sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é reconhecida eficiência da autoridade tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. nesse sentido, bom adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos das empresas e, ainda, específica capacidade da autoridade tributária. o que não foi dito, na legislatura passada, quando governo anterior quis fazer mesmo quanto à via verde à matéria dos transportes!… contudo, na presente proposta de lei, governo parece ter caído na tentação de converter autoridade tributária numa espécie de agência geral de cobranças do estado, que, se não for devidamente acautelado, pode desvirtuar fatalmente pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. proposta do governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária até enganadora. depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos contraordenações ou multas. ora, uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. são conceitos diferentes a sua igualação comporta riscos, sérios. como sublinha conselho superior da magistratura, as multas, coimas sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar proposta, pretender oferecer-lhe mesmo regime é perigoso. nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado técnicos tributários. esta é também opinião manifestada pelo conselho superior do ministério público. isto significa que esta proposta faz equivaler regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com lógica dos direitos fundamentais, que, já agora, realço, sr.ª secretária de estado, não são meros tradicionalismos anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da autoridade tributária. psd começou por dizer que eficiência, eficácia do funcionamento da autoridade tributária é reconhecida. temos, pois, de salvaguardar. pode governo assegurar que autoridade tributária não vai ser paralisada médio prazo? não estaremos inundar autoridade tributária de processos pendências que irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens «atirando fora menino com água do banho»?! psd mantém sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade, procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que psd não colaborará no enfraquecimento da autoridade tributária salvaguardará sempre direito dos cidadãos das empresas.
é reconhecida eficiência da autoridade tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. nesse sentido, bom adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos das empresas e, ainda, específica capacidade da autoridade tributária. o que não foi dito, na legislatura passada, quando governo anterior quis fazer mesmo quanto à via verde à matéria dos transportes!… contudo, na presente proposta de lei, governo parece ter caído na tentação de converter autoridade tributária numa espécie de agência geral de cobranças do estado, que, se não for devidamente acautelado, pode desvirtuar fatalmente pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. proposta do governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária até enganadora. depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos contraordenações ou multas. ora, uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. são conceitos diferentes a sua igualação comporta riscos, sérios. como sublinha conselho superior da magistratura, as multas, coimas sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar proposta, pretender oferecer-lhe mesmo regime é perigoso. nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado técnicos tributários. esta é também opinião manifestada pelo conselho superior do ministério público. isto significa que esta proposta faz equivaler regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com lógica dos direitos fundamentais, que, já agora, realço, sr.ª secretária de estado, não são meros tradicionalismos anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da autoridade tributária. psd começou por dizer que eficiência, eficácia do funcionamento da autoridade tributária é reconhecida. temos, pois, de salvaguardar. pode governo assegurar que autoridade tributária não vai ser paralisada médio prazo? não estaremos inundar autoridade tributária de processos pendências que irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens «atirando fora menino com água do banho»?! psd mantém sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade, procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que psd não colaborará no enfraquecimento da autoridade tributária salvaguardará sempre direito dos cidadãos das empresas.