sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei do pcp em apreço propõe transferência da jurisdição das zonas terrestres ribeirinhas das administrações portuárias para as autarquias. para além das dúvidas de inconstitucionalidade que este projecto de lei nos parece conter, outros aspectos existem que não podemos deixar de analisar que nos habilitam tomar uma decisão sobre mesmo. em primeiro lugar, oportunidade. é do conhecimento público que governo está em negociação com as autarquias no sentido de partilhar com estas gestão de parcelas do território que constituem domínio público hídrico, aliás, de acordo com plano estratégico da actividade portuária, apresentado pelo governo. ora, pcp, que tem conhecimento desta realidade, no meio deste processo negocial vem introduzir um ruído de fundo que pode prejudicar esta acção descentralizadora do governo, que nós apoiamos desejamos tenha êxito. esta habilidade política até pode satisfazer os interesses localistas o seu populismo autárquico, mas que se revela de um certo oportunismo político não temos dúvidas. em segundo lugar, incongruência. este projecto de lei revela na sua formulação muitas incongruências ao ignorar as leis da água da titularidade dos recursos hídricos, aprovadas nesta assembleia, que explicitam que os bens do domínio público hídrico não são da titularidade das administrações portuárias, como prevê projecto, mas, sim, do estado, os poderes do estado nesta matéria são exercidos pelos serviços do ministério do ambiente, que delega competências nas administrações portuárias de certas zonas do domínio público hídrico. projecto de lei ignora também possibilidade consagrada na lei da água da faculdade de delegação de competências nos municípios da gestão dos recursos hídricos. ora, seria exactamente este instrumento, previsto na lei da água, que deveria ser utilizado, se houvesse interesse específico que justificasse esta transferência de competências das administrações das regiões hidrográficas para os municípios. em todo caso, não encontramos razão que justifique que os bens em causa, mesmo que não tenham interesses portuários directos, deixem de estar na tutela do estado para passarem para os municípios, até porque existem determinadas infra-estruturas equipamentos que devem ser realizados pelo estado que os municípios não poderiam, obviamente, assumir. mas vai mais longe: projecto de lei do pcp, que se quer aprovado, exclui da actividade portuária os edifícios administrativos da autoridade portuária, os edifícios de serviços de comunicações segurança, como sistema vts ou, mesmo, as zonas de recepção expedição de mercadorias as plataformas rodoviárias ferroviárias. colocam, assim, em causa actividade económica que é actividade portuária. não foram, por isso, felizes os autores desta iniciativa! em terceiro lugar, ambiente. este projecto de lei é bem demonstrativo da visão instrumental que pcp tem das questões ambientais. para pcp, orla costeira ou zonas terrestres ribeirinhas não constituem um património ambiental acautelar a preservar, são meros activos imobiliários, ao dispor de interesses localistas. em vez de integrarem estes espaços do nosso território como um dos bem mais preciosos de que portugal dispõe, que é, sobretudo, um recurso natural do ponto de vista ambiental, económico social que deve ser protegido sem hesitações com determinação, propõem colocar quilómetros da faixa costeira à gestão casuística de cada um dos municípios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: somos favoráveis à partilha de responsabilidades na gestão de determinados espaços do território entre estado as autarquias. temos, até, bons exemplos dessa partilha de responsabilidade, como sejam zona da ribeira de gaia, jardim da cantareira, no porto, ou forma como apdl (administração dos portos do douro leixões) se tem relacionado com câmara municipal de matosinhos, onde gestão do território é exemplar. mas não estamos de acordo que, de uma forma simplista cega, sem acautelar interesse geral público, passem para os municípios espaços do território que ao estado compete gerir. por isso, obviamente, grupo parlamentar do partido socialista não votará favoravelmente este projecto de lei. sr. presidