sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, começo por lhe agradecer reparo que fez, porque há pareceres que chegaram ontem ao final do dia. em todo caso, não respondeu à outra preocupação, relativa aos estudos que fundamentam que medida apresentada na proposta de lei n.º /xii (.ª) é ajustada face estudos face à avaliação entre um conjunto de medidas possíveisessa lacuna permanece. relativamente à proposta de lei n.º /xii (.ª) aos problemas que visa colmatar, gostaria de dizer seguinte: é verdade que os tribunais estão atulhados de processos que situação é insustentável é verdade que número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático. é também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre quase milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável. os valores que hoje discutimos estão acima dos milhões de euros, se bem que toda esta quantia não reverta necessariamente favor do estado. mas é necessário intervir com urgência, com medidas estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre consistência desta proposta e, por isso mesmo, sobre avaliação de fundo que foi efectuada para trazer aqui hoje. é que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos fiscais de lisboa do porto, têm nas suas mãos resolução destes processos pendentes acima de milhão de euros. não sabemos exactamente porque é que se estipula milhão de euros se não haveria forma de outros processos pendentes, de valores inferiores esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias ajustadas à necessidade de os resolver. não sabemos tambémé uma dúvida que alguns colocamse seria absolutamente necessária esta proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com gestão dos juízes se, portanto, não poderia ser um processo desenvolvido de outra forma. depois, há aspectos relativos quer ao artigo .º, quer ao artigo .º, que, por serem vagos, justificam alguma preocupação, alguma reserva alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, estando estipulado no artigo .º que estas equipas de juízes podem ter outros processos podem verificar redistribuição de outros processos pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. é preciso preservar cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto. relativamente ao artigo .º, mais uma vez não temos avaliação de perdas do que implica saída destes juízes dos seus tribunais de origem. temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto também sobre os critérios, daí necessidade de que essa colocação… estou mesmo concluir, sr. presidente. como dizia, daí necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. portanto, são dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei.
é verdade que os tribunais estão atulhados de processos que situação é insustentável é verdade que número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático. é também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre quase milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável. os valores que hoje discutimos estão acima dos milhões de euros, se bem que toda esta quantia não reverta necessariamente favor do estado. mas é necessário intervir com urgência, com medidas estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre consistência desta proposta e, por isso mesmo, sobre avaliação de fundo que foi efectuada para trazer aqui hoje. é que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos fiscais de lisboa do porto, têm nas suas mãos resolução destes processos pendentes acima de milhão de euros. não sabemos exactamente porque é que se estipula milhão de euros se não haveria forma de outros processos pendentes, de valores inferiores esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias ajustadas à necessidade de os resolver. não sabemos tambémé uma dúvida que alguns colocamse seria absolutamente necessária esta proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com gestão dos juízes se, portanto, não poderia ser um processo desenvolvido de outra forma. depois, há aspectos relativos quer ao artigo .º, quer ao artigo .º, que, por serem vagos, justificam alguma preocupação, alguma reserva alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, estando estipulado no artigo .º que estas equipas de juízes podem ter outros processos podem verificar redistribuição de outros processos pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. é preciso preservar cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto. relativamente ao artigo .º, mais uma vez não temos avaliação de perdas do que implica saída destes juízes dos seus tribunais de origem. temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto também sobre os critérios, daí necessidade de que essa colocação… estou mesmo concluir, sr. presidente. como dizia, daí necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. portanto, são dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei.