sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: proposta de lei n.º /xiv/.ª, do governo, transpõe duas diretivas europeias. uma delas diz respeito à consideração do enclave italiano de campione e respetivas águas no território aduaneiro da união europeia para efeitos de iva, pedido da república italiana, para evitar uma concorrência desleal entre os operadores económicos estabelecidos na suíça nesse município italiano, sobre isso nada temos obstar. outra diretiva diz respeito ao sistema de iva no comércio intracomunitário de bens. proposta de lei torna número de identificação uma condição substantiva para aplicação do regime de isenção de iva, estabelece critérios harmonizados para transmissão de bens em cadeia cria um regime de venda de bens à consignação em transferências intracomunitárias de bens. sobre essas alterações em concreto também não temos nada obstar. aproveitamos, no entanto, para chamar atenção para facto de continuarem existir impedimentos práticos à aplicação do regime de iva nas transações intracomunitárias que prejudicam as empresas portugueses outros países do sul da europa face às grandes potências europeias. não nesta diretiva mas noutras sobre este mesmo tema, continuam ser introduzidas novas burocracias, de que exemplo máximo é exigência de confirmação, através de um notário, da chegada dos bens ao estadomembro de destino. seja no regime de iva seja noutras matérias, é preciso que governo assuma junto das instâncias europeias uma posição de defesa dos interesses da economia nacional contra todos os mecanismos desenhados em bruxelas para beneficiar as grandes potências as suas empresas.
a proposta de lei n.º /xiv/.ª, do governo, transpõe duas diretivas europeias. uma delas diz respeito à consideração do enclave italiano de campione e respetivas águas no território aduaneiro da união europeia para efeitos de iva, pedido da república italiana, para evitar uma concorrência desleal entre os operadores económicos estabelecidos na suíça nesse município italiano, sobre isso nada temos obstar. outra diretiva diz respeito ao sistema de iva no comércio intracomunitário de bens. proposta de lei torna número de identificação uma condição substantiva para aplicação do regime de isenção de iva, estabelece critérios harmonizados para transmissão de bens em cadeia cria um regime de venda de bens à consignação em transferências intracomunitárias de bens. sobre essas alterações em concreto também não temos nada obstar. aproveitamos, no entanto, para chamar atenção para facto de continuarem existir impedimentos práticos à aplicação do regime de iva nas transações intracomunitárias que prejudicam as empresas portugueses outros países do sul da europa face às grandes potências europeias. não nesta diretiva mas noutras sobre este mesmo tema, continuam ser introduzidas novas burocracias, de que exemplo máximo é exigência de confirmação, através de um notário, da chegada dos bens ao estadomembro de destino. seja no regime de iva seja noutras matérias, é preciso que governo assuma junto das instâncias europeias uma posição de defesa dos interesses da economia nacional contra todos os mecanismos desenhados em bruxelas para beneficiar as grandes potências as suas empresas.