sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, que aprova criação de uma base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil criminal, à primeira alteração à lei n.º /, de de junho. lei n.º /, de de fevereiro, já aqui referida, foi aprovada num contexto de reforma do sistema de investigação em matéria penal identificação civil acompanha as novas tecnologias de investigação na área da genética. esta lei permitiu dotar sistema legal português de um conjunto de métodos eficazes seguros para identificação de pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes, garantindo-se respeito pelos direitos fundamentais consagrados pelos princípios do processo penal português da proteção de dados pessoais. projeto de lei do psd, que altera esta lei, tem como referência proposta apresentada à assembleia da república pelo conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn, na sequência do trabalho de um grupo informal constituído por representantes do instituto nacional de medicina legal ciências forenses, do laboratório de polícia científica da polícia judiciária da procuradoria-geral da república. os sete anos de experiência da lei n.º /, que viu inserido primeiro perfil, como já foi aqui referido, em fevereiro dee reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais da investigação criminal entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do adn para fins de investigação criminal, nomeadamente sobre forma como foi evoluindo utilização da base dados, levam-nos reconhecer necessidade de revisitar regime jurídico em análise. processo de construção da base de dados está em curso, isto é, processo de consolidação da sua atividade vai-se fazendo, quer no que respeita aos critérios procedimentos de inserção de dados, quer no que respeita à definição de um caminho seguro para sua sedimentação prática jurisprudencial. com efeito, como referiu ps aquando da apresentação de relatórios anteriores, jurisprudênciae também doutrinaainda não traçou um caminho firme este propósito estamos cientes das questões dúvidas que ainda se colocam, por exemplo, ao nível dos métodos proibidos de prova. isso não nos deve impedir, enquanto legisladores, de avançar num processo de melhoria aperfeiçoamento legislativo que envolva necessariamente todos os parceiros. esta será mais uma oportunidade, par de várias iniciativas do governo que deram entrada na presente legislatura, para recuperar tempo perdido nos últimos anos na concretização dos compromissos assumidos internacionalmente no âmbito da agenda prüm.
este projeto de lei procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, que aprova criação de uma base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil criminal, à primeira alteração à lei n.º /, de de junho. lei n.º /, de de fevereiro, já aqui referida, foi aprovada num contexto de reforma do sistema de investigação em matéria penal identificação civil acompanha as novas tecnologias de investigação na área da genética. esta lei permitiu dotar sistema legal português de um conjunto de métodos eficazes seguros para identificação de pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes, garantindo-se respeito pelos direitos fundamentais consagrados pelos princípios do processo penal português da proteção de dados pessoais. projeto de lei do psd, que altera esta lei, tem como referência proposta apresentada à assembleia da república pelo conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn, na sequência do trabalho de um grupo informal constituído por representantes do instituto nacional de medicina legal ciências forenses, do laboratório de polícia científica da polícia judiciária da procuradoria-geral da república. os sete anos de experiência da lei n.º /, que viu inserido primeiro perfil, como já foi aqui referido, em fevereiro dee reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais da investigação criminal entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do adn para fins de investigação criminal, nomeadamente sobre forma como foi evoluindo utilização da base dados, levam-nos reconhecer necessidade de revisitar regime jurídico em análise. processo de construção da base de dados está em curso, isto é, processo de consolidação da sua atividade vai-se fazendo, quer no que respeita aos critérios procedimentos de inserção de dados, quer no que respeita à definição de um caminho seguro para sua sedimentação prática jurisprudencial. com efeito, como referiu ps aquando da apresentação de relatórios anteriores, jurisprudênciae também doutrinaainda não traçou um caminho firme este propósito estamos cientes das questões dúvidas que ainda se colocam, por exemplo, ao nível dos métodos proibidos de prova. isso não nos deve impedir, enquanto legisladores, de avançar num processo de melhoria aperfeiçoamento legislativo que envolva necessariamente todos os parceiros. esta será mais uma oportunidade, par de várias iniciativas do governo que deram entrada na presente legislatura, para recuperar tempo perdido nos últimos anos na concretização dos compromissos assumidos internacionalmente no âmbito da agenda prüm.