sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada cabo por este governo por esta maioria visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias garantir neste processo continuidade do funcionamento das freguesias do serviço que prestam à população. é exatamente esse sentido deste projeto de lei, mantendo quer nível de segurança, quer nível de transparência, quer ainda nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com desejo dos autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes: que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde data das eleições gerais até à sua substituição legal; no período que medeia data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente seu regular funcionamento; ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram sua vida; as novas freguesias sucedem nos direitos obrigações das freguesias extintas por agregação, transferindo-se totalidade a universalidade de obrigações direitos, respondendo cabalmente às «dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, refiro-me em particular ao pcp; que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para próximo ano, mas que os órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor), podem realizar as despesas necessárias, devendo para efeito identificar que orçamento, oriundo de que freguesia, é imputada despesa, desde que exista saldo de dotação; que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de de setembro de dezembro deda qual são também prestadas contas; e, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante tribunal constitucional relativamente ao período de de janeiro de de setembro dede acordo com um regime mais exigente, garantindo-se, assim, devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos públicos. tudo isto evidencia que processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local. aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, sinal claro que resultou do processo eleitoral de de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores que respeitou freguesias alteradas. falando em oposição, não posso deixar de referir partido socialista, que foi, de entre os partidos que assinaram memorando, aquele que optou por colocar interesse partidário à frente do interesse nacional, foi aquele que optou por renunciar ao que negociou negar que assinou. srs. deputados do partido socialista, foi vosso partido que colocou no memorando de entendimento ponto relativo à redução de freguesias. foram os senhores que iniciaram reforma das freguesias. mas também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, vêm agora criticar esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, respondendo ao apelo dos autarcas em sintonia com tribunal de contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das freguesias salvaguardando de forma clara objetiva todo este processo de transição. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada eurídice pereira.
este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada cabo por este governo por esta maioria visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias garantir neste processo continuidade do funcionamento das freguesias do serviço que prestam à população. é exatamente esse sentido deste projeto de lei, mantendo quer nível de segurança, quer nível de transparência, quer ainda nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com desejo dos autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes: que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde data das eleições gerais até à sua substituição legal; no período que medeia data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente seu regular funcionamento; ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram sua vida; as novas freguesias sucedem nos direitos obrigações das freguesias extintas por agregação, transferindo-se totalidade a universalidade de obrigações direitos, respondendo cabalmente às «dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, refiro-me em particular ao pcp; que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para próximo ano, mas que os órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor), podem realizar as despesas necessárias, devendo para efeito identificar que orçamento, oriundo de que freguesia, é imputada despesa, desde que exista saldo de dotação; que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de de setembro de dezembro deda qual são também prestadas contas; e, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante tribunal constitucional relativamente ao período de de janeiro de de setembro dede acordo com um regime mais exigente, garantindo-se, assim, devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos públicos. tudo isto evidencia que processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local. aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, sinal claro que resultou do processo eleitoral de de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores que respeitou freguesias alteradas. falando em oposição, não posso deixar de referir partido socialista, que foi, de entre os partidos que assinaram memorando, aquele que optou por colocar interesse partidário à frente do interesse nacional, foi aquele que optou por renunciar ao que negociou negar que assinou. srs. deputados do partido socialista, foi vosso partido que colocou no memorando de entendimento ponto relativo à redução de freguesias. foram os senhores que iniciaram reforma das freguesias. mas também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, vêm agora criticar esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, respondendo ao apelo dos autarcas em sintonia com tribunal de contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das freguesias salvaguardando de forma clara objetiva todo este processo de transição. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada eurídice pereira.