sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado, infelizmente, minutos é muito pouco tempo para discutirmos com profundidade esta proposta de lei que temos hoje em mãos, ainda que esta se sistematize apenas em oito artigos. é que, ao alcance de muitas das suas disposições per si, soma-se efeito que delas resulta a sua conjugação com outros diplomas recentemente aprovados pelo governo, que, em nosso entender, fundamentaria uma análise muito mais aprofundada. refiro-me diplomas como decreto-lei n.º /, que veio branquear regularização de estabelecimentos explorações em desconformidade com normas ambientais com os instrumentos de gestão territorial, ou portaria n.º /, de de março, que se lhe seguiu. ora, leitura cruzada desta proposta de lei com aqueles diplomas permite concluir, sem margem para dúvidas, pela existência de uma estratégia muito clara de desresponsabilização do estado que este governo tem prosseguido, particularmente em matéria ambientale sempre em benefício do infratore cuidando primeiro de suspender os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com falta de título de exploração ou com violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território que se encontravam em curso, em mais de explorações atividadespasme-se, em mais de explorações atividades! trata agora governo, um mês do fim da legislatura, de rever um documento estruturante das políticas públicas de ambiente com um só intuito: de branquear ainda mais as irregularidades cometidas por um vasto conjunto de unidades produtivas em todo país, extravasando em muito razoabilidade admissível em face da realidade nacional. vejamos como faz: argumentação é de uma fragilidade muito grande, aludindo governo dificuldades práticas detetadas na aplicação do regime existente à necessidade de aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência na administração, sem cuidar de os fundamentar, visto que nem sequer se faz acompanhar de qualquer estudo ou documento de suporte. partindo do princípio de que tutela jurídica do ambiente se deve processar no plano da mera ordenação social, que suscita enormes dúvidas atentos os interesses em presença, ousa ainda governo, em fim de mandato, propor criação da figura da advertência para caso das contraordenações leves, referindo ser diminuto número de contraordenações leves, realidade sobre qual não nos é possível pronunciar visto que não nos são facultados os elementos. aspeto no mínimo de espanto é de ver esta figura prever que processo não chegue sequer ter instrução, sendo entendida como um mecanismo de caráter pedagógico. o curioso é que esta invenção colhe fundamento na redução de custos para administração nos claros benefícios para atividade processual. em consequência, prevê proposta suspensão da sanção da sanção acessória a possibilidade de atenuar especialmente coima, na linha com outras iniciativas arrojadas da autoria do governo, como as que anteriormente referi. sr. secretário de estado, se senhor vivesse à beira de uma pecuária, certamente que não estaria tomar esta decisão não estaria cometer este erro. dimensão que merece especial preocupação prende-se com margem discricionária que é conferida às entidades administrativas, assim como uma maior latitude de decisão, conduzindo intervenções diferenciadas em função do mesmo tipo de ação. isto sem referir fenómenos menos lícitos. por último, uma referência à oportunidade que governo perdeu de corrigir manifesta inconstitucionalidade do artigo .º da lei-quadroreformatio in pejus —, segundo qual não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados decididos nos termos desta lei proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso, cuja revogação não deixará de ser apresentada pelo partido socialista. vou terminar, sr.ª presidente. em suma, esta é uma proposta de lei que nos suscita as maiores reservas não só sobre os seus verdadeiros propósitos mas sobretudo sobre as suas consequências para ambiente, não parecendo que interesse público seja beneficiado com as alterações propostas nem bem-estar dos cidadãos que são fustigados pelos incumprimentos. não tem ver!
sr. secretário de estado, infelizmente, minutos é muito pouco tempo para discutirmos com profundidade esta proposta de lei que temos hoje em mãos, ainda que esta se sistematize apenas em oito artigos. é que, ao alcance de muitas das suas disposições per si, soma-se efeito que delas resulta a sua conjugação com outros diplomas recentemente aprovados pelo governo, que, em nosso entender, fundamentaria uma análise muito mais aprofundada. refiro-me diplomas como decreto-lei n.º /, que veio branquear regularização de estabelecimentos explorações em desconformidade com normas ambientais com os instrumentos de gestão territorial, ou portaria n.º /, de de março, que se lhe seguiu. ora, leitura cruzada desta proposta de lei com aqueles diplomas permite concluir, sem margem para dúvidas, pela existência de uma estratégia muito clara de desresponsabilização do estado que este governo tem prosseguido, particularmente em matéria ambientale sempre em benefício do infratore cuidando primeiro de suspender os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com falta de título de exploração ou com violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território que se encontravam em curso, em mais de explorações atividadespasme-se, em mais de explorações atividades! trata agora governo, um mês do fim da legislatura, de rever um documento estruturante das políticas públicas de ambiente com um só intuito: de branquear ainda mais as irregularidades cometidas por um vasto conjunto de unidades produtivas em todo país, extravasando em muito razoabilidade admissível em face da realidade nacional. vejamos como faz: argumentação é de uma fragilidade muito grande, aludindo governo dificuldades práticas detetadas na aplicação do regime existente à necessidade de aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência na administração, sem cuidar de os fundamentar, visto que nem sequer se faz acompanhar de qualquer estudo ou documento de suporte. partindo do princípio de que tutela jurídica do ambiente se deve processar no plano da mera ordenação social, que suscita enormes dúvidas atentos os interesses em presença, ousa ainda governo, em fim de mandato, propor criação da figura da advertência para caso das contraordenações leves, referindo ser diminuto número de contraordenações leves, realidade sobre qual não nos é possível pronunciar visto que não nos são facultados os elementos. aspeto no mínimo de espanto é de ver esta figura prever que processo não chegue sequer ter instrução, sendo entendida como um mecanismo de caráter pedagógico. o curioso é que esta invenção colhe fundamento na redução de custos para administração nos claros benefícios para atividade processual. em consequência, prevê proposta suspensão da sanção da sanção acessória a possibilidade de atenuar especialmente coima, na linha com outras iniciativas arrojadas da autoria do governo, como as que anteriormente referi. sr. secretário de estado, se senhor vivesse à beira de uma pecuária, certamente que não estaria tomar esta decisão não estaria cometer este erro. dimensão que merece especial preocupação prende-se com margem discricionária que é conferida às entidades administrativas, assim como uma maior latitude de decisão, conduzindo intervenções diferenciadas em função do mesmo tipo de ação. isto sem referir fenómenos menos lícitos. por último, uma referência à oportunidade que governo perdeu de corrigir manifesta inconstitucionalidade do artigo .º da lei-quadroreformatio in pejus —, segundo qual não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados decididos nos termos desta lei proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso, cuja revogação não deixará de ser apresentada pelo partido socialista. vou terminar, sr.ª presidente. em suma, esta é uma proposta de lei que nos suscita as maiores reservas não só sobre os seus verdadeiros propósitos mas sobretudo sobre as suas consequências para ambiente, não parecendo que interesse público seja beneficiado com as alterações propostas nem bem-estar dos cidadãos que são fustigados pelos incumprimentos. não tem ver!