sr. presidente, sr.as srs. deputados: propósito do decreto-lei cuja alteração assembleia legislativa da região autónoma dos açores propõe, tivemos já oportunidade de manifestar nossa discordância em relação à solução que governo acabou por adoptar. era compreensível que alguns aspectos do regime relativo à participação do estado nos custos de expedição de jornais, revistas publicações para as regiões autónomas pudessem ser racionalizados, porque havia, na altura, alguns abusos de envio de materiais que nada tinham ver com as próprias publicaçõese isso foi reconhecido por todos —, havendo, portanto, consenso caso governo se limitasse proceder essa alteração à correcção desses abusos. no entanto, que governo fez não foi apenas isso. com este decreto-lei, que fez foi prejudicar as populações das regiões autónomas, pondo em causa um princípio fundamental que decorre de um princípio por todos reconhecido, ou seja, da continuidade territorial, o princípio de que os cidadãos, por residirem nas regiões autónomas, não devem ficar prejudicados no seu acesso livros, revistas publicações periódicas. de facto, este decreto-lei, como proposta de lei refere, vem introduzir essa descriminação esses cidadãos, prejudicando-os pondo em causa esse princípio. daí que sejamos solidários com proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores. reconhecemos as razões que assistem este órgão de governo próprio dos açores para apresentar esta proposta de lei entendemos que governo, neste aspecto, bem faria em corrigir aquilo que, do nosso ponto de vista, constitui um abuso de alteração legislativa. é que, pretexto da racionalização dos custos da correcção de manifestos abusos que existiam, que se fez foi, como se costuma dizer por vezes, «deitar fora menino com água do banho». isto é, não só se corrigiu que estava mal como se introduziu um aspecto que estava bem que passou estar mal. entendemos, pois, que comparticipação nos custos de transporte por via aérea destas publicações, que foi eliminada com decreto-lei, deverá ser reposta de forma que os cidadãos das regiões autónomas tenham acesso essas publicações ao mesmo preço que têm os cidadãos residentes no continente. por isso, vamos votar favoravelmente proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores.
a propósito do decreto-lei cuja alteração assembleia legislativa da região autónoma dos açores propõe, tivemos já oportunidade de manifestar nossa discordância em relação à solução que governo acabou por adoptar. era compreensível que alguns aspectos do regime relativo à participação do estado nos custos de expedição de jornais, revistas publicações para as regiões autónomas pudessem ser racionalizados, porque havia, na altura, alguns abusos de envio de materiais que nada tinham ver com as próprias publicaçõese isso foi reconhecido por todos —, havendo, portanto, consenso caso governo se limitasse proceder essa alteração à correcção desses abusos. no entanto, que governo fez não foi apenas isso. com este decreto-lei, que fez foi prejudicar as populações das regiões autónomas, pondo em causa um princípio fundamental que decorre de um princípio por todos reconhecido, ou seja, da continuidade territorial, o princípio de que os cidadãos, por residirem nas regiões autónomas, não devem ficar prejudicados no seu acesso livros, revistas publicações periódicas. de facto, este decreto-lei, como proposta de lei refere, vem introduzir essa descriminação esses cidadãos, prejudicando-os pondo em causa esse princípio. daí que sejamos solidários com proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores. reconhecemos as razões que assistem este órgão de governo próprio dos açores para apresentar esta proposta de lei entendemos que governo, neste aspecto, bem faria em corrigir aquilo que, do nosso ponto de vista, constitui um abuso de alteração legislativa. é que, pretexto da racionalização dos custos da correcção de manifestos abusos que existiam, que se fez foi, como se costuma dizer por vezes, «deitar fora menino com água do banho». isto é, não só se corrigiu que estava mal como se introduziu um aspecto que estava bem que passou estar mal. entendemos, pois, que comparticipação nos custos de transporte por via aérea destas publicações, que foi eliminada com decreto-lei, deverá ser reposta de forma que os cidadãos das regiões autónomas tenham acesso essas publicações ao mesmo preço que têm os cidadãos residentes no continente. por isso, vamos votar favoravelmente proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores.