sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: princípio da administração aberta é realmente um pilar essencial de uma democracia exigente sempre insatisfeita consigo própria. esta proposta de lei afirma esse princípio como pilar essencial da nossa democracia. sublinho, portanto, vários méritos desta proposta de lei: em primeiro lugar, racionalidade do princípio da reutilização de documentos públicos; em segundo lugar, integração do acesso à documentação administrativa geral à documentação especificamente ambiental num único ato legislativo; em terceiro lugar, conceito de documento nominativo, que é devolvido um entendimento que nos parece correto de acordo com as normas comunitárias relativas esta matéria, portanto, colocando-o como documento administrativo que contém dados pessoais; e, finalmente, em quarto lugar, afastamento do regime de reutilização quanto documentos nominativos, porque, se não tiverem sido sujeitos um processo de anonimização, qualquer reutilização implica novo tratamento de dados pessoais e, portanto, implica cumprimento do preceituado na lei de proteção de dados pessoais. estes são diversos méritos que queríamos sublinhar. todavia, é verdade também que administração, que tem facilitação, dentro de determinadas regras, do acesso documentação administrativa, não pode fazer perigar um outro pilar fundamental de uma democracia exigente que é proteção dos dados pessoais, nós encontramos algumas sombras que, em homenagem um debate leal, também quero identificar. quero identificar três sombras, com isto termino: em primeiro lugar, entendemos que permitir acesso por terceiros documentos nominativos com base no interesse pessoal relevante é vulnerabilizar princípio da proteção dos dados pessoais sensíveis, como, por hipótese, convicções políticas, fé religiosa, vida privada ou saúde. pode, por exemplo, uma seguradora aceder documentos nominativos com dados sobre saúde de alguém? não pode. seu interesse não pode ser acomodado legalmente. eis, pois, primeira sombra. em segundo lugar, regular acesso da própria pessoa aos seus dados sobre saúde, como acontece no artigo .º desta proposta de lei, numa lei que cuida do acesso de terceiros documentos relevantes de um procedimento administrativo, não se compreende. aliás, creio eu que restringe indevidamente aquilo que deve ser um direito fundamental. finalmente, em terceiro lugar, não se percebe que fique excluído da presente lei, explicitamente, no artigo .º, acesso documentos abrangidos por sigilo bancário ou sigilo fiscal fiquem ao mesmo tempo incluídos na previsão da lei documentos que sejam sujeitos sigilo médico. portanto, cremos que existe aqui alguma discrepância que valeria pena corrigir. finalmente, porque não posso deixar de referir isto, ainda que não seja objeto da presente lei, creio que está na altura de este parlamento se debruçar com atenção sobre composição da comissão de acesso documentação administrativa. é uma composição pouco compreensível, com membros, que nos parece verdadeiramente excessivo, com inclusão de membros por inerência de deputados enquanto tal. por isso, cremos que está na altura de revisitar esta composição o bloco de esquerda está disponível para fazer.
o princípio da administração aberta é realmente um pilar essencial de uma democracia exigente sempre insatisfeita consigo própria. esta proposta de lei afirma esse princípio como pilar essencial da nossa democracia. sublinho, portanto, vários méritos desta proposta de lei: em primeiro lugar, racionalidade do princípio da reutilização de documentos públicos; em segundo lugar, integração do acesso à documentação administrativa geral à documentação especificamente ambiental num único ato legislativo; em terceiro lugar, conceito de documento nominativo, que é devolvido um entendimento que nos parece correto de acordo com as normas comunitárias relativas esta matéria, portanto, colocando-o como documento administrativo que contém dados pessoais; e, finalmente, em quarto lugar, afastamento do regime de reutilização quanto documentos nominativos, porque, se não tiverem sido sujeitos um processo de anonimização, qualquer reutilização implica novo tratamento de dados pessoais e, portanto, implica cumprimento do preceituado na lei de proteção de dados pessoais. estes são diversos méritos que queríamos sublinhar. todavia, é verdade também que administração, que tem facilitação, dentro de determinadas regras, do acesso documentação administrativa, não pode fazer perigar um outro pilar fundamental de uma democracia exigente que é proteção dos dados pessoais, nós encontramos algumas sombras que, em homenagem um debate leal, também quero identificar. quero identificar três sombras, com isto termino: em primeiro lugar, entendemos que permitir acesso por terceiros documentos nominativos com base no interesse pessoal relevante é vulnerabilizar princípio da proteção dos dados pessoais sensíveis, como, por hipótese, convicções políticas, fé religiosa, vida privada ou saúde. pode, por exemplo, uma seguradora aceder documentos nominativos com dados sobre saúde de alguém? não pode. seu interesse não pode ser acomodado legalmente. eis, pois, primeira sombra. em segundo lugar, regular acesso da própria pessoa aos seus dados sobre saúde, como acontece no artigo .º desta proposta de lei, numa lei que cuida do acesso de terceiros documentos relevantes de um procedimento administrativo, não se compreende. aliás, creio eu que restringe indevidamente aquilo que deve ser um direito fundamental. finalmente, em terceiro lugar, não se percebe que fique excluído da presente lei, explicitamente, no artigo .º, acesso documentos abrangidos por sigilo bancário ou sigilo fiscal fiquem ao mesmo tempo incluídos na previsão da lei documentos que sejam sujeitos sigilo médico. portanto, cremos que existe aqui alguma discrepância que valeria pena corrigir. finalmente, porque não posso deixar de referir isto, ainda que não seja objeto da presente lei, creio que está na altura de este parlamento se debruçar com atenção sobre composição da comissão de acesso documentação administrativa. é uma composição pouco compreensível, com membros, que nos parece verdadeiramente excessivo, com inclusão de membros por inerência de deputados enquanto tal. por isso, cremos que está na altura de revisitar esta composição o bloco de esquerda está disponível para fazer.