sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado, antes de me pronunciar sobre mérito da proposta de lei, começo por manifestar minha estranheza pelo facto de v. ex.ª não ter começado sua intervenção manifestando um acto de contrição do governo perante esta assembleia, porque não pode passar sem reparo conteúdo do ofício de de novembro, subscrito pelo sr. presidente da comissão nacional de protecção de dados, dirigido ao presidente da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não corresponde à verdade. podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do governo, mas ninguém, nesta assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que governo transmite à assembleia não seja factual objectivamente verdadeiro. sr. secretário de estado referiu que governo tinha ouvido comissão nacional de protecção de dados. ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que sr. secretário de estado deveria ter pedido desculpa, até porque, louvando-nos com natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo de comportamento funesto para devir das relações institucionais entre governo a assembleia. posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos congratulamos com facto de governo dar cumprimento ao que constava já no programa simplex, na medidaa desmaterialização dos certificados de óbito. foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou ser discutido na anterior legislatura, relativamente um parecer n.º da comissão nacional da protecção de dados regista-se evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.ºmanifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar texto. algumas deficiências já foram apontadas pelo sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas com incongruências decorrentes do preâmbulo. este propósito, friso apenas uma, que é denunciada constatada pela leitura da proposta de lei: no preâmbulo refere-se que esta base de dadosporque trata-se de uma base de dados, sr. secretário de estadoterá relação com direcção-geral da administração interna, mas não hápasme-se!qualquer correspondência no texto. portanto, governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto. há ainda outros reparos fazer, como de comissão nacional de protecção de dados falar no sentido de própria lei clarificar não remeter para via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei. em conclusão, nós manifestamos nossa adesão este diploma viabilizá-lo-emos contanto que, em sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. todavia, não poderia deixar de, sr. secretário de estado, fazer um reparo ao comportamento do governo nesta matéria.
sr. secretário de estado, antes de me pronunciar sobre mérito da proposta de lei, começo por manifestar minha estranheza pelo facto de v. ex.ª não ter começado sua intervenção manifestando um acto de contrição do governo perante esta assembleia, porque não pode passar sem reparo conteúdo do ofício de de novembro, subscrito pelo sr. presidente da comissão nacional de protecção de dados, dirigido ao presidente da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não corresponde à verdade. podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do governo, mas ninguém, nesta assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que governo transmite à assembleia não seja factual objectivamente verdadeiro. sr. secretário de estado referiu que governo tinha ouvido comissão nacional de protecção de dados. ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que sr. secretário de estado deveria ter pedido desculpa, até porque, louvando-nos com natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo de comportamento funesto para devir das relações institucionais entre governo a assembleia. posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos congratulamos com facto de governo dar cumprimento ao que constava já no programa simplex, na medidaa desmaterialização dos certificados de óbito. foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou ser discutido na anterior legislatura, relativamente um parecer n.º da comissão nacional da protecção de dados regista-se evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.ºmanifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar texto. algumas deficiências já foram apontadas pelo sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas com incongruências decorrentes do preâmbulo. este propósito, friso apenas uma, que é denunciada constatada pela leitura da proposta de lei: no preâmbulo refere-se que esta base de dadosporque trata-se de uma base de dados, sr. secretário de estadoterá relação com direcção-geral da administração interna, mas não hápasme-se!qualquer correspondência no texto. portanto, governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto. há ainda outros reparos fazer, como de comissão nacional de protecção de dados falar no sentido de própria lei clarificar não remeter para via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei. em conclusão, nós manifestamos nossa adesão este diploma viabilizá-lo-emos contanto que, em sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. todavia, não poderia deixar de, sr. secretário de estado, fazer um reparo ao comportamento do governo nesta matéria.