sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado: esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários nas suas sociedades gestoras. primeira nota sobre esta proposta de lei: atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições, sr. secretário de estado, que se aproxima dos dois anos. outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões propostas de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre projeto de decreto-lei que causam maior preocupação. associação portuguesa de bancos a associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios querem aliviaré termo apropriado para estas corporações dos interesses financeiroso que consideram imposições de normas de requisitos mínimos, constantes da proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos textos das diretivas em transposição. vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre versão final, para verificarmos até que ponto governo se prepara para dizer, ou não, ámen este conjunto de reclamações das associações de bancos dos fundos de investimento mobiliários. também estamos particularmente atentos em verificar como é que governo vai reagir à exigência da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios feita reboque à boleia da consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. gostaríamos de ouvir sua opinião, sr. secretário de estado. uma última nota, sob forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à associação portuguesa de bancos nem à associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios. primeira pergunta: estará governo na disposição de inviabilizar, de todo, existência de relações de grupo entre qualidade de gestor a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? isto é, vai governo continuar permitir que sociedade gestora, depositário a entidade comercializadora possam continuar pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso? segunda pergunta: governo vai, ou não, combater limitar proliferação dos designados organismos de investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais de investimento impedir os abusos (o termo «abusos» é adequado) dos fundos especiais de investimento? perceber que é que governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante para posição final do pcp sobre esta matéria.
esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários nas suas sociedades gestoras. primeira nota sobre esta proposta de lei: atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições, sr. secretário de estado, que se aproxima dos dois anos. outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões propostas de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre projeto de decreto-lei que causam maior preocupação. associação portuguesa de bancos a associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios querem aliviaré termo apropriado para estas corporações dos interesses financeiroso que consideram imposições de normas de requisitos mínimos, constantes da proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos textos das diretivas em transposição. vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre versão final, para verificarmos até que ponto governo se prepara para dizer, ou não, ámen este conjunto de reclamações das associações de bancos dos fundos de investimento mobiliários. também estamos particularmente atentos em verificar como é que governo vai reagir à exigência da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios feita reboque à boleia da consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. gostaríamos de ouvir sua opinião, sr. secretário de estado. uma última nota, sob forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à associação portuguesa de bancos nem à associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios. primeira pergunta: estará governo na disposição de inviabilizar, de todo, existência de relações de grupo entre qualidade de gestor a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? isto é, vai governo continuar permitir que sociedade gestora, depositário a entidade comercializadora possam continuar pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso? segunda pergunta: governo vai, ou não, combater limitar proliferação dos designados organismos de investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais de investimento impedir os abusos (o termo «abusos» é adequado) dos fundos especiais de investimento? perceber que é que governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante para posição final do pcp sobre esta matéria.