sr. presidente, sr.as srs. deputados: polícia marítima faz parte da estrutura do sistema de autoridade marítima este, por sua veze bem! —, depende directamente do ministro da defesa nacional. como corpo de polícia armada, com especiais responsabilidades na área de jurisdição do sistema de autoridade marítima, cabe à polícia marítima zelar pela regularidade das actividades marítimas pela segurança direitos dos cidadãos. lei n.º /, de de agosto, veio definir os princípios as bases gerais do regime de exercício de direitos do pessoal militarizado da polícia marítima, subtraindo-os à égide do artigo .º da lei de defesa nacional das forças armadas, que estabelecia um conjunto de restrições inadequadas desnecessárias, tendo em conta sua natureza de corpo autónomo em relação às forças armadas. foi no artigo .º da lei n.ºque ficou consagrado, para pessoal da polícia marítima em serviço efectivo, direito constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses. apesar de ter sido consagrado na lei n.ºum conjunto significativo de direitos destas associações profissionais, tais como os direitos defender os interesses estatutários, sociais deontológicos dos seus associados, direito tomar parte na definição do estatuto profissional nas condições de exercício da actividade policial, incluindo as condições de trabalho o sistema retributivo, o direito de apresentar candidaturas para conselho da polícia marítima, só para mencionar alguns, por regulamentar ficou, nessa ocasião, exercício do direito de associação pelo pessoal da polícia marítima, que foi remetido para diploma próprio. é dessa regulamentação que proposta de lei em debate se ocupa, regulamentando, assim, as condições de funcionamento das associações profissionais as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no conselho da polícia marítima. cds-pp está genericamente de acordo com proposta de lei em debate, mas gostaria de assinalar alguns pormenores que poderão vir constituir pontos de fricção entre dirigentes associativos chefias militares. apenas dois exemplos, porque tempo é curto: primeiro diz respeito ao exercício do direito de reunião. de acordo com artigo .º, as associações podem promover reuniões no local de trabalho, contanto que, nos termos da alínea c) do n.ºo dia, hora o local da reunião sejam fixados com antecedência de cinco dias relativamente à data pretendida, entre comandante regional a direcção da associação profissional ou um seu representante, tendo em conta as necessidades conveniências do serviço a disponibilidade das instalações. não está expressamente consignado no preceito, mas presume-se que fixação do dia, hora local seja por acorda entre comandante regional a direcção da associação profissional. ora, no entender do cdspp, deveria ser acrescentado tal inciso à disposição em causa, que permitiria dispensar alusão às condicionantes necessidades conveniências do serviço disponibilidade das instalações, pois, se fixação é por acordo, obviamente que todos estes factores foram ponderados. elimina-se, assim, um ponto de fricção. segundo exemplo diz respeito ao direito de afixação de documentos relativos às actividades estatutária das associações profissionais, quer sejam textos, convocatórias, comunicações ou quaisquer outros documentos, prevendo artigo .º, n.ºque deve ser previamente entregue ao comandante local uma cópia do documento afixar. consideramos que esta disposição constitui uma autorização encapotada, uma espécie de censura prévia, não admissível em face da lei que se visa regulamentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: questão da inserção da polícia marítima no âmbito da autoridade marítima é uma questão que não está aqui hoje em debate, mas gostava de aproveitar oportunidade para responder ao sr. deputado antónio filipe, dizendo-lhe que, se temos um sistema de autoridade marítima, precisamos de ter um instrumento para exercício dessa mesma autoridade ou, então, temos de mudar todo sistema de autoridade marítima. portanto, tendo nós autoridade marítima da forma como está organizada, precisamos de ter um instrumento para seu exercício parece-nos que melhor instrumento é polícia marítimaaliás, como tem vindo ser demonstrado ao longo dos anos. neste caso concreto, com esta iniciativa, queremos regular direitos não restringi-los. que é restringido é que já estava na lei deportanto, não vamos mais longe do que está na norma habilitante, ao abrigo da qual, agora, estamos legislar. de facto, estamos tentar colmatar uma lacuna grave que existia na polícia marítima, pelo facto de os seus representantes não poderem participar nas reuniões do conselho da polícia marítimaque, aliás, nunca reuniu até agoranem estarem representados junto dos comandos regionais. gostava de terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, dizendo que é este espírito que anima ministério da defesa nacional quando faz esta proposta o conceito de «coesão disciplina» que está também mencionado neste diploma parece-nos um conceito essencial para desempenho não só da polícia marítima mas também das forças armadas. não creio que seja uma expressão vaga indeterminada. quem já tiver participado em operações sabe qual é valor da «coesão disciplina» nível operacional.
