sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, sr.ª secretária de estado da defesa nacional: antes de entrar em aspetos mais concretos desta proposta de lei, queria deixar, em nome do grupo parlamentar do partido comunista português, duas notas prévias. primeira é para dizer que esta proposta de lei das infraestruturas militares, em rigor, deveria chamar-se «proposta de lei das infraestruturas da defesa nacional», considerando que existem imóveis afetos à defesa nacional que não são de uso militar ou de domínio público militar, como é caso dos imóveis afetos à autoridade marítima nacional, nomeadamente faróis, estações salva-vidas capitanias, que podem ser rentabilizados que nunca foram de uso militar. segunda nota é para valorizar objetivo proposto, no sentido de canalizar maioria das verbas obtidas através da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional que estejam disponíveis para projetos de manutenção, recuperação valorização das infraestruturas de defesa nacional em uso, afastando possibilidade de serem utilizadas para outros fins. quanto à proposta de lei, propriamente dita, que hoje aqui discutimos, na qual se propõe estabelecimento da «programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das forças armadas, mediante rentabilização do património do estado afeto à defesa nacional», podemos dizer que é um autêntico cheque em branco. senão, vejamos: no n.º do artigo .º, afirma-se que «os imóveis rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças da defesa nacional». logo, se não houver despacho, lei tem uma incidência nula; por outro lado, se houver despacho, abrangência dos imóveis afetar é desconhecida da assembleia da república. n.º do artigo .º esclarece que «é da competência do membro do governo responsável pela área da defesa nacional criação de novas medidas que não alterem valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como cancelamento das existentes». então, fica questão de saber qual é papel reservado à assembleia da república, ao aprovar uma lei que ministério da defesa nacional o governo podem subverter por completo. ora, partir daqui, já se compreendem melhor os quadros que nos são apresentados que têm condão de nos dizer tudo de nada dizer, ao mesmo tempo. proposta de lei refere «previsão de investimento na melhoria das instalações militares, visando beneficiar não só eficácia da operação das forças armadas, como também aquilo que respeita ao recrutamento à sua atratividade», refere «prioridade às questões de segurança do património» refere necessidade de «direcionar receita realizada ao investimento necessário à manutenção do património imobiliário em uso». mas, quando os mapas referem, genericamente, as componentes fixas do ministério da defesa nacional, do emgfa, do exército, da armada da força aérea, no plano concreto, estamos falar de quê? assinalamos que intervenção nas infraestruturas da componente fixa é determinante para futura implantação territorial das forças armadas, matéria da máxima importância para assegurar exercício da soberania sobre território que, por isso, deveria contar com empenhamento esclarecido da assembleia da república. aliás, na nossa perspetiva, implantação territorial das forças armadas deve estar em sintonia com realidade demográfica, geográfica económico-industrial do país e, nessa implantação territorial, deverão prevalecer cooperação a complementaridade entre os três ramos das forças armadas. partilhamos da preocupação com necessidade de investimento, nomeadamente no hospital das forças armadas, na segurança das instalações na urgente melhoria das condições de habitabilidade das unidades militares. mas, em concreto, não estão definidas, na proposta de lei, as prioridades a calendarização, não se sabe quais são os meios financeiros disponíveis onde vão ser aplicados, para além de não estar definido sequer um montante mínimo para cada um dos projetos que se visa concretizar. neste quadro, consideramos que proposta de lei das infraestruturas militares que governo apresentou suscita dúvidas quanto à sua aprovação.
antes de entrar em aspetos mais concretos desta proposta de lei, queria deixar, em nome do grupo parlamentar do partido comunista português, duas notas prévias. primeira é para dizer que esta proposta de lei das infraestruturas militares, em rigor, deveria chamar-se «proposta de lei das infraestruturas da defesa nacional», considerando que existem imóveis afetos à defesa nacional que não são de uso militar ou de domínio público militar, como é caso dos imóveis afetos à autoridade marítima nacional, nomeadamente faróis, estações salva-vidas capitanias, que podem ser rentabilizados que nunca foram de uso militar. segunda nota é para valorizar objetivo proposto, no sentido de canalizar maioria das verbas obtidas através da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional que estejam disponíveis para projetos de manutenção, recuperação valorização das infraestruturas de defesa nacional em uso, afastando possibilidade de serem utilizadas para outros fins. quanto à proposta de lei, propriamente dita, que hoje aqui discutimos, na qual se propõe estabelecimento da «programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das forças armadas, mediante rentabilização do património do estado afeto à defesa nacional», podemos dizer que é um autêntico cheque em branco. senão, vejamos: no n.º do artigo .º, afirma-se que «os imóveis rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças da defesa nacional». logo, se não houver despacho, lei tem uma incidência nula; por outro lado, se houver despacho, abrangência dos imóveis afetar é desconhecida da assembleia da república. n.º do artigo .º esclarece que «é da competência do membro do governo responsável pela área da defesa nacional criação de novas medidas que não alterem valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como cancelamento das existentes». então, fica questão de saber qual é papel reservado à assembleia da república, ao aprovar uma lei que ministério da defesa nacional o governo podem subverter por completo. ora, partir daqui, já se compreendem melhor os quadros que nos são apresentados que têm condão de nos dizer tudo de nada dizer, ao mesmo tempo. proposta de lei refere «previsão de investimento na melhoria das instalações militares, visando beneficiar não só eficácia da operação das forças armadas, como também aquilo que respeita ao recrutamento à sua atratividade», refere «prioridade às questões de segurança do património» refere necessidade de «direcionar receita realizada ao investimento necessário à manutenção do património imobiliário em uso». mas, quando os mapas referem, genericamente, as componentes fixas do ministério da defesa nacional, do emgfa, do exército, da armada da força aérea, no plano concreto, estamos falar de quê? assinalamos que intervenção nas infraestruturas da componente fixa é determinante para futura implantação territorial das forças armadas, matéria da máxima importância para assegurar exercício da soberania sobre território que, por isso, deveria contar com empenhamento esclarecido da assembleia da república. aliás, na nossa perspetiva, implantação territorial das forças armadas deve estar em sintonia com realidade demográfica, geográfica económico-industrial do país e, nessa implantação territorial, deverão prevalecer cooperação a complementaridade entre os três ramos das forças armadas. partilhamos da preocupação com necessidade de investimento, nomeadamente no hospital das forças armadas, na segurança das instalações na urgente melhoria das condições de habitabilidade das unidades militares. mas, em concreto, não estão definidas, na proposta de lei, as prioridades a calendarização, não se sabe quais são os meios financeiros disponíveis onde vão ser aplicados, para além de não estar definido sequer um montante mínimo para cada um dos projetos que se visa concretizar. neste quadro, consideramos que proposta de lei das infraestruturas militares que governo apresentou suscita dúvidas quanto à sua aprovação.