sr. presidente, sr.as srs. deputados, os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da união europeia. na verdade, temos assistido fenómenos de criminalidade transfronteiriça que os estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios medidas que possam ser tão eficazes quanto necessidade de segurança, de liberdade de justiça que cada um dos estados-membros que compõem união europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é união europeia. tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. na verdade, primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com natural reconhecimento mútuo entre estados-membros. esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os estados-membros puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território. com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do direito português. é preciso que se verifiquem todas as regras do direito português, designadamente as do código de processo penal, para que esta medida possa ser aplicada. no que tem ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. e, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos. este reconhecimento mútuo entre os estados deve ser caminho prosseguir, na medida em que pretendemos uma europa livre, uma europa de liberdade, uma europa de segurança, mas também uma europa mais justa mais fraterna entre todos os seus cidadãos.
os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da união europeia. na verdade, temos assistido fenómenos de criminalidade transfronteiriça que os estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios medidas que possam ser tão eficazes quanto necessidade de segurança, de liberdade de justiça que cada um dos estados-membros que compõem união europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é união europeia. tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. na verdade, primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com natural reconhecimento mútuo entre estados-membros. esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os estados-membros puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território. com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do direito português. é preciso que se verifiquem todas as regras do direito português, designadamente as do código de processo penal, para que esta medida possa ser aplicada. no que tem ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. e, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos. este reconhecimento mútuo entre os estados deve ser caminho prosseguir, na medida em que pretendemos uma europa livre, uma europa de liberdade, uma europa de segurança, mas também uma europa mais justa mais fraterna entre todos os seus cidadãos.