sr. presidente, sr. secretário de estado, de dezembro de foi publicado decreto real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar praias os rios navegáveis flutuáveis, com as suas margens, os canais valas, os portos artificiais docas existentes». de março de entrou em vigor código civil dedata partir da qual estado passou considerar também as arribas alcantiladas como domínio público hídrico. lei n.º /, de de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou estabelecer data de de janeiro de como limite temporal para reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar, ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis. mais de oito anos após publicação da lei n.º /, poucos foram os proprietários que viram reconhecida posse de suas propriedades, apesar da inscrição na conservatória de registo predial do pagamento do imposto municipal sobre imóveis. foram essencialmente duas as razões que impediram reconhecimento da propriedade privada de parcelas incluídas nas margens de mar de rios: falta de elementos de prova falta de delimitação do domínio público hídrico. falta de elementos de prova, porque lei n.ºobriga provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de ou desucede que, até finais do século xix, normalmente não se registavam as propriedades. mesmo em alguns registos que foram encontrados na torre do tombo, descrição predial é feita apenas pelas confrontações, que impede obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. também as conservatórias de registo predial não possuem registos anteriores averifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para reconhecimento da propriedade. falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao estado delimitação do domínio público hídrico. acontece que essa delimitação não está definida em todo território nacional, que impede qualquer proprietário de saber se sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico. assim, pergunta-se, sr. secretário de estado: para quando delimitação em todo território nacional das faixas que possam constituir domínio público hídrico? como podem os proprietários ter conhecimento se as suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?
falta de elementos de prova falta de delimitação do domínio público hídrico. falta de elementos de prova, porque lei n.ºobriga provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de ou desucede que, até finais do século xix, normalmente não se registavam as propriedades. mesmo em alguns registos que foram encontrados na torre do tombo, descrição predial é feita apenas pelas confrontações, que impede obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. também as conservatórias de registo predial não possuem registos anteriores averifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para reconhecimento da propriedade. falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao estado delimitação do domínio público hídrico. acontece que essa delimitação não está definida em todo território nacional, que impede qualquer proprietário de saber se sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico. assim, pergunta-se, sr. secretário de estado: para quando delimitação em todo território nacional das faixas que possam constituir domínio público hídrico? como podem os proprietários ter conhecimento se as suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?