sr. presidente, sr. deputado paulo cavaleiro, primeira palavra queria dirigi-la ao governo, saudando por esta iniciativa pela forma maturada como se tem feito este debate. este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo esta parte e, por isso, é de todo interesse que, chegados até aqui, tragamos para esfera da legalidade aquilo que é ilegal. esta autorização legislativa pretende, por isso, conformar num regime jurídico uma série de diplomas que versam sobre esta matéria. aliás, governo quer aproveitar não só para regular os jogos online mas também para regulamentar outro tipo de apostas de base territorial que ainda não estavam reguladas, como referiu sr. deputado: as apostas hípicas as apostas desportivas à cota. importa saber, neste momento, que é que está regulado em portugal. estão regulados os jogos de fortuna azar, através da lei do jogo, os jogos de casino, as slotmachines, póquer o bingo; estão também reguladas, em portugal, as apostas desportivas mútuas os jogos sociais do estado, que são da exclusiva exploração da santa casa da misericórdia de lisboa; estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais, embora estando reguladas, estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão. que falta regulamentar é, pois, os jogos online. e, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de uma forma disseminada por todo mundo, por toda europa também em portugal, daí pertinência de trazer para esfera legal estes mesmos jogos. mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do cds, eu gostaria de relevar. um aspeto importante é questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem hoje na esfera da santa casa da misericórdia. é importante que se garanta proteção dos jogadores, nomeadamente acesso dos menores; proteção do registo; rastreabilidade; informação financeira; reforço do inspeção-geral dos jogos, prevenindo-se fraude o branqueamento de capitais. quero também aqui salientar notabilíssima função social que é exercida pela santa casa da misericórdia de lisboa, que é de particular premente necessidade que este regime jurídico que se pretende implementar proteja não só os jogos sociais desportivos que tem agora santa casa da misericórdia como venham ainda incrementar-se novas receitas, com afetação das mesmas. existem, no quadro atual, jogos desportivos jogos de aposta mútua que estão na esfera da santa casa da misericórdia, por isso, sr. deputado paulo cavaleiro, questão que lhe coloco é seguinte: com esta regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da santa casa da misericórdia? com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária de particular importância que deve ser também protegida com esta regulamentação?
as apostas hípicas as apostas desportivas à cota. importa saber, neste momento, que é que está regulado em portugal. estão regulados os jogos de fortuna azar, através da lei do jogo, os jogos de casino, as slotmachines, póquer o bingo; estão também reguladas, em portugal, as apostas desportivas mútuas os jogos sociais do estado, que são da exclusiva exploração da santa casa da misericórdia de lisboa; estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais, embora estando reguladas, estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão. que falta regulamentar é, pois, os jogos online. e, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de uma forma disseminada por todo mundo, por toda europa também em portugal, daí pertinência de trazer para esfera legal estes mesmos jogos. mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do cds, eu gostaria de relevar. um aspeto importante é questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem hoje na esfera da santa casa da misericórdia. é importante que se garanta proteção dos jogadores, nomeadamente acesso dos menores; proteção do registo; rastreabilidade; informação financeira; reforço do inspeção-geral dos jogos, prevenindo-se fraude o branqueamento de capitais. quero também aqui salientar notabilíssima função social que é exercida pela santa casa da misericórdia de lisboa, que é de particular premente necessidade que este regime jurídico que se pretende implementar proteja não só os jogos sociais desportivos que tem agora santa casa da misericórdia como venham ainda incrementar-se novas receitas, com afetação das mesmas. existem, no quadro atual, jogos desportivos jogos de aposta mútua que estão na esfera da santa casa da misericórdia, por isso, sr. deputado paulo cavaleiro, questão que lhe coloco é seguinte: com esta regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da santa casa da misericórdia? com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária de particular importância que deve ser também protegida com esta regulamentação?