sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: desde revisão constitucional de que as assembleias legislativas das regiões autónomas passaram poder constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para assembleia da república. mas foi só com terceira revisão do estatuto político-administrativo dos açores que ficou definida aprovação do regime jurídico dessas comissões por decreto legislativo regional. contudo, algumas normas deste regime versam matérias consideradas de competência exclusiva desta casa, que levou assembleia legislativa dos açores propor iniciativa que aqui estamos debater. esta proposta, que recebeu parecer favorável dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos açores da madeira, pretende completar processo de definição dos poderes de investigação das ditas comissões de inquérito, propondo assim aprovação de três normas sobre direitos poderes, cuja redação é quase idêntica à estabelecida no regime jurídico dos inquéritos parlamentares da assembleia da república. as normas em causa dizem respeito ao direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais; à aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento, bem como à forma destes; à tipificação da falta injustificada de comparência, da recusa de depoimento da recusa de prestação de informação, colaboração ou apresentação de documentos, quando não devidamente justificadas, como crime de desobediência qualificada. esta iniciativa pretende, pois, ser culminar de um longo processo, que começou com apresentação de uma anteproposta de lei pela bancada do psd na assembleia regional que viria depois ser substituída integralmente por uma outra, subscrita por todos os partidos com assento parlamentar na região, aprovada por unanimidade, precisamente de junho depassaram, entretanto, dois anos, um período demasiado longo, mas justificado por uma sucessão de acontecimentos que introduziram alguma perturbação no habitual processo legislativo, como término da legislatura da assembleia proponente os sucessivos processos de eleições. retomada, finalmente, discussão, deixamos aqui compromisso de que bancada do psd tudo fará para que seja célere sua finalização, não dispensando, obviamente, devida análise na especialidade, dada especial importância da matéria em causa, que é fundamental para bom funcionamento do sistema democrático para aprofundamento da autorregulação do regime autonómico. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge rodrigues pereira.
desde revisão constitucional de que as assembleias legislativas das regiões autónomas passaram poder constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para assembleia da república. mas foi só com terceira revisão do estatuto político-administrativo dos açores que ficou definida aprovação do regime jurídico dessas comissões por decreto legislativo regional. contudo, algumas normas deste regime versam matérias consideradas de competência exclusiva desta casa, que levou assembleia legislativa dos açores propor iniciativa que aqui estamos debater. esta proposta, que recebeu parecer favorável dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos açores da madeira, pretende completar processo de definição dos poderes de investigação das ditas comissões de inquérito, propondo assim aprovação de três normas sobre direitos poderes, cuja redação é quase idêntica à estabelecida no regime jurídico dos inquéritos parlamentares da assembleia da república. as normas em causa dizem respeito ao direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais; à aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento, bem como à forma destes; à tipificação da falta injustificada de comparência, da recusa de depoimento da recusa de prestação de informação, colaboração ou apresentação de documentos, quando não devidamente justificadas, como crime de desobediência qualificada. esta iniciativa pretende, pois, ser culminar de um longo processo, que começou com apresentação de uma anteproposta de lei pela bancada do psd na assembleia regional que viria depois ser substituída integralmente por uma outra, subscrita por todos os partidos com assento parlamentar na região, aprovada por unanimidade, precisamente de junho depassaram, entretanto, dois anos, um período demasiado longo, mas justificado por uma sucessão de acontecimentos que introduziram alguma perturbação no habitual processo legislativo, como término da legislatura da assembleia proponente os sucessivos processos de eleições. retomada, finalmente, discussão, deixamos aqui compromisso de que bancada do psd tudo fará para que seja célere sua finalização, não dispensando, obviamente, devida análise na especialidade, dada especial importância da matéria em causa, que é fundamental para bom funcionamento do sistema democrático para aprofundamento da autorregulação do regime autonómico. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge rodrigues pereira.