sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou indireta, seja da administração local ou regional, seja de entidades administrativas independentes, isto é, em geral, de toda administração pública. esta proposta de lei encerra muito mais do que um exercício de poder, constitui um autêntico dever jurídico do estado, dever de boa administração. quaisquer atos políticos ou administrativos praticados com desconhecimento da envolvente respetiva, tenham natureza que tiverem, não podem ter consistência, maxime jurídica. à luz dos princípios, para que se possa agir no respeito pela boa administração, esses princípios, sejam lógicos ou apenas técnicos, transformam-se em princípios jurídicos de natureza geral, logo que, face juízos de oportunidade, se imponha uma ação. mais importante do que imposição que resulta desta proposta de lei, é dever de estado ter essa informação. há aqui uma conexão direta entre poder dever. questão de mérito desta proposta de lei é estado conhecer-se si próprio. sem esse conhecimento, não é possível evoluir: seria estado num estado de estagnação. defender ignorância do estado, ou falta de informação que este deve ter de si próprio, é mesmo que defender sua estagnação. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende agora é informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das diversas entidades públicas, para que seja compilada objeto de relatório governamental sobre os vários sistemas remuneratórios existentes. não é lícito que algumas entidades ouvidas, invocando sua própria independência, com ela se justifiquem, no sentido de não prestarem informação de quanto ganham os seus dirigentes ou os seus trabalhadores, designadamente comissão nacional de proteção de dados, que gasta grande parte do seu parecer defender seu próprio estatuto legal, esquecendo-se que seu estatuto é definido por lei que uma lei posterior prevalece sobre uma lei anterior. não se bastando com intrincadas considerações legais irrelevantes ainda se agarram, com é moda atual, questões de natureza constitucional, mas aqui de forma redundante, pois que invocado n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa nos diz que «a lei define conceito de dados pessoais, ou sua proteção», sendo certo que, no que respeita rendimentos, já código do irs, no seu artigo .º, obriga os sujeitos passivos apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior. não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no estado no que se refere remunerações. que se pretende é apenas simplificar acesso à informação, para que possa ser, de um modo geral, sistematizada trabalhada, no respeito, naturalmente, sem interferências nas competências próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania. sendo lícita idónea existência de interesses públicos secundários, sua reconhecida individualização não obsta, muito pelo contrário, estar contida dentro do interesse público geral.
a presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou indireta, seja da administração local ou regional, seja de entidades administrativas independentes, isto é, em geral, de toda administração pública. esta proposta de lei encerra muito mais do que um exercício de poder, constitui um autêntico dever jurídico do estado, dever de boa administração. quaisquer atos políticos ou administrativos praticados com desconhecimento da envolvente respetiva, tenham natureza que tiverem, não podem ter consistência, maxime jurídica. à luz dos princípios, para que se possa agir no respeito pela boa administração, esses princípios, sejam lógicos ou apenas técnicos, transformam-se em princípios jurídicos de natureza geral, logo que, face juízos de oportunidade, se imponha uma ação. mais importante do que imposição que resulta desta proposta de lei, é dever de estado ter essa informação. há aqui uma conexão direta entre poder dever. questão de mérito desta proposta de lei é estado conhecer-se si próprio. sem esse conhecimento, não é possível evoluir: seria estado num estado de estagnação. defender ignorância do estado, ou falta de informação que este deve ter de si próprio, é mesmo que defender sua estagnação. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende agora é informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das diversas entidades públicas, para que seja compilada objeto de relatório governamental sobre os vários sistemas remuneratórios existentes. não é lícito que algumas entidades ouvidas, invocando sua própria independência, com ela se justifiquem, no sentido de não prestarem informação de quanto ganham os seus dirigentes ou os seus trabalhadores, designadamente comissão nacional de proteção de dados, que gasta grande parte do seu parecer defender seu próprio estatuto legal, esquecendo-se que seu estatuto é definido por lei que uma lei posterior prevalece sobre uma lei anterior. não se bastando com intrincadas considerações legais irrelevantes ainda se agarram, com é moda atual, questões de natureza constitucional, mas aqui de forma redundante, pois que invocado n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa nos diz que «a lei define conceito de dados pessoais, ou sua proteção», sendo certo que, no que respeita rendimentos, já código do irs, no seu artigo .º, obriga os sujeitos passivos apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior. não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no estado no que se refere remunerações. que se pretende é apenas simplificar acesso à informação, para que possa ser, de um modo geral, sistematizada trabalhada, no respeito, naturalmente, sem interferências nas competências próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania. sendo lícita idónea existência de interesses públicos secundários, sua reconhecida individualização não obsta, muito pelo contrário, estar contida dentro do interesse público geral.