sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei ora em discussão visa, como já ficou bem patente, transposição de uma diretiva dealterando lei eleitoral para parlamento europeu quanto alguns aspetos relacionados com elegibilidade de cidadãos nacionais de outros estados-membros da união europeia. trata-se de uma matéria eminentemente técnica, típica do processo eleitoral, pelo que discussão política é difícil, principalmente quando consenso nos parece ser palavra de ordem. cumpre realçar, em todo caso, alguns factos que nos parecem importantes. em primeiro lugar, tempestividade a clarificação. com efeito, as eleições para parlamento europeu vão realizar-se em maio do ano que vem, pelo que nunca é demasiado cedo para resolver quaisquer ambiguidades sobre capacidade eleitoral. aliás, os eventos mais recentes as peripécias que rodearam interpretação a aplicação da inelegibilidade criada pela lei n.ºsão disso exemplo assaz ilustrativo. ora, no caso concreto da diretiva, as alterações que se sugerem emergem de dois relatórios da comissão europeia que, partindo de uma análise da situação vigente nos diversos estados-membros, identificam nas dificuldades administrativas existentes justificação para um tão fraco número de candidaturas. saber: exigência de declaração de inexistência de inelegibilidades emitir por autoridades administrativas do estado de origem, existência de prazos que são coincidentes entre os dois candidatos, bem como inexistência de uma entidade de ligação que sirva de ponto de contacto para comunicação entre autoridades nacionais. independentemente das considerações que possamos fazer sobre as conclusões destes relatóriosou pertinência das alterações para obviar as deficiências detetadas —, esta é uma proposta de lei que, do ponto de vista do reforço da cidadania europeia, é extremamente relevante. resumidamente, diretivae, por consequente, presente iniciativamantém, de facto, imposição, como requisito de elegibilidade, da demonstração da não privação do direito de apresentação de candidatura no estado-membro de que candidato é nacional. todavia, passa exigir que tal seja feito apenas por mera declaração formal, transferindo-se assim ónus dessa confirmação para uma entidade do estado que, no caso português, é dgai (direção-geral da administração interna). paralelamente, numa perspetiva de equilíbrio entre os interesses os valores em causa, introduzem-se garantias elementos dissuasores de eventuais violações, nomeadamentee eu diria particularmentea tipificação penal das falsas declarações proferidas neste âmbito. para finalizar, apenas uma breve referência ao processo de escrutínio que antecedeu entrada do diploma que, nosso ver, espelha atitude construtiva responsável do governo, que pôs anteproposta de lei em consulta junto de várias entidades, direta ou indiretamente envolvidas relacionadas com esta matéria, cujas observações foram, na sua totalidade, acolhidas. sr.as srs. deputados: esta é uma iniciativa que merece ser realçada porquanto é consistente com reconhecimento da importância da lei eleitoral para parlamento europeu no processo de construção da união europeia, indissociável da consolidação de uma noção de cidadania esta escala, que tem no ato eleitoral fonte privilegiada de legitimação. por tudo quanto foi dito, não obstante discussão que se seguirá em sede de especialidade que poderá, inclusivamente, dirimir dúvidas como as que já aqui foram levantadas, cds acompanhará favoravelmente proposta de lei em análise. sr.ª presidente srs. deputados, agradeço as diferentes intervenções. relativamente à intervenção da sr.ª deputada cecília honório, bem como do sr. deputado antónio filipe, disponibilidade do governo para, em sede de especialidade, introduzir as melhorias que sejam necessárias fazer as reflexões que se justifiquem, que os srs. deputados das diferentes bancadas entenderem por convenientes, é, como sempre foi, total. agradeço, em particular, ao sr. deputado antónio filipe, quando refere questão da saúde, que é, aliás, uma matéria que também é referida no segundo parecer da comissão nacional de proteção de dados, estaremos disponíveis para abordar. quero dizer ao sr. deputado luís pita ameixa que, de facto, quanto à harmonização do processo eleitoral das eleições autárquicas, podemos ter esta discussão de duas maneiras: procurando dizer umas coisas ou procurando ter seriedade, e, como é evidente, sr. deputado, vamos ser claros rigorosos na discussão que fazemos. sr. deputado fala na extinção dos governos civis, mas é preciso dizer que os governos civis não foram extintos, os governos civis têm consagração constitucional, como todos sabemos. os governadores civis não foram nomeados houve uma redistribuição de competências por diversas entidades.
a proposta de lei ora em discussão visa, como já ficou bem patente, transposição de uma diretiva dealterando lei eleitoral para parlamento europeu quanto alguns aspetos relacionados com elegibilidade de cidadãos nacionais de outros estados-membros da união europeia. trata-se de uma matéria eminentemente técnica, típica do processo eleitoral, pelo que discussão política é difícil, principalmente quando consenso nos parece ser palavra de ordem. cumpre realçar, em todo caso, alguns factos que nos parecem importantes. em primeiro lugar, tempestividade a clarificação. com efeito, as eleições para parlamento europeu vão realizar-se em maio do ano que vem, pelo que nunca é demasiado cedo para resolver quaisquer ambiguidades sobre capacidade eleitoral. aliás, os eventos mais recentes as peripécias que rodearam interpretação a aplicação da inelegibilidade criada pela lei n.ºsão disso exemplo assaz ilustrativo. ora, no caso concreto da diretiva, as alterações que se sugerem emergem de dois relatórios da comissão europeia que, partindo de uma análise da situação vigente nos diversos estados-membros, identificam nas dificuldades administrativas existentes justificação para um tão fraco número de candidaturas. saber: exigência de declaração de inexistência de inelegibilidades emitir por autoridades administrativas do estado de origem, existência de prazos que são coincidentes entre os dois candidatos, bem como inexistência de uma entidade de ligação que sirva de ponto de contacto para comunicação entre autoridades nacionais. independentemente das considerações que possamos fazer sobre as conclusões destes relatóriosou pertinência das alterações para obviar as deficiências detetadas —, esta é uma proposta de lei que, do ponto de vista do reforço da cidadania europeia, é extremamente relevante. resumidamente, diretivae, por consequente, presente iniciativamantém, de facto, imposição, como requisito de elegibilidade, da demonstração da não privação do direito de apresentação de candidatura no estado-membro de que candidato é nacional. todavia, passa exigir que tal seja feito apenas por mera declaração formal, transferindo-se assim ónus dessa confirmação para uma entidade do estado que, no caso português, é dgai (direção-geral da administração interna). paralelamente, numa perspetiva de equilíbrio entre os interesses os valores em causa, introduzem-se garantias elementos dissuasores de eventuais violações, nomeadamentee eu diria particularmentea tipificação penal das falsas declarações proferidas neste âmbito. para finalizar, apenas uma breve referência ao processo de escrutínio que antecedeu entrada do diploma que, nosso ver, espelha atitude construtiva responsável do governo, que pôs anteproposta de lei em consulta junto de várias entidades, direta ou indiretamente envolvidas relacionadas com esta matéria, cujas observações foram, na sua totalidade, acolhidas. sr.as srs. deputados: esta é uma iniciativa que merece ser realçada porquanto é consistente com reconhecimento da importância da lei eleitoral para parlamento europeu no processo de construção da união europeia, indissociável da consolidação de uma noção de cidadania esta escala, que tem no ato eleitoral fonte privilegiada de legitimação. por tudo quanto foi dito, não obstante discussão que se seguirá em sede de especialidade que poderá, inclusivamente, dirimir dúvidas como as que já aqui foram levantadas, cds acompanhará favoravelmente proposta de lei em análise. sr.ª presidente srs. deputados, agradeço as diferentes intervenções. relativamente à intervenção da sr.ª deputada cecília honório, bem como do sr. deputado antónio filipe, disponibilidade do governo para, em sede de especialidade, introduzir as melhorias que sejam necessárias fazer as reflexões que se justifiquem, que os srs. deputados das diferentes bancadas entenderem por convenientes, é, como sempre foi, total. agradeço, em particular, ao sr. deputado antónio filipe, quando refere questão da saúde, que é, aliás, uma matéria que também é referida no segundo parecer da comissão nacional de proteção de dados, estaremos disponíveis para abordar. quero dizer ao sr. deputado luís pita ameixa que, de facto, quanto à harmonização do processo eleitoral das eleições autárquicas, podemos ter esta discussão de duas maneiras: procurando dizer umas coisas ou procurando ter seriedade, e, como é evidente, sr. deputado, vamos ser claros rigorosos na discussão que fazemos. sr. deputado fala na extinção dos governos civis, mas é preciso dizer que os governos civis não foram extintos, os governos civis têm consagração constitucional, como todos sabemos. os governadores civis não foram nomeados houve uma redistribuição de competências por diversas entidades.