sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: pela primeira vez na nossa história democrática, vamos aprovar uma lei que define os objectivos, as prioridades as orientações de política criminal. esperamos fazê-lo com um largo consenso parlamentar, demonstrativo da maturidade da nossa democracia, na qual as principais forças políticas são capazes de construir um entendimento sobre questões fundamentais para os cidadãos, no que respeita aos seus direitos, liberdades garantias. só este parlamento tem legitimidade para definir os objectivos as prioridades de política criminal. só esta assembleia tem mandato para legislar em nome do povo. só esta assembleia legisla em nome do povo. é que estas não são as prioridades do sistema judicial, nem dos órgãos de polícia criminal, nem mesmo do governo! estas são prioridades definidas em nome dos cidadãos, pelos seus legítimos representantes!! é neste sentido que esta lei faz uma síntese inovadora entre os princípios da legalidade da oportunidade, já que é lei, só lei, que define as prioridades, ou seja, oportunidade, no quadro da matriz da legalidade, pondo termo à oportunidade fruto do acaso ou da vontade arbitrária não legitimada das entidades responsáveis pela investigação. desta forma, princípio da oportunidade submete-se ao princípio da legitimidade da legalidade, esteios da nossa democracia. de facto, esta lei não isenta de procedimento criminal qualquer crime, não afecta independência dos tribunais, não condiciona autonomia do ministério público não interfere em processos concretos. estado de direito sai, portanto, fortalecido, na medida em que aproxima das preocupações dos cidadãos, procurando responder também aos problemas de segurança à consciência ética de cada momento histórico. não se compreende que se atribua mesma prioridade na afectação de meios na investigação à emissão de um cheque sem cobertura ao terrorismo ou à corrupção! não se trata de desculpar quaisquer crimes; trata-se, tão-só, de sintonizar acção penal com prevenção o combate aos crimes que ofendem mais seriamente consciência ética dos cidadãos a coesão das sociedades, sendo, nessa medida, vistos como mais perigosos, mais graves causadores de maior alarme social. é por isso, sr.as srs. deputados, que presente proposta de lei inclui elenco de crimes considerados de prevenção de investigação prioritárias, mas também normas específicas relativas à protecção de vítimas especialmente indefesas. é assim que define os meios consignar aos crimes cuja prevenção investigação deve ser prosseguida de forma reforçada as formas gerais especiais de prevenção da criminalidade. é também por isso que proposta de lei em discussão contém orientações sobre pequena criminalidade, destinadas favorecer reparação da ofensa causada à vítima do crime, reintegração social do agente a celeridade processual. é também por isso que são consagradas normas sobre responsabilização do governo pela afectação dos meios necessários. mas por que é que se faz esta lei? nossa constituição, sr.as srs. deputados, é sábia os nossos constituintes foram clarividentes. no mesmo artigo, são consagrados os direitos à liberdade à segurança (artigo .º). hoje, mais do que nunca, as sociedades democráticas estão confrontadas com desejo de conciliar estes dois direitos, até porque os cidadãos exigem, em simultâneo, máximo de liberdade o máximo de segurança. ora, esta lei é um passo decisivo para esta compatibilização, porque aumenta sentimento de segurança, sem prejuízo da liberdade, introduz um critério de oportunidade submetido sem pôr em causa princípio da legalidade. é porque nem liberdade pode ser deixada aos que abusam dela, nem segurança pode ser deixada aos securitários. lei-quadro da investigação criminal é uma lei prudente, na medida em que obriga uma redefinição bianual das prioridades. também proposta de lei que agora discutimos é prudente, até por ser primeira, na definição do elenco das prioridades. com presente lei, são, sobretudo, introduzidos mecanismos de responsabilidade: responsabilidade para esta assembleia, na definição das prioridades; responsabilidade para governo, na afectação dos meios necessários; responsabilidade para os agentes do sistema criminal, na adaptação às novas regras; responsabilidade, afinal, para todos, visando eficácia do funcionamento do sistema de investigação criminal, qual decorre também do aumento da transparência do reforço dos mecanismos de prestação de contas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se é verdade que presente lei nos responsabiliza todos, não é menos verdade que ela contribui para reconciliar reforçar os laços de confiança dos cidadãos nas instituições. essa deve ser uma preocupação daqueles que recebem mandato democrático, sabendo que democracia se renova constrói quotidianamente. esta lei é disso um bom exemplo. n.º do artigo .º, sr. ministro, também acaba por dar conta de alguma possibilidade de redundância das determinações desta lei, ao estabelecer que aqueles mecanismos de priorização de alguns tipos de crime deixam de poder funcionar quando houver perigo de prescrição dos outros crimes que não são prioritários. ou seja, acaba por dizer que os crimes que não eram prioritários sérienúmero passam ser prioritários quando houver risco da sua prescrição. portanto, em todas essas situações, devemos deixar de ter em conta aquela lista de prioridades, que, mais uma vez, traduz uma possibilidade de inconsequência da lei. por outro lado, sr. ministro, gostava de referir, mais uma vez, uma questão que já coloquei no meu pedido de esclarecimento, pois as informações que sr. ministro aqui nos deu permitem-nos agora fazer uma nova afirmação, que é esta: responsabilidade que sr. ministro assume ao identificar aquele conjunto de exemplos de dotação de meios do sistema judicial que aqui nos trouxe, permitir-nos-á avaliar, por um lado, adequação dessas medidas do governo às necessidades impostas pelo cumprimento desta lei e, por outro, se governo dota ou não sistema judicial dos meios necessários para cumprimento desta lei. é que, no caso de não haver essa correcta afectação dos meios, inconsequência desta lei, que é que está em causa, ficará dever-se, agora sim, medidas de mera gestão. segundo ponto da encruzilhada de que falei há pouco tem ver com necessidade de salvaguardar autonomia do ministério público. podemos dizer que esta lei talvez não obrigue ministério público trilhar um determinado caminho, mas diz-lhe que só há aquele caminho percorrer. esta ideia reflecte-se, antes de mais, no facto de, até agora, ser ministério público quem definia na prática, em função dos casos concretos da dinâmica da realidade, quais eram as prioridades da sua actuação, mas, partir de agora, deixar de sê-lo. partir de agora, passamos ter um elenco estático, definido legislativamente que só ao legislador cabe alterar, retirando ao ministério público possibilidade que, até agora, tinha de fazê-lo. por outro lado, esta proposta de lei pode traduzir uma interpretação política rígida, abstracta dirigista, que impedirá os magistrados do ministério público de terem em conta realidade a singularidade de cada caso concreto, como, aliás, está legislativamente plasmado, podendo pôr em causa os princípios da objectividade da imparcialidade na actuação do ministério público. dou apenas três exemplos: do artigo .º, que parece até não ter em conta que as medidas aí previstas têm já um enquadramento nas normas processuais penais; do n.º do artigo .º, onde se prevê escolha da medida de coação com sua sujeição critérios diferentes dos previstos no código de processo penal, esquecendo inclusivamente que medida de coação de prisão preventiva não se aplica só nas situações em que pode haver perigo de continuação da actividade criminosa; o do artigo .ºo pior de todos, sr. ministro! —, onde se impede avaliação concreta da justeza de uma determinada decisão judicial se impõe recurso aos magistrados do ministério público.
pela primeira vez na nossa história democrática, vamos aprovar uma lei que define os objectivos, as prioridades as orientações de política criminal. esperamos fazê-lo com um largo consenso parlamentar, demonstrativo da maturidade da nossa democracia, na qual as principais forças políticas são capazes de construir um entendimento sobre questões fundamentais para os cidadãos, no que respeita aos seus direitos, liberdades garantias. só este parlamento tem legitimidade para definir os objectivos as prioridades de política criminal. só esta assembleia tem mandato para legislar em nome do povo. só esta assembleia legisla em nome do povo. é que estas não são as prioridades do sistema judicial, nem dos órgãos de polícia criminal, nem mesmo do governo! estas são prioridades definidas em nome dos cidadãos, pelos seus legítimos representantes!! é neste sentido que esta lei faz uma síntese inovadora entre os princípios da legalidade da oportunidade, já que é lei, só lei, que define as prioridades, ou seja, oportunidade, no quadro da matriz da legalidade, pondo termo à oportunidade fruto do acaso ou da vontade arbitrária não legitimada das entidades responsáveis pela investigação. desta forma, princípio da oportunidade submete-se ao princípio da legitimidade da legalidade, esteios da nossa democracia. de facto, esta lei não isenta de procedimento criminal qualquer crime, não afecta independência dos tribunais, não condiciona autonomia do ministério público não interfere em processos concretos. estado de direito sai, portanto, fortalecido, na medida em que aproxima das preocupações dos cidadãos, procurando responder também aos problemas de segurança à consciência ética de cada momento histórico. não se compreende que se atribua mesma prioridade na afectação de meios na investigação à emissão de um cheque sem cobertura ao terrorismo ou à corrupção! não se trata de desculpar quaisquer crimes; trata-se, tão-só, de sintonizar acção penal com prevenção o combate aos crimes que ofendem mais seriamente consciência ética dos cidadãos a coesão das sociedades, sendo, nessa medida, vistos como mais perigosos, mais graves causadores de maior alarme social. é por isso, sr.as srs. deputados, que presente proposta de lei inclui elenco de crimes considerados de prevenção de investigação prioritárias, mas também normas específicas relativas à protecção de vítimas especialmente indefesas. é assim que define os meios consignar aos crimes cuja prevenção investigação deve ser prosseguida de forma reforçada as formas gerais especiais de prevenção da criminalidade. é também por isso que proposta de lei em discussão contém orientações sobre pequena criminalidade, destinadas favorecer reparação da ofensa causada à vítima do crime, reintegração social do agente a celeridade processual. é também por isso que são consagradas normas sobre responsabilização do governo pela afectação dos meios necessários. mas por que é que se faz esta lei? nossa constituição, sr.as srs. deputados, é sábia os nossos constituintes foram clarividentes. no mesmo artigo, são consagrados os direitos à liberdade à segurança (artigo .º). hoje, mais do que nunca, as sociedades democráticas estão confrontadas com desejo de conciliar estes dois direitos, até porque os cidadãos exigem, em simultâneo, máximo de liberdade o máximo de segurança. ora, esta lei é um passo decisivo para esta compatibilização, porque aumenta sentimento de segurança, sem prejuízo da liberdade, introduz um critério de oportunidade submetido sem pôr em causa princípio da legalidade. é porque nem liberdade pode ser deixada aos que abusam dela, nem segurança pode ser deixada aos securitários. lei-quadro da investigação criminal é uma lei prudente, na medida em que obriga uma redefinição bianual das prioridades. também proposta de lei que agora discutimos é prudente, até por ser primeira, na definição do elenco das prioridades. com presente lei, são, sobretudo, introduzidos mecanismos de responsabilidade: responsabilidade para esta assembleia, na definição das prioridades; responsabilidade para governo, na afectação dos meios necessários; responsabilidade para os agentes do sistema criminal, na adaptação às novas regras; responsabilidade, afinal, para todos, visando eficácia do funcionamento do sistema de investigação criminal, qual decorre também do aumento da transparência do reforço dos mecanismos de prestação de contas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se é verdade que presente lei nos responsabiliza todos, não é menos verdade que ela contribui para reconciliar reforçar os laços de confiança dos cidadãos nas instituições. essa deve ser uma preocupação daqueles que recebem mandato democrático, sabendo que democracia se renova constrói quotidianamente. esta lei é disso um bom exemplo. n.º do artigo .º, sr. ministro, também acaba por dar conta de alguma possibilidade de redundância das determinações desta lei, ao estabelecer que aqueles mecanismos de priorização de alguns tipos de crime deixam de poder funcionar quando houver perigo de prescrição dos outros crimes que não são prioritários. ou seja, acaba por dizer que os crimes que não eram prioritários sérienúmero passam ser prioritários quando houver risco da sua prescrição. portanto, em todas essas situações, devemos deixar de ter em conta aquela lista de prioridades, que, mais uma vez, traduz uma possibilidade de inconsequência da lei. por outro lado, sr. ministro, gostava de referir, mais uma vez, uma questão que já coloquei no meu pedido de esclarecimento, pois as informações que sr. ministro aqui nos deu permitem-nos agora fazer uma nova afirmação, que é esta: responsabilidade que sr. ministro assume ao identificar aquele conjunto de exemplos de dotação de meios do sistema judicial que aqui nos trouxe, permitir-nos-á avaliar, por um lado, adequação dessas medidas do governo às necessidades impostas pelo cumprimento desta lei e, por outro, se governo dota ou não sistema judicial dos meios necessários para cumprimento desta lei. é que, no caso de não haver essa correcta afectação dos meios, inconsequência desta lei, que é que está em causa, ficará dever-se, agora sim, medidas de mera gestão. segundo ponto da encruzilhada de que falei há pouco tem ver com necessidade de salvaguardar autonomia do ministério público. podemos dizer que esta lei talvez não obrigue ministério público trilhar um determinado caminho, mas diz-lhe que só há aquele caminho percorrer. esta ideia reflecte-se, antes de mais, no facto de, até agora, ser ministério público quem definia na prática, em função dos casos concretos da dinâmica da realidade, quais eram as prioridades da sua actuação, mas, partir de agora, deixar de sê-lo. partir de agora, passamos ter um elenco estático, definido legislativamente que só ao legislador cabe alterar, retirando ao ministério público possibilidade que, até agora, tinha de fazê-lo. por outro lado, esta proposta de lei pode traduzir uma interpretação política rígida, abstracta dirigista, que impedirá os magistrados do ministério público de terem em conta realidade a singularidade de cada caso concreto, como, aliás, está legislativamente plasmado, podendo pôr em causa os princípios da objectividade da imparcialidade na actuação do ministério público. dou apenas três exemplos: do artigo .º, que parece até não ter em conta que as medidas aí previstas têm já um enquadramento nas normas processuais penais; do n.º do artigo .º, onde se prevê escolha da medida de coação com sua sujeição critérios diferentes dos previstos no código de processo penal, esquecendo inclusivamente que medida de coação de prisão preventiva não se aplica só nas situações em que pode haver perigo de continuação da actividade criminosa; o do artigo .ºo pior de todos, sr. ministro! —, onde se impede avaliação concreta da justeza de uma determinada decisão judicial se impõe recurso aos magistrados do ministério público.