sr. presidente, srs. ministros, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei relativa ao código da execução das penas medidas privativas da liberdade. trata-se de uma verdadeira reforma no sistema prisional. para além da já mencionada qualidade que envolve codificação de vários diplomas avulso, verdade é que esta reforma não só atinge os direitos dos reclusos mas é também, muitas vezes, «reverso da medalha» dos direitos das vítimas. esta proposta de lei apresenta-se nesta casa com uma participação efectiva de vários parceiros da área da justiça; os conselhos superiores deram os seus contributos, assim como vários professores, sendo que um deles esteve encarregue de um trabalho sobre matéria na última legislatura também contribuiu para feitura desta lei. hoje, ela foi apresentada na assembleia, tal como disse sr. ministro da justiça, para todos os grupos parlamentares poderem contribuir para aperfeiçoamento deste diploma, que é muito útil quer para estado de direito quer para as pessoas que, em particular, têm de lidar com matéria da reclusão. esta proposta vem ao encontro do que foi, é, recomendação do conselho de ministros do conselho da europa no que diz respeito esta matéria das prisões das medidas privativas da liberdade. essas recomendações encontram-se neste novo código que agora temos de analisar constam de várias regras que são comummente aceites no sistema de direito da união europeia. é por isso um bom diploma, mas uma das críticas que agora se lhe faze que, por exemplo, foi feita agora pelo bloco de esquerdaé de que veio tarde. bem, sendo essa é uma boa crítica, não deixa de revelar simpatia que bloco de esquerda tem para com diploma. se é só essa crítica de que «veio tarde», então diploma vem acertadamente tarde…! portanto, registamos essa simpatia para com diploma. gostaríamos igualmente de desmistificar algumas questões que foram levantadas. uma delas foi levantada pelo cds-pp aquando do último debate quinzenal com sr. primeiro-ministro que tinha ver com espanto do cds-pp propósito do regime aberto voltado para exterior. é uma brincadeira de mau gosto, sr. deputado! este regime existe desdeou seja, há anos, sr. deputado! durante anos essa foi uma decisão administrativa; era apresentada uma proposta do conselho técnico dos estabelecimentos prisionais ao director-geral, que deferia ou indeferia. hoje, demos um passo em frente, tentando jurisdicionalizar essa decisão, ou seja, tribunal de discussão de penas passa tomar conhecimento. ora, ministério público tem de tomar conhecimento dessa decisão é agora que cds-pp se vê confrontado com essa dificuldade. ou seja, demos um passo em frente o cds ainda está emé bom que cds se actualize se ponha par das regras mais actuais do sistema prisional. por outro lado, veio aqui apresentar um documento. já recebi que foi distribuído, mas não percebi que é que tem ver com regime dos estabelecimentos prisionais ou com as medidas privativas da liberdade. isso é que explicará sr. deputado nuno teixeira de melo, que pensa que está perante ministro da administração interna… mas sr. ministro da administração interna virá, aqui, ao parlamento para tratar das questões de segurança. trazer um relatório de segurança para apresentar ao sr. ministro da justiça é que não foi adequado! mas, mais uma vez cds-pp devia ter lição mais bem preparada para trazer as suas sugestões. que dizer do psd? psd, através da voz do sr. deputado fernando negrão, apresentou alguns problemas. em primeiro lugar, critica diploma dizendo que ele não se preocupa com reincidência, ou seja, que não se preocupa com ressocialização. ora, sr. deputado fernando negrão, uma das áreas fundamentais desse diploma é precisamente da ressocialização! sr. deputado, naturalmente, leu estudou diploma verificou que temos um plano individual de readaptação, ou seja, todo virado para ressocialização do indivíduo. uma das partes essenciais da ressocialização é precisamente facto de ser um regime aberto, voltado para exterior. contacto com sociedade, com família, com vida do quotidiano é uma das formas de contribuir para ressocialização do indivíduo. fiquei preocupado com facto de sr. deputado fernando negrão, na pergunta que fez, ter deixado no ar uma proposta, mas não uma medida. disse que faltava um estudo. ora, se essa é preocupação do psd, até somos capazes de resolvê-la encomendando um estudo. só que não estamos na área dos estudos mas, sim, na das medidas concretas o diploma aponta várias medidas concretas para integrar recluso na sociedade. portanto, reforma que pretendemos é no sentido de não denegrir os direitos individuais do recluso que sentença não tenha proibido todos eles devem manter-se na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo. mas, mais uma vez, colocam-nos problemas de maiores garantias. sr. deputado fernando negrão, estamos desse lado; tudo quanto sejam garantias para os reclusos, venham as propostas! nem os estabelecimentos prisionais são «hotéis de cinco estrelas», nem devem ser masmorras dos séculos que erradicámos da nossa prática do quotidiano. por isso, temos de apresentar uma proposta que seja consensual, que seja dos nossos dias que consiga compatibilizar aquilo que são os direitos dos cidadãos, os direitos de personalidade a dignidade da pessoa humana com aplicação de uma medida privativa da liberdade. resta-me também falar um pouco da intervenção da sr.ª deputada helena pinto no que diz respeito ao único estabelecimento prisional de portugal que ainda tem balde higiénico. sr.ª deputada, essa área das prisões dos estabelecimentos prisionais não foi «um parente pobre» da área da justiça,… não, não foi! sr.ª deputada faz parte da subcomissão de justiça assuntos prisionais, no âmbito da qual já fomos visitar estabelecimentos prisionais onde não existe balde higiénico. visitámos estabelecimentos prisionais (e ainda vamos visitar mais) onde se pode verificar os avanços que fizemos nesta legislatura o compromisso do governo desde início da legislatura é acabar, durante legislatura, com balde higiénico. é este compromisso do governo a legislatura ainda não acabou, sr.ª deputada! vamos ter oportunidade de lhe dar esse prazer, de ver que todos os estabelecimentos prisionais em portugal deixarão de ter balde higiénico. se sr.ª deputada quiser ser justa verificará quantos concursos estão decorrer para estabelecimentos prisionais, quantas empreitadas foram realizadas em estabelecimentos prisionais o investimento total que foi feito nessa área. sr.ª deputada, só oportunismo político-partidário fazia com que bloco de esquerda fosse visitar único estabelecimento onde existe balde higiénico não fosse capaz de explicar aos portugueses que este governo que república portuguesa está dar passos significativos no caminho da dignificação do recluso da pessoa humana. nós não ficámos chateados, denunciámos foi oportunismo políticopartidário que não deve ser alheio à aproximação de eleições legislativas. por isso tudo, sr. ministro, pode contar com apoio da bancada do partido socialista, porque encontra neste diploma uma reforma necessária, útil ao sistema prisional, estamos disponíveis para acolher propostas de alteração dos grupos parlamentares que possam melhorar sistema contribuir para dignificação dos estabelecimentos prisionais, mas essencialmente dos reclusos.
o governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei relativa ao código da execução das penas medidas privativas da liberdade. trata-se de uma verdadeira reforma no sistema prisional. para além da já mencionada qualidade que envolve codificação de vários diplomas avulso, verdade é que esta reforma não só atinge os direitos dos reclusos mas é também, muitas vezes, «reverso da medalha» dos direitos das vítimas. esta proposta de lei apresenta-se nesta casa com uma participação efectiva de vários parceiros da área da justiça; os conselhos superiores deram os seus contributos, assim como vários professores, sendo que um deles esteve encarregue de um trabalho sobre matéria na última legislatura também contribuiu para feitura desta lei. hoje, ela foi apresentada na assembleia, tal como disse sr. ministro da justiça, para todos os grupos parlamentares poderem contribuir para aperfeiçoamento deste diploma, que é muito útil quer para estado de direito quer para as pessoas que, em particular, têm de lidar com matéria da reclusão. esta proposta vem ao encontro do que foi, é, recomendação do conselho de ministros do conselho da europa no que diz respeito esta matéria das prisões das medidas privativas da liberdade. essas recomendações encontram-se neste novo código que agora temos de analisar constam de várias regras que são comummente aceites no sistema de direito da união europeia. é por isso um bom diploma, mas uma das críticas que agora se lhe faze que, por exemplo, foi feita agora pelo bloco de esquerdaé de que veio tarde. bem, sendo essa é uma boa crítica, não deixa de revelar simpatia que bloco de esquerda tem para com diploma. se é só essa crítica de que «veio tarde», então diploma vem acertadamente tarde…! portanto, registamos essa simpatia para com diploma. gostaríamos igualmente de desmistificar algumas questões que foram levantadas. uma delas foi levantada pelo cds-pp aquando do último debate quinzenal com sr. primeiro-ministro que tinha ver com espanto do cds-pp propósito do regime aberto voltado para exterior. é uma brincadeira de mau gosto, sr. deputado! este regime existe desdeou seja, há anos, sr. deputado! durante anos essa foi uma decisão administrativa; era apresentada uma proposta do conselho técnico dos estabelecimentos prisionais ao director-geral, que deferia ou indeferia. hoje, demos um passo em frente, tentando jurisdicionalizar essa decisão, ou seja, tribunal