sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda traz, hoje, debate um problema um tema importantes. não me parece que seja, contudo, uma proposta importante. a proposta não é importantecomecemos por aíporque, como acabei de referir há pouco, receita fiscal previsível deste imposto é zero, razão pela qual não merece esta crítica relativamente à carga fiscal, tal como não merece que nos preocupemos excessivamente com questão do destino da receita do bem que receita poderia fazer se consignada, porquelá está!não creio que houvesse qualquer receita. embora deva acrescentar aqui, para benefício do sr. deputado leonel costa, que nossa lei de enquadramento orçamental não prevê uma proibição absoluta da consignação; prevê, precisamente, possibilidade de exceção quando lei especialmente faça. portanto, projeto de lei merecerá muitas críticas, mas não de ter essa desconformidade com lei de enquadramento orçamental. mas, vamos, então, ao tal problema sério que subjaz à proposta, que é problema da tributação dos serviços digitais. natureza do problema está relativamente identificada. há um conjunto de serviçose é um conjunto crescente de serviços —, como, por exemplo, streaming de conteúdos, áudio vídeo, publicidade que vemos nos browsers nas redes sociais, venda de serviços através de meios digitais, em que atividade económica de uma empresa dirigida consumidores que se localizam num determinado estado dispensa qualquer tipo de presençadaquelas que, tradicionalmente, direito fiscal usa como conexão para impostono território de destino. é que se tem chamado de «presença digital». mas presença digital não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão. e, como não há um elemento de conexão, imposto nacional não tem nenhuma realidade para tributar. acontece, ainda, que estas atividades são altamente móveis. sr. fernando rocha andrade (ps):como tudo aquilo que não tem realidade física, pode, verdadeiramente, como mera construção jurídica, estar operar partir de qualquer lado. e, estando operar partir de qualquer lado, num espaço de liberdade de circulação de pessoas capitais, há sempre um regime fiscal qualquer que oferece estas atividades tributação mais favorável, ou seja, tendencialmente, tributação de zero. é nessa jurisdição que se vai localizar essa atividade. ficamos, assim, com conhecido problema da dupla não tributação. nem regime fiscal da sede da atividade tributa, nem regime fiscal onde residem os consumidores tributa. nosso problema, srs. deputados, é precisamente não existência de conexão entre nosso ordenamento a base tributável. ou sejae para simplificar —, em portugal, não existe quem aplicar imposto. portanto, não creio que país precisasse de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionarem, ou seja, falta de conexão, existência de quem tributar, também impedirão estes novos impostos de funcionarem. se pudéssemos, unilateralmente, proclamar, face empresas sediadas no estrangeiro, onde é que base tributável se localiza, então não precisávamos de imposto nenhum! púnhamos uma normazinha no código do irc (imposto sobre rendimento de pessoas coletivas) dizer que as receitas de uma empresa localizada no estrangeiro que resultassem de compras de residentes em portugal seriam atribuídas um estabelecimento estável, que se ficcionaria que se localizaria em portugal, já tínhamos irc para tributar estas empresastodas, não só aquelas cujo volume de negócios excedesse milhões de eurose tínhamos problema resolvido. porque é que isso não se faz? porque essa norma, no nosso código do irc, seria tão ineficaz como as normas que bloco de esquerda propõe. é que, mesmo que as definições de jurisdição ou as definições de localização da operação não esbarrassem nas questões que meu camarada fernando anastácio há pouco levantou, das convenções bilaterais dos tratados multilaterais, esbarrariam numa questão de muito mais difícil resolução, que é facto de não existir possibilidade nem de impor deveres acessórios nem de cobrar impostos quem não tenha presença física nem jurídica em portugal. portanto, na prática, este imposto não é bom, não serve sua finalidade. será que, em teoria, é um imposto bom, que, só por acaso, na prática, não funciona? também não me parece que, em teoria, seja um imposto bom, por uma razão: em teoria, aquilo que funciona é, verdadeiramente, duplo desenho que comissão europeia apresentou. são regras sobre atribuição de bases tributáveis aos vários países que permitem ao imposto de cada país funcionar. ou seja, são regras que permitem que, quando amazon ou google fazem negócios em que publicidade é mostrada em portugal ou em que comprador reside em portugal, base tributável fique localizada em portugal. o nosso irc aplicar-se-ia essa base. depois, há um segundo imposto, um imposto de sobreposiçãoque só faz sentido, aliás, como imposto de sobreposição coexistindo com os «irc» dos vários países da união europeia —, que, estando sobre primeiro desses impostos, tributaria apenas os gigantes. a receita dessa tributação sobre os gigantes seria, então, uma receita europeia. este desenho faz sentido. desenho de ter um imposto unilateralmente definido, que é um imposto sobre volume de negócios, não faz sentido. se é para fazer propostas irrealistas que não funcionam, não compliquemos façamos uma proposta irrealista que não funcione no âmbito de irc, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. portanto, srs. deputados, como os recursos são escassos, tempo é limitado não vale pena pormos os agentes da nossa administração fiscal tentarem aplicar impostos entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, não ser que passemos fazer com que nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do bloco de esquerda. sr. presidente, responderei no final.
o bloco de esquerda traz, hoje, debate um problema um tema importantes. não me parece que seja, contudo, uma proposta importante. a proposta não é importantecomecemos por aíporque, como acabei de referir há pouco, receita fiscal previsível deste imposto é zero, razão pela qual não merece esta crítica relativamente à carga fiscal, tal como não merece que nos preocupemos excessivamente com questão do destino da receita do bem que receita poderia fazer se consignada, porquelá está!não creio que houvesse qualquer receita. embora deva acrescentar aqui, para benefício do sr. deputado leonel costa, que nossa lei de enquadramento orçamental não prevê uma proibição absoluta da consignação; prevê, precisamente, possibilidade de exceção quando lei especialmente faça. portanto, projeto de lei merecerá muitas críticas, mas não de ter essa desconformidade com lei de enquadramento orçamental. mas, vamos, então, ao tal problema sério que subjaz à proposta, que é problema da tributação dos serviços digitais. natureza do problema está relativamente identificada. há um conjunto de serviçose é um conjunto crescente de serviços —, como, por exemplo, streaming de conteúdos, áudio vídeo, publicidade que vemos nos browsers nas redes sociais, venda de serviços através de meios digitais, em que atividade económica de uma empresa dirigida consumidores que se localizam num determinado estado dispensa qualquer tipo de presençadaquelas que, tradicionalmente, direito fiscal usa como conexão para impostono território de destino. é que se tem chamado de «presença digital». mas presença digital não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão. e, como não há um elemento de conexão, imposto nacional não tem nenhuma realidade para tributar. acontece, ainda, que estas atividades são altamente móveis. sr. fernando rocha andrade (ps):como tudo aquilo que não tem realidade física, pode, verdadeiramente, como mera construção jurídica, estar operar partir de qualquer lado. e, estando operar partir de qualquer lado, num espaço de liberdade de circulação de pessoas capitais, há sempre um regime fiscal qualquer que oferece estas atividades tributação mais favorável, ou seja, tendencialmente, tributação de zero. é nessa jurisdição que se vai localizar essa atividade. ficamos, assim, com conhecido problema da dupla não tributação. nem regime fiscal da sede da atividade tributa, nem regime fiscal onde residem os consumidores tributa. nosso problema, srs. deputados, é precisamente não existência de conexão entre nosso ordenamento a base tributável. ou sejae para simplificar —, em portugal, não existe quem aplicar imposto. portanto, não creio que país precisasse de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionarem, ou seja, falta de conexão, existência de quem tributar, também impedirão estes novos impostos de funcionarem. se pudéssemos, unilateralmente, proclamar, face empresas sediadas no estrangeiro, onde é que base tributável se localiza, então não precisávamos de imposto nenhum! púnhamos uma normazinha no código do irc (imposto sobre rendimento de pessoas coletivas) dizer que as receitas de uma empresa localizada no estrangeiro que resultassem de compras de residentes em portugal seriam atribuídas um estabelecimento estável, que se ficcionaria que se localizaria em portugal, já tínhamos irc para tributar estas empresastodas, não só aquelas cujo volume de negócios excedesse milhões de eurose tínhamos problema resolvido. porque é que isso não se faz? porque essa norma, no nosso código do irc, seria tão ineficaz como as normas que bloco de esquerda propõe. é que, mesmo que as definições de jurisdição ou as definições de localização da operação não esbarrassem nas questões que meu camarada fernando anastácio há pouco levantou, das convenções bilaterais dos tratados multilaterais, esbarrariam numa questão de muito mais difícil resolução, que é facto de não existir possibilidade nem de impor deveres acessórios nem de cobrar impostos quem não tenha presença física nem jurídica em portugal. portanto, na prática, este imposto não é bom, não serve sua finalidade. será que, em teoria, é um imposto bom, que, só por acaso, na prática, não funciona? também não me parece que, em teoria, seja um imposto bom, por uma razão: em teoria, aquilo que funciona é, verdadeiramente, duplo desenho que comissão europeia apresentou. são regras sobre atribuição de bases tributáveis aos vários países que permitem ao imposto de cada país funcionar. ou seja, são regras que permitem que, quando amazon ou google fazem negócios em que publicidade é mostrada em portugal ou em que comprador reside em portugal, base tributável fique localizada em portugal. o nosso irc aplicar-se-ia essa base. depois, há um segundo imposto, um imposto de sobreposiçãoque só faz sentido, aliás, como imposto de sobreposição coexistindo com os «irc» dos vários países da união europeia —, que, estando sobre primeiro desses impostos, tributaria apenas os gigantes. a receita dessa tributação sobre os gigantes seria, então, uma receita europeia. este desenho faz sentido. desenho de ter um imposto unilateralmente definido, que é um imposto sobre volume de negócios, não faz sentido. se é para fazer propostas irrealistas que não funcionam, não compliquemos façamos uma proposta irrealista que não funcione no âmbito de irc, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. portanto, srs. deputados, como os recursos são escassos, tempo é limitado não vale pena pormos os agentes da nossa administração fiscal tentarem aplicar impostos entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, não ser que passemos fazer com que nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do bloco de esquerda. sr. presidente, responderei no final.