sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da administração local, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do pcp não pode estar de acordo com esta solicitação, do governo, de uma autorização legislativa. desde logo, parece-nos inaceitável que governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar. que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao parlamento possibilidade de intervir neste debate em profundidade com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares. que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui malfeitoria do actual governo com os trabalhadores da administração pública em geral. basta ler diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica grande alteração: mobilidade, disponibilidade, flexibilidade e, até, despedimento em caso de trabalhadores em excesso. por outro lado, apesar de sr. secretário de estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, sr. secretário de estado, que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais atribui aos executivos mais competências. é também um projecto incoerente. isto porque no artigo .º, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «aprovar estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo .º, n.ºpodemos ler «a estrutura nuclear dos serviços é aprovada pela câmara municipal (…). em que ficamos, sr. secretário de estado?! nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! não sabem fazer um processo legislativo normal?! é preciso ver que andamos fazer, que andamos discutir o que andamos aqui dizer, porque isto contraria aquilo que sr. secretário de estado disse. sr. josé soeiro (pcp):mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. prioridade, sim, é garantir financiamento para as novas competências, que governo está transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso! ao que estamos assistir, neste momento, é ao «contrabando» de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saúde, da acção social… entretanto, vamos aos locais o que vemos? escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas responder pelas novas competências… o governo «assobia para lado» como se nada fizessem! não. os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados condenados por isso.
o grupo parlamentar do pcp não pode estar de acordo com esta solicitação, do governo, de uma autorização legislativa. desde logo, parece-nos inaceitável que governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar. que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao parlamento possibilidade de intervir neste debate em profundidade com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares. que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui malfeitoria do actual governo com os trabalhadores da administração pública em geral. basta ler diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica grande alteração: mobilidade, disponibilidade, flexibilidade e, até, despedimento em caso de trabalhadores em excesso. por outro lado, apesar de sr. secretário de estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, sr. secretário de estado, que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais atribui aos executivos mais competências. é também um projecto incoerente. isto porque no artigo .º, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «aprovar estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo .º, n.ºpodemos ler «a estrutura nuclear dos serviços é aprovada pela câmara municipal (…). em que ficamos, sr. secretário de estado?! nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! não sabem fazer um processo legislativo normal?! é preciso ver que andamos fazer, que andamos discutir o que andamos aqui dizer, porque isto contraria aquilo que sr. secretário de estado disse. sr. josé soeiro (pcp):mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. prioridade, sim, é garantir financiamento para as novas competências, que governo está transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso! ao que estamos assistir, neste momento, é ao «contrabando» de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saúde, da acção social… entretanto, vamos aos locais o que vemos? escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas responder pelas novas competências… o governo «assobia para lado» como se nada fizessem! não. os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados condenados por isso.