a polícia marítima faz parte da estrutura do sistema de autoridade marítima este, por sua veze bem! —, depende directamente do ministro da defesa nacional. como corpo de polícia armada, com especiais responsabilidades na área de jurisdição do sistema de autoridade marítima, cabe à polícia marítima zelar pela regularidade das actividades marítimas pela segurança direitos dos cidadãos. lei n.º /, de de agosto, veio definir os princípios as bases gerais do regime de exercício de direitos do pessoal militarizado da polícia marítima, subtraindo-os à égide do artigo .º da lei de defesa nacional das forças armadas, que estabelecia um conjunto de restrições inadequadas desnecessárias, tendo em conta sua natureza de corpo autónomo em relação às forças armadas. foi no artigo .º da lei n.ºque ficou consagrado, para pessoal da polícia marítima em serviço efectivo, direito constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses. apesar de ter sido consagrado na lei n.ºum conjunto significativo de direitos destas associações profissionais, tais como os direitos defender os interesses estatutários, sociais deontológicos dos seus associados, direito tomar parte na definição do estatuto profissional nas condições de exercício da actividade policial, incluindo as condições de trabalho o sistema retributivo, o direito de apresentar candidaturas para conselho da polícia marítima, só para mencionar alguns, por regulamentar ficou, nessa ocasião, exercício do direito de associação pelo pessoal da polícia marítima, que foi remetido para diploma próprio. é dessa regulamentação que proposta de lei em debate se ocupa, regulamentando, assim, as condições de funcionamento das associações profissionais as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no conselho da polícia marítima. cds-pp está genericamente de acordo com proposta de lei em debate, mas gostaria de assinalar alguns pormenores que poderão vir constituir pontos de fricção entre dirigentes associativos chefias militares. apenas dois exemplos, porque tempo é curto: primeiro diz respeito ao exercício do direito de reunião. de acordo com artigo .º, as associações podem promover reuniões no local de trabalho, contanto que, nos termos da alínea c) do n.ºo dia, hora o local da reunião sejam fixados com antecedência de cinco dias relativamente à data pretendida, entre comandante regional a direcção da associação profissional ou um seu representante, tendo em conta as necessidades conveniências do serviço a disponibilidade das instalações. não está expressamente consignado no preceito, mas presume-se que fixação do dia, hora local seja por acorda entre comandante regional a direcção da associação profissional. ora, no entender do cdspp, deveria ser acrescentado tal inciso à disposição em causa, que permitiria dispensar alusão às condicionantes necessidades conveniências do serviço disponibilidade das instalações, pois, se fixação é por acordo, obviamente que todos estes factores foram ponderados. elimina-se, assim, um ponto de fricção. segundo exemplo diz respeito ao direito de afixação de documentos relativos às actividades estatutária das associações profissionais, quer sejam textos, convocatórias, comunicações ou quaisquer outros documentos, prevendo artigo .º, n.ºque deve ser previamente entregue ao comandante local uma cópia do documento afixar. consideramos que esta disposição constitui uma autorização encapotada, uma espécie de censura prévia, não admissível em face da lei que se visa regulamentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: questão da inserção da polícia marítima no âmbito da autoridade marítima é uma questão que não está aqui hoje em debate, mas gostava de aproveitar oportunidade para responder ao sr. deputado antónio filipe, dizendo-lhe que, se temos um sistema de autoridade marítima, precisamos de ter um instrumento para exercício dessa mesma autoridade ou, então, temos de mudar todo sistema de autoridade marítima. portanto, tendo nós autoridade marítima da forma como está organizada, precisamos de ter um instrumento para seu exercício parece-nos que melhor instrumento é polícia marítimaaliás, como tem vindo ser demonstrado ao longo dos anos. neste caso concreto, com esta iniciativa, queremos regular direitos não restringi-los. que é restringido é que já estava na lei deportanto, não vamos mais longe do que está na norma habilitante, ao abrigo da qual, agora, estamos legislar. de facto, estamos tentar colmatar uma lacuna grave que existia na polícia marítima, pelo facto de os seus representantes não poderem participar nas reuniões do conselho da polícia marítimaque, aliás, nunca reuniu até agoranem estarem representados junto dos comandos regionais. gostava de terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, dizendo que é este espírito que anima ministério da defesa nacional quando faz esta proposta o conceito de «coesão disciplina» que está também mencionado neste diploma parece-nos um conceito essencial para desempenho não só da polícia marítima mas também das forças armadas. não creio que seja uma expressão vaga indeterminada. quem já tiver participado em operações sabe qual é valor da «coesão disciplina» nível operacional.