sr. presidente, sr. ministro, era bom que sr. deputado paulo batista santos tivesse razão esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. de facto, ela podia traduzir apenas necessidade de emendar mão de corrigir algumas das más soluções manifestos erros introduzidos, em abril, pela proposta do então governo do partido socialista. podia esta proposta de lei apenas traduzir necessidade de efectuar correcções na versão final de uma alteração à lei de enquadramento orçamental, votada sob pressão conjunta do ps do psd no último dia da legislatura passada, com governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da união europeia, que queria ver consagrada na lei nacional processo relativo ao semestre europeu aos designados princípios da governação económica. esta proposta de lei podia assim, no concreto, ser apenas correcção do artigo .º, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando versão anterior abril, tal como partido comunista português defendeu, através de uma proposta de alteração que ps rejeitou que psd o cds não votaram. isto é, vem agora governo «corrigir mão» dar razão ao pcp, ao contemplar integralmente proposta que pcp apresentou em abril, que tem ver, rigorosa directamente, com história das universidades, que os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo pcp. esta proposta de lei podia também ser apenas destinada corrigir os lapsos manifestos do artigo .º-e, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do orçamento do estado pelo governo em situações especiais, ou do artigo .º, relativo à data de apresentação da conta do tribunal de contas, em manifesta contradição com as datas do artigo .º, que pcp também tentou (o sr. ministro não estava cá, estava no banco central europeu (bce), mas eu digo-o), sem êxito, alterar corrigir. só que esta proposta, sr. ministro, infelizmente, não é apenas isto. governo psd/cds, à boleia das correcções imperativas, aproveita onda para também alterar famoso artigo .º, relativo às situações em que governo está autorizado proceder alterações orçamentais, aumentando despesa. afinal, que quer governo, agora? governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços fundos autónomos até da própria segurança social. ó, sr. ministro, então o rigor?! os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos serviços fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?! esqueceram-se disso? porquê? onde é que está rigor? que governo pretende, sr. ministro, é assumir como suas as competências do artigo .º-a, aliás, proposto aprovado também em abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à assembleia da república. se governo se limitasse promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. mas os senhores não querem isso. pretendem, reboque, usurpar competências indeclináveis da assembleia da república em matéria de alteração orçamental. naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar inclinada obedecer cegamente às propostas que chegam do governo de uma forma acrítica acéfala, então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do pcp.
era bom que sr. deputado paulo batista santos tivesse razão esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. de facto, ela podia traduzir apenas necessidade de emendar mão de corrigir algumas das más soluções manifestos erros introduzidos, em abril, pela proposta do então governo do partido socialista. podia esta proposta de lei apenas traduzir necessidade de efectuar correcções na versão final de uma alteração à lei de enquadramento orçamental, votada sob pressão conjunta do ps do psd no último dia da legislatura passada, com governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da união europeia, que queria ver consagrada na lei nacional processo relativo ao semestre europeu aos designados princípios da governação económica. esta proposta de lei podia assim, no concreto, ser apenas correcção do artigo .º, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando versão anterior abril, tal como partido comunista português defendeu, através de uma proposta de alteração que ps rejeitou que psd o cds não votaram. isto é, vem agora governo «corrigir mão» dar razão ao pcp, ao contemplar integralmente proposta que pcp apresentou em abril, que tem ver, rigorosa directamente, com história das universidades, que os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo pcp. esta proposta de lei podia também ser apenas destinada corrigir os lapsos manifestos do artigo .º-e, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do orçamento do estado pelo governo em situações especiais, ou do artigo .º, relativo à data de apresentação da conta do tribunal de contas, em manifesta contradição com as datas do artigo .º, que pcp também tentou (o sr. ministro não estava cá, estava no banco central europeu (bce), mas eu digo-o), sem êxito, alterar corrigir. só que esta proposta, sr. ministro, infelizmente, não é apenas isto. governo psd/cds, à boleia das correcções imperativas, aproveita onda para também alterar famoso artigo .º, relativo às situações em que governo está autorizado proceder alterações orçamentais, aumentando despesa. afinal, que quer governo, agora? governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços fundos autónomos até da própria segurança social. ó, sr. ministro, então o rigor?! os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos serviços fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?! esqueceram-se disso? porquê? onde é que está rigor? que governo pretende, sr. ministro, é assumir como suas as competências do artigo .º-a, aliás, proposto aprovado também em abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à assembleia da república. se governo se limitasse promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. mas os senhores não querem isso. pretendem, reboque, usurpar competências indeclináveis da assembleia da república em matéria de alteração orçamental. naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar inclinada obedecer cegamente às propostas que chegam do governo de uma forma acrítica acéfala, então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do pcp.