sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.
o cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.