sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei hoje em apreço, que preconiza alteração do regime jurídico do exercício da segurança privada, é bem vinda esta câmara. reveste-se de uma importância absolutamente incontornável, quer pela sua actualidade, quer pela sua necessidade. de facto, exercício ilícito da actividade de segurança privada põe em causa bens jurídicos fundamentais dos cidadãos e, nessa medida, deve ser vista considerada possibilidade de introduzir maior rigor na disciplina desta actividade. por essa razão, fica-nos que exercício desta actividade esteja sujeito requisitos que são muito próprios, como alvará, as licenças, as aprovações das licenças, ou cartão profissional, de modo que se garanta de uma forma rigorosa que tais bens jurídicos não estarão em perigo. ora, uma vez feito diagnóstico da realidade, daquilo que é nossa vivência em sociedade diariamente, tomando em conta as últimas notícias que fomos tendo, ao longo de alguns meses, relativamente episódios de violência que tinham ligação, directa ou indirectamente, com actividade de segurança privada, mostrou-se necessário agir de modo introduzir aqui um maior rigor, desde logo, que vem traduzido nas propostas que governo apresenta nesta matéria, sendo fundamental estruturante da proposta de lei criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. na verdade, sr.as srs. deputados, esta medida é correcta, porque aquilo que acaba de dizer sr. deputado nuno magalhães, do nosso ponto de vista, não colhe, porque se pena, neste caso, não fosse equiparada à usurpação de funções, como está previsto, mas fosse mais grave, introduzia um elemento de diferenciação que não corresponde verdadeiramente àquilo que se pretende. ou seja, punir-se-ia mais gravemente exercício ilícito desta actividade do que se puniria, por exemplo, exercício ilícito da actividade de polícia através da usurpação das funções. ora, no nosso entendimento, isto não tem razão de ser, nem se fundamenta naquilo que é razão da proposta que está em causa. em segundo lugar, relativamente à responsabilização criminal das empresas, esta é uma introdução importante, aliás, no seguimento das medidas que nesta matéria se tomaram em sede das alterações ao código penal. em terceiro lugar, quanto à clarificação de meios utilizar em determinadas categorias específicas desta área em determinadas áreas mais sensíveis, é importante perceber-se que vai ser alargado espectro dos meios de defesa, com armas não letais, esta classe profissional. em quarto lugar, refiro reforço dos poderes do conselho de segurança privada, que passa poder pronunciar-se sobre concessão de licenças alvarás, para além da competência relativa à sua atribuição à fiscalização sere, do nosso ponto de vista, muito bemtransferida para direcção nacional da polícia de segurança pública. concluo, sr. presidente, referindo que governo vem assim ao encontro das necessidades dos cidadãos, desde logo da salvaguarda dos seus direitos, liberdades garantias que podem estar em causa com exercício menos correcto ou ilícito desta actividade e, bem assim, da melhoria das condições de segurança em que vivemos quotidianamente, sendo certo que não posso deixar de referir que relatório de segurança interna, que vamos discutir seguir, nos dá uma realidade menos preocupante do que aquela que tem vindo ser apresentada por algumas outras bancadas. portanto, fica uma palavra de apreço pela proposta apresentada, com qual ps se identifica que, naturalmente, apoia.
a proposta de lei hoje em apreço, que preconiza alteração do regime jurídico do exercício da segurança privada, é bem vinda esta câmara. reveste-se de uma importância absolutamente incontornável, quer pela sua actualidade, quer pela sua necessidade. de facto, exercício ilícito da actividade de segurança privada põe em causa bens jurídicos fundamentais dos cidadãos e, nessa medida, deve ser vista considerada possibilidade de introduzir maior rigor na disciplina desta actividade. por essa razão, fica-nos que exercício desta actividade esteja sujeito requisitos que são muito próprios, como alvará, as licenças, as aprovações das licenças, ou cartão profissional, de modo que se garanta de uma forma rigorosa que tais bens jurídicos não estarão em perigo. ora, uma vez feito diagnóstico da realidade, daquilo que é nossa vivência em sociedade diariamente, tomando em conta as últimas notícias que fomos tendo, ao longo de alguns meses, relativamente episódios de violência que tinham ligação, directa ou indirectamente, com actividade de segurança privada, mostrou-se necessário agir de modo introduzir aqui um maior rigor, desde logo, que vem traduzido nas propostas que governo apresenta nesta matéria, sendo fundamental estruturante da proposta de lei criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. na verdade, sr.as srs. deputados, esta medida é correcta, porque aquilo que acaba de dizer sr. deputado nuno magalhães, do nosso ponto de vista, não colhe, porque se pena, neste caso, não fosse equiparada à usurpação de funções, como está previsto, mas fosse mais grave, introduzia um elemento de diferenciação que não corresponde verdadeiramente àquilo que se pretende. ou seja, punir-se-ia mais gravemente exercício ilícito desta actividade do que se puniria, por exemplo, exercício ilícito da actividade de polícia através da usurpação das funções. ora, no nosso entendimento, isto não tem razão de ser, nem se fundamenta naquilo que é razão da proposta que está em causa. em segundo lugar, relativamente à responsabilização criminal das empresas, esta é uma introdução importante, aliás, no seguimento das medidas que nesta matéria se tomaram em sede das alterações ao código penal. em terceiro lugar, quanto à clarificação de meios utilizar em determinadas categorias específicas desta área em determinadas áreas mais sensíveis, é importante perceber-se que vai ser alargado espectro dos meios de defesa, com armas não letais, esta classe profissional. em quarto lugar, refiro reforço dos poderes do conselho de segurança privada, que passa poder pronunciar-se sobre concessão de licenças alvarás, para além da competência relativa à sua atribuição à fiscalização sere, do nosso ponto de vista, muito bemtransferida para direcção nacional da polícia de segurança pública. concluo, sr. presidente, referindo que governo vem assim ao encontro das necessidades dos cidadãos, desde logo da salvaguarda dos seus direitos, liberdades garantias que podem estar em causa com exercício menos correcto ou ilícito desta actividade e, bem assim, da melhoria das condições de segurança em que vivemos quotidianamente, sendo certo que não posso deixar de referir que relatório de segurança interna, que vamos discutir seguir, nos dá uma realidade menos preocupante do que aquela que tem vindo ser apresentada por algumas outras bancadas. portanto, fica uma palavra de apreço pela proposta apresentada, com qual ps se identifica que, naturalmente, apoia.