sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: proposta apresentada pelo governo para criação de um tribunal de propriedade intelectual outro de concorrência, regulação supervisão suscita ao pcp inúmeras dúvidas. dúvidas de constitucionalidade mas também dúvidas quanto aos meios envolvidos quanto à razoabilidade eficácia da proposta na melhoria da organização judiciária. um primeiro problema que se coloca é de não sabermos com que meios com que custos serão criados instalados estes tribunais. não sabemos com que número de funcionários ou de magistrados serão criados nem que meios terão à sua disposição essas são questões decisivas para avaliarmos as vantagens desvantagens da sua criação. coloca-se igualmente uma dúvida de constitucionalidade relativa ao artigo .º-a que se propõe aditar à lei n.º /. possibilidade de governo alterar por decreto-lei competência territorial dos tribunais não nos parece respeitar reserva relativa de competência da assembleia da república definida no artigo .º da constituição, devendo por isso ser alterada em sede de especialidade. por outro lado, não duvidamos das vantagens que resultam de alguma especialização dos tribunais, muito menos duvidamos da necessidade de modernização da organização judiciária, mas consideramos que especialização modernização não podem ser sinónimos de concentração de tribunais, aumento de custos para os cidadãos empresas ou monolitização da jurisprudência. face à actual organização judiciária, criação do tribunal de propriedade intelectual que governo agora propõe significaria uma concentração de recursos que tornaria justiça mais cara de mais difícil acesso. aqueles que hoje recorrem aos tribunais de comércio de lisboa do porto para decidir questões de propriedade industrial ou que utilizam qualquer tribunal do país para resolver questões relacionadas com direito de autor, passariam ter que suportar os custos com as deslocações santarém de advogados, peritos, testemunhas outros intervenientes ou actos processuais. quanto ao tribunal da concorrência, regulação supervisão, esta proposta do governo contraria em tudo lógica introduzida, emna orgânica judiciária pelo próprio governo. enquanto lei n.ºaponta para distribuição da competência em matéria de concorrência por vários juízos de comércio ou de pequena média instância criminal, proposta agora apresentada mantém essa competência num único tribunal, que, no entanto, se muda de lisboa para santarém. tratando-se de matérias em que se jogam interesses económicos significativos que suscitam particularmente apetite de grandes grupos económicos, consideramos que concentração da organização judiciária é negativa deve ser contrariada. por fim, consideramos que esta proposta favorece monolitização da jurisprudência. em ambos os casos, existência de apenas um tribunal com competência nacional cujas decisões apenas podem ser apreciadas em recurso por um tribunal da relação significa, à partida, uma degradação das condições de uniformização de jurisprudência. por todos estes motivos, pcp abster-se-á na votação da proposta, contando que, em sede de especialidade, estes problemas possam ser resolvidos.
a proposta apresentada pelo governo para criação de um tribunal de propriedade intelectual outro de concorrência, regulação supervisão suscita ao pcp inúmeras dúvidas. dúvidas de constitucionalidade mas também dúvidas quanto aos meios envolvidos quanto à razoabilidade eficácia da proposta na melhoria da organização judiciária. um primeiro problema que se coloca é de não sabermos com que meios com que custos serão criados instalados estes tribunais. não sabemos com que número de funcionários ou de magistrados serão criados nem que meios terão à sua disposição essas são questões decisivas para avaliarmos as vantagens desvantagens da sua criação. coloca-se igualmente uma dúvida de constitucionalidade relativa ao artigo .º-a que se propõe aditar à lei n.º /. possibilidade de governo alterar por decreto-lei competência territorial dos tribunais não nos parece respeitar reserva relativa de competência da assembleia da república definida no artigo .º da constituição, devendo por isso ser alterada em sede de especialidade. por outro lado, não duvidamos das vantagens que resultam de alguma especialização dos tribunais, muito menos duvidamos da necessidade de modernização da organização judiciária, mas consideramos que especialização modernização não podem ser sinónimos de concentração de tribunais, aumento de custos para os cidadãos empresas ou monolitização da jurisprudência. face à actual organização judiciária, criação do tribunal de propriedade intelectual que governo agora propõe significaria uma concentração de recursos que tornaria justiça mais cara de mais difícil acesso. aqueles que hoje recorrem aos tribunais de comércio de lisboa do porto para decidir questões de propriedade industrial ou que utilizam qualquer tribunal do país para resolver questões relacionadas com direito de autor, passariam ter que suportar os custos com as deslocações santarém de advogados, peritos, testemunhas outros intervenientes ou actos processuais. quanto ao tribunal da concorrência, regulação supervisão, esta proposta do governo contraria em tudo lógica introduzida, emna orgânica judiciária pelo próprio governo. enquanto lei n.ºaponta para distribuição da competência em matéria de concorrência por vários juízos de comércio ou de pequena média instância criminal, proposta agora apresentada mantém essa competência num único tribunal, que, no entanto, se muda de lisboa para santarém. tratando-se de matérias em que se jogam interesses económicos significativos que suscitam particularmente apetite de grandes grupos económicos, consideramos que concentração da organização judiciária é negativa deve ser contrariada. por fim, consideramos que esta proposta favorece monolitização da jurisprudência. em ambos os casos, existência de apenas um tribunal com competência nacional cujas decisões apenas podem ser apreciadas em recurso por um tribunal da relação significa, à partida, uma degradação das condições de uniformização de jurisprudência. por todos estes motivos, pcp abster-se-á na votação da proposta, contando que, em sede de especialidade, estes problemas possam ser resolvidos.