sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da justiça, srs. deputados: iniciativa legislativa que governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial. apesar das razões cordialmente apresentadas pelo sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária na comissão de assuntos económicos, inovação energia da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de páginas, que relata evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária. senão, vejamos: após uma primeira notificação da comissão europeia, datada de outubro dee subsequente parecer fundamentado, emitido em outubro deo assunto permanece ainda por resolver, que levou já à instauração, pela comissão europeia, em março dede um processo de infracção contra estado português, junto do tribunal de justiça da união europeia. face ao sucedido, vem agora governo, vários anos mais tarde muitas páginas depois, solicitar colaboração da assembleia da república. dentro da matriz de responsabilidade do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou psd, iremos viabilizar iniciativa, ajudando, com nossa capacidade, suprir incapacidade evidenciada pelos governos socialistas. daremos, portanto, nosso melhor contributo para aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais. podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada na assembleia da república para solucionar em poucos meses aquilo que governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. fá-lo-emos com gosto, competência dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.
a iniciativa legislativa que governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial. apesar das razões cordialmente apresentadas pelo sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária na comissão de assuntos económicos, inovação energia da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de páginas, que relata evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária. senão, vejamos: após uma primeira notificação da comissão europeia, datada de outubro dee subsequente parecer fundamentado, emitido em outubro deo assunto permanece ainda por resolver, que levou já à instauração, pela comissão europeia, em março dede um processo de infracção contra estado português, junto do tribunal de justiça da união europeia. face ao sucedido, vem agora governo, vários anos mais tarde muitas páginas depois, solicitar colaboração da assembleia da república. dentro da matriz de responsabilidade do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou psd, iremos viabilizar iniciativa, ajudando, com nossa capacidade, suprir incapacidade evidenciada pelos governos socialistas. daremos, portanto, nosso melhor contributo para aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais. podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada na assembleia da república para solucionar em poucos meses aquilo que governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. fá-lo-emos com gosto, competência dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.