sr. presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: trata-se de uma medida urgente esta que governo aqui propõe, uma medida de emergência para resolver um problema que tem ver com necessidade de criar novos tribunais tributários de forma resolver uma situação de estrangulamento que é hoje pública notória. portanto, esta iniciativa merece nossa compreensão, embora nos pareça que estas questões devem ser equacionadas com tempo para se evitar ter de tomar medidas de contingência como esta que nos é proposta agora. de qualquer forma, os tribunais estão confrontados com um problema há que resolvê-lo com celeridade possível. nós compreendemos isso e, obviamente, entendemos que esta medida se justifica. pensamos, porém, que questão colocada no parecer que foi enviado pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais faz algum sentido: medida proposta refere-se um concurso que é limitado magistrados em exercício, juízes delegados do ministério público, pode colocar-se problema de não haver candidaturas em número suficiente para os novos magistrados que se pretende recrutar, por isso conselho superior apresentou uma medida de salvaguarda, que passaria pela abertura desse concurso, ainda que título supletivo, outros cidadãos, designadamente funcionários ou agentes da administração pública que tenham experiência em matéria de funcionamento do sistema tributário administrativo. parece-nos que isso faz algum sentido! não é inéditolembro que há, designadamente, acesso tribunais superiores que não é reservado magistradose, portanto, faz todo sentido adopção de uma cláusula de salvaguarda deste tipo. é evidente que essa hipótese ainda pode ser equacionada em sede de comissão e, do nosso ponto de vista, assembleia andaria bem se considerasse proposta que é feita pelo conselho superior. obviamente, na generalidade, não é isso que vai pôr em causa posição do grupo parlamentar do pcp, pois consideramos que esta medida tem justificação e, como tal, votá-la-emos favoravelmente. em todo caso, repito, essa objecção faz sentido deve ser considerada em sede de especialidade. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada helena pinto.
trata-se de uma medida urgente esta que governo aqui propõe, uma medida de emergência para resolver um problema que tem ver com necessidade de criar novos tribunais tributários de forma resolver uma situação de estrangulamento que é hoje pública notória. portanto, esta iniciativa merece nossa compreensão, embora nos pareça que estas questões devem ser equacionadas com tempo para se evitar ter de tomar medidas de contingência como esta que nos é proposta agora. de qualquer forma, os tribunais estão confrontados com um problema há que resolvê-lo com celeridade possível. nós compreendemos isso e, obviamente, entendemos que esta medida se justifica. pensamos, porém, que questão colocada no parecer que foi enviado pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais faz algum sentido: medida proposta refere-se um concurso que é limitado magistrados em exercício, juízes delegados do ministério público, pode colocar-se problema de não haver candidaturas em número suficiente para os novos magistrados que se pretende recrutar, por isso conselho superior apresentou uma medida de salvaguarda, que passaria pela abertura desse concurso, ainda que título supletivo, outros cidadãos, designadamente funcionários ou agentes da administração pública que tenham experiência em matéria de funcionamento do sistema tributário administrativo. parece-nos que isso faz algum sentido! não é inéditolembro que há, designadamente, acesso tribunais superiores que não é reservado magistradose, portanto, faz todo sentido adopção de uma cláusula de salvaguarda deste tipo. é evidente que essa hipótese ainda pode ser equacionada em sede de comissão e, do nosso ponto de vista, assembleia andaria bem se considerasse proposta que é feita pelo conselho superior. obviamente, na generalidade, não é isso que vai pôr em causa posição do grupo parlamentar do pcp, pois consideramos que esta medida tem justificação e, como tal, votá-la-emos favoravelmente. em todo caso, repito, essa objecção faz sentido deve ser considerada em sede de especialidade. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada helena pinto.