sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: esta proposta legislativa, oriunda da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, é por nós vista com bons olhos, uma vez que, de certa forma, vem consolidar no ordenamento jurídico orçamental português uma adequação de prazos, que têm que ver com entrega da conta regional à secção regional do tribunal de contas à própria assembleia legislativa regional por parte do governo, e, ao mesmo tempo, adequar as datas relativas à entrega do relatório da conta da própria assembleia legislativa regional. portanto, que podemos concluir é que lei de enquadramento orçamental a própria justificação da proposta de lei por parte da assembleia legislativa regional vão no sentido de aconselhar existência, digamos assim, de um regime homogéneo nível nacional. propõe-se uma alteração do prazo de apresentação, por parte do governo regional, da conta da região à assembleia legislativa regional à secção do tribunal de contas, que é antecipado de de dezembro para de junho, que encurta prazo e, de certa forma, dá celeridade à apresentação das contas do ano imediatamente subsequente. por outro lado, altera também prazo de apreciação de aprovação da conta regional pela própria assembleia legislativa regional, de de dezembro para de junhomeses antes), bem como prazo de entrega do relatório da conta da assembleia legislativa regional à secção do tribunal de contas. que nos compete dizer nesta matéria é que, salvo algumas matérias de especialidade (em que sublinhamos, em especial, ponderação do prazo para apresentação das contas trimestrais, que, nosso ver, ainda encontra aqui algum desencontro que é preciso ponderar), damos nossa aprovação esta iniciativa legislativa, porque ela vem no bom sentido, pois traz mais harmonia coordenação no que tem que ver com credibilidade na apresentação, na discussão na aprovação da conta da região.
esta proposta legislativa, oriunda da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, é por nós vista com bons olhos, uma vez que, de certa forma, vem consolidar no ordenamento jurídico orçamental português uma adequação de prazos, que têm que ver com entrega da conta regional à secção regional do tribunal de contas à própria assembleia legislativa regional por parte do governo, e, ao mesmo tempo, adequar as datas relativas à entrega do relatório da conta da própria assembleia legislativa regional. portanto, que podemos concluir é que lei de enquadramento orçamental a própria justificação da proposta de lei por parte da assembleia legislativa regional vão no sentido de aconselhar existência, digamos assim, de um regime homogéneo nível nacional. propõe-se uma alteração do prazo de apresentação, por parte do governo regional, da conta da região à assembleia legislativa regional à secção do tribunal de contas, que é antecipado de de dezembro para de junho, que encurta prazo e, de certa forma, dá celeridade à apresentação das contas do ano imediatamente subsequente. por outro lado, altera também prazo de apreciação de aprovação da conta regional pela própria assembleia legislativa regional, de de dezembro para de junhomeses antes), bem como prazo de entrega do relatório da conta da assembleia legislativa regional à secção do tribunal de contas. que nos compete dizer nesta matéria é que, salvo algumas matérias de especialidade (em que sublinhamos, em especial, ponderação do prazo para apresentação das contas trimestrais, que, nosso ver, ainda encontra aqui algum desencontro que é preciso ponderar), damos nossa aprovação esta iniciativa legislativa, porque ela vem no bom sentido, pois traz mais harmonia coordenação no que tem que ver com credibilidade na apresentação, na discussão na aprovação da conta da região.