sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sobre esta matéria, psd apresentou projeto de lei n.º /xiii (.ª). apresentou-o não só porque governo não cumpriu sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de de dezembro demas também, precisamente, porque acreditamos neste tipo de processo, neste tipo de iniciativa. projeto de lei apresentado pelo psd tem, assim, como objeto transposição para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho. projeto de lei do psd tem artigos, estabelecendo regras relativas pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, é aplicável independentemente de infração ao direito da concorrência, que fundamenta pedido de indemnização, já ter sido declarada por alguma entidade da concorrência ou tribunal nacional de qualquer estado-membro ou até pelo tribunal de justiça da união europeia. nos termos do n.º do seu artigo .º, «a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração». iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela lei n.º /, de de maio, à lei da organização do sistema judiciário, aprovada pela lei n.º /, de de agosto. proposta de transposição agora apresentada pelo governo, ou, melhor, finalmente apresentada pelo governo, traz vários riscos. logo nos n.os do seu artigo .º, sobre âmbito do regime, atual redação vai criar grandes problemas de interpretação fazer com que este regime não seja aplicável em muitos casos nos quais ele tem mesmo de se aplicar, sob pena de grande injustiça. no artigo .º, é necessário alterar suspensão da instância por tentativa de resolução extrajudicial para evitar violação da obrigação de transposição da diretiva. diretiva obriga os estados-membros assegurarem, nestes casos, que «os tribunais nacionais junto dos quais tenha sido proposta uma ação de indemnização possam suspender instância, até dois anos», ao passo que norma nacional não permite, mas impõe suspensão, só por um ano. também no artigo .º, é necessário corrigir lapso de remissão, qual não foi devidamente atualizada. no artigo .º, sanção tem de ser aplicável quando comportamento é anterior à ordem judicial. na atual redação, esta norma vai ser letra morta promove-se fuga à justiça. mais, para terminar: nos artigos .º .º da lei da concorrência, têm de existir propostas de transação revogadas às quais seja possível ter acesso. diretiva diz que os lesados têm de ter acesso às propostas de transação revogadas no fim do processo administrativo, mas comissão europeia a autoridade da concorrência (adc) não concordam com esta norma ambas estão tentar arranjar maneira de tornar letra morta. deixamos estes alertas, mas também, como não podia deixar de ser, disponibilidade por parte do psd para corrigir todas estas situações apresentar uma proposta que seja decisiva construtiva, sobretudo para as nossas pequenas médias empresas (pme).
sobre esta matéria, psd apresentou projeto de lei n.º /xiii (.ª). apresentou-o não só porque governo não cumpriu sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de de dezembro demas também, precisamente, porque acreditamos neste tipo de processo, neste tipo de iniciativa. projeto de lei apresentado pelo psd tem, assim, como objeto transposição para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho. projeto de lei do psd tem artigos, estabelecendo regras relativas pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, é aplicável independentemente de infração ao direito da concorrência, que fundamenta pedido de indemnização, já ter sido declarada por alguma entidade da concorrência ou tribunal nacional de qualquer estado-membro ou até pelo tribunal de justiça da união europeia. nos termos do n.º do seu artigo .º, «a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração». iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela lei n.º /, de de maio, à lei da organização do sistema judiciário, aprovada pela lei n.º /, de de agosto. proposta de transposição agora apresentada pelo governo, ou, melhor, finalmente apresentada pelo governo, traz vários riscos. logo nos n.os do seu artigo .º, sobre âmbito do regime, atual redação vai criar grandes problemas de interpretação fazer com que este regime não seja aplicável em muitos casos nos quais ele tem mesmo de se aplicar, sob pena de grande injustiça. no artigo .º, é necessário alterar suspensão da instância por tentativa de resolução extrajudicial para evitar violação da obrigação de transposição da diretiva. diretiva obriga os estados-membros assegurarem, nestes casos, que «os tribunais nacionais junto dos quais tenha sido proposta uma ação de indemnização possam suspender instância, até dois anos», ao passo que norma nacional não permite, mas impõe suspensão, só por um ano. também no artigo .º, é necessário corrigir lapso de remissão, qual não foi devidamente atualizada. no artigo .º, sanção tem de ser aplicável quando comportamento é anterior à ordem judicial. na atual redação, esta norma vai ser letra morta promove-se fuga à justiça. mais, para terminar: nos artigos .º .º da lei da concorrência, têm de existir propostas de transação revogadas às quais seja possível ter acesso. diretiva diz que os lesados têm de ter acesso às propostas de transação revogadas no fim do processo administrativo, mas comissão europeia a autoridade da concorrência (adc) não concordam com esta norma ambas estão tentar arranjar maneira de tornar letra morta. deixamos estes alertas, mas também, como não podia deixar de ser, disponibilidade por parte do psd para corrigir todas estas situações apresentar uma proposta que seja decisiva construtiva, sobretudo para as nossas pequenas médias empresas (pme).