sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, srs. deputados: entrando desde já no debate, importa salientar que necessidade da harmonização legislativa, particularmente em matérias do âmbito do direito europeu nomeadamente no que se reporta à moeda única, no caso concreto dos regimes de prevenção de sancionatório da sua contrafação, trata-se de uma exigência tanto por razões de segurança, como pela própria credibilização das instituições europeias. iniciativa legislativa do governo que se reporta proposta de lei n.º /xiii (.ª) visa promover um conjunto de alterações, ainda que de natureza residual, ao nosso código penal. esta harmonização tem como objetivo, em conformidade com disposto na diretiva //eu do parlamento europeu, relativa à proteção penal do euro, ficar assegurada na ordem jurídica interna existência de normativos jurídicos suficientemente dissuasores, tanto como instrumentos de prevenção, como sancionatórios, capazes de prevenir contrafação a autenticidade da moeda, no caso concreto do euro. é um facto que intervenção legislativa necessária para que nosso ordenamento se conforme absolutamente com citado normativo europeu será sempre de caráter residual. aliás, no que concerne à moldura penal já em vigor no nosso direito interno, saliento que esta até é mais gravosa do que prevista na diretiva europeia, sendo as penas previstas nos artigos .º .º do código penal, na sua generalidade, superiores às penas equacionadas na diretiva. contudo, no que concerne à aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, harmonização legislativa interna com referida diretiva vem exigir que se promova agravamento da pena de três para cinco anos de prisão quando agente atuar com conhecimento da falsidade da moeda. enquanto aspeto inovador, há que salientar também que diretiva trata de igual forma moeda metálica as notas, que tem consequência também na necessidade de no direito interno incriminar certas condutas, como colocação em circulação, aquisição de moeda de acordo com as normas legais em circunstâncias em que esta seja falsa, falsificada ou fabricada. estes objetivos têm expressão materializam-se nas propostas de alteração, de acordo com proposta de lei, dos artigos .º .º do código penal. é complementada, ainda, proposta com um aperfeiçoamento legislativo, nomeadamente revogação do n.º do artigo .º, eliminando assim uma redundância respeito da punibilidade da tentativa. podemos dizer, em síntese, que, tanto no plano interno, como no plano europeu, estamos perante mais um passo para reforço dos meios para um combate, que se quer eficaz, à fraude à contrafação, objetivos que, no meu entendimento, suscitam um amplo consenso, seria estranho que esse consenso não se verificasse neste parlamento. assim, grupo parlamentar do partido socialista, ao rever-se na presente proposta de lei, irá votá-la favoravelmente, associando-se este amplo consenso convidando as demais bancadas aprovar esta medida que será importante na proteção da moeda.
entrando desde já no debate, importa salientar que necessidade da harmonização legislativa, particularmente em matérias do âmbito do direito europeu nomeadamente no que se reporta à moeda única, no caso concreto dos regimes de prevenção de sancionatório da sua contrafação, trata-se de uma exigência tanto por razões de segurança, como pela própria credibilização das instituições europeias. iniciativa legislativa do governo que se reporta proposta de lei n.º /xiii (.ª) visa promover um conjunto de alterações, ainda que de natureza residual, ao nosso código penal. esta harmonização tem como objetivo, em conformidade com disposto na diretiva //eu do parlamento europeu, relativa à proteção penal do euro, ficar assegurada na ordem jurídica interna existência de normativos jurídicos suficientemente dissuasores, tanto como instrumentos de prevenção, como sancionatórios, capazes de prevenir contrafação a autenticidade da moeda, no caso concreto do euro. é um facto que intervenção legislativa necessária para que nosso ordenamento se conforme absolutamente com citado normativo europeu será sempre de caráter residual. aliás, no que concerne à moldura penal já em vigor no nosso direito interno, saliento que esta até é mais gravosa do que prevista na diretiva europeia, sendo as penas previstas nos artigos .º .º do código penal, na sua generalidade, superiores às penas equacionadas na diretiva. contudo, no que concerne à aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, harmonização legislativa interna com referida diretiva vem exigir que se promova agravamento da pena de três para cinco anos de prisão quando agente atuar com conhecimento da falsidade da moeda. enquanto aspeto inovador, há que salientar também que diretiva trata de igual forma moeda metálica as notas, que tem consequência também na necessidade de no direito interno incriminar certas condutas, como colocação em circulação, aquisição de moeda de acordo com as normas legais em circunstâncias em que esta seja falsa, falsificada ou fabricada. estes objetivos têm expressão materializam-se nas propostas de alteração, de acordo com proposta de lei, dos artigos .º .º do código penal. é complementada, ainda, proposta com um aperfeiçoamento legislativo, nomeadamente revogação do n.º do artigo .º, eliminando assim uma redundância respeito da punibilidade da tentativa. podemos dizer, em síntese, que, tanto no plano interno, como no plano europeu, estamos perante mais um passo para reforço dos meios para um combate, que se quer eficaz, à fraude à contrafação, objetivos que, no meu entendimento, suscitam um amplo consenso, seria estranho que esse consenso não se verificasse neste parlamento. assim, grupo parlamentar do partido socialista, ao rever-se na presente proposta de lei, irá votá-la favoravelmente, associando-se este amplo consenso convidando as demais bancadas aprovar esta medida que será importante na proteção da moeda.