sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, mais à frente farei uma intervenção sobre importância das ordens profissionais, designadamente desta, mas, para já, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com seguinte: existe um problema técnico com esta proposta de lei. trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade em votação final global. ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de v. ex.ª, no sentido de que governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem ver com facto de se obrigar as empresas de contabilidade pertencerem contabilistas. este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, achei curioso que sr. secretário de estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente facto de governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é fundamental que saibamos que é que governo quer fazer sobre esta matéria. que parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para fazer, que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que governo tem feito muitas vezes. portanto, gostava que sr. secretário de estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre que é que tenciona fazer como é que tenciona fazer.
existe um problema técnico com esta proposta de lei. trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade em votação final global. ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de v. ex.ª, no sentido de que governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem ver com facto de se obrigar as empresas de contabilidade pertencerem contabilistas. este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, achei curioso que sr. secretário de estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente facto de governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é fundamental que saibamos que é que governo quer fazer sobre esta matéria. que parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para fazer, que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que governo tem feito muitas vezes. portanto, gostava que sr. secretário de estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre que é que tenciona fazer como é que tenciona fazer.