sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: efetivamente, matéria que é hoje trazida debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação uma melhoria da eficácia da resposta sancionatória um problema com qual os vários operadores já se deparam no terreno. em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade nem até um juízo de proporcionalidade que justifique manutenção de uma dimensão sancionatória penal, optase por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz mais adequado para servir propósito do fim da sanção que está em cima da mesa. porém, é um bocadinho estranho ouvir sr.ª deputada vânia dias da silva dizer que governo pede um cheque em branco, quando cheque vem praticamente todo preenchido. anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma, que continuará nos próximos tempos. para além disso, sr.ª deputada pôde colocar questões não apenas sobre lei de autorização mas, precisamente, sobre anteprojeto de decreto-lei que aqui é apresentado, que é bem revelador de que estamos ter um debate detalhado sobre aquilo que está longe de ser um cheque em branco. já agora, quanto esse aspeto, permita-me dizer, sr.ª deputada, que não nos deparamos verdadeiramente com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos sobrecarregar um serviço, estamos, antes, alterar um procedimento sobre tipo de intervenção que igac poderá vir ter para se adequar melhor aos propósitos às finalidades subjacentes ao regime, que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. trata-se, precisamente, de uma medida que garante eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando eficácia do modelo. dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes dos utilizadores que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. pela simplicidade pela clareza do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar, na especialidade, garantia da aprovação de um regime que completa colmata algumas lacunas até aqui identificadas.
efetivamente, matéria que é hoje trazida debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação uma melhoria da eficácia da resposta sancionatória um problema com qual os vários operadores já se deparam no terreno. em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade nem até um juízo de proporcionalidade que justifique manutenção de uma dimensão sancionatória penal, optase por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz mais adequado para servir propósito do fim da sanção que está em cima da mesa. porém, é um bocadinho estranho ouvir sr.ª deputada vânia dias da silva dizer que governo pede um cheque em branco, quando cheque vem praticamente todo preenchido. anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma, que continuará nos próximos tempos. para além disso, sr.ª deputada pôde colocar questões não apenas sobre lei de autorização mas, precisamente, sobre anteprojeto de decreto-lei que aqui é apresentado, que é bem revelador de que estamos ter um debate detalhado sobre aquilo que está longe de ser um cheque em branco. já agora, quanto esse aspeto, permita-me dizer, sr.ª deputada, que não nos deparamos verdadeiramente com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos sobrecarregar um serviço, estamos, antes, alterar um procedimento sobre tipo de intervenção que igac poderá vir ter para se adequar melhor aos propósitos às finalidades subjacentes ao regime, que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. trata-se, precisamente, de uma medida que garante eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando eficácia do modelo. dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes dos utilizadores que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. pela simplicidade pela clareza do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar, na especialidade, garantia da aprovação de um regime que completa colmata algumas lacunas até aqui identificadas.