sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x pretende promover terceira alteração ao estatuto da ordem dos farmacêuticos. com esta alteração, centrada no artigo .º, pretende governo que acto farmacêutico seja de exclusiva competência responsabilidade dos farmacêuticos que este princípio não seja aplicado ao medicamento do uso veterinário. isto é, governo propõe que esta iniciativa legislativa possibilite que toda actividade relacionada com correcto seguro manuseamento do medicamento veterinário não fique limitada à exclusiva competência do farmacêutico, ficando igualmente sujeita ao princípio da livre concorrência. na verdade, legislação nacional tem procurado acompanhar um conjunto de directivas do parlamento europeu do conselho que criaram já um código do medicamento veterinário. recorda-se, ainda, este propósito as novas atribuições de competências aquando da aplicação do programa de reestruturação da administração central do estado, quer à direcção-geral de veterinária, na supervisão do medicamento veterinário, quer ao infarmed, na supervisão do medicamento do uso humano. esta evolução determinou ainda que taxa de comercialização aplicada ao medicamento para uso veterinárioe que até então integrava regime da cobrança para medicamento do uso humanopassasse ser cobrada pelo direcção-geral de veterinária. por seu lado, legislação comunitária, através das directivas n.os //ce //ce, do parlamento europeu do conselho, procurou já criar estatuto do medicamento de uso humano o estatuto do medicamento de uso veterinário, caminhando desta forma para diferenciação dos estatutos dos respectivos medicamentos. portugal, ao transpor as respectivas directivas, assegurará que manuseamento correcto, seguro, dos medicamentos veterinários, passará ser atribuído todo qualquer titular de um diploma certificado com formação universitária nas disciplinas de farmácia, medicina, medicina veterinária, química, tecnologia farmacêutica biologia. estamos certos que, em fase de trabalho na especialidade, aprofundaremos as matérias em questão.
a proposta de lei n.º /x pretende promover terceira alteração ao estatuto da ordem dos farmacêuticos. com esta alteração, centrada no artigo .º, pretende governo que acto farmacêutico seja de exclusiva competência responsabilidade dos farmacêuticos que este princípio não seja aplicado ao medicamento do uso veterinário. isto é, governo propõe que esta iniciativa legislativa possibilite que toda actividade relacionada com correcto seguro manuseamento do medicamento veterinário não fique limitada à exclusiva competência do farmacêutico, ficando igualmente sujeita ao princípio da livre concorrência. na verdade, legislação nacional tem procurado acompanhar um conjunto de directivas do parlamento europeu do conselho que criaram já um código do medicamento veterinário. recorda-se, ainda, este propósito as novas atribuições de competências aquando da aplicação do programa de reestruturação da administração central do estado, quer à direcção-geral de veterinária, na supervisão do medicamento veterinário, quer ao infarmed, na supervisão do medicamento do uso humano. esta evolução determinou ainda que taxa de comercialização aplicada ao medicamento para uso veterinárioe que até então integrava regime da cobrança para medicamento do uso humanopassasse ser cobrada pelo direcção-geral de veterinária. por seu lado, legislação comunitária, através das directivas n.os //ce //ce, do parlamento europeu do conselho, procurou já criar estatuto do medicamento de uso humano o estatuto do medicamento de uso veterinário, caminhando desta forma para diferenciação dos estatutos dos respectivos medicamentos. portugal, ao transpor as respectivas directivas, assegurará que manuseamento correcto, seguro, dos medicamentos veterinários, passará ser atribuído todo qualquer titular de um diploma certificado com formação universitária nas disciplinas de farmácia, medicina, medicina veterinária, química, tecnologia farmacêutica biologia. estamos certos que, em fase de trabalho na especialidade, aprofundaremos as matérias em questão.