sr. presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu, saudando v. ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da assembleia da república. sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: uma das reformas estruturais que governo tem vindo implementar que é profunda tem ver com transparência completa na gestão da coisa pública com assegurar da independência das instituições que controlam garantem uma gestão pública de acordo com respeito pelas regras legais. debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. foi assim com reforço de competências do conselho de finanças públicas foi assim em duas alterações que já fizemos nesta legislatura que alargaram âmbito do regime de fiscalização prévia o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira sancionatória do tribunal de contas. hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando capacidade de intervenção do tribunal de contas a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de código de processo civil. perante isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, só podemos dar nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada que vai ser votada. claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. srs. deputados, proposta de lei vai no bom sentido duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. se oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.
uma das reformas estruturais que governo tem vindo implementar que é profunda tem ver com transparência completa na gestão da coisa pública com assegurar da independência das instituições que controlam garantem uma gestão pública de acordo com respeito pelas regras legais. debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. foi assim com reforço de competências do conselho de finanças públicas foi assim em duas alterações que já fizemos nesta legislatura que alargaram âmbito do regime de fiscalização prévia o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira sancionatória do tribunal de contas. hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando capacidade de intervenção do tribunal de contas a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de código de processo civil. perante isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, só podemos dar nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada que vai ser votada. claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. srs. deputados, proposta de lei vai no bom sentido duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. se oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.