sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: permitam-me que comece por dizer que proposta de lei que hoje se discute, que mereceu, de uma forma geral, parecer positivo de todas as entidades ouvidas, na opinião do cds atendendo posições anteriormente assumidas nesta câmara sobre nesta matéria, promove uma não apenas adequada como oportuna importante alteração do regime jurídico em vigor da criação, reprodução detenção de animais perigosos potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. estamos, assim, perante um reforço de um objetivo claro de prevenção combate tais fenómenos especificamente focado em todos aqueles sobre os quais recai dever de vigilância destes animais. nesta linha, permitam-me destacar com especial acuidade, de forma sumária e, naturalmente, sem desprimor para todas as restantes medidas que já foram aqui bastante elencadas, as medidas introduzidas em matéria de monotorização responsabilização. em matéria de monitorização este diploma é, de forma importante, inovador ao introduzir uma norma nos termos da qual governo se obriga promover uma avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico que visa aprovar. em matérias como esta, sr.as srs. deputados, ainda muito claramente dependentes da sensibilização social bem como de efetiva atuação do poder público, avaliar é efetivamente promover, responsabilizando estado, quem compete fiscalizar punir, mas tambémeu diria, até mais importanteresponsabilizando os cidadãos enquanto principais destinatários das normas em apreço. no que se refere especificamente à responsabilização, merece desde logo nosso aplauso algo que também defendemos no passado: reformulação do tipo criminal de lutas entre animais, sancionando de forma mais severa caso dos promotores de tais lutas. por outro lado, é igualmente de destacar para salvaguarda da segurança pública bem como da vida e/ou integridade física dos demais cidadãos, criação de um novo tipo criminal, que tem em vista impedir circulação na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos do detentor cujo dever de vigilância possa estar comprometido pelo facto de se encontrar sob efeito de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. especificamente quanto aos indícios de não idoneidade para detenção deste tipo de animais nada tendo obstar, muito pelo contrário, quanto aos elencados na proposta, por ser exatamente isso que acontece na maioria dos casos que são do conhecimento público, julgo que seria igualmente de considerar entre os crimes que determinam esta não idoneidade prática do crime de ofensa à integridade física por negligência ou mesmo homicídio por negligência por omissão do dever de vigilância cuidado na detenção de animais. por fim, ainda uma referência particular à previsão da possibilidade de apreensão preventiva dos animais que serviram ou estavam destinados servir para prática de algumas das contraordenações previstas, possibilidade essa que, no nosso entendimento, deveria ser estendida de forma inequívoca aos casos do crime. em suma, legislador, com presente iniciativa, vai ao encontro não apenas da necessidade de aperfeiçoamento de um regime jurídico como da concretização daquilo que tem vindo ser identificado como imperioso nesta matéria, ou seja, realização de um justo equilibrado compromisso entre os direitos dos cidadãos a já consagrada proteção do animal ínsita nos deveres que esta lei especificamente consagra. por tudo quanto foi dito não obstante eventuais alterações de pormenor em sede de especialidade, este diploma merecerá naturalmente aprovação por parte do cds.
permitam-me que comece por dizer que proposta de lei que hoje se discute, que mereceu, de uma forma geral, parecer positivo de todas as entidades ouvidas, na opinião do cds atendendo posições anteriormente assumidas nesta câmara sobre nesta matéria, promove uma não apenas adequada como oportuna importante alteração do regime jurídico em vigor da criação, reprodução detenção de animais perigosos potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. estamos, assim, perante um reforço de um objetivo claro de prevenção combate tais fenómenos especificamente focado em todos aqueles sobre os quais recai dever de vigilância destes animais. nesta linha, permitam-me destacar com especial acuidade, de forma sumária e, naturalmente, sem desprimor para todas as restantes medidas que já foram aqui bastante elencadas, as medidas introduzidas em matéria de monotorização responsabilização. em matéria de monitorização este diploma é, de forma importante, inovador ao introduzir uma norma nos termos da qual governo se obriga promover uma avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico que visa aprovar. em matérias como esta, sr.as srs. deputados, ainda muito claramente dependentes da sensibilização social bem como de efetiva atuação do poder público, avaliar é efetivamente promover, responsabilizando estado, quem compete fiscalizar punir, mas tambémeu diria, até mais importanteresponsabilizando os cidadãos enquanto principais destinatários das normas em apreço. no que se refere especificamente à responsabilização, merece desde logo nosso aplauso algo que também defendemos no passado: reformulação do tipo criminal de lutas entre animais, sancionando de forma mais severa caso dos promotores de tais lutas. por outro lado, é igualmente de destacar para salvaguarda da segurança pública bem como da vida e/ou integridade física dos demais cidadãos, criação de um novo tipo criminal, que tem em vista impedir circulação na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos do detentor cujo dever de vigilância possa estar comprometido pelo facto de se encontrar sob efeito de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. especificamente quanto aos indícios de não idoneidade para detenção deste tipo de animais nada tendo obstar, muito pelo contrário, quanto aos elencados na proposta, por ser exatamente isso que acontece na maioria dos casos que são do conhecimento público, julgo que seria igualmente de considerar entre os crimes que determinam esta não idoneidade prática do crime de ofensa à integridade física por negligência ou mesmo homicídio por negligência por omissão do dever de vigilância cuidado na detenção de animais. por fim, ainda uma referência particular à previsão da possibilidade de apreensão preventiva dos animais que serviram ou estavam destinados servir para prática de algumas das contraordenações previstas, possibilidade essa que, no nosso entendimento, deveria ser estendida de forma inequívoca aos casos do crime. em suma, legislador, com presente iniciativa, vai ao encontro não apenas da necessidade de aperfeiçoamento de um regime jurídico como da concretização daquilo que tem vindo ser identificado como imperioso nesta matéria, ou seja, realização de um justo equilibrado compromisso entre os direitos dos cidadãos a já consagrada proteção do animal ínsita nos deveres que esta lei especificamente consagra. por tudo quanto foi dito não obstante eventuais alterações de pormenor em sede de especialidade, este diploma merecerá naturalmente aprovação por parte do cds.