sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que hoje aqui apresentamos discutimos visa aprovação do regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. em causa está não apenas necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, acima de tudo, garantir que comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar exercer as suas funções através de um correcto adequado enquadramento dos seus trabalhadores. numa sociedade democrática fundada no estado de direito, princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos garantias dos cidadãos. por isso mesmo, constituição consagra desenvolve, dedicando assim seu artigo .º aos direitos dos administrados. no quadro legal, reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da lei n.º /, de de agosto, que regula acesso aos documentos administrativos a sua reutilização (ladalei de acesso aos documentos da administração). lei esta que, todavia, manteve em vigor regulamento da comissão, datado deregulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor importância que assume claramente esta entidade. é que exercício exigente especializado das competências desta comissãouma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável. é, pois, claro interesse o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da legislatura anterior, que mereceu veto do sr. presidente da república, não tendo sido reapreciado nesta assembleia em virtude do termo da legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente adequada.
o projecto de lei que hoje aqui apresentamos discutimos visa aprovação do regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. em causa está não apenas necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, acima de tudo, garantir que comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar exercer as suas funções através de um correcto adequado enquadramento dos seus trabalhadores. numa sociedade democrática fundada no estado de direito, princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos garantias dos cidadãos. por isso mesmo, constituição consagra desenvolve, dedicando assim seu artigo .º aos direitos dos administrados. no quadro legal, reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da lei n.º /, de de agosto, que regula acesso aos documentos administrativos a sua reutilização (ladalei de acesso aos documentos da administração). lei esta que, todavia, manteve em vigor regulamento da comissão, datado deregulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor importância que assume claramente esta entidade. é que exercício exigente especializado das competências desta comissãouma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável. é, pois, claro interesse o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da legislatura anterior, que mereceu veto do sr. presidente da república, não tendo sido reapreciado nesta assembleia em virtude do termo da legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente adequada.