sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debatemos, hoje, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. com presente autorização legislativa, pretende governo aprovar um novo regime jurídico dos recursos hídricos, nos termos estabelecidos pela lei da água, mais concretamente no seu artigo .º, que institui, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, que as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um titulo de utilização. faz, ainda, governo acompanhar presente pedido de autorização legislativa do respectivo projecto de decreto-lei. e, no preâmbulo deste projecto de diploma, afirma governo que, passo citar: «o novo regime não vem sujeitar licenciamento novas utilizações que não devessem já ser tituladas ao abrigo do decreto-lei n.º /, de de fevereiro», diploma que, aliás, se propõe substituir. com efeito, de uma leitura atenta do diploma anexo resulta que as novidades são escassas, transcorrem da lei n.ºe passam, sobretudo, por três ou quatro elementos distintivos da anterior lei, saber: acrescento de uma nova figura de atribuição de títulos, autorização, que se junta às actuais figuras da licença da concessão; estabelecimento de garantias ao direito de uso privativo do domínio público hídrico objecto de um título de utilização; enquadramento legal dos empreendimentos de fins múltiplos ou equiparados, designadamente, com obrigatoriedade de sua gestão caber uma única entidade, pública ou privada; a criação de um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estão prestes passar dois anos sobre data de tomada de posse deste executivo, dois anos que, no que toca ao ministério do ambiente, se podem qualificar como dois anos perdidos, tal foi marca de total inacção que pautou desempenho desta equipa que tutela ambiente. política da água é disso mesmo um exemplo paradigmático. menos de três meses depois da tomada de posse, mais concretamente em de junho dereunia governo em conselho de ministros extraordinário, em sagres, comunicava ao país aprovação de um vasto conjunto de diplomas, com especial relevância para aprovação da proposta de lei que aprovava lei-quadro da água, proposta de lei que estabelecia titularidade dos recursos hídricos os decretos-leis que complementavam transposição da directiva n.º //ce, designadamente, um decreto-lei que estabelecia um conjunto de normas sobre gestão sustentável dos recursos hídricos um outro que estabelecia regime económico financeiro da utilização dos recursos hídricos. tal fulgor na apresentação dos diplomas escassos meses da tomada de posse, para além de se ter esgotado nesse momento, como é hoje facilmente constatável, tinha uma explicação muito simples de todos conhecida: é que anterior governo havia deixado pronta uma proposta de lei-quadro da água, que inclusive tinha sido colocada em discussão pública em dezembro dee actual titular da pasta do ambiente limitou-se separar lei-quadro que encontrou pronta em três diplomas submeteu-os aprovação em conselho de ministros. dois destes diplomas deram entrada nesta assembleia de junho e, depois de um longo processo legislativo largamente participado, culminaram nas actuais leis n.ose /, mas, curiosamente, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro dos recursos hídricos, um dos mais importantes para sector que foi aprovado, na generalidade, na mesma reunião do conselho de ministros continua marcar passo no gabinete do sr. ministro. é caso para perguntar ao sr. ministro se esta aprovação foi um acto falhado, se diploma se extraviou ou, então, se contempla erros tão grosseiros ou valores tão gravosos para os portugueses que governo pretende mantê-lo, enquanto puder, no recato dos gabinetes, mesmo incorrendo, assim, no incumprimento do disposto no n.º do artigo .º da lei da água, que obrigava governo aprovar, no prazo de três meses após entrada em vigor da lei, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro. sr. ministro, onde já vão os três meses! eu lembro câmara que lei da água foi publicada em de dezembro depelo que passou quase um ano sobre data limite para aprovação deste decreto-lei, não se compreende, não é inteligível, que governo falhe prazo de publicação de um diploma que, supostamente, está pronto aprovado há dois anos. idêntica sorte teve outro diploma, aprovado na generalidade de junho dee ainda não conhecido, que respeita matérias tão sensíveis como: as especificações técnicas os métodos normalizados de análise de controlo do estado da água utilizar nos programas de monitorização; listagem dos principais poluentes substâncias prioritárias, os valores limite de emissão ou as normas de qualidade ambiental; a caracterização das águas das regiões hidrográficas. tudo, aliás, matérias previstas no decreto-lei que aprova regime de utilização dos recursos hídricos, mas que mesmo remetevá lá saber-se porquê?…para normativos serem aprovados posteriormente. na falta destes diplomas já aprovados em conselho de ministros, brinda-nos governo com regime de utilização dos recursos hídricos, também esteé importante dizê-loem completa derrapagem de prazos, já que deveria ter sido regulamentado até março, não demas deou seja, também há um ano atrás. