sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x transpõe para ordem jurídica interna directiva n.º //ce, do conselho, de de julho deesta directiva e, consequentemente, presente proposta de lei, completa estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. esta proposta de lei surge na sequência da aprovação do estatutos das sociedades europeias, nomeadamente sociedade europeia a sociedade cooperativa europeia. anexo estes estatutos, foram aprovadas as respectivas directivas que consagram os direitos dos trabalhadores a sua representação na constituição destas sociedades. destaca-se tratamento equilibrado entre estes dois tipos de sociedades: anónima a cooperativa. temos, no entanto, de fazer uma ressalva: sociedade cooperativa europeia não corresponde ao estatuto jurídico que as cooperativas portuguesas seguem no cumprimento dos princípios cooperativos internacionalmente reconhecidos não postos em causa na aliança cooperativa internacional (aci). isto não significa que partido comunista português discorde da relevância que é dada ao trabalhador da cooperativa, não como cooperativista, mas como trabalhador por conta de outrem, bem pelo contrário, concordamos valorizamos facto de nestas sociedades cooperativas europeias se envolverem os trabalhadores nos vários níveis de administração. na verdade, esta proposta de lei consagrae muito bemo dever de informação aos trabalhadores, dever de negociação com estes, princípio da boa-fé negocial, duração das negociações, os direitos do conselho de trabalhadores e, entre outros, direito de participar nas decisões da sociedade cooperativa. este aspecto paralelo ao estatuto da sociedade europeia coloca na ordem do dia um debate, que próprio movimento cooperativo deverá desenvolver, que diz respeito ao modelo de governo das cooperativas ao aprofundamento da democracia destas organizações económicas democráticas. é, no entanto, curioso que, no momento em que por toda união europeia muito particularmente em portugal se atacam os direitos dos trabalhadores, liberdade sindical as organizações representativas de trabalhadores, se consagre, por obrigação, um conjunto de direitos de representação dos trabalhadores que vai ao ponto de serem representados nos órgãos de administração fiscais, direito este que os trabalhadores não acedem nas cooperativas portuguesas muito menos nas sociedades anónimas portuguesas. assim, esta proposta de lei é reveladora das contradições do governo. se para as sociedades cooperativas europeiase bemse estabelece um conjunto significativo de direitos, quanto aos direitos de participação dos trabalhadores nas empresas de âmbito nacional, governo ataca os seus direitos. para isso basta ver os ataques que os sindicatos estão sofrer na limitação do crédito de horas que os trabalhadores têm direito para actividade sindical. importa lembrar que, em legislação recentemente aprovada pelo governo, no caso de fusão aquisição apenas existe dever de informar os trabalhadores, excluindo-os de uma efectiva participação de negociação dos seus direitos no respectivo processo. no preâmbulo da proposta de lei, governo refere que foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos empregadores, deixando de fora auscultação das próprias cooperativas, que nos parece um erro. em conclusão, estando de acordo com presente proposta de lei não abdicando da necessidade de ouvir opinião do movimento cooperativo português, lamentamos que os direitos que passam ser consagrados na legislação nacional para as sociedades cooperativas europeias não tenham correspondência para as restantes empresas, em especial para as sociedades anónimas, muito particularmente nos caso de fusão aquisição. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cláudia couto vieira.
a proposta de lei n.º /x transpõe para ordem jurídica interna directiva n.º //ce, do conselho, de de julho deesta directiva e, consequentemente, presente proposta de lei, completa estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. esta proposta de lei surge na sequência da aprovação do estatutos das sociedades europeias, nomeadamente sociedade europeia a sociedade cooperativa europeia. anexo estes estatutos, foram aprovadas as respectivas directivas que consagram os direitos dos trabalhadores a sua representação na constituição destas sociedades. destaca-se tratamento equilibrado entre estes dois tipos de sociedades: anónima a cooperativa. temos, no entanto, de fazer uma ressalva: sociedade cooperativa europeia não corresponde ao estatuto jurídico que as cooperativas portuguesas seguem no cumprimento dos princípios cooperativos internacionalmente reconhecidos não postos em causa na aliança cooperativa internacional (aci). isto não significa que partido comunista português discorde da relevância que é dada ao trabalhador da cooperativa, não como cooperativista, mas como trabalhador por conta de outrem, bem pelo contrário, concordamos valorizamos facto de nestas sociedades cooperativas europeias se envolverem os trabalhadores nos vários níveis de administração. na verdade, esta proposta de lei consagrae muito bemo dever de informação aos trabalhadores, dever de negociação com estes, princípio da boa-fé negocial, duração das negociações, os direitos do conselho de trabalhadores e, entre outros, direito de participar nas decisões da sociedade cooperativa. este aspecto paralelo ao estatuto da sociedade europeia coloca na ordem do dia um debate, que próprio movimento cooperativo deverá desenvolver, que diz respeito ao modelo de governo das cooperativas ao aprofundamento da democracia destas organizações económicas democráticas. é, no entanto, curioso que, no momento em que por toda união europeia muito particularmente em portugal se atacam os direitos dos trabalhadores, liberdade sindical as organizações representativas de trabalhadores, se consagre, por obrigação, um conjunto de direitos de representação dos trabalhadores que vai ao ponto de serem representados nos órgãos de administração fiscais, direito este que os trabalhadores não acedem nas cooperativas portuguesas muito menos nas sociedades anónimas portuguesas. assim, esta proposta de lei é reveladora das contradições do governo. se para as sociedades cooperativas europeiase bemse estabelece um conjunto significativo de direitos, quanto aos direitos de participação dos trabalhadores nas empresas de âmbito nacional, governo ataca os seus direitos. para isso basta ver os ataques que os sindicatos estão sofrer na limitação do crédito de horas que os trabalhadores têm direito para actividade sindical. importa lembrar que, em legislação recentemente aprovada pelo governo, no caso de fusão aquisição apenas existe dever de informar os trabalhadores, excluindo-os de uma efectiva participação de negociação dos seus direitos no respectivo processo. no preâmbulo da proposta de lei, governo refere que foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos empregadores, deixando de fora auscultação das próprias cooperativas, que nos parece um erro. em conclusão, estando de acordo com presente proposta de lei não abdicando da necessidade de ouvir opinião do movimento cooperativo português, lamentamos que os direitos que passam ser consagrados na legislação nacional para as sociedades cooperativas europeias não tenham correspondência para as restantes empresas, em especial para as sociedades anónimas, muito particularmente nos caso de fusão aquisição. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cláudia couto vieira.