sr. presidente, srs. deputados: queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje fazer deste projeto de lei apresentado pelo psd pelo cds, dizer que pcp manifesta aqui sua disponibilidade para resolver os problemas que governo, psd o cds criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. desde primeiro momento que não concordamos com processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque que está em causa é funcionamento das freguesias, como, por exemploe dou este exemplo concreto —, pagamento dos salários dos trabalhadores. mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo. pcp alertou, na devida altura, para necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem funcionamento das novas freguesias. que fizeram psd o cds? ignoraram. sobre proposta que hoje é apresentada, que podemos dizer é que peca por tardia. depois das eleições autárquicas, instalou-se confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do tribunal de contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. tribunal de contas refere que estas matérias, passo citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». diz mais, cito: «não se peça ao tribunal de contas que legitime aquilo que legislador deveria ter acautelado». não pode ser método, entendemos nós, perante vazio legal, ser dgal emitir normas sem estarem previstas na lei. aliás, é que diz próprio tribunal de contas quando refere: «nem poderá tribunal de contas aceitar orientações genéricas emitidas pela dgal sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». por isso, está aqui bem claro como foi, é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. que imperou não foi interesse público, não foi credibilizar assembleia da república, como muitas vezes os srs. deputados invocam em determinados processos. este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da assembleia da república. que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra vontade das populações, dos trabalhadores das autarquias.
queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje fazer deste projeto de lei apresentado pelo psd pelo cds, dizer que pcp manifesta aqui sua disponibilidade para resolver os problemas que governo, psd o cds criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. desde primeiro momento que não concordamos com processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque que está em causa é funcionamento das freguesias, como, por exemploe dou este exemplo concreto —, pagamento dos salários dos trabalhadores. mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo. pcp alertou, na devida altura, para necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem funcionamento das novas freguesias. que fizeram psd o cds? ignoraram. sobre proposta que hoje é apresentada, que podemos dizer é que peca por tardia. depois das eleições autárquicas, instalou-se confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do tribunal de contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. tribunal de contas refere que estas matérias, passo citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». diz mais, cito: «não se peça ao tribunal de contas que legitime aquilo que legislador deveria ter acautelado». não pode ser método, entendemos nós, perante vazio legal, ser dgal emitir normas sem estarem previstas na lei. aliás, é que diz próprio tribunal de contas quando refere: «nem poderá tribunal de contas aceitar orientações genéricas emitidas pela dgal sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». por isso, está aqui bem claro como foi, é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. que imperou não foi interesse público, não foi credibilizar assembleia da república, como muitas vezes os srs. deputados invocam em determinados processos. este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da assembleia da república. que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra vontade das populações, dos trabalhadores das autarquias.