sr. presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, queria dizer que não vale pena estar litigar com psd sobre esta matéria. as nossas posições sobre estas questões são conhecidas. mas questão que é levantada em relação ao ministério público não é uma questão esdrúxula de que se lembrou maior partido da oposição. quero ler alínea b) do artigo .º da decisão-quadronão é da proposta de lei, mas da decisão quadrorelativamente à definição de investigação criminal, que diz seguinte: «investigação criminal é uma fase processual em cujo âmbito as autoridades de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo ministério público,» «tomam medidas com objectivo de apurar identificar factos, suspeitos circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos, concretos identificados.» portanto, própria decisão-quadro, na definição do que é investigação criminal, não deixa de relevar papel do ministério público enquanto entidade que, em matéria de procedimento de investigação, tem as competências que temde resto, diversasem cada um dos países que integram união europeia. portanto, esta não é uma questão menor. sr. secretário de estado, para abreviar, gostaria de dizer que não fiquei chocado com expressão da «via verde» de informações para efeitos de combate ao crime. não mas para ter via verde é preciso ter uma conta bancária, é preciso ter identificador é preciso cumprir uma série de regras. é isso que queremos aqui. sim, senhor, «via verde» de informações, respeitando enquadramento constitucional legal português, com regras. ora, que vemos nesta proposta de lei é que essas regras estão muito deficientemente estabelecidas temos até dúvidas se cumprem em pleno enquadramento legal constitucional atinente esta matéria que nos regula no nosso país.
«investigação criminal é uma fase processual em cujo âmbito as autoridades de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo ministério público,» «tomam medidas com objectivo de apurar identificar factos, suspeitos circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos, concretos identificados.» portanto, própria decisão-quadro, na definição do que é investigação criminal, não deixa de relevar papel do ministério público enquanto entidade que, em matéria de procedimento de investigação, tem as competências que temde resto, diversasem cada um dos países que integram união europeia. portanto, esta não é uma questão menor. sr. secretário de estado, para abreviar, gostaria de dizer que não fiquei chocado com expressão da «via verde» de informações para efeitos de combate ao crime. não mas para ter via verde é preciso ter uma conta bancária, é preciso ter identificador é preciso cumprir uma série de regras. é isso que queremos aqui. sim, senhor, «via verde» de informações, respeitando enquadramento constitucional legal português, com regras. ora, que vemos nesta proposta de lei é que essas regras estão muito deficientemente estabelecidas temos até dúvidas se cumprem em pleno enquadramento legal constitucional atinente esta matéria que nos regula no nosso país.