sr. presidente, sr.as srs. deputados: na verdade, como disse agora mesmo sr.ª deputada vânia dias da silva, do que se trata é, de alguma forma, de dar continuidade ao debate que aqui tivemos ontem sobre proposta de lei do governo relativa à descriminalização de algumas condutas em matéria de comunicação pública de fonogramas de videogramas. creio que hipótese de descriminalização a passagem para uma lógica do tipo contraordenacional, com as devidas cautelas, será, digamos, geradora da necessidade de acautelar que se possa passar, em termos de recurso da aplicação dessas mesmas coimas e, enfim, dos processos contraordenacionais. deste ponto de vista, parece-nos razoável que, efetivamente, se coloque esta mesma competência na jurisdição do tribunal da propriedade intelectual. na nossa perspetiva, isso faz todo sentido, mas, tal como dissemos ontem, questão básica é que, montante disso, importa, acima de tudo, considerar, cremos que discussão deve ser centrada neste ponto, que os meios de que dispõe igac (inspeção-geral das atividades culturais) para fiscalização desta matéria devem ser suficientes para que sua função seja desempenhada com rigor. por outro lado, evidentemente, ao juntarmos tarefas às competências do tribunal da propriedade intelectual também isso exige que esta jurisdição fique dotada dos meios necessários. portanto, da nossa parte, há disponibilidade para, em sede de especialidade, justamente como dizia há pouco sr.ª deputada vânia dias da silva, se fazer uma articulação virtuosa entre que foi ontem apresentado pelo governo o que cds agora aqui nos traz, para que possamos criar um regime que funcione bem do ponto de vista contraordenacional e, também, do dos recursos.
na verdade, como disse agora mesmo sr.ª deputada vânia dias da silva, do que se trata é, de alguma forma, de dar continuidade ao debate que aqui tivemos ontem sobre proposta de lei do governo relativa à descriminalização de algumas condutas em matéria de comunicação pública de fonogramas de videogramas. creio que hipótese de descriminalização a passagem para uma lógica do tipo contraordenacional, com as devidas cautelas, será, digamos, geradora da necessidade de acautelar que se possa passar, em termos de recurso da aplicação dessas mesmas coimas e, enfim, dos processos contraordenacionais. deste ponto de vista, parece-nos razoável que, efetivamente, se coloque esta mesma competência na jurisdição do tribunal da propriedade intelectual. na nossa perspetiva, isso faz todo sentido, mas, tal como dissemos ontem, questão básica é que, montante disso, importa, acima de tudo, considerar, cremos que discussão deve ser centrada neste ponto, que os meios de que dispõe igac (inspeção-geral das atividades culturais) para fiscalização desta matéria devem ser suficientes para que sua função seja desempenhada com rigor. por outro lado, evidentemente, ao juntarmos tarefas às competências do tribunal da propriedade intelectual também isso exige que esta jurisdição fique dotada dos meios necessários. portanto, da nossa parte, há disponibilidade para, em sede de especialidade, justamente como dizia há pouco sr.ª deputada vânia dias da silva, se fazer uma articulação virtuosa entre que foi ontem apresentado pelo governo o que cds agora aqui nos traz, para que possamos criar um regime que funcione bem do ponto de vista contraordenacional e, também, do dos recursos.