sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei n.º /x, apresentada esta câmara pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, merece-nos fundadas reservas. em primeiro lugar, atente-se na questão de fundo. é nosso entendimento que impossibilidade do exercício do direito de voto, devido um impedimento temporário, deve ser realmente acautelada pela legislação eleitoral. de facto, existem numerosas situações em que os eleitores se podem ver privados deste direito essencial, sem que, no entanto, estejam abrangidos por mecanismos que, actualmente, lhes permitam um exercício alternativo desse direito. entre estas situações estão, por exemplo, os impedimentos temporários por motivos de estudo ou de doença, que merecem claramente protecção por parte da actual legislação eleitoral. no entanto, não poderiam deixar de incluir os impedimentos por deslocação ao estrangeiroos quais não estão contemplados pela presente proposta. mesmo se diga da aplicabilidade destas medidas à assembleia regional dos açores, essa sim, estranhamente excluída também da proposta em apreço. posto isto, atente-se à questão de fundo à solução para ela adoptada. refira-se, desde já, que solução para os impedimentos não pressupõe necessariamente, como proposta sugere, utilização do voto electrónico. na presente proposta, parece haver uma desnecessária associação entre estes dois problemas, tanto mais incompreensível quanto não existe em portugal instituto legal do voto electrónico. de facto, questão dos impedimentos temporáriosque é um problema real a merecer soluçãopoderia ser expeditamente resolvida através da previsão de mecanismos que proporcionassem apenas um exercício do direito de voto fora da freguesia de recenseamento, mas sem implicar necessariamente utilização do sistema legalmente inexistente do voto electrónico. entre estes mecanismos poderiam incluir-se, por exemplo, voto fora da freguesia de recenseamento ou voto antecipado (a merecer toda atenção), os quais não estão excluídos, aliás, pelo nosso ordenamento jurídico actual. no entanto, opção adoptada pela presente proposta de leia do necessário suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electróniconão parece conduzir lado nenhum. acontece que tal opção (pelo voto electrónico), além de muito controversa em si mesma, atendendo às experiências em curso em vários países, é tecnicamente improcedente insusceptível de poder produzir qualquer tipo de efeitos. de facto, remissão genérica para voto electrónico, como se este fosse uma realidade estabelecida consensual no ordenamento jurídico português, parece desconhecer circunstância de que ele não existe, nem na nossa ordem jurídica nem numa possível concepção técnica ou política, não havendo, quanto isto, qualquer consenso em relação à forma pela qual voto electrónico poderá vir ser, eventualmente, um dia, exercido. pelo contrário, subsistem questões ponderosas em aberto quanto à sua possível implementação. entre elas, refira-se, desde já, aceitação em si desta forma de voto; depois, questões relativas à aferição da sua compatibilidade com princípio constitucional da pessoalidade do voto, do escrutínio secreto, entre outras questões. no momento presente da sua abordagem em portugal, questão do voto electrónico está, portanto, muito longe de ser pacífica ainda mais longe de estar ser exequível. assim sendo, remissão da presente proposta para voto electrónico é, no fundo, uma remissão para vazio (passe expressão). formula-se um problema real, mas remete-se sua solução, aliás parcial, para um sistema juridicamente inexistente e, em si mesmo, controverso. ou seja, remete-se solução para coisa nenhuma. já para não falar na incompreensível exclusão, já referida, da aplicação da lei às eleições para assembleia regional dos açores. tudo razões que impedem bloco de esquerda de viabilizar, com seu voto, presente proposta de lei.
a proposta de lei n.º /x, apresentada esta câmara pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, merece-nos fundadas reservas. em primeiro lugar, atente-se na questão de fundo. é nosso entendimento que impossibilidade do exercício do direito de voto, devido um impedimento temporário, deve ser realmente acautelada pela legislação eleitoral. de facto, existem numerosas situações em que os eleitores se podem ver privados deste direito essencial, sem que, no entanto, estejam abrangidos por mecanismos que, actualmente, lhes permitam um exercício alternativo desse direito. entre estas situações estão, por exemplo, os impedimentos temporários por motivos de estudo ou de doença, que merecem claramente protecção por parte da actual legislação eleitoral. no entanto, não poderiam deixar de incluir os impedimentos por deslocação ao estrangeiroos quais não estão contemplados pela presente proposta. mesmo se diga da aplicabilidade destas medidas à assembleia regional dos açores, essa sim, estranhamente excluída também da proposta em apreço. posto isto, atente-se à questão de fundo à solução para ela adoptada. refira-se, desde já, que solução para os impedimentos não pressupõe necessariamente, como proposta sugere, utilização do voto electrónico. na presente proposta, parece haver uma desnecessária associação entre estes dois problemas, tanto mais incompreensível quanto não existe em portugal instituto legal do voto electrónico. de facto, questão dos impedimentos temporáriosque é um problema real a merecer soluçãopoderia ser expeditamente resolvida através da previsão de mecanismos que proporcionassem apenas um exercício do direito de voto fora da freguesia de recenseamento, mas sem implicar necessariamente utilização do sistema legalmente inexistente do voto electrónico. entre estes mecanismos poderiam incluir-se, por exemplo, voto fora da freguesia de recenseamento ou voto antecipado (a merecer toda atenção), os quais não estão excluídos, aliás, pelo nosso ordenamento jurídico actual. no entanto, opção adoptada pela presente proposta de leia do necessário suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electróniconão parece conduzir lado nenhum. acontece que tal opção (pelo voto electrónico), além de muito controversa em si mesma, atendendo às experiências em curso em vários países, é tecnicamente improcedente insusceptível de poder produzir qualquer tipo de efeitos. de facto, remissão genérica para voto electrónico, como se este fosse uma realidade estabelecida consensual no ordenamento jurídico português, parece desconhecer circunstância de que ele não existe, nem na nossa ordem jurídica nem numa possível concepção técnica ou política, não havendo, quanto isto, qualquer consenso em relação à forma pela qual voto electrónico poderá vir ser, eventualmente, um dia, exercido. pelo contrário, subsistem questões ponderosas em aberto quanto à sua possível implementação. entre elas, refira-se, desde já, aceitação em si desta forma de voto; depois, questões relativas à aferição da sua compatibilidade com princípio constitucional da pessoalidade do voto, do escrutínio secreto, entre outras questões. no momento presente da sua abordagem em portugal, questão do voto electrónico está, portanto, muito longe de ser pacífica ainda mais longe de estar ser exequível. assim sendo, remissão da presente proposta para voto electrónico é, no fundo, uma remissão para vazio (passe expressão). formula-se um problema real, mas remete-se sua solução, aliás parcial, para um sistema juridicamente inexistente e, em si mesmo, controverso. ou seja, remete-se solução para coisa nenhuma. já para não falar na incompreensível exclusão, já referida, da aplicação da lei às eleições para assembleia regional dos açores. tudo razões que impedem bloco de esquerda de viabilizar, com seu voto, presente proposta de lei.