sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: decreto-lei n.º /, de de janeiro, aquele que nos levou adiar debate aqui, salvo erro no mês passado, que regula criação das sociedades desportivas, veio determinar que participação em competições desportivas profissionais só seja possível através de sociedades desportivas, isto é, através de sociedades anónimas desportivas (o que já existia) e, agora, através de sociedades desportivas unipessoais por quotas, sduq, uma nova entidade criada por esse decreto-lei. isto significa que participação de entidades desportivas de natureza associativa nas competições desportivas profissionais, através de um regime especial de gestão previsto na legislação anterior, passou ser proibida. isto é, por hipótese, sr. secretário de estado (e isto é cada vez mais falado), se passasse, um dia destes, existir uma liga profissional ibérica de futebol ou de basquetebol, julgo que barcelona o real madrid não poderiam participar com este enquadramento legal que governo acaba de propor aprovar. ao que sei, barcelona o real madrid não são sad, não são sduq, mas participam na liga profissional espanhola de futebol, de basquetebol, etc. ora, se essas ligas ibéricas passassem existir, que é que iria acontecer? penso que governo teria de rever legislação que aprovou há pouco mais de um mês e, portanto, passar admitir que deixou de admitir, isto é, que nessas ligas participassem as sad, as novas entidades sduq também, desde que objeto de gestão profissional ou gestão adequada, as chamadas entidades desportivas, ou seja, os clubes desportivos sob forma administrativa, sem qualquer discriminação ou exclusão que este enquadramento veio criar. é, portanto, neste novo enquadramento legal que surge proposta de lei que estamos hoje discutir, que pretende regular regime fiscal das sociedades desportivas, alterando um regime que foi, de facto, aprovado há anos (há toda razão para ser objeto de alteração), mas cujo propósito essencial é, em nossa opinião, adaptar esse regime à nova legislação das sociedades desportivas. para além disso, é verdade, são introduzidas novas regras, como, por exemplo, as regras relativas à classificação como custo de amortização das sociedades desportivas os encargos com formação ou contratação de jogadores, com renovação ou prolongamento dos períodos de vigência contratual, com os encargos existentes com agentes ou representantes ou ainda com os pagamentos entidades de onde provenham jogadores. estas alterações clarificaçõesporque nalguns casos não se trata de alterar mas de clarificarpoderão ser aceitáveis, mas não fazem esquecer que razão de ser das alterações este regime fiscal radica em opções controversas, em nossa opinião, discriminatórias por parte do governo contra os clubes desportivos ou entidades desportivas de natureza associativa que, mesmo que tenham todas as condições económicas, financeiras fiscais exigidas pela legislação, mesmo que tenham todas as suas responsabilidades sociais asseguradas mesmo que sejam detentoras de uma gestão íntegra, devidamente escrutinada fiscalizada, estão impedidas de integrar as competições desportivas ao mais alto nível. manifestamente, esta é uma solução que não pode acolher concordância do pcp, não obstante proposta de lei em discussão propor alterações que, em substância, independentemente de uma clarificação posterior, não temos qualquer objeção em aceitar.
o decreto-lei n.º /, de de janeiro, aquele que nos levou adiar debate aqui, salvo erro no mês passado, que regula criação das sociedades desportivas, veio determinar que participação em competições desportivas profissionais só seja possível através de sociedades desportivas, isto é, através de sociedades anónimas desportivas (o que já existia) e, agora, através de sociedades desportivas unipessoais por quotas, sduq, uma nova entidade criada por esse decreto-lei. isto significa que participação de entidades desportivas de natureza associativa nas competições desportivas profissionais, através de um regime especial de gestão previsto na legislação anterior, passou ser proibida. isto é, por hipótese, sr. secretário de estado (e isto é cada vez mais falado), se passasse, um dia destes, existir uma liga profissional ibérica de futebol ou de basquetebol, julgo que barcelona o real madrid não poderiam participar com este enquadramento legal que governo acaba de propor aprovar. ao que sei, barcelona o real madrid não são sad, não são sduq, mas participam na liga profissional espanhola de futebol, de basquetebol, etc. ora, se essas ligas ibéricas passassem existir, que é que iria acontecer? penso que governo teria de rever legislação que aprovou há pouco mais de um mês e, portanto, passar admitir que deixou de admitir, isto é, que nessas ligas participassem as sad, as novas entidades sduq também, desde que objeto de gestão profissional ou gestão adequada, as chamadas entidades desportivas, ou seja, os clubes desportivos sob forma administrativa, sem qualquer discriminação ou exclusão que este enquadramento veio criar. é, portanto, neste novo enquadramento legal que surge proposta de lei que estamos hoje discutir, que pretende regular regime fiscal das sociedades desportivas, alterando um regime que foi, de facto, aprovado há anos (há toda razão para ser objeto de alteração), mas cujo propósito essencial é, em nossa opinião, adaptar esse regime à nova legislação das sociedades desportivas. para além disso, é verdade, são introduzidas novas regras, como, por exemplo, as regras relativas à classificação como custo de amortização das sociedades desportivas os encargos com formação ou contratação de jogadores, com renovação ou prolongamento dos períodos de vigência contratual, com os encargos existentes com agentes ou representantes ou ainda com os pagamentos entidades de onde provenham jogadores. estas alterações clarificaçõesporque nalguns casos não se trata de alterar mas de clarificarpoderão ser aceitáveis, mas não fazem esquecer que razão de ser das alterações este regime fiscal radica em opções controversas, em nossa opinião, discriminatórias por parte do governo contra os clubes desportivos ou entidades desportivas de natureza associativa que, mesmo que tenham todas as condições económicas, financeiras fiscais exigidas pela legislação, mesmo que tenham todas as suas responsabilidades sociais asseguradas mesmo que sejam detentoras de uma gestão íntegra, devidamente escrutinada fiscalizada, estão impedidas de integrar as competições desportivas ao mais alto nível. manifestamente, esta é uma solução que não pode acolher concordância do pcp, não obstante proposta de lei em discussão propor alterações que, em substância, independentemente de uma clarificação posterior, não temos qualquer objeção em aceitar.