sr. presidente, srs. deputados: com esforço de síntese, vou suscitar três questões, primeira das quais se prende com um facto objectivo, que é de esta lei já ter oito anos. não sei qual é debate, avaliação nacional de que sr.ª deputada sónia sanfona fala que vai realizar-se. esta bancada não conhece não percebe porque é que isso inviabiliza um aperfeiçoamento da lei. bloco de esquerda defende medidas educativas não medidas penais, como cdspp defende, aí, de facto, temos uma divergência completamente insanável no tratamento desta questão. mas bloco de esquerda também defende que não pode estar presente na lei algo que vai permitir arbitrariedade nos julgamentos destes menores. a questão é muito simples, sr.as srs. deputados: lei penal é mais favorável em termos de garantias dos cidadãos do que lei tutelar de menores no que diz respeito à determinação da prova do facto, isso para nós é incompreensível. aliás, deixei claro na minha intervenção inicial que não tem nada ver com facto de relatório social não ser levado em consideração quando se trata da medida aplicar mas, bem pelo contrário, que se quer dizer é que, quando se vai determinar facto da prova, este não pode ser levado em consideração ou pela cara do menor ou porque vive numa barraca ou não. é simplesmente isto que se quer garantir. do nosso ponto de vista, lamentamos que assembleia não acompanhe este aperfeiçoamento, sem prejuízo, com certeza, de futuros debates de futuras discussões sobre tudo que é envolvente em termos da lei tutelar de menores.
com esforço de síntese, vou suscitar três questões, primeira das quais se prende com um facto objectivo, que é de esta lei já ter oito anos. não sei qual é debate, avaliação nacional de que sr.ª deputada sónia sanfona fala que vai realizar-se. esta bancada não conhece não percebe porque é que isso inviabiliza um aperfeiçoamento da lei. bloco de esquerda defende medidas educativas não medidas penais, como cdspp defende, aí, de facto, temos uma divergência completamente insanável no tratamento desta questão. mas bloco de esquerda também defende que não pode estar presente na lei algo que vai permitir arbitrariedade nos julgamentos destes menores. a questão é muito simples, sr.as srs. deputados: lei penal é mais favorável em termos de garantias dos cidadãos do que lei tutelar de menores no que diz respeito à determinação da prova do facto, isso para nós é incompreensível. aliás, deixei claro na minha intervenção inicial que não tem nada ver com facto de relatório social não ser levado em consideração quando se trata da medida aplicar mas, bem pelo contrário, que se quer dizer é que, quando se vai determinar facto da prova, este não pode ser levado em consideração ou pela cara do menor ou porque vive numa barraca ou não. é simplesmente isto que se quer garantir. do nosso ponto de vista, lamentamos que assembleia não acompanhe este aperfeiçoamento, sem prejuízo, com certeza, de futuros debates de futuras discussões sobre tudo que é envolvente em termos da lei tutelar de menores.