sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: começo por dizer, sr.ª ministra, que esta matéria do estatuto disciplinar não tem controvérsia nem problema que tinha matéria anterior e, portanto, situemos as coisas como elas são separemos umas coisas das outras. em relação ao que aqui discutimos, sr.ª ministra, é verdade que estamos na casa da democracia é verdade que os grupos parlamentares podem decidir que entenderem, mas convinha que governo, quando chegasse aqui com um diploma, tivesse tido cuidado de, pelo menos, negociar com os partidos que apoiam de, pelo menos, ouvir as partes interessadas, designadamente os sindicatos, porque isto não é método! dizer «eu avanço como muito bem entendo, com qualquer coisa que sai do meu gabinete e, agora, vejam lá se na comissão fazem uma lei…» bom, não me parece que este seja, repito, sr.ª ministra, método para resolver este tipo de problemas. disse também sr.ª ministra que não há nem mais nem menos do que há para função pública. mas, sr.ª ministra, vamos ver se nos entendemose, se calhar, é aí que está precisamente uma das nossas divergências. é que foi partido socialista que consideroue estamos falar, obviamente, da lei n.º— que os polícias eram funcionários públicos, mas, para nós, os polícias não são meros funcionários públicos, não podem ser tratados como se fossem só funcionários públicos, porque têm obrigações, têm deveres, têm até os seus sindicatos, têm impedimentos que os funcionários públicos não têmpor exemplo, direito à grevee, portanto, têm de ser diferenciados pela natureza da sua atividade, pelo risco que ela comporta por tudo que lhe está associado. isto parece-me bastante evidente. em relação esta questão, sr.ª ministra, quero dizer que não vamos opor-nos ela, trabalharemos na especialidade, como é evidente, registamos atéaliás, isso já aqui foi dito estamos de acordoque é preciso dignificar esta atividade. estes homens lutam muitas vezes comas notícias são diárias, sr.ª ministraaliás, sr.ª deputada sara madruga da costa ainda agora falava disso –, as notícias são de ontem, de hoje, são notícias sobre agentes que têm de utilizar os seus próprios carros, porque não há viaturas disponíveis! é por isso que é importante dar liberdade aos sindicatos, porque são eles quem, em primeira mão, denuncia essas faltas, denuncia ausência de meios, denuncia ausência de condições. em termos disciplinares, há aqui um avanço, isso é significativo: há um avanço, por exemplo, em relação à questão da remuneração, no sentido de garantir subsistência básicaobviamente, um direito fundamental; há um avanço quando não há perda da retribuição no início de um processo até de uma suspensão, porque, obviamente, poderia ser injusto não há ainda decisão nenhuma; há um avanço em relação à questão de os aposentados não estarem sujeitos ao processo disciplinar. portanto, esta matéria não nos merece as críticas que fizemos antes estaremos disponíveis para discutir em sede de especialidade, com um intuito que é sempre este, sr.ª ministrae esta terá de ser uma preocupação terá de ser uma discussão séria: numa área de soberania, numa área de estado, numa área que implicaria, ou deveria implicar, um consenso alargadíssimo nesta câmara, não podemos decidi-la sem termos esse mesmo consenso sem ouvirmos os representantes de quem está todos os dias no terreno arrisca sua vida pela segurança dos portugueses.
começo por dizer, sr.ª ministra, que esta matéria do estatuto disciplinar não tem controvérsia nem problema que tinha matéria anterior e, portanto, situemos as coisas como elas são separemos umas coisas das outras. em relação ao que aqui discutimos, sr.ª ministra, é verdade que estamos na casa da democracia é verdade que os grupos parlamentares podem decidir que entenderem, mas convinha que governo, quando chegasse aqui com um diploma, tivesse tido cuidado de, pelo menos, negociar com os partidos que apoiam de, pelo menos, ouvir as partes interessadas, designadamente os sindicatos, porque isto não é método! dizer «eu avanço como muito bem entendo, com qualquer coisa que sai do meu gabinete e, agora, vejam lá se na comissão fazem uma lei…» bom, não me parece que este seja, repito, sr.ª ministra, método para resolver este tipo de problemas. disse também sr.ª ministra que não há nem mais nem menos do que há para função pública. mas, sr.ª ministra, vamos ver se nos entendemose, se calhar, é aí que está precisamente uma das nossas divergências. é que foi partido socialista que consideroue estamos falar, obviamente, da lei n.º— que os polícias eram funcionários públicos, mas, para nós, os polícias não são meros funcionários públicos, não podem ser tratados como se fossem só funcionários públicos, porque têm obrigações, têm deveres, têm até os seus sindicatos, têm impedimentos que os funcionários públicos não têmpor exemplo, direito à grevee, portanto, têm de ser diferenciados pela natureza da sua atividade, pelo risco que ela comporta por tudo que lhe está associado. isto parece-me bastante evidente. em relação esta questão, sr.ª ministra, quero dizer que não vamos opor-nos ela, trabalharemos na especialidade, como é evidente, registamos atéaliás, isso já aqui foi dito estamos de acordoque é preciso dignificar esta atividade. estes homens lutam muitas vezes comas notícias são diárias, sr.ª ministraaliás, sr.ª deputada sara madruga da costa ainda agora falava disso –, as notícias são de ontem, de hoje, são notícias sobre agentes que têm de utilizar os seus próprios carros, porque não há viaturas disponíveis! é por isso que é importante dar liberdade aos sindicatos, porque são eles quem, em primeira mão, denuncia essas faltas, denuncia ausência de meios, denuncia ausência de condições. em termos disciplinares, há aqui um avanço, isso é significativo: há um avanço, por exemplo, em relação à questão da remuneração, no sentido de garantir subsistência básicaobviamente, um direito fundamental; há um avanço quando não há perda da retribuição no início de um processo até de uma suspensão, porque, obviamente, poderia ser injusto não há ainda decisão nenhuma; há um avanço em relação à questão de os aposentados não estarem sujeitos ao processo disciplinar. portanto, esta matéria não nos merece as críticas que fizemos antes estaremos disponíveis para discutir em sede de especialidade, com um intuito que é sempre este, sr.ª ministrae esta terá de ser uma preocupação terá de ser uma discussão séria: numa área de soberania, numa área de estado, numa área que implicaria, ou deveria implicar, um consenso alargadíssimo nesta câmara, não podemos decidi-la sem termos esse mesmo consenso sem ouvirmos os representantes de quem está todos os dias no terreno arrisca sua vida pela segurança dos portugueses.