sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado: esta proposta de lei é uma remodelação do modelo de lei da segurança privada que recentemente debatemos. no fundo, visa regular base de dados os dados pessoais do sistema integrado de gestão da segurança privada, que será mantido pela direção nacional da psp com vista ao controlo, licenciamento fiscalização desta atividade. se devemos subscrever necessidade de regulação de toda atividade de segurança privada, também é verdade que esta mesma base de dados tem de ter as características ajustadas aos fins que se destina que estão consagrados na própria proposta de lei. neste sentido, se bem que sr. secretário de estado tenha enunciado integração de muitas das chamadas de atenção feitas pela comissão nacional da proteção de dados, considero que é relevante sublinhar muitas das que não foram integradas na proposta de lei em discussão, nomeadamente, quando cabe à direção nacional da psp responsabilidade deste sistema, é preciso que esta mesma responsabilidade enuncie os deveres concretos. depois, mais uma vez se insiste em que retiraram dado da naturalidade mas persistem na preservação da nacionalidade, que é considerado absolutamente desnecessário, tal como acontece com número de identificação fiscal, que não faz qualquer sentido quando mesma não visa quaisquer obrigações fiscais. o mesmo acontece relativamente ao tratamento automatizado, que também não tem sentido. manifestamos ainda preocupações relativamente ao conteúdo do artigo .º, quando se assume comunicação destes dados entre psp outros sistemas de informação, que nos parece mais amplo do que aquilo que era necessário, nomeadamente quando se reporta à própria segurança social. finalmente, prazo de conservação já aqui foi apontado como sendo manifestamente excessivo, sem fazer qualquer espécie de sentido. são estas as observações que queremos deixar relativamente este propósito, sublinhando, sr. secretário de estado, que se esqueceu de dizer que há, de facto, muitas alterações que é necessário fazer para que nos possa dizer que proposta de lei está ajustada àquilo que são as grandes características das bases de dados, nomeadamente no que se reporta à proporcionalidade, ao equilíbrio à necessidade. é tudo isto que está em jogo. são direitos fundamentais essa matéria preocupa-nos sobremaneira. sr.ª presidente, é só para dizer que, de facto, governo vê com muito agrado consenso que existe em torno desta proposta. evidentemente, estamos abertos para discutir os fundamentos que estão na base da manutenção de alguns dados que foram referidos por alguns dos srs. deputados. porém, como é evidente, eles têm um fundamento, ou seja, estando presentes é porque têm um fundamento. queria também referir que esta proposta de lei será de um dos últimos diplomas que concluirá regulamentação da lei de segurança privada. ficarão faltar três portarias, que estão em vias de ser assinadas, assim ficará concluída regulamentação desta lei.
esta proposta de lei é uma remodelação do modelo de lei da segurança privada que recentemente debatemos. no fundo, visa regular base de dados os dados pessoais do sistema integrado de gestão da segurança privada, que será mantido pela direção nacional da psp com vista ao controlo, licenciamento fiscalização desta atividade. se devemos subscrever necessidade de regulação de toda atividade de segurança privada, também é verdade que esta mesma base de dados tem de ter as características ajustadas aos fins que se destina que estão consagrados na própria proposta de lei. neste sentido, se bem que sr. secretário de estado tenha enunciado integração de muitas das chamadas de atenção feitas pela comissão nacional da proteção de dados, considero que é relevante sublinhar muitas das que não foram integradas na proposta de lei em discussão, nomeadamente, quando cabe à direção nacional da psp responsabilidade deste sistema, é preciso que esta mesma responsabilidade enuncie os deveres concretos. depois, mais uma vez se insiste em que retiraram dado da naturalidade mas persistem na preservação da nacionalidade, que é considerado absolutamente desnecessário, tal como acontece com número de identificação fiscal, que não faz qualquer sentido quando mesma não visa quaisquer obrigações fiscais. o mesmo acontece relativamente ao tratamento automatizado, que também não tem sentido. manifestamos ainda preocupações relativamente ao conteúdo do artigo .º, quando se assume comunicação destes dados entre psp outros sistemas de informação, que nos parece mais amplo do que aquilo que era necessário, nomeadamente quando se reporta à própria segurança social. finalmente, prazo de conservação já aqui foi apontado como sendo manifestamente excessivo, sem fazer qualquer espécie de sentido. são estas as observações que queremos deixar relativamente este propósito, sublinhando, sr. secretário de estado, que se esqueceu de dizer que há, de facto, muitas alterações que é necessário fazer para que nos possa dizer que proposta de lei está ajustada àquilo que são as grandes características das bases de dados, nomeadamente no que se reporta à proporcionalidade, ao equilíbrio à necessidade. é tudo isto que está em jogo. são direitos fundamentais essa matéria preocupa-nos sobremaneira. sr.ª presidente, é só para dizer que, de facto, governo vê com muito agrado consenso que existe em torno desta proposta. evidentemente, estamos abertos para discutir os fundamentos que estão na base da manutenção de alguns dados que foram referidos por alguns dos srs. deputados. porém, como é evidente, eles têm um fundamento, ou seja, estando presentes é porque têm um fundamento. queria também referir que esta proposta de lei será de um dos últimos diplomas que concluirá regulamentação da lei de segurança privada. ficarão faltar três portarias, que estão em vias de ser assinadas, assim ficará concluída regulamentação desta lei.