sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei que cds apresenta invoca, na exposição de motivos, as malfeitorias que cds já dizia desde início que tinha lei do divórcio. fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis dos mais desprotegidos, fala de um aumento da litigiosidade que cds dizia que se ia verificar. mas estão praticamente passados oito meses sobre entrada em vigor da lei ainda não há notícia pública (não sei se cds tem, mas nós não tivemos) de que tão evidentes malfeitorias viessem, de facto, verificar-se. portanto, até agora, nem lei nem exposição de motivos do projecto de lei do cds, que repete argumentação então expendida, se têm vindo verificar. mas isso não quer dizer que não se observe atentamente aplicação da lei do divórcio as suas consequências, tal como se deve observar atentamente aplicação do código de processo penal as suas consequências, legislação sobre acesso ao direito as suas consequências (que essas são bem nefastas), acção executiva, código penal o código do trabalho. ou seja, sucede mesmo em relação todos os diplomas legais, designadamente aqueles que revestem maior importância social, porquanto deve ser observada sua aplicação para verificar se há necessidade de introduzir alterações. portanto, lei do divórcio, nisto, não é mais nem menos do que as outras leis, pelo que, obviamente, deve ser feita uma observação atenta da sua aplicação. mas é para isso, precisamente, que existe observatório da justiça, que, aliás, no que se refere alguns diplomas, vem habilitando esta assembleia com matéria para ponderar eventuais alterações aos diplomas legislativos fundamentais. por isso, essa alteração deve ser feita: no entanto, para que se faça essa observação, não é preciso que seja criada uma caanrjd, proposta pelo cds-pp, ainda por cima receber senhas de presença. ou seja, creio que estado português bem pode poupar essas senhas de presença, na medida em que há mecanismos que estão estabelecidos para que se faça observação dos diplomas legislativos que são aprovados que entram em vigor, para que seja feita esta monitorização que cds aqui propõe em relação à qual não levantamos objecções. no entanto, que é perfeitamente dispensável é esta dita comissão… como é que se chama? é comissão de acompanhamento avaliação do nrjd, que é novo regime jurídico do divórcio. creio que acrónimo é vistoso mas não tem justificação prática é preciso, de facto, observar atentamente aplicação da lei, é necessário, se se verificarem disfunções da sua aplicação, que elas sejam corrigidas. agora, esta proposta do cds é uma sequela da discussão da lei do divórcio e, manifestamente, não tem justificação. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.
o projecto de lei que cds apresenta invoca, na exposição de motivos, as malfeitorias que cds já dizia desde início que tinha lei do divórcio. fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis dos mais desprotegidos, fala de um aumento da litigiosidade que cds dizia que se ia verificar. mas estão praticamente passados oito meses sobre entrada em vigor da lei ainda não há notícia pública (não sei se cds tem, mas nós não tivemos) de que tão evidentes malfeitorias viessem, de facto, verificar-se. portanto, até agora, nem lei nem exposição de motivos do projecto de lei do cds, que repete argumentação então expendida, se têm vindo verificar. mas isso não quer dizer que não se observe atentamente aplicação da lei do divórcio as suas consequências, tal como se deve observar atentamente aplicação do código de processo penal as suas consequências, legislação sobre acesso ao direito as suas consequências (que essas são bem nefastas), acção executiva, código penal o código do trabalho. ou seja, sucede mesmo em relação todos os diplomas legais, designadamente aqueles que revestem maior importância social, porquanto deve ser observada sua aplicação para verificar se há necessidade de introduzir alterações. portanto, lei do divórcio, nisto, não é mais nem menos do que as outras leis, pelo que, obviamente, deve ser feita uma observação atenta da sua aplicação. mas é para isso, precisamente, que existe observatório da justiça, que, aliás, no que se refere alguns diplomas, vem habilitando esta assembleia com matéria para ponderar eventuais alterações aos diplomas legislativos fundamentais. por isso, essa alteração deve ser feita: no entanto, para que se faça essa observação, não é preciso que seja criada uma caanrjd, proposta pelo cds-pp, ainda por cima receber senhas de presença. ou seja, creio que estado português bem pode poupar essas senhas de presença, na medida em que há mecanismos que estão estabelecidos para que se faça observação dos diplomas legislativos que são aprovados que entram em vigor, para que seja feita esta monitorização que cds aqui propõe em relação à qual não levantamos objecções. no entanto, que é perfeitamente dispensável é esta dita comissão… como é que se chama? é comissão de acompanhamento avaliação do nrjd, que é novo regime jurídico do divórcio. creio que acrónimo é vistoso mas não tem justificação prática é preciso, de facto, observar atentamente aplicação da lei, é necessário, se se verificarem disfunções da sua aplicação, que elas sejam corrigidas. agora, esta proposta do cds é uma sequela da discussão da lei do divórcio e, manifestamente, não tem justificação. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.