sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: como sr. secretário de estado disse há pouco, esta matéria é pacífica. digamos que se trata de um alargamento da directiva comunitária relativa advogados, que já deu origem uma alteração ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados, sendo, portanto, uma mera ampliação. aliás, parlamento já se pronunciou sobre essa directiva, sobre adesão de portugal a rectificação aos tratados comunitários. trata-se, pois, de uma mera ampliação, resultante da entrada de dois novos países na comunidade europeia, sendo eles bulgária a roménia. importa, nesta matéria, salientar alguns aspectos. primeiro deles é que esses profissionais, tal como sr. secretário de estado chamou atenção, estão autorizados exercer em portugal ao abrigo dos acordos comunitários, não obstante terem de passar, previamente, por um crivo, ou seja, têm de fazer um exame têm de estar, durante um período de dois ou três anos, com um advogado português já estabelecido, já com anos de prática, para aferir se têm as competências técnicas necessárias para que possam exercer em portugal. passado este crivo inicial serão, então, admitidos de pleno direito ao exercício da advocacia dentro do território português. segundo aspecto salientare que também é relevante para nós, portuguesesé que esta matéria assenta baseia-se no princípio da reciprocidade. ou seja, mesmo procedimento, de acolhimento no ordenamento interno de idêntico tratamento para os advogados portugueses, estará, neste momento, ser adoptadose é que não foi jápelas autoridades pelos parlamentos búlgaro romeno, abrindo-se também aqui uma janela de oportunidade para que os profissionais portugueses desta área possam estabelecer-se exercer sua profissão nesses países. há, pois, um princípio de livre circulação, um princípio de reciprocidade; há oportunidade para os advogados búlgaros romenos, noveis cidadãos comunitários, poderem estabelecer sua prática em portugal, como haverá para os advogados portugueses para as sociedades de advogados livremente se estabelecerem nesses países aí poderem exercer sua actividade internacionalizarem-se. nessa medida, dado que também ordem dos advogados se pronunciou, como já foi aqui dito, nada tendo objectadonem tinha que objectar, não ser que estivéssemos perante uma coisa aberrante —, cds, como é lógico, no respeito da lei daquilo que é solicitado, nada tem objectar esta proposta de lei do governo.
como sr. secretário de estado disse há pouco, esta matéria é pacífica. digamos que se trata de um alargamento da directiva comunitária relativa advogados, que já deu origem uma alteração ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados, sendo, portanto, uma mera ampliação. aliás, parlamento já se pronunciou sobre essa directiva, sobre adesão de portugal a rectificação aos tratados comunitários. trata-se, pois, de uma mera ampliação, resultante da entrada de dois novos países na comunidade europeia, sendo eles bulgária a roménia. importa, nesta matéria, salientar alguns aspectos. primeiro deles é que esses profissionais, tal como sr. secretário de estado chamou atenção, estão autorizados exercer em portugal ao abrigo dos acordos comunitários, não obstante terem de passar, previamente, por um crivo, ou seja, têm de fazer um exame têm de estar, durante um período de dois ou três anos, com um advogado português já estabelecido, já com anos de prática, para aferir se têm as competências técnicas necessárias para que possam exercer em portugal. passado este crivo inicial serão, então, admitidos de pleno direito ao exercício da advocacia dentro do território português. segundo aspecto salientare que também é relevante para nós, portuguesesé que esta matéria assenta baseia-se no princípio da reciprocidade. ou seja, mesmo procedimento, de acolhimento no ordenamento interno de idêntico tratamento para os advogados portugueses, estará, neste momento, ser adoptadose é que não foi jápelas autoridades pelos parlamentos búlgaro romeno, abrindo-se também aqui uma janela de oportunidade para que os profissionais portugueses desta área possam estabelecer-se exercer sua profissão nesses países. há, pois, um princípio de livre circulação, um princípio de reciprocidade; há oportunidade para os advogados búlgaros romenos, noveis cidadãos comunitários, poderem estabelecer sua prática em portugal, como haverá para os advogados portugueses para as sociedades de advogados livremente se estabelecerem nesses países aí poderem exercer sua actividade internacionalizarem-se. nessa medida, dado que também ordem dos advogados se pronunciou, como já foi aqui dito, nada tendo objectadonem tinha que objectar, não ser que estivéssemos perante uma coisa aberrante —, cds, como é lógico, no respeito da lei daquilo que é solicitado, nada tem objectar esta proposta de lei do governo.