sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: constituição estabelece, no seu artigo .º, princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei seu regime, as suas condições os seus limites. por outro lado, lei-quadro das privatizações de prevê também definição de um regime extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. acontece, no entanto, que, ao contrário do que lei estabelece prevê, tal regime continua não existir nem ser enquadrado na legislação portuguesa. portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo permite. este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir que é que pode ser considerado domínio público. ou seja, procurando definir os bens serviços comuns que devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens serviços que são de todos que todos servem. procura, também, além de definir determinar que é bem público, esclarecer determinar muito claramente que que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser alienado não pode ser concessionado. fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem direito de vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores que é também das gerações futuras. fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque património público, domínio público dá lucro. tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, estado perde e, portanto, perdem os cidadãos os contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via, porque depois sofrem aumento dos preços decorrentes destas privatizações. em segundo lugar, importância da definição deste domínio público prende-se com garantia de que que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. toda gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos monopólios naturais estamos falar apenas na concessão de grandes rendas grupos económicos. assim, ao defender domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. é nosso património cultural, é nossa saúde, os nossos direitos, nossa educação. consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do país, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, portanto, neste sentido, interesse da sociedade das várias gerações que compõem.
a constituição estabelece, no seu artigo .º, princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei seu regime, as suas condições os seus limites. por outro lado, lei-quadro das privatizações de prevê também definição de um regime extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. acontece, no entanto, que, ao contrário do que lei estabelece prevê, tal regime continua não existir nem ser enquadrado na legislação portuguesa. portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo permite. este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir que é que pode ser considerado domínio público. ou seja, procurando definir os bens serviços comuns que devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens serviços que são de todos que todos servem. procura, também, além de definir determinar que é bem público, esclarecer determinar muito claramente que que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser alienado não pode ser concessionado. fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem direito de vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores que é também das gerações futuras. fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque património público, domínio público dá lucro. tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, estado perde e, portanto, perdem os cidadãos os contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via, porque depois sofrem aumento dos preços decorrentes destas privatizações. em segundo lugar, importância da definição deste domínio público prende-se com garantia de que que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. toda gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos monopólios naturais estamos falar apenas na concessão de grandes rendas grupos económicos. assim, ao defender domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. é nosso património cultural, é nossa saúde, os nossos direitos, nossa educação. consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do país, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, portanto, neste sentido, interesse da sociedade das várias gerações que compõem.