sr. presidente, minha interpelação tem ver com uma informação dada pela sr.ª secretária de estado. em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo prazo para que exista possibilidade de alienação. sr.ª secretária de estado diz que é um prazo mínimo de anos. com efeito, é palavra «mínimo» que consta do artigo .º da proposta de lei de autorização legislativa. no entanto, quero chamar atençãoe isto tem ver com próprio processo legislativopara facto de que no artigo .º do anteprojecto de decreto-lei autorizado, que está em anexo, palavra que consta é «máximo» não mínimo. pode haver um lapso, mas, em todo caso, convém que seja rectificado.
a minha interpelação tem ver com uma informação dada pela sr.ª secretária de estado. em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo prazo para que exista possibilidade de alienação. sr.ª secretária de estado diz que é um prazo mínimo de anos. com efeito, é palavra «mínimo» que consta do artigo .º da proposta de lei de autorização legislativa. no entanto, quero chamar atençãoe isto tem ver com próprio processo legislativopara facto de que no artigo .º do anteprojecto de decreto-lei autorizado, que está em anexo, palavra que consta é «máximo» não mínimo. pode haver um lapso, mas, em todo caso, convém que seja rectificado.