sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as deputadas srs. deputados: esta é uma matéria que está intimamente ligada à matéria de que há pouco falávamos e, mais uma vez, governo vem ao encontro das propostas que cds verteu desta vez no projeto de lei n.º /xiii, que apresentou em março detambém aqui cds está completamente disponível para chegar ao encontro normativo desejável também aqui as respostas vão num duplo sentido. por um lado, as medidas parecem-nos absolutamente essenciais, já que têm que ver com correção dos constrangimentos estrangulamentos de que sofre esta jurisdição. por outro lado, aumento das garantias dos particulares é absolutamente essencial os mecanismos aqui encontrados dão resposta isso mesmo. por isso, sr.ª ministra, pela nossa parte, tem toda abertura para discutirmos mais afincadamente algumas matérias. em todo caso, consideramos que, nesta matéria, caminho é certo queremos, portanto, saudála por isso. volto agora à pergunta que há pouco lhe deixei sobre questão das assessorias também ao segundo problema que tinha mencionado. dizia-lhe que havia falta de concretização quanto à gestão, atividade, função formação destes técnicos especialistas porque lei se limita remeter para regulamentação da lei de organização do sistema judiciário. lei que regulamenta losj pressupõe um conselho com autonomia administrativa financeira com uma orgânica própria que este conselho não tem, nem vai ter, previsivelmente. portanto, não me parece que seja forma de fazer funcionar esta questão, era preciso que isso fosse afinado revisto. além disso, há uma questão montante desta, que tem que ver com jurisdição única com fusão dos dois conselhos, que cds defende não deixará de defender. mas isso necessita de uma revisão constitucional que esta câmara não quis fazer, embora cds tenha pedido, portanto esta reforma ficará sempre incompleta a meio, pois, na nossa opinião, carece dessa revisão. há ainda um outro problema, sr.ª ministra, que tem que ver com as equipas de recuperação de pendências. esta equipa de recuperação de pendências é ambiciosa parece-nos que vai no bom caminho. mas parecenos que número de magistrados encontrados para resolver estas pendênciasas tais de que lhe falava há poucoé um número curto. portanto, sr.ª ministra, corremos risco de ir de equipa extraordinária em equipa extraordinária sem nunca resolvermos de vez problema, sendo isto, em si, problemático. há também para resolver, de igual modo, problema da insuficiência, não só de magistrados como de oficiais de justiça. sr.ª secretária de estado, em junho dedizia ao jornal de negócios que ia haver «uma bateria de funcionários de justiça» para esta matéria e, afinal, não há sequer um concurso para oficiais de justiça esta reforma corre risco de parar montante a jusante. portanto, sr.ª ministra, era importante que nos dissesse se, sim ou não, há funcionários de justiça capazes de tratar deste problema. finalmente, sr.ª ministra, gostava de lhe perguntar como é que encara proposta do cds que remete para arbitragem os processos parados há mais de dois anos na jurisdição administrativa fiscal desde que isso seja feito requerimento das partes. parece-nos ser uma proposta que faz sentido que é, de facto, estruturante.
esta é uma matéria que está intimamente ligada à matéria de que há pouco falávamos e, mais uma vez, governo vem ao encontro das propostas que cds verteu desta vez no projeto de lei n.º /xiii, que apresentou em março detambém aqui cds está completamente disponível para chegar ao encontro normativo desejável também aqui as respostas vão num duplo sentido. por um lado, as medidas parecem-nos absolutamente essenciais, já que têm que ver com correção dos constrangimentos estrangulamentos de que sofre esta jurisdição. por outro lado, aumento das garantias dos particulares é absolutamente essencial os mecanismos aqui encontrados dão resposta isso mesmo. por isso, sr.ª ministra, pela nossa parte, tem toda abertura para discutirmos mais afincadamente algumas matérias. em todo caso, consideramos que, nesta matéria, caminho é certo queremos, portanto, saudála por isso. volto agora à pergunta que há pouco lhe deixei sobre questão das assessorias também ao segundo problema que tinha mencionado. dizia-lhe que havia falta de concretização quanto à gestão, atividade, função formação destes técnicos especialistas porque lei se limita remeter para regulamentação da lei de organização do sistema judiciário. lei que regulamenta losj pressupõe um conselho com autonomia administrativa financeira com uma orgânica própria que este conselho não tem, nem vai ter, previsivelmente. portanto, não me parece que seja forma de fazer funcionar esta questão, era preciso que isso fosse afinado revisto. além disso, há uma questão montante desta, que tem que ver com jurisdição única com fusão dos dois conselhos, que cds defende não deixará de defender. mas isso necessita de uma revisão constitucional que esta câmara não quis fazer, embora cds tenha pedido, portanto esta reforma ficará sempre incompleta a meio, pois, na nossa opinião, carece dessa revisão. há ainda um outro problema, sr.ª ministra, que tem que ver com as equipas de recuperação de pendências. esta equipa de recuperação de pendências é ambiciosa parece-nos que vai no bom caminho. mas parecenos que número de magistrados encontrados para resolver estas pendênciasas tais de que lhe falava há poucoé um número curto. portanto, sr.ª ministra, corremos risco de ir de equipa extraordinária em equipa extraordinária sem nunca resolvermos de vez problema, sendo isto, em si, problemático. há também para resolver, de igual modo, problema da insuficiência, não só de magistrados como de oficiais de justiça. sr.ª secretária de estado, em junho dedizia ao jornal de negócios que ia haver «uma bateria de funcionários de justiça» para esta matéria e, afinal, não há sequer um concurso para oficiais de justiça esta reforma corre risco de parar montante a jusante. portanto, sr.ª ministra, era importante que nos dissesse se, sim ou não, há funcionários de justiça capazes de tratar deste problema. finalmente, sr.ª ministra, gostava de lhe perguntar como é que encara proposta do cds que remete para arbitragem os processos parados há mais de dois anos na jurisdição administrativa fiscal desde que isso seja feito requerimento das partes. parece-nos ser uma proposta que faz sentido que é, de facto, estruturante.