sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer dúvidas agilizar procedimentos, mantendoe, meu ver, até reforçando, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentaresaquela que foi filosofia da lei-quadro das fundações, aprovada emou seja, esta iniciativa representa, sem dúvida, continuidade de um trabalho iniciado há três anos, pautado por objetivos de sistematização, de transparência, de controlo dos gastos públicos de reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. por isso mesmo, não é demais recordar preâmbulo desta lei, que, hoje, governo se propõe aperfeiçoar que é indissociável da assunção de dois compromissos: um, cumprimento do decorrente do programa de assistência económica financeira portugal, pautado, essencialmente, por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; e, outro, cumprimento do programa do governo, quando nele se reconhece, como também já bem aqui foi reconhecido, expressamente, urgência da redução do denominado estado paralelo. neste enquadramento, no que às fundações diz respeito, foi, como se recordarão, em primeiro lugar, feito um levantamento, pelo qual se determinou realização de um censo dirigido às fundações, nacionais internacionais, estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, exatamente com vista avaliar respetivo custo/benefício viabilidade financeira, decidir da manutenção ou extinção, continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros, bem como manutenção o cancelamento do estatuto de utilidade pública. e, no seguimento, aprovou-se, por fim, lei-quadro das fundações, que, de resto, também acabou por ser uma resposta, como também já foi referido, uma recomendação do tribunal de contas, constante de um relatório deesta é, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, uma matéria da maior importância. é inegável que as fundações têm um papel relevante na criação de condições para que um público empenhado crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização de impulsionador da vida cultural política. as fundações são também elas, claramente, agentes de solidariedade social, possibilitando que estado, dentro de certos limites, no quadro de atividades de natureza cultural, educativa, científica social, se remeta uma desejável função subsidiária, meu ver. ora, tanto lei-quadro aprovada como os atuais aperfeiçoamentos, que respondem maioritariamente dúvidas entretanto levantadas decorrentes da aplicação do regime, visam garantir efetividade deste envolvimento deste controlo social. mais: referindo-me em concreto à natureza da presente iniciativa, sr. deputado luís pita ameixa, permitame dizer que mesma é, igualmente, reflexo do inteiro reconhecimento de que tão importante é legislar como acompanhar sua aplicação, corrigindo que há que corrigir, com vista, exatamente, melhorar serviço ao interesse público que deverá ser móbil de qualquer executor e, naturalmente, de qualquer legislador. é pena que sr. deputado luís pita ameixa não reconheça isso. garante-se, assim, chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações, naturalmente, desejam. todos sabemos, sr.as srs. deputadosjá foi aqui referido —, como, infelizmente, regime das fundações foi, durante muitos anos, fraudulentamente utilizado: para desorçamentar verbas públicas, contornar regras orçamentais ou mesmodito de forma suave«agilizar» procedimentos normas de direito público, nomeadamente no campo da contratação pública. neste caso, sr.as srs. deputados, pela mão deste governo, não foi apenas «algo» que mudou, foi muito que mudoue bem! trapalhada, sr. deputado luís pita ameixa, permita-me dizer, era aquilo que acontecia no passado, não aquilo que reconheço no presente. daquilo que tratamos hoje, é, no fundo, de benfeitorias, é certo, sendo todas elas necessárias. resumidamente a título exemplificativoe não vou, sr. ministro, sr.as srs. deputados, referir os números que sr. deputado luís pita ameixa já fez favor de referir, aliás, na íntegra —, no domínio das fundações privadas, propõe-se: clarificação de limites de despesas; reforço da garantia de respeito pela vontade do fundador autonomia das fundaçõesmuito importante —, bem como alteração do procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas regimes especiais. no fundo, que se pretende aqui é agilizar, mantendo também, naturalmente, obrigatoriedade de certos pareceres. no domínio das fundações públicas, introduzem-se alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado, à publicidade de certos atos e, ainda, no que se refere à sua extinção. por último mas não menos importante, porque se trata de uma questão, no fundo, de responsabilidade, alteram-se algumas normas da lei-quadro das fundações exatamente para dar cumprimento, como, aliás, próprio governo também reconhece, ao decidido num acórdão do tribunal constitucional quanto às fundações de âmbito regional. sr.as srs. deputados, das entidades ouvidas no decurso do processo de elaboração da presente iniciativa, retira-se, de facto, uma unanimidade na apreciação positiva à proposta de lei, pontuada apenas por propostas de alteração em aspetos parcelares da iniciativa, que, naturalmente, poderão ser dirimidas em sede de especialidade, ou, pelo menos, nas dúvidas que aqui foram colocando. dito isto, termino dizendo que hoje, sr. ministro, sr.as srs. deputados, ao contrário do que aconteceu emou seja, no domínio pleno da nossa soberania autonomia decisória, é sem dúvidas que afirmo que considero que melhoramento do regime jurídico das fundações não deve nunca ser negligenciado, reconhecendo na presente iniciativaque, naturalmente, acompanhamosum contributo muito sério, responsável decisivo nesse sentido. seria desejável que principal partido da oposição também visse nisso, exatamente, essa mesma responsabilidade. mas, face àquilo que aconteceu, ou, pelo menos, que sabemos do passado, é natural que as declarações que ouvimos fossem aquelas. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.
a proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer dúvidas agilizar procedimentos, mantendoe, meu ver, até reforçando, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentaresaquela que foi filosofia da lei-quadro das fundações, aprovada emou seja, esta iniciativa representa, sem dúvida, continuidade de um trabalho iniciado há três anos, pautado por objetivos de sistematização, de transparência, de controlo dos gastos públicos de reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. por isso mesmo, não é demais recordar preâmbulo desta lei, que, hoje, governo se propõe aperfeiçoar que é indissociável da assunção de dois compromissos: um, cumprimento do decorrente do programa de assistência económica financeira portugal, pautado, essencialmente, por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; e, outro, cumprimento do programa do governo, quando nele se reconhece, como também já bem aqui foi reconhecido, expressamente, urgência da redução do denominado estado paralelo. neste enquadramento, no que às fundações diz respeito, foi, como se recordarão, em primeiro lugar, feito um levantamento, pelo qual se determinou realização de um censo dirigido às fundações, nacionais internacionais, estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, exatamente com vista avaliar respetivo custo/benefício viabilidade financeira, decidir da manutenção ou extinção, continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros, bem como manutenção o cancelamento do estatuto de utilidade pública. e, no seguimento, aprovou-se, por fim, lei-quadro das fundações, que, de resto, também acabou por ser uma resposta, como também já foi referido, uma recomendação do tribunal de contas, constante de um relatório deesta é, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, uma matéria da maior importância. é inegável que as fundações têm um papel relevante na criação de condições para que um público empenhado crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização de impulsionador da vida cultural política. as fundações são também elas, claramente, agentes de solidariedade social, possibilitando que estado, dentro de certos limites, no quadro de atividades de natureza cultural, educativa, científica social, se remeta uma desejável função subsidiária, meu ver. ora, tanto lei-quadro aprovada como os atuais aperfeiçoamentos, que respondem maioritariamente dúvidas entretanto levantadas decorrentes da aplicação do regime, visam garantir efetividade deste envolvimento deste controlo social. mais: referindo-me em concreto à natureza da presente iniciativa, sr. deputado luís pita ameixa, permitame dizer que mesma é, igualmente, reflexo do inteiro reconhecimento de que tão importante é legislar como acompanhar sua aplicação, corrigindo que há que corrigir, com vista, exatamente, melhorar serviço ao interesse público que deverá ser móbil de qualquer executor e, naturalmente, de qualquer legislador. é pena que sr. deputado luís pita ameixa não reconheça isso. garante-se, assim, chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações, naturalmente, desejam. todos sabemos, sr.as srs. deputadosjá foi aqui referido —, como, infelizmente, regime das fundações foi, durante muitos anos, fraudulentamente utilizado: para desorçamentar verbas públicas, contornar regras orçamentais ou mesmodito de forma suave«agilizar» procedimentos normas de direito público, nomeadamente no campo da contratação pública. neste caso, sr.as srs. deputados, pela mão deste governo, não foi apenas «algo» que mudou, foi muito que mudoue bem! trapalhada, sr. deputado luís pita ameixa, permita-me dizer, era aquilo que acontecia no passado, não aquilo que reconheço no presente. daquilo que tratamos hoje, é, no fundo, de benfeitorias, é certo, sendo todas elas necessárias. resumidamente a título exemplificativoe não vou, sr. ministro, sr.as srs. deputados, referir os números que sr. deputado luís pita ameixa já fez favor de referir, aliás, na íntegra —, no domínio das fundações privadas, propõe-se: clarificação de limites de despesas; reforço da garantia de respeito pela vontade do fundador autonomia das fundaçõesmuito importante —, bem como alteração do procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas regimes especiais. no fundo, que se pretende aqui é agilizar, mantendo também, naturalmente, obrigatoriedade de certos pareceres. no domínio das fundações públicas, introduzem-se alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado, à publicidade de certos atos e, ainda, no que se refere à sua extinção. por último mas não menos importante, porque se trata de uma questão, no fundo, de responsabilidade, alteram-se algumas normas da lei-quadro das fundações exatamente para dar cumprimento, como, aliás, próprio governo também reconhece, ao decidido num acórdão do tribunal constitucional quanto às fundações de âmbito regional. sr.as srs. deputados, das entidades ouvidas no decurso do processo de elaboração da presente iniciativa, retira-se, de facto, uma unanimidade na apreciação positiva à proposta de lei, pontuada apenas por propostas de alteração em aspetos parcelares da iniciativa, que, naturalmente, poderão ser dirimidas em sede de especialidade, ou, pelo menos, nas dúvidas que aqui foram colocando. dito isto, termino dizendo que hoje, sr. ministro, sr.as srs. deputados, ao contrário do que aconteceu emou seja, no domínio pleno da nossa soberania autonomia decisória, é sem dúvidas que afirmo que considero que melhoramento do regime jurídico das fundações não deve nunca ser negligenciado, reconhecendo na presente iniciativaque, naturalmente, acompanhamosum contributo muito sério, responsável decisivo nesse sentido. seria desejável que principal partido da oposição também visse nisso, exatamente, essa mesma responsabilidade. mas, face àquilo que aconteceu, ou, pelo menos, que sabemos do passado, é natural que as declarações que ouvimos fossem aquelas. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.