sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: começamos esta sessão plenária discutir transposição para ordem jurídica interna das alterações introduzidas em relação aos marítimos pela diretiva /, do parlamento europeu do conselho. na legislação europeia, os marítimos não haviam sido abrangidos por anteriores diretivas no que diz respeito à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos. permitam-me dizer desde já, um aparte, que, aliás, já aqui foi referido, que esta é uma matéria que está em discussão, na especialidade, na comissão de trabalho segurança social neste momento que proposta de lei do governo, de transposição da diretiva, remete para legislação atualmente em vigor. portanto, não deixa de ser uma matéria que carecerá, naturalmente, de avaliação na especialidade, no sentido de se verificar que se pretende fazer com esta equiparação. retomando esta matéria, convém referir que apesar de, em termos europeus, os marítimos não terem estado incluídos nestas previsões normativas, verdade é que na legislação portuguesa tal já sucedia. direito português esteve à frente do direito europeu. por isso, estamos, evidentemente, de acordo em que se mantenha, neste âmbito, aquilo que é nosso avanço em relação ao tratamento dos marítimos. é óbvio que devemos também ter em atenção que quando se faz transposição de uma diretiva estamos falar de legislar para direito interno adaptando que é normativo europeu. ora, por que razão governopelo menos, não consta do preâmbulo da sua proposta de leinão ouviu ninguém propósito da elaboração desta proposta de lei? sr. secretário de estado, cds-pp considera que esta proposta de lei não andou bem no que respeita ao cumprimento de formalismos: audições de organismos do setor, zero! aliás, das propostas de lei de transposição de diretivas apresentadas pelo atual governo, apenasneste mandato, referem audições de entidades dos setores. parece que ao governo interessa pouco que se passa no setor quando se faz transposição da diretiva. facto de ser uma diretiva é exatamente para permitir que os governos ouçam os interessados no setor, ouçam quem tem participação neste setor. no âmbito da discussão na especialidade, iremos fazer, na comissão, que sr. secretário de estado o governo não fizeram.
começamos esta sessão plenária discutir transposição para ordem jurídica interna das alterações introduzidas em relação aos marítimos pela diretiva /, do parlamento europeu do conselho. na legislação europeia, os marítimos não haviam sido abrangidos por anteriores diretivas no que diz respeito à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos. permitam-me dizer desde já, um aparte, que, aliás, já aqui foi referido, que esta é uma matéria que está em discussão, na especialidade, na comissão de trabalho segurança social neste momento que proposta de lei do governo, de transposição da diretiva, remete para legislação atualmente em vigor. portanto, não deixa de ser uma matéria que carecerá, naturalmente, de avaliação na especialidade, no sentido de se verificar que se pretende fazer com esta equiparação. retomando esta matéria, convém referir que apesar de, em termos europeus, os marítimos não terem estado incluídos nestas previsões normativas, verdade é que na legislação portuguesa tal já sucedia. direito português esteve à frente do direito europeu. por isso, estamos, evidentemente, de acordo em que se mantenha, neste âmbito, aquilo que é nosso avanço em relação ao tratamento dos marítimos. é óbvio que devemos também ter em atenção que quando se faz transposição de uma diretiva estamos falar de legislar para direito interno adaptando que é normativo europeu. ora, por que razão governopelo menos, não consta do preâmbulo da sua proposta de leinão ouviu ninguém propósito da elaboração desta proposta de lei? sr. secretário de estado, cds-pp considera que esta proposta de lei não andou bem no que respeita ao cumprimento de formalismos: audições de organismos do setor, zero! aliás, das propostas de lei de transposição de diretivas apresentadas pelo atual governo, apenasneste mandato, referem audições de entidades dos setores. parece que ao governo interessa pouco que se passa no setor quando se faz transposição da diretiva. facto de ser uma diretiva é exatamente para permitir que os governos ouçam os interessados no setor, ouçam quem tem participação neste setor. no âmbito da discussão na especialidade, iremos fazer, na comissão, que sr. secretário de estado o governo não fizeram.