de discussão de penas passa tomar conhecimento. ora, ministério público tem de tomar conhecimento dessa decisão é agora que cds-pp se vê confrontado com essa dificuldade. ou seja, demos um passo em frente o cds ainda está emé bom que cds se actualize se ponha par das regras mais actuais do sistema prisional. por outro lado, veio aqui apresentar um documento. já recebi que foi distribuído, mas não percebi que é que tem ver com regime dos estabelecimentos prisionais ou com as medidas privativas da liberdade. isso é que explicará sr. deputado nuno teixeira de melo, que pensa que está perante ministro da administração interna… mas sr. ministro da administração interna virá, aqui, ao parlamento para tratar das questões de segurança. trazer um relatório de segurança para apresentar ao sr. ministro da justiça é que não foi adequado! mas, mais uma vez cds-pp devia ter lição mais bem preparada para trazer as suas sugestões. que dizer do psd? psd, através da voz do sr. deputado fernando negrão, apresentou alguns problemas. em primeiro lugar, critica diploma dizendo que ele não se preocupa com reincidência, ou seja, que não se preocupa com ressocialização. ora, sr. deputado fernando negrão, uma das áreas fundamentais desse diploma é precisamente da ressocialização! sr. deputado, naturalmente, leu estudou diploma verificou que temos um plano individual de readaptação, ou seja, todo virado para ressocialização do indivíduo. uma das partes essenciais da ressocialização é precisamente facto de ser um regime aberto, voltado para exterior. contacto com sociedade, com família, com vida do quotidiano é uma das formas de contribuir para ressocialização do indivíduo. fiquei preocupado com facto de sr. deputado fernando negrão, na pergunta que fez, ter deixado no ar uma proposta, mas não uma medida. disse que faltava um estudo. ora, se essa é preocupação do psd, até somos capazes de resolvê-la encomendando um estudo. só que não estamos na área dos estudos mas, sim, na das medidas concretas o diploma aponta várias medidas concretas para integrar recluso na sociedade. portanto, reforma que pretendemos é no sentido de não denegrir os direitos individuais do recluso que sentença não tenha proibido todos eles devem manter-se na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo. mas, mais uma vez, colocam-nos problemas de maiores garantias. sr. deputado fernando negrão, estamos desse lado; tudo quanto sejam garantias para os reclusos, venham as propostas! nem os estabelecimentos prisionais são «hotéis de cinco estrelas», nem devem ser masmorras dos séculos que erradicámos da nossa prática do quotidiano. por isso, temos de apresentar uma proposta que seja consensual, que seja dos nossos dias que consiga compatibilizar aquilo que são os direitos dos cidadãos, os direitos de personalidade a dignidade da pessoa humana com aplicação de uma medida privativa da liberdade. resta-me também falar um pouco da intervenção da sr.ª deputada helena pinto no que diz respeito ao único estabelecimento prisional de portugal que ainda tem balde higiénico. sr.ª deputada, essa área das prisões dos estabelecimentos prisionais não foi «um parente pobre» da área da justiça,… não, não foi! sr.ª deputada faz parte da subcomissão de justiça assuntos prisionais, no âmbito da qual já fomos visitar estabelecimentos prisionais onde não existe balde higiénico. visitámos estabelecimentos prisionais (e ainda vamos visitar mais) onde se pode verificar os avanços que fizemos nesta legislatura o compromisso do governo desde início da legislatura é acabar, durante legislatura, com balde higiénico. é este compromisso do governo a legislatura ainda não acabou, sr.ª deputada! vamos ter oportunidade de lhe dar esse prazer, de ver que todos os estabelecimentos prisionais em portugal deixarão de ter balde higiénico. se sr.ª deputada quiser ser justa verificará quantos concursos estão decorrer para estabelecimentos prisionais, quantas empreitadas foram realizadas em estabelecimentos prisionais o investimento total que foi feito nessa área. sr.ª deputada, só oportunismo político-partidário fazia com que bloco de esquerda fosse visitar único estabelecimento onde existe balde higiénico não fosse capaz de explicar aos portugueses que este governo que república portuguesa está dar passos significativos no caminho da dignificação do recluso da pessoa humana. nós não ficámos chateados, denunciámos foi oportunismo políticopartidário que não deve ser alheio à aproximação de eleições legislativas. por isso tudo, sr. ministro, pode contar com apoio da bancada do partido socialista, porque encontra neste diploma uma reforma necessária, útil ao sistema prisional, estamos disponíveis para acolher propostas de alteração dos grupos parlamentares que possam melhorar sistema contribuir para dignificação dos estabelecimentos prisionais, mas essencialmente dos reclusos.