sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: mais uma vez, voltamos estar confrontados, na discussão da lei de prioridades de política criminal, com um problema de fundo, que já se verificou em para qual, aquando da discussão da lei-quadro da política criminal, já tínhamos alertado. problema é que esta lei de duas, uma: ou respeita princípio da legalidade a autonomia do ministério público torna-se numa lei votada à inutilidade ou, não respeitando princípio da legalidade, nem autonomia do ministério público, consegue ter alguma eficácia. assim sendo, neste contexto, sr. ministro, ou grande parte deste dispositivo legal é votado à inutilidade, porque se limita reproduzir ou remeter para outros diplomas legais, ou, então, algumas das suas normas suscitam-nos grandes preocupações. há uma outra questão, sr. ministro, que quero recuperar aqui. aquando da discussão desuscitámos três preocupações relativamente àquela lei e, infelizmente, todas elas vieram confirmar-se. ficamos satisfeitos por perceber que, em relação uma delas, governo recuou, já não incluindo, nesta proposta de lei, norma, contida na lei actualmente em vigor, que tem ver com obrigatoriedade de ministério público impugnar as decisões judiciais. governo reconheceu erro ficamos satisfeitos por isso. mas há outros problemas em relação aos quais governo não reconheceu erro, continuando insistir na mesma matéria. primeiro deles tem ver com prisão preventiva. sr. ministro, norma relativa à prisão preventiva que governo quis incluir na lei de prioridades de política criminal foi fonte de problemas de aplicação nos nossos tribunais. infelizmente, governo não só não reconhece este erro como insiste nele agrava-o, agora, com uma remissão para artigo .º do código de processo penal, que vai trazer novos problemas no âmbito da aplicação da prisão preventiva. um outro problema tem ver com as medidas previstas no artigo .º da proposta de lei, que diz respeito às medidas especiais, às quais governo agora acrescenta uma nova obrigação ao ministério público, que é de remeter os processos para mediação penal. sr. ministroe dizemo-lo uma vez mais —, esta norma deve ser devidamente ponderada eliminada desta proposta de lei, porque estas normas relativas às medidas previstas no artigo .º complicam aquilo que é apreciação, no caso concreto, das decisões que ministério público tem de tomar. portanto, convém que elas não se mantenham que, por maioria de razão, não sejam alargadas, sobretudo esta obrigação de remeter para mediação penal. sr. ministro, uma outra norma que nos suscita grandes preocupações é que diz respeito à detenção. voltamos ter mais uma norma sobre detenção, no artigo .º, não estando governo disposto fazer alteração no código de processo penal, que é sede onde deveriam ser introduzidas estas alterações. também em relação aos poderes atribuídos ao secretário-geral do sistema de segurança interna, suscitamos mesma objecção, já aqui referida, uma vez que os poderes atribuídos nesta lei de prioridades ao secretário-geral do sistema de segurança interna não cabem naquele que foi entendimento assumido pelo próprio governo na discussão da lei de segurança interna. portanto, é preciso que os poderes que são atribuídos ao secretário-geral do sistema de segurança interna, no âmbito do n.º do artigo .º desta proposta de lei, sejam devidamente compatibilizados com entendimento manifestado pelo próprio governo em relação ao artigo .º da lei de segurança interna. também artigo .º, relativo às equipas conjuntas de combate ao crime, nos suscita grandes preocupações. então, sr. ministro, procurador-geral da república vai constituir equipas especiais cujos membros têm, depois, de respeitar dependência hierárquica, nomeadamente, em relação ao governo? como é que estas questões se articulam? esta solução, de procurador-geral da república constituir equipas especiais e, depois, os seus membros terem de estar subordinados à dependência hierárquica, nomeadamente, em relação ao ministério da administração interna ao ministério da justiça, é inconcebível, sr. ministro! para concluir, sr. presidente, quero deixar uma última preocupação relativamente às operações especiais de prevenção relativas armas, previstas no artigo .º. sr. ministro, então as forças de segurança promovem estas operações especiais o ministério público, depois, vai atrás acompanhar estas operações promovidas pelas forças de segurança?! então isto não significa uma inversão do papel que deve caber cada um destes actores no âmbito do sistema de investigação criminal?! por todas estas razões, sr. ministro, esta lei de prioridades de política criminal recupera as objecções de fundo que já anteriormente manifestámos, algumas das quais são, agora, agravadas pelas questões que suscitámos.
