esse direito foi-lhes reconhecido para promoção defesa dos correspondentes interesses profissionais dos seus associados. entende bancada do psd que disciplina constante do decreto-lei assegura integralmente, do ponto de vista da defesa dos interesses profissionais, as necessidades tendentes à produção desse resultado. todavia, as associações constituídas não podem ter natureza política, partidária ou sindical. n.º do artigo .º da lei n.º /, de de agosto proíbe-o e, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, lei pode estabelecer restrições específicas ao exercício do direito de associação, ainda que tais restrições sempre se possam encontrar sujeitas ao princípio da proibição do excesso, tal como corre do artigo .º da lei fundamental. isto exposto, bancada parlamentar do psd reconhece aos militares agentes militarizados da gnr em serviço efectivo, no quadro constitucional legal previstos, exercício do direito fundamental da liberdade de associação de carácter profissional para defesa promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. as propostas de alteração que enformam projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do partido comunista, em apreço, configuram alterações ao decreto-lei n.º /, de de dezembro, que não se coaduna, entende nossa bancada, nos seus efeitos pratico-funcionais, com garantia do carácter meramente profissional das associações em causa nem com princípio fundamental da inexistência de prejuízo para normal cumprimento das missões, permanente disponibilidade para serviço, coesão a disciplina da gnr. na sua configuração orgânico-funcional, as alterações propostas, na sua ostensiva concludência, assimilam elementos próprios típicos das associações sindicais, não se coadunando com previsão legal contida no n.º do artigo .º da lei n.º /, onde expressamente se preceitua que as associações profissionais não podem ter naturezasublinho, naturezasindical. concluo já, sr.ª presidente. no mesmo sentido, segundo disposto n.º do artigo .º da lei de defesa nacional, as alterações propostas não deixam ainda de representar, no entender da bancada do psd, um aumento de despesas para erário público e, à luz do princípio da igualdade da não discriminação, implicam um tratamento inequânimo relativamente àquele que se encontram submetidas outras associações profissionais. pelas indicadas razões, bancada do partido social democrata não acompanhará projecto de lei.
esse direito foi-lhes reconhecido para promoção defesa dos correspondentes interesses profissionais dos seus associados. entende bancada do psd que disciplina constante do decreto-lei assegura integralmente, do ponto de vista da defesa dos interesses profissionais, as necessidades tendentes à produção desse resultado. todavia, as associações constituídas não podem ter natureza política, partidária ou sindical. n.º do artigo .º da lei n.º /, de de agosto proíbe-o e, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, lei pode estabelecer restrições específicas ao exercício do direito de associação, ainda que tais restrições sempre se possam encontrar sujeitas ao princípio da proibição do excesso, tal como corre do artigo .º da lei fundamental. isto exposto, bancada parlamentar do psd reconhece aos militares agentes militarizados da gnr em serviço efectivo, no quadro constitucional legal previstos, exercício do direito fundamental da liberdade de associação de carácter profissional para defesa promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. as propostas de alteração que enformam projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do partido comunista, em apreço, configuram alterações ao decreto-lei n.º /, de de dezembro, que não se coaduna, entende nossa bancada, nos seus efeitos pratico-funcionais, com garantia do carácter meramente profissional das associações em causa nem com princípio fundamental da inexistência de prejuízo para normal cumprimento das missões, permanente disponibilidade para serviço, coesão a disciplina da gnr. na sua configuração orgânico-funcional, as alterações propostas, na sua ostensiva concludência, assimilam elementos próprios típicos das associações sindicais, não se coadunando com previsão legal contida no n.º do artigo .º da lei n.º /, onde expressamente se preceitua que as associações profissionais não podem ter naturezasublinho, naturezasindical. concluo já, sr.ª presidente. no mesmo sentido, segundo disposto n.º do artigo .º da lei de defesa nacional, as alterações propostas não deixam ainda de representar, no entender da bancada do psd, um aumento de despesas para erário público e, à luz do princípio da igualdade da não discriminação, implicam um tratamento inequânimo relativamente àquele que se encontram submetidas outras associações profissionais. pelas indicadas razões, bancada do partido social democrata não acompanhará projecto de lei.