sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds-pp traz hoje esta câmara projecto de lei n.º /x (.ª), que propõe aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. com este diploma, cds-pp pretende alterar modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso. pretende cds-pp que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo presidente da república, após proposta do governo audição pública na assembleia da república. introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em português falando, é impugnação do mandato. mais uma vez, cds não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português ou não esteja consolidado. que não é caso. será assim que justificam afirmação hoje feita pelo sr. deputado nuno magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? talvez, já que avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade. de facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta câmara nesta mesma legislatura, trazida pelo psd. o que defendeu cds-pp, então? que confiava na nomeação não via fantasmas onde não existiam. quem assim afirmava era mesmo sr. deputado nuno magalhães que, lembro, dizia «não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, à constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania». mais salientava sr. deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. em que ficamos sr. deputado? terá mudado génese da organização do nosso sistema? de facto, não nos tivesse cds-pp habituado às suas incongruências contradições não entenderíamos razão de ser desta iniciativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, face esta matéria, mantém seu entendimento, coerente responsável, de que natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar sua independência isenção. já quanto à presidencialização, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do presidente da república sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo .º da constituição da república não as inclui. nesta senda, contrariamente à pretensão onde subjaz incoerência do cds-pp, que só se justifica pela sua escalada demagógica quiçá visão de fantasmas, partido socialista não pode concordar com iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.
o cds-pp traz hoje esta câmara projecto de lei n.º /x (.ª), que propõe aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. com este diploma, cds-pp pretende alterar modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso. pretende cds-pp que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo presidente da república, após proposta do governo audição pública na assembleia da república. introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em português falando, é impugnação do mandato. mais uma vez, cds não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português ou não esteja consolidado. que não é caso. será assim que justificam afirmação hoje feita pelo sr. deputado nuno magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? talvez, já que avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade. de facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta câmara nesta mesma legislatura, trazida pelo psd. o que defendeu cds-pp, então? que confiava na nomeação não via fantasmas onde não existiam. quem assim afirmava era mesmo sr. deputado nuno magalhães que, lembro, dizia «não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, à constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania». mais salientava sr. deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. em que ficamos sr. deputado? terá mudado génese da organização do nosso sistema? de facto, não nos tivesse cds-pp habituado às suas incongruências contradições não entenderíamos razão de ser desta iniciativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, face esta matéria, mantém seu entendimento, coerente responsável, de que natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar sua independência isenção. já quanto à presidencialização, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do presidente da república sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo .º da constituição da república não as inclui. nesta senda, contrariamente à pretensão onde subjaz incoerência do cds-pp, que só se justifica pela sua escalada demagógica quiçá visão de fantasmas, partido socialista não pode concordar com iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.