sr. presidente, sr.as srs. deputados: matéria do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais é fundamental para sistema político a exigência de transparência em relação essa matéria é, para nós, fundamental. fiscalização, nos termos da lei, foi conferida, inicialmente, ao tribunal constitucional e, depois, foi criada entidade das contas, com finalidade de dar apoio técnico ao tribunal. lei foi sendo sucessivamente alterada no sentido de melhorar reforçar as exigências em termos de transparência das contas dos partidos das campanhas eleitorais estamos hoje dar um novo passo para resolver dúvidas de constitucionalidade, no sentido de transformar entidade das contas no órgão competente não só para fiscalizar mas também para aplicar as coimas, passando tribunal constitucional ser uma instância de recurso. cds contribuiu para projeto apresentado hoje tem convicção de que contribuiu significativamente para sua melhoria, mas, como sucede muitas vezes nas obras, problema está no «já agora»já agora faça-se mais isto faça-se mais aquilo. no «já agora» surgem duas normas com as quais estamos em frontal desacordo. em primeiro lugar, na lei de financiamento dos partidos das campanhas eleitorais foi proposta eliminação de qualquer limite para angariação de fundos pelos partidos. ora, consideramos que isto põe em causa todo sistema que garante transparência das contas, significando que permite que os partidos passem transformar-se em empresas de angariação de fundos, escancarando porta atividades que podem por em causa transparência das contas. em segundo lugar, discordamos da alteração à norma que permite devolução do iva (imposto sobre valor acrescentado), retirando obrigatoriedade de esse apoio ser só possível em relação à atividade ligada diretamente à política, alargando-a todas as atividades partidárias. ora, os partidos estão dispensados de cobrar iva, que significa que esta alteração se traduz no alargamento de um subsídio à atividade dos partidos, mesmo que nada tenha ver com essa atividade política dos partidos. pelas razões apontadas, votamos contra essas duas alterações.
a matéria do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais é fundamental para sistema político a exigência de transparência em relação essa matéria é, para nós, fundamental. fiscalização, nos termos da lei, foi conferida, inicialmente, ao tribunal constitucional e, depois, foi criada entidade das contas, com finalidade de dar apoio técnico ao tribunal. lei foi sendo sucessivamente alterada no sentido de melhorar reforçar as exigências em termos de transparência das contas dos partidos das campanhas eleitorais estamos hoje dar um novo passo para resolver dúvidas de constitucionalidade, no sentido de transformar entidade das contas no órgão competente não só para fiscalizar mas também para aplicar as coimas, passando tribunal constitucional ser uma instância de recurso. cds contribuiu para projeto apresentado hoje tem convicção de que contribuiu significativamente para sua melhoria, mas, como sucede muitas vezes nas obras, problema está no «já agora»já agora faça-se mais isto faça-se mais aquilo. no «já agora» surgem duas normas com as quais estamos em frontal desacordo. em primeiro lugar, na lei de financiamento dos partidos das campanhas eleitorais foi proposta eliminação de qualquer limite para angariação de fundos pelos partidos. ora, consideramos que isto põe em causa todo sistema que garante transparência das contas, significando que permite que os partidos passem transformar-se em empresas de angariação de fundos, escancarando porta atividades que podem por em causa transparência das contas. em segundo lugar, discordamos da alteração à norma que permite devolução do iva (imposto sobre valor acrescentado), retirando obrigatoriedade de esse apoio ser só possível em relação à atividade ligada diretamente à política, alargando-a todas as atividades partidárias. ora, os partidos estão dispensados de cobrar iva, que significa que esta alteração se traduz no alargamento de um subsídio à atividade dos partidos, mesmo que nada tenha ver com essa atividade política dos partidos. pelas razões apontadas, votamos contra essas duas alterações.