sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado da administração pública, sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que governo quer imprimir esta iniciativa legislativa. revela, segundo nosso entendimento, uma visão administrativa redutora do fenómeno da regulação, porque consideramos que esta é uma peça central do modelo económico que defendemos, em que estado só intervém supletivamente, porque uma regulação forte deve substituir. sr. secretário de estado, esta lei merecia outra dignidade. em vez de assinalar os reguladores, esta lei-quadro deveria definir previamente quais as áreas regular. regulador é um instrumento, mas assembleia da república também deveria comparticipar na definição das áreas regular. esta é, portanto, uma visão administrativa, pouco inovadora com algumas lacunas. é igualmente uma visão conservadora pouco de acordo com nova realidade económica. pensamos que regulação, em portugal, poderia conviver com reguladores verticais reguladores transversais. já temos um transversala autoridade da concorrênciae, na nossa ótica, já temos experiência suficiente para avançarmos com um regulador de redes que conferisse uniformidade homogeneidade todas as redes de distribuição dos diferentes produtos serviços essenciais para que houvesse, da parte de cada um, mesmo entendimento sobre respetiva rede. esperávamos que esta proposta avançasse, como próprio nome indica, com regulação entre procura a oferta, mas ela parece ser mais uma lei para regular interoperadores não tanto procura a oferta. nesta legislação, os consumidores são totalmente esquecidos, alheiosnunca se fala em política de defesa do consumidor. portanto, ótica da procura não está aqui refletida. intervenção da assembleia da república deveria ser amplamente reforçada, mas as opções já aqui assinaladas procuram mitigar essa intervenção. poderíamos até evoluir para uma dupla regulação, separando os reguladores financeiros dos não financeiros, compreendemos mal que, por haver uma menção constitucional, quer banco de portugal quer erc não sejam contemplados nesta estrutura geral da regulação, apesar das suas especificidades próprias. outra questão que nos parece pertinente tem ver com facto de nada se dizer quanto uma questão central do modelo económico, que é da tarifa. modelo tarifário não é aqui referido, não se referem quais são os reguladores que têm competência tarifária, quais são os que não têm, ou se todos terão, eventualmente. esta é uma matéria perfeitamente omissa. por último, queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que os órgãos conselho consultivo conselho tarifário estão perfeitamente deslocados porque colocados no estatuto, aprovar posteriormente, quando experiência nos diz, designadamente quando regulador define tarifas, que sua existência devia ser obrigatória. estamos, pois, em condições de poder garantir que, em sede de comissão, daremos nosso contributo se governo a maioria quiserem alterar para melhor esta lei-quadro que agora nos apresentam.
sr. secretário de estado da administração pública, sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que governo quer imprimir esta iniciativa legislativa. revela, segundo nosso entendimento, uma visão administrativa redutora do fenómeno da regulação, porque consideramos que esta é uma peça central do modelo económico que defendemos, em que estado só intervém supletivamente, porque uma regulação forte deve substituir. sr. secretário de estado, esta lei merecia outra dignidade. em vez de assinalar os reguladores, esta lei-quadro deveria definir previamente quais as áreas regular. regulador é um instrumento, mas assembleia da república também deveria comparticipar na definição das áreas regular. esta é, portanto, uma visão administrativa, pouco inovadora com algumas lacunas. é igualmente uma visão conservadora pouco de acordo com nova realidade económica. pensamos que regulação, em portugal, poderia conviver com reguladores verticais reguladores transversais. já temos um transversala autoridade da concorrênciae, na nossa ótica, já temos experiência suficiente para avançarmos com um regulador de redes que conferisse uniformidade homogeneidade todas as redes de distribuição dos diferentes produtos serviços essenciais para que houvesse, da parte de cada um, mesmo entendimento sobre respetiva rede. esperávamos que esta proposta avançasse, como próprio nome indica, com regulação entre procura a oferta, mas ela parece ser mais uma lei para regular interoperadores não tanto procura a oferta. nesta legislação, os consumidores são totalmente esquecidos, alheiosnunca se fala em política de defesa do consumidor. portanto, ótica da procura não está aqui refletida. intervenção da assembleia da república deveria ser amplamente reforçada, mas as opções já aqui assinaladas procuram mitigar essa intervenção. poderíamos até evoluir para uma dupla regulação, separando os reguladores financeiros dos não financeiros, compreendemos mal que, por haver uma menção constitucional, quer banco de portugal quer erc não sejam contemplados nesta estrutura geral da regulação, apesar das suas especificidades próprias. outra questão que nos parece pertinente tem ver com facto de nada se dizer quanto uma questão central do modelo económico, que é da tarifa. modelo tarifário não é aqui referido, não se referem quais são os reguladores que têm competência tarifária, quais são os que não têm, ou se todos terão, eventualmente. esta é uma matéria perfeitamente omissa. por último, queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que os órgãos conselho consultivo conselho tarifário estão perfeitamente deslocados porque colocados no estatuto, aprovar posteriormente, quando experiência nos diz, designadamente quando regulador define tarifas, que sua existência devia ser obrigatória. estamos, pois, em condições de poder garantir que, em sede de comissão, daremos nosso contributo se governo a maioria quiserem alterar para melhor esta lei-quadro que agora nos apresentam.