sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. governo fez chegar este parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de código revisto, que nem sequer teria de fazer. propósito disto, remeto sr. deputado filipe neto brandão para alínea d) do artigo .º da constituição só para recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. tudo que oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir código do procedimento administrativo. ora, pasme-se, passada mais de hora de debate, tudo que fez foi não discutir cpa. tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. quando discutiu código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. portanto, sr. deputado, não sei bem que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do código do procedimento administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. tal facto faz-me concluir que discussão que sr. deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. portanto, sr. deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria administração pública, porque sr. deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao código do procedimento administrativo à proposta de revisão que estamos discutir hoje. sr. deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do código do procedimento administrativo. sr. deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção saudar sr.ª ministra pela proposta que aqui traz debate. sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à democracia se tivesse feito se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao código. como quem cala consente, vou ter de presumir que os srs. deputados não têm dúvidas relativamente ao código do procedimento administrativo que, portanto, estamos esclarecidos quanto esta matéria que estamos mais do que em condições de votar. sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, proposta visa dignificação dos funcionários públicos a proteção do cidadão. em segundo lugar, procedimento é constitucional, incluindo nos termos quer da constituição, quer do regimento desta assembleia. terceiro, os senhores já conhecem os pareceres. em quarto lugar, proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, assembleia da república inibida de nele participar. por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas. não, srs. deputados, eu não sou de adiar propostas!
apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. governo fez chegar este parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de código revisto, que nem sequer teria de fazer. propósito disto, remeto sr. deputado filipe neto brandão para alínea d) do artigo .º da constituição só para recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. tudo que oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir código do procedimento administrativo. ora, pasme-se, passada mais de hora de debate, tudo que fez foi não discutir cpa. tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. quando discutiu código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. portanto, sr. deputado, não sei bem que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do código do procedimento administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. tal facto faz-me concluir que discussão que sr. deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. portanto, sr. deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria administração pública, porque sr. deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao código do procedimento administrativo à proposta de revisão que estamos discutir hoje. sr. deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do código do procedimento administrativo. sr. deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção saudar sr.ª ministra pela proposta que aqui traz debate. sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à democracia se tivesse feito se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao código. como quem cala consente, vou ter de presumir que os srs. deputados não têm dúvidas relativamente ao código do procedimento administrativo que, portanto, estamos esclarecidos quanto esta matéria que estamos mais do que em condições de votar. sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, proposta visa dignificação dos funcionários públicos a proteção do cidadão. em segundo lugar, procedimento é constitucional, incluindo nos termos quer da constituição, quer do regimento desta assembleia. terceiro, os senhores já conhecem os pareceres. em quarto lugar, proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, assembleia da república inibida de nele participar. por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas. não, srs. deputados, eu não sou de adiar propostas!