sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: cumprimento governo pela presente iniciativa, que, no nosso entender, é positiva meritória. facilitar investimento no mar, preservando sua enorme biodiversidade, que constitui uma das maiores riquezas nacionais, foi um dos propósitos do anterior governo. como tal cabe ao atual governo continuar processo de simplificação desburocratização iniciado previsto na lei de bases de ordenamento gestão do espaço marítimo nacional (lbogem), aprovada em pelo psd, pelo ps pelo cds-pp. com presente autorização legislativa, governo pretende, assim, tornar estado mais ágil, simplificando procedimentos agilizando acesso dados para atos públicos. mais, através da criação de um sistema de dados nacionais únicos, relativos navios, embarcações de recreio ou de pesca a marítimos, pretende-se evitar deslocações entregas de documentos diferentes entidades públicas, uma vez que toda documentação fica no sistema, diminuindo-se assim custos de contexto para as empresas. é importante para todas, mas é essencial para as pequenas empresas do setor das pescas que ainda hoje se deparam com uma elevada carga burocrática que urge diminuir, sem, contudo, perder rigor financeiro ambiental. srs. deputados, apesar do objetivo da iniciativa apresentada merecer nossa concordância em termos genéricos, proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas, nomeadamente, ao nível da partilha ou da consulta de informações. assim, de acordo com alínea c) do n.º do artigo .º, «podem consultar informação constante do snem (…), as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, autoridade tributária aduaneira os serviços de segurança social, desde que (…), informação não possa ou não deva…»e é no «ou» que está problema«… ser obtida dos respetivos titulares». com esta redação, legislador está, julgamos, ser confuso pouco específico nas regras de consulta da informação ao permitir as duas situações, correndo-se risco de perder virtualidade da compilação de dados numa só plataforma. por outro lado, julgamos que atual escassez de meios na dgrm (direção-geral de recursos naturais, segurança serviços marítimos) ficará ainda mais debilitada se atribuição de novas competências não for acompanhada de novos recursos alocados. mais, não se percebe como é que governo, no âmbito desta desmaterialização prevista, não avança paralelamente com outros instrumentos já previstos legalmente na área do mar, como sejam os planos de situação de afetação do ordenamento do espaço marítimo nacional. e, no âmbito do simplex depor que razão ainda não foi possível concluir algumas medidas cujo prazo de conclusão já terminou, como, por exemplo, registo patrimonial das embarcações o regulamento da inscrição marítima, ambas dependentes do ministério do mar, que visam tornar as obrigações mais simples para os cidadãos para as empresas? para terminar, deixo desafio ao governo ao ministério do mar para que abracem definitivamente causa da economia azul, aproveitando trabalho do anterior executivo. dois anos após constituição de um ministério próprio mar merece mais impulso político, ao nível da pesca, da ciência, da indústria do investimento.
cumprimento governo pela presente iniciativa, que, no nosso entender, é positiva meritória. facilitar investimento no mar, preservando sua enorme biodiversidade, que constitui uma das maiores riquezas nacionais, foi um dos propósitos do anterior governo. como tal cabe ao atual governo continuar processo de simplificação desburocratização iniciado previsto na lei de bases de ordenamento gestão do espaço marítimo nacional (lbogem), aprovada em pelo psd, pelo ps pelo cds-pp. com presente autorização legislativa, governo pretende, assim, tornar estado mais ágil, simplificando procedimentos agilizando acesso dados para atos públicos. mais, através da criação de um sistema de dados nacionais únicos, relativos navios, embarcações de recreio ou de pesca a marítimos, pretende-se evitar deslocações entregas de documentos diferentes entidades públicas, uma vez que toda documentação fica no sistema, diminuindo-se assim custos de contexto para as empresas. é importante para todas, mas é essencial para as pequenas empresas do setor das pescas que ainda hoje se deparam com uma elevada carga burocrática que urge diminuir, sem, contudo, perder rigor financeiro ambiental. srs. deputados, apesar do objetivo da iniciativa apresentada merecer nossa concordância em termos genéricos, proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas, nomeadamente, ao nível da partilha ou da consulta de informações. assim, de acordo com alínea c) do n.º do artigo .º, «podem consultar informação constante do snem (…), as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, autoridade tributária aduaneira os serviços de segurança social, desde que (…), informação não possa ou não deva…»e é no «ou» que está problema«… ser obtida dos respetivos titulares». com esta redação, legislador está, julgamos, ser confuso pouco específico nas regras de consulta da informação ao permitir as duas situações, correndo-se risco de perder virtualidade da compilação de dados numa só plataforma. por outro lado, julgamos que atual escassez de meios na dgrm (direção-geral de recursos naturais, segurança serviços marítimos) ficará ainda mais debilitada se atribuição de novas competências não for acompanhada de novos recursos alocados. mais, não se percebe como é que governo, no âmbito desta desmaterialização prevista, não avança paralelamente com outros instrumentos já previstos legalmente na área do mar, como sejam os planos de situação de afetação do ordenamento do espaço marítimo nacional. e, no âmbito do simplex depor que razão ainda não foi possível concluir algumas medidas cujo prazo de conclusão já terminou, como, por exemplo, registo patrimonial das embarcações o regulamento da inscrição marítima, ambas dependentes do ministério do mar, que visam tornar as obrigações mais simples para os cidadãos para as empresas? para terminar, deixo desafio ao governo ao ministério do mar para que abracem definitivamente causa da economia azul, aproveitando trabalho do anterior executivo. dois anos após constituição de um ministério próprio mar merece mais impulso político, ao nível da pesca, da ciência, da indústria do investimento.