sr. presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do ps, pelas funções que v. ex.ª está hoje exercer ex novo. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que governo traz hoje plenário encerra nona alteração à lei de organização processo do tribunal de contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do código de processo civil dede certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do código de processo civil uma dogmática que direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos anos no que tange com lei orgânica do tribunal de contas com sistema de controlo interno em geral. grupo parlamentar do ps dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: primeira tem ver com facto de, em matéria de prescrição, ser alargado prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; segunda tem ver com facto de falta injustificada da prestação de contas ao tribunal de contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm seu cargo responsabilidade da gestão financeira do estado; terceira tem ver com possibilidade de, em caso de vacatura no tribunal de contas de um determinado juiz conselheiro, presidente poder alocar outro juiz conselheiro essa secção, de modo que os processos ganhem celeridade não fiquem parados até à sua substituição. grupo parlamentar do ps gostava de aproveitar este ensejo para chamar atenção do governoque não fez reforma do estado, mas que ainda está tempo de iniciarpara necessidade de olhar para área do controlo do estado, onde várias inspeções têm vindo reclamar alteração do seu estatuto onde área de controlo é determinante, onde área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na asae, na inspeção da segurança social, na inspeção do trabalho, na inspeção de jogos tambéme isto é muito importantena inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. de facto, estas áreas vêm reclamando desde regulamentação das suas carreiras, alteração das suas estruturas é tempo, depois de três anos meio de governo, para alterar esta situação. portugal tem na sua função de controlo menos dedos seus funcionários, quando média dos países da ocde demonstra que mais de ,% dos funcionários dos outros países da ocde são afetos à função de controlo. gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo governoplaneamento execução. função controlo deve ser valorizada no estado não há verdadeira reforma do estado sem essa função de controlo. uma palavra final para dizer que daremos nosso voto favorável esta iniciativa do tribunal de contas que, de certa forma, reforça as suas competências a sua capacidade de ação para uma melhor boa gestão pública dos dinheiros em portugal.
esta proposta de lei que governo traz hoje plenário encerra nona alteração à lei de organização processo do tribunal de contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do código de processo civil dede certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do código de processo civil uma dogmática que direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos anos no que tange com lei orgânica do tribunal de contas com sistema de controlo interno em geral. grupo parlamentar do ps dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: primeira tem ver com facto de, em matéria de prescrição, ser alargado prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; segunda tem ver com facto de falta injustificada da prestação de contas ao tribunal de contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm seu cargo responsabilidade da gestão financeira do estado; terceira tem ver com possibilidade de, em caso de vacatura no tribunal de contas de um determinado juiz conselheiro, presidente poder alocar outro juiz conselheiro essa secção, de modo que os processos ganhem celeridade não fiquem parados até à sua substituição. grupo parlamentar do ps gostava de aproveitar este ensejo para chamar atenção do governoque não fez reforma do estado, mas que ainda está tempo de iniciarpara necessidade de olhar para área do controlo do estado, onde várias inspeções têm vindo reclamar alteração do seu estatuto onde área de controlo é determinante, onde área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na asae, na inspeção da segurança social, na inspeção do trabalho, na inspeção de jogos tambéme isto é muito importantena inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. de facto, estas áreas vêm reclamando desde regulamentação das suas carreiras, alteração das suas estruturas é tempo, depois de três anos meio de governo, para alterar esta situação. portugal tem na sua função de controlo menos dedos seus funcionários, quando média dos países da ocde demonstra que mais de ,% dos funcionários dos outros países da ocde são afetos à função de controlo. gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo governoplaneamento execução. função controlo deve ser valorizada no estado não há verdadeira reforma do estado sem essa função de controlo. uma palavra final para dizer que daremos nosso voto favorável esta iniciativa do tribunal de contas que, de certa forma, reforça as suas competências a sua capacidade de ação para uma melhor boa gestão pública dos dinheiros em portugal.