sr.ª presidente, sr. secretário de estado, queria colocar-lhe duas perguntas muito sintéticas. em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que sr. secretário de estado o governo entendem que regime previsto no artigo .º para acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com as disposições do nosso código de processo penal relativamente às revistas às buscas. segunda questão está relacionada com artigo .º com aplicação da pena acessória. gostava que sr. secretário de estado nos pudesse esclarecer sobre quem aplica esta pena, em que momento do processo em relação que crimes é que esta pena acessória pode ser aplicada. sr.ª presidente, sr. deputado joão oliveira, naturalmente, por causa da sensibilidade destes temas, estaremos disponíveis abertos todas as sugestões. de qualquer forma, aquilo que aqui propomos é que haja condições para, de acordo com lei geral com código penal, na deteção de flagrantes delitos haja possibilidade de encerramento imediato das instalaçõesé que aqui está vertido. do que estamos falar é da interdição do exercício da atividade da possibilidade de se aceder às instalações, obedecendo à lei de segurança interna, que permite, em determinadas circunstâncias, que queremos agora aqui tipificar, dando poderes às forças de segurança para poderem aceder às instalaçõesé isto que aqui está vertido no diploma. questão da interdição do exercício da atividade está, naturalmente, de acordo com lei geral. mas que gostaríamos que não acontecesse, como hoje acontece, é que, para poderem aceder este tipo de instalações, as forças de segurança só possam fazer através de ameaças de risco ambiental. isto é, só é possível, por exemplo, entrar numa empresa de reciclagem se houver risco ambiental nada mais. é esse bloqueio que gostaríamos de poder aqui abrir através desta proposta legislativa.
queria colocar-lhe duas perguntas muito sintéticas. em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que sr. secretário de estado o governo entendem que regime previsto no artigo .º para acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com as disposições do nosso código de processo penal relativamente às revistas às buscas. segunda questão está relacionada com artigo .º com aplicação da pena acessória. gostava que sr. secretário de estado nos pudesse esclarecer sobre quem aplica esta pena, em que momento do processo em relação que crimes é que esta pena acessória pode ser aplicada. sr.ª presidente, sr. deputado joão oliveira, naturalmente, por causa da sensibilidade destes temas, estaremos disponíveis abertos todas as sugestões. de qualquer forma, aquilo que aqui propomos é que haja condições para, de acordo com lei geral com código penal, na deteção de flagrantes delitos haja possibilidade de encerramento imediato das instalaçõesé que aqui está vertido. do que estamos falar é da interdição do exercício da atividade da possibilidade de se aceder às instalações, obedecendo à lei de segurança interna, que permite, em determinadas circunstâncias, que queremos agora aqui tipificar, dando poderes às forças de segurança para poderem aceder às instalaçõesé isto que aqui está vertido no diploma. questão da interdição do exercício da atividade está, naturalmente, de acordo com lei geral. mas que gostaríamos que não acontecesse, como hoje acontece, é que, para poderem aceder este tipo de instalações, as forças de segurança só possam fazer através de ameaças de risco ambiental. isto é, só é possível, por exemplo, entrar numa empresa de reciclagem se houver risco ambiental nada mais. é esse bloqueio que gostaríamos de poder aqui abrir através desta proposta legislativa.