sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, este diploma que aprova estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem, necessariamente, que ser analisado juntamente com outros diplomas que governo aprovou constitui mais uma peça do retrocesso que governo quer impor nas relações laborais da administração pública. governo dividiu os trabalhadores: os com vínculo de nomeação, para um lado, os com contrato de trabalho em funções públicas, para outro lado, promovendo precariedade das relações laborais, atacando estabilidade do emprego os direitos conquistados. agora, governo decide atacar todos os trabalhadores recorrendo à figura da inaptidão como razão justificativa para despedir. artigo .º, n.ºdo diploma dos vínculos dizia que se mantinham as regras de cessação, mas verdade é que governo quer introduzir no diploma que discutimos no diploma do contrato de trabalho em funções públicas mais regras que visam facilitar os despedimentos. assim, governo prevê, neste diploma, no seu artigo .º, no que respeita aos trabalhadores que têm vínculo de nomeação, possibilidade de duas avaliações negativas levarem um processo de averiguações do qual pode resultar despedimento. para os restantes trabalhadores da administração pública, no diploma do contrato de trabalho em funções públicas, no artigo .º seguintes, governo considera que não cumprimento dos objectivos estabelecidos é suficiente para despedir. sr. secretário de estado, com estas regras fica à disposição do dirigente da administração pública despedimento arbitrário. ele decide quais são os objectivos, decide quem os executa e, depois, despede quem não cumprir os objectivos por ele mesmo fixados. é despedimento por razões subjectivas não baseado numa justa causa. já não lhe pergunto se considera justas estas regras; pergunto, sim, se acha, ou não, que estas regras violam constituição, que proíbe claramente despedimento sem justa causa. sr. presidente, sr. deputado pedro mota soares, respondendo às perguntas relacionadas com este diploma, permita-me dizer-lhe, para as metas do governo, que se mantém compromisso de alcançá-las. aliás, os resultados provam que em dois anos, dois anos meio,…
os com vínculo de nomeação, para um lado, os com contrato de trabalho em funções públicas, para outro lado, promovendo precariedade das relações laborais, atacando estabilidade do emprego os direitos conquistados. agora, governo decide atacar todos os trabalhadores recorrendo à figura da inaptidão como razão justificativa para despedir. artigo .º, n.ºdo diploma dos vínculos dizia que se mantinham as regras de cessação, mas verdade é que governo quer introduzir no diploma que discutimos no diploma do contrato de trabalho em funções públicas mais regras que visam facilitar os despedimentos. assim, governo prevê, neste diploma, no seu artigo .º, no que respeita aos trabalhadores que têm vínculo de nomeação, possibilidade de duas avaliações negativas levarem um processo de averiguações do qual pode resultar despedimento. para os restantes trabalhadores da administração pública, no diploma do contrato de trabalho em funções públicas, no artigo .º seguintes, governo considera que não cumprimento dos objectivos estabelecidos é suficiente para despedir. sr. secretário de estado, com estas regras fica à disposição do dirigente da administração pública despedimento arbitrário. ele decide quais são os objectivos, decide quem os executa e, depois, despede quem não cumprir os objectivos por ele mesmo fixados. é despedimento por razões subjectivas não baseado numa justa causa. já não lhe pergunto se considera justas estas regras; pergunto, sim, se acha, ou não, que estas regras violam constituição, que proíbe claramente despedimento sem justa causa. sr. presidente, sr. deputado pedro mota soares, respondendo às perguntas relacionadas com este diploma, permita-me dizer-lhe, para as metas do governo, que se mantém compromisso de alcançá-las. aliás, os resultados provam que em dois anos, dois anos meio,…