sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas, srs. deputados: sr. ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado indústria extrativa, em portugal, nos últimos anos, que temos tido é descaso de anteriores explorações mineirasjá hoje aqui se aludiu isso. temos exemplo de neves corvo, que, com várias multinacionais, é concretização de uma lavra gananciosa, de um crime continuado. houve lavra gananciosa durante anos anos em neves corvo, comprometendo, inclusivamente, potencial mineiro. pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste género. e, de facto, não traz. traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra gananciosa. pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque durante anos isso não existiu. que existiu foi cumplicidade tácita com uma circunstância que era, obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais. por isso é que legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se lei de bases, depois, tem consequências onde é que elas existem. não vale pena encolher os ombros, sr. ministro. são estas as realidades do nosso quotidiano. pergunta da associação nacional de municípios tem cabimento. os pareceres dos municípios são vinculativos ou não são vinculativos? são vinculativos nas condicionantes? são vinculativos, eventualmente, no veto, na rejeição de um determinado projeto? governo tem falado imenso da descentralização de competências. pois aqui está descentralização de uma competência importante, que é decidir no seu próprio território que pode ou não pode acontecer. em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, sr. ministro não esclareceu. não sabemos onde começam onde acabam as competências dos municípios onde começam onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade. sr. ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses investimentos. percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc., tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos, mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja interesse público em muitos desses projetos não unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral. esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma perspetiva. acerca disso bloco de esquerda defende, realmente, interesse público contra mera exploração de multinacionais no nosso país. sr. presidente (miranda calha):tem palavra sr. deputado nuno filipe matias para uma intervenção.
sr. ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado indústria extrativa, em portugal, nos últimos anos, que temos tido é descaso de anteriores explorações mineirasjá hoje aqui se aludiu isso. temos exemplo de neves corvo, que, com várias multinacionais, é concretização de uma lavra gananciosa, de um crime continuado. houve lavra gananciosa durante anos anos em neves corvo, comprometendo, inclusivamente, potencial mineiro. pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste género. e, de facto, não traz. traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra gananciosa. pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque durante anos isso não existiu. que existiu foi cumplicidade tácita com uma circunstância que era, obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais. por isso é que legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se lei de bases, depois, tem consequências onde é que elas existem. não vale pena encolher os ombros, sr. ministro. são estas as realidades do nosso quotidiano. pergunta da associação nacional de municípios tem cabimento. os pareceres dos municípios são vinculativos ou não são vinculativos? são vinculativos nas condicionantes? são vinculativos, eventualmente, no veto, na rejeição de um determinado projeto? governo tem falado imenso da descentralização de competências. pois aqui está descentralização de uma competência importante, que é decidir no seu próprio território que pode ou não pode acontecer. em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, sr. ministro não esclareceu. não sabemos onde começam onde acabam as competências dos municípios onde começam onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade. sr. ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses investimentos. percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc., tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos, mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja interesse público em muitos desses projetos não unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral. esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma perspetiva. acerca disso bloco de esquerda defende, realmente, interesse público contra mera exploração de multinacionais no nosso país. sr. presidente (miranda calha):tem palavra sr. deputado nuno filipe matias para uma intervenção.