sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da administração local: é curioso que este diploma venha à assembleia da república hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas. na verdade, esta proposta de leie mais uma vez se segue modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à assembleia da república que confira ao governo autorização para publicar decreto-lei finalnão tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, nomenclatura e, por outro, cumprir objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local caminho que maioria do partido socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da administração pública, em geral, no sentido de aumentar sua precariedade de agravar sua segurança, sua estabilidade de quadros, enfim, estabilidade profissional. não há outro objectivo! quando sr. secretário de estado diz que este diploma corresponde uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! porque que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi aprovação do decreto-lei n.º /. em relação ao essencial, em relação àquilo que é autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! apenas mudam nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais passa haver unidades orgânicas. é uma nomenclatura mais modernaé verdade —, mais ao sabor dos tempos…! mas, no essencial, não muda nada de substantivo. nada de substantivo! que muda, sim, é estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. este, sim, muda no sentido de agravar sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. esse, sr. secretário de estado, é objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é único grande objectivo desta proposta de lei! não estamos de acordo com proposta de lei, opomo-nos ela veementemente não aceitamos que possa ser tentado passar na assembleia da república que este diploma é uma evolução neste processo de transferência de delegação de competências nas autarquias locais. delegação de competências nas autarquias locais consiste, sim, em dar-lhes tempo os recursos, materiais financeiros, para poderem proceder ao cabal cumprimento dessas novas competências. não há outro! os instrumentos necessários já existem devem manter. mas isso não lhes dá direito de transformar os trabalhadores da administração local em trabalhadores descartáveis, como os senhores pretendem fazer!
é curioso que este diploma venha à assembleia da república hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas. na verdade, esta proposta de leie mais uma vez se segue modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à assembleia da república que confira ao governo autorização para publicar decreto-lei finalnão tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, nomenclatura e, por outro, cumprir objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local caminho que maioria do partido socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da administração pública, em geral, no sentido de aumentar sua precariedade de agravar sua segurança, sua estabilidade de quadros, enfim, estabilidade profissional. não há outro objectivo! quando sr. secretário de estado diz que este diploma corresponde uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! porque que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi aprovação do decreto-lei n.º /. em relação ao essencial, em relação àquilo que é autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! apenas mudam nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais passa haver unidades orgânicas. é uma nomenclatura mais modernaé verdade —, mais ao sabor dos tempos…! mas, no essencial, não muda nada de substantivo. nada de substantivo! que muda, sim, é estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. este, sim, muda no sentido de agravar sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. esse, sr. secretário de estado, é objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é único grande objectivo desta proposta de lei! não estamos de acordo com proposta de lei, opomo-nos ela veementemente não aceitamos que possa ser tentado passar na assembleia da república que este diploma é uma evolução neste processo de transferência de delegação de competências nas autarquias locais. delegação de competências nas autarquias locais consiste, sim, em dar-lhes tempo os recursos, materiais financeiros, para poderem proceder ao cabal cumprimento dessas novas competências. não há outro! os instrumentos necessários já existem devem manter. mas isso não lhes dá direito de transformar os trabalhadores da administração local em trabalhadores descartáveis, como os senhores pretendem fazer!