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: passou um ano desde data de aprovação da lei da água e, para além do regime de utilização dos recursos hídricos, que hoje analisamos que vem com um atraso de, sensivelmente, um ano, governo nada mais fez para dar sequência às disposições então aprovadas. ainda não foram constituídas as administrações de região hidrográfica, sendo que governo está obrigado transferir para estas entidades os meios patrimoniais, financeiros humanos, bem como as posições contratuais, actualmente na esfera das ccdr; ainda não foi feita delimitação georeferenciada das regiões hidrográficas; não estando criadas as administrações das regiões hidrográficas, não há planos de gestão de bacia hidrográfica nem planos específicos de gestão das águas, já que estas competências são da exclusiva responsabilidade das administrações das regiões hidrográficas; na área do ordenamento, faltam ainda aprovar um conjunto significativo de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de ordenamento dos estuários; devia estar operacional até final dee não está, um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais subterrâneas das zonas protegidas; ainda não foi aprovado normativo legal que enquadra criação, reconhecimento, estatutos regras de funcionamento das associações de utilizadores, tudo isto só para citar alguns exemplos. sr. ministro, verdade é que sem construção deste quadro normativo, que devia estar concluído até final do ano passado, diploma que hoje analisamos torna-se impraticável. é um emaranhado de disposições legais que ora remetem para diplomas que já deviam estar aprovados ora remetem para novos normativos aprovar no futuro, como é caso dos elementos que devem informar conteúdo dos títulos de utilização, matéria remetida para portaria mas que, curiosamente, anterior lei especificava. neste caso concreto, estamos em presença de um evidente retrocesso legislativo face à lei dee, sr. ministro, forma que escolheu para fugir à questão da não publicação do regime económico financeiro não pega, não pega porque este regime económico financeiro foi aprovado em conselho de ministros de de junho de o regime de titularidade dos recursos hídricos não foi. sr. ministro optou por aprovar primeiro este regime, antes de aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em jeito de conclusão, quero reafirmar empenhamento do psd na construção de um quadro normativo para sector da água que respeite sua dimensão ambiental, social o seu valor económico, reconhecendo sua escassez a necessidade de garantir sua utilização economicamente eficiente, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, pelo que viabilizaremos presente proposta de lei. não podemos, todavia, deixar de lamentar que ministério do ambiente esteja, nesta área tão sensível, acumular atrasos sucessivos a assumir posturas tíbias. esta é uma daquelas matérias em que se exige energia, empenho autoridade moral política, dentro fora do governo, características que, infelizmente, vão faltando ao actual titular da pasta do ambiente.
debatemos, hoje, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. com presente autorização legislativa, pretende governo aprovar um novo regime jurídico dos recursos hídricos, nos termos estabelecidos pela lei da água, mais concretamente no seu artigo .º, que institui, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, que as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um titulo de utilização. faz, ainda, governo acompanhar presente pedido de autorização legislativa do respectivo projecto de decreto-lei. e, no preâmbulo deste projecto de diploma, afirma governo que, passo citar: «o novo regime não vem sujeitar licenciamento novas utilizações que não devessem já ser tituladas ao abrigo do decreto-lei n.º /, de de fevereiro», diploma que, aliás, se propõe substituir. com efeito, de uma leitura atenta do diploma anexo resulta que as novidades são escassas, transcorrem da lei n.ºe passam, sobretudo, por três ou quatro elementos distintivos da anterior lei, saber: acrescento de uma nova figura de atribuição de títulos, autorização, que se junta às actuais figuras da licença da concessão; estabelecimento de garantias ao direito de uso privativo do domínio público hídrico objecto de um título de utilização; enquadramento legal dos empreendimentos de fins múltiplos ou equiparados, designadamente, com obrigatoriedade de sua gestão caber uma única entidade, pública ou privada; a criação de um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estão prestes passar dois anos sobre data de tomada de posse deste executivo, dois anos que, no que toca ao ministério do ambiente, se podem qualificar como dois anos perdidos, tal foi marca de total inacção que pautou desempenho desta equipa que tutela ambiente. política da água é disso mesmo um exemplo paradigmático. menos de três meses depois da tomada de posse, mais concretamente em de junho dereunia governo em conselho de ministros extraordinário, em sagres, comunicava ao país aprovação de um vasto conjunto de diplomas, com especial relevância para aprovação da proposta de lei que aprovava lei-quadro da água, proposta de lei que estabelecia titularidade dos recursos hídricos os decretos-leis que complementavam transposição da directiva n.