sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta que aqui discutimos hoje, proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar prazo para apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção. da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge necessidade de até se rever, de forma mais estrutural, este prazo, porque, como é evidente, é muito difícil os municípios elaborarem as suas propostas de orçamentos municipais sem perceberem, do ponto de vista do orçamento do estado, qual vai ser sua dotação financeira. eu percebo essa dificuldade, mas acho que ela tem de ser compaginada com necessidade de as assembleias municipais também terem tempo para analisar orçamento municipal. nós, aqui, temos um limite de tempo, porque os orçamentos têm de entrar em vigor de janeiro do ano seguinte. mas, se os prazos começarem resvalar muitoe há aqui período do natal —, as assembleias depois não têm tempo para fazer isto. portanto, acho que temos de ter algum cuidado no equilíbrio. por isso, talvez fosse importanteembora já se tenha recuado nessa ideiaque orçamento do estado pudesse começar ser entregue de outubro, porque isso permitiria mais tempo para todos esses atos que vêm seguir ao orçamento do estado. gostava de lembrar também, agora que discutimos os orçamentos municipais, que faz sentido percebermos também que trará orçamento do estado nesta matéria. governo decidiu consagrar uma descentralização que é feita com bastante opacidade financeiraé bom que se diga —, sem que se perceba exatamente quais são, em cada município em cada competência, os envelopes financeiros os meios que acompanham essa transferência de competências. essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita. também vale pena dizer que se percebeue acho que, no período da pandemia, que, infelizmente, ainda vivemos, percebeu-se bema necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na coordenação de serviços de segurança social de saúde. mas chamo atenção para facto de transferência de competências em educação em saúde ter sido adiada. era suposto entrar em vigor em de janeiro de já foi adiada parada mesma maneira, transferência de competências na ação social foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer. portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para questão dos prazos. mas questão de fundo é de saber como é que se gere dinheiro que é público, que é de todos nós, quem é que consegue gerir com mais eficácia. questão tem, sobretudo, ver com descentralização. quanto às questões de prazo forma, naturalmente, teremos toda abertura para as discutir.
esta proposta que aqui discutimos hoje, proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar prazo para apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção. da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge necessidade de até se rever, de forma mais estrutural, este prazo, porque, como é evidente, é muito difícil os municípios elaborarem as suas propostas de orçamentos municipais sem perceberem, do ponto de vista do orçamento do estado, qual vai ser sua dotação financeira. eu percebo essa dificuldade, mas acho que ela tem de ser compaginada com necessidade de as assembleias municipais também terem tempo para analisar orçamento municipal. nós, aqui, temos um limite de tempo, porque os orçamentos têm de entrar em vigor de janeiro do ano seguinte. mas, se os prazos começarem resvalar muitoe há aqui período do natal —, as assembleias depois não têm tempo para fazer isto. portanto, acho que temos de ter algum cuidado no equilíbrio. por isso, talvez fosse importanteembora já se tenha recuado nessa ideiaque orçamento do estado pudesse começar ser entregue de outubro, porque isso permitiria mais tempo para todos esses atos que vêm seguir ao orçamento do estado. gostava de lembrar também, agora que discutimos os orçamentos municipais, que faz sentido percebermos também que trará orçamento do estado nesta matéria. governo decidiu consagrar uma descentralização que é feita com bastante opacidade financeiraé bom que se diga —, sem que se perceba exatamente quais são, em cada município em cada competência, os envelopes financeiros os meios que acompanham essa transferência de competências. essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita. também vale pena dizer que se percebeue acho que, no período da pandemia, que, infelizmente, ainda vivemos, percebeu-se bema necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na coordenação de serviços de segurança social de saúde. mas chamo atenção para facto de transferência de competências em educação em saúde ter sido adiada. era suposto entrar em vigor em de janeiro de já foi adiada parada mesma maneira, transferência de competências na ação social foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer. portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para questão dos prazos. mas questão de fundo é de saber como é que se gere dinheiro que é público, que é de todos nós, quem é que consegue gerir com mais eficácia. questão tem, sobretudo, ver com descentralização. quanto às questões de prazo forma, naturalmente, teremos toda abertura para as discutir.