sr. presidente, sr.ª secretária de estado do tesouro, governo optou por solicitar à assembleia da república uma autorização legislativa. esta é uma opção que temos de questionar, sr.ª secretária de estado. por que motivo governo não apresentou uma proposta de lei, permitindo que se seguisse processo legislativo normal, incluindo discussão na especialidade? foi, sr.ª secretária de estado, para se furtar uma discussão mais aprofundada de mais um projeto político que representa uma entorse nos princípios funções do estado, consagrados na constituição da república?! segunda questão que lhe quero colocar, sr.ª secretária de estado, tem ver com seguinte: governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial regime do contrato individual de trabalho, ou seja, código do trabalho, mas, depois, logo seguir, propõe uma derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos trabalhadores da administração pública. não sei se sr.ª secretária de estado tem noção de que, em algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. qual justificação que sr.ª secretária de estado apresenta para uma opção tão insólita? objetivo é, como habitualmente, atacar os direitos dos trabalhadores?! além disso, uma outra questão: governo pretende que estas derrogações tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável. porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? por que motivo não podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas partes?! sr.ª secretária de estado deve saber que administrações de empresas, elas próprias, propunham defendiam valores mais elevados para subsídio de refeição, em vez de atualizarem os salários, mas, agora, sr.ª secretária de estado, com esta lei, pretende que este mecanismo não possa ser utilizado. portanto, pergunta que lhe faço é esta: qual justificação que governo dá para mais este ataque aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores? por fim, uma terceira pergunta, sr.ª secretária de estado. com esta proposta, governo prossegue, em nossa opinião, caminho da criação de condições para privatização de empresas públicas a destruição das funções sociais económicas do estado, consagradas na constituição. na proposta do governo estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três anos consecutivos, mas não há uma única palavra sobre que acontece aos serviços públicos prestados por estas empresas. sr.ª secretária de estado, tem de explicar aqui, muito bem explicadinho, que é que governo pretende que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. são para entregar aos privados, sr.ª secretária de estado?
o governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial regime do contrato individual de trabalho, ou seja, código do trabalho, mas, depois, logo seguir, propõe uma derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos trabalhadores da administração pública. não sei se sr.ª secretária de estado tem noção de que, em algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. qual justificação que sr.ª secretária de estado apresenta para uma opção tão insólita? objetivo é, como habitualmente, atacar os direitos dos trabalhadores?! além disso, uma outra questão: governo pretende que estas derrogações tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável. porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? por que motivo não podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas partes?! sr.ª secretária de estado deve saber que administrações de empresas, elas próprias, propunham defendiam valores mais elevados para subsídio de refeição, em vez de atualizarem os salários, mas, agora, sr.ª secretária de estado, com esta lei, pretende que este mecanismo não possa ser utilizado. portanto, pergunta que lhe faço é esta: qual justificação que governo dá para mais este ataque aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores? por fim, uma terceira pergunta, sr.ª secretária de estado. com esta proposta, governo prossegue, em nossa opinião, caminho da criação de condições para privatização de empresas públicas a destruição das funções sociais económicas do estado, consagradas na constituição. na proposta do governo estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três anos consecutivos, mas não há uma única palavra sobre que acontece aos serviços públicos prestados por estas empresas. sr.ª secretária de estado, tem de explicar aqui, muito bem explicadinho, que é que governo pretende que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. são para entregar aos privados, sr.ª secretária de estado?