sr. presidente, srs. deputados: hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da assembleia legislativa dos açores versando sobre lei n.º /, de de setembro, que incide sobre uma alteração esta lei que estabelecia regime jurídico das autarquias locais, aprovava estatuto das entidades intermunicipais, estabelecia regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais para as entidades intermunicipais aprovava, também, regime jurídico do associativismo autárquico. porquê esta alteração? porque n.º do artigo .º da respetiva lei excluía as regiões autónomas da madeira dos açores do seu âmbito de aplicação, das normas que disciplinavam constituíam regime jurídico aplicável às associações de municípios. segundo assembleia legislativa dos açores, esta situação criava, cria, um injustificado impedimento legal à criação manutenção das atuais associações de municípios de freguesias das respetivas regiões autónomas, tornando-as, até, nas únicas regiões do país em que tal circunstância se verifica. ora, que é proposto é uma alteração ao n.º do artigo .º desta lei, incluindo, assim, que as respetivas competências sejam extensivas quer à região autónoma da madeira quer à região autónoma dos açores. esta clarificação faz todo sentido, não só para colmatar esta ausência legal da revogação da lei n.º /, que passaram, agora, aplicar-se também às associações de municípios de freguesias, mas também para confirmar as virtudes do associativismo autárquico, os benefícios daí decorrentes para os cidadãos para os munícipes, para as autarquias para as regiões no continente nas ilhas. com esta alteração, que saudamos, da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, fica, assim, verificada conformidade entre objetivo o texto legislativo.
hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da assembleia legislativa dos açores versando sobre lei n.º /, de de setembro, que incide sobre uma alteração esta lei que estabelecia regime jurídico das autarquias locais, aprovava estatuto das entidades intermunicipais, estabelecia regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais para as entidades intermunicipais aprovava, também, regime jurídico do associativismo autárquico. porquê esta alteração? porque n.º do artigo .º da respetiva lei excluía as regiões autónomas da madeira dos açores do seu âmbito de aplicação, das normas que disciplinavam constituíam regime jurídico aplicável às associações de municípios. segundo assembleia legislativa dos açores, esta situação criava, cria, um injustificado impedimento legal à criação manutenção das atuais associações de municípios de freguesias das respetivas regiões autónomas, tornando-as, até, nas únicas regiões do país em que tal circunstância se verifica. ora, que é proposto é uma alteração ao n.º do artigo .º desta lei, incluindo, assim, que as respetivas competências sejam extensivas quer à região autónoma da madeira quer à região autónoma dos açores. esta clarificação faz todo sentido, não só para colmatar esta ausência legal da revogação da lei n.º /, que passaram, agora, aplicar-se também às associações de municípios de freguesias, mas também para confirmar as virtudes do associativismo autárquico, os benefícios daí decorrentes para os cidadãos para os munícipes, para as autarquias para as regiões no continente nas ilhas. com esta alteração, que saudamos, da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, fica, assim, verificada conformidade entre objetivo o texto legislativo.