sr. presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende com presente proposta de lei é remover as limitações ao exercício do direito de voto, que ainda persistem em relação aos cidadãos eleitores recenseados na região autónoma da madeira, que se encontrem deslocados no território do continente ou na região autónoma dos açores no dia das eleições regionais. proposta visa remover tais limitações, generalizando possibilidade de votar antecipadamente ou recorrendo ao voto electrónico, nos termos em que este esteja legalmente consagrado. começarei por assinalar que iniciativa é da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mas tem subjacente um problema que é comum todo universo eleitoral português. de acordo com as leis eleitorais em vigor, só excepcionalmente em casos muito restritos é que cidadão eleitor, quando deslocado, tem faculdade de recorrer ao voto antecipado. ora, tal faculdade deveria existir em relação todo qualquer cidadão eleitor deslocado da sua residência em dia de eleições, seja qual for motivo da ausência. chamo atenção de vv. ex.as para este ponto pela simples razão de que antecipação do voto não é justificada pelo motivo da ausência, mas pela consequência objectiva desta, que é impossibilidade de votar. muitos lamentam-se das elevadas taxas de abstenção aos actos eleitorais, mas, quando se trata de facilitar exercício do direito de voto, são esses mesmos que, hipocritamente, levantam mil uma dificuldades. nosso sistema eleitoral, concebido transformado em lei pelas forças políticas dominantes no período imediatamente subsequente ao de abril, está organizado de modo dificultar exercício do direito de voto não em facilitá-lo, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema eleitoral francês, em que qualquer cidadão, deslocado da sua residência no dia das eleições, pode optar por várias modalidades de exercício do seu direito de voto: voto presencial nas embaixadas consulados, voto por procuração, voto antecipado voto electrónico, este ainda que em termos limitados. iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é tão pertinente que as soluções da proposta de lei n.º /x deveriam estender-se todos os cidadãos eleitores que se encontrem deslocados da sua residência em dia de eleições. isso é que seria expressão de uma vontade genuinamente democrática, de acordo com exemplo que nos vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que hoje estão impedidos de votar, possa fazer no futuro. trata-se, por isso, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do exercício do direito de voto, constituindo uma mais-valia para reforço da qualidade da nossa democracia.
o que se pretende com presente proposta de lei é remover as limitações ao exercício do direito de voto, que ainda persistem em relação aos cidadãos eleitores recenseados na região autónoma da madeira, que se encontrem deslocados no território do continente ou na região autónoma dos açores no dia das eleições regionais. proposta visa remover tais limitações, generalizando possibilidade de votar antecipadamente ou recorrendo ao voto electrónico, nos termos em que este esteja legalmente consagrado. começarei por assinalar que iniciativa é da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mas tem subjacente um problema que é comum todo universo eleitoral português. de acordo com as leis eleitorais em vigor, só excepcionalmente em casos muito restritos é que cidadão eleitor, quando deslocado, tem faculdade de recorrer ao voto antecipado. ora, tal faculdade deveria existir em relação todo qualquer cidadão eleitor deslocado da sua residência em dia de eleições, seja qual for motivo da ausência. chamo atenção de vv. ex.as para este ponto pela simples razão de que antecipação do voto não é justificada pelo motivo da ausência, mas pela consequência objectiva desta, que é impossibilidade de votar. muitos lamentam-se das elevadas taxas de abstenção aos actos eleitorais, mas, quando se trata de facilitar exercício do direito de voto, são esses mesmos que, hipocritamente, levantam mil uma dificuldades. nosso sistema eleitoral, concebido transformado em lei pelas forças políticas dominantes no período imediatamente subsequente ao de abril, está organizado de modo dificultar exercício do direito de voto não em facilitá-lo, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema eleitoral francês, em que qualquer cidadão, deslocado da sua residência no dia das eleições, pode optar por várias modalidades de exercício do seu direito de voto: voto presencial nas embaixadas consulados, voto por procuração, voto antecipado voto electrónico, este ainda que em termos limitados. iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é tão pertinente que as soluções da proposta de lei n.º /x deveriam estender-se todos os cidadãos eleitores que se encontrem deslocados da sua residência em dia de eleições. isso é que seria expressão de uma vontade genuinamente democrática, de acordo com exemplo que nos vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que hoje estão impedidos de votar, possa fazer no futuro. trata-se, por isso, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do exercício do direito de voto, constituindo uma mais-valia para reforço da qualidade da nossa democracia.