sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: vamos falar do que temos de falar, ou seja, das vítimas, com responsabilidade serenidade, longe das palavras exaltadas do sr. deputado jorge lacão, que, meu ver, só podem ter justificação em consciência pesada face àquilo que não fizeram no passado, mas já lá chegamos. vivemos, de facto, um momento de viragem no que diz respeito ao reconhecimento do papel dos direitos das vítimas de crime. um momento que, aliás, tem um longo preâmbulo no espaço internacional, no espaço europeu, mas também no espaço nacional. diploma que hoje discutimos, ao proceder alterações no código de processo penalautonomizando inclusivamente conceito de vítima, tal como, aliás, sr.ª ministra, cds propôs defendeu emao apresentar nesta casa um projeto de leie ao proceder à aprovação de um estatuto da vítima, visa transpor para ordem jurídica interna uma diretiva deque representa, sem dúvida, um passo em frente naquilo que é matéria de direitos, apoios proteção das vítimas de criminalidade. união europeia, num cenário estimado de cerca de milhões de vítimas por ano e, também, face aos resultados insatisfatórios resultantes da implementação da decisão-quadro dedecisão que, aliás, em abono da memória histórica, resultou de uma iniciativa portuguesa, aquando da presidência da união europeia em —, não desistiu apresenta hoje, todos os estados-membros, um instrumento jurídico mais forte, mais alargado mais pormenorizado. este caminho, que tem vindo ser, globalmente, também nosso caminho (foram já várias as reformas feitas neste sentido posso aqui referir, título de exemplo, desde as figuras do ofendido do assistente ao alargamento agravamento de crimes como da violência doméstica), será claramente reforçado com esta iniciativa. neste ponto, parece-nos importante clarificar que não está em causa recentrar das finalidades do processo penal ou mesmo alterar os seus atores principais, que são, continuarão ser, estado o arguido. pretende-se, sim, aprofundar função reparadora do direito penal e, com isto, conferir à vítima maior centralidade enquanto sujeito de direito. em suma, pretende-se promover reconhecimento do estatuto das vítimas do seu papel, garantir um tratamento assente no respeito no profissionalismo conferir-lhes um conjunto de direitos no âmbito do processo penal, idóneo minimizar aquilo de que tantas vezes aqui falamos, ou seja, vitimização secundária. digo isto para que fique muito claro que, quando falamos em reconhecimento do direito das vítimas, não está em causa qualquer binómio confrontacional entre arguido vítima. reconhecimento dos direitos das vítimas, naturalmente, não implica limitação aos direitos dos arguidos. agora, verdade é esta: seu não reconhecimento, como aconteceu durante muito tempo, traduz-sesem dúvida!na não realização do verdadeiro objetivo da justiça penal, seja no seu sentido ideal, seja na sua dimensão material de estado de direito, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana. ora, diretiva em causa, ainda que reconhecendo respeitando enorme heterogeneidade que persiste nos sistemas que compõem cenário europeu, eleva este objetivo, de forma mais robusta, um desígnio comum, estabelecendo um patamar mínimo de direitos. presente proposta de lei, num contexto já de si favorável, como venho de referir, responde, novamente, de forma positiva, mais este desafio em matéria de proteção da vítima, sendo de salientar alargamento do conceito, que passa abranger os familiares das vítimas diretas de certos crimes (muito relevante, por exemplo, em matéria de violência doméstica), bem como prolongamento do prazo para constituição de assistente. todavia, neste domínio, há que dizê-lo, sendo que própria diretiva dá nota disto mesmo, tão importantes são as alterações legislativas como praxis envolvente, visto que implementação de muitos dos direitos dependerá, eventualmente, mais dos procedimentos, da formação, como tanto temos aqui referido apostado, vários níveis, nomeadamente da violência doméstica, da própria consciencialização do público, do que propriamente da atividade legislativa. este respeito, apav realizou recentementealiás, foi apresentado em fevereiroum inquérito sobre perceção portuguesa relativa aos direitos das vítimas de crime, cujos resultados considero que devem merecer nossa reflexão. por exemplo, mais de metade dos portugueses não sabem avaliar quem é vítima numa situação de crime. estudo, em suma, conclui que existe, de facto, uma tendência para reconhecimento generalizado dos direitos das vítimas de crime, fruto também de muito investimento este nível, mas, por outro lado, uma perceção um pouco menos elevada sobre aplicação, na prática, desses mesmos direitos. vou concluir assumindo oportunidade de passarmos para um modelo reforçado de inclusão, respeito reconhecimento de direitos. não tenho dúvidas em afirmar que, hoje, damos um passo em frente, acabando, aliás, com uma certa diferenciação, atualmente existente, que se ficou dever uma transposição parcial da decisão-quadro deque já referi, para primeira parte da lei n.º /, conhecida como estatuto da vítima de violência doméstica. sr. deputado jorge lacão, sr. deputado diz que esta transposição, hoje, é minimalista. acho que minimalista foi que aconteceu, de facto, emnaturalmente, não me vou pronunciar negativamente em relação ao estatuto da vítima de violência doméstica, mas impõe-sesem dúvida!garantir aplicação uniforme de direitos que, já naquela altura, foram pensados plasmados para todas as vítimas de crime, de forma evitar que haja até uma perceção de hierarquias de vítimas. as soluções encontradas entre acervo legislativo nacional o impulso europeu merecem, por isso mesmo, nossa saudação, havendo, naturalmente, como sempre, sr.ª ministra, toda disponibilidade para debater em sede de especialidade eventuais clarificações. ou seja, não é, naturalmente, uma porta que se fechaindo também ao encontro das palavras do sr. deputado antónio filipe —, diria mais, é uma porta que se abre, ainda mais, em nome da justiça.
vamos falar do que temos de falar, ou seja, das vítimas, com responsabilidade serenidade, longe das palavras exaltadas do sr. deputado jorge lacão, que, meu ver, só podem ter justificação em consciência pesada face àquilo que não fizeram no passado, mas já lá chegamos. vivemos, de facto, um momento de viragem no que diz respeito ao reconhecimento do papel dos direitos das vítimas de crime. um momento que, aliás, tem um longo preâmbulo no espaço internacional, no espaço europeu, mas também no espaço nacional. diploma que hoje discutimos, ao proceder alterações no código de processo penalautonomizando inclusivamente conceito de vítima, tal como, aliás, sr.ª ministra, cds propôs defendeu emao apresentar nesta casa um projeto de leie ao proceder à aprovação de um estatuto da vítima, visa transpor para ordem jurídica interna uma diretiva deque representa, sem dúvida, um passo em frente naquilo que é matéria de direitos, apoios proteção das vítimas de criminalidade. união europeia, num cenário estimado de cerca de milhões de vítimas por ano e, também, face aos resultados insatisfatórios resultantes da implementação da decisão-quadro dedecisão que, aliás, em abono da memória histórica, resultou de uma iniciativa portuguesa, aquando da presidência da união europeia em —, não desistiu apresenta hoje, todos os estados-membros, um instrumento jurídico mais forte, mais alargado mais pormenorizado. este caminho, que tem vindo ser, globalmente, também nosso caminho (foram já várias as reformas feitas neste sentido posso aqui referir, título de exemplo, desde as figuras do ofendido do assistente ao alargamento agravamento de crimes como da violência doméstica), será claramente reforçado com esta iniciativa. neste ponto, parece-nos importante clarificar que não está em causa recentrar das finalidades do processo penal ou mesmo alterar os seus atores principais, que são, continuarão ser, estado o arguido. pretende-se, sim, aprofundar função reparadora do direito penal e, com isto, conferir à vítima maior centralidade enquanto sujeito de direito. em suma, pretende-se promover reconhecimento do estatuto das vítimas do seu papel, garantir um tratamento assente no respeito no profissionalismo conferir-lhes um conjunto de direitos no âmbito do processo penal, idóneo minimizar aquilo de que tantas vezes aqui falamos, ou seja, vitimização secundária. digo isto para que fique muito claro que, quando falamos em reconhecimento do direito das vítimas, não está em causa qualquer binómio confrontacional entre arguido vítima. reconhecimento dos direitos das vítimas, naturalmente, não implica limitação aos direitos dos arguidos. agora, verdade é esta: seu não reconhecimento, como aconteceu durante muito tempo, traduz-sesem dúvida!na não realização do verdadeiro objetivo da justiça penal, seja no seu sentido ideal, seja na sua dimensão material de estado de direito, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana. ora, diretiva em causa, ainda que reconhecendo respeitando enorme heterogeneidade que persiste nos sistemas que compõem cenário europeu, eleva este objetivo, de forma mais robusta, um desígnio comum, estabelecendo um patamar mínimo de direitos. presente proposta de lei, num contexto já de si favorável, como venho de referir, responde, novamente, de forma positiva, mais este desafio em matéria de proteção da vítima, sendo de salientar alargamento do conceito, que passa abranger os familiares das vítimas diretas de certos crimes (muito relevante, por exemplo, em matéria de violência doméstica), bem como prolongamento do prazo para constituição de assistente. todavia, neste domínio, há que dizê-lo, sendo que própria diretiva dá nota disto mesmo, tão importantes são as alterações legislativas como praxis envolvente, visto que implementação de muitos dos direitos dependerá, eventualmente, mais dos procedimentos, da formação, como tanto temos aqui referido apostado, vários níveis, nomeadamente da violência doméstica, da própria consciencialização do público, do que propriamente da atividade legislativa. este respeito, apav realizou recentementealiás, foi apresentado em fevereiroum inquérito sobre perceção portuguesa relativa aos direitos das vítimas de crime, cujos resultados considero que devem merecer nossa reflexão. por exemplo, mais de metade dos portugueses não sabem avaliar quem é vítima numa situação de crime. estudo, em suma, conclui que existe, de facto, uma tendência para reconhecimento generalizado dos direitos das vítimas de crime, fruto também de muito investimento este nível, mas, por outro lado, uma perceção um pouco menos elevada sobre aplicação, na prática, desses mesmos direitos. vou concluir assumindo oportunidade de passarmos para um modelo reforçado de inclusão, respeito reconhecimento de direitos. não tenho dúvidas em afirmar que, hoje, damos um passo em frente, acabando, aliás, com uma certa diferenciação, atualmente existente, que se ficou dever uma transposição parcial da decisão-quadro deque já referi, para primeira parte da lei n.º /, conhecida como estatuto da vítima de violência doméstica. sr. deputado jorge lacão, sr. deputado diz que esta transposição, hoje, é minimalista. acho que minimalista foi que aconteceu, de facto, emnaturalmente, não me vou pronunciar negativamente em relação ao estatuto da vítima de violência doméstica, mas impõe-sesem dúvida!garantir aplicação uniforme de direitos que, já naquela altura, foram pensados plasmados para todas as vítimas de crime, de forma evitar que haja até uma perceção de hierarquias de vítimas. as soluções encontradas entre acervo legislativo nacional o impulso europeu merecem, por isso mesmo, nossa saudação, havendo, naturalmente, como sempre, sr.ª ministra, toda disponibilidade para debater em sede de especialidade eventuais clarificações. ou seja, não é, naturalmente, uma porta que se fechaindo também ao encontro das palavras do sr. deputado antónio filipe —, diria mais, é uma porta que se abre, ainda mais, em nome da justiça.