sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: intervenção da sr.ª ministra pareceu-me estar reproduzir um documento que não era, propriamente, sua proposta de lei. na verdade, não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no processo de inventário. vejamos. em primeiro lugar, gostava de referir aquilo em que estamos de acordo. também nós, no ps, entendemos que, de facto, processo de inventário pode passar, na generalidade, para os notários. essa é uma mais-valia que proposta de lei contém que já acontecia. todavia, basta ler n.º do artigo .º da proposta de lei: «compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura (…)», para constatar que sr.ª ministra, na sua proposta, afasta vontade das partes na procura de um tribunal. portanto, que sua proposta faz é, manifestamente, que eu o partido socialista consideramos uma desjudicialização e, como sabe, nossa constituição tem regras quanto essa matéria. de resto, gostaria de relembrar que essa também é opinião do conselho superior da magistratura da ordem dos advogados, que consideram vossa proposta inconstitucional. nós mantemos essa posição de que proposta da sr.ª ministra é inconstitucional, mas consideramos que, em sede de especialidade, será sempre possível salvar alguma questão. que entendemos que é «insalvável», que é irremediavelmente perdido é dizer que juiz não pode intervir no processopor vontade própria. proposta de lei refere que há recurso para juiz, mas, na verdade, permite ao notário audição de testemunhas, decisão sobre incidentes, natureza da capacidade judiciária das partes, intervenção sobre sonegação de benstudo isso são competências do notário. e, como sabe, sr.ª ministra, essa matéria da desjudicialização é uma matéria que tem princípios e, quanto isso, partido socialista não abdicará de considerar sua proposta inconstitucional, menos que, em sede de especialidade, possamos rever todo este processo de inventário.
a intervenção da sr.ª ministra pareceu-me estar reproduzir um documento que não era, propriamente, sua proposta de lei. na verdade, não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no processo de inventário. vejamos. em primeiro lugar, gostava de referir aquilo em que estamos de acordo. também nós, no ps, entendemos que, de facto, processo de inventário pode passar, na generalidade, para os notários. essa é uma mais-valia que proposta de lei contém que já acontecia. todavia, basta ler n.º do artigo .º da proposta de lei: «compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura (…)», para constatar que sr.ª ministra, na sua proposta, afasta vontade das partes na procura de um tribunal. portanto, que sua proposta faz é, manifestamente, que eu o partido socialista consideramos uma desjudicialização e, como sabe, nossa constituição tem regras quanto essa matéria. de resto, gostaria de relembrar que essa também é opinião do conselho superior da magistratura da ordem dos advogados, que consideram vossa proposta inconstitucional. nós mantemos essa posição de que proposta da sr.ª ministra é inconstitucional, mas consideramos que, em sede de especialidade, será sempre possível salvar alguma questão. que entendemos que é «insalvável», que é irremediavelmente perdido é dizer que juiz não pode intervir no processopor vontade própria. proposta de lei refere que há recurso para juiz, mas, na verdade, permite ao notário audição de testemunhas, decisão sobre incidentes, natureza da capacidade judiciária das partes, intervenção sobre sonegação de benstudo isso são competências do notário. e, como sabe, sr.ª ministra, essa matéria da desjudicialização é uma matéria que tem princípios e, quanto isso, partido socialista não abdicará de considerar sua proposta inconstitucional, menos que, em sede de especialidade, possamos rever todo este processo de inventário.