sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: como já foi dito, não estamos aqui debater nem diretiva, nem decreto anexo à proposta de lei trazida pelo governo. estamos discutir autorização legislativa para que governo possa fazer esta transposição sobre isso única coisa que temos dizer é que governo faz esta transposição tarde, porque teve dois anos para fazer não concretizou nesse período. convém dizer que, em portugal, esforço de transposição de diretivas em tempo útil foi feito há dois governos atrás. foi um propósito importante para que portugal não sofresse consequências negativas por transpor tardiamente as diretivas, sendo que as consequências negativas não são só os processos que podemos ter por parte da união europeia. as consequências negativas veem-se, por exemplo, no atraso da transposição desta diretiva. porquê? porque transpor diretivas no limite do prazo de transposição ou fora dele impõe, por exemplo, que se apliquem imediatamente os efeitos de transposição dessas diretivas, eliminando possibilidade de existir um período de adaptação. um dos problemas da solução anexa esta proposta de lei é precisamente crítica que é feita por parceiros sociais, com toda razão, de que uma alteração deste género não pode ser feita sem que haja um período de adaptação. até acredito que governo, se pudesse, faria um período de adaptação, mas, como se atrasou transpor diretiva, agora tem de fazer entrar em vigor imediatamente estas regras essa responsabilidade é exclusivamente do governo. como já foi dito aqui esta não é única crítica feita pelos parceiros sociais. não se compreende que transposição tardia de uma diretiva consiga gerar unanimidade da crítica dos parceiros sociais, pois esta transposição não se opõem só as organizações patronais, não é uma transposição que se oponham só os sindicatos, é uma transposição que todos se opõem, uns por uma razão, outros por outra. temos direito de perguntar como é que governo, em dois anos, não conseguiu promover, no âmbito da concertação social, uma solução que tivesse efeito exatamente contrário, ou seja, que pudesse gerar um mínimo de consenso para que os parceiros, ou pelo menos parte deles, se revissem nesta solução. é exatamente por isso, por entendermos que governo não assumiu bem sua responsabilidade nesta transposição, que nos absteremos na votação desta transposição, não porque consideremos que diretiva não deva ser transposta, mas porque consideramos que governo deve receber aqui sinal claro de que ela não deve ser transposta nestes termos, muito menos com este tipo de processo.
como já foi dito, não estamos aqui debater nem diretiva, nem decreto anexo à proposta de lei trazida pelo governo. estamos discutir autorização legislativa para que governo possa fazer esta transposição sobre isso única coisa que temos dizer é que governo faz esta transposição tarde, porque teve dois anos para fazer não concretizou nesse período. convém dizer que, em portugal, esforço de transposição de diretivas em tempo útil foi feito há dois governos atrás. foi um propósito importante para que portugal não sofresse consequências negativas por transpor tardiamente as diretivas, sendo que as consequências negativas não são só os processos que podemos ter por parte da união europeia. as consequências negativas veem-se, por exemplo, no atraso da transposição desta diretiva. porquê? porque transpor diretivas no limite do prazo de transposição ou fora dele impõe, por exemplo, que se apliquem imediatamente os efeitos de transposição dessas diretivas, eliminando possibilidade de existir um período de adaptação. um dos problemas da solução anexa esta proposta de lei é precisamente crítica que é feita por parceiros sociais, com toda razão, de que uma alteração deste género não pode ser feita sem que haja um período de adaptação. até acredito que governo, se pudesse, faria um período de adaptação, mas, como se atrasou transpor diretiva, agora tem de fazer entrar em vigor imediatamente estas regras essa responsabilidade é exclusivamente do governo. como já foi dito aqui esta não é única crítica feita pelos parceiros sociais. não se compreende que transposição tardia de uma diretiva consiga gerar unanimidade da crítica dos parceiros sociais, pois esta transposição não se opõem só as organizações patronais, não é uma transposição que se oponham só os sindicatos, é uma transposição que todos se opõem, uns por uma razão, outros por outra. temos direito de perguntar como é que governo, em dois anos, não conseguiu promover, no âmbito da concertação social, uma solução que tivesse efeito exatamente contrário, ou seja, que pudesse gerar um mínimo de consenso para que os parceiros, ou pelo menos parte deles, se revissem nesta solução. é exatamente por isso, por entendermos que governo não assumiu bem sua responsabilidade nesta transposição, que nos absteremos na votação desta transposição, não porque consideremos que diretiva não deva ser transposta, mas porque consideramos que governo deve receber aqui sinal claro de que ela não deve ser transposta nestes termos, muito menos com este tipo de processo.