sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, há esclarecimentos que senhor tem de prestar aqui. sr. secretário de estado iniciou este debate falar do swiss leaks do luanda leaks não por acaso. não é por acaso, repito, que sr. secretário de estado inicia este debate falar de casos de polícia, é porque sabe que proposta de lei que vem aqui apresentar é muito difícil de ser defendida, para não dizer mesmo que é indefensável. sr. secretário de estado, há aqui uma fronteira muito clara que tem de ser estabelecida: uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal à evasão fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer, que é presumir em cada contribuinte um criminoso transformar cada contabilista cada advogado num polícia ou num agente da administração tributária. sr. secretário de estado, esta fronteira é bem nítida, é séria é grave eu gostava, para início de conversa, que sr. secretário de estado me dissesseporque fez acompanhar, bem, esta legislação dos pareceres de algumas ordenscomo é que responde à ordem dos contabilistas quando ela diz que esta proposta é uma ameaça ao exercício da profissão que tem uma total discordância. gostava de saber se na versão que nos foi apresentada estes problemas foram corrigidos. também ordem dos advogados diz que rejeita vigorosamente propósito dos autores do projeto legislativo por violação da diretiva e, sobretudo, dos preceitos princípios constitucionais da ordem pública vigentes em portugal eu gostava de saber se estes problemas estão resolvidos porque são muito sérios, têm ver com próprio estado de direito.
sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, há esclarecimentos que senhor tem de prestar aqui. sr. secretário de estado iniciou este debate falar do swiss leaks do luanda leaks não por acaso. não é por acaso, repito, que sr. secretário de estado inicia este debate falar de casos de polícia, é porque sabe que proposta de lei que vem aqui apresentar é muito difícil de ser defendida, para não dizer mesmo que é indefensável. sr. secretário de estado, há aqui uma fronteira muito clara que tem de ser estabelecida: uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal à evasão fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer, que é presumir em cada contribuinte um criminoso transformar cada contabilista cada advogado num polícia ou num agente da administração tributária. sr. secretário de estado, esta fronteira é bem nítida, é séria é grave eu gostava, para início de conversa, que sr. secretário de estado me dissesseporque fez acompanhar, bem, esta legislação dos pareceres de algumas ordenscomo é que responde à ordem dos contabilistas quando ela diz que esta proposta é uma ameaça ao exercício da profissão que tem uma total discordância. gostava de saber se na versão que nos foi apresentada estes problemas foram corrigidos. também ordem dos advogados diz que rejeita vigorosamente propósito dos autores do projeto legislativo por violação da diretiva e, sobretudo, dos preceitos princípios constitucionais da ordem pública vigentes em portugal eu gostava de saber se estes problemas estão resolvidos porque são muito sérios, têm ver com próprio estado de direito.