sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, nesta hora, cumpre-me felicitar governo pela apresentação de um regime de contrato de trabalho em funções públicas que é, provavelmente, um dos instrumentos por que os trabalhadores da administração pública mais anseiam, para iniciar caminho de regulação das suas próprias vidas laborais, no contexto do século xxi a par de todos os trabalhadores portugueses. é por isso hora de saudar também todos os trabalhadores da administração pública. para sr. ministro, três perguntas: neste regime de contrato, em que termos com que meios vai governo combater precariedade na administração pública? em que medida esta proposta de lei assegura reforço dos direitos dos trabalhadores? por fim, tendo em conta que, no referido diploma, se afigura criação de novos direitos para os trabalhadores da administração pública, relativamente às suas organizações sindicais, peço ao sr. ministro que nos informe sobre quais são os direitos consagrados nesta proposta quanto à intervenção das associações sindicais dos seus dirigentes no sentido do reforço da sua legitimidade interventiva. sr. presidente:ainda para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado pedro mota soares.
neste regime de contrato, em que termos com que meios vai governo combater precariedade na administração pública? em que medida esta proposta de lei assegura reforço dos direitos dos trabalhadores? por fim, tendo em conta que, no referido diploma, se afigura criação de novos direitos para os trabalhadores da administração pública, relativamente às suas organizações sindicais, peço ao sr. ministro que nos informe sobre quais são os direitos consagrados nesta proposta quanto à intervenção das associações sindicais dos seus dirigentes no sentido do reforço da sua legitimidade interventiva. sr. presidente:ainda para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado pedro mota soares.