sr. presidente, muito brevemente, apenas para dizer que n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república diz que «as propostas de lei devem (…)»devem!«(…) ser acompanhadas dos estudos, documentos pareceres que as tenham fundamentado», ou seja, não há nada, do nosso ponto de vista, que impeça que esta proposta em concreto seja discutida e, subsequentemente, votada em período regimental de votações.
muito brevemente, apenas para dizer que n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república diz que «as propostas de lei devem (…)»devem!«(…) ser acompanhadas dos estudos, documentos pareceres que as tenham fundamentado», ou seja, não há nada, do nosso ponto de vista, que impeça que esta proposta em concreto seja discutida e, subsequentemente, votada em período regimental de votações.