º //ce, designadamente, um decreto-lei que estabelecia um conjunto de normas sobre gestão sustentável dos recursos hídricos um outro que estabelecia regime económico financeiro da utilização dos recursos hídricos. tal fulgor na apresentação dos diplomas escassos meses da tomada de posse, para além de se ter esgotado nesse momento, como é hoje facilmente constatável, tinha uma explicação muito simples de todos conhecida: é que anterior governo havia deixado pronta uma proposta de lei-quadro da água, que inclusive tinha sido colocada em discussão pública em dezembro dee actual titular da pasta do ambiente limitou-se separar lei-quadro que encontrou pronta em três diplomas submeteu-os aprovação em conselho de ministros. dois destes diplomas deram entrada nesta assembleia de junho e, depois de um longo processo legislativo largamente participado, culminaram nas actuais leis n.ose /, mas, curiosamente, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro dos recursos hídricos, um dos mais importantes para sector que foi aprovado, na generalidade, na mesma reunião do conselho de ministros continua marcar passo no gabinete do sr. ministro. é caso para perguntar ao sr. ministro se esta aprovação foi um acto falhado, se diploma se extraviou ou, então, se contempla erros tão grosseiros ou valores tão gravosos para os portugueses que governo pretende mantê-lo, enquanto puder, no recato dos gabinetes, mesmo incorrendo, assim, no incumprimento do disposto no n.º do artigo .º da lei da água, que obrigava governo aprovar, no prazo de três meses após entrada em vigor da lei, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro. sr. ministro, onde já vão os três meses! eu lembro câmara que lei da água foi publicada em de dezembro depelo que passou quase um ano sobre data limite para aprovação deste decreto-lei, não se compreende, não é inteligível, que governo falhe prazo de publicação de um diploma que, supostamente, está pronto aprovado há dois anos. idêntica sorte teve outro diploma, aprovado na generalidade de junho dee ainda não conhecido, que respeita matérias tão sensíveis como: as especificações técnicas os métodos normalizados de análise de controlo do estado da água utilizar nos programas de monitorização; listagem dos principais poluentes substâncias prioritárias, os valores limite de emissão ou as normas de qualidade ambiental; a caracterização das águas das regiões hidrográficas. tudo, aliás, matérias previstas no decreto-lei que aprova regime de utilização dos recursos hídricos, mas que mesmo remetevá lá saber-se porquê?…para normativos serem aprovados posteriormente. na falta destes diplomas já aprovados em conselho de ministros, brinda-nos governo com regime de utilização dos recursos hídricos, também esteé importante dizê-loem completa derrapagem de prazos, já que deveria ter sido regulamentado até março, não demas deou seja, também há um ano atrás. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: passou um ano desde data de aprovação da lei da água e, para além do regime de utilização dos recursos hídricos, que hoje analisamos que vem com um atraso de, sensivelmente, um ano, governo nada mais fez para dar sequência às disposições então aprovadas. ainda não foram constituídas as administrações de região hidrográfica, sendo que governo está obrigado transferir para estas entidades os meios patrimoniais, financeiros humanos, bem como as posições contratuais, actualmente na esfera das ccdr; ainda não foi feita delimitação georeferenciada das regiões hidrográficas; não estando criadas as administrações das regiões hidrográficas, não há planos de gestão de bacia hidrográfica nem planos específicos de gestão das águas, já que estas competências são da exclusiva responsabilidade das administrações das regiões hidrográficas; na área do ordenamento, faltam ainda aprovar um conjunto significativo de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de ordenamento dos estuários; devia estar operacional até final dee não está, um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais subterrâneas das zonas protegidas; ainda não foi aprovado normativo legal que enquadra criação, reconhecimento, estatutos regras de funcionamento das associações de utilizadores, tudo isto só para citar alguns exemplos. sr. ministro, verdade é que sem construção deste quadro normativo, que devia estar concluído até final do ano passado, diploma que hoje analisamos torna-se impraticável. é um emaranhado de disposições legais que ora remetem para diplomas que já deviam estar aprovados ora remetem para novos normativos aprovar no futuro, como é caso dos elementos que devem informar conteúdo dos títulos de utilização, matéria remetida para portaria mas que, curiosamente, anterior lei especificava. neste caso concreto, estamos em presença de um evidente retrocesso legislativo face à lei dee, sr. ministro, forma que escolheu para fugir à questão da não publicação do regime económico financeiro não pega, não pega porque este regime económico financeiro foi aprovado em conselho de ministros de de junho de o regime de titularidade dos recursos hídricos não foi. sr. ministro optou por aprovar primeiro este regime, antes de aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em jeito de conclusão, quero reafirmar empenhamento do psd na construção de um quadro normativo para sector da água que respeite sua dimensão ambiental, social o seu valor económico, reconhecendo sua escassez a necessidade de garantir sua utilização economicamente eficiente, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, pelo que viabilizaremos presente proposta de lei. não podemos, todavia, deixar de lamentar que ministério do ambiente esteja, nesta área tão sensível, acumular atrasos sucessivos a assumir posturas tíbias. esta é uma daquelas matérias em que se exige energia, empenho autoridade moral política, dentro fora do governo, características que, infelizmente, vão faltando ao actual titular da pasta do ambiente.