mais uma vez, voltamos estar confrontados, na discussão da lei de prioridades de política criminal, com um problema de fundo, que já se verificou em para qual, aquando da discussão da lei-quadro da política criminal, já tínhamos alertado. problema é que esta lei de duas, uma: ou respeita princípio da legalidade a autonomia do ministério público torna-se numa lei votada à inutilidade ou, não respeitando princípio da legalidade, nem autonomia do ministério público, consegue ter alguma eficácia. assim sendo, neste contexto, sr. ministro, ou grande parte deste dispositivo legal é votado à inutilidade, porque se limita reproduzir ou remeter para outros diplomas legais, ou, então, algumas das suas normas suscitam-nos grandes preocupações. há uma outra questão, sr. ministro, que quero recuperar aqui. aquando da discussão desuscitámos três preocupações relativamente àquela lei e, infelizmente, todas elas vieram confirmar-se. ficamos satisfeitos por perceber que, em relação uma delas, governo recuou, já não incluindo, nesta proposta de lei, norma, contida na lei actualmente em vigor, que tem ver com obrigatoriedade de ministério público impugnar as decisões judiciais. governo reconheceu erro ficamos satisfeitos por isso. mas há outros problemas em relação aos quais governo não reconheceu erro, continuando insistir na mesma matéria. primeiro deles tem ver com prisão preventiva. sr. ministro, norma relativa à prisão preventiva que governo quis incluir na lei de prioridades de política criminal foi fonte de problemas de aplicação nos nossos tribunais. infelizmente, governo não só não reconhece este erro como insiste nele agrava-o, agora, com uma remissão para artigo .º do código de processo penal, que vai trazer novos problemas no âmbito da aplicação da prisão preventiva. um outro problema tem ver com as medidas previstas no artigo .º da proposta de lei, que diz respeito às medidas especiais, às quais governo agora acrescenta uma nova obrigação ao ministério público, que é de remeter os processos para mediação penal. sr. ministroe dizemo-lo uma vez mais —, esta norma deve ser devidamente ponderada eliminada desta proposta de lei, porque estas normas relativas às medidas previstas no artigo .º complicam aquilo que é apreciação, no caso concreto, das decisões que ministério público tem de tomar. portanto, convém que elas não se mantenham que, por maioria de razão, não sejam alargadas, sobretudo esta obrigação de remeter para mediação penal. sr. ministro, uma outra norma que nos suscita grandes preocupações é que diz respeito à detenção. voltamos ter mais uma norma sobre detenção, no artigo .º, não estando governo disposto fazer alteração no código de processo penal, que é sede onde deveriam ser introduzidas estas alterações. também em relação aos poderes atribuídos ao secretário-geral do sistema de segurança interna, suscitamos mesma objecção, já aqui referida, uma vez que os poderes atribuídos nesta lei de prioridades ao secretário-geral do sistema de segurança interna não cabem naquele que foi entendimento assumido pelo próprio governo na discussão da lei de segurança interna. portanto, é preciso que os poderes que são atribuídos ao secretário-geral do sistema de segurança interna, no âmbito do n.º do artigo .º desta proposta de lei, sejam devidamente compatibilizados com entendimento manifestado pelo próprio governo em relação ao artigo .º da lei de segurança interna. também artigo .º, relativo às equipas conjuntas de combate ao crime, nos suscita grandes preocupações. então, sr. ministro, procurador-geral da república vai constituir equipas especiais cujos membros têm, depois, de respeitar dependência hierárquica, nomeadamente, em relação ao governo? como é que estas questões se articulam? esta solução, de procurador-geral da república constituir equipas especiais e, depois, os seus membros terem de estar subordinados à dependência hierárquica, nomeadamente, em relação ao ministério da administração interna ao ministério da justiça, é inconcebível, sr. ministro! para concluir, sr. presidente, quero deixar uma última preocupação relativamente às operações especiais de prevenção relativas armas, previstas no artigo .º. sr. ministro, então as forças de segurança promovem estas operações especiais o ministério público, depois, vai atrás acompanhar estas operações promovidas pelas forças de segurança?! então isto não significa uma inversão do papel que deve caber cada um destes actores no âmbito do sistema de investigação criminal?! por todas estas razões, sr. ministro, esta lei de prioridades de política criminal recupera as objecções de fundo que já anteriormente manifestámos, algumas das quais são, agora, agravadas pelas questões que suscitámos.