sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, um cumprimento especial ao sr. ministro dos assuntos parlamentares, que agora inicia funções. sr.ª ministra do mar, coloco-lhe perguntas muito concisas objetivas: não considera desadequada uma lei de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos os conteúdos desta lei? não considera que existe um conflito de competências entre uma decisão tomar em lei por esta assembleia da república os estatutos político-administrativos das regiões autónomas nesta matéria? finalmente, reparo que todos os pareceres, que nos foram enviados por um conjunto de entidades variadas, órgãos institucionais não só, se referiam concessões até anos. curiosamente, proposta de lei que recebemos fala-nos de concessões para uso privativo do mar até anos. esta discrepância vem de onde?
não considera desadequada uma lei de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos os conteúdos desta lei? não considera que existe um conflito de competências entre uma decisão tomar em lei por esta assembleia da república os estatutos político-administrativos das regiões autónomas nesta matéria? finalmente, reparo que todos os pareceres, que nos foram enviados por um conjunto de entidades variadas, órgãos institucionais não só, se referiam concessões até anos. curiosamente, proposta de lei que recebemos fala-nos de concessões para uso privativo do mar até anos. esta discrepância vem de onde?