sr. presidente, sr.as srs. deputados: como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre lei fiscal. aliás, princípio em causa, que é territorialização dos rendimentos a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. debate é sobre se lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar processo declarativo das empresas. nós consideramos que não. esta intenção da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao parlamento para debate por várias vezes foi rejeitada. porquê? porque ela não substitui lei, que é clara, inequívoca até protege as regiões autónomas a pretensão aqui trazida, pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo território nacional, acaba por trazer mais complexidade algo que já não é fácil de realizar, que é obrigação declarativa das empresas. do nosso ponto de vista, percebendo acompanhando princípio em causa, como fizeram as restantes bancadas, discordamos desta iniciativa legislativa e, por isso, votaremos contra.
como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre lei fiscal. aliás, princípio em causa, que é territorialização dos rendimentos a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. debate é sobre se lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar processo declarativo das empresas. nós consideramos que não. esta intenção da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao parlamento para debate por várias vezes foi rejeitada. porquê? porque ela não substitui lei, que é clara, inequívoca até protege as regiões autónomas a pretensão aqui trazida, pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo território nacional, acaba por trazer mais complexidade algo que já não é fácil de realizar, que é obrigação declarativa das empresas. do nosso ponto de vista, percebendo acompanhando princípio em causa, como fizeram as restantes bancadas, discordamos desta iniciativa legislativa e, por isso, votaremos contra.