sr. presidente, sr.as srs. deputados: como tem sido público notório, durante esta sessão legislativa, cds tem apresentado um conjunto de projectos na defesa do contribuinte. assumimo-nos, aliás, sem qualquer problema, como partido que defende contribuinte. defende contribuinte quando hoje existe em portugal uma relação entre administração contribuinte que paga impostos que está completamente desequilibrada favor da administração. é em nome desse mesmo equilíbrio que apresentamos este outros projectos de lei. não é aceitável que se continue viver situação que actualmente existe em portugal: penhoras ilegais; vendas de bens que nunca seriam admissíveis; prescrições em barda correr em relação dívidas fiscais; milhões de euros em litígio entre estado os contribuintes, um estado que vai perdendo, sistematicamente, nos tribunais, essas acções; uma administração que não responde tempo horas aos contribuintes. por isso mesmo, apresentámos um projecto que tem duas grandes vertentes, primeira das quais é essencial que seja discutida, que é de saber se é aceitável que em portugal exista uma situação em que os contribuintes, passados seis meses de discussão com administração, se ela nada disser, têm uma situação de indeferimento tácito, isto é, têm uma decisão contra si. não seria melhor dar mais tempo à administração e, ao mesmo tempo, prever que se administração nada disser decisão é favorável ao contribuinte? nós parece-nos evidente que sim. é uma questão de justiça essencial. mas também não é aceitávele temos pena que governo hoje não esteja aqui presenteque em relação informações vinculativas, que são informações que administração dá em relação casos concretos, não haja qualquer determinação na nossa legislação, nem de prazos, nem de consequências para falta dessa mesma informação por parte da administração. aquilo que propomos é que exista um prazo existam consequências. estas são duas vertentes em que é essencial que nossa legislação evolua. desde logo, pela comparação com que se passa na nossa vizinha espanha, em que administração tem de responder no prazo de um mês, responde mesmo. assim, pareceme que devemos, cada vez mais, seguir aqueles que são os bons exemplos e, por isso mesmo, apresentamos hoje este projecto de lei.
como tem sido público notório, durante esta sessão legislativa, cds tem apresentado um conjunto de projectos na defesa do contribuinte. assumimo-nos, aliás, sem qualquer problema, como partido que defende contribuinte. defende contribuinte quando hoje existe em portugal uma relação entre administração contribuinte que paga impostos que está completamente desequilibrada favor da administração. é em nome desse mesmo equilíbrio que apresentamos este outros projectos de lei. não é aceitável que se continue viver situação que actualmente existe em portugal: penhoras ilegais; vendas de bens que nunca seriam admissíveis; prescrições em barda correr em relação dívidas fiscais; milhões de euros em litígio entre estado os contribuintes, um estado que vai perdendo, sistematicamente, nos tribunais, essas acções; uma administração que não responde tempo horas aos contribuintes. por isso mesmo, apresentámos um projecto que tem duas grandes vertentes, primeira das quais é essencial que seja discutida, que é de saber se é aceitável que em portugal exista uma situação em que os contribuintes, passados seis meses de discussão com administração, se ela nada disser, têm uma situação de indeferimento tácito, isto é, têm uma decisão contra si. não seria melhor dar mais tempo à administração e, ao mesmo tempo, prever que se administração nada disser decisão é favorável ao contribuinte? nós parece-nos evidente que sim. é uma questão de justiça essencial. mas também não é aceitávele temos pena que governo hoje não esteja aqui presenteque em relação informações vinculativas, que são informações que administração dá em relação casos concretos, não haja qualquer determinação na nossa legislação, nem de prazos, nem de consequências para falta dessa mesma informação por parte da administração. aquilo que propomos é que exista um prazo existam consequências. estas são duas vertentes em que é essencial que nossa legislação evolua. desde logo, pela comparação com que se passa na nossa vizinha espanha, em que administração tem de responder no prazo de um mês, responde mesmo. assim, pareceme que devemos, cada vez mais, seguir aqueles que são os bons exemplos e, por isso mesmo, apresentamos hoje este projecto de lei.