sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: como referiu sr. deputado nuno magalhães, esta alteração à lei do segredo de estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova regime jurídico do segredo de estado, que recentemente foi aprovado promulgado. em consequência de uma cooperação institucional, que louvamos aqui, já tivemos oportunidade de fazer anteriormente, presidente da república entendeu promulgar, acompanhando ato de promulgação de uma mensagem à assembleia da república, suscitando algumas questões que mereceriam alteração por parte deste parlamento, confiando que parlamento daria boa nota essas mesmas sugestões apresentadas pelo presidente da república. esta promulgação com mensagem não é um facto inédito na ordem jurídica portuguesa. aliás, este presidente já nos habituou à promulgação com mensagem, pois já outros diplomas aprovados neste parlamento promulgados pelo presidente da república foram-no com mensagem, no âmbito da qual presidente da república suscitava algumas reflexões ponderações sobre os diplomas promulgados. assim mais uma vez, presidente fê-lo suscitando uma cooperação institucional no sentido de criar condições de melhor precisão do regime jurídico estabelecido, sobretudo no que respeita à questão da desclassificação do segredo de estado. queremos aqui congratularmo-nos pela cooperação institucional que foi desencadeada pelo presidente da república a que este parlamento, como se pode verificar em razão da discussão deste projeto de lei, deu resposta positiva, porque é assim mesmo que cooperação institucional num estado de direito democrático deve operar para melhorar as condições legislativas, nas quais, no âmbito da interdependência de funções, tanto participa parlamento como presidente da república. quero aqui deixar esta nota realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do primeiro-ministro no que respeita à desclassificação do segredo de estado e, por outro, há introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de estado, na medida em que classificação do segredo de estado é competência exclusiva daqueles quem, através da lei orgânica que estabelece regime jurídico do segredo de estado, foi atribuída competência para esse efeito. consideramos que com estas alterações, sob impulso do presidente da república, melhoramos ato legislativo que, recentemente, entrou em vigor e, por isso mesmo, demos resposta positiva aos anseios do presidente da república aqui viemos concretizar as suas sugestões.
como referiu sr. deputado nuno magalhães, esta alteração à lei do segredo de estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova regime jurídico do segredo de estado, que recentemente foi aprovado promulgado. em consequência de uma cooperação institucional, que louvamos aqui, já tivemos oportunidade de fazer anteriormente, presidente da república entendeu promulgar, acompanhando ato de promulgação de uma mensagem à assembleia da república, suscitando algumas questões que mereceriam alteração por parte deste parlamento, confiando que parlamento daria boa nota essas mesmas sugestões apresentadas pelo presidente da república. esta promulgação com mensagem não é um facto inédito na ordem jurídica portuguesa. aliás, este presidente já nos habituou à promulgação com mensagem, pois já outros diplomas aprovados neste parlamento promulgados pelo presidente da república foram-no com mensagem, no âmbito da qual presidente da república suscitava algumas reflexões ponderações sobre os diplomas promulgados. assim mais uma vez, presidente fê-lo suscitando uma cooperação institucional no sentido de criar condições de melhor precisão do regime jurídico estabelecido, sobretudo no que respeita à questão da desclassificação do segredo de estado. queremos aqui congratularmo-nos pela cooperação institucional que foi desencadeada pelo presidente da república a que este parlamento, como se pode verificar em razão da discussão deste projeto de lei, deu resposta positiva, porque é assim mesmo que cooperação institucional num estado de direito democrático deve operar para melhorar as condições legislativas, nas quais, no âmbito da interdependência de funções, tanto participa parlamento como presidente da república. quero aqui deixar esta nota realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do primeiro-ministro no que respeita à desclassificação do segredo de estado e, por outro, há introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de estado, na medida em que classificação do segredo de estado é competência exclusiva daqueles quem, através da lei orgânica que estabelece regime jurídico do segredo de estado, foi atribuída competência para esse efeito. consideramos que com estas alterações, sob impulso do presidente da república, melhoramos ato legislativo que, recentemente, entrou em vigor e, por isso mesmo, demos resposta positiva aos anseios do presidente da república aqui viemos concretizar as suas sugestões.