sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: se me permite, sr. presidente, depois da intervenção da sr.ª deputada sara madruga da costa, vou tentar fazer uma intervenção tranquilizadora ao dizer que não é com esta proposta de lei que país vai ao fundo. esta matéria não é tão problemática como intervenção fez transparecer. desde logo, porque na exposição de motivos apresentada é afirmado que há concordância quer das entidades relacionadas com turismo, quer das entidades relacionadas com produção musical com os autores, e, em boa verdade, se houvesse contestação esta medida, certamente que já saberíamos. efetivamente, os testemunhos que pudemos obter vão, de facto, no sentido da concordância de um amplo consenso relativamente esta matéria. de facto, esta proposta de lei de autorização legislativa tem sua base numa imposição constitucional, que sr. secretário de estado aqui referiu. trata-se de matéria sancionatória, nos termos do artigo .º da constituição em matéria de reserva relativa desta assembleia, e, portanto, nesse ponto concreto, na descriminalização que se pretende, tem de ser, de facto, assembleia autorizar governo incorporar esta matéria num decreto-lei autorizado, sendo essa razão de fazermos este debate. que governo nos propõe é que uma determinada conduta deixe de ser um ilícito criminal, deixe de ser considerado um crime de usurpação para passar obedecer um regime contraordenacional, uma infração de natureza diversa. diria que esta descriminalização se justifica por duas razões: uma, de princípio, e, outra, prática. razão de princípio tem que ver com própria razão de ser do direito penal. como se sabe, direito penal é um direito de última intervenção, é uma última ratio e, portanto, direito penal só deve intervir uma conduta só deve ser criminalizadadado que é forma mais grave de sancionamento de um ilícito social —, quando se verifica que não há outra solução que não seja de fazer intervir direito através da criminalização. portanto, tem de ser uma conduta sobre qual exista um juízo de censura ético suficientemente grave para que seja considerada ilícito criminal. ora, manifestamente, não parece ser caso. esta é razão de princípio. razão prática diz respeito ao facto de se verificar, por vezes, que criminalização não é forma mais adequada de poder prevenir ou sancionar uma conduta que é preferível um bom regime contraordenacional, que tenha condições para funcionar, um regime de criminalização, que acaba até por desprestigiar direito penal revelar-se mais ineficaz. portanto, quer por razões de princípio, quer por razões de razoabilidade, entendemos que faz todo sentido que passagem de música num local público sem autorização continue ser uma infração, não de natureza criminal, mas de natureza contraordenacional e, por conseguinte, expressamos nossa concordância em relação esta proposta de lei.
se me permite, sr. presidente, depois da intervenção da sr.ª deputada sara madruga da costa, vou tentar fazer uma intervenção tranquilizadora ao dizer que não é com esta proposta de lei que país vai ao fundo. esta matéria não é tão problemática como intervenção fez transparecer. desde logo, porque na exposição de motivos apresentada é afirmado que há concordância quer das entidades relacionadas com turismo, quer das entidades relacionadas com produção musical com os autores, e, em boa verdade, se houvesse contestação esta medida, certamente que já saberíamos. efetivamente, os testemunhos que pudemos obter vão, de facto, no sentido da concordância de um amplo consenso relativamente esta matéria. de facto, esta proposta de lei de autorização legislativa tem sua base numa imposição constitucional, que sr. secretário de estado aqui referiu. trata-se de matéria sancionatória, nos termos do artigo .º da constituição em matéria de reserva relativa desta assembleia, e, portanto, nesse ponto concreto, na descriminalização que se pretende, tem de ser, de facto, assembleia autorizar governo incorporar esta matéria num decreto-lei autorizado, sendo essa razão de fazermos este debate. que governo nos propõe é que uma determinada conduta deixe de ser um ilícito criminal, deixe de ser considerado um crime de usurpação para passar obedecer um regime contraordenacional, uma infração de natureza diversa. diria que esta descriminalização se justifica por duas razões: uma, de princípio, e, outra, prática. razão de princípio tem que ver com própria razão de ser do direito penal. como se sabe, direito penal é um direito de última intervenção, é uma última ratio e, portanto, direito penal só deve intervir uma conduta só deve ser criminalizadadado que é forma mais grave de sancionamento de um ilícito social —, quando se verifica que não há outra solução que não seja de fazer intervir direito através da criminalização. portanto, tem de ser uma conduta sobre qual exista um juízo de censura ético suficientemente grave para que seja considerada ilícito criminal. ora, manifestamente, não parece ser caso. esta é razão de princípio. razão prática diz respeito ao facto de se verificar, por vezes, que criminalização não é forma mais adequada de poder prevenir ou sancionar uma conduta que é preferível um bom regime contraordenacional, que tenha condições para funcionar, um regime de criminalização, que acaba até por desprestigiar direito penal revelar-se mais ineficaz. portanto, quer por razões de princípio, quer por razões de razoabilidade, entendemos que faz todo sentido que passagem de música num local público sem autorização continue ser uma infração, não de natureza criminal, mas de natureza contraordenacional e, por conseguinte, expressamos nossa concordância em relação esta proposta de lei.