sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade facilidade de afetação de certas bases tributárias qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação. desmaterialização das atividades vai reforçando essa tendência permite uma afetação da base tributária que é puramente artificiosa, é uma mera construção jurídica ou contabilística sem qualquer relação com atividade económica material. no espaço do nosso mercado interno europeu, são as próprias regras do mercado interno que servem para impedir criação de obstáculos essa mobilidade que vão acabar por impedir cada estado de proceder à tributação da atividade económica que, efetivamente, se realiza no seu território. por isso, foi muito importante cooperação internacional em torno da construção de regras que permitissem evitar esta fuga aos impostos que é feita dentro das regras, dentro da lei, que, por essa razão, se chama «elisão». foi um processo muito importante iniciado pela ocde, que dá pelo nome de «beps» (base erosion and profit shifting), que foi seguido, creio eu, muito lentamente por parte da união europeia. naturalmente, união europeia está sujeita à regra da unanimidade em matéria fiscal devo lembrar que proposta da comissão europeia é precisamente de que seja nas questões relativas ao combate à fraude, à evasão ao planeamento fiscal agressivo que se elimine regra da unanimidade. acho que não vale pena defender aqui unanimidade como afirmação de soberania, pois sempre que haja um país com um regime de tributação zero unanimidade servirá para que ele se possa opor à alteração das regras a grande limitação da soberania é limitação que emerge da impossibilidade de os países exercerem tributação sobre atividade económica que, efetivamente, se desenrola dentro do seu território. como tributação é zero, também não vale muito pena pensarmos que, descendoou pontos na taxa de irc, eliminamos incentivo estas construções artificiosas, pela simples razão de que comparamos sempre uma taxa que existe com uma taxa que, efetivamente, não existe. ao longo desta legislatura, já foi criado um conjunto de medidas na nossa legislação que têm ver com este processoas regras sobre rendimentos de patentes, as regras sobre troca automática de informações sobre tax rulings, regime do country-by-country reporting, assinatura do acordo multilateral que permitiu adaptação automática de muitas dezenas das nossas convenções sobre dupla tributação. achamos que esta é mais uma medida que faz evoluir, no bom sentido, nossa legislação fiscal no combate à evasão, permitindo uma repartição mais justa da carga tributária. este tem sido um esforço que tem unido, creio, as diversas bancadas desta assembleia da república que terá, necessariamente, voto favorável do partido socialista.
o principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade facilidade de afetação de certas bases tributárias qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação. desmaterialização das atividades vai reforçando essa tendência permite uma afetação da base tributária que é puramente artificiosa, é uma mera construção jurídica ou contabilística sem qualquer relação com atividade económica material. no espaço do nosso mercado interno europeu, são as próprias regras do mercado interno que servem para impedir criação de obstáculos essa mobilidade que vão acabar por impedir cada estado de proceder à tributação da atividade económica que, efetivamente, se realiza no seu território. por isso, foi muito importante cooperação internacional em torno da construção de regras que permitissem evitar esta fuga aos impostos que é feita dentro das regras, dentro da lei, que, por essa razão, se chama «elisão». foi um processo muito importante iniciado pela ocde, que dá pelo nome de «beps» (base erosion and profit shifting), que foi seguido, creio eu, muito lentamente por parte da união europeia. naturalmente, união europeia está sujeita à regra da unanimidade em matéria fiscal devo lembrar que proposta da comissão europeia é precisamente de que seja nas questões relativas ao combate à fraude, à evasão ao planeamento fiscal agressivo que se elimine regra da unanimidade. acho que não vale pena defender aqui unanimidade como afirmação de soberania, pois sempre que haja um país com um regime de tributação zero unanimidade servirá para que ele se possa opor à alteração das regras a grande limitação da soberania é limitação que emerge da impossibilidade de os países exercerem tributação sobre atividade económica que, efetivamente, se desenrola dentro do seu território. como tributação é zero, também não vale muito pena pensarmos que, descendoou pontos na taxa de irc, eliminamos incentivo estas construções artificiosas, pela simples razão de que comparamos sempre uma taxa que existe com uma taxa que, efetivamente, não existe. ao longo desta legislatura, já foi criado um conjunto de medidas na nossa legislação que têm ver com este processoas regras sobre rendimentos de patentes, as regras sobre troca automática de informações sobre tax rulings, regime do country-by-country reporting, assinatura do acordo multilateral que permitiu adaptação automática de muitas dezenas das nossas convenções sobre dupla tributação. achamos que esta é mais uma medida que faz evoluir, no bom sentido, nossa legislação fiscal no combate à evasão, permitindo uma repartição mais justa da carga tributária. este tem sido um esforço que tem unido, creio, as diversas bancadas desta assembleia da república que terá, necessariamente, voto favorável do partido socialista.