sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: hoje, quem deveria ter subido àquele púlpito para apresentar uma iniciativa legislativa sobre regime jurídico das regiões de turismo não era pcp. quem deveria estar hoje, aqui, apresentar uma proposta de lei sobre esta questão estruturante do turismo português era governo. mas não! em vez de um debate aberto com assembleia da república ou com os agentes do sector, com ampla informação para sociedade portuguesa, governo prefere secretismo como manto do acto legislativo, em vez do processo participativo, prefere finta traiçoeira com os parceiros quem pede pareceres sobre um texto, para aprovar, à última hora, um texto substancialmente diferente. aliás, em matéria de legislação sobre turismo, quase três anos após sua tomada de posse, que se pode dizer é que este governo coloca «a carroça à frente dos bois» mas segue passo de caracol. fazendo tábua rasa do seu próprio compromisso eleitoral do seu próprio programa, governo não deu, até hoje, qualquer sinal de vida à prometida lei de bases do turismo. pergunta-se: irá fazê-lo depois de aprovados publicados os diplomas dos empreendimentos turísticos, das agências de viagens, da restauração bebidas, das novas áreas regionais de turismo? ou seja, arrasta «empreitada legislativa» começa «construção do edifício pelas janelas, em vez de começar pelos caboucos». ao ceder perante interesses particulares que se sobrepuseram ao interesse geral na configuração do mapa das regiões de turismo, governo corre sério risco de perturbar, de um só golpe, toda organização turística regional. no dia em que for publicado diploma extinguem-se todas as actuais regiões de turismo. as comissões instaladoras que se lhes seguem têm uma competência limitada curta no tempo e, pela reacção adversa que já se conhece por parte dos municípios, pode acontecer que esses municípios rejeitem adesão às novas regiões de turismo, criando situações de descontinuidade territorial muito superiores àquelas que hoje se verificam. ao contrário do que propõe projecto de lei hoje apresentado pelo pcp, que governo pretende é concentração do poder nas mãos do instituto de turismo a governamentalização absoluta das regiões de turismo. estas ficarão desprovidas de qualquer autonomia financeira, dependentes da vontade protocolar do governo sujeitas às políticas às orientações do poder central, mesmo naquilo que é actividade de dinamização animação do turismo à escala local regional, num autêntico atropelo ao princípio da subsidiariedade. ou seja, as futuras regiões de turismo não terão autonomia nem para atirar foguetes. ao contrário do que propõe projecto de lei hoje apresentado pelo pcp, governo pretende reduzir as atribuições as competências das regiões de turismo, omitindo até essencial da sua actividade na promoção interna a interactividade com as estruturas da promoção externa. ao contrário do projecto de lei hoje apresentado pelo pcp, que apresenta, aliás, um mecanismo de financiamento das regiões de turismo na base de critérios objectivos quanto à origem dos recursos, mas carecido de estudo aprofundamento, governo pretende manter as regiões de turismo na mais absoluta indigência, de mão estendida à generosidade orçamental que governo decida anual casuisticamente conceder. quem se submeter ao protocolo terá dinheiro; quem não tiver protocolo não tem direito nada! projecto de lei do pcp tem mérito de suscitar este debate, mas tem implícito um modelo que poderá tender à multiplicação imparável de estruturas regionais de turismo, ao invés de as reduzir racionalizar. não está claro se base de partida são as actuais regiões de turismo ou se «baralha dá de novo». bastarão dois municípios para criar uma região de turismo? bastarão duas regiões de turismo para criar uma federação? não havendo limites ao agrupamento, processo de «pulverização institucional» de entidades seria imparável, cada qual com os seus órgãos, os seus recursos humanos logísticos a sua administração própria, com inerente crescimento exponencial de custos de estrutura. proposto fundo de desenvolvimento turístico é um mecanismo interessante, mas não vemos como compatibilizar os calendários da aprovação do orçamento do ano seguinte com produção do relatório do banco de portugal sobre ano anterior. todavia, conta com os municípios que não integram regiões de turismo para cálculo das receitas, mas já não conta com eles para efeitos de distribuição. contudo, não será psd inviabilizar apreciação em sede de especialidade deste diploma, por isso nos absteremos. não concordamos com modelo proposto, mas é de toda actualidade debater futuro do turismo português em sede parlamentar. torna-se cada vez mais oportuno necessário confrontar governo, que aliás, mais uma vez, prima pela sua ausência, com as suas contradições, os seus atrasos, os seus secretismos os seus erros em matéria de política de turismo. no debate de actualidade suscitado pelo psd sobre esta matéria, no passado dia de dezembro, ministro da economia, que esteve ausente, o secretário de estado do turismo, que esteve presente, mas de uma forma silenciosa, não esclareceram aquilo que há que saber, ou seja, se se identificam ou não com modelo das regiões de turismo mais duas que governo aprovou. isto é, caso se tenham sido sentido desautorizados, porque não extraíram daí as inerentes consequências políticas? país tem de saber, de uma vez por todas, se existe um verdadeiro «patrão no turismo», que governa mas não é governante se quem é governante, pelos vistos, não manda nada.
hoje, quem deveria ter subido àquele púlpito para apresentar uma iniciativa legislativa sobre regime jurídico das regiões de turismo não era pcp. quem deveria estar hoje, aqui, apresentar uma proposta de lei sobre esta questão estruturante do turismo português era governo. mas não! em vez de um debate aberto com assembleia da república ou com os agentes do sector, com ampla informação para sociedade portuguesa, governo prefere secretismo como manto do acto legislativo, em vez do processo participativo, prefere finta traiçoeira com os parceiros quem pede pareceres sobre um texto, para aprovar, à última hora, um texto substancialmente diferente. aliás, em matéria de legislação sobre turismo, quase três anos após sua tomada de posse, que se pode dizer é que este governo coloca «a carroça à frente dos bois» mas segue passo de caracol. fazendo tábua rasa do seu próprio compromisso eleitoral do seu próprio programa, governo não deu, até hoje, qualquer sinal de vida à prometida lei de bases do turismo. pergunta-se: irá fazê-lo depois de aprovados publicados os diplomas dos empreendimentos turísticos, das agências de viagens, da restauração bebidas, das novas áreas regionais de turismo? ou seja, arrasta «empreitada legislativa» começa «construção do edifício pelas janelas, em vez de começar pelos caboucos». ao ceder perante interesses particulares que se sobrepuseram ao interesse geral na configuração do mapa das regiões de turismo, governo corre sério risco de perturbar, de um só golpe, toda organização turística regional. no dia em que for publicado diploma extinguem-se todas as actuais regiões de turismo. as comissões instaladoras que se lhes seguem têm uma competência limitada curta no tempo e, pela reacção adversa que já se conhece por parte dos municípios, pode acontecer que esses municípios rejeitem adesão às novas regiões de turismo, criando situações de descontinuidade territorial muito superiores àquelas que hoje se verificam. ao contrário do que propõe projecto de lei hoje apresentado pelo pcp, que governo pretende é concentração do poder nas mãos do instituto de turismo a governamentalização absoluta das regiões de turismo. estas ficarão desprovidas de qualquer autonomia financeira, dependentes da vontade protocolar do governo sujeitas às políticas às orientações do poder central, mesmo naquilo que é actividade de dinamização animação do turismo à escala local regional, num autêntico atropelo ao princípio da subsidiariedade. ou seja, as futuras regiões de turismo não terão autonomia nem para atirar foguetes. ao contrário do que propõe projecto de lei hoje apresentado pelo pcp, governo pretende reduzir as atribuições as competências das regiões de turismo, omitindo até essencial da sua actividade na promoção interna a interactividade com as estruturas da promoção externa. ao contrário do projecto de lei hoje apresentado pelo pcp, que apresenta, aliás, um mecanismo de financiamento das regiões de turismo na base de critérios objectivos quanto à origem dos recursos, mas carecido de estudo aprofundamento, governo pretende manter as regiões de turismo na mais absoluta indigência, de mão estendida à generosidade orçamental que governo decida anual casuisticamente conceder. quem se submeter ao protocolo terá dinheiro; quem não tiver protocolo não tem direito nada! projecto de lei do pcp tem mérito de suscitar este debate, mas tem implícito um modelo que poderá tender à multiplicação imparável de estruturas regionais de turismo, ao invés de as reduzir racionalizar. não está claro se base de partida são as actuais regiões de turismo ou se «baralha dá de novo». bastarão dois municípios para criar uma região de turismo? bastarão duas regiões de turismo para criar uma federação? não havendo limites ao agrupamento, processo de «pulverização institucional» de entidades seria imparável, cada qual com os seus órgãos, os seus recursos humanos logísticos a sua administração própria, com inerente crescimento exponencial de custos de estrutura. proposto fundo de desenvolvimento turístico é um mecanismo interessante, mas não vemos como compatibilizar os calendários da aprovação do orçamento do ano seguinte com produção do relatório do banco de portugal sobre ano anterior. todavia, conta com os municípios que não integram regiões de turismo para cálculo das receitas, mas já não conta com eles para efeitos de distribuição. contudo, não será psd inviabilizar apreciação em sede de especialidade deste diploma, por isso nos absteremos. não concordamos com modelo proposto, mas é de toda actualidade debater futuro do turismo português em sede parlamentar. torna-se cada vez mais oportuno necessário confrontar governo, que aliás, mais uma vez, prima pela sua ausência, com as suas contradições, os seus atrasos, os seus secretismos os seus erros em matéria de política de turismo. no debate de actualidade suscitado pelo psd sobre esta matéria, no passado dia de dezembro, ministro da economia, que esteve ausente, o secretário de estado do turismo, que esteve presente, mas de uma forma silenciosa, não esclareceram aquilo que há que saber, ou seja, se se identificam ou não com modelo das regiões de turismo mais duas que governo aprovou. isto é, caso se tenham sido sentido desautorizados, porque não extraíram daí as inerentes consequências políticas? país tem de saber, de uma vez por todas, se existe um verdadeiro «patrão no turismo», que governa mas não é governante se quem é governante, pelos vistos, não manda nada.