sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir esta proposta de alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais quero tecer três considerações que importa fazer da nossa parte. em primeiro lugar, quanto à revogação do artigo que refere cartão de eleitor, nada dizer, até porque já nem existe tal documento. quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir dignidade genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso cargos eletivos. já em tribunal constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através de três acórdãos. foram situações concretas: candidatura do sócio de uma empresa, candidatura de um sócio gerente de uma sociedade com quem câmara mantinha contratos de empreitada; candidatura de um presidente de uma cooperativa. portanto, há casos concretos. que é agora proposto pelo psd é que os sócios das sociedades comerciais ou civise não apenas os gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. nada opor porque entendemos que tal pode deve contribuir para uma maior transparência clareza de posições. quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.º ao artigo .º que tem uma redação muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore esta redação. é algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve ser melhorada substancialmente. quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo .º desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao ponto que têm por intenção reforçar exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse sentido, têm nossa aprovação genérica. no entanto, constante na alínea b) prevê que grupo de cidadãos eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas nome do primeiro candidato da lista respetiva ao órgão que se candidata. ora, esta redação é, manifestamente, promoção de candidaturas à volta de uma única figura, personalização num chefe, alargando, sem dúvida, terreno para candidaturas uninominais noutras eleições, por exemplo, para assembleia da república, em que direita, concretamente psd, tanto insiste. neste caso, concretamente nesta alínea b), terão nossa discordância e, por isso, nossa rejeição. no entanto, caso presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis para contribuir para sua melhoria.
estamos hoje discutir esta proposta de alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais quero tecer três considerações que importa fazer da nossa parte. em primeiro lugar, quanto à revogação do artigo que refere cartão de eleitor, nada dizer, até porque já nem existe tal documento. quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir dignidade genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso cargos eletivos. já em tribunal constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através de três acórdãos. foram situações concretas: candidatura do sócio de uma empresa, candidatura de um sócio gerente de uma sociedade com quem câmara mantinha contratos de empreitada; candidatura de um presidente de uma cooperativa. portanto, há casos concretos. que é agora proposto pelo psd é que os sócios das sociedades comerciais ou civise não apenas os gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. nada opor porque entendemos que tal pode deve contribuir para uma maior transparência clareza de posições. quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.º ao artigo .º que tem uma redação muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore esta redação. é algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve ser melhorada substancialmente. quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo .º desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao ponto que têm por intenção reforçar exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse sentido, têm nossa aprovação genérica. no entanto, constante na alínea b) prevê que grupo de cidadãos eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas nome do primeiro candidato da lista respetiva ao órgão que se candidata. ora, esta redação é, manifestamente, promoção de candidaturas à volta de uma única figura, personalização num chefe, alargando, sem dúvida, terreno para candidaturas uninominais noutras eleições, por exemplo, para assembleia da república, em que direita, concretamente psd, tanto insiste. neste caso, concretamente nesta alínea b), terão nossa discordância e, por isso, nossa rejeição. no entanto, caso presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis para contribuir para sua melhoria.