sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado, mais do que um pedido de esclarecimento, quero deixar um comentário sobre esta proposta de lei que hoje nos chega, transpondo, de facto, uma diretiva que, sendo muito complexa tecnicamente, parece ser de conteúdo pacífico: porque se trata de uma diretiva europeia que temos de transpor; porque se pretende prevenir abusos de aproveitamento de lacunas da legislação fiscal, nomeadamente naquelas que mais distorcem concorrência, coisa que muito nos agrada combater; porque é limitada nos temas das assimetrias híbridas sete casos concretos, muito bem definidos, normalmente aplicáveis empresas com grande poder de mercado. tudo isso nos agrada. só que, em primeiro lugar, também tem de ser dito que esta proposta de lei invoca combate ao planeamento fiscal agressivo sem nunca definir exatamente os limites os contornos dessa «agressividade», deixando no ar que planeamento fiscal é, em qualquer circunstância, criminoso. é bom desfazer esta ideia já. pagar menos impostos, dentro das leis vigentes, é um direito de qualquer contribuinte, e, para quem gere dinheiro dos outros, diria que não é só um direito, é mesmo uma obrigação. em segundo lugar, seria bom que houvesse tanta diligência quanto aquela que as autoridades portuguesas europeias dedicam este assunto no que se refere às situações em que é contribuinte que está do outro lado, ou seja, não quando este é incumpridor mas sofre em casos de dupla tributação, em casos de litigância de má-fé ou em casos de ineficiências fiscais de todo tipo. vou terminar, sr. presidente. para cobrar mais estado a at (autoridade tributária aduaneira) aparecem logo, mas para ajudar os contribuintes nem vê-los.
porque se trata de uma diretiva europeia que temos de transpor; porque se pretende prevenir abusos de aproveitamento de lacunas da legislação fiscal, nomeadamente naquelas que mais distorcem concorrência, coisa que muito nos agrada combater; porque é limitada nos temas das assimetrias híbridas sete casos concretos, muito bem definidos, normalmente aplicáveis empresas com grande poder de mercado. tudo isso nos agrada. só que, em primeiro lugar, também tem de ser dito que esta proposta de lei invoca combate ao planeamento fiscal agressivo sem nunca definir exatamente os limites os contornos dessa «agressividade», deixando no ar que planeamento fiscal é, em qualquer circunstância, criminoso. é bom desfazer esta ideia já. pagar menos impostos, dentro das leis vigentes, é um direito de qualquer contribuinte, e, para quem gere dinheiro dos outros, diria que não é só um direito, é mesmo uma obrigação. em segundo lugar, seria bom que houvesse tanta diligência quanto aquela que as autoridades portuguesas europeias dedicam este assunto no que se refere às situações em que é contribuinte que está do outro lado, ou seja, não quando este é incumpridor mas sofre em casos de dupla tributação, em casos de litigância de má-fé ou em casos de ineficiências fiscais de todo tipo. vou terminar, sr. presidente. para cobrar mais estado a at (autoridade tributária aduaneira) aparecem logo, mas para ajudar os contribuintes nem vê-los.