sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: farei algumas referências sobre este diploma para manifestar uma certa reserva preocupação, mas para reconhecer existência de um problema. reserva a preocupação têm ver com facto de se propor, neste diploma, atribuir à segurança privada possibilidade de utilização de armas de fogo que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis para regime normal da segurança privada. segurança privada, obviamente, deve ser exercida de uma forma diferente daquela que é segurança pública, ou seja, sem poderes de autoridade. e, portanto, é com grandes reservas que verificamos possibilidade de segurança privada poder usar armas, sendo que aquilo que se propõe é que possam usar armas que são, inclusivamente, específicas das forças armadas. mas reconhecemos que há um problema: bordo dos navios, em alto mar, designadamente em áreas que sejam muito expostas atividades de pirataria, não é possível intervenção da força pública em termos adequados. obviamente que não podemos ter uma corveta da marinha de guerra escoltar cada navio mercante. este problema suscita uma reflexão sobre possibilidade da utilização, título absolutamente excecional atípico, de meios coercivos por seguranças privadas bordo dos navios. em todo caso, ser adotada, deverá sê-lo com as maiores cautelas, mediante um controlo muito rigoroso do armamento embarcado, das qualificações da idoneidade dos profissionais que sejam envolvidos nesse tipo de atividades. por outro lado, embora se reconheça que legislação semelhante está ser adotada em muitos países, há algo que não podemos ignorar. apesar de legislarmos para navios com pavilhão português, é uma evidência que, ao nível da marinha mercante, existe um fenómeno muito generalizado, que são as chamadas «bandeiras de conveniência». isto significa que estaremos, porventura, legislar no sentido da atribuição de uma faculdade legal armadores de navios que, embora possam ter pavilhão português, não são portugueses, bem como respetiva tripulação. portanto, fenómeno da «bandeira de conveniência» não é algo que seja completamente estranho à possibilidade de utilização do pavilhão português por navios de outras proveniências. diria, pois, que há algum desconforto com aprovação desta legislação, pelos meios absolutamente excecionais que são atribuídos à segurança privada, mas, em todo caso, reconhecemos que há um problema que merece reflexão carece de alguma resolução inclusivamente em sede legislativa. esperamos, por isso, que haja possibilidade de este diploma baixar à comissão para uma apreciação na especialidade, de modo que este debate possa ser aprofundado se possam encontrar soluções razoáveis.
farei algumas referências sobre este diploma para manifestar uma certa reserva preocupação, mas para reconhecer existência de um problema. reserva a preocupação têm ver com facto de se propor, neste diploma, atribuir à segurança privada possibilidade de utilização de armas de fogo que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis para regime normal da segurança privada. segurança privada, obviamente, deve ser exercida de uma forma diferente daquela que é segurança pública, ou seja, sem poderes de autoridade. e, portanto, é com grandes reservas que verificamos possibilidade de segurança privada poder usar armas, sendo que aquilo que se propõe é que possam usar armas que são, inclusivamente, específicas das forças armadas. mas reconhecemos que há um problema: bordo dos navios, em alto mar, designadamente em áreas que sejam muito expostas atividades de pirataria, não é possível intervenção da força pública em termos adequados. obviamente que não podemos ter uma corveta da marinha de guerra escoltar cada navio mercante. este problema suscita uma reflexão sobre possibilidade da utilização, título absolutamente excecional atípico, de meios coercivos por seguranças privadas bordo dos navios. em todo caso, ser adotada, deverá sê-lo com as maiores cautelas, mediante um controlo muito rigoroso do armamento embarcado, das qualificações da idoneidade dos profissionais que sejam envolvidos nesse tipo de atividades. por outro lado, embora se reconheça que legislação semelhante está ser adotada em muitos países, há algo que não podemos ignorar. apesar de legislarmos para navios com pavilhão português, é uma evidência que, ao nível da marinha mercante, existe um fenómeno muito generalizado, que são as chamadas «bandeiras de conveniência». isto significa que estaremos, porventura, legislar no sentido da atribuição de uma faculdade legal armadores de navios que, embora possam ter pavilhão português, não são portugueses, bem como respetiva tripulação. portanto, fenómeno da «bandeira de conveniência» não é algo que seja completamente estranho à possibilidade de utilização do pavilhão português por navios de outras proveniências. diria, pois, que há algum desconforto com aprovação desta legislação, pelos meios absolutamente excecionais que são atribuídos à segurança privada, mas, em todo caso, reconhecemos que há um problema que merece reflexão carece de alguma resolução inclusivamente em sede legislativa. esperamos, por isso, que haja possibilidade de este diploma baixar à comissão para uma apreciação na especialidade, de modo que este debate possa ser aprofundado se possam encontrar soluções razoáveis.