sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, esta proposta de lei tem um aspecto que reputamos de muito positivo, criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. porém, temos uma opinião crítica sobre possibilidade de utilização de armamento não letal e, no limite, autorização para porte de arma. esse é lado menos «luminoso» desta proposta de lei para nossa observação. porquê? porque entendemos que monopólio da coacção do uso da força está cometido ao estado e, no limite, deixamos aqui uma zona de enorme ambiguidade, muito pouco transparente, esse aspecto retrai-nos em relação uma apreciação totalmente favorável desta proposta de lei. contudo, ressalvamos esse aspecto da criminalização, que nos parece um avanço uma das alterações essenciais deste diploma.
srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, esta proposta de lei tem um aspecto que reputamos de muito positivo, criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. porém, temos uma opinião crítica sobre possibilidade de utilização de armamento não letal e, no limite, autorização para porte de arma. esse é lado menos «luminoso» desta proposta de lei para nossa observação. porquê? porque entendemos que monopólio da coacção do uso da força está cometido ao estado e, no limite, deixamos aqui uma zona de enorme ambiguidade, muito pouco transparente, esse aspecto retrai-nos em relação uma apreciação totalmente favorável desta proposta de lei. contudo, ressalvamos esse aspecto da criminalização, que nos parece um avanço uma das alterações essenciais deste diploma.