sr. presidente, srs. deputados: sobre dispositivo electrónico de matrículas, psd gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre obrigatoriedade, outra sobre localização outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados. relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo governo que chip permitirá aumento da segurança rodoviária, dado que terá identificação da viatura, do seguro, da inspecção periódica, etc. questão que se coloca é seguinte: afinal, que é obrigatório ter em relação uma viatura? por exemplo, aquilo que é obrigatório ter é seguro automóvel ou é obrigatório ter um chip que diga que automobilista em causa tem seguro automóvel? esta é questão prévia que colocamos. isso é legítimo? é legítimo estado obrigar um cidadão comprar um chip electrónico para registar aquilo que esse mesmo cidadão hoje pode exibir fisicamente? existe legitimidade nisso? temos muitas dúvidas na legitimidade dessa intromissão na esfera dos direitos, liberdades garantias consagrados constitucionalmente, não só nós, como cerca milhões de automobilistas que terão de, obrigatoriamente, comprar um chip para colocar nas suas viaturas. em relação à questão da localização, que é que governo pretende? além da identificação, pretende também localização da viatura? sr. ministro dos assuntos parlamentares, pelos vistos, vai dizer que chip será gratuito. da parte do governo, as garantias são muitas no que respeita à localização, mas, sr. secretário de estado, se identificação de veículos, através da leitura electrónica da sua matrícula, for entendida de modo permitir localização geral permanente do paradeiro ou percurso do titular de qualquer veículo em circulação, isso traduz-se numa violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos. estão espantados, srs. deputados do ps? estou ler parecer da comissão nacional de protecção de dados que governo não remeteu para esta assembleia. estas dúvidas que comissão nacional de protecção de dados tem são fundadas, srs. deputados! terceira questão: quem são as entidades detentoras dos dados quais as medidas de segurança? proposta de lei devia indicar, nominalmente, as autoridades legalmente autorizadas responsáveis pelo tratamento de dados. tal também é dito pela comissão nacional de protecção de dados o governo, mais uma vez, não tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. por isso, bem se compreende que não tenha enviado parecer. vemos, nesta autorização que governo pretende, um mundo difuso de entidades a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, sr. secretário de estado. nada nos garante que informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. este é um facto indesmentível. para terminar, sr. presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades garantias dos cidadãos. neste capítulo, psd exige cautelas, porque, se nesta sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.
sobre dispositivo electrónico de matrículas, psd gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre obrigatoriedade, outra sobre localização outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados. relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo governo que chip permitirá aumento da segurança rodoviária, dado que terá identificação da viatura, do seguro, da inspecção periódica, etc. questão que se coloca é seguinte: afinal, que é obrigatório ter em relação uma viatura? por exemplo, aquilo que é obrigatório ter é seguro automóvel ou é obrigatório ter um chip que diga que automobilista em causa tem seguro automóvel? esta é questão prévia que colocamos. isso é legítimo? é legítimo estado obrigar um cidadão comprar um chip electrónico para registar aquilo que esse mesmo cidadão hoje pode exibir fisicamente? existe legitimidade nisso? temos muitas dúvidas na legitimidade dessa intromissão na esfera dos direitos, liberdades garantias consagrados constitucionalmente, não só nós, como cerca milhões de automobilistas que terão de, obrigatoriamente, comprar um chip para colocar nas suas viaturas. em relação à questão da localização, que é que governo pretende? além da identificação, pretende também localização da viatura? sr. ministro dos assuntos parlamentares, pelos vistos, vai dizer que chip será gratuito. da parte do governo, as garantias são muitas no que respeita à localização, mas, sr. secretário de estado, se identificação de veículos, através da leitura electrónica da sua matrícula, for entendida de modo permitir localização geral permanente do paradeiro ou percurso do titular de qualquer veículo em circulação, isso traduz-se numa violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos. estão espantados, srs. deputados do ps? estou ler parecer da comissão nacional de protecção de dados que governo não remeteu para esta assembleia. estas dúvidas que comissão nacional de protecção de dados tem são fundadas, srs. deputados! terceira questão: quem são as entidades detentoras dos dados quais as medidas de segurança? proposta de lei devia indicar, nominalmente, as autoridades legalmente autorizadas responsáveis pelo tratamento de dados. tal também é dito pela comissão nacional de protecção de dados o governo, mais uma vez, não tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. por isso, bem se compreende que não tenha enviado parecer. vemos, nesta autorização que governo pretende, um mundo difuso de entidades a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, sr. secretário de estado. nada nos garante que informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. este é um facto indesmentível. para terminar, sr. presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades garantias dos cidadãos. neste capítulo, psd exige cautelas, porque, se nesta sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.