sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: pcp sempre afirmou com clareza sua concordância com opções medidas que promovam qualidade a segurança do transporte ferroviário, também formação a certificação dos trabalhadores o seu reconhecimento aquém além fronteiras. agora, coisa diferente, em relação à qual temos reiteradamente alertado manifestado nossa total discordância, é quando certificação de trabalhadores é usada como um instrumento, como um pretexto para aprofundar liberalização do sector, sua entrega aos grandes grupos económicos transnacionais a precariedade a exploração dos trabalhadores. veja-se tudo que tem acontecido com pacote ferroviárioos sucessivos pacotes ferroviáriose sua introdução na legislação nacional. depois, problema ainda está na forma como se aplica esse sistema de certificação. vejamos, no concreto, alguns exemplos do que governo pretende consagrar nesta transposição de directivas. processo de organização de realização dos exames controlos periódicos que trabalhador se sujeita para renovar sua certificação cabe, exclusivamente, às empresas que empregam ou contratam maquinista de acordo com seu próprio sistema de gestão; periodicidade dos exames é definida nos mesmos termosa empresa «tem faca o queijo na mão». nem uma palavra se encontra na proposta sobre forma de participação de envolvimento dos trabalhadores das suas estruturas representativas nestes processos. em caso de resultado negativo no exame, empresa ferroviária afasta, de imediato, maquinista do desempenho de funções, mas nada é dito em relação quaisquer mecanismosque governo nunca prevê!para evitar que trabalhador seja, sumária liminarmente, condenado ao desemprego, designadamente com possíveis processos de reclassificação ou de transferência de serviço. «se uma empresa tomar conhecimento (…) de que estado de saúde do maquinista se deteriorou…» toma «… de imediato as medidas que se revelem mais adequadas (…) se necessário, retirada do seu certificado (…)». nós perguntamos: depois, que acontece ao trabalhador? logo se vê!… podemos ter situações de cassação da certificação profissional, em casos de baixa por doença ou em casos de irregularidades, como falsas declarações, por exemplo, em que é prevista, automaticamente, revogação ou recusa de emissão da carta de maquinista. nós perguntamos: podemos correr risco de estar perante uma espécie de pena perpétua, administrativamente aplicada, sem mecanismos de audição prévia? em que termos é feita instrução do devido processo? limite de idade para certificado, para carta de maquinista, é de anos; e, depois, maquinista é obrigado ir para reforma com penalização, tendo em conta legislação gravosa em relação à segurança social às reformas que ps, psd o cds têm aplicado?! sr. presidente, sr.as srs. deputados: é particularmente grave que governo tenha aparecido, tarde a más horas, com uma proposta, no mínimo discutível quanto às soluções que preconiza, que precipite, desta forma, um processo legislativo que começa da pior maneira. esta proposta de lei foi admitida na mesa anteontem, não tivemos tempo de ler texto, comissão parlamentar de trabalho, segurança social administração pública, obviamente, não teve tempo de aprovar necessário parecer para este debate em plenário, os trabalhadores não foram ouvidos sobre seu teor, nem, muito menos, se realizou indispensável processo de consulta pública, com publicação da proposta, audição das organizações a abertura para apresentação de pareceres. assembleia da república não podia adivinhar que estava escrito na proposta do governo, por isso não podia partir do princípio de que seria necessária consulta pública. governo é que tinha obrigação de ter em conta teor da sua própria proposta, em vez de fazer do parlamento uma «almofada de carimbo»! há que garantir, nos termos da lei, devida informação a audição dos trabalhadores das suas estruturas, numa matéria desta incidência deste significado. já se torna muito claro para nós que vai mesmo ser preciso tratar de propostas de alteração do texto, na especialidade. apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que processo de consulta pública tem de acontecer, para que não se verifique mais uma vez transformação de uma proposta eventualmente boa numa má medida, lesiva para os trabalhadores. disso já tivemos demasiados exemplos e, convenhamos, «para pior já basta assim»! sr. presidente, sr.as srs. deputados: queremos saudar, em nome do pcp, em primeiro lugar, os trabalhadores do sector dos transportes, da administração local de muitos outros sectores, todos os motoristas as cerca de pessoas que se dirigiram à assembleia da república através desta petição. saudamos, em particular, os promotores desta petição, sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que trazem ao parlamento uma questão muito concreta de evidente justiça razoabilidade. está em causa, aliás, sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas, actualmente definido pelo decreto-lei n.º /, de de maio, o que os trabalhadores reivindicam, os peticionários pedem ao parlamento o pcp propõe, através do projecto de lei que aqui está em debate, é que, muito simplesmente, se ponha termo à situação actual, por forma que os encargos para obtenção dos certificados de aptidão as acções de formação deixem de decorrer expensas dos trabalhadores num horário que vem penalizar vida dos trabalhadores, ou seja, no seu próprio período de descanso. que propomos, designadamente, é isenção de taxas de emolumentos na emissão dos documentos de certificação, os quais, sendo condição obrigatória para prática da profissão, não podem significar que motorista tenha de pagar para trabalhar.
o pcp sempre afirmou com clareza sua concordância com opções medidas que promovam qualidade a segurança do transporte ferroviário, também formação a certificação dos trabalhadores o seu reconhecimento aquém além fronteiras. agora, coisa diferente, em relação à qual temos reiteradamente alertado manifestado nossa total discordância, é quando certificação de trabalhadores é usada como um instrumento, como um pretexto para aprofundar liberalização do sector, sua entrega aos grandes grupos económicos transnacionais a precariedade a exploração dos trabalhadores. veja-se tudo que tem acontecido com pacote ferroviárioos sucessivos pacotes ferroviáriose sua introdução na legislação nacional. depois, problema ainda está na forma como se aplica esse sistema de certificação. vejamos, no concreto, alguns exemplos do que governo pretende consagrar nesta transposição de directivas. processo de organização de realização dos exames controlos periódicos que trabalhador se sujeita para renovar sua certificação cabe, exclusivamente, às empresas que empregam ou contratam maquinista de acordo com seu próprio sistema de gestão; periodicidade dos exames é definida nos mesmos termosa empresa «tem faca o queijo na mão». nem uma palavra se encontra na proposta sobre forma de participação de envolvimento dos trabalhadores das suas estruturas representativas nestes processos. em caso de resultado negativo no exame, empresa ferroviária afasta, de imediato, maquinista do desempenho de funções, mas nada é dito em relação quaisquer mecanismosque governo nunca prevê!para evitar que trabalhador seja, sumária liminarmente, condenado ao desemprego, designadamente com possíveis processos de reclassificação ou de transferência de serviço. «se uma empresa tomar conhecimento (…) de que estado de saúde do maquinista se deteriorou…» toma «… de imediato as medidas que se revelem mais adequadas (…) se necessário, retirada do seu certificado (…)». nós perguntamos: depois, que acontece ao trabalhador? logo se vê!… podemos ter situações de cassação da certificação profissional, em casos de baixa por doença ou em casos de irregularidades, como falsas declarações, por exemplo, em que é prevista, automaticamente, revogação ou recusa de emissão da carta de maquinista. nós perguntamos: podemos correr risco de estar perante uma espécie de pena perpétua, administrativamente aplicada, sem mecanismos de audição prévia? em que termos é feita instrução do devido processo? limite de idade para certificado, para carta de maquinista, é de anos; e, depois, maquinista é obrigado ir para reforma com penalização, tendo em conta legislação gravosa em relação à segurança social às reformas que ps, psd o cds têm aplicado?! sr. presidente, sr.as srs. deputados: é particularmente grave que governo tenha aparecido, tarde a más horas, com uma proposta, no mínimo discutível quanto às soluções que preconiza, que precipite, desta forma, um processo legislativo que começa da pior maneira. esta proposta de lei foi admitida na mesa anteontem, não tivemos tempo de ler texto, comissão parlamentar de trabalho, segurança social administração pública, obviamente, não teve tempo de aprovar necessário parecer para este debate em plenário, os trabalhadores não foram ouvidos sobre seu teor, nem, muito menos, se realizou indispensável processo de consulta pública, com publicação da proposta, audição das organizações a abertura para apresentação de pareceres. assembleia da república não podia adivinhar que estava escrito na proposta do governo, por isso não podia partir do princípio de que seria necessária consulta pública. governo é que tinha obrigação de ter em conta teor da sua própria proposta, em vez de fazer do parlamento uma «almofada de carimbo»! há que garantir, nos termos da lei, devida informação a audição dos trabalhadores das suas estruturas, numa matéria desta incidência deste significado. já se torna muito claro para nós que vai mesmo ser preciso tratar de propostas de alteração do texto, na especialidade. apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que processo de consulta pública tem de acontecer, para que não se verifique mais uma vez transformação de uma proposta eventualmente boa numa má medida, lesiva para os trabalhadores. disso já tivemos demasiados exemplos e, convenhamos, «para pior já basta assim»! sr. presidente, sr.as srs. deputados: queremos saudar, em nome do pcp, em primeiro lugar, os trabalhadores do sector dos transportes, da administração local de muitos outros sectores, todos os motoristas as cerca de pessoas que se dirigiram à assembleia da república através desta petição. saudamos, em particular, os promotores desta petição, sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que trazem ao parlamento uma questão muito concreta de evidente justiça razoabilidade. está em causa, aliás, sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas, actualmente definido pelo decreto-lei n.º /, de de maio, o que os trabalhadores reivindicam, os peticionários pedem ao parlamento o pcp propõe, através do projecto de lei que aqui está em debate, é que, muito simplesmente, se ponha termo à situação actual, por forma que os encargos para obtenção dos certificados de aptidão as acções de formação deixem de decorrer expensas dos trabalhadores num horário que vem penalizar vida dos trabalhadores, ou seja, no seu próprio período de descanso. que propomos, designadamente, é isenção de taxas de emolumentos na emissão dos documentos de certificação, os quais, sendo condição obrigatória para prática da profissão, não podem significar que motorista tenha de pagar para trabalhar.