sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois do inicial pinguepongue entre ps psd respeito das relações entre os órgãos do governo da república os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, creio que intervenção feita pelo sr. deputado joão almeida coloca as questões como elas devem ser colocadas. concordamos, precisamente, com maneira como colocou questão, justamente do ponto de vista da efetividade de audições. isto é, podemos ter uma figura meramente formal que é, digamos, cumprida de uma forma burocrática, sem qualquer efeito útil, ou podemos dar efetiva utilidade essas consultas e, portanto, necessariamente, os pareceres têm de ser solicitados com antecedência que conduza isso. aliás, próprio tribunal constitucional, em várias ocasiões, mas, pelo menos, emexarou um acórdão que, creio, faz doutrina clara este respeito, se é que ela era necessária. vou citar, para que se registe: «sob pena de esvaziar direito de audição numa formalidade sem sentido útil, oportunidade de pronúncia do titular do direito deve situar-se numa fase do procedimento legislativo adequada à ponderação, pelo órgão legiferante, do parecer que aquele venha emitir, com possibilidade da sua direta incidência nas opções da legislação projetada. cabal exercício do direito de audição pressupõe, assim, que, além de um prazo razoável para efeito, ele se exerça (ou possa exercer) num momento tal que sua finalidade (participação influência na decisão legislativa) se possa atingir, tendo sempre em conta objeto possível da pronúncia.» é isto, de facto, que temos perante esta iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ou seja, corrigir uma prática parlamentar que tem estado vezes demasiadas viciada por um entendimento burocrático desta obrigação de audição, que levou, aliás, sucessivos pedidos de fiscalização de inconstitucionalidade, por exemplo nas leis do orçamento dededenas quais, justamente, os pareceres foram solicitados perfeitamente destempo para cumprir uma formalidade não para que os pareceres fossem efetivos. por isso, em suma, bloco de esquerda concorda com sentido destas alterações. haverá, eventualmente, lugar para alguma afinação na especialidade, mas cá estaremos para que isso seja feito, pois as propostas que são feitas merecem nossa concordância.
depois do inicial pinguepongue entre ps psd respeito das relações entre os órgãos do governo da república os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, creio que intervenção feita pelo sr. deputado joão almeida coloca as questões como elas devem ser colocadas. concordamos, precisamente, com maneira como colocou questão, justamente do ponto de vista da efetividade de audições. isto é, podemos ter uma figura meramente formal que é, digamos, cumprida de uma forma burocrática, sem qualquer efeito útil, ou podemos dar efetiva utilidade essas consultas e, portanto, necessariamente, os pareceres têm de ser solicitados com antecedência que conduza isso. aliás, próprio tribunal constitucional, em várias ocasiões, mas, pelo menos, emexarou um acórdão que, creio, faz doutrina clara este respeito, se é que ela era necessária. vou citar, para que se registe: «sob pena de esvaziar direito de audição numa formalidade sem sentido útil, oportunidade de pronúncia do titular do direito deve situar-se numa fase do procedimento legislativo adequada à ponderação, pelo órgão legiferante, do parecer que aquele venha emitir, com possibilidade da sua direta incidência nas opções da legislação projetada. cabal exercício do direito de audição pressupõe, assim, que, além de um prazo razoável para efeito, ele se exerça (ou possa exercer) num momento tal que sua finalidade (participação influência na decisão legislativa) se possa atingir, tendo sempre em conta objeto possível da pronúncia.» é isto, de facto, que temos perante esta iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ou seja, corrigir uma prática parlamentar que tem estado vezes demasiadas viciada por um entendimento burocrático desta obrigação de audição, que levou, aliás, sucessivos pedidos de fiscalização de inconstitucionalidade, por exemplo nas leis do orçamento dededenas quais, justamente, os pareceres foram solicitados perfeitamente destempo para cumprir uma formalidade não para que os pareceres fossem efetivos. por isso, em suma, bloco de esquerda concorda com sentido destas alterações. haverá, eventualmente, lugar para alguma afinação na especialidade, mas cá estaremos para que isso seja feito, pois as propostas que são feitas merecem nossa concordância.