sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: com presente proposta de lei, governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, sejam realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade. esta é uma proposta que se saúda que vem no caminho que pcp sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. as alterações ao mapa judiciário, com encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do governo psd/cds-pp, em matéria de acesso à justiça aos tribunais. pcp tudo fez para impedir essa medida injustificável do governo que, em vez de combater desertificação do interior do país de garantir, nos termos constitucionais, acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil vida das populações fora dos grandes centros urbanos. no programa eleitoral com que se apresentou emo partido comunista português comprometeu-se tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, que fez logo no início da legislatura. mas, mais do que isso, que pcp defendeu defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para efeito. convergimos com governo ps no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, que aconteceu por via da lei n.º -a/, de de dezembro, convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. mas houve passos que ficaram por dar, o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. pcp saúda, portanto, medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível mais próxima das populações.
com presente proposta de lei, governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, sejam realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade. esta é uma proposta que se saúda que vem no caminho que pcp sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. as alterações ao mapa judiciário, com encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do governo psd/cds-pp, em matéria de acesso à justiça aos tribunais. pcp tudo fez para impedir essa medida injustificável do governo que, em vez de combater desertificação do interior do país de garantir, nos termos constitucionais, acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil vida das populações fora dos grandes centros urbanos. no programa eleitoral com que se apresentou emo partido comunista português comprometeu-se tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, que fez logo no início da legislatura. mas, mais do que isso, que pcp defendeu defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para efeito. convergimos com governo ps no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, que aconteceu por via da lei n.º -a/, de de dezembro, convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. mas houve passos que ficaram por dar, o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. pcp saúda, portanto, medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível mais próxima das populações.