sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado adjunto da justiça: permitam-me, srs. membros do governo, que inicie minha intervenção formulando uma crítica vv. ex.as, se bem que relativamente benévola. os ministérios da justiça das finanças não terão em devido tempo ponderado pesado com todo cuidado estado «comatoso» em que se encontram as pendências nos tribunais tributários deste país. daí que só tarde, só muito tarde, tenham desencadeado medidas excepcionais no sentido de atalharem, de tomarem efectivamente medidas que esta situação há muito exigia. neste caso, podemos dizer que «vale mais tarde do que nunca». têm vv. ex.as nosso apoio no sentido de incutirem celeridade máxima possível essas medidas excepcionais para que elas sejam levadas rapidamente à prática. criação de seis tribunais tributários liquidatários é uma medida mínima, mas é satisfatoriamente adequada. recrutar magistrados para estes tribunais é uma medida mais difícil, mas que, penso, poderá ficar resolvida com este concurso extraordinário. permitam-me, no entanto, que vos deixe, ao sr. secretário de estado em particular, uma preocupação, que faça eco dela, que nos foi expressa pelo conselho superior dos tribunais administrativos que tem ver com possibilidade de este concurso extraordinário ficar, eventualmente, deserto, de não haver magistrados que concorram que se candidatem à passagem do seu estatuto de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa fiscal. pensamos que assembleia da república, em sede de especialidade, poderá introduzir aqui critérios de subsidiariedade que evitem essa possibilidade. deixamos isto consideração do governo, de v. ex.ª dos demais grupos parlamentares. uma segunda nota importante tem ver com cuidado o rigor que é preciso ter na transição do regime do estatuto dos magistrados quando passam de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa fiscal. aí é preciso não criar clivagens, não criar os problemas que alguma redacção deficiente desta proposta contém. postas estas duas considerações tendo esperança no debate na especialidade na colaboração dos outros grupos parlamentares, penso que é tempo de que esta medida seja implementada.
permitam-me, srs. membros do governo, que inicie minha intervenção formulando uma crítica vv. ex.as, se bem que relativamente benévola. os ministérios da justiça das finanças não terão em devido tempo ponderado pesado com todo cuidado estado «comatoso» em que se encontram as pendências nos tribunais tributários deste país. daí que só tarde, só muito tarde, tenham desencadeado medidas excepcionais no sentido de atalharem, de tomarem efectivamente medidas que esta situação há muito exigia. neste caso, podemos dizer que «vale mais tarde do que nunca». têm vv. ex.as nosso apoio no sentido de incutirem celeridade máxima possível essas medidas excepcionais para que elas sejam levadas rapidamente à prática. criação de seis tribunais tributários liquidatários é uma medida mínima, mas é satisfatoriamente adequada. recrutar magistrados para estes tribunais é uma medida mais difícil, mas que, penso, poderá ficar resolvida com este concurso extraordinário. permitam-me, no entanto, que vos deixe, ao sr. secretário de estado em particular, uma preocupação, que faça eco dela, que nos foi expressa pelo conselho superior dos tribunais administrativos que tem ver com possibilidade de este concurso extraordinário ficar, eventualmente, deserto, de não haver magistrados que concorram que se candidatem à passagem do seu estatuto de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa fiscal. pensamos que assembleia da república, em sede de especialidade, poderá introduzir aqui critérios de subsidiariedade que evitem essa possibilidade. deixamos isto consideração do governo, de v. ex.ª dos demais grupos parlamentares. uma segunda nota importante tem ver com cuidado o rigor que é preciso ter na transição do regime do estatuto dos magistrados quando passam de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa fiscal. aí é preciso não criar clivagens, não criar os problemas que alguma redacção deficiente desta proposta contém. postas estas duas considerações tendo esperança no debate na especialidade na colaboração dos outros grupos parlamentares, penso que é tempo de que esta medida seja implementada.