sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. deputado fernando anastácio, permita-me iniciar minha intervenção com uma correção, que considero pertinente, para dizer que psd, na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, se absteve nesta proposta, cuja autoria não é do psd/madeira mas, sim, do jpp (juntos pelo povo), e, portanto, não corresponde à verdade aquilo que sr. deputado aqui disse. protestos do deputado do ps fernando anastácio contraprotestos de deputados do psd. sr. deputado, as insinuações que aqui tentou fazer em relação ao psd na madeira na assembleia legislativa não fazem qualquer sentido. continuando, é de destacar que presente iniciativa tem mérito de suscitar discussão de um assunto muito relevante, que é do direito à habitação dos cidadãos das suas famílias o direito à proteção da morada de família dos portugueses. sr.as srs. deputados, concordamos com os princípios desta iniciativa, não somos indiferentes ao drama de muitas famílias, mas temos dúvidas quanto ao caminho à oportunidade da presente iniciativa. para nós, não está em causa consagração, defesa, respeito do direito constitucional à proteção, que move, naturalmente, todos os partidos nesta câmara, mas, sim, os limites desse mesmo direito os mecanismos de defesa da proteção da casa de morada de família no contexto do sobre-endividamento. para psd, que é verdadeiramente importante é refletir encontrar melhor solução legislativa para proteger casa de morada de família dos portugueses. importante é contribuir, como psd contribuiu, para melhoria da proteção dos devedores em situação económica difícil, por exemplo, com criação de um regime extraordinário para os devedores do crédito à habitação. sr.as srs. deputados, não concordamos com solução radical de impenhorabilidade da casa de morada de família, preconizada nesta iniciativa que está em vigor, por exemplo, na legislação brasileira desdeporque, para nós, esta solução não salvaguarda equilíbrio, não acautela proporcionalidade entre direito à proteção, direito à propriedade o direito ao crédito. mais, sr.as srs. deputados: pode conduzir verdadeiras situações de injustiça de fraudebasta pensar nas dívidas de milhões de euros que poderão ficar incobráveis —, podendo, inclusivamente, constituir um incentivo ao não pagamento das dívidas, ao incumprimento dos compromissos contratuais à evasão fiscal. esta solução, também no nosso entendimento, confunde direito à proteção do cidadão da família com direito ter casa própria. penhora, por si só, não priva da habitação quem na casa possa habitar, porque uma coisa é penhora, outra coisa é assegurar crédito outra coisa ainda é venda. lei continua permitir penhora, mas, em alguns casoscomo já aqui foi referido recentemente discutido no parlamento, em —, impede venda da casa de morada de família em execuções fiscais, optando esta casa por manter impenhorabilidade da casa de morada de família. sr.as srs. deputados, todas as discussões que visem proteção da casa de morada de família o sobreendividamento são muito importantes para psd são muito importantes para as pessoas, mas exigem sensatez ponderação nas soluções. é essa sensatez é essa ponderação que psd reclama todas as forças políticas.
sr. deputado fernando anastácio, permita-me iniciar minha intervenção com uma correção, que considero pertinente, para dizer que psd, na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, se absteve nesta proposta, cuja autoria não é do psd/madeira mas, sim, do jpp (juntos pelo povo), e, portanto, não corresponde à verdade aquilo que sr. deputado aqui disse. protestos do deputado do ps fernando anastácio contraprotestos de deputados do psd. sr. deputado, as insinuações que aqui tentou fazer em relação ao psd na madeira na assembleia legislativa não fazem qualquer sentido. continuando, é de destacar que presente iniciativa tem mérito de suscitar discussão de um assunto muito relevante, que é do direito à habitação dos cidadãos das suas famílias o direito à proteção da morada de família dos portugueses. sr.as srs. deputados, concordamos com os princípios desta iniciativa, não somos indiferentes ao drama de muitas famílias, mas temos dúvidas quanto ao caminho à oportunidade da presente iniciativa. para nós, não está em causa consagração, defesa, respeito do direito constitucional à proteção, que move, naturalmente, todos os partidos nesta câmara, mas, sim, os limites desse mesmo direito os mecanismos de defesa da proteção da casa de morada de família no contexto do sobre-endividamento. para psd, que é verdadeiramente importante é refletir encontrar melhor solução legislativa para proteger casa de morada de família dos portugueses. importante é contribuir, como psd contribuiu, para melhoria da proteção dos devedores em situação económica difícil, por exemplo, com criação de um regime extraordinário para os devedores do crédito à habitação. sr.as srs. deputados, não concordamos com solução radical de impenhorabilidade da casa de morada de família, preconizada nesta iniciativa que está em vigor, por exemplo, na legislação brasileira desdeporque, para nós, esta solução não salvaguarda equilíbrio, não acautela proporcionalidade entre direito à proteção, direito à propriedade o direito ao crédito. mais, sr.as srs. deputados: pode conduzir verdadeiras situações de injustiça de fraudebasta pensar nas dívidas de milhões de euros que poderão ficar incobráveis —, podendo, inclusivamente, constituir um incentivo ao não pagamento das dívidas, ao incumprimento dos compromissos contratuais à evasão fiscal. esta solução, também no nosso entendimento, confunde direito à proteção do cidadão da família com direito ter casa própria. penhora, por si só, não priva da habitação quem na casa possa habitar, porque uma coisa é penhora, outra coisa é assegurar crédito outra coisa ainda é venda. lei continua permitir penhora, mas, em alguns casoscomo já aqui foi referido recentemente discutido no parlamento, em —, impede venda da casa de morada de família em execuções fiscais, optando esta casa por manter impenhorabilidade da casa de morada de família. sr.as srs. deputados, todas as discussões que visem proteção da casa de morada de família o sobreendividamento são muito importantes para psd são muito importantes para as pessoas, mas exigem sensatez ponderação nas soluções. é essa sensatez é essa ponderação que psd reclama todas as forças políticas.