sr. presidente, sr.as srs. deputados: estatuto da ordem dos advogados consagra como regra gratuitidade do exercício das funções por parte dos seus órgãos próprios. aqui cria um problema relativamente ao conselho fiscal, conforme já referido, uma vez que dele faz parte revisor oficial de contas, quem compete certificar as contas da ordem, mas que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tem necessariamente de ser remunerado. ora, esta regra da gratuitidade do exercício das funções consagrada no estatuto da ordem dos advogados, apenas com exceções para bastonário, em determinadas circunstâncias, para provedor dos clientes, torna impeditiva, obstaculiza, impossibilita certificação das contas da ordem dos advogados. nesse sentido, que aqui é proposto vem resolver este problema, ao aditar ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados um número que prevê remuneração da certificação de contas da ordem, sanando, por essa via, todas estas impossibilidades. assim, revisor oficial de contas passará poder ser remunerado passarão poder ser certificadas as contas da ordem. do mesmo passo, resolve-se, como também já foi aqui referido, problema dos reparos por parte do tribunal de contas, que também não é despiciendo. conforme também já foi referido, realço, foram ouvidas pronunciaram-se as duas ordens em causaa ordem dos advogados a ordem dos revisores oficiais de contas. ordem dos advogados não propôs qualquer alteração, tendo-se limitado aderir em toda linha ao proposto. já ordem dos revisores oficiais de contas propôs algumas sugestões. no entanto, ambas se congratularam com este projeto de lei. assim sendo, para psd, esta proposta é inteiramente justificada, não havendo argumentos que militem contra sua aprovação. é isto, em síntese, que psd tem dizer sobre assunto.
o estatuto da ordem dos advogados consagra como regra gratuitidade do exercício das funções por parte dos seus órgãos próprios. aqui cria um problema relativamente ao conselho fiscal, conforme já referido, uma vez que dele faz parte revisor oficial de contas, quem compete certificar as contas da ordem, mas que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tem necessariamente de ser remunerado. ora, esta regra da gratuitidade do exercício das funções consagrada no estatuto da ordem dos advogados, apenas com exceções para bastonário, em determinadas circunstâncias, para provedor dos clientes, torna impeditiva, obstaculiza, impossibilita certificação das contas da ordem dos advogados. nesse sentido, que aqui é proposto vem resolver este problema, ao aditar ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados um número que prevê remuneração da certificação de contas da ordem, sanando, por essa via, todas estas impossibilidades. assim, revisor oficial de contas passará poder ser remunerado passarão poder ser certificadas as contas da ordem. do mesmo passo, resolve-se, como também já foi aqui referido, problema dos reparos por parte do tribunal de contas, que também não é despiciendo. conforme também já foi referido, realço, foram ouvidas pronunciaram-se as duas ordens em causaa ordem dos advogados a ordem dos revisores oficiais de contas. ordem dos advogados não propôs qualquer alteração, tendo-se limitado aderir em toda linha ao proposto. já ordem dos revisores oficiais de contas propôs algumas sugestões. no entanto, ambas se congratularam com este projeto de lei. assim sendo, para psd, esta proposta é inteiramente justificada, não havendo argumentos que militem contra sua aprovação. é isto, em síntese, que psd tem dizer sobre assunto.