sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: invoca-se diretiva n.º //ue, reforçando-se proteção dos consumidores europeus com recursos meios alternativos de justiça estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. neste sentido, propõe-se criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, abrindo, ao mesmo tempo, seu âmbito, com exceção, como sr.ª ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa talvez possa ser melhorada. sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo .ºeficácia acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem a previsão clara da gratuitidade para negociação para mediação. no artigo .ºrecusa de tratamento de um litígio, apesar de algumas correções já integradas, mantémse alguma discricionariedade das entidades ou mesmo não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) d), pelo que pensamos que esta é uma matéria corrigir. relativamente aos artigos .ºindependência imparcialidade .ºtransparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos problema de fundo que é do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. de facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, modelo de financiamento que pode sustentar validar os princípios as normas aqui consagradas.
invoca-se diretiva n.º //ue, reforçando-se proteção dos consumidores europeus com recursos meios alternativos de justiça estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. neste sentido, propõe-se criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, abrindo, ao mesmo tempo, seu âmbito, com exceção, como sr.ª ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa talvez possa ser melhorada. sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo .ºeficácia acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem a previsão clara da gratuitidade para negociação para mediação. no artigo .ºrecusa de tratamento de um litígio, apesar de algumas correções já integradas, mantémse alguma discricionariedade das entidades ou mesmo não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) d), pelo que pensamos que esta é uma matéria corrigir. relativamente aos artigos .ºindependência imparcialidade .ºtransparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos problema de fundo que é do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. de facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, modelo de financiamento que pode sustentar validar os princípios as normas aqui consagradas.