sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: este diploma trata de um assunto de extrema delicadeza. convenção do conselho da europa contra abuso a exploração sexual de crianças prevê que cada estado parte tome medidas para salvaguardar assegurar que acesso profissões cujo exercício implique contacto regular com crianças dependa de uma avaliação prévia em matéria de crimes contra autodeterminação sexual. importa salientar que nosso código penal já prevê que quem seja condenado por estes crimes, nomeadamente pelo crime contra liberdade a autodeterminação sexual, possa ser condenado em penas acessórias, como inibição do poder paternal ou proibição do exercício de uma determinada profissão, função ou actividade que implique ter contactos com menores sob sua responsabilidade, educação ou tratamento vigilância, pena esta que pode ir até aos anos. importa também salientar que hoje discutimos um novo mecanismo de controlo no recrutamento para estas profissões ou actividades que impliquem contacto regular com crianças, que obriga, no fundo, à exigência de um certificado de registo criminal quem seja recrutado para estas actividades, seja entidade empregadora pública ou privada, para que essa entidade empregadora possa apreciar idoneidade para exercício de funções. intenção é boa, não haja dúvidas quanto esta matéria. contudo diploma, tal como é apresentado, pode levar soluções que podem ser exageradas desproporcionadas sobre as quais importa reflectir. solução encontrada foi de criar um regime especial em matéria de registo criminal. regra hoje é que, passados anos do fim do cumprimento da pena, mesma é apagada do registo criminal. que se propõe é que, para os crimes desta natureza, esse período temporal passe ser anos. se tivermos em conta que pena acessória é de anos, se juntarmos isso mais anos de registo criminal, podemos reflectire não temos nenhuma posição fechada sobre esta matériase estaremos, ou não, face um prolongamento da «pena» que pode ser excessivo. importa que, em sede de especialidade, se reflicta sobre discrepância que passa existir, uma vez que, num homicídio, registo é apagado passados anos, e, nos crimes desta natureza, passados anos. questão, srs. deputados, é saber se isto é proporcional ou não, que merece uma discussão aprofundada alguma reflexão. uma das dúvidas que suscita este diploma é de negligência ser punível nos casos em que entidade empregadora não peça certificado de registo criminal ao candidato. sr. jorge machado (pcp):parece-nos que esta matéria pode ser discutida em sede de especialidade para aprofundarmos questão. importa reflectir sobre perspectiva de reabilitação da pessoa que foi condenada, mas também ter em conta natureza dos crimes que estão em causa o perigo que representam para os menores. que estamos aqui dizer muito claramente é que matéria é complexa merece uma reflexão aprofundada. temos dúvidas quanto à salvaguarda da confidencialidade da informação constante do registo criminal quanto às medidas tomadas nesse sentido. em suma em síntese, não rejeitamos presente proposta de lei, mas temos de reflectir sobre alguns possíveis exageros soluções desproporcionadas, que importa salvaguardar. por isso consideramos da maior importância que debate na especialidade seja precedido de um vasto conjunto de audições, pois é importante ouvir diferentes especialistas, entidades instituições, aprofundar conhecimentos reflectir, num debate racional não emocional sobre até onde se deve ir no tratamento destas matérias. e, portanto, estamos disponíveis para fazer essa reflexão colectiva.
este diploma trata de um assunto de extrema delicadeza. convenção do conselho da europa contra abuso a exploração sexual de crianças prevê que cada estado parte tome medidas para salvaguardar assegurar que acesso profissões cujo exercício implique contacto regular com crianças dependa de uma avaliação prévia em matéria de crimes contra autodeterminação sexual. importa salientar que nosso código penal já prevê que quem seja condenado por estes crimes, nomeadamente pelo crime contra liberdade a autodeterminação sexual, possa ser condenado em penas acessórias, como inibição do poder paternal ou proibição do exercício de uma determinada profissão, função ou actividade que implique ter contactos com menores sob sua responsabilidade, educação ou tratamento vigilância, pena esta que pode ir até aos anos. importa também salientar que hoje discutimos um novo mecanismo de controlo no recrutamento para estas profissões ou actividades que impliquem contacto regular com crianças, que obriga, no fundo, à exigência de um certificado de registo criminal quem seja recrutado para estas actividades, seja entidade empregadora pública ou privada, para que essa entidade empregadora possa apreciar idoneidade para exercício de funções. intenção é boa, não haja dúvidas quanto esta matéria. contudo diploma, tal como é apresentado, pode levar soluções que podem ser exageradas desproporcionadas sobre as quais importa reflectir. solução encontrada foi de criar um regime especial em matéria de registo criminal. regra hoje é que, passados anos do fim do cumprimento da pena, mesma é apagada do registo criminal. que se propõe é que, para os crimes desta natureza, esse período temporal passe ser anos. se tivermos em conta que pena acessória é de anos, se juntarmos isso mais anos de registo criminal, podemos reflectire não temos nenhuma posição fechada sobre esta matériase estaremos, ou não, face um prolongamento da «pena» que pode ser excessivo. importa que, em sede de especialidade, se reflicta sobre discrepância que passa existir, uma vez que, num homicídio, registo é apagado passados anos, e, nos crimes desta natureza, passados anos. questão, srs. deputados, é saber se isto é proporcional ou não, que merece uma discussão aprofundada alguma reflexão. uma das dúvidas que suscita este diploma é de negligência ser punível nos casos em que entidade empregadora não peça certificado de registo criminal ao candidato. sr. jorge machado (pcp):parece-nos que esta matéria pode ser discutida em sede de especialidade para aprofundarmos questão. importa reflectir sobre perspectiva de reabilitação da pessoa que foi condenada, mas também ter em conta natureza dos crimes que estão em causa o perigo que representam para os menores. que estamos aqui dizer muito claramente é que matéria é complexa merece uma reflexão aprofundada. temos dúvidas quanto à salvaguarda da confidencialidade da informação constante do registo criminal quanto às medidas tomadas nesse sentido. em suma em síntese, não rejeitamos presente proposta de lei, mas temos de reflectir sobre alguns possíveis exageros soluções desproporcionadas, que importa salvaguardar. por isso consideramos da maior importância que debate na especialidade seja precedido de um vasto conjunto de audições, pois é importante ouvir diferentes especialistas, entidades instituições, aprofundar conhecimentos reflectir, num debate racional não emocional sobre até onde se deve ir no tratamento destas matérias. e, portanto, estamos disponíveis para fazer essa reflexão colectiva.