sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei do governo assume propósito de adaptar procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. como governo afirma no programa de estabilização económica social, estamos falar de um «simplex sos», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do código do procedimento administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. também previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da administração pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar aprovar legislação ad hoc no caso de situação epidemiológica se vir agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da dgs, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar aplicar na administração pública. por outro lado, parece-nos também positiva previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. consideramos que estamos, assim, assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que tornará, em simultâneo, mais económico. estamos falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano que está previsto na lei desdemas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. com esta proposta do governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. gostaríamos, no entanto, de sublinhar que prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período este modelo, pelo que apelamos ao governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir aplicação do seu funcionamento, senão corremos risco de não ver sair do papel. numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva previsão de um mecanismo de monitorização avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como mesma corre corrigir que houver corrigir. deixamos à sr.ª ministra um desafio, no sentido de que garanta que parlamento tem acesso estes dados de monitorização respetiva avaliação, para que possamos também fazer nosso papel naquilo que houver propor com vista à melhoria funcionamento desta figura. sr.ª presidente (edite estrela):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado josé cancela moura, do grupo parlamentar do psd.
esta proposta de lei do governo assume propósito de adaptar procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. como governo afirma no programa de estabilização económica social, estamos falar de um «simplex sos», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do código do procedimento administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. também previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da administração pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar aprovar legislação ad hoc no caso de situação epidemiológica se vir agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da dgs, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar aplicar na administração pública. por outro lado, parece-nos também positiva previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. consideramos que estamos, assim, assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que tornará, em simultâneo, mais económico. estamos falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano que está previsto na lei desdemas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. com esta proposta do governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. gostaríamos, no entanto, de sublinhar que prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período este modelo, pelo que apelamos ao governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir aplicação do seu funcionamento, senão corremos risco de não ver sair do papel. numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva previsão de um mecanismo de monitorização avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como mesma corre corrigir que houver corrigir. deixamos à sr.ª ministra um desafio, no sentido de que garanta que parlamento tem acesso estes dados de monitorização respetiva avaliação, para que possamos também fazer nosso papel naquilo que houver propor com vista à melhoria funcionamento desta figura. sr.ª presidente (edite estrela):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado josé cancela moura, do grupo parlamentar do psd.