sr. presidente, sr. secretário de estado, v. ex.ª o preâmbulo da presente proposta enumeram um conjunto de virtudes deste diploma. contudo, fica de fora da sua análise facto de este diploma estar inserido num conjunto mais vasto de legislação. se tivermos em conta prace, regime de mobilidade o regime de vínculos, ainda ontem discutido na especialidade, percebemos que siadap é um instrumento fundamental para concretização da agenda neoliberal deste governo. assim, da análise conjugada dos diplomas, percebe-se que, ao contrário do que afirma sr. secretário de estado, siadap visa, em primeira instância, limitar progressão na carreira dos trabalhadores da administração pública, fundamentar encerramento de serviços, é um instrumento para aplicação do regime da mobilidade e, em última instância, visa branquear despedimento sem justa causa. uma questão que lhe coloco tem ver com complexidade deste regime de avaliação. sr. deputado antónio gameiro, em fevereiro deaquando da discussão das propostas de alteração ao regime de avaliação previsto na lei n.º /, do governo psd/cds-pp, criticava esse modelo, dizendo que foi aprovado «sem ouvir ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade carga burocrática que comporta». ora, se modelo de avaliação proposto pelo psd era complexo, este, sr. secretário de estado, é mais complexo. estão os serviços preparados para sua aplicação? uma outra dúvida que nos levanta este diploma é sua morosidade. na verdade, processo de avaliação inicia-se com um planeamento que decorre no último trimestre de cada ano civil termina com homologação das avaliações, que é feita até de março, seguindo-se um período de reclamações, que pode ir até meados do mês de abril. assim, processo de avaliação pode demorar cerca de meses. não parece exagerado que os serviços estejam tanto tempo preocupados com sistema de avaliação? por fim, sr. secretário de estado, uma das novidades do regimento é obrigação de estado apresentar, juntamente com as propostas de lei, os documentos, os pareceres os estudos que as fundamentaram. governo não fez na presente proposta de lei, que já segue os termos do actual regimento. por que é que não fez quanto uma matéria tão complexa importante para os trabalhadores da administração pública? sr. presidente (antónio filipe):tem, agora, palavra sr.ª deputada rosário cardoso águas.
— tem, agora, palavra sr.ª deputada rosário cardoso águas.