sr. presidente, sr. ministro dos negócios estrangeiros, srs. secretários de estado, srs. deputados: esta proposta de lei, que já todos deram nome, tem um nome pomposo técnico, visa, sobretudo, regular modo como se aplicarão executarão em portugal as também designadas sanções que conselho da onu o conselho da união europeia entendem dever aplicar um país ou organismo que viole direito internacional, os direitos humanos ou que não respeite os princípios de um estado de direito democrático. é disso que estamos falar. por isso, assusta-me um bocado ver bloco de esquerda o pcp muito preocupados com as garantias fundamentais dos cidadãos e, depois, despreocupados com quem atenta contra estes princípios fundamentais. portanto, era importante que todos percebêssemos que há que fazer aqui um equilíbrio de ponderação entre uns direitos os outros, pois são todos direitos liberdades fundamentais. por isso mesmo, no equilíbrio entre ambos há de estar solução esta lei parece-nos francamente equilibrada. do que se trata aqui, basicamente, é de combater atividade transnacional do terrorismo a proliferação de armas de destruição em massaé, sobretudo, em relação isto que se têm aplicado sanções ou medidas restritivas. o cds comunga das ideias que subjazem estes instrumentos. aliás, cds foi, nesta legislatura, primeiro partido tratar das questões do terrorismo a apresentar um pacote relativamente ao terrorismo, que discutiremos, de resto, na próxima semana, que deputado telmo correia tem, muito bem, mencionado. por isso, há que reconhecer, obviamente, que, com soberania com autonomia, como sempre tem de ser, portugal tem de fazer parte destes organismos internacionais tem de estar com eles nestas medidas restritivas, para que se combata crime transnacional neste mundo global em que vivemos. só assim é possível que isso se faça. devo ainda dizer que, em portugal, aplicabilidade destas medidas restritivas só é totalmente exequível se nosso ordenamento jurídico for compatível com isso mesmo. há, pois, que dar aqui uma certa coerência fazer alguma sistematização. por isso, sr. ministro, na parte sancionatória propriamente dita, haverá que coaduná-la completamente com nosso sistema penal. se não há nada dizer quanto à sanção máxima aplicávela pena de prisão de cinco anos —, convinha talvez pensar em impor-se uma pena mínima, coisa que não está feita neste momento, na qual valia pena ponderar que, eventualmente, não deixaremos de propor em sede de especialidade. para terminar, quero apenas dizer que comissão nacional de proteção de dados já identificou algumas dificuldades técnicas na maneira como se identifica destinatário. portanto, é bom que isso mesmo também seja visto em sede de especialidade, também não deixaremos de fazer, sr. ministro, para que não haja aqui disparidades na identificação dos destinatários, porque isso, sim, seria muito lesivo dos direitos, liberdades garantias das pessoas visadas.
esta proposta de lei, que já todos deram nome, tem um nome pomposo técnico, visa, sobretudo, regular modo como se aplicarão executarão em portugal as também designadas sanções que conselho da onu o conselho da união europeia entendem dever aplicar um país ou organismo que viole direito internacional, os direitos humanos ou que não respeite os princípios de um estado de direito democrático. é disso que estamos falar. por isso, assusta-me um bocado ver bloco de esquerda o pcp muito preocupados com as garantias fundamentais dos cidadãos e, depois, despreocupados com quem atenta contra estes princípios fundamentais. portanto, era importante que todos percebêssemos que há que fazer aqui um equilíbrio de ponderação entre uns direitos os outros, pois são todos direitos liberdades fundamentais. por isso mesmo, no equilíbrio entre ambos há de estar solução esta lei parece-nos francamente equilibrada. do que se trata aqui, basicamente, é de combater atividade transnacional do terrorismo a proliferação de armas de destruição em massaé, sobretudo, em relação isto que se têm aplicado sanções ou medidas restritivas. o cds comunga das ideias que subjazem estes instrumentos. aliás, cds foi, nesta legislatura, primeiro partido tratar das questões do terrorismo a apresentar um pacote relativamente ao terrorismo, que discutiremos, de resto, na próxima semana, que deputado telmo correia tem, muito bem, mencionado. por isso, há que reconhecer, obviamente, que, com soberania com autonomia, como sempre tem de ser, portugal tem de fazer parte destes organismos internacionais tem de estar com eles nestas medidas restritivas, para que se combata crime transnacional neste mundo global em que vivemos. só assim é possível que isso se faça. devo ainda dizer que, em portugal, aplicabilidade destas medidas restritivas só é totalmente exequível se nosso ordenamento jurídico for compatível com isso mesmo. há, pois, que dar aqui uma certa coerência fazer alguma sistematização. por isso, sr. ministro, na parte sancionatória propriamente dita, haverá que coaduná-la completamente com nosso sistema penal. se não há nada dizer quanto à sanção máxima aplicávela pena de prisão de cinco anos —, convinha talvez pensar em impor-se uma pena mínima, coisa que não está feita neste momento, na qual valia pena ponderar que, eventualmente, não deixaremos de propor em sede de especialidade. para terminar, quero apenas dizer que comissão nacional de proteção de dados já identificou algumas dificuldades técnicas na maneira como se identifica destinatário. portanto, é bom que isso mesmo também seja visto em sede de especialidade, também não deixaremos de fazer, sr. ministro, para que não haja aqui disparidades na identificação dos destinatários, porque isso, sim, seria muito lesivo dos direitos, liberdades garantias das pessoas visadas.