sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: começo por saudar governo, em nome do grupo parlamentar do partido socialista, por este importante estatuto disciplinar. um estatuto, como disse, moderno, um estatuto que importava rever, dada longevidade do estatuto atual, tão necessário. este estatuto surge como corolário lógico objetivo da revisão operada ao estatuto do pessoal com funções policiais da psp, que prevê, no seu artigo .º, que os polícias se regem por um regulamento disciplinar próprio. assim, impunha-se adoção de um novo estatuto, dado que atual teve de conviver com três diplomas orgânicos três estatutos de pessoal da psp, que se somou nova legislação de trabalho, que excluía do seu âmbito de aplicação pessoal com funções policiais da psp, o novo código de processo administrativo, pilar dos procedimentos administrativos, tornando assim imperiosa, bem, necessidade de harmonizar regime disciplinar com as alterações legais que ocorreram sucessivamente. por isso, andou muito bem governo ao considerar as preocupações que estiveram subjacentes à feitura do diploma a auscultação enorme, consensual alargada que presidiu à sua feitura. as alterações são tão profundas que se justificava, em termos de rigor de clareza do sistema, apresentação de um diploma novo, foi isso que se fez com coragem política, que temos sempre de reconhecer tendo em conta que são matérias complexas, que, mais uma vez, partido socialista teve. este diploma foi objeto de auscultações obrigatórias também facultativas o que aconteceu foi que houve pareceres de concordância ou propostas de alteração que foram, todas elas, incorporadas, que nos revela também caráter muito participado, consensual de grande concertação em todo este processo. gostaria ainda de dizer que esta proposta assenta num compromisso das polícias com psp, com comunidade com os cidadãos, é muito importante compromisso que perpassa esta legislação. com este novo estatuto disciplinar, pretende-se, acima de tudo, sistematizar harmonizar um conjunto de alterações com procedimento administrativo geral de onde gostaríamos de destacar: obrigatoriedade de procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma medida ou pena disciplinar; obrigatoriedade de registo escrito em todas as situações; qualificação das infrações disciplinares em leves, graves muito graves; eliminação da pena de repreensão verbal; consagração de uma escala, que inclui as penas de repreensão, multa, suspensão; caraterização da pena de multa, cujo desconto mensal não pode agora exceder um terço do vencimento do infratorhá aqui um conjunto de critérios até de humanidade que são muito importantes que queremos sublinhar; eliminação da faculdade de agravação das penas após notificação ao arguido; e, gostaríamos de destacar, muito, possibilidade da opção do arguido pelo pagamento da multa em prestações; possibilidade da suspensão do processo, à semelhança do que ocorre na lei processual penal, que nos permite também eliminar os efeitos sempre estigmatizantes de uma pena; e, por último, gostaria também de destacar reforço da posição do advogado constituído no procedimento disciplinar. em suma, sr.as srs. deputados, presidem estas alterações critérios de harmonização, de simplificação, de modernização, de celeridade de atualização de procedimentos que salvaguardam, de forma adequada justa, as garantias dos visados, colocando-se, nosso ver, este novo estatuto disciplinar da psp, que ora estamos discutir que também melhoraremos, seguramente, em sede de especialidade ao melhor nível dos procedimentos europeus, prestigiando-se, assim, por esta via, polícia de segurança pública, que tem sido fonte de orgulho nacional pelo seu elevado sentido de serviço público, que queremos saudar aqui de viva voz. sr. presidente, sr.as srs. deputados: à semelhança da proposta de lei anterior, sobre liberdade sindical, também esta proposta de lei, que consagra um novo estatuto disciplinar, vai ser discutida pelos srs. deputados. os srs. deputados representam poder legislativo, pelo que terão competência a sabedoria para, com esta mera proposta, concluir um processo legislativo com seriedade sentido de estado. quanto à questão de método, sr. deputado telmo correia, eu valorizo papel da assembleia da república, pelo que não conseguiria nunca apresentar algo pré-negociado que retirasse aos srs. deputados de todas as bancadas parlamentares sua responsabilidade de legisladores. sr. deputado, queria quê? um cheque já assinado? não, sr. deputado! sr. deputado os srs. deputados de todas as bancadas parlamentares terão oportunidade de, naturalmente, assumirem as suas responsabilidades com sentido de estado de melhorarem todas estas propostas.
começo por saudar governo, em nome do grupo parlamentar do partido socialista, por este importante estatuto disciplinar. um estatuto, como disse, moderno, um estatuto que importava rever, dada longevidade do estatuto atual, tão necessário. este estatuto surge como corolário lógico objetivo da revisão operada ao estatuto do pessoal com funções policiais da psp, que prevê, no seu artigo .º, que os polícias se regem por um regulamento disciplinar próprio. assim, impunha-se adoção de um novo estatuto, dado que atual teve de conviver com três diplomas orgânicos três estatutos de pessoal da psp, que se somou nova legislação de trabalho, que excluía do seu âmbito de aplicação pessoal com funções policiais da psp, o novo código de processo administrativo, pilar dos procedimentos administrativos, tornando assim imperiosa, bem, necessidade de harmonizar regime disciplinar com as alterações legais que ocorreram sucessivamente. por isso, andou muito bem governo ao considerar as preocupações que estiveram subjacentes à feitura do diploma a auscultação enorme, consensual alargada que presidiu à sua feitura. as alterações são tão profundas que se justificava, em termos de rigor de clareza do sistema, apresentação de um diploma novo, foi isso que se fez com coragem política, que temos sempre de reconhecer tendo em conta que são matérias complexas, que, mais uma vez, partido socialista teve. este diploma foi objeto de auscultações obrigatórias também facultativas o que aconteceu foi que houve pareceres de concordância ou propostas de alteração que foram, todas elas, incorporadas, que nos revela também caráter muito participado, consensual de grande concertação em todo este processo. gostaria ainda de dizer que esta proposta assenta num compromisso das polícias com psp, com comunidade com os cidadãos, é muito importante compromisso que perpassa esta legislação. com este novo estatuto disciplinar, pretende-se, acima de tudo, sistematizar harmonizar um conjunto de alterações com procedimento administrativo geral de onde gostaríamos de destacar: obrigatoriedade de procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma medida ou pena disciplinar; obrigatoriedade de registo escrito em todas as situações; qualificação das infrações disciplinares em leves, graves muito graves; eliminação da pena de repreensão verbal; consagração de uma escala, que inclui as penas de repreensão, multa, suspensão; caraterização da pena de multa, cujo desconto mensal não pode agora exceder um terço do vencimento do infratorhá aqui um conjunto de critérios até de humanidade que são muito importantes que queremos sublinhar; eliminação da faculdade de agravação das penas após notificação ao arguido; e, gostaríamos de destacar, muito, possibilidade da opção do arguido pelo pagamento da multa em prestações; possibilidade da suspensão do processo, à semelhança do que ocorre na lei processual penal, que nos permite também eliminar os efeitos sempre estigmatizantes de uma pena; e, por último, gostaria também de destacar reforço da posição do advogado constituído no procedimento disciplinar. em suma, sr.as srs. deputados, presidem estas alterações critérios de harmonização, de simplificação, de modernização, de celeridade de atualização de procedimentos que salvaguardam, de forma adequada justa, as garantias dos visados, colocando-se, nosso ver, este novo estatuto disciplinar da psp, que ora estamos discutir que também melhoraremos, seguramente, em sede de especialidade ao melhor nível dos procedimentos europeus, prestigiando-se, assim, por esta via, polícia de segurança pública, que tem sido fonte de orgulho nacional pelo seu elevado sentido de serviço público, que queremos saudar aqui de viva voz. sr. presidente, sr.as srs. deputados: à semelhança da proposta de lei anterior, sobre liberdade sindical, também esta proposta de lei, que consagra um novo estatuto disciplinar, vai ser discutida pelos srs. deputados. os srs. deputados representam poder legislativo, pelo que terão competência a sabedoria para, com esta mera proposta, concluir um processo legislativo com seriedade sentido de estado. quanto à questão de método, sr. deputado telmo correia, eu valorizo papel da assembleia da república, pelo que não conseguiria nunca apresentar algo pré-negociado que retirasse aos srs. deputados de todas as bancadas parlamentares sua responsabilidade de legisladores. sr. deputado, queria quê? um cheque já assinado? não, sr. deputado! sr. deputado os srs. deputados de todas as bancadas parlamentares terão oportunidade de, naturalmente, assumirem as suas responsabilidades com sentido de estado de melhorarem todas estas propostas.