sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: vamos pôr aqui um pouco de «água na fervura». quem ouviu sr. deputado telmo correia é capaz de pensar que país está «ferro fogo» que saímos da assembleia da república somos «assaltados» por petardos que rebentam à nossa volta! sabemos que governo está em estado comatoso que país passa por uma crise gravíssima, mas civismo dos portugueses ainda não foi, felizmente, afetado por isso. portanto, se as razões fossem essas estávamos mal. questão que pode colocar-se aqui, sr. secretário de estado, é seguinte: vimos esta proposta de lei vimos os vários pareceres que foram emitidos propósito dela. na generalidade, os parecerese estou referir-me ao conselho superior da magistratura, à procuradoria-geral da república, à ordem dos advogadossão de alguma perplexidade, salientando aquilo que consideram ser desnecessidade desta lei. no que se refere aos petardos, vemos conselho superior da magistratura qualificar esta proposta de lei como um preciosismo, ou até dizer que é inútil legislar sobre que já está legislado. portanto, não faz sentido criminalizar uma situação que já se encontra prevista punida na lei. isto porque utilização dos petardos nas manifestações que aludiu sr. deputado telmo correia ou nas manifestações desportivas já está prevista punida na lei. para além de que procuradoria-geral da república também chama atenção para alguns factos, como, por exemplo, não haver, nesta proposta de lei, necessária distinção dos artigos pirotécnicos em função da sua perigosidade, isto porque se alguns são perigosos, outros são inofensivos e, portanto, é bom que legislador distinga aquilo que é diferente não trate tudo por igual. também ordem dos advogados chama atenção para facto de considerar que esta proposta de lei extravasa aquele que é um princípio do direito penal, que é princípio da intervenção mínima do direito penal, que só deve intervir em situações em que isso se justifique plenamente. esta proposta de lei, não obstante mérito de algumas ideias, como seja, por exemplo, relativamente às manifestações desportivas, consideração de que não releva apenas que se passa dentro do recinto desportivo mas também nas imediações, embora isso coloque dificuldades de saber onde é que começa acaba deslocação para um evento desportivo, até se não estamos correr risco de considerar que qualquer transeunte está caminho de uma manifestação desportiva só porque está nas imediações do estádio, as entidades consultadas também chamaram atenção para dificuldade de delimitar certas realidades, verdade é que nos parece que este diploma não é pacífico nos termos em que é apresentado. na verdade, esta proposta de lei contém soluções técnicas que podem até conduzir situações indesejáveis do ponto de vista da criação de uma certa indefinição quanto àquelas que sejam as melhores soluções legislativas e, portanto, quer parecer-nos que este tipo de iniciativa carece de uma melhor ponderação.
vamos pôr aqui um pouco de «água na fervura». quem ouviu sr. deputado telmo correia é capaz de pensar que país está «ferro fogo» que saímos da assembleia da república somos «assaltados» por petardos que rebentam à nossa volta! sabemos que governo está em estado comatoso que país passa por uma crise gravíssima, mas civismo dos portugueses ainda não foi, felizmente, afetado por isso. portanto, se as razões fossem essas estávamos mal. questão que pode colocar-se aqui, sr. secretário de estado, é seguinte: vimos esta proposta de lei vimos os vários pareceres que foram emitidos propósito dela. na generalidade, os parecerese estou referir-me ao conselho superior da magistratura, à procuradoria-geral da república, à ordem dos advogadossão de alguma perplexidade, salientando aquilo que consideram ser desnecessidade desta lei. no que se refere aos petardos, vemos conselho superior da magistratura qualificar esta proposta de lei como um preciosismo, ou até dizer que é inútil legislar sobre que já está legislado. portanto, não faz sentido criminalizar uma situação que já se encontra prevista punida na lei. isto porque utilização dos petardos nas manifestações que aludiu sr. deputado telmo correia ou nas manifestações desportivas já está prevista punida na lei. para além de que procuradoria-geral da república também chama atenção para alguns factos, como, por exemplo, não haver, nesta proposta de lei, necessária distinção dos artigos pirotécnicos em função da sua perigosidade, isto porque se alguns são perigosos, outros são inofensivos e, portanto, é bom que legislador distinga aquilo que é diferente não trate tudo por igual. também ordem dos advogados chama atenção para facto de considerar que esta proposta de lei extravasa aquele que é um princípio do direito penal, que é princípio da intervenção mínima do direito penal, que só deve intervir em situações em que isso se justifique plenamente. esta proposta de lei, não obstante mérito de algumas ideias, como seja, por exemplo, relativamente às manifestações desportivas, consideração de que não releva apenas que se passa dentro do recinto desportivo mas também nas imediações, embora isso coloque dificuldades de saber onde é que começa acaba deslocação para um evento desportivo, até se não estamos correr risco de considerar que qualquer transeunte está caminho de uma manifestação desportiva só porque está nas imediações do estádio, as entidades consultadas também chamaram atenção para dificuldade de delimitar certas realidades, verdade é que nos parece que este diploma não é pacífico nos termos em que é apresentado. na verdade, esta proposta de lei contém soluções técnicas que podem até conduzir situações indesejáveis do ponto de vista da criação de uma certa indefinição quanto àquelas que sejam as melhores soluções legislativas e, portanto, quer parecer-nos que este tipo de iniciativa carece de uma melhor ponderação.