sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: ps não tem muito acrescentar ao que já foi dito. de facto, presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com jurisprudência firmada pelo tribunal de justiça da união europeia no acórdão já aqui citado. para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. também já foi aqui suficientemente explanado que é que diretiva //ce implica. do nosso ponto de vista, projeto de lei em apreço, permitindo colmatar indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da união europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do estado português ao cumprimento deste direito. naturalmente, ps acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo conselho superior de magistratura, que em nada invalida adesão que ainda agora explicitei.
o ps não tem muito acrescentar ao que já foi dito. de facto, presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com jurisprudência firmada pelo tribunal de justiça da união europeia no acórdão já aqui citado. para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. também já foi aqui suficientemente explanado que é que diretiva //ce implica. do nosso ponto de vista, projeto de lei em apreço, permitindo colmatar indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da união europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do estado português ao cumprimento deste direito. naturalmente, ps acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo conselho superior de magistratura, que em nada invalida adesão que ainda agora explicitei.