sr. presidente, sr.as srs. deputados: estão em análise, no presente ponto da agenda parlamentar, dois documentos. primeiro deles, subscrito por mais de portugueses, pretende sensibilizar os grupos parlamentares para necessidade de se proceder à alteração do decreto-lei n.º /. este diploma, de maio deé transposição de uma directiva comunitária relativa à qualificação inicial à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias de passageiros, com vista à melhoria das condições de segurança, numa dupla perspectiva: incidindo sobre segurança rodoviária sobre segurança dos próprios motoristas. além da qualificação inicial obrigatória para obtenção de certificado de aptidão para motorista para exercício da respectiva profissão, foi consagrada obrigatoriedade de formação contínua, obrigatória, de cinco em cinco anos. esta formação contínua obrigatória é necessária para renovação do certificado profissional e, consequentemente, para manter condições para exercício da profissão de motorista. os signatários da petição pretendem que no referido diploma seja efectuado um aditamento no sentido de mesmo passar prever que as acções de formação contínua decorrerão no período normal de trabalho que os custos não serão suportados pelos trabalhadores. decreto-lei n.ºnada refere sobre estas matérias. formação contínua está hoje enquadrada pelo código do trabalho, nos artigos .º seguintes, por força dos quais trabalhador tem direito um crédito de horas para formação, com direito retribuição contagem como tempo de serviço. está ainda previsto no código do trabalho que, por acordo individual ou colectivo, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo de formação. conclui-se, assim, que os subscritores já encontram na legislação vigente uma via para alcançarem as reivindicações apresentadas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: segundo documento em discussão é uma iniciativa do pcp, que, à semelhança do anterior, pretende introduzir alterações no decreto-lei n.º /. iniciativa do pcp acolhe as reivindicações dos signatários da petição anteriormente analisada amplia os pedidos de subsidiação aos candidatos formação inicial contínua de motoristas. ambos os documentos em discussão se limitam às questões relativas aos custos para obtenção renovação da carta de motorista outras reivindicações de carácter laboral. decreto-lei que se pretende alterar não se debruça sobre as questões agora em apreço. sem prejuízo de uma posterior análise do impacto do decreto-lei n.ºnos domínios expostos, no curto prazo não se encontram fundamentos que devam conduzir à alteração deste diploma. sr. presidente, sr.as srs. deputados, será em sede de negociação individual ou colectiva de trabalho que as questões apresentadas em ambos os documentos devem ser discutidas negociadas. não deve legislador substituir-se à liberdade negocial que código do trabalho pretendeu atribuir às entidades empregadoras, aos trabalhadores aos respectivos representantes associativos sindicais.
estão em análise, no presente ponto da agenda parlamentar, dois documentos. primeiro deles, subscrito por mais de portugueses, pretende sensibilizar os grupos parlamentares para necessidade de se proceder à alteração do decreto-lei n.º /. este diploma, de maio deé transposição de uma directiva comunitária relativa à qualificação inicial à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias de passageiros, com vista à melhoria das condições de segurança, numa dupla perspectiva: incidindo sobre segurança rodoviária sobre segurança dos próprios motoristas. além da qualificação inicial obrigatória para obtenção de certificado de aptidão para motorista para exercício da respectiva profissão, foi consagrada obrigatoriedade de formação contínua, obrigatória, de cinco em cinco anos. esta formação contínua obrigatória é necessária para renovação do certificado profissional e, consequentemente, para manter condições para exercício da profissão de motorista. os signatários da petição pretendem que no referido diploma seja efectuado um aditamento no sentido de mesmo passar prever que as acções de formação contínua decorrerão no período normal de trabalho que os custos não serão suportados pelos trabalhadores. decreto-lei n.ºnada refere sobre estas matérias. formação contínua está hoje enquadrada pelo código do trabalho, nos artigos .º seguintes, por força dos quais trabalhador tem direito um crédito de horas para formação, com direito retribuição contagem como tempo de serviço. está ainda previsto no código do trabalho que, por acordo individual ou colectivo, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo de formação. conclui-se, assim, que os subscritores já encontram na legislação vigente uma via para alcançarem as reivindicações apresentadas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: segundo documento em discussão é uma iniciativa do pcp, que, à semelhança do anterior, pretende introduzir alterações no decreto-lei n.º /. iniciativa do pcp acolhe as reivindicações dos signatários da petição anteriormente analisada amplia os pedidos de subsidiação aos candidatos formação inicial contínua de motoristas. ambos os documentos em discussão se limitam às questões relativas aos custos para obtenção renovação da carta de motorista outras reivindicações de carácter laboral. decreto-lei que se pretende alterar não se debruça sobre as questões agora em apreço. sem prejuízo de uma posterior análise do impacto do decreto-lei n.ºnos domínios expostos, no curto prazo não se encontram fundamentos que devam conduzir à alteração deste diploma. sr. presidente, sr.as srs. deputados, será em sede de negociação individual ou colectiva de trabalho que as questões apresentadas em ambos os documentos devem ser discutidas negociadas. não deve legislador substituir-se à liberdade negocial que código do trabalho pretendeu atribuir às entidades empregadoras, aos trabalhadores aos respectivos representantes associativos sindicais.