sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que grupo parlamentar do partido socialista hoje apresenta diz respeito à salvaguarda da regularização das explorações pecuárias, industriais ou outras, prolongando prazo estabelecido no decreto-lei n.º /. é dever de um legislador diligente estar atento aos sinais que vêm da sociedade responder esses sinais com eficácia justiça. em de maio dea assembleia da república aprovou lei n.º /, que autorizava governo introduzir disposições de natureza especial, em matéria de regime de contraordenações, por forma criar um período excecional extraordinário de regularização aplicar diversos tipos de estabelecimentos, designadamente explorações pecuárias. no uso da autorização legislativa, em de novembro deé publicado decreto-lei referido que introduziu, com carácter extraordinário, um regime de regularização excecional dos estabelecimentos explorações identificados no seu artigo .º com prazo de um ano contar da data de entrada em vigor desse diploma, janeiro deos pedidos de regularização dos interessados dependiam da publicação de uma portaria conjunta dos membros do governo das áreas da agricultura, economia, ambiente, ordenamento do território energia, que só se concretizou de março de com portaria n.º /. este atraso prejudicou, de forma irremediável, os pedidos de regularização durante .º trimestre deencurtando objetivamente prazo de um ano previsto para esse efeito. necessidade de emissão de pareceres pelas autarquias, designadamente as assembleias municipais, que têm sessões muito espaçadas ao longo do ano, fundamentando reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade também prejudicou tempo útil de apresentação desses pedidos de regularização. sr. presidente, sr.as srs. deputados: confederação nacional de agricultura (cna) veio, recentemente, solicitar ao governo mais tempo para legalização de pecuárias, considerando, justo título, que uma parte do período concedido pelo decreto-lei n.ºfoi consumido pela própria administração na preparação do regime, provocando novo atraso no percurso do licenciamento das explorações pecuárias. e, em plena crise do sector de dimensão europeia, aprovação agora desta prorrogação dos prazos tem forte impacto junto da produção. só uma lei que atinja verdadeiramente os seus objetivos é que é uma lei útil justa, uma lei que serve as pessoas a economia. numa lógica de dinamização das atividades económicas é preciso facilitar regularização de estabelecimentos explorações que não tenham chegado iniciar-se ou que tenham sido suspensas há mais de um ano, mas que disponham de instalações, iniciadas ou acabadas, agora inativas em virtude de situações diversas, como as insolvências, que obstaram início ou prossecução da atividade, prorrogação do prazo previsto no decreto-lei n.ºaté de janeiro de o alargamento do âmbito da sua aplicação, que se justifica plenamente. efetivar os direitos sociais, económicos ambientais em todas as circunstâncias implica que lei se adapta à realidade que serve. é esse objetivo desta nossa iniciativa legislativa.
o projeto de lei que grupo parlamentar do partido socialista hoje apresenta diz respeito à salvaguarda da regularização das explorações pecuárias, industriais ou outras, prolongando prazo estabelecido no decreto-lei n.º /. é dever de um legislador diligente estar atento aos sinais que vêm da sociedade responder esses sinais com eficácia justiça. em de maio dea assembleia da república aprovou lei n.º /, que autorizava governo introduzir disposições de natureza especial, em matéria de regime de contraordenações, por forma criar um período excecional extraordinário de regularização aplicar diversos tipos de estabelecimentos, designadamente explorações pecuárias. no uso da autorização legislativa, em de novembro deé publicado decreto-lei referido que introduziu, com carácter extraordinário, um regime de regularização excecional dos estabelecimentos explorações identificados no seu artigo .º com prazo de um ano contar da data de entrada em vigor desse diploma, janeiro deos pedidos de regularização dos interessados dependiam da publicação de uma portaria conjunta dos membros do governo das áreas da agricultura, economia, ambiente, ordenamento do território energia, que só se concretizou de março de com portaria n.º /. este atraso prejudicou, de forma irremediável, os pedidos de regularização durante .º trimestre deencurtando objetivamente prazo de um ano previsto para esse efeito. necessidade de emissão de pareceres pelas autarquias, designadamente as assembleias municipais, que têm sessões muito espaçadas ao longo do ano, fundamentando reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade também prejudicou tempo útil de apresentação desses pedidos de regularização. sr. presidente, sr.as srs. deputados: confederação nacional de agricultura (cna) veio, recentemente, solicitar ao governo mais tempo para legalização de pecuárias, considerando, justo título, que uma parte do período concedido pelo decreto-lei n.ºfoi consumido pela própria administração na preparação do regime, provocando novo atraso no percurso do licenciamento das explorações pecuárias. e, em plena crise do sector de dimensão europeia, aprovação agora desta prorrogação dos prazos tem forte impacto junto da produção. só uma lei que atinja verdadeiramente os seus objetivos é que é uma lei útil justa, uma lei que serve as pessoas a economia. numa lógica de dinamização das atividades económicas é preciso facilitar regularização de estabelecimentos explorações que não tenham chegado iniciar-se ou que tenham sido suspensas há mais de um ano, mas que disponham de instalações, iniciadas ou acabadas, agora inativas em virtude de situações diversas, como as insolvências, que obstaram início ou prossecução da atividade, prorrogação do prazo previsto no decreto-lei n.ºaté de janeiro de o alargamento do âmbito da sua aplicação, que se justifica plenamente. efetivar os direitos sociais, económicos ambientais em todas as circunstâncias implica que lei se adapta à realidade que serve. é esse objetivo desta nossa iniciativa legislativa.