sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentesno iuc, no imi no estatuto dos benefícios fiscais. não são lapsos idênticos relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, convém, de uma vez por todase parlamento é sede principal para fazer, sendo que governo tem também uma responsabilidade muito grande na legislação fiscal –, estarmos mais próximos do objetivo que nos une, que é da estabilidade da legislação fiscal da literacia fiscal dos cidadãos, que depende, muito, da não complexidade dos regimes que aqui aprovamos. é que se os regimes não fossem tão complexos, provavelmente, estes lapsos não aconteceriam, porque seria mais fácil detetar que, efetivamente, aquilo que se legislou não foi exatamente aquilo que se pretendia legislar. quando os regimes fiscaise, infelizmente, é que aconteceestão cheios de especificidades, de exceções de regimes especiais, obviamente que é mais provável que aconteça este tipo de situações. relativamente ao iuc não é sequer primeira vez que estamos tentar corrigir que foi legislado no orçamento do estado. aliás, fizemos uma primeira tentativa e, infelizmente, não foi suficiente para uma interpretação que nos parece mais razoável que, agora, fica definitivamente esclarecida, que é de que regime que foi alterado aplica-se, única exclusivamente, para frente não se aplica retroativamente, para situações já anteriormente criadas. portanto, estamos de acordo com isso e, aliás, sempre dissemos nos debates anteriores. relativamente ao imi é uma questão de opção política aí governo faz sua, no estatuto dos benefícios fiscais é um lapso por omissão, porque, efetivamente, caducando regime do estatuto dos benefícios fiscais para mecenato científico em dezembro do ano passado, nunca houve em nenhum debate ninguém que defendesse que ele não vigorasse para frente, portanto trata-se de prolongar esse regime. ora, estando cds de acordo com estas alterações, aquilo que, obviamente, aqui cumpre deixar dito é compromisso do cds em procurarmose dissemo-lo no debate do orçamento do estado di-lo-emos, com certeza, no próximo debate do orçamento do estadoevitar este tipo de alterações sucessivas dos regimes jurídicos dos impostos, para que estas situações sejam cada vez menos os cidadãos deixem de sofrer com elas, porque, por exemplo, no caso do iuc é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos.
esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentesno iuc, no imi no estatuto dos benefícios fiscais. não são lapsos idênticos relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, convém, de uma vez por todase parlamento é sede principal para fazer, sendo que governo tem também uma responsabilidade muito grande na legislação fiscal –, estarmos mais próximos do objetivo que nos une, que é da estabilidade da legislação fiscal da literacia fiscal dos cidadãos, que depende, muito, da não complexidade dos regimes que aqui aprovamos. é que se os regimes não fossem tão complexos, provavelmente, estes lapsos não aconteceriam, porque seria mais fácil detetar que, efetivamente, aquilo que se legislou não foi exatamente aquilo que se pretendia legislar. quando os regimes fiscaise, infelizmente, é que aconteceestão cheios de especificidades, de exceções de regimes especiais, obviamente que é mais provável que aconteça este tipo de situações. relativamente ao iuc não é sequer primeira vez que estamos tentar corrigir que foi legislado no orçamento do estado. aliás, fizemos uma primeira tentativa e, infelizmente, não foi suficiente para uma interpretação que nos parece mais razoável que, agora, fica definitivamente esclarecida, que é de que regime que foi alterado aplica-se, única exclusivamente, para frente não se aplica retroativamente, para situações já anteriormente criadas. portanto, estamos de acordo com isso e, aliás, sempre dissemos nos debates anteriores. relativamente ao imi é uma questão de opção política aí governo faz sua, no estatuto dos benefícios fiscais é um lapso por omissão, porque, efetivamente, caducando regime do estatuto dos benefícios fiscais para mecenato científico em dezembro do ano passado, nunca houve em nenhum debate ninguém que defendesse que ele não vigorasse para frente, portanto trata-se de prolongar esse regime. ora, estando cds de acordo com estas alterações, aquilo que, obviamente, aqui cumpre deixar dito é compromisso do cds em procurarmose dissemo-lo no debate do orçamento do estado di-lo-emos, com certeza, no próximo debate do orçamento do estadoevitar este tipo de alterações sucessivas dos regimes jurídicos dos impostos, para que estas situações sejam cada vez menos os cidadãos deixem de sofrer com elas, porque, por exemplo, no caso do iuc é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos.