sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei visa criar regime jurídico aplicável às comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores. como já aqui foi referido, estatuto político-administrativo dos açores, após revisão dede facto remete esse regime para decreto legislativo regional. todavia manda prudência, nomeadamente do ponto de vista jurídico-constitucional, não no que se refere à equiparação com os poderes judiciais mas, sim, às questões dos crimes de desobediência de aplicação dos processos penais, que, efetivamente, seja este processo adequado. dito isto, nada mais, julgo, há dizer não ser que parecem-nos bem acertados os respetivos ensinamentos parece-nos avisada apresentação da presente iniciativa pela assembleia legislativa regional dos açores, merecendo, assim, nosso acolhimento apoio.
esta proposta de lei visa criar regime jurídico aplicável às comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores. como já aqui foi referido, estatuto político-administrativo dos açores, após revisão dede facto remete esse regime para decreto legislativo regional. todavia manda prudência, nomeadamente do ponto de vista jurídico-constitucional, não no que se refere à equiparação com os poderes judiciais mas, sim, às questões dos crimes de desobediência de aplicação dos processos penais, que, efetivamente, seja este processo adequado. dito isto, nada mais, julgo, há dizer não ser que parecem-nos bem acertados os respetivos ensinamentos parece-nos avisada apresentação da presente iniciativa pela assembleia legislativa regional dos açores, merecendo, assim, nosso acolhimento apoio.