sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: na nossa opinião, propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro justifica, sendo que limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida em que for necessário enquanto essa necessidade ocorrer se mantiver. por isso, também entendemos que reversão de uma propriedade expropriada se deve concretizar sempre quando se verifique desnecessidade do uso da dita propriedade para os fins que justificaram sua expropriação. quando entidade administrativa competente verificar que propriedade expropriada não vai ser utilizada no todo ou em parte a entidade expropriada tem interesse na sua reversão, estão assim reunidas as condições para estabelecimento de um acordo quanto à reversão. ora, havendo até mesmo acordo quanto ao montante indemnizatório, não se justifica, na nossa perspectiva, necessidade de recurso uma entidade judicial para homologação de qualquer tipo de acordo nesta matéria. por isso, que esta proposta de lei visa é esta medida, daí merecer nosso apoio. estando reunidos estes elementos, torna-se desnecessária essa intervenção judicial, não havendo necessidade de estar «entupir» as entidades judiciais com processos absolutamente desnecessários. por isso, cds concorda com proposta de lei n.º /x considera que esta proposta também protege direito que, em nosso entender, deve ser defendido promovido, ou seja, direito da propriedade privada. no entanto, não queremos deixar de referir que, aquando da aprovação do código das expropriações, na proposta inicialmente apresentada, emo cds já defendia que esta matéria fosse consagrada. por isso, nessa altura, votámos contra proposta apresentada contra código das expropriações, pois entendíamos que já nessa altura deveria ter sido consagrada essa matéria. assim, saudamos governo votamos favoravelmente esta proposta.
na nossa opinião, propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro justifica, sendo que limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida em que for necessário enquanto essa necessidade ocorrer se mantiver. por isso, também entendemos que reversão de uma propriedade expropriada se deve concretizar sempre quando se verifique desnecessidade do uso da dita propriedade para os fins que justificaram sua expropriação. quando entidade administrativa competente verificar que propriedade expropriada não vai ser utilizada no todo ou em parte a entidade expropriada tem interesse na sua reversão, estão assim reunidas as condições para estabelecimento de um acordo quanto à reversão. ora, havendo até mesmo acordo quanto ao montante indemnizatório, não se justifica, na nossa perspectiva, necessidade de recurso uma entidade judicial para homologação de qualquer tipo de acordo nesta matéria. por isso, que esta proposta de lei visa é esta medida, daí merecer nosso apoio. estando reunidos estes elementos, torna-se desnecessária essa intervenção judicial, não havendo necessidade de estar «entupir» as entidades judiciais com processos absolutamente desnecessários. por isso, cds concorda com proposta de lei n.º /x considera que esta proposta também protege direito que, em nosso entender, deve ser defendido promovido, ou seja, direito da propriedade privada. no entanto, não queremos deixar de referir que, aquando da aprovação do código das expropriações, na proposta inicialmente apresentada, emo cds já defendia que esta matéria fosse consagrada. por isso, nessa altura, votámos contra proposta apresentada contra código das expropriações, pois entendíamos que já nessa altura deveria ter sido consagrada essa matéria. assim, saudamos governo votamos favoravelmente esta proposta.