sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: bloco de esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. consideramos que é condição para desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que informa. neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria lei n.º -a/, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. ao mesmo tempo, esta assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade. facto de sr. presidente da república não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas conseguiu prolongar instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. foi escolha do sr. presidente da república, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista. também é nosso entendimento expectativa que este projecto de lei seja aprovado fim de resolver garantir estabilidade do quadro orgânico desta entidade de lhe permitir condições efectivas para desempenho da sua missão, que é aspecto mais relevante. os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo garantirão, porventura, desempenho da missão desta entidade na plenitude do que lei reconhece.
o bloco de esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. consideramos que é condição para desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que informa. neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria lei n.º -a/, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. ao mesmo tempo, esta assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade. facto de sr. presidente da república não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas conseguiu prolongar instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. foi escolha do sr. presidente da república, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista. também é nosso entendimento expectativa que este projecto de lei seja aprovado fim de resolver garantir estabilidade do quadro orgânico desta entidade de lhe permitir condições efectivas para desempenho da sua missão, que é aspecto mais relevante. os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo garantirão, porventura, desempenho da missão desta entidade na plenitude do que lei reconhece.