sr. presidente, coloco à consideração do sr. presidente seguinte: vamos discutir uma proposta de lei do governo que se refere à formação dos magistrados ao ingresso na magistratura é entendimento do pcp que esta é uma matéria que cabe no âmbito da reserva relativa de competência da assembleia da república, prevista na alínea p) do n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa. sendo matéria de reserva relativa de competência da assembleia da república, é certo que assembleia da república pode autorizar governo legislar sobre matéria. no entanto, apesar de estarmos perante uma proposta de lei que consubstancia uma verdadeira autorização legislativa, entendemos que esta proposta de lei não cumpre os requisitos constitucionais ou regimentais previstos para aprovação de uma autorização legislativa ao governo. nesse sentido, votámos contra parecer apresentado à comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que tem um entendimento diferente, pelo que gostaríamos de deixar essa questão à consideração do sr. presidente para que, no âmbito das suas competências, possa tomar decisão sobre matéria.
vamos discutir uma proposta de lei do governo que se refere à formação dos magistrados ao ingresso na magistratura é entendimento do pcp que esta é uma matéria que cabe no âmbito da reserva relativa de competência da assembleia da república, prevista na alínea p) do n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa. sendo matéria de reserva relativa de competência da assembleia da república, é certo que assembleia da república pode autorizar governo legislar sobre matéria. no entanto, apesar de estarmos perante uma proposta de lei que consubstancia uma verdadeira autorização legislativa, entendemos que esta proposta de lei não cumpre os requisitos constitucionais ou regimentais previstos para aprovação de uma autorização legislativa ao governo. nesse sentido, votámos contra parecer apresentado à comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que tem um entendimento diferente, pelo que gostaríamos de deixar essa questão à consideração do sr. presidente para que, no âmbito das suas competências, possa tomar decisão sobre matéria.