sr. presidente, sr.as srs. deputados: apreciamos hoje uma iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma dos açores sobre decreto-lei n.º /, publicado em de fevereiro deste ano, ou seja, há pouco mais de meio ano. apesar de propor alterações várias normas deste decreto-lei, iniciativa daquela assembleia legislativa visa apenas alargamento às publicações periódicas especializadas do regime de reembolso pelo estado das despesas de transporte aéreo actualmente existente para as publicações periódicas de informação geral com periodicidade inferior à mensal, isto é, diários, semanários quinzenários, que permite justifica equiparação dos preços de venda dessas publicações aos consumidores no continente nas regiões autónomas. para melhor compreender que está em causa neste debate, façamos uma breve síntese da evolução deste regime. como se recordarão, decreto-lei n.º /, que se visa com esta iniciativa modificar, pretendia colocar um travão ao custo ou, melhor dito, ao desperdício de fundos públicos decorrente, nomeadamente, das modalidades de envio das publicações não previstas porventura não previsíveis no generoso regime de deem abril deste ano, há seis meses apenas, debatemos este assunto nesta mesma assembleia. creio que ninguém contestou então imperiosa necessidade de pôr termo ao pagamento pelo estado, por exemplo, das devoluções das publicações não vendidas, ou seja, na linguagem jornalística, das sobras, também dos brindes, isto é, dos subprodutos associados à venda de muitas publicações periódicas. já exclusão das publicações especializadas, essa, sim, foi mais polémica, conforme todos se recordarão. verdade é que antes daquela iniciativa do governo, no ano deos custos deste regime ascendiam mais demilhões de euros, ou seja, praticamente dobro da verba inscrita no orçamento do estado daquele ano para todos os incentivos à comunicação social regional local de todo país (imprensa regional rádios locais), exceptuando porte pago. recordo ainda que esses custos tinham duplicado entre esendo absolutamente previsível que seu crescimento continuaria caso não tivesse sido aprovada então legislação que agora se pretende modificar. questão que hoje aqui se coloca é bem simples: tendo em conta este pano de fundoa necessidade de continuar colocar um travão um custo que todos considerávamos exorbitante —, poderemos, deveremos, agora voltar alargar pagamento do estado, embora, naturalmente, limitado às publicações especializadas? resposta esta questão decorre, meu ver, essencialmente da ponderação de dois factores: em primeiro lugar, da importância relativa da imprensa especializada, nomeadamente no conjunto das publicações periódicas; em segundo lugar, do custo da sua distribuição, de acordo com proposto nesta iniciativa legislativa. quanto ao primeiro factor de ponderação, não estando evidentemente em causa direito à informação dos cidadãos a importância de promover hábitos de leitura, importará reconhecer que imprensa especializadaneste caso, falamos sobretudo da imprensa diária desportiva também das revistas semanais que abordam aspectos relacionados com vida social ou com as vedetas da nossa televisãotem uma importância seguramente menor do que as publicações periódicas de informação geral. importará igualmente recordar que imprensa desportiva está hoje acessível em versão electrónica, cuja generalização cresce rapidamente, até que principal jornal desportivo do país tem uma edição impressa na região autónoma da madeira, que poderá acontecer em breve com as publicações rivais. não pretendo aqui desvalorizar as publicações especializadas, sejam elas quais forem. julgo que haverá interesse em que serviço que prestam seja extensivo nas melhores condições possíveis todo país. no entanto, resposta para questão que nos é colocada encontra-se na ponderação entre essa importância o seu custo. chegamos assim ao segundo factor de ponderação. que consequências teve mudança na legislação que esta assembleia aprovou em fevereiro passado? qual custo da expedição destas publicações para as regiões autónomas? que evolução nos custos totais deste incentivo à distribuição das publicações se esperaria da mudança hoje proposta? em rigor, julgo que ninguém tem ainda respostas para estas dúvidas. parece-nos manifestamente cedo para tirar ilações de um regime jurídico com menos de um ano de vigência. entendemos, por isso, prematura precipitada qualquer alteração um diploma deste tipo, sem que previamente se tenha um quadro detalhado dos custos que ela envolverá. obviamente, não está em causa defesa do direito à informação nem apoio à distribuição destas publicações. caminho mais fácil seria, seguramente, «fechar os olhos» à ponderação sobre os custos desta medida avançar, cega mas porventura irresponsavelmente, para sua consagração. julgo que, em coerência com sua política, maioria o governo só terão um caminho: de não aprovarem esta medida antes de apurados exaustivamente os seus custos.
apreciamos hoje uma iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma dos açores sobre decreto-lei n.º /, publicado em de fevereiro deste ano, ou seja, há pouco mais de meio ano. apesar de propor alterações várias normas deste decreto-lei, iniciativa daquela assembleia legislativa visa apenas alargamento às publicações periódicas especializadas do regime de reembolso pelo estado das despesas de transporte aéreo actualmente existente para as publicações periódicas de informação geral com periodicidade inferior à mensal, isto é, diários, semanários quinzenários, que permite justifica equiparação dos preços de venda dessas publicações aos consumidores no continente nas regiões autónomas. para melhor compreender que está em causa neste debate, façamos uma breve síntese da evolução deste regime. como se recordarão, decreto-lei n.º /, que se visa com esta iniciativa modificar, pretendia colocar um travão ao custo ou, melhor dito, ao desperdício de fundos públicos decorrente, nomeadamente, das modalidades de envio das publicações não previstas porventura não previsíveis no generoso regime de deem abril deste ano, há seis meses apenas, debatemos este assunto nesta mesma assembleia. creio que ninguém contestou então imperiosa necessidade de pôr termo ao pagamento pelo estado, por exemplo, das devoluções das publicações não vendidas, ou seja, na linguagem jornalística, das sobras, também dos brindes, isto é, dos subprodutos associados à venda de muitas publicações periódicas. já exclusão das publicações especializadas, essa, sim, foi mais polémica, conforme todos se recordarão. verdade é que antes daquela iniciativa do governo, no ano deos custos deste regime ascendiam mais demilhões de euros, ou seja, praticamente dobro da verba inscrita no orçamento do estado daquele ano para todos os incentivos à comunicação social regional local de todo país (imprensa regional rádios locais), exceptuando porte pago. recordo ainda que esses custos tinham duplicado entre esendo absolutamente previsível que seu crescimento continuaria caso não tivesse sido aprovada então legislação que agora se pretende modificar. questão que hoje aqui se coloca é bem simples: tendo em conta este pano de fundoa necessidade de continuar colocar um travão um custo que todos considerávamos exorbitante —, poderemos, deveremos, agora voltar alargar pagamento do estado, embora, naturalmente, limitado às publicações especializadas? resposta esta questão decorre, meu ver, essencialmente da ponderação de dois factores: em primeiro lugar, da importância relativa da imprensa especializada, nomeadamente no conjunto das publicações periódicas; em segundo lugar, do custo da sua distribuição, de acordo com proposto nesta iniciativa legislativa. quanto ao primeiro factor de ponderação, não estando evidentemente em causa direito à informação dos cidadãos a importância de promover hábitos de leitura, importará reconhecer que imprensa especializadaneste caso, falamos sobretudo da imprensa diária desportiva também das revistas semanais que abordam aspectos relacionados com vida social ou com as vedetas da nossa televisãotem uma importância seguramente menor do que as publicações periódicas de informação geral. importará igualmente recordar que imprensa desportiva está hoje acessível em versão electrónica, cuja generalização cresce rapidamente, até que principal jornal desportivo do país tem uma edição impressa na região autónoma da madeira, que poderá acontecer em breve com as publicações rivais. não pretendo aqui desvalorizar as publicações especializadas, sejam elas quais forem. julgo que haverá interesse em que serviço que prestam seja extensivo nas melhores condições possíveis todo país. no entanto, resposta para questão que nos é colocada encontra-se na ponderação entre essa importância o seu custo. chegamos assim ao segundo factor de ponderação. que consequências teve mudança na legislação que esta assembleia aprovou em fevereiro passado? qual custo da expedição destas publicações para as regiões autónomas? que evolução nos custos totais deste incentivo à distribuição das publicações se esperaria da mudança hoje proposta? em rigor, julgo que ninguém tem ainda respostas para estas dúvidas. parece-nos manifestamente cedo para tirar ilações de um regime jurídico com menos de um ano de vigência. entendemos, por isso, prematura precipitada qualquer alteração um diploma deste tipo, sem que previamente se tenha um quadro detalhado dos custos que ela envolverá. obviamente, não está em causa defesa do direito à informação nem apoio à distribuição destas publicações. caminho mais fácil seria, seguramente, «fechar os olhos» à ponderação sobre os custos desta medida avançar, cega mas porventura irresponsavelmente, para sua consagração. julgo que, em coerência com sua política, maioria o governo só terão um caminho: de não aprovarem esta medida antes de apurados exaustivamente os seus custos.