sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresentou esta proposta de lei cabe agora, no âmbito dos respectivos poderes competências, discuti-la na assembleia da república. na verdade, que é sugerido nesta proposta de lei é alargamento do âmbito de aplicação do decreto-lei n.º /, de de junho, exactamente porque, por qualquer razão que nos ultrapassa, âmbito de aplicação desta lei só se situou no território continental. ora, tal não faz mínimo sentido, uma vez que estamos falar de um regime jurídico aplicável aos bombeiros que regula os seus direitos, nomeadamente, abrangência de uma bonificação específica para aposentação ou reforma, um regime específico de segurança social, um seguro de acidentes de trabalho ou decorrentes dessa mesma actividade, para além de outros, bem como os seus deveres regalias, fazendo uma clarificação do fundo de protecção social do bombeiro, das competências do estado até mesmo das autarquias locais. não faz, pois, mínimo sentido ser um regime apenas aplicável ao território continental e, nessa medida, grupo parlamentar do partido socialista aceita plenamente esta proposta de lei, votando, naturalmente, seu favor.
a assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresentou esta proposta de lei cabe agora, no âmbito dos respectivos poderes competências, discuti-la na assembleia da república. na verdade, que é sugerido nesta proposta de lei é alargamento do âmbito de aplicação do decreto-lei n.º /, de de junho, exactamente porque, por qualquer razão que nos ultrapassa, âmbito de aplicação desta lei só se situou no território continental. ora, tal não faz mínimo sentido, uma vez que estamos falar de um regime jurídico aplicável aos bombeiros que regula os seus direitos, nomeadamente, abrangência de uma bonificação específica para aposentação ou reforma, um regime específico de segurança social, um seguro de acidentes de trabalho ou decorrentes dessa mesma actividade, para além de outros, bem como os seus deveres regalias, fazendo uma clarificação do fundo de protecção social do bombeiro, das competências do estado até mesmo das autarquias locais. não faz, pois, mínimo sentido ser um regime apenas aplicável ao território continental e, nessa medida, grupo parlamentar do partido socialista aceita plenamente esta proposta de lei, votando, naturalmente, seu favor.