sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo que está hoje aqui para nossa apreciação, proposta de lei n.º /xiii/.ª, tipifica crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei n.º /, de de julho, que adapta legislação penal portuguesa ao estatuto do tribunal penal internacional destina-se, como já foi aqui dito, adequar legislação portuguesa às alterações introduzidas no estatuto de roma, as quais estabeleceram definição rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do tribunal penal internacional relativamente este crime. portanto, é desta matéria que estamos aqui tratar. estatuto de roma, também já aqui foi dito, previa competência do tribunal penal internacional para, entre outros, julgar este crime de agressão. no entanto, sua definição, bem como as condições de exercício dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, que só veio acontecer ema de junho dea conferência de revisão do estatuto de roma, realizada em kampala, adotou, através de uma emenda ao estatuto, introduzindo um novo artigo, .º bis, definição do crime de agressão estabeleceu regime de acordo com qual tribunal penal internacional exercerá sua jurisdição sobre este crime. entrada em vigor desta emenda ficou dependente da sua ratificação por estados, que já sucedeu, da decisão, tomada por dois terços dos estados partes, após de janeiro deo que também já sucedeu, e, assim, assembleia dos estados partes do tribunal penal internacional decidiu então ativar esta jurisdição, no que concerne ao crime de agressão, já partir de de julho deo que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal crime de agressão aos crimes objeto da jurisdição do tribunal penal internacional fá-lo através de um aditamento, aditamento do artigo .º-a, à tal lei n.º /, que corresponde à redação do artigo .º das emendas de kampala. sr.as srs. deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual o grupo parlamentar do psd nada tem opor nem obstar esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que cumprimento de obrigações internacionais que estado português já estava vinculado já se tinha obrigado, precisamente decorrentes do processo de ratificação por portugal. porque somos um partido sério responsável, que gosta que portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos nosso assentimento esta proposta de lei.
a proposta de lei do governo que está hoje aqui para nossa apreciação, proposta de lei n.º /xiii/.ª, tipifica crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei n.º /, de de julho, que adapta legislação penal portuguesa ao estatuto do tribunal penal internacional destina-se, como já foi aqui dito, adequar legislação portuguesa às alterações introduzidas no estatuto de roma, as quais estabeleceram definição rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do tribunal penal internacional relativamente este crime. portanto, é desta matéria que estamos aqui tratar. estatuto de roma, também já aqui foi dito, previa competência do tribunal penal internacional para, entre outros, julgar este crime de agressão. no entanto, sua definição, bem como as condições de exercício dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, que só veio acontecer ema de junho dea conferência de revisão do estatuto de roma, realizada em kampala, adotou, através de uma emenda ao estatuto, introduzindo um novo artigo, .º bis, definição do crime de agressão estabeleceu regime de acordo com qual tribunal penal internacional exercerá sua jurisdição sobre este crime. entrada em vigor desta emenda ficou dependente da sua ratificação por estados, que já sucedeu, da decisão, tomada por dois terços dos estados partes, após de janeiro deo que também já sucedeu, e, assim, assembleia dos estados partes do tribunal penal internacional decidiu então ativar esta jurisdição, no que concerne ao crime de agressão, já partir de de julho deo que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal crime de agressão aos crimes objeto da jurisdição do tribunal penal internacional fá-lo através de um aditamento, aditamento do artigo .º-a, à tal lei n.º /, que corresponde à redação do artigo .º das emendas de kampala. sr.as srs. deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual o grupo parlamentar do psd nada tem opor nem obstar esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que cumprimento de obrigações internacionais que estado português já estava vinculado já se tinha obrigado, precisamente decorrentes do processo de ratificação por portugal. porque somos um partido sério responsável, que gosta que portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos nosso assentimento esta proposta de lei.