sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: governo apresentou, nesta assembleia da república, proposta de lei que sr. secretário de estado da saúde acabou de descrever com objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso tecnologias de informação no quadro do serviço nacional de saúde. esta proposta de lei foi objecto de pareceres da comissão nacional de protecção de dados desceu às .ª .ª comissões para relatório discussão, que foi realizado. enquanto relatora, no âmbito da .ª comissão, tive oportunidade de apontar as insuficiências de que, meu ver, proposta padecia, insuficiências, essas, que poderiam ser colmatáveis com um delicado atento trabalho na especialidade. optei também por emitir minha opinião pessoal, enquanto relatorao que não é regimentalmente imposto —, para que ficasse expresso claro que sou favorável ao tratamento de dados no âmbito do serviço nacional de saúde, como instrumento indispensável ao serviço do controlo de gestão de uma gestão eficiente eficaz dos seus recursos, porque, sendo estes escassos estando ao serviço do primeiro de todos os bens, vida a saúde, eficiência da sua gestão constitui um imperativo ético. um ficheiro de dados desta natureza contém necessariamente dados pessoais. mas os dados de saúde, não deixando de ser dados privados pessoais, são, para além disso, dados sensíveis, que justifica que sejam objecto de uma abordagem especialmente cautelosa. toda esta matéria está cuidadosamente regulada em instrumentos jurídicos de natureza internacional vertidos na nossa ordem interna, como convenções do conselho da europa, directivas da união europeia carta dos direitos fundamentais, tem ainda respaldo constitucional, leis aplicáveis detalhadas uma doutrina abundante, à qual me referi no relatório que apresentei, onde citei, designadamente, nosso colega deputado paulo mota pinto, enquanto professor de direito. existe, para além disso, uma jurisprudência detalhada valiosa. relevam neste domínio, designadamente, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, do consentimento, da adequação, da precaução da prevenção, bem como da aferição da concreta finalidade. este último aspecto merece uma afinação clara que permita conciliar, de forma inequívoca, instrumento com os objectivos atingir. por sua vez, sistema em si deverá conjugar simplicidade, flexibilidade, qualidade das redes, sensibilidade, estabilidade, temporalidade idoneidade da informação adequada protecção segurança, entre outros. daqui decorre indispensabilidade de um acurado trabalho na especialidade, que consagre respeito pelos princípios pelos atributos do sistema para que fique assegurada prossecução correcta dos objectivos que tratamento de dados visa alcançar. se fizermos, estou certa disso, estaremos servir bem sns, colocar cidadão no seu centro a salvaguardar bem os seus direitos fundamentais, como é bem nosso dever.
o governo apresentou, nesta assembleia da república, proposta de lei que sr. secretário de estado da saúde acabou de descrever com objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso tecnologias de informação no quadro do serviço nacional de saúde. esta proposta de lei foi objecto de pareceres da comissão nacional de protecção de dados desceu às .ª .ª comissões para relatório discussão, que foi realizado. enquanto relatora, no âmbito da .ª comissão, tive oportunidade de apontar as insuficiências de que, meu ver, proposta padecia, insuficiências, essas, que poderiam ser colmatáveis com um delicado atento trabalho na especialidade. optei também por emitir minha opinião pessoal, enquanto relatorao que não é regimentalmente imposto —, para que ficasse expresso claro que sou favorável ao tratamento de dados no âmbito do serviço nacional de saúde, como instrumento indispensável ao serviço do controlo de gestão de uma gestão eficiente eficaz dos seus recursos, porque, sendo estes escassos estando ao serviço do primeiro de todos os bens, vida a saúde, eficiência da sua gestão constitui um imperativo ético. um ficheiro de dados desta natureza contém necessariamente dados pessoais. mas os dados de saúde, não deixando de ser dados privados pessoais, são, para além disso, dados sensíveis, que justifica que sejam objecto de uma abordagem especialmente cautelosa. toda esta matéria está cuidadosamente regulada em instrumentos jurídicos de natureza internacional vertidos na nossa ordem interna, como convenções do conselho da europa, directivas da união europeia carta dos direitos fundamentais, tem ainda respaldo constitucional, leis aplicáveis detalhadas uma doutrina abundante, à qual me referi no relatório que apresentei, onde citei, designadamente, nosso colega deputado paulo mota pinto, enquanto professor de direito. existe, para além disso, uma jurisprudência detalhada valiosa. relevam neste domínio, designadamente, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, do consentimento, da adequação, da precaução da prevenção, bem como da aferição da concreta finalidade. este último aspecto merece uma afinação clara que permita conciliar, de forma inequívoca, instrumento com os objectivos atingir. por sua vez, sistema em si deverá conjugar simplicidade, flexibilidade, qualidade das redes, sensibilidade, estabilidade, temporalidade idoneidade da informação adequada protecção segurança, entre outros. daqui decorre indispensabilidade de um acurado trabalho na especialidade, que consagre respeito pelos princípios pelos atributos do sistema para que fique assegurada prossecução correcta dos objectivos que tratamento de dados visa alcançar. se fizermos, estou certa disso, estaremos servir bem sns, colocar cidadão no seu centro a salvaguardar bem os seus direitos fundamentais, como é bem nosso dever.