sr. presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: começo por registar que sr.ª secretária de estado do tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre que é que acontecia aos serviços públicos das empresas que governo quer extinguir. as conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as quais assenta política do governo da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras pela consolidação orçamental. efetivamente, os princípios as regras que governo pretende aplicar ao setor público empresarial, incluindo setor empresarial do estado o setor empresarial local, são focados na componente financeira, sujeitando gestão das empresas até sua existência critérios financeiros orçamentais enquanto prestação do serviço público os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano. entendemos que componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para disponibilização dos recursos monetários, para concretização do investimento da despesa necessários à prossecução da missão das empresas. não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como governo faz, componente económica social dos objetos das empresas se ataquem os direitos individuais coletivos dos trabalhadores. esta obsessão do governo da maioria que suporta pelas questões financeiras orçamentais a secundarização das questões económicas, sociais laborais não deixará de ter repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade. sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que responsabilidade a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida do funcionamento das entidades do setor empresarial do estado passe pertencer ao membro do governo responsável pela área das finanças, qual, de acordo com proposta de lei, designa um membro para conselho de administração das empresas públicas, com direito veto sob quaisquer operações em matéria financeira, exerce em exclusivo função acionista, incluindo aprovação dos planos de atividades dos orçamentos das empresas. esta concentração de poderes nas finanças a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será ministério das finanças determinar as políticas setoriais em vez de se limitar garantir financiamento destas mesmas políticas. também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do estado, são reforçados os instrumentos de controlo ingerência por parte do ministério das finanças, nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. esta opção revela intenção do governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de sujeitar poder local às suas orientações aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da administração pública consagrados na constituição da república. com esta proposta de lei, governo prossegue seu ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes regime do contrato individual de trabalho, mas no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno equipara-os aos trabalhadores da administração pública. deste modo, que governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior dos dois mundos». não é uma uniformização, como sr.ª secretária de estado disse, é «o pior dos dois mundos». acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da constituição da república, assim como de convenções internacionais subscritas pelo estado português. estas limitações aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo nosso mais veemente repúdio. em suma, proposta de lei apresentada pelo governo não assegura cumprimento das funções económicas sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante existência de um sector público empresarial dinâmico eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que governo insiste em trilhar, de reconfiguração do estado das suas funções sociais económicas de acordo com seguinte princípio: estado mínimo para os trabalhadores para povo, estado máximo para os grandes grupos económicos financeiros.
começo por registar que sr.ª secretária de estado do tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre que é que acontecia aos serviços públicos das empresas que governo quer extinguir. as conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as quais assenta política do governo da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras pela consolidação orçamental. efetivamente, os princípios as regras que governo pretende aplicar ao setor público empresarial, incluindo setor empresarial do estado o setor empresarial local, são focados na componente financeira, sujeitando gestão das empresas até sua existência critérios financeiros orçamentais enquanto prestação do serviço público os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano. entendemos que componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para disponibilização dos recursos monetários, para concretização do investimento da despesa necessários à prossecução da missão das empresas. não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como governo faz, componente económica social dos objetos das empresas se ataquem os direitos individuais coletivos dos trabalhadores. esta obsessão do governo da maioria que suporta pelas questões financeiras orçamentais a secundarização das questões económicas, sociais laborais não deixará de ter repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade. sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que responsabilidade a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida do funcionamento das entidades do setor empresarial do estado passe pertencer ao membro do governo responsável pela área das finanças, qual, de acordo com proposta de lei, designa um membro para conselho de administração das empresas públicas, com direito veto sob quaisquer operações em matéria financeira, exerce em exclusivo função acionista, incluindo aprovação dos planos de atividades dos orçamentos das empresas. esta concentração de poderes nas finanças a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será ministério das finanças determinar as políticas setoriais em vez de se limitar garantir financiamento destas mesmas políticas. também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do estado, são reforçados os instrumentos de controlo ingerência por parte do ministério das finanças, nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. esta opção revela intenção do governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de sujeitar poder local às suas orientações aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da administração pública consagrados na constituição da república. com esta proposta de lei, governo prossegue seu ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes regime do contrato individual de trabalho, mas no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno equipara-os aos trabalhadores da administração pública. deste modo, que governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior dos dois mundos». não é uma uniformização, como sr.ª secretária de estado disse, é «o pior dos dois mundos». acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da constituição da república, assim como de convenções internacionais subscritas pelo estado português. estas limitações aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo nosso mais veemente repúdio. em suma, proposta de lei apresentada pelo governo não assegura cumprimento das funções económicas sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante existência de um sector público empresarial dinâmico eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que governo insiste em trilhar, de reconfiguração do estado das suas funções sociais económicas de acordo com seguinte princípio: estado mínimo para os trabalhadores para povo, estado máximo para os grandes grupos económicos financeiros.