sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade: diploma apresentado pelo governo suscita sérias reservas ao partido socialista. reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria de soberania defesa do interesse nacional. governo decidiu, há algumas semanas, de acordo com memorando da tróica, fim das golden shares, isto é, acções com direitos especiais, na edp, na galp na pt. essa eliminação tem vindo ser feita empresa empresa. pretende agora governo uma coisa diferente: eliminação, na lei-quadro das privatizações, da disposição de carácter geral própria que permite ao estado assegurar determinados direitos associados à defesa do interesse público ecito que vem na lei«a título excepcional, sempre que razões de interesse nacional requeiram». esta eliminação é totalmente desnecessária para cumprimento do acordo com tróica não assegura, de forma nenhuma, defesa do interesse nacional. aliás, esta é última área em que devemos ir mais longe do que acordo da tróica, porque este já vai mais longe do que direito comunitário vai em termos só justificados pelas circunstâncias excepcionais em que acordo foi assinado. verdade é que de várias formas os estados europeus mantêm direitos especiais em empresas estratégicas, nomeadamente na área da energia das telecomunicações, fazem-no por razões estratégicas de defesa do interesse nacional. uns países fazem-no mantendo golden shares, algumas em violação de determinações dos tribunais comunitários, outros porque não houve ainda decisões. é caso, por exemplo, da eni (accionista de referência da galp), da telecom itália ou da enel. mas outros países fazem-no através de mecanismos totalmente compatíveis com direito comunitário e, como tal, reconhecidos pela jurisprudência europeia. que poucos, ou nenhum, fazem é não terem qualquer forma de assegurar interesse público em áreas absolutamente estratégicas para segurança a vida do país. é isto que nenhum país faz é isto que nenhum país alguma vez fez. deixem-me que refira aqui exemplos do que estamos falar. falamos da segurança do aprovisionamento energético, das infra-estruturas que asseguram importação, transporte, distribuição o armazenamento de produtos energéticos. por isso, proposta do governo merece as mais sérias reservas desejaríamos trabalhar no sentido do seu aperfeiçoamento adequação. adianto já duas vias possíveis, testadas inteiramente conformes ao direito comunitário. primeira é criação de um regime administrativo de intervenção do estado relativamente operações que afectem segurança do abastecimento energético ou de comunicações do país. dou como exemplo de aplicação bélgica (regime em vigor emrevisto em em ), na companhia de gás, caso em que tribunal de justiça se pronunciou favor dos poderes do estado belga na distrigás. mesma solução foi adoptada pela frança, ema segunda via é do estabelecimento destes mecanismos de salvaguarda, através de acordos parassociais com os restantes accionistas. haverá mais formas, seguramente, de compatibilizar instrumentos de defesa do interesse público com estrito cumprimento das normas de concorrência, mas tal só será possível se tivermos todos, de forma clara, noção de que por aqui passa muito do que é interesse nacional. esperamos, até ao fim do debate, uma manifestação da maioria para podermos seguir este caminho.
o diploma apresentado pelo governo suscita sérias reservas ao partido socialista. reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria de soberania defesa do interesse nacional. governo decidiu, há algumas semanas, de acordo com memorando da tróica, fim das golden shares, isto é, acções com direitos especiais, na edp, na galp na pt. essa eliminação tem vindo ser feita empresa empresa. pretende agora governo uma coisa diferente: eliminação, na lei-quadro das privatizações, da disposição de carácter geral própria que permite ao estado assegurar determinados direitos associados à defesa do interesse público ecito que vem na lei«a título excepcional, sempre que razões de interesse nacional requeiram». esta eliminação é totalmente desnecessária para cumprimento do acordo com tróica não assegura, de forma nenhuma, defesa do interesse nacional. aliás, esta é última área em que devemos ir mais longe do que acordo da tróica, porque este já vai mais longe do que direito comunitário vai em termos só justificados pelas circunstâncias excepcionais em que acordo foi assinado. verdade é que de várias formas os estados europeus mantêm direitos especiais em empresas estratégicas, nomeadamente na área da energia das telecomunicações, fazem-no por razões estratégicas de defesa do interesse nacional. uns países fazem-no mantendo golden shares, algumas em violação de determinações dos tribunais comunitários, outros porque não houve ainda decisões. é caso, por exemplo, da eni (accionista de referência da galp), da telecom itália ou da enel. mas outros países fazem-no através de mecanismos totalmente compatíveis com direito comunitário e, como tal, reconhecidos pela jurisprudência europeia. que poucos, ou nenhum, fazem é não terem qualquer forma de assegurar interesse público em áreas absolutamente estratégicas para segurança a vida do país. é isto que nenhum país faz é isto que nenhum país alguma vez fez. deixem-me que refira aqui exemplos do que estamos falar. falamos da segurança do aprovisionamento energético, das infra-estruturas que asseguram importação, transporte, distribuição o armazenamento de produtos energéticos. por isso, proposta do governo merece as mais sérias reservas desejaríamos trabalhar no sentido do seu aperfeiçoamento adequação. adianto já duas vias possíveis, testadas inteiramente conformes ao direito comunitário. primeira é criação de um regime administrativo de intervenção do estado relativamente operações que afectem segurança do abastecimento energético ou de comunicações do país. dou como exemplo de aplicação bélgica (regime em vigor emrevisto em em ), na companhia de gás, caso em que tribunal de justiça se pronunciou favor dos poderes do estado belga na distrigás. mesma solução foi adoptada pela frança, ema segunda via é do estabelecimento destes mecanismos de salvaguarda, através de acordos parassociais com os restantes accionistas. haverá mais formas, seguramente, de compatibilizar instrumentos de defesa do interesse público com estrito cumprimento das normas de concorrência, mas tal só será possível se tivermos todos, de forma clara, noção de que por aqui passa muito do que é interesse nacional. esperamos, até ao fim do debate, uma manifestação da maioria para podermos seguir este caminho.