sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: esta proposta de lei, que concretiza as ideias da convenção contra tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar malha contra um crime que não conhece fronteiras que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem soluções semelhantes para que punição destes comportamentos seja uma realidade. esta é uma proposta que merece nosso apoio, à semelhança, aliás, da resolução da assembleia da república que aprovou esta convenção que mereceu voto favorável de todas as bancadas parlamentares. no geral, registamos que proposta do governo respeita espírito da convenção, que, relembre-se, consistia em criar um crime autónomo de tráfico de órgãos humanos, reforçar cooperação internacional garantir proteção das vítimas das testemunhas. das alterações aqui trazidas, destaco algumas que nos parecem ser especialmente importantes. necessidade de proteger as vítimas destes crimes está aqui presente com soluções que vemos com bons olhos. refiro, em primeiro lugar, facto de se permitir que as vítimas possam prestar declarações para memória futura, algo que bloco de esquerda tem defendido para outros crimes que é um recurso absolutamente essencial para se proteger prova para evitar efeitos revitimadores. este é, portanto, um bom caminho. assim como é um bom caminho que esteja consagrada proibição da publicação, por qualquer meio, da identidade da vítima, garantindo reserva da sua identidade da sua privacidade. no mesmo sentido positivo, refira-se, ainda, facto de crime de tráfico de órgãos humanos passar constar do elenco de crimes associados criminalidade altamente organizada, algo que terá, evidentemente, efeitos impactos importantes na investigação deste tipo de crimes. existem, no entanto, algumas questões que, na nossa opinião, poderiam merecer outras opções. mais do que facto de portugal, reino unido república checa serem os únicos países que optaram por não adotar residência habitual do criminoso como critério para ser competente para punir estes crimes, preocupa-nos questão do n.º do artigo que cria este novo tipo de crime, já que uso de conceitos vagos ou inadequados, como referência às leges artis, pode colocar em causa princípio constitucional da legalidade criminal. este aspeto fundamental deverá merecer especial atenção em sede de especialidade. porém, reiterando que disse no início da minha intervenção, esta é uma proposta de lei que, no geral, vai no caminho certo e, por isso mesmo, merecerá voto favorável da bancada do bloco de esquerda.
esta proposta de lei, que concretiza as ideias da convenção contra tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar malha contra um crime que não conhece fronteiras que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem soluções semelhantes para que punição destes comportamentos seja uma realidade. esta é uma proposta que merece nosso apoio, à semelhança, aliás, da resolução da assembleia da república que aprovou esta convenção que mereceu voto favorável de todas as bancadas parlamentares. no geral, registamos que proposta do governo respeita espírito da convenção, que, relembre-se, consistia em criar um crime autónomo de tráfico de órgãos humanos, reforçar cooperação internacional garantir proteção das vítimas das testemunhas. das alterações aqui trazidas, destaco algumas que nos parecem ser especialmente importantes. necessidade de proteger as vítimas destes crimes está aqui presente com soluções que vemos com bons olhos. refiro, em primeiro lugar, facto de se permitir que as vítimas possam prestar declarações para memória futura, algo que bloco de esquerda tem defendido para outros crimes que é um recurso absolutamente essencial para se proteger prova para evitar efeitos revitimadores. este é, portanto, um bom caminho. assim como é um bom caminho que esteja consagrada proibição da publicação, por qualquer meio, da identidade da vítima, garantindo reserva da sua identidade da sua privacidade. no mesmo sentido positivo, refira-se, ainda, facto de crime de tráfico de órgãos humanos passar constar do elenco de crimes associados criminalidade altamente organizada, algo que terá, evidentemente, efeitos impactos importantes na investigação deste tipo de crimes. existem, no entanto, algumas questões que, na nossa opinião, poderiam merecer outras opções. mais do que facto de portugal, reino unido república checa serem os únicos países que optaram por não adotar residência habitual do criminoso como critério para ser competente para punir estes crimes, preocupa-nos questão do n.º do artigo que cria este novo tipo de crime, já que uso de conceitos vagos ou inadequados, como referência às leges artis, pode colocar em causa princípio constitucional da legalidade criminal. este aspeto fundamental deverá merecer especial atenção em sede de especialidade. porém, reiterando que disse no início da minha intervenção, esta é uma proposta de lei que, no geral, vai no caminho certo e, por isso mesmo, merecerá voto favorável da bancada do bloco de esquerda.