sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: partido social democrata inscreveu no seu programa eleitoral compromisso de rever lei orgânica n.º– lei de finanças das regiões autónomas. era é, fundamentalmente, propósito do psd corrigir injustiça cometida na anterior legislatura, em que partido socialista, violando os seus próprios compromissos eleitorais, usou da sua maioria absoluta para efectuar mais ignóbil instrumentalização político-partidária das finanças públicas, registada no tempo que levamos de democracia. por elementar respeito pela autonomia, acolhemos apoiamos iniciativa da assembleia legislativa da madeira, concretizada na proposta de lei nº /xi (.ª) (a primeira desta legislatura), que hoje debatemos. inevitavelmente, ps não podia deixar, também este propósito, especialmente este propósito, de dramatizar entrar num processo de vitimização, imputando à região autónoma da madeira, ridícula desonestamente, todos os males financeiros que país atravessa. na verdade, quando estado tem um endividamento público que atingedo pib nacional, a região autónoma da madeira tem uma dívida que não chega aosdo seu pib, vemos bem de que lado está regabofe a desastrada gestão das finanças públicas. com lei orgânica n.º /, de de fevereiro, que se pretende agora rever, procurou governo a maioria socialista de então criar um clima de divisão entre as regiões autónomas, em que, por elementares razões de solidariedade de apego à unidade nacional, nunca entrámos, nem entraremos. por isso, reposição da justiça que pretendemos assegurar em relação à região autónoma da madeira é salvaguardada, em absoluto, pela garantia de que, das alterações propostas, em nenhum caso, poderá advir qualquer redução das dotações financeiras auferidas pela região autónoma dos açores. para acabar com todas as orquestradas especulações que se vêm fazendo este respeito, apresentámos, desde já, no plenário, uma proposta de aditamento à proposta de lei n.º /xi (.ª), que garante, com toda segurança, dela não advir qualquer redução das dotações financeiras que competem actualmente à região autónoma dos açores. sobre as especulações este respeito a dramatização que governo vem fazendo, cabe perguntar quanto terá custado ao erário público, ou melhor, todos nós, trabalho que as célebres «agências de comunicação» vêm fazendo nos últimos dias destinado à intoxicação da opinião pública quanto às consequências desta proposta de lei, tanto para os açores como para as finanças públicas nacionais. trabalho inglório esse, em consequência mais uma despesa inútil, pois já ninguém acredita nessas campanhas, sendo certo que todo qualquer proveito que daí advenha será sempre de natureza partidária, que torna de todo lamentável que sejamos nós todos suportar semelhante despesa. ninguém acredita na vitimização por parte do governo, tendente condicionar as diferentes forças partidárias propósito desta alteração à lei de finanças das regiões autónomas, há razões de sobra para que não se acredite. um governo que aumenta, num ano, dívida pública em milhões de euros; um governo que vende património afecto à justiça para passar pagar elevadíssimas rendas ao novo proprietário; um governo que afecta à fundação para as comunicações móveis, sem menor observância das regras das finanças públicas dos contratos públicos, mais de milhão de euros, não pode, por total falta de credibilidade, querer transformar umas migalhas mais para as regiões autónomas como fonte de todas as situações graves das finanças públicas nacionais. aliás, tal tentativa, por não ter menor fundamento ter objectivos exclusivamente político-partidários, só desacredita, ainda mais, quem faz. importa lembrar um pouco os antecedentes a razão porque aqui estamos aqui chegámos. empor iniciativa do governo socialista de que eng.º sócrates fazia parte, foi aprovada proposta de lei que deu lugar à lei de finanças das regiões autónomas, então em vigor (a lei n.º /, de de fevereiro). no preâmbulo daquela proposta de lei consignou-se: «esta proposta de lei, ao ser aprovada, fornecerá um referencial perene seguro no relacionamento financeiro entre estado as regiões autónomas. este facto possibilitará uma programação longo prazo da actividade financeira regional, essencial para desenvolvimento crescimento das regiões autónomas». prof. sousa franco, com autoridade política académica que lhe era reconhecida, referiu-se à lei n.ºnos seguintes termos: «este regime, que é uma verdadeira reforma estrutural, é coerente não apenas com dimensão financeiraque é instrumental, mas essencial para concretização da autonomia políticoadministrativa das nossas regiões insulares (…)». cabe perguntar: como foi possível eng.º sócrates renegar governo de que ele próprio fizera parte?! um partido, como ps, que não soube honrar respeitar seu passado, é incapaz de dignificar seu presente transforma-se num mero grupo sem futuro! lembro aqui que no debate da lei n.º /, que muito ficou dever ao maior especialista de finanças regionais do país, prof. paz ferreira, afirmei, também em relação aos que, nessa altura, se empenharam numa campanha contra lei, seguinte: «esses, apesar das muitas pressões, dos lobbies, do muito que escreveram disseram dos muitos anos em que intoxicaram opinião pública nacional com ideia das regiões autónomas como sorvedouros financeiros, esses, ficaram felizmente pelo caminho terão agora tempo de continuar as contas, ainda não apuradas, dos últimos anos! essa preocupação do ‘deve do haver’ que sempre agitaram não respeita nem se identifica com forma como os madeirenses sentem vivem autonomia, no quadro da pátria que somos que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias consolidam democracia. por tudo isto, mais importante do que reivindicarmos louros de carácter partidário é legítima satisfação de, em matéria de relações financeiras entre estado as regiões autónomas, termos feito melhor que soubemos pudemos, reforçando solidariedade entre os portugueses fortalecendo unidade nacional». por isso, foi extremamente confrangedor ver, empor razões meramente partidárias, destruir uma lei equilibrada, preocupada com coesão nacional, aprovada aqui por unanimidade, substituída por outra, que pretendemos agora com toda legitimidade alterar, que obteve apenas voto favorável do partido socialista. que fique clara nossa abertura para com as demais forças políticas, incluindo partido socialista, anuindo à baixa à comissão competente da proposta de lei sem votação, como clara fica, também, nossa disponibilidade para os acertos que se mostram necessários à melhoria clarificação da lei das soluções que veicula, que visam, fundamentalmente, como já disse, reparação de uma injustiça grave em relação à região autónoma da madeira. empenho que sempre tivemos, neste particular, só tem uma preocupação: de assegurar nível de bem-estar que as populações da madeira do porto santo têm direito, num quadro de coesão social, sabendo que essa é uma via importante para reforçar unidade social. sr. presidente, sr.ª deputada cecília meireles, agradeço-lhe as questões colocadas. no que diz respeito à região autónoma dos açorese preâmbulo da proposta de lei confirma-o —, tal qual acontece com os juristas, às vezes, propósito de determinadas frases disposições, também os números os mecanismos de uma lei de finanças das regiões autónomas permitem, por vezes, algumas leituras diferentes. ora, penso que é isso que se está passar com questão relativa à salvaguarda de que região autónoma dos açores não seja minimamente lesada, em um cêntimo que seja, relativamente ao quadro de que beneficia hoje com lei vigente. se alguma dúvida havia esse propósito, já fizemos distribuir uma proposta que clarifica que é esse nosso propósito a nossa preocupação, mas naturalmente que estamos completamente disponíveis para, na especialidade, fazermos as correcções alterações que tornem essa matéria definitivamente clara inequívoca. no que diz respeito aos limites de endividamento, abertura é mesma. temos é de encontrar os critérios de razoabilidade que permitam, de certo modo, que lei proporcione às regiões autonomia da gestão financeira que hoje não têm, sendo, realmente, uma capitis diminutio na autonomia política regional que é necessário também ultrapassar podemos ter oportunidade, na lei, de encontrar esses critérios. não estamos fechados em relação nenhuma das soluções, temos apenas uma preocupação primeira que é repor justiça que foi retirada com esta lei, registamos com agrado uma convergência das várias forças partidárias nesse sentido, designadamente do cds; quanto à especialidade, temos abertura total, pois é aquilo que melhor interessa à região ao todo nacional.
o partido social democrata inscreveu no seu programa eleitoral compromisso de rever lei orgânica n.º– lei de finanças das regiões autónomas. era é, fundamentalmente, propósito do psd corrigir injustiça cometida na anterior legislatura, em que partido socialista, violando os seus próprios compromissos eleitorais, usou da sua maioria absoluta para efectuar mais ignóbil instrumentalização político-partidária das finanças públicas, registada no tempo que levamos de democracia. por elementar respeito pela autonomia, acolhemos apoiamos iniciativa da assembleia legislativa da madeira, concretizada na proposta de lei nº /xi (.ª) (a primeira desta legislatura), que hoje debatemos. inevitavelmente, ps não podia deixar, também este propósito, especialmente este propósito, de dramatizar entrar num processo de vitimização, imputando à região autónoma da madeira, ridícula desonestamente, todos os males financeiros que país atravessa. na verdade, quando estado tem um endividamento público que atingedo pib nacional, a região autónoma da madeira tem uma dívida que não chega aosdo seu pib, vemos bem de que lado está regabofe a desastrada gestão das finanças públicas. com lei orgânica n.º /, de de fevereiro, que se pretende agora rever, procurou governo a maioria socialista de então criar um clima de divisão entre as regiões autónomas, em que, por elementares razões de solidariedade de apego à unidade nacional, nunca entrámos, nem entraremos. por isso, reposição da justiça que pretendemos assegurar em relação à região autónoma da madeira é salvaguardada, em absoluto, pela garantia de que, das alterações propostas, em nenhum caso, poderá advir qualquer redução das dotações financeiras auferidas pela região autónoma dos açores. para acabar com todas as orquestradas especulações que se vêm fazendo este respeito, apresentámos, desde já, no plenário, uma proposta de aditamento à proposta de lei n.º /xi (.ª), que garante, com toda segurança, dela não advir qualquer redução das dotações financeiras que competem actualmente à região autónoma dos açores. sobre as especulações este respeito a dramatização que governo vem fazendo, cabe perguntar quanto terá custado ao erário público, ou melhor, todos nós, trabalho que as célebres «agências de comunicação» vêm fazendo nos últimos dias destinado à intoxicação da opinião pública quanto às consequências desta proposta de lei, tanto para os açores como para as finanças públicas nacionais. trabalho inglório esse, em consequência mais uma despesa inútil, pois já ninguém acredita nessas campanhas, sendo certo que todo qualquer proveito que daí advenha será sempre de natureza partidária, que torna de todo lamentável que sejamos nós todos suportar semelhante despesa. ninguém acredita na vitimização por parte do governo, tendente condicionar as diferentes forças partidárias propósito desta alteração à lei de finanças das regiões autónomas, há razões de sobra para que não se acredite. um governo que aumenta, num ano, dívida pública em milhões de euros; um governo que vende património afecto à justiça para passar pagar elevadíssimas rendas ao novo proprietário; um governo que afecta à fundação para as comunicações móveis, sem menor observância das regras das finanças públicas dos contratos públicos, mais de milhão de euros, não pode, por total falta de credibilidade, querer transformar umas migalhas mais para as regiões autónomas como fonte de todas as situações graves das finanças públicas nacionais. aliás, tal tentativa, por não ter menor fundamento ter objectivos exclusivamente político-partidários, só desacredita, ainda mais, quem faz. importa lembrar um pouco os antecedentes a razão porque aqui estamos aqui chegámos. empor iniciativa do governo socialista de que eng.º sócrates fazia parte, foi aprovada proposta de lei que deu lugar à lei de finanças das regiões autónomas, então em vigor (a lei n.º /, de de fevereiro). no preâmbulo daquela proposta de lei consignou-se: «esta proposta de lei, ao ser aprovada, fornecerá um referencial perene seguro no relacionamento financeiro entre estado as regiões autónomas. este facto possibilitará uma programação longo prazo da actividade financeira regional, essencial para desenvolvimento crescimento das regiões autónomas». prof. sousa franco, com autoridade política académica que lhe era reconhecida, referiu-se à lei n.ºnos seguintes termos: «este regime, que é uma verdadeira reforma estrutural, é coerente não apenas com dimensão financeiraque é instrumental, mas essencial para concretização da autonomia políticoadministrativa das nossas regiões insulares (…)». cabe perguntar: como foi possível eng.º sócrates renegar governo de que ele próprio fizera parte?! um partido, como ps, que não soube honrar respeitar seu passado, é incapaz de dignificar seu presente transforma-se num mero grupo sem futuro! lembro aqui que no debate da lei n.º /, que muito ficou dever ao maior especialista de finanças regionais do país, prof. paz ferreira, afirmei, também em relação aos que, nessa altura, se empenharam numa campanha contra lei, seguinte: «esses, apesar das muitas pressões, dos lobbies, do muito que escreveram disseram dos muitos anos em que intoxicaram opinião pública nacional com ideia das regiões autónomas como sorvedouros financeiros, esses, ficaram felizmente pelo caminho terão agora tempo de continuar as contas, ainda não apuradas, dos últimos anos! essa preocupação do ‘deve do haver’ que sempre agitaram não respeita nem se identifica com forma como os madeirenses sentem vivem autonomia, no quadro da pátria que somos que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias consolidam democracia. por tudo isto, mais importante do que reivindicarmos louros de carácter partidário é legítima satisfação de, em matéria de relações financeiras entre estado as regiões autónomas, termos feito melhor que soubemos pudemos, reforçando solidariedade entre os portugueses fortalecendo unidade nacional». por isso, foi extremamente confrangedor ver, empor razões meramente partidárias, destruir uma lei equilibrada, preocupada com coesão nacional, aprovada aqui por unanimidade, substituída por outra, que pretendemos agora com toda legitimidade alterar, que obteve apenas voto favorável do partido socialista. que fique clara nossa abertura para com as demais forças políticas, incluindo partido socialista, anuindo à baixa à comissão competente da proposta de lei sem votação, como clara fica, também, nossa disponibilidade para os acertos que se mostram necessários à melhoria clarificação da lei das soluções que veicula, que visam, fundamentalmente, como já disse, reparação de uma injustiça grave em relação à região autónoma da madeira. empenho que sempre tivemos, neste particular, só tem uma preocupação: de assegurar nível de bem-estar que as populações da madeira do porto santo têm direito, num quadro de coesão social, sabendo que essa é uma via importante para reforçar unidade social. sr. presidente, sr.ª deputada cecília meireles, agradeço-lhe as questões colocadas. no que diz respeito à região autónoma dos açorese preâmbulo da proposta de lei confirma-o —, tal qual acontece com os juristas, às vezes, propósito de determinadas frases disposições, também os números os mecanismos de uma lei de finanças das regiões autónomas permitem, por vezes, algumas leituras diferentes. ora, penso que é isso que se está passar com questão relativa à salvaguarda de que região autónoma dos açores não seja minimamente lesada, em um cêntimo que seja, relativamente ao quadro de que beneficia hoje com lei vigente. se alguma dúvida havia esse propósito, já fizemos distribuir uma proposta que clarifica que é esse nosso propósito a nossa preocupação, mas naturalmente que estamos completamente disponíveis para, na especialidade, fazermos as correcções alterações que tornem essa matéria definitivamente clara inequívoca. no que diz respeito aos limites de endividamento, abertura é mesma. temos é de encontrar os critérios de razoabilidade que permitam, de certo modo, que lei proporcione às regiões autonomia da gestão financeira que hoje não têm, sendo, realmente, uma capitis diminutio na autonomia política regional que é necessário também ultrapassar podemos ter oportunidade, na lei, de encontrar esses critérios. não estamos fechados em relação nenhuma das soluções, temos apenas uma preocupação primeira que é repor justiça que foi retirada com esta lei, registamos com agrado uma convergência das várias forças partidárias nesse sentido, designadamente do cds; quanto à especialidade, temos abertura total, pois é aquilo que melhor interessa à região ao todo nacional.