tinha obrigação de apresentar à assembleia a todos os deputados. não foi isso que fez! que governo vem propor é que todos os veículostodos!automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais máquinas rebocáveis, tenham obrigatoriamente um dispositivo electrónico que permita sua identificação, fiscalização o pagamento de portagens. o governo bem pode jurar pés juntos que «a salvaguarda do direito à privacidade não é posta em causa com este sistema»; até pode escrever na lei que «não pode, em caso algum, essa identificação permitir localização geral permanente dos veículos partir da leitura do dispositivo», porque aqui pergunta é, muito simplesmente: quem nos garante? com que garantias? vai ou não haver um registo centralizado, uma base de dados com esta informação (que, ainda por cima, será cruzada, de acordo com artigo .º, «com outras bases de dados de entidades públicas privadas»)? rejeitando-se apenas «localização geral permanente», pode ou não haver diligências «específicas momentâneas» de localização? é muito preocupante que governo apresente propostas deste tipo mais preocupante ainda que se determine que é com uma simples portaria do ministro que se definirá utilização deste dispositivo electrónico para os fins previstos, «bem como para fins complementares ou acessórios», como está no artigo .º do diploma! mas que fins vêm ser estes, srs. membros do governo? nem uma palavra se coloca quanto isto! finalmente, esta é uma medida que abre caminho à imposição de portagens, através de um dispositivo de instalação obrigatória (e paga pelo cidadão), que servirá para introduzir as famosas portagens nas scut ou mesmo nos centros das cidades áreas metropolitanas. aí está taxa metropolitana de mobilidade que havemos de discutir aqui, no plenário. sr. presidente, srs. deputados: há uma agenda uma estratégia muito preocupantes que estão subjacentes esta medida, quer com negócio das portagens quer com obsessão securitária do governo que, mais uma vez, está patente nesta proposta.
há uma agenda uma estratégia muito preocupantes que estão subjacentes esta medida, quer com negócio das portagens quer com obsessão securitária do governo que, mais uma vez, está patente nesta proposta.