sr. presidente, sr.as srs. deputados: sobre esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta assembleia. na verdade, que se pretende é resolver um problema que não é de legislação mexendo na legislação. está explícito na lei das finanças regionais que irc proveniente da atividade na região constitui uma receita da região. que acontece é que as empresas que têm sede fora das regiões autónomas mas que obtêm rendimento nas regiões autónomas acabam por não preencher anexo c, que permite fazer esse apuramento do irc das regiões. não fazem por nenhum motivo senão técnico ou por mero desconhecimento, porque nenhum empresário, podendo, iria dispensar uma taxa mais reduzida aplicada aos açores ou à madeira. que se pretende é apenas criar uma nova obrigação declarativa, absolutamente indiferenciada transversal, que faria, por exemplo, com que um taxista do porto tivesse de declarar que não obtém rendimentos relacionados com as regiões autónomas. entendemos que esta proposta não acrescenta muito e, por isso, vamos manter opção que temos sempre mantido face esta proposta.
sobre esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta assembleia. na verdade, que se pretende é resolver um problema que não é de legislação mexendo na legislação. está explícito na lei das finanças regionais que irc proveniente da atividade na região constitui uma receita da região. que acontece é que as empresas que têm sede fora das regiões autónomas mas que obtêm rendimento nas regiões autónomas acabam por não preencher anexo c, que permite fazer esse apuramento do irc das regiões. não fazem por nenhum motivo senão técnico ou por mero desconhecimento, porque nenhum empresário, podendo, iria dispensar uma taxa mais reduzida aplicada aos açores ou à madeira. que se pretende é apenas criar uma nova obrigação declarativa, absolutamente indiferenciada transversal, que faria, por exemplo, com que um taxista do porto tivesse de declarar que não obtém rendimentos relacionados com as regiões autónomas. entendemos que esta proposta não acrescenta muito e, por isso, vamos manter opção que temos sempre mantido face esta proposta.