sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: estas alterações ao código penalque não são muitas, mas são de relevoque nos traz hoje sr.ª ministra resultam, algumas delas, designadamente eliminação das penas de prisão por dias livres o regime de semidetenção por troca por penas de permanência na habitação com meio de controlo à distância, vulgo com pulseiras eletrónicas, do programa eleitoral do ps. há já quase dois anos que falávamos nisto agora, finalmente, aparece. porém, aparece sem estudos, sem experiências comparadas prévias sem pareceres, que nos deixa ter uma discussão um bocadinho coxa, porque esta não é uma matéria de somenos precisávamos de alguma fundamentação para podermos decidir com rigor que está em causa. que é preciso explicar, sr.ª ministrae essa é uma pergunta que lhe deixo, desde já —, é se os fins das penas, os fins da prevenção geral da prevenção especial, para além da questão da ressocialização, que me referirei de seguida, ficam cabalmente cumpridos. ou seja, pergunto se se cumprem melhor os fins da prevenção geral especial com esta alteração. sr.ª ministra, nesta câmara todos percebem, mas é preciso explicar também lá forae esta é segunda pergunta que façose detenção com pulseira eletrónica na habitação é melhor para consciencialização do arguido para crime que cometeu, portanto, se isto cumpre melhor essa função, se, por outro lado, comunidade em geral fica mais descansada com esta medida, ou seja, se, ao invés da prisão, as pessoas forem para casa com pulseiras eletrónicas, isso dá uma maior segurança à comunidade em geral. sr.ª ministra, é isto que gostávamos de saber mas que não sabemos não temos pareceres para perceber da bondade da solução. não estamos dizer que é algo mau, mas estamos questionar sobre bondade da solução porque não temos nenhuma outra forma de perceber. de resto, quanto à função ressocializadora, se, em teoria, entendemos perfeitamente, temos uma dúvida, que se prende com sua efetividade. todos sabemos que os agentes de ressocialização são escassos. sabemos também que sr.ª ministra abriu um concurso que já há mais agentes neste momento. mas esses agentes de ressocialização que existem neste momento servem para atender às necessidades atuais. foi isso que sempre nos disse sempre foi posto em causa não haver agentes suficientes, neste momento, para atender às necessidades atuais. aumentando-se recurso à pulseira eletrónica, parece-nos que soçobram problemas, ou seja, faltam, na mesma, agentes ressocializadores. que pergunto muito diretamente, sr.ª ministra, é se está previsto contratar mais agentes ressocializadores se isso tem respaldo no próximo orçamento do estado, por exemplo, ou em outro contexto. em relação às outras alterações, concordamos, mas ficamos com pena que tenha excluído do crime de incitamento ao ódio à violência aquilo que cds já propôs nesta câmara que está para discussão na especialidade… vou concluir, sr. presidente. queria perguntar à sr.ª ministra por que razão não incluiu algo que já foi aprovada nesta câmara que tem ver com inclusão das pessoas com deficiência nos crimes de incitamento ao ódio à violência. é uma pena que não tenha feito, mas espero que, na especialidade, possamos acordar em incluir esta matéria.
estas alterações ao código penalque não são muitas, mas são de relevoque nos traz hoje sr.ª ministra resultam, algumas delas, designadamente eliminação das penas de prisão por dias livres o regime de semidetenção por troca por penas de permanência na habitação com meio de controlo à distância, vulgo com pulseiras eletrónicas, do programa eleitoral do ps. há já quase dois anos que falávamos nisto agora, finalmente, aparece. porém, aparece sem estudos, sem experiências comparadas prévias sem pareceres, que nos deixa ter uma discussão um bocadinho coxa, porque esta não é uma matéria de somenos precisávamos de alguma fundamentação para podermos decidir com rigor que está em causa. que é preciso explicar, sr.ª ministrae essa é uma pergunta que lhe deixo, desde já —, é se os fins das penas, os fins da prevenção geral da prevenção especial, para além da questão da ressocialização, que me referirei de seguida, ficam cabalmente cumpridos. ou seja, pergunto se se cumprem melhor os fins da prevenção geral especial com esta alteração. sr.ª ministra, nesta câmara todos percebem, mas é preciso explicar também lá forae esta é segunda pergunta que façose detenção com pulseira eletrónica na habitação é melhor para consciencialização do arguido para crime que cometeu, portanto, se isto cumpre melhor essa função, se, por outro lado, comunidade em geral fica mais descansada com esta medida, ou seja, se, ao invés da prisão, as pessoas forem para casa com pulseiras eletrónicas, isso dá uma maior segurança à comunidade em geral. sr.ª ministra, é isto que gostávamos de saber mas que não sabemos não temos pareceres para perceber da bondade da solução. não estamos dizer que é algo mau, mas estamos questionar sobre bondade da solução porque não temos nenhuma outra forma de perceber. de resto, quanto à função ressocializadora, se, em teoria, entendemos perfeitamente, temos uma dúvida, que se prende com sua efetividade. todos sabemos que os agentes de ressocialização são escassos. sabemos também que sr.ª ministra abriu um concurso que já há mais agentes neste momento. mas esses agentes de ressocialização que existem neste momento servem para atender às necessidades atuais. foi isso que sempre nos disse sempre foi posto em causa não haver agentes suficientes, neste momento, para atender às necessidades atuais. aumentando-se recurso à pulseira eletrónica, parece-nos que soçobram problemas, ou seja, faltam, na mesma, agentes ressocializadores. que pergunto muito diretamente, sr.ª ministra, é se está previsto contratar mais agentes ressocializadores se isso tem respaldo no próximo orçamento do estado, por exemplo, ou em outro contexto. em relação às outras alterações, concordamos, mas ficamos com pena que tenha excluído do crime de incitamento ao ódio à violência aquilo que cds já propôs nesta câmara que está para discussão na especialidade… vou concluir, sr. presidente. queria perguntar à sr.ª ministra por que razão não incluiu algo que já foi aprovada nesta câmara que tem ver com inclusão das pessoas com deficiência nos crimes de incitamento ao ódio à violência. é uma pena que não tenha feito, mas espero que, na especialidade, possamos acordar em incluir esta matéria.