sr. presidente, esta proposta de lei visa uniformizar, entre os países da zona euro, tipificação do crime de contrafação de moeda, bem como moldura penal aplicável ao mesmo. bloco de esquerda acompanha esta proposta, porque não há razão para discordar da mesma. esta proposta de lei é tradução para arquitetura jurídica interna de uma diretiva comunitária é de realçar esta característica da europa de pretender regular os mais diversos aspetos da nossa vida em sociedade. é diligente regular tamanho da sardinha, calibre do tomate, bem-estar das galinhas poedeiras, muito bem, porque são questões que têm sua razão de ser, mas que europa descura é bem-estar das pessoas, as condições de trabalho nos diferentes países. não só descura como impõe políticas que agravam as condições de trabalho, que empobrecem as pessoas, em particular dos países do sul da europa. há esta preocupação com contrafação da moeda, que é importante, não discordamos, mas há políticas que, digamos, são contrafeitas, que são impostas, que levam à pobreza a uma arquitetura desequilibrada da zona euro, que tarda em ser reconhecida que terá de ser corrigida para evitar implosão desta mesma europa. é tudo que me cumpre dizer. sr. presidente, srs. deputados: muito obrigada pelas apreciações que fizeram. creio que única questão que ficou em aberto é mais uma questão de especialidade, de saber se se justifica ou não eliminação da norma do artigo .º, que prevê punibilidade da tentativa. creio que haverá seguramente um lapso no parecer do conselho superior da magistratura, na medida em que artigo .º, que é norma geral do código penal, prevê punibilidade da tentativa para crimes que corresponde moldura penal até três anos. ora bem, que temos, neste caso, são crimes em que aumentamos moldura penal para os cinco anos e, portanto, nessa medida, punibilidade da tentativa estará já salvaguardada ao nível da norma geral. com exceção dessa questão, que foi aqui suscitada, penso não haver nenhuma outra que justifique uma resposta específica do governo. por isso, limito-me dar esta indicação, que me parece ser adequada, mas estou convencida de que, na especialidade, os srs. deputados terão oportunidade de fazer uma análise mais detalhada encontrar solução que vos pareça mais adequada.
muito obrigada pelas apreciações que fizeram. creio que única questão que ficou em aberto é mais uma questão de especialidade, de saber se se justifica ou não eliminação da norma do artigo .º, que prevê punibilidade da tentativa. creio que haverá seguramente um lapso no parecer do conselho superior da magistratura, na medida em que artigo .º, que é norma geral do código penal, prevê punibilidade da tentativa para crimes que corresponde moldura penal até três anos. ora bem, que temos, neste caso, são crimes em que aumentamos moldura penal para os cinco anos e, portanto, nessa medida, punibilidade da tentativa estará já salvaguardada ao nível da norma geral. com exceção dessa questão, que foi aqui suscitada, penso não haver nenhuma outra que justifique uma resposta específica do governo. por isso, limito-me dar esta indicação, que me parece ser adequada, mas estou convencida de que, na especialidade, os srs. deputados terão oportunidade de fazer uma análise mais detalhada encontrar solução que vos pareça mais adequada.