sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria apenas de lamentar que ps tenha perdido mais uma oportunidade para se demarcar desta postura, que consideramos verdadeiramente inadmissível, do governo da república em relação à madeira. partido socialista perdeu, assim, mais uma oportunidade para demonstrar que está do lado da madeira continua sem dizer nada sobre este tratamento discriminatório sobre falta de solidariedade do governo da república no que diz respeito ao aval, que vai custar todos os madeirenses mais milhões de euros. sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativa, também da autoria da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, pretende corrigir uma desigualdade eliminar uma diferença de tratamento que não tem qualquer razão de ser. emo parlamento dotou as comissões parlamentares de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não previu mesmo para assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr.as srs. deputados, na anterior legislatura, parlamento madeirense apresentou ao parlamento nacional idêntica proposta que acabou, entretanto, por não ser discutida que, agora, é retomada nesta sessão. chamo, assim, atenção da câmara das sr.as dos srs. deputados para importância de corrigirmos esta desigualdade de aprovarmos esta iniciativa. sr.as srs. deputados, que está em causa é equiparar regime jurídico das comissões de inquérito nas duas assembleias legislativas; é atribuir à madeira os mesmos direitos poderes previstos para as comissões de inquérito constituídas nos açores; é possibilitar direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal das autoridades administrativas nos mesmos termos dos tribunais; é possibilitar aplicação da lei processual penal à justificação para recusa de apresentação de documentos, falta de comparência, recusa de depoimento ou falta de colaboração considerada relevante; é possibilitar tipificação como crime de desobediência qualificada à não apresentação injustificada de documentos, à falta injustificada de comparência, à recusa injustificada de depoimento ou à falta injustificada de prestação de informação considerada relevante. sr.as srs. deputados, que está em causa é, acima de tudo, corrigir uma injustiça transformar lei n.ºnuma lei aplicável às duas regiões autónomas, sem qualquer distinção, pondo termo uma injustificada discriminação que perdura há seis anos.
gostaria apenas de lamentar que ps tenha perdido mais uma oportunidade para se demarcar desta postura, que consideramos verdadeiramente inadmissível, do governo da república em relação à madeira. partido socialista perdeu, assim, mais uma oportunidade para demonstrar que está do lado da madeira continua sem dizer nada sobre este tratamento discriminatório sobre falta de solidariedade do governo da república no que diz respeito ao aval, que vai custar todos os madeirenses mais milhões de euros. sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativa, também da autoria da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, pretende corrigir uma desigualdade eliminar uma diferença de tratamento que não tem qualquer razão de ser. emo parlamento dotou as comissões parlamentares de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não previu mesmo para assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr.as srs. deputados, na anterior legislatura, parlamento madeirense apresentou ao parlamento nacional idêntica proposta que acabou, entretanto, por não ser discutida que, agora, é retomada nesta sessão. chamo, assim, atenção da câmara das sr.as dos srs. deputados para importância de corrigirmos esta desigualdade de aprovarmos esta iniciativa. sr.as srs. deputados, que está em causa é equiparar regime jurídico das comissões de inquérito nas duas assembleias legislativas; é atribuir à madeira os mesmos direitos poderes previstos para as comissões de inquérito constituídas nos açores; é possibilitar direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal das autoridades administrativas nos mesmos termos dos tribunais; é possibilitar aplicação da lei processual penal à justificação para recusa de apresentação de documentos, falta de comparência, recusa de depoimento ou falta de colaboração considerada relevante; é possibilitar tipificação como crime de desobediência qualificada à não apresentação injustificada de documentos, à falta injustificada de comparência, à recusa injustificada de depoimento ou à falta injustificada de prestação de informação considerada relevante. sr.as srs. deputados, que está em causa é, acima de tudo, corrigir uma injustiça transformar lei n.ºnuma lei aplicável às duas regiões autónomas, sem qualquer distinção, pondo termo uma injustificada discriminação que perdura há seis anos.