sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: cabe-nos, em primeiro lugar, saudar iniciativa legislativa do governo. acabando de ouvir intervenção do sr. deputado fernando negrão, suscitou-me uma reflexão sobre se psd estará num processo de autocrítica, porque, de facto, desderepito, desdeque terminou prazo para que portugal procedesse à transposição para ordem jurídica interna das questões que sr. deputado negrão alude como estando em falta. sei que quatro anos é muito tempo, mas este governo não precisou de quatro anos, bastou-lhe só cerca de um ano para prazer aqui quase generalidade das questões que estavam em falta que não foram resolvidas do acervo de prüm, que é de que, repito, emdevia ter sido transposta para ordem jurídica interna. concretamente, esta proposta de lei visa, de uma forma inovadora, contribuir para efetivo reforço da liberdade, da segurança da justiça na união europeia, objetivos para cuja concretização tratado de prüm muito veio contribuir. fá-lo ao promover aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio do combate ao terrorismo à criminalidade transfronteiriça, com incorporação no quadro união europeia de um conjunto de ferramentas de execução administrativa técnica que permitem tornar mais efetivo esse combate. presente proposta de lei vem assegurar os requisitos necessários da transmissão receção desses dados, sem pôr em causa proteção de dados pessoais, estabelecendo aplicação informática eucaris como plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores dados dos veículos vem também instituir irn como ponto de contacto nacional competente para operacionalidade desta plataforma. sr.as srs. deputados: com entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários à transmissão receção de dados relativos registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde aplicação informática eucaris o ponto de contacto nacional, no caso irn, serão eixos essenciais. cooperação transfronteiriça o combate à criminalidade ao terrorismo, em portugal no quadro da união europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que governo assume a que parlamento, com toda certeza, com aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.
cabe-nos, em primeiro lugar, saudar iniciativa legislativa do governo. acabando de ouvir intervenção do sr. deputado fernando negrão, suscitou-me uma reflexão sobre se psd estará num processo de autocrítica, porque, de facto, desderepito, desdeque terminou prazo para que portugal procedesse à transposição para ordem jurídica interna das questões que sr. deputado negrão alude como estando em falta. sei que quatro anos é muito tempo, mas este governo não precisou de quatro anos, bastou-lhe só cerca de um ano para prazer aqui quase generalidade das questões que estavam em falta que não foram resolvidas do acervo de prüm, que é de que, repito, emdevia ter sido transposta para ordem jurídica interna. concretamente, esta proposta de lei visa, de uma forma inovadora, contribuir para efetivo reforço da liberdade, da segurança da justiça na união europeia, objetivos para cuja concretização tratado de prüm muito veio contribuir. fá-lo ao promover aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio do combate ao terrorismo à criminalidade transfronteiriça, com incorporação no quadro união europeia de um conjunto de ferramentas de execução administrativa técnica que permitem tornar mais efetivo esse combate. presente proposta de lei vem assegurar os requisitos necessários da transmissão receção desses dados, sem pôr em causa proteção de dados pessoais, estabelecendo aplicação informática eucaris como plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores dados dos veículos vem também instituir irn como ponto de contacto nacional competente para operacionalidade desta plataforma. sr.as srs. deputados: com entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários à transmissão receção de dados relativos registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde aplicação informática eucaris o ponto de contacto nacional, no caso irn, serão eixos essenciais. cooperação transfronteiriça o combate à criminalidade ao terrorismo, em portugal no quadro da união europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que governo assume a que parlamento, com toda certeza, com aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.