sr. presidente, sr.ª secretária de estado do orçamento, sr.as srs. deputados: hoje, discutimos mais uma proposta de lei de revisão da lei de enquadramento orçamental deque tem mérito de introduzir algumaspoucasalterações clarificações com sentido positivo que merecem acordo do pan. é caso do aumento da informação disponibilizada pelo governo no âmbito do acervo documental das propostas de orçamento do estado, que passará ter de incluir, por exemplo, justificação de diferenças entre os seus cenários macro-orçamentais os da comissão europeia informação sobre empréstimos improdutivos concedidos pelo estado. esta é uma alteração que permite melhor enquadrar analisar as escolhas de política orçamental. mas há aspetos que merecem as nossas preocupações referirei apenas dois. primeiro prende-se com previsão da necessidade de todas as iniciativas com potencial impacto na receita na despesa terem de ser sujeitas uma avaliação técnica da parte da utao. esta proposta traz-nos, sr.ª secretária de estado, sentimentos contraditórios. por um lado, vai ao encontro da preocupação do pan de que haja uma avaliação de impacto financeiro das propostas apresentadas no parlamento, algo que traz responsabilidade orçamental sustentabilidade financeira. contudo, por outro lado, modo como proposta está desenhada não deixa de soar uma tentativa de intromissão do governo no funcionamento da assembleia da república na capacidade de iniciativa dos deputados dos grupos parlamentares. acresce que bem sabemos que com os meios que hoje tem utao não será possível concretizar esta proposta em termos adequadose penso que os senhores terão noção disso —, pelo que, antes de se ponderar sua introdução, deveremos atribuir à utao os meios adequados para que esta boa proposta possa ser concretizada de modo eficaz não soe uma «lei da rolha» às iniciativas legislativas ou uma iniciativa sem impacto prático. finalmente, segundo aspeto prende-se com inviabilização prática da introdução de uma dimensão de médio prazo na gestão dos recursos financeiros públicos por parte da administração central da segurança social o adiamento da implementação da entidade contabilística estado (ece) da programação orçamental correspondente missões de base orgânica, das inovações da leo de merecedoras do elogio de diversas entidades nacionais internacionais. como sabemos, estas eram reformas que visavam assegurar estabilidade previsibilidade às dotações de despesa alinhar os incentivos dos ministros setoriais com os do ministro das finanças em torno da responsabilidade orçamental, algo que colocaria foco no planeamento de médio prazo em reformas estruturais, tão necessárias ao país. país as contas certas ficarão perder com estas inviabilizações adiamentos.
hoje, discutimos mais uma proposta de lei de revisão da lei de enquadramento orçamental deque tem mérito de introduzir algumaspoucasalterações clarificações com sentido positivo que merecem acordo do pan. é caso do aumento da informação disponibilizada pelo governo no âmbito do acervo documental das propostas de orçamento do estado, que passará ter de incluir, por exemplo, justificação de diferenças entre os seus cenários macro-orçamentais os da comissão europeia informação sobre empréstimos improdutivos concedidos pelo estado. esta é uma alteração que permite melhor enquadrar analisar as escolhas de política orçamental. mas há aspetos que merecem as nossas preocupações referirei apenas dois. primeiro prende-se com previsão da necessidade de todas as iniciativas com potencial impacto na receita na despesa terem de ser sujeitas uma avaliação técnica da parte da utao. esta proposta traz-nos, sr.ª secretária de estado, sentimentos contraditórios. por um lado, vai ao encontro da preocupação do pan de que haja uma avaliação de impacto financeiro das propostas apresentadas no parlamento, algo que traz responsabilidade orçamental sustentabilidade financeira. contudo, por outro lado, modo como proposta está desenhada não deixa de soar uma tentativa de intromissão do governo no funcionamento da assembleia da república na capacidade de iniciativa dos deputados dos grupos parlamentares. acresce que bem sabemos que com os meios que hoje tem utao não será possível concretizar esta proposta em termos adequadose penso que os senhores terão noção disso —, pelo que, antes de se ponderar sua introdução, deveremos atribuir à utao os meios adequados para que esta boa proposta possa ser concretizada de modo eficaz não soe uma «lei da rolha» às iniciativas legislativas ou uma iniciativa sem impacto prático. finalmente, segundo aspeto prende-se com inviabilização prática da introdução de uma dimensão de médio prazo na gestão dos recursos financeiros públicos por parte da administração central da segurança social o adiamento da implementação da entidade contabilística estado (ece) da programação orçamental correspondente missões de base orgânica, das inovações da leo de merecedoras do elogio de diversas entidades nacionais internacionais. como sabemos, estas eram reformas que visavam assegurar estabilidade previsibilidade às dotações de despesa alinhar os incentivos dos ministros setoriais com os do ministro das finanças em torno da responsabilidade orçamental, algo que colocaria foco no planeamento de médio prazo em reformas estruturais, tão necessárias ao país. país as contas certas ficarão perder com estas inviabilizações adiamentos.