sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremamente importante para os contribuintes para administração tributária com os reflexos benéficos para desenvolvimento social económico. consideramos que também actual governo partilha deste entendimento, bastando atentar nos esforços empreendidos pelo governo para modernizar simplificar procedimentos, de entre os quais se destaca agilização da máquina fiscal com uma subida dos principais índices de qualidade produtividade da mesma. porém, uma administração tributária célere não significa, em absoluto, realização de justiça fiscal. à tempestividade tem de se fazer corresponder garantia de efectivação dos direitos, para realização de uma justiça fiscal plena, garantindo sua tempestividade, formalidade materialidade. no projecto de lei em apreciação está em causa enquadramento acima descrito, na medida em que iniciativa legislativa tange com celeridade cumprimento da administração tributária em sede de garantias dos contribuintes, mas vai mais além. cds-pp não se conteve no ímpeto da tempestividade acrescentou, como consequência da sua não verificação, uma transformação positiva da situação jurídica do contribuinte através do deferimento tácito da sua pretensão. saímos da esfera da celeridade estamos já no domínio da aquisição de direitos, sendo que, nesta sede, não estamos de acordo com solução protagonizada por este projecto de lei. deferimento tácito não pode ser uma construção jurídica capaz de frequentemente originar situações de injustiça para própria administração tributária, que pode, em determinadas situações concretas, atendendo à complexidade de cada caso, ver-se impossibilitada de responder em prazos muito reduzidos. já no que tange à matéria de fixação de prazo para prestação de informações sobre situação tributária, encontramos fragilidades no modelo tramitação processual após requerimento do contribuinte. novamente, confunde-se celeridade obrigação de resposta com aquisição de direitos benefícios para contribuinte. sr.as srs. deputados, para nós, celeridade não se substitui à justiça, porque realização da justiça é será sempre valor máximo da administração fiscal. partido socialista quer uma administração tributária competente, célere eficaz, que cumpra com os seus direitos deveres na relação com os contribuintes. pretendemos garantir os contribuintes com uma administração tributária capaz de responder aos desafios da modernidade. nesse intuito, asseguramos, hoje, nesta câmara, que, com trabalho que está ser desenvolvido pelo governo pelo grupo parlamentar do ps, iremos apresentar as nossas propostas para uma administração fiscal moderna que privilegie justiçao que, pelo projecto de lei em discussão, não nos parece devidamente garantido. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado antónio da silva preto.
o grupo parlamentar do partido socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremamente importante para os contribuintes para administração tributária com os reflexos benéficos para desenvolvimento social económico. consideramos que também actual governo partilha deste entendimento, bastando atentar nos esforços empreendidos pelo governo para modernizar simplificar procedimentos, de entre os quais se destaca agilização da máquina fiscal com uma subida dos principais índices de qualidade produtividade da mesma. porém, uma administração tributária célere não significa, em absoluto, realização de justiça fiscal. à tempestividade tem de se fazer corresponder garantia de efectivação dos direitos, para realização de uma justiça fiscal plena, garantindo sua tempestividade, formalidade materialidade. no projecto de lei em apreciação está em causa enquadramento acima descrito, na medida em que iniciativa legislativa tange com celeridade cumprimento da administração tributária em sede de garantias dos contribuintes, mas vai mais além. cds-pp não se conteve no ímpeto da tempestividade acrescentou, como consequência da sua não verificação, uma transformação positiva da situação jurídica do contribuinte através do deferimento tácito da sua pretensão. saímos da esfera da celeridade estamos já no domínio da aquisição de direitos, sendo que, nesta sede, não estamos de acordo com solução protagonizada por este projecto de lei. deferimento tácito não pode ser uma construção jurídica capaz de frequentemente originar situações de injustiça para própria administração tributária, que pode, em determinadas situações concretas, atendendo à complexidade de cada caso, ver-se impossibilitada de responder em prazos muito reduzidos. já no que tange à matéria de fixação de prazo para prestação de informações sobre situação tributária, encontramos fragilidades no modelo tramitação processual após requerimento do contribuinte. novamente, confunde-se celeridade obrigação de resposta com aquisição de direitos benefícios para contribuinte. sr.as srs. deputados, para nós, celeridade não se substitui à justiça, porque realização da justiça é será sempre valor máximo da administração fiscal. partido socialista quer uma administração tributária competente, célere eficaz, que cumpra com os seus direitos deveres na relação com os contribuintes. pretendemos garantir os contribuintes com uma administração tributária capaz de responder aos desafios da modernidade. nesse intuito, asseguramos, hoje, nesta câmara, que, com trabalho que está ser desenvolvido pelo governo pelo grupo parlamentar do ps, iremos apresentar as nossas propostas para uma administração fiscal moderna que privilegie justiçao que, pelo projecto de lei em discussão, não nos parece devidamente garantido. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado antónio da silva preto.