se mostra necessária regularização o enquadramento de situações que, de facto, devem ser regularizadas salvaguardadas, como é caso das situações existentes na culatra, por outro lado, dado que lei é geral abstrata, ficaremos atentos abusos que possam resultar deste processo, no que se refere à preservação do património ambiental paisagístico, não só daquela região mas de todo nosso país, de portugal.
o governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente situações existentes que não estejam tituladas. tal regime, que é já deestabelece que atribuição de licenças de utilização privativa dos recursos hídricos públicos depende, por princípio, de procedimento concursal, sendo que tal licença não é geralmente renovada. alteração agora proposta visa salvaguardar determinadas situações, referindo exposição de motivos desta proposta de lei diretamente caso especial do núcleo da culatra, no sentido em que estee cito preâmbulo da proposta«constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas com evidências claras de uma ocupação antiga que detém um estatuto social, económico cultural merecedor de reconhecimento valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis». assim, sr. ministro, com esta proposta, pretende governo regularização da situação, com emissão dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos nas situações de primeira habitação em núcleos residenciais piscatórios consolidados que como tal sejam reconhecidos por portaria dos membros do governo responsáveis. esta proposta de lei pretende, ainda, que emissão dos respetivos títulos de utilização privativa, no caso do núcleo da culatra, não esteja dependente de concurso que seja consagrada possibilidade da renovação das licenças emitidas, garantindo, assim, estabilidade mínima da ocupação prevendo um máximo de anos para as ocupações permitidas, considerando licença inicial as respetivas renovações. para além disso, é instituído um período transitório, de modo permitir regularização das situações atualmente não-tituladas, com isenção de aplicação de coima para os casos em que requerimento com vista à obtenção do título de utilização seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa. ora, as temáticas relacionadas com ria formosa, nomeadamente no que respeita ações para sua requalificação valorização, têm sido, como todos sabemos, muitas vezes debatidas neste parlamento, nomeadamente dada sua relevância social, cultural económica. apesar disso, sr. ministro, queria dizer que cds entende que, por um lado, se se mostra necessária regularização o enquadramento de situações que, de facto, devem ser regularizadas salvaguardadas, como é caso das situações existentes na culatra, por outro lado, dado que lei é geral abstrata, ficaremos atentos abusos que possam resultar deste processo, no que se refere à preservação do património ambiental paisagístico, não só daquela região mas de todo nosso país, de portugal.