sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, srs. deputados: proposta de lei, do governo, visa transpor para legislação nacional uma diretiva que procura acelerar resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. prazo de transposição já foi ultrapassado, que não nos parece uma justificação suficiente para que esta proposta tenha chegado ao parlamento sem qualquer parecer de entidade especializada ou sem sequer referir que tenham sido realizadas consultas. isso, na nossa opinião, é uma falha formal, porque desrespeita regimento da assembleia da república, que isso obriga. mas é também uma falha legislativa, porque uma matéria desta natureza técnica exige, de facto, uma grande segurança técnica jurídica. de qualquer forma, objetivo da diretiva é meritório, porque se constatou que os acordos convenções internacionais e, até, convenção de arbitragem são insuficientes por isso, com esta diretiva, procura-se que resolução de litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes. mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, questão seja apresentada à autoridade nacional às autoridades competentes dos outros estados-membros num prazo de três anos contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista resolução da situação. proposta que governo nos traz não desrespeitae isso é importante para psdum princípio fundamental, que é de evitar gold plating, uma prática que se pode verificar que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete competitividade das nossas empresas. isso parece-nos positivo. ainda assim, há melhorias fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do governo, em particular questão da data de aplicação deste novo mecanismo. é que diretiva permite que seja aplicável litígios referentes rendimentos ou património de períodos de tributação anteriores adata que foi escolhida pelo governo, mas parece-nos que poderia ter sido dada uma maior liberdadea liberdade que é dada pela diretivapara assegurar essa data de aplicação nos primeiros casos ou caso geral da própria diretiva, que dá um prazo até três anos para apresentar litígio à autoridade.
a proposta de lei, do governo, visa transpor para legislação nacional uma diretiva que procura acelerar resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. prazo de transposição já foi ultrapassado, que não nos parece uma justificação suficiente para que esta proposta tenha chegado ao parlamento sem qualquer parecer de entidade especializada ou sem sequer referir que tenham sido realizadas consultas. isso, na nossa opinião, é uma falha formal, porque desrespeita regimento da assembleia da república, que isso obriga. mas é também uma falha legislativa, porque uma matéria desta natureza técnica exige, de facto, uma grande segurança técnica jurídica. de qualquer forma, objetivo da diretiva é meritório, porque se constatou que os acordos convenções internacionais e, até, convenção de arbitragem são insuficientes por isso, com esta diretiva, procura-se que resolução de litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes. mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, questão seja apresentada à autoridade nacional às autoridades competentes dos outros estados-membros num prazo de três anos contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista resolução da situação. proposta que governo nos traz não desrespeitae isso é importante para psdum princípio fundamental, que é de evitar gold plating, uma prática que se pode verificar que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete competitividade das nossas empresas. isso parece-nos positivo. ainda assim, há melhorias fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do governo, em particular questão da data de aplicação deste novo mecanismo. é que diretiva permite que seja aplicável litígios referentes rendimentos ou património de períodos de tributação anteriores adata que foi escolhida pelo governo, mas parece-nos que poderia ter sido dada uma maior liberdadea liberdade que é dada pela diretivapara assegurar essa data de aplicação nos primeiros casos ou caso geral da própria diretiva, que dá um prazo até três anos para apresentar litígio à autoridade.