sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo hoje apresenta à apreciação desta câmara visa uniformizar as regras entre regime de contrato de trabalho em funções públicas as estabelecidas no código de trabalho; proceder alterações à legislação referente ao emprego público, com objetivo de promover adaptabilidade, flexibilidade mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento às medidas constantes do programa de assistência económica financeira, ao programa do governo ao compromisso para competitividade o emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo instrumento de modernização da nossa administração pública. anterior governo do partido socialista iniciou aproximação entre regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas as regras do contrato de trabalho definidas no código de trabalho, através da lei n.º /, de de setembro, que consubstanciou regime de contrato de trabalho em funções públicas. neste sentido, após aprovação publicação das recentes alterações ao código do trabalho, torna-se necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre sector privado o sector público administrativo, por forma conferir coerência entre as regras aplicadas todos os trabalhadores, salvaguardando, contudo, natural especificidade do emprego público. proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que sr. secretário de estado aqui referiu, pretende estabelecer regras para aplicação da rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas. importa salientar que governo submeteu presente proposta de lei uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas apresentadas. psd sempre defendeu as virtualidades do diálogo social por isso saúda governo por ter praticado de uma forma tão efetiva. reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do sector público trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social sentimentos negativos de uns para com os outros. não é sem nenhuma compensação! é com compensação!
a proposta de lei que governo hoje apresenta à apreciação desta câmara visa uniformizar as regras entre regime de contrato de trabalho em funções públicas as estabelecidas no código de trabalho; proceder alterações à legislação referente ao emprego público, com objetivo de promover adaptabilidade, flexibilidade mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento às medidas constantes do programa de assistência económica financeira, ao programa do governo ao compromisso para competitividade o emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo instrumento de modernização da nossa administração pública. anterior governo do partido socialista iniciou aproximação entre regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas as regras do contrato de trabalho definidas no código de trabalho, através da lei n.º /, de de setembro, que consubstanciou regime de contrato de trabalho em funções públicas. neste sentido, após aprovação publicação das recentes alterações ao código do trabalho, torna-se necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre sector privado o sector público administrativo, por forma conferir coerência entre as regras aplicadas todos os trabalhadores, salvaguardando, contudo, natural especificidade do emprego público. proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que sr. secretário de estado aqui referiu, pretende estabelecer regras para aplicação da rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas. importa salientar que governo submeteu presente proposta de lei uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas apresentadas. psd sempre defendeu as virtualidades do diálogo social por isso saúda governo por ter praticado de uma forma tão efetiva. reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do sector público trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social sentimentos negativos de uns para com os outros. não é sem nenhuma compensação! é com compensação!