sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, para além de procurar corrigir inexatidões ajustar regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso ponto de vista, que é da passagem de competências relativamente à inspeção pareceres sobre um conjunto de edifícios, no que respeita ao sistema de proteção contra incêndios, da autoridade nacional de proteção civil para os municípios. esta passagem da autoridade nacional de proteção civil para os municípios é um problema que está colocado no âmbito do processo de descentralização. portanto, esta proposta de lei consiste, no essencial, em dar um passo no sentido da municipalização de competências da administração central, que, na nossa perspetiva, é preocupante, tendo em conta que se trata, de facto, de uma espécie de municipalização às pinguinhas que governo está querer promover, alegando que, neste momento, existe uma proposta de lei-quadro sobre descentralização, mas, como já foi aqui referido por vários srs. deputados, ela está em debate, ou seja, não existe na realidade como diploma aprovado. portanto, governo alegar que é necessário avançar com proposta de lei de municipalização desta competência em concreto, porque há uma proposta de lei de descentralização que poderá, eventualmente, prever esta medida, parece não ter, de facto, grande sentido. do nosso ponto de vista, esta proposta de lei deveria, em primeiro lugar, vir acompanhada de um relatório sobre as condições dos municípios do nosso país para integrarem assimilarem esta competência de elevada complexidade técnica de grande responsabilidade, no que diz respeito à segurança das pessoas dos edifícios. será que governo sabe, quanto aos vários municípios do nosso país, quais os que têm técnicos devidamente credenciados pela entidade competente para exercer esta função? nós não sabemos. reparem que mais dedos nossos municípios têm menos de habitantes, são pequenos municípios. será que todos os municípios têm competências técnicas para exercer estas funções? qual é, efetivamente, impacto financeiro desta medida em termos de orçamentos municipais? qual é impacto financeiro para os municípios se ajustarem esta lei, no caso de ela vir ser aprovada? nada disto assembleia conhece e, por isso, faria todo sentido que esta proposta de lei fosse, de facto, integrada no debate sobre descentralização. mais: que garantias é que governo pode dar de que evita externalização destas funções, subcontratação privados destas tarefas ligadas uma função importante, em termos de segurança da população dos edifícios? que garantias pode dar para evitar que municipalização desta competência se transforme, efetivamente, na abertura na promoção de um novo negócio ligado, agora, este serviço? reparem que há… como estava dizer, reparem que hámilhões de edifícios no nosso país, segundo os últimos relatórios,dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. de facto, abre-se uma grande expectativa de negócios sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da descentralização, da municipalização destas funções.
esta proposta de lei, para além de procurar corrigir inexatidões ajustar regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso ponto de vista, que é da passagem de competências relativamente à inspeção pareceres sobre um conjunto de edifícios, no que respeita ao sistema de proteção contra incêndios, da autoridade nacional de proteção civil para os municípios. esta passagem da autoridade nacional de proteção civil para os municípios é um problema que está colocado no âmbito do processo de descentralização. portanto, esta proposta de lei consiste, no essencial, em dar um passo no sentido da municipalização de competências da administração central, que, na nossa perspetiva, é preocupante, tendo em conta que se trata, de facto, de uma espécie de municipalização às pinguinhas que governo está querer promover, alegando que, neste momento, existe uma proposta de lei-quadro sobre descentralização, mas, como já foi aqui referido por vários srs. deputados, ela está em debate, ou seja, não existe na realidade como diploma aprovado. portanto, governo alegar que é necessário avançar com proposta de lei de municipalização desta competência em concreto, porque há uma proposta de lei de descentralização que poderá, eventualmente, prever esta medida, parece não ter, de facto, grande sentido. do nosso ponto de vista, esta proposta de lei deveria, em primeiro lugar, vir acompanhada de um relatório sobre as condições dos municípios do nosso país para integrarem assimilarem esta competência de elevada complexidade técnica de grande responsabilidade, no que diz respeito à segurança das pessoas dos edifícios. será que governo sabe, quanto aos vários municípios do nosso país, quais os que têm técnicos devidamente credenciados pela entidade competente para exercer esta função? nós não sabemos. reparem que mais dedos nossos municípios têm menos de habitantes, são pequenos municípios. será que todos os municípios têm competências técnicas para exercer estas funções? qual é, efetivamente, impacto financeiro desta medida em termos de orçamentos municipais? qual é impacto financeiro para os municípios se ajustarem esta lei, no caso de ela vir ser aprovada? nada disto assembleia conhece e, por isso, faria todo sentido que esta proposta de lei fosse, de facto, integrada no debate sobre descentralização. mais: que garantias é que governo pode dar de que evita externalização destas funções, subcontratação privados destas tarefas ligadas uma função importante, em termos de segurança da população dos edifícios? que garantias pode dar para evitar que municipalização desta competência se transforme, efetivamente, na abertura na promoção de um novo negócio ligado, agora, este serviço? reparem que há… como estava dizer, reparem que hámilhões de edifícios no nosso país, segundo os últimos relatórios,dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. de facto, abre-se uma grande expectativa de negócios sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da descentralização, da municipalização destas funções.