sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: directiva //ce é resultado de um longo processo iniciado em dezembro de que entrou, finalmente, em vigor de dezembro depropõe-se facilitar agilizar as fusões entre sociedades de responsabilidade limitada, sempre que duas ou mais tenham sede em diferentes estados-membros. directiva constitui uma medida importante no plano da modernização do direito das sociedades. apresenta um quadro legislativo simplificado identifica lei aplicável cada uma das sociedades objecto de fusão. sua transposição apresenta-se, pois, em princípio, como benéfica. porém, sr. secretário de estado, há que acautelar cumprimento integral desse objectivo, que, do nosso ponto de vista, não se verifica. constatámos existência de omissões de incorrecções na transposição feita por esta proposta de lei, que não deixaremos de analisar. sistematização da proposta merece-nos algumas reservas. não entendemos por que é que são integrados no código das sociedades comerciais os artigos que compõem secção ii, aditada ao capítulo ix, respeitantes normas reguladoras das fusões transfronteiriças, introduzidas pela directiva, ficam excluídos do mesmo código os novos artigos que regulam participação dos trabalhadores nessas funções. é de referir ainda, sr. secretário de estado, que os artigos .º .º da proposta o novo artigo .º-a, aditado ao código, contêm uma duplicação dos conceitos de «âmbito» de «noção» da fusão transfronteiriça, que, do nosso ponto de vista, é de evitar. determinando directiva que uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça se rege pelas disposições formalidades do direito nacional que está sujeita, acrescentando n.º do mesmo artigo que as mesmas dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores, dos obrigacionistas, dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores, não se entende por que, no artigo .º-b da proposta, contrariando esta posição, se impõe que, nesses casos, as disposições do nosso direito interno se aplicarão apenas subsidiariamente. analisamos, ainda, que as disposições relativas à simplificação de formalidades para fusão de sociedades com determinadas características, que constam do artigo .º da directiva, não foram transpostas para documento hoje em apreciação. por último, lamentamos que esta proposta seja uma oportunidade perdida para modernizar nosso direito societário, revendo regime jurídico da fusão segundo as actuais tendências de simplificação das normas que lhe são aplicáveis.
a directiva //ce é resultado de um longo processo iniciado em dezembro de que entrou, finalmente, em vigor de dezembro depropõe-se facilitar agilizar as fusões entre sociedades de responsabilidade limitada, sempre que duas ou mais tenham sede em diferentes estados-membros. directiva constitui uma medida importante no plano da modernização do direito das sociedades. apresenta um quadro legislativo simplificado identifica lei aplicável cada uma das sociedades objecto de fusão. sua transposição apresenta-se, pois, em princípio, como benéfica. porém, sr. secretário de estado, há que acautelar cumprimento integral desse objectivo, que, do nosso ponto de vista, não se verifica. constatámos existência de omissões de incorrecções na transposição feita por esta proposta de lei, que não deixaremos de analisar. sistematização da proposta merece-nos algumas reservas. não entendemos por que é que são integrados no código das sociedades comerciais os artigos que compõem secção ii, aditada ao capítulo ix, respeitantes normas reguladoras das fusões transfronteiriças, introduzidas pela directiva, ficam excluídos do mesmo código os novos artigos que regulam participação dos trabalhadores nessas funções. é de referir ainda, sr. secretário de estado, que os artigos .º .º da proposta o novo artigo .º-a, aditado ao código, contêm uma duplicação dos conceitos de «âmbito» de «noção» da fusão transfronteiriça, que, do nosso ponto de vista, é de evitar. determinando directiva que uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça se rege pelas disposições formalidades do direito nacional que está sujeita, acrescentando n.º do mesmo artigo que as mesmas dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores, dos obrigacionistas, dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores, não se entende por que, no artigo .º-b da proposta, contrariando esta posição, se impõe que, nesses casos, as disposições do nosso direito interno se aplicarão apenas subsidiariamente. analisamos, ainda, que as disposições relativas à simplificação de formalidades para fusão de sociedades com determinadas características, que constam do artigo .º da directiva, não foram transpostas para documento hoje em apreciação. por último, lamentamos que esta proposta seja uma oportunidade perdida para modernizar nosso direito societário, revendo regime jurídico da fusão segundo as actuais tendências de simplificação das normas que lhe são aplicáveis.