sr. presidente, srs. deputados: apreciamos hoje projecto-lei do psd que se intitula «crime de enriquecimento ilícito». psd, tal como nós socialistas, sempre disse que discordava da inversão do ónus da prova porque se viola deste modo princípio constitucional da presunção de inocência imposto pelo artigo .º da constituição. assim disse sr. deputado fernando negrão em debate sobre tema da corrupção que realizámos nesta assembleia. porém, psd resolveu «descobrir pólvora»: inventou um novo tipo de crime, de enriquecimento ilícito, mas que, no seu dizer, não implica inversão do ónus da prova. vejamos, então, que diz nota justificativa do projecto de lei psd. por um lado, citando convenção das nações unidas contra corrupção, no seu artigo .º, afirma que é suspeito arguido que tem de justificar razoavelmente incremento significativo do património. este facto mais não é do que inversão do ónus da prova. ou seja, nota justificativa do vosso projecto de lei contém em si própria inversão do ónus da prova. por outro lado, mais à frente, nota justificativa também diz que respeita princípio constitucional da presunção de inocência, atribuindo em exclusivo à acusação prova dos respectivos elementos do crime. face esta contradição da nota justificativa, que serve precisamente para explicar aquilo que se vai julgar, fica intérprete com muitas dúvidas. mas, então, próprio texto legal dá-nos esse esclarecimento? vejamos. ora, como acabamos de ver, nota justificativa tanto invoca como legitima inversão do ónus da prova e, por isso, ofensa ao princípio da presunção de inocência, contra nossa constituição, como já dissemos, como, mais à frente, afirma que compete à acusação prova dos elementos do tipo. já que da nota justificativa não se entende qual intenção do proponente, vejamos, então, que diz n.º do projecto de lei: «o funcionário que adquirir um património ou um modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão até anos». comecemos pelo princípio. começa partido social democrata por um conceito aberto. que significa património ou modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento? desde já, afirmamos que esta não é uma questão primordial, mas deixa ao aplicador da lei penal dificuldade de integrar no concreto conceito do que é isso de desproporcional, que, como sabemos, contém sempre perigo de interpretações subjectivas muito relativas, que, na prática, poderão conduzir injustiças relativas difíceis de ultrapassar. mas, como já disse, esta não é questão fundamental, pois outros conceitos abertos existem na legislação penal que jurisprudência se encarregou de integrar de definir. problema mais difícil de ultrapassar, na nossa opinião verdadeiramente inconstitucional, é inciso que seguir se transcreve, que viola principio da presunção de inocência, valor constitucional dos estados de direito que, em nossa opinião, não é ultrapassável: «e que não resultem de outro meio de aquisição lícito». ao afirmar-se que não resultem de outro meio licito significa que compete ao arguido provar origem lícita, uma vez que acusador pode não saber e, confrontado com desproporcionalidade de património, tem obrigação de acusar, o arguido, se usar do direito de ficar calado em julgamento, será condenado, porque se verifica desproporcionalidade. é que presunção de inocência em julgamento encontra corolário no princípio de in dubio pro reo. assim, actual texto proposto viola grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal, na medida em que novo crime constitui uma forma indirecta, devo até dizer «ardilosa», de punir, sem prova, fenómenos como da corrupção, de tráfico de influência o de branqueamento ou ainda outros, como das infracções fiscais económico-financeiras em geral. que se pretende, contra todas as regras do estado de direito democrático, é que, sem qualquer demonstração de situação ilícita subjacente, centro do ilícito seja deslocado para plano das consequências objectivas. chamar facto ao enriquecimento ilícito nesse contexto corresponde um eufemismo, porque não estamos falar de qualquer facto, mas antes da diferença entre uma situação patrimonial passada uma situação patrimonial presente. nestes termos, as exigências de imputação subjectiva, começar pela prova do dolo, que constitui título de imputação subjectiva por excelência no domínio desta criminalidade, tendem tornar-se uma ficção. por tudo isto, como faz psd, princípio da culpa decorrente da especial dignidade da pessoa humanaartigo .º da nossa constituiçãoé posto em causa por esta incriminação. por outro lado, esta intenção do psd pune de forma parametrizada várias realidades distintas, como são distintas as acções cujo desvalor deve ser penalizado de forma diversa graduada. ou seja: este artigo pune de forma idêntica realidades que vão desde corrupção passiva para acto ilícito até ao tráfico de influências, considerando mesma pena para os diversos tipos factos em concreto. por isso, promove desigualdades, porque situação material subjacente ao enriquecimento pode ser lícita ou ilícita, constituir ilícito criminal ou administrativo, mas é igualizada através da cominação de uma pena comum. esta constatação a nova incriminação também contrariam princípio da igualdade, que está contido no artigo .º da nossa constituição. tudo isto faz com que partido socialista tenha de votar contra este projecto de lei. mas, para além destas razões de fundo, muitas outras podem ser invocadas, que, não relevando do estado de direito democrático, revelam alguma confusão de conceitos ao nível dogmático. psd apresenta um novo tipo de crime de perigo abstracto, mas perigo é incluído na descrição típica, tal como acontece nos crimes de perigo concreto. palavra perigo inserida no normativo é utilizada em sentido impróprio, como se tratasse de linguagem coloquial, não para significar um acontecimento futuro incerto, como referência negativa, mas sim como sinónimo de ignorância sobre um acontecimento actual cuja causa se não conhece, que é situação patrimonial. dá-se por demonstrado aquilo que se devia demonstrar o psd, assim, viola flagrantemente os princípios da presunção de inocência de in dubio pro reo. mas que não se percebe é proposto artigo .º (da responsabilidade civil do estado pelos danos causados pelo enriquecimento). então, srs. deputados, cabe perguntar: quem é lesado pelo enriquecimento ilícito? quem é que estado deve indemnizar pelos prejuízos sofridos? que se locupletou à custa de terceiros? não percebo este artigo .º do vosso projecto de lei, parece-me que ele tem alguma dificuldade de percepção. quanto à protecção das testemunhas, estamos disponíveis para alargar outros tipos de crime, como forma de tornar mais eficaz colaboração de terceiros. por todas estas razões partido socialista não cede ao populismo. sabemos que percorremos caminho mais difícil, mas colocamos os valores acima de qualquer oportunismo conjuntural. os portugueses esperam do partido socialista que defenda estado de direito que não vacile quando estão em causa questões de princípio. presunção de inocência ainda é um valor fundamental das liberdades garantias individuais e, por isso mesmo, votaremos contra, de consciência tranquila. sr. presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado fernando negrão.
apreciamos hoje projecto-lei do psd que se intitula «crime de enriquecimento ilícito». psd, tal como nós socialistas, sempre disse que discordava da inversão do ónus da prova porque se viola deste modo princípio constitucional da presunção de inocência imposto pelo artigo .º da constituição. assim disse sr. deputado fernando negrão em debate sobre tema da corrupção que realizámos nesta assembleia. porém, psd resolveu «descobrir pólvora»: inventou um novo tipo de crime, de enriquecimento ilícito, mas que, no seu dizer, não implica inversão do ónus da prova. vejamos, então, que diz nota justificativa do projecto de lei psd. por um lado, citando convenção das nações unidas contra corrupção, no seu artigo .º, afirma que é suspeito arguido que tem de justificar razoavelmente incremento significativo do património. este facto mais não é do que inversão do ónus da prova. ou seja, nota justificativa do vosso projecto de lei contém em si própria inversão do ónus da prova. por outro lado, mais à frente, nota justificativa também diz que respeita princípio constitucional da presunção de inocência, atribuindo em exclusivo à acusação prova dos respectivos elementos do crime. face esta contradição da nota justificativa, que serve precisamente para explicar aquilo que se vai julgar, fica intérprete com muitas dúvidas. mas, então, próprio texto legal dá-nos esse esclarecimento? vejamos. ora, como acabamos de ver, nota justificativa tanto invoca como legitima inversão do ónus da prova e, por isso, ofensa ao princípio da presunção de inocência, contra nossa constituição, como já dissemos, como, mais à frente, afirma que compete à acusação prova dos elementos do tipo. já que da nota justificativa não se entende qual intenção do proponente, vejamos, então, que diz n.º do projecto de lei: «o funcionário que adquirir um património ou um modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão até anos». comecemos pelo princípio. começa partido social democrata por um conceito aberto. que significa património ou modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento? desde já, afirmamos que esta não é uma questão primordial, mas deixa ao aplicador da lei penal dificuldade de integrar no concreto conceito do que é isso de desproporcional, que, como sabemos, contém sempre perigo de interpretações subjectivas muito relativas, que, na prática, poderão conduzir injustiças relativas difíceis de ultrapassar. mas, como já disse, esta não é questão fundamental, pois outros conceitos abertos existem na legislação penal que jurisprudência se encarregou de integrar de definir. problema mais difícil de ultrapassar, na nossa opinião verdadeiramente inconstitucional, é inciso que seguir se transcreve, que viola principio da presunção de inocência, valor constitucional dos estados de direito que, em nossa opinião, não é ultrapassável: «e que não resultem de outro meio de aquisição lícito». ao afirmar-se que não resultem de outro meio licito significa que compete ao arguido provar origem lícita, uma vez que acusador pode não saber e, confrontado com desproporcionalidade de património, tem obrigação de acusar, o arguido, se usar do direito de ficar calado em julgamento, será condenado, porque se verifica desproporcionalidade. é que presunção de inocência em julgamento encontra corolário no princípio de in dubio pro reo. assim, actual texto proposto viola grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal, na medida em que novo crime constitui uma forma indirecta, devo até dizer «ardilosa», de punir, sem prova, fenómenos como da corrupção, de tráfico de influência o de branqueamento ou ainda outros, como das infracções fiscais económico-financeiras em geral. que se pretende, contra todas as regras do estado de direito democrático, é que, sem qualquer demonstração de situação ilícita subjacente, centro do ilícito seja deslocado para plano das consequências objectivas. chamar facto ao enriquecimento ilícito nesse contexto corresponde um eufemismo, porque não estamos falar de qualquer facto, mas antes da diferença entre uma situação patrimonial passada uma situação patrimonial presente. nestes termos, as exigências de imputação subjectiva, começar pela prova do dolo, que constitui título de imputação subjectiva por excelência no domínio desta criminalidade, tendem tornar-se uma ficção. por tudo isto, como faz psd, princípio da culpa decorrente da especial dignidade da pessoa humanaartigo .º da nossa constituiçãoé posto em causa por esta incriminação. por outro lado, esta intenção do psd pune de forma parametrizada várias realidades distintas, como são distintas as acções cujo desvalor deve ser penalizado de forma diversa graduada. ou seja: este artigo pune de forma idêntica realidades que vão desde corrupção passiva para acto ilícito até ao tráfico de influências, considerando mesma pena para os diversos tipos factos em concreto. por isso, promove desigualdades, porque situação material subjacente ao enriquecimento pode ser lícita ou ilícita, constituir ilícito criminal ou administrativo, mas é igualizada através da cominação de uma pena comum. esta constatação a nova incriminação também contrariam princípio da igualdade, que está contido no artigo .º da nossa constituição. tudo isto faz com que partido socialista tenha de votar contra este projecto de lei. mas, para além destas razões de fundo, muitas outras podem ser invocadas, que, não relevando do estado de direito democrático, revelam alguma confusão de conceitos ao nível dogmático. psd apresenta um novo tipo de crime de perigo abstracto, mas perigo é incluído na descrição típica, tal como acontece nos crimes de perigo concreto. palavra perigo inserida no normativo é utilizada em sentido impróprio, como se tratasse de linguagem coloquial, não para significar um acontecimento futuro incerto, como referência negativa, mas sim como sinónimo de ignorância sobre um acontecimento actual cuja causa se não conhece, que é situação patrimonial. dá-se por demonstrado aquilo que se devia demonstrar o psd, assim, viola flagrantemente os princípios da presunção de inocência de in dubio pro reo. mas que não se percebe é proposto artigo .º (da responsabilidade civil do estado pelos danos causados pelo enriquecimento). então, srs. deputados, cabe perguntar: quem é lesado pelo enriquecimento ilícito? quem é que estado deve indemnizar pelos prejuízos sofridos? que se locupletou à custa de terceiros? não percebo este artigo .º do vosso projecto de lei, parece-me que ele tem alguma dificuldade de percepção. quanto à protecção das testemunhas, estamos disponíveis para alargar outros tipos de crime, como forma de tornar mais eficaz colaboração de terceiros. por todas estas razões partido socialista não cede ao populismo. sabemos que percorremos caminho mais difícil, mas colocamos os valores acima de qualquer oportunismo conjuntural. os portugueses esperam do partido socialista que defenda estado de direito que não vacile quando estão em causa questões de princípio. presunção de inocência ainda é um valor fundamental das liberdades garantias individuais e, por isso mesmo, votaremos contra, de consciência tranquila. sr. presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado fernando negrão.