sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: presente proposta de lei altera estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura do estatuto dos vogais com assento naquele conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas). quanto ao acesso aos tribunais superiores, faz depender abertura de concurso para juiz da relação de uma deliberação do conselho superior da magistratura da existência da necessidade de provimento de vagas, num concurso que é, aliás, objecto de uma profunda densificação, subdividindo-se em duas fases. nos tribunais da relação prevê-se constituição de um júri que deverá efectuar avaliação curricular emitir parecer sobre prestação de cada candidato, regras, aliás, que são também retomadas, com ligeiras alterações, no que respeita à nomeação de juízes do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo do tribunal central administrativo. no que concerne à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura ao estatuto dos respectivos vogais, estabelece-se regra do exercício de funções em regime de tempo integral, ainda que os vogais membros do conselho permanente que exerçam estas funções neste tipo de regime passem auferir vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada, propondo-se, assim, fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. estas alterações, constantes, aliás, do «defunto» pacto da justiça celebrado entre ps o psd, merecemnos algumas dúvidas, que carecem de discussão de melhor explicação em sede de especialidade. justiça, em geral, a justiça administrativa fiscal, em particular, nosso ver, careciam de outra reforma que não esta. de uma reforma profunda que torne mais justa porque mais célere mais equitativa porque respeitadora dos direitos dos cidadãos. cds tem, aliás, vindo denunciar os constantes bloqueios, pendências demoras nas decisões destes tribunais que, não obstante esforço dos srs. magistrados, reiteradamente, atingem as empresas, prejudicam investimento, retardam crescimento económico e, por vezes, impedem que decisões arbitrárias da direcção-geral de contribuições impostos, que violam os mais elementares direitos dos cidadãos das empresas, sejam atempadamente revogadas. sr. nuno magalhães (cds-pp):ao longo destes meses, só para citar alguns exemplos, denunciámos penhoras ilegais, vendas judiciais ilegais de imóveis a aplicação retroactiva de procedimentos por parte da administração pública, para não falar de outros comportamentos manifestamente abusivos. convido até sr. ministrocom certeza que já fez —, mas sobretudo os srs. deputados da maioria, visitarem que é hoje realidade dos tribunais administrativos, para verem as condições de trabalho de que os srs. juízes usufruem para tamanha tarefa que lhes é colocada. e, por isso mesmo, à semelhança do que alguns operadores judiciários disseram nas audições realizadas na .ª comissão, manifestamos algumas dúvidas quanto à presente proposta de lei. desde logo, sobre modelo de acesso ao supremo tribunal de justiça, pois entendemos que composição do júri quase que torna num júri interno. melhor dito, é um júri externo que funciona, na prática, como um júri interno. para não dizer que esta composição não corresponde ao que foi acordado transcrito no pacto para justiça. mas isso já vamos ter de nos habituar… por outro lado, defesa do currículo no que toca ao acesso às relações pode criar algumas dificuldades, pois, para além de induzir os magistrados para um aumento dos pedidos de licença para formação, que geraria ainda mais pendências, não se vislumbra como essa avaliação poderá ser feita. apetece até perguntar como será esta mensurável numa carreira tão específica como esta. será pelo facto de um sr. juiz ter sido presidente do conselho de jurisdição da federação portuguesa de futebol? ou por ter sido director-geral de um qualquer serviço da administração pública? não se percebe, pode, de facto, dar azo discricionariedades indesejáveis. somos favoráveisque fique claroa tudo que vise premiar mérito, mas duvidamos que esta solução tenha legitimidade legal, até constitucional certamente não terá política. por outro lado, se quem gradua para acesso ao supremo é um órgão de que fazem parte presidente desse mesmo órgão vogais juízes, se entram também pessoas oriundas da magistratura do ministério público, não se vislumbra razão por que não está prevista presença de um membro desta magistratura na composição daquele órgão. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da justiça: em suma, cds está, como sempre esteve, aliás, disponível para participar numa verdadeira reforma da justiça, sobretudo nesta área concreta, mas esta proposta de lei, se correcções não forem realizadas em sede de especialidade, à semelhança de outras, permito-me dizer, é espelho do que tem sido política do governo nesta áreatitubeante, temerária e, sobretudo, ineficaz.
a presente proposta de lei altera estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura do estatuto dos vogais com assento naquele conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas). quanto ao acesso aos tribunais superiores, faz depender abertura de concurso para juiz da relação de uma deliberação do conselho superior da magistratura da existência da necessidade de provimento de vagas, num concurso que é, aliás, objecto de uma profunda densificação, subdividindo-se em duas fases. nos tribunais da relação prevê-se constituição de um júri que deverá efectuar avaliação curricular emitir parecer sobre prestação de cada candidato, regras, aliás, que são também retomadas, com ligeiras alterações, no que respeita à nomeação de juízes do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo do tribunal central administrativo. no que concerne à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura ao estatuto dos respectivos vogais, estabelece-se regra do exercício de funções em regime de tempo integral, ainda que os vogais membros do conselho permanente que exerçam estas funções neste tipo de regime passem auferir vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada, propondo-se, assim, fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. estas alterações, constantes, aliás, do «defunto» pacto da justiça celebrado entre ps o psd, merecemnos algumas dúvidas, que carecem de discussão de melhor explicação em sede de especialidade. justiça, em geral, a justiça administrativa fiscal, em particular, nosso ver, careciam de outra reforma que não esta. de uma reforma profunda que torne mais justa porque mais célere mais equitativa porque respeitadora dos direitos dos cidadãos. cds tem, aliás, vindo denunciar os constantes bloqueios, pendências demoras nas decisões destes tribunais que, não obstante esforço dos srs. magistrados, reiteradamente, atingem as empresas, prejudicam investimento, retardam crescimento económico e, por vezes, impedem que decisões arbitrárias da direcção-geral de contribuições impostos, que violam os mais elementares direitos dos cidadãos das empresas, sejam atempadamente revogadas. sr. nuno magalhães (cds-pp):ao longo destes meses, só para citar alguns exemplos, denunciámos penhoras ilegais, vendas judiciais ilegais de imóveis a aplicação retroactiva de procedimentos por parte da administração pública, para não falar de outros comportamentos manifestamente abusivos. convido até sr. ministrocom certeza que já fez —, mas sobretudo os srs. deputados da maioria, visitarem que é hoje realidade dos tribunais administrativos, para verem as condições de trabalho de que os srs. juízes usufruem para tamanha tarefa que lhes é colocada. e, por isso mesmo, à semelhança do que alguns operadores judiciários disseram nas audições realizadas na .ª comissão, manifestamos algumas dúvidas quanto à presente proposta de lei. desde logo, sobre modelo de acesso ao supremo tribunal de justiça, pois entendemos que composição do júri quase que torna num júri interno. melhor dito, é um júri externo que funciona, na prática, como um júri interno. para não dizer que esta composição não corresponde ao que foi acordado transcrito no pacto para justiça. mas isso já vamos ter de nos habituar… por outro lado, defesa do currículo no que toca ao acesso às relações pode criar algumas dificuldades, pois, para além de induzir os magistrados para um aumento dos pedidos de licença para formação, que geraria ainda mais pendências, não se vislumbra como essa avaliação poderá ser feita. apetece até perguntar como será esta mensurável numa carreira tão específica como esta. será pelo facto de um sr. juiz ter sido presidente do conselho de jurisdição da federação portuguesa de futebol? ou por ter sido director-geral de um qualquer serviço da administração pública? não se percebe, pode, de facto, dar azo discricionariedades indesejáveis. somos favoráveisque fique claroa tudo que vise premiar mérito, mas duvidamos que esta solução tenha legitimidade legal, até constitucional certamente não terá política. por outro lado, se quem gradua para acesso ao supremo é um órgão de que fazem parte presidente desse mesmo órgão vogais juízes, se entram também pessoas oriundas da magistratura do ministério público, não se vislumbra razão por que não está prevista presença de um membro desta magistratura na composição daquele órgão. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da justiça: em suma, cds está, como sempre esteve, aliás, disponível para participar numa verdadeira reforma da justiça, sobretudo nesta área concreta, mas esta proposta de lei, se correcções não forem realizadas em sede de especialidade, à semelhança de outras, permito-me dizer, é espelho do que tem sido política do governo nesta áreatitubeante, temerária e, sobretudo, ineficaz.