sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: penso que intervenção do sr. deputado telmo correia veio desvendar alma a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. esta alteração à lei das armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um preciosismo legislativo. na verdade, é uma proposta de lei antipetardos que descamba numa enorme imprecisão legislativaatreverme-ia dizer que é, do ponto de vista legislativo, um verdadeiro exercício pirotécnico. ao abrigo da diretiva que foi transposta, governo poderia, deveria, legislar no que diz respeito ameaças à ordem pública, à segurança pública ou à proteção ambiental. todos nós estamos de acordo que é preciso salvaguardar os direitos dos manifestantes, direito de todos os espetadores que assistem espetáculos desportivos, não há falsos argumentos sobre preservação destes direitos fundamentais. agora, que se esperava era que governo nos dissesse exatamente quais são os artefactos considerados efetivamente perigosos, ameaçadores da ordem ou da segurança públicas. porquê? quais são exatamente? em que condições? portanto, esta era necessidade que se impunha para que esta proposta de lei tivesse algum rigor. por outro lado, é preciso não esquecer que posse de petardos fora das condições legais já é crime, segundo artigo .º. ou não é, sr. secretário de estado? digamos que há alguma ausência na lei relativamente às tochas, mas já estamos falar de um crime previsto, pelo que os senhores legislam sobre que está legislado. definição de artigo pirotécnico na alínea af) do artigo .º da proposta de lei, na verdade, é tão abrangente que cabe lá tudo, inclusivamente artefactos pirotécnicos sem qualquer espécie de risco com mero caráter lúdico. para concluir, vamos falar sobre as consequências do quadro penal que aqui está previsto, porque há previsão de uma pena de prisão até cinco anos para quem utilize, transporte, estes artefactos nas deslocações para os recintos desportivos. deslocações? que é isto? elas começam onde? começam à porta de casa? quem é que vai atrás deles? esta imprecisão dá lugar uma pena de prisão até anos. pior do que isto é agravamento da pena acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito estabelecimentos de ensino, de anos de agravamento. isto implica quê? implica que um menor de anos com esta pena não frequente um estabelecimento de ensino no período de anos? está impedido de frequentar escolaridade obrigatória, segundo quadro legal em vigor? que é que vai acontecer aos menores de anos que sofram uma pena desta natureza? estão impedidos de concluir escolaridade obrigatória? por isso é que disse, sr. secretário de estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa esta proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue.
penso que intervenção do sr. deputado telmo correia veio desvendar alma a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. esta alteração à lei das armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um preciosismo legislativo. na verdade, é uma proposta de lei antipetardos que descamba numa enorme imprecisão legislativaatreverme-ia dizer que é, do ponto de vista legislativo, um verdadeiro exercício pirotécnico. ao abrigo da diretiva que foi transposta, governo poderia, deveria, legislar no que diz respeito ameaças à ordem pública, à segurança pública ou à proteção ambiental. todos nós estamos de acordo que é preciso salvaguardar os direitos dos manifestantes, direito de todos os espetadores que assistem espetáculos desportivos, não há falsos argumentos sobre preservação destes direitos fundamentais. agora, que se esperava era que governo nos dissesse exatamente quais são os artefactos considerados efetivamente perigosos, ameaçadores da ordem ou da segurança públicas. porquê? quais são exatamente? em que condições? portanto, esta era necessidade que se impunha para que esta proposta de lei tivesse algum rigor. por outro lado, é preciso não esquecer que posse de petardos fora das condições legais já é crime, segundo artigo .º. ou não é, sr. secretário de estado? digamos que há alguma ausência na lei relativamente às tochas, mas já estamos falar de um crime previsto, pelo que os senhores legislam sobre que está legislado. definição de artigo pirotécnico na alínea af) do artigo .º da proposta de lei, na verdade, é tão abrangente que cabe lá tudo, inclusivamente artefactos pirotécnicos sem qualquer espécie de risco com mero caráter lúdico. para concluir, vamos falar sobre as consequências do quadro penal que aqui está previsto, porque há previsão de uma pena de prisão até cinco anos para quem utilize, transporte, estes artefactos nas deslocações para os recintos desportivos. deslocações? que é isto? elas começam onde? começam à porta de casa? quem é que vai atrás deles? esta imprecisão dá lugar uma pena de prisão até anos. pior do que isto é agravamento da pena acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito estabelecimentos de ensino, de anos de agravamento. isto implica quê? implica que um menor de anos com esta pena não frequente um estabelecimento de ensino no período de anos? está impedido de frequentar escolaridade obrigatória, segundo quadro legal em vigor? que é que vai acontecer aos menores de anos que sofram uma pena desta natureza? estão impedidos de concluir escolaridade obrigatória? por isso é que disse, sr. secretário de estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa esta proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue.