sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr. ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem para este grupo parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional. sr. ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da constituição no plano dos direitos fundamentais. há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade duas velocidades, que decorre da natureza essencial primária, logo cogente paramétrica, de certas normas, de certos valores. ideia do constitucionalismo a ideia dos direitos fundamentais surgem para defesa dos cidadãos contra estado, contra os potenciais abusos pelo estado, mas não só contra os abusos do executivo, sr. ministro, também contra as próprias maiorias parlamentares, que devem respeitar os mais essenciais valores comunitários, bem como estatuto fundamental do indivíduo dos seus direitos na sociedade. sr. ministro, sistema dos direitos fundamentais forma uma unidade consequente que visa defesa a promoção da dignidade das pessoas enquanto cidadãos livres iguais, no presente no futuro, mas comporta, simultaneamente, conflitos endémicos, desde logo porque afirmação plena dos direitos fundamentais de uns não pode fazer-se através do prejuízo desproporcionado desigual dos direitos dos outros, seja porque onerados para presente, seja porque onerados para futuro. é este paradoxo que justifica intervenção do direito do legislador em matéria de direitos fundamentais, que justificam uma hermenêutica jurídico-constitucional equilibrada garantística que impõe uma divisão um equilibro entre poderes públicos, especialmente entre órgãos de soberania. por isso mesmo, sr. ministro, para que ordenamento jurídico-constitucional possa realizar as liberdades a expressão política da sociedade, tem de estar munido dos instrumentos adequados à sua razão de existência e, consequentemente, tem de estar dotado de limites permanentes inderrogáveis que impeçam exercício do poder arbitrário pelos titulares pelos órgãos dos poderes púbicos, que impeçam, sr. ministro, que os poderes públicos onerem com excessos de despesa, de défice de dívida presente o futuro dos cidadãos que impeçam que os poderes públicos amputem as gerações das expectativas, das oportunidades dos direitos que constitucionalismo proclama. assim, sr. ministro, acompanhamo-lo na formulação destas exigências imperativas, que são constitucionais. elas têm, pela sua própria natureza, plano constitucional; estão no patamar da constituição.
sr. ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem para este grupo parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional. sr. ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da constituição no plano dos direitos fundamentais. há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade duas velocidades, que decorre da natureza essencial primária, logo cogente paramétrica, de certas normas, de certos valores. ideia do constitucionalismo a ideia dos direitos fundamentais surgem para defesa dos cidadãos contra estado, contra os potenciais abusos pelo estado, mas não só contra os abusos do executivo, sr. ministro, também contra as próprias maiorias parlamentares, que devem respeitar os mais essenciais valores comunitários, bem como estatuto fundamental do indivíduo dos seus direitos na sociedade. sr. ministro, sistema dos direitos fundamentais forma uma unidade consequente que visa defesa a promoção da dignidade das pessoas enquanto cidadãos livres iguais, no presente no futuro, mas comporta, simultaneamente, conflitos endémicos, desde logo porque afirmação plena dos direitos fundamentais de uns não pode fazer-se através do prejuízo desproporcionado desigual dos direitos dos outros, seja porque onerados para presente, seja porque onerados para futuro. é este paradoxo que justifica intervenção do direito do legislador em matéria de direitos fundamentais, que justificam uma hermenêutica jurídico-constitucional equilibrada garantística que impõe uma divisão um equilibro entre poderes públicos, especialmente entre órgãos de soberania. por isso mesmo, sr. ministro, para que ordenamento jurídico-constitucional possa realizar as liberdades a expressão política da sociedade, tem de estar munido dos instrumentos adequados à sua razão de existência e, consequentemente, tem de estar dotado de limites permanentes inderrogáveis que impeçam exercício do poder arbitrário pelos titulares pelos órgãos dos poderes púbicos, que impeçam, sr. ministro, que os poderes públicos onerem com excessos de despesa, de défice de dívida presente o futuro dos cidadãos que impeçam que os poderes públicos amputem as gerações das expectativas, das oportunidades dos direitos que constitucionalismo proclama. assim, sr. ministro, acompanhamo-lo na formulação destas exigências imperativas, que são constitucionais. elas têm, pela sua própria natureza, plano constitucional; estão no patamar da constituição.