sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo sr. presidente da república, que é oportuna. se bem que bloco de esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, que ficou consagrado na hora lei orgânica n.º /, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira é pertinente observação de que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que estado de emergência ultrapassasse quadro da calamidade pública. se bem que quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de competências próprias, é certo que projeto de lei visa dar resposta esta delimitação de operacionalidade, que é evidentemente razoável. problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado destapa de vários outros lados», ou seja, resolve um pequeno problema acrescenta novos problemas. falo particularmente do n.º do artigo .º, que é ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao governo nomeação de autoridades que coordenarão declaração do estado de emergência. parece-nos que esta é uma norma em branco. ou seja, se sr. presidente da república queria saber quem é responsável perante um quadro de declaração de emergência, ficou saber que não há ninguém. vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: país é invadido na .ª feira na .ª feira governo reúne-se vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos. portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende definir um certo aligeiramento das competências da assembleia da república, aligeiramento com qual bloco de esquerda não quer pactuar. é que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela assembleia da república, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob forma de lei passa sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma intenção óbvia de aligeiramento das competências das reservas próprias em matéria legislativa da assembleia da república, que não nos parece que se coadune com qualificação do estado de direito democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos.
o presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo sr. presidente da república, que é oportuna. se bem que bloco de esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, que ficou consagrado na hora lei orgânica n.º /, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira é pertinente observação de que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que estado de emergência ultrapassasse quadro da calamidade pública. se bem que quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de competências próprias, é certo que projeto de lei visa dar resposta esta delimitação de operacionalidade, que é evidentemente razoável. problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado destapa de vários outros lados», ou seja, resolve um pequeno problema acrescenta novos problemas. falo particularmente do n.º do artigo .º, que é ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao governo nomeação de autoridades que coordenarão declaração do estado de emergência. parece-nos que esta é uma norma em branco. ou seja, se sr. presidente da república queria saber quem é responsável perante um quadro de declaração de emergência, ficou saber que não há ninguém. vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: país é invadido na .ª feira na .ª feira governo reúne-se vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos. portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende definir um certo aligeiramento das competências da assembleia da república, aligeiramento com qual bloco de esquerda não quer pactuar. é que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela assembleia da república, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob forma de lei passa sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma intenção óbvia de aligeiramento das competências das reservas próprias em matéria legislativa da assembleia da república, que não nos parece que se coadune com qualificação do estado de direito democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos.