sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: apresenta-nos hoje governo proposta de lei n.º /xii (.ª), que procura alterar regime contraordenacional para práticas individuais de comércio. um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema contraordenacional que, dado seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para haver equilíbrio entre as diversas coimas contraordenações. entende governo fazê-lo pontualmente. sobre diploma em si, uma primeira nota: há alguns erros detetados, como artigos em que não está prevista coima, por exemplo no n.º do artigo .º. indo diretamente à questão, se, de facto, todo regime merece revisão, no caso concreto também nos parece que seria de utilizar valores que estavam muito desatualizados. mas entendemos também que de oito não poderíamos ir para oitenta e, nalguns casos, a título de exemplo, há valores que passam deparamilhões de euros, que nos parece exagerado. quanto ao diploma em si, que obrigatoriamente serve de suporte, gostaria de deixar três notas. tem má técnica legislativa, pois mistura vendas com prejuízo com práticas restritivas de comércio. tem falta de clareza, vai provocar maior litigância, é ambíguo em alguns conceitos, usa até expressões como «preços extravagantes» ou «preços de outro tipo» parece-nos que deveria ser mais preciso, já que se aumentam as contraordenações. em termos de fundo, também nos parece que há uma grande contradição entre os objetivos que pretende atingir, com os quais concordamos, que é equilibrar relações profundamente desequilibradas entre si, mas utiliza uma fórmula que pode ter perversidades, designadamente na dita proteção das micro pequenas empresas que pode conduzir, se redação não for alterada, que regimes contratuais, como os agora existentes que dão estabilidade essas pequenas microempresas, possam ser substituídos por compras casuísticas preços spot. não falo só da agricultura, porque este diploma, tendo nascido aí, hoje é genérico. fala-se de produtos agrícolas como se pode falar de produtos têxteis, de sapatos, de cerâmica, etc. uma terceira nota: pode fomentar as importações. se nível de exigências ao nível contratual for desequilibrado relativamente outros países, pode promover não incentivo à produção nacional, mas, eventualmente, um maior recurso às importações. não tenho dúvidas de que os consumidores poderão estar sujeitos acréscimos de preços decorrentes de algumas aplicações. concluo já, sr. presidente. quanto à solução que foi avançada de autorregulação, pela nossa pate gostaríamos mais que fosse pela via da arbitragem, dada litigância que pode suceder. em resumo, este diploma, na nossa perspetiva, se governo não alterar, vai dificultar realização de contratos em vez de regular os abusos que existem que se justificaria que fossem tratados de outra forma, mas vai, sobretudo, também, se não forem dados novos meios à asae, criar novas dificuldades, porque redução de meios com acréscimo de competências vai dificultar sua ação.
apresenta-nos hoje governo proposta de lei n.º /xii (.ª), que procura alterar regime contraordenacional para práticas individuais de comércio. um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema contraordenacional que, dado seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para haver equilíbrio entre as diversas coimas contraordenações. entende governo fazê-lo pontualmente. sobre diploma em si, uma primeira nota: há alguns erros detetados, como artigos em que não está prevista coima, por exemplo no n.º do artigo .º. indo diretamente à questão, se, de facto, todo regime merece revisão, no caso concreto também nos parece que seria de utilizar valores que estavam muito desatualizados. mas entendemos também que de oito não poderíamos ir para oitenta e, nalguns casos, a título de exemplo, há valores que passam deparamilhões de euros, que nos parece exagerado. quanto ao diploma em si, que obrigatoriamente serve de suporte, gostaria de deixar três notas. tem má técnica legislativa, pois mistura vendas com prejuízo com práticas restritivas de comércio. tem falta de clareza, vai provocar maior litigância, é ambíguo em alguns conceitos, usa até expressões como «preços extravagantes» ou «preços de outro tipo» parece-nos que deveria ser mais preciso, já que se aumentam as contraordenações. em termos de fundo, também nos parece que há uma grande contradição entre os objetivos que pretende atingir, com os quais concordamos, que é equilibrar relações profundamente desequilibradas entre si, mas utiliza uma fórmula que pode ter perversidades, designadamente na dita proteção das micro pequenas empresas que pode conduzir, se redação não for alterada, que regimes contratuais, como os agora existentes que dão estabilidade essas pequenas microempresas, possam ser substituídos por compras casuísticas preços spot. não falo só da agricultura, porque este diploma, tendo nascido aí, hoje é genérico. fala-se de produtos agrícolas como se pode falar de produtos têxteis, de sapatos, de cerâmica, etc. uma terceira nota: pode fomentar as importações. se nível de exigências ao nível contratual for desequilibrado relativamente outros países, pode promover não incentivo à produção nacional, mas, eventualmente, um maior recurso às importações. não tenho dúvidas de que os consumidores poderão estar sujeitos acréscimos de preços decorrentes de algumas aplicações. concluo já, sr. presidente. quanto à solução que foi avançada de autorregulação, pela nossa pate gostaríamos mais que fosse pela via da arbitragem, dada litigância que pode suceder. em resumo, este diploma, na nossa perspetiva, se governo não alterar, vai dificultar realização de contratos em vez de regular os abusos que existem que se justificaria que fossem tratados de outra forma, mas vai, sobretudo, também, se não forem dados novos meios à asae, criar novas dificuldades, porque redução de meios com acréscimo de competências vai dificultar sua ação.