sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que hoje apreciamos tem propósito de introduzir alterações à tributação do património imobiliário, de modo conferirlhe um maior equilíbrio. concretamente, visa presente iniciativa introduzir quatro grandes alterações: avaliação anual automática dos imóveis, tendo como parâmetros idade destes a sua consequente desvalorização, alargamento do número de prestações para liquidação do imi, equiparação das misericórdias às ipss (instituições particulares de solidariedade social) em matéria de isenção deste imposto a redução para metade das taxas do imi para os prédios destinados habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. pesem embora os louváveis propósitos desta iniciativa, mesma incorre em alguns erros capitais. desde logo, esquece que esta é uma matéria que cabe, em primeira instância, às autarquias, ao poder local. imi é um imposto municipal a sua receita é municipal. por isso, quaisquer alterações que sejam introduzidas este regime obrigam-nos encontrar mecanismos que garantam às autarquias os meios necessários para cumprimento das suas responsabilidades perante as populações. nada disto está acautelado nesta iniciativa. de igual modo, esquece que isenção do imi para as misericórdias não resulta, única exclusivamente, da sua previsão legal em sede do estatuto dos benefícios fiscais mas é consequência de legislação específica, nomeadamente de legislação publicada no ido ano denão obstante os reparos que aqui deixámos, reconhecemos mérito desta iniciativa no sentido de chamar atenção para necessidade de uma ampla reflexão de um amplo debate em torno daquilo que é nosso estatuto dos benefícios fiscais. este propósito, é importante recordar que, no orçamento do estado parao governo ficou obrigado apresentar à assembleia da república, até ao final da sessão legislativa, ou seja, até julho do ano passado, um relatório contendo uma avaliação qualitativa quantitativa dos benefícios fiscais para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação. sr. deputado antónio filipe sr. deputado fernando anastácio, governo não fez rigorosamente nada disto. no entanto, no orçamento do estado parao governo ficou novamente obrigado apresentar à assembleia da república, até ao final do corrente mês de março, uma proposta de lei com implementação das conclusões que resultassem da discussão do relatório, que nunca fizemos, porque nunca nos foi apresentado, uma discussão que, «pelo andar da carruagem», já se percebeu que governo vai continuar adiar.
a iniciativa legislativa que hoje apreciamos tem propósito de introduzir alterações à tributação do património imobiliário, de modo conferirlhe um maior equilíbrio. concretamente, visa presente iniciativa introduzir quatro grandes alterações: avaliação anual automática dos imóveis, tendo como parâmetros idade destes a sua consequente desvalorização, alargamento do número de prestações para liquidação do imi, equiparação das misericórdias às ipss (instituições particulares de solidariedade social) em matéria de isenção deste imposto a redução para metade das taxas do imi para os prédios destinados habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. pesem embora os louváveis propósitos desta iniciativa, mesma incorre em alguns erros capitais. desde logo, esquece que esta é uma matéria que cabe, em primeira instância, às autarquias, ao poder local. imi é um imposto municipal a sua receita é municipal. por isso, quaisquer alterações que sejam introduzidas este regime obrigam-nos encontrar mecanismos que garantam às autarquias os meios necessários para cumprimento das suas responsabilidades perante as populações. nada disto está acautelado nesta iniciativa. de igual modo, esquece que isenção do imi para as misericórdias não resulta, única exclusivamente, da sua previsão legal em sede do estatuto dos benefícios fiscais mas é consequência de legislação específica, nomeadamente de legislação publicada no ido ano denão obstante os reparos que aqui deixámos, reconhecemos mérito desta iniciativa no sentido de chamar atenção para necessidade de uma ampla reflexão de um amplo debate em torno daquilo que é nosso estatuto dos benefícios fiscais. este propósito, é importante recordar que, no orçamento do estado parao governo ficou obrigado apresentar à assembleia da república, até ao final da sessão legislativa, ou seja, até julho do ano passado, um relatório contendo uma avaliação qualitativa quantitativa dos benefícios fiscais para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação. sr. deputado antónio filipe sr. deputado fernando anastácio, governo não fez rigorosamente nada disto. no entanto, no orçamento do estado parao governo ficou novamente obrigado apresentar à assembleia da república, até ao final do corrente mês de março, uma proposta de lei com implementação das conclusões que resultassem da discussão do relatório, que nunca fizemos, porque nunca nos foi apresentado, uma discussão que, «pelo andar da carruagem», já se percebeu que governo vai continuar adiar.