sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, coloco-lhe três questões muito concretas. primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que governo fala: videoconferência, assinatura electrónica, etc. actualmente, quem se dirige uma delegação distrital da ex-dgv, logo às horas minutos, fica saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para dia todo! pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? qual rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? como é que confronta estas intenções com realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» se debatem com uma clamorosa falta de meios? segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. governo até parece querer disfarçar, mas verdade é que esta situação já hoje está prevista no código da estrada o que governo propõe é alteração dos seus pressupostos. até agora, um condutor que tenha praticado, nos últimos cinco anos, três contra-ordenações muito graves (ou cinco, entre graves ou muito graves), sabe que na próxima contra-ordenação que praticar é aplicável cassação da carta, isto é, fica sem carta tem de esperar dois anos para ter uma nova. que esta proposta do governo diz é que as mesmas contra-ordenações que eu referi que já foram feitas «têm como efeito necessário cassação do título de condução do infractor». condutor fica sem carta, não na próxima, mas já nesta ocasião. entretanto, governo quer que esta alteração tenha carácter retroactivo, isto é, que seja aplicável de imediato processos pendentes, porque é isto que significa aplicabilidade processos pendentes que resultam de um histórico de contra-ordenaçõesé que está escrito «preto no branco». pergunta é seguinte: quais as razõesque governo não adiantou até agora, convenhamospara esta alteração de regras, principalmente para esta aplicação retroactiva de uma norma sancionatória desfavorável? terceira questão, ainda sobre «simplificação dos processos». governo propõe que cassação tenha efeitos, não com apreensão do documento, mas com simples notificação do condutor, que é enviada por correioé simplex, dirá sr. secretário de estado… ou seja, condutor, na verdade, pode nem chegar saber que lhe foi cassada carta, continua conduzir com os documentos no bolso arrisca-se cometer crime de condução sem habilitação legal! pergunta é muito simples: governo tem plena consciência do que está propor?
a videoconferência, assinatura electrónica, etc. actualmente, quem se dirige uma delegação distrital da ex-dgv, logo às horas minutos, fica saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para dia todo! pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? qual rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? como é que confronta estas intenções com realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» se debatem com uma clamorosa falta de meios? segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. governo até parece querer disfarçar, mas verdade é que esta situação já hoje está prevista no código da estrada o que governo propõe é alteração dos seus pressupostos. até agora, um condutor que tenha praticado, nos últimos cinco anos, três contra-ordenações muito graves (ou cinco, entre graves ou muito graves), sabe que na próxima contra-ordenação que praticar é aplicável cassação da carta, isto é, fica sem carta tem de esperar dois anos para ter uma nova. que esta proposta do governo diz é que as mesmas contra-ordenações que eu referi que já foram feitas «têm como efeito necessário cassação do título de condução do infractor». condutor fica sem carta, não na próxima, mas já nesta ocasião. entretanto, governo quer que esta alteração tenha carácter retroactivo, isto é, que seja aplicável de imediato processos pendentes, porque é isto que significa aplicabilidade processos pendentes que resultam de um histórico de contra-ordenaçõesé que está escrito «preto no branco». pergunta é seguinte: quais as razõesque governo não adiantou até agora, convenhamospara esta alteração de regras, principalmente para esta aplicação retroactiva de uma norma sancionatória desfavorável? terceira questão, ainda sobre «simplificação dos processos». governo propõe que cassação tenha efeitos, não com apreensão do documento, mas com simples notificação do condutor, que é enviada por correioé simplex, dirá sr. secretário de estado… ou seja, condutor, na verdade, pode nem chegar saber que lhe foi cassada carta, continua conduzir com os documentos no bolso arrisca-se cometer crime de condução sem habilitação legal! pergunta é muito simples: governo tem plena consciência do que está propor?