sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: reduzir estado paralelo responder à dispersão do estatuto jurídico das fundações são objetivos louváveissobre este aspeto não tenhamos dúvidas. problema está não só no processo de construção da proposta de lei n.º /xii, quer no que altera no código civil quer na lei-quadro das fundações, mas também nos fins que conseguimos entender. no que diz respeito ao processo, parece-nos que prudência legislativa convidava que fossem conhecidos os resultados a avaliação do censo às fundações. relativamente esta proposta, que tinha também um princípio louvável, mas que foi alvo de críticas, ao menos, sr. secretário de estado, que se conhecesse perfil das fundações, que se fizesse essa avaliação que se pudessem tirar conclusões sobre as alterações produzir no quadro legal, de forma responder aos objetivos aqui invocados. portanto, este é um problema, do nosso ponto de vista, do processo. por outro lado, há um problema no que diz respeito aos fins, porque alguns deles não se entendem os que se entendem são, do nosso ponto de vista, francamente preocupantes. porquê? com tempo de que disponho, que não é muito, vou centrar-me em três aspetos que nos parecem muito preocupantes. em primeiro lugar, porque há uma confusão sistemática perigosa entre regime aplicável às fundações privadas o regime aplicável às fundações públicas. é exemplo, entre muitos outros que poderíamos apontar, que está expresso no n.º do artigo .º, ou seja, não há uma clarificação objetiva destes dois regimes. depois, própria enunciação dos fins de todas as fundações. todas elas estão subordinadas àquilo que é sua missão, que é defesa dos interesses sociais. proposta de lei dedica inúmeras alíneas à determinação desses mesmos fins sociais, onde se inclui desde assistência pessoas com deficiência à assistência às vítimas de violência domésticaenfim, um elenco muito, muito vasto de interesses sociais defender. pergunta, sr. secretário de estado, é esta: porquê esta enunciação tão exaustiva? ela visa, prazo, que estado possa descartar-se de funções que lhe dizem respeito, de obrigações que são suas, que essas mesmas funções possam transitar da esfera pública para esfera privada? por outro lado, ainda neste plano, parece-nos que há uma grande miscelânea entre fundações ipss. não se percebe, sr. secretário de estado, intenção do legislador, não se percebe se, prazo, está pensar converter as ipss em fundações. que está previsto não é, do nosso ponto de vista, nada claro. nesse sentido, nossa preocupação política de fundo é se esta proposta de lei nos dá garantias de que que está, ou deveria estar, hoje, na esfera pública não passará para esfera privada. do nosso ponto de vista, com esta confusão entre os regimes, não há essa garantia. portanto, lei-quadro não oferece garantias inequívocas de que aquilo que é, ou deveria ser, da esfera pública não possa ser «mutilado» por uma transferência para esfera privada. terceira nota diz respeito um aspeto que também nos coloca algumas dúvidas ou, pelo menos, preocupações. reconhecimento fundacional passa estar diretamente sob alçada do sr. primeiro-ministro. tal como minha colega do partido socialista, autora do parecer, já aqui anotou, há tentação de confundir fundações com pessoas coletivas de utilidade públicae este é exatamente princípio que é aplicado estas entidades. ora, do nosso ponto de vista, não só não se percebe porquê como, sobretudo, ficamos com muitas reservas de que este seja melhor princípio para garantir desgovernamentalização deste «estado paralelo», porque esta era evidentemente uma das questões que esta proposta de lei deveria dar resposta. nesse sentido, sr. secretário de estado, parece-nos que esta pressa de legislar concedeu esta proposta um perfil de «tudo ao molho fé na troica»…! portanto, ela não responde objetivamente aos propósitos que se pretendem alcançar.
reduzir estado paralelo responder à dispersão do estatuto jurídico das fundações são objetivos louváveissobre este aspeto não tenhamos dúvidas. problema está não só no processo de construção da proposta de lei n.º /xii, quer no que altera no código civil quer na lei-quadro das fundações, mas também nos fins que conseguimos entender. no que diz respeito ao processo, parece-nos que prudência legislativa convidava que fossem conhecidos os resultados a avaliação do censo às fundações. relativamente esta proposta, que tinha também um princípio louvável, mas que foi alvo de críticas, ao menos, sr. secretário de estado, que se conhecesse perfil das fundações, que se fizesse essa avaliação que se pudessem tirar conclusões sobre as alterações produzir no quadro legal, de forma responder aos objetivos aqui invocados. portanto, este é um problema, do nosso ponto de vista, do processo. por outro lado, há um problema no que diz respeito aos fins, porque alguns deles não se entendem os que se entendem são, do nosso ponto de vista, francamente preocupantes. porquê? com tempo de que disponho, que não é muito, vou centrar-me em três aspetos que nos parecem muito preocupantes. em primeiro lugar, porque há uma confusão sistemática perigosa entre regime aplicável às fundações privadas o regime aplicável às fundações públicas. é exemplo, entre muitos outros que poderíamos apontar, que está expresso no n.º do artigo .º, ou seja, não há uma clarificação objetiva destes dois regimes. depois, própria enunciação dos fins de todas as fundações. todas elas estão subordinadas àquilo que é sua missão, que é defesa dos interesses sociais. proposta de lei dedica inúmeras alíneas à determinação desses mesmos fins sociais, onde se inclui desde assistência pessoas com deficiência à assistência às vítimas de violência domésticaenfim, um elenco muito, muito vasto de interesses sociais defender. pergunta, sr. secretário de estado, é esta: porquê esta enunciação tão exaustiva? ela visa, prazo, que estado possa descartar-se de funções que lhe dizem respeito, de obrigações que são suas, que essas mesmas funções possam transitar da esfera pública para esfera privada? por outro lado, ainda neste plano, parece-nos que há uma grande miscelânea entre fundações ipss. não se percebe, sr. secretário de estado, intenção do legislador, não se percebe se, prazo, está pensar converter as ipss em fundações. que está previsto não é, do nosso ponto de vista, nada claro. nesse sentido, nossa preocupação política de fundo é se esta proposta de lei nos dá garantias de que que está, ou deveria estar, hoje, na esfera pública não passará para esfera privada. do nosso ponto de vista, com esta confusão entre os regimes, não há essa garantia. portanto, lei-quadro não oferece garantias inequívocas de que aquilo que é, ou deveria ser, da esfera pública não possa ser «mutilado» por uma transferência para esfera privada. terceira nota diz respeito um aspeto que também nos coloca algumas dúvidas ou, pelo menos, preocupações. reconhecimento fundacional passa estar diretamente sob alçada do sr. primeiro-ministro. tal como minha colega do partido socialista, autora do parecer, já aqui anotou, há tentação de confundir fundações com pessoas coletivas de utilidade públicae este é exatamente princípio que é aplicado estas entidades. ora, do nosso ponto de vista, não só não se percebe porquê como, sobretudo, ficamos com muitas reservas de que este seja melhor princípio para garantir desgovernamentalização deste «estado paralelo», porque esta era evidentemente uma das questões que esta proposta de lei deveria dar resposta. nesse sentido, sr. secretário de estado, parece-nos que esta pressa de legislar concedeu esta proposta um perfil de «tudo ao molho fé na troica»…! portanto, ela não responde objetivamente aos propósitos que se pretendem alcançar.