sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é facto que enquadramento que hoje temos no código do trabalho se baseia em três condições cumulativas naquilo que diz respeito à idade legal para acesso ao trabalho. essas três condições são bem conhecidas: ter anos, escolaridade obrigatória só excecionalmente é que é possível encontrar outro enquadramento. já aqui foi dito, sr. secretário de estado do emprego, que nosso ordenamento jurídico tem sempre balizado para uma idade superior ingresso no mercado de trabalho relativamente à idade da escolaridade obrigatória: quando era possível trabalhar aos anos, estávamos num quadro em que escolaridade obrigatória era até aos anos; mesma coisa aconteceu relativamente à escolaridade obrigatória até aos anos ingresso no mercado de trabalho aos anos. tem sido esta linha, já aqui referida, dos últimos anos. que aqui hoje se vem fazer é enviesar esta questão. todos os partidos representados neste parlamento estiveram de acordo com alargamento da escolaridade obrigatória dos aos anos, baseados naquilo que é realidade objetiva de um país que tem dificuldades de formação, inclusivamente de escolaridade, fruto de uma situação que vivemos no passado que todos bem conhecemos, se é verdade que essa unanimidade resultou na base destes pressupostos, verdade é que hoje essa conceção não é transposta para esta proposta de lei. não se trata, sr. secretário de estado, como referiu sr.ª deputada do cds, de impedir alguém de trabalhar enquanto estuda. não há nenhum impedimento nesse sentido, nem para os jovens nem para os menos jovens. todos devem ser, até, muito incentivados trabalhar a estudar. que se passa é que, por exemplo, este governo até já cortou nos direitos dos trabalhadores-estudantes. portanto, é por essa via que se cerceiam liberdades não por esta de que estamos agora falar. também não é verdade que, desta forma, ou seja, não dizendo claramente que se tem de ter escolaridade obrigatória para ingressar no mercado de trabalho, ou seja, elevar essa idade para anos, que se faz uma articulação maior ou com as qualificações profissionais ou académicas. portanto, que nós entendemos é que as leis têm de condizer uma com outra. nós não podemos prever apenas uma situação de intenções com lei deque é um processo de intenções, se ela depois não tiver aqui expressão prática. que defendemos é que esta alteração tem de deixar clara que escolaridade obrigatória tem de condizer com idade para ingresso no mercado de trabalho. naturalmente que poderá haver exceções, mas que aqui se faz não são exceções, é regra. em nenhum momento, em nenhum artigo desta proposta de lei se invoca anos. não se fala nunca em anos. portanto, era necessário que esta clarificação aqui estivesse para cumprir discussão da escolaridade obrigatória a lei que existe, que é uma lei da república.
é facto que enquadramento que hoje temos no código do trabalho se baseia em três condições cumulativas naquilo que diz respeito à idade legal para acesso ao trabalho. essas três condições são bem conhecidas: ter anos, escolaridade obrigatória só excecionalmente é que é possível encontrar outro enquadramento. já aqui foi dito, sr. secretário de estado do emprego, que nosso ordenamento jurídico tem sempre balizado para uma idade superior ingresso no mercado de trabalho relativamente à idade da escolaridade obrigatória: quando era possível trabalhar aos anos, estávamos num quadro em que escolaridade obrigatória era até aos anos; mesma coisa aconteceu relativamente à escolaridade obrigatória até aos anos ingresso no mercado de trabalho aos anos. tem sido esta linha, já aqui referida, dos últimos anos. que aqui hoje se vem fazer é enviesar esta questão. todos os partidos representados neste parlamento estiveram de acordo com alargamento da escolaridade obrigatória dos aos anos, baseados naquilo que é realidade objetiva de um país que tem dificuldades de formação, inclusivamente de escolaridade, fruto de uma situação que vivemos no passado que todos bem conhecemos, se é verdade que essa unanimidade resultou na base destes pressupostos, verdade é que hoje essa conceção não é transposta para esta proposta de lei. não se trata, sr. secretário de estado, como referiu sr.ª deputada do cds, de impedir alguém de trabalhar enquanto estuda. não há nenhum impedimento nesse sentido, nem para os jovens nem para os menos jovens. todos devem ser, até, muito incentivados trabalhar a estudar. que se passa é que, por exemplo, este governo até já cortou nos direitos dos trabalhadores-estudantes. portanto, é por essa via que se cerceiam liberdades não por esta de que estamos agora falar. também não é verdade que, desta forma, ou seja, não dizendo claramente que se tem de ter escolaridade obrigatória para ingressar no mercado de trabalho, ou seja, elevar essa idade para anos, que se faz uma articulação maior ou com as qualificações profissionais ou académicas. portanto, que nós entendemos é que as leis têm de condizer uma com outra. nós não podemos prever apenas uma situação de intenções com lei deque é um processo de intenções, se ela depois não tiver aqui expressão prática. que defendemos é que esta alteração tem de deixar clara que escolaridade obrigatória tem de condizer com idade para ingresso no mercado de trabalho. naturalmente que poderá haver exceções, mas que aqui se faz não são exceções, é regra. em nenhum momento, em nenhum artigo desta proposta de lei se invoca anos. não se fala nunca em anos. portanto, era necessário que esta clarificação aqui estivesse para cumprir discussão da escolaridade obrigatória a lei que existe, que é uma lei da república.