sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: vamos falar de um regime jurídico que diz respeito conceitos constitucionalmente típicosestado de sítio estado de emergência. não há outro estado de emergência, não estamos viver em estado de emergência, ao contrário da sua oportunista invocação política. farol desta matéria, artigo .º da constituição, é altamente condicionador do legislador. os proponentes pretendem clarificar solução legislativa constante do artigo .º da lei orgânica n.º /, que, tendo sido promulgada, levou presidente da república enviar uma mensagem à assembleia da república propósito da alteração operada no n.º do artigo .º da lei n.º /. referida lei orgânica transfere competências dos governos civis dos governadores civis para outras entidades, «transferindo para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro coordenação nível local, na área da respetiva jurisdição, da execução da declaração do estado de emergência no território nacional.» presidente da república considerou que, sendo os pressupostos do estado de sítio de emergência comuns, opção legislativa de substituir os governadores civis pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro (com competência em matéria de proteção civil) esqueceu as situações em que estado de emergência se funda em casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras ou de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional teve apenas em atenção as situações de calamidade pública. que fazem os proponentes nesta emenda? aprendem «lição» da história recente? não. naquilo que é uma lei orgânicarepete-se, uma lei orgânica não uma lei de bases aguardar futuro desenvolvimento —, temos uma norma em branco, como aqui já foi dito, na matéria potencialmente mais lesiva dos direitos fundamentais que existe na constituição. no artigo .º, n.ºlê-se este nada normativo: «compete ao governo da república, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam execução da declaração do estado de emergência no território continental, nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição». se presidente da república queria saber, bem, quem tinha competência nos casos não previstos na anterior lei, os proponentes respondem-lhe agora: há de ser alguém que governo nomear. parece conversa de café! mas nomeia como? toda esta matéria é matéria de lei orgânica. se nomeia depois de lei estar publicada, como usualmente se procede uma nomeação, então estamos perante um fenómeno de deslegalização onde há reserva de lei, tal é inconstitucional à luz do artigo .º, n.ºda constituição. ao mesmo tempo, este projeto viola densificação suficiente que constituição reservou à mais reforçada das leis reforçadas, infringindo constituição por evidente desvio de poder legislativo. é caso para dizer que, na matéria constitucional que mais define relação do estado com os direitos fundamentais, direita fez uma lei em cima do joelho emendou-a em cima da displicência ou de demonstração de indiferençaou de propriedade, mesmono que toca direitos, liberdades garantias. esperemos que em especialidade salve face.
vamos falar de um regime jurídico que diz respeito conceitos constitucionalmente típicosestado de sítio estado de emergência. não há outro estado de emergência, não estamos viver em estado de emergência, ao contrário da sua oportunista invocação política. farol desta matéria, artigo .º da constituição, é altamente condicionador do legislador. os proponentes pretendem clarificar solução legislativa constante do artigo .º da lei orgânica n.º /, que, tendo sido promulgada, levou presidente da república enviar uma mensagem à assembleia da república propósito da alteração operada no n.º do artigo .º da lei n.º /. referida lei orgânica transfere competências dos governos civis dos governadores civis para outras entidades, «transferindo para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro coordenação nível local, na área da respetiva jurisdição, da execução da declaração do estado de emergência no território nacional.» presidente da república considerou que, sendo os pressupostos do estado de sítio de emergência comuns, opção legislativa de substituir os governadores civis pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro (com competência em matéria de proteção civil) esqueceu as situações em que estado de emergência se funda em casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras ou de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional teve apenas em atenção as situações de calamidade pública. que fazem os proponentes nesta emenda? aprendem «lição» da história recente? não. naquilo que é uma lei orgânicarepete-se, uma lei orgânica não uma lei de bases aguardar futuro desenvolvimento —, temos uma norma em branco, como aqui já foi dito, na matéria potencialmente mais lesiva dos direitos fundamentais que existe na constituição. no artigo .º, n.ºlê-se este nada normativo: «compete ao governo da república, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam execução da declaração do estado de emergência no território continental, nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição». se presidente da república queria saber, bem, quem tinha competência nos casos não previstos na anterior lei, os proponentes respondem-lhe agora: há de ser alguém que governo nomear. parece conversa de café! mas nomeia como? toda esta matéria é matéria de lei orgânica. se nomeia depois de lei estar publicada, como usualmente se procede uma nomeação, então estamos perante um fenómeno de deslegalização onde há reserva de lei, tal é inconstitucional à luz do artigo .º, n.ºda constituição. ao mesmo tempo, este projeto viola densificação suficiente que constituição reservou à mais reforçada das leis reforçadas, infringindo constituição por evidente desvio de poder legislativo. é caso para dizer que, na matéria constitucional que mais define relação do estado com os direitos fundamentais, direita fez uma lei em cima do joelho emendou-a em cima da displicência ou de demonstração de indiferençaou de propriedade, mesmono que toca direitos, liberdades garantias. esperemos que em especialidade salve face.