sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: com projeto de lei n.º /xii (.ª), que vem alterar regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência, pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo presidente da república na mensagem que dirigiu à assembleia da república quando da promulgação da lei orgânica n.º /. entendeu presidente da república que solução que imprimimos na alteração introduzida de novembro na lei que regula regime do estado de sítio do estado de emergência não salvaguarda as circunstâncias em que estado de emergência é determinado com fundamento em casos fora de calamidade pública mas com gravidade insuficiente para declaração do estado de sítio. entendeu presidente da república que solução concretizada não era suficientemente garantística, na medida em que, no nosso entendimento, norma expressa para os casos de declaração do estado de emergência (as competências dos comandantes operacionais distritais), declarado por outras razões que não as de calamidade pública, mutatis mutandis, se aplicaria regime estabelecido para estado de sítio. não foi esse entendimento do presidente da república. por esse mesmo motivo, entendemos propor uma alteração que venha consagrar, de forma mais clara, uma solução para estes casos, de modo permitir ao governo nomear, no caso concreto, uma entidade cuja área de atuação seja adequada aos fundamentos da declaração. por outro lado, na medida em que diploma respeitante ao regime do estado de sítio do estado de emergência se encontra, hoje, desatualizado face às alterações constitucionais introduzidas sobretudo emresolvemos retificar um conjunto de matérias para adequar atual regime jurídico ao parâmetro constitucional em vigor, designadamente no que diz respeito à forma de aprovação de autorização da declaração do estado de sítio do estado de emergência, bem como em razão da extinção dos tribunais militares em tempo de paz. por estas razões, apresentámos este projeto de lei que vem alterar, de novo, regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência.
com projeto de lei n.º /xii (.ª), que vem alterar regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência, pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo presidente da república na mensagem que dirigiu à assembleia da república quando da promulgação da lei orgânica n.º /. entendeu presidente da república que solução que imprimimos na alteração introduzida de novembro na lei que regula regime do estado de sítio do estado de emergência não salvaguarda as circunstâncias em que estado de emergência é determinado com fundamento em casos fora de calamidade pública mas com gravidade insuficiente para declaração do estado de sítio. entendeu presidente da república que solução concretizada não era suficientemente garantística, na medida em que, no nosso entendimento, norma expressa para os casos de declaração do estado de emergência (as competências dos comandantes operacionais distritais), declarado por outras razões que não as de calamidade pública, mutatis mutandis, se aplicaria regime estabelecido para estado de sítio. não foi esse entendimento do presidente da república. por esse mesmo motivo, entendemos propor uma alteração que venha consagrar, de forma mais clara, uma solução para estes casos, de modo permitir ao governo nomear, no caso concreto, uma entidade cuja área de atuação seja adequada aos fundamentos da declaração. por outro lado, na medida em que diploma respeitante ao regime do estado de sítio do estado de emergência se encontra, hoje, desatualizado face às alterações constitucionais introduzidas sobretudo emresolvemos retificar um conjunto de matérias para adequar atual regime jurídico ao parâmetro constitucional em vigor, designadamente no que diz respeito à forma de aprovação de autorização da declaração do estado de sítio do estado de emergência, bem como em razão da extinção dos tribunais militares em tempo de paz. por estas razões, apresentámos este projeto de lei que vem alterar, de novo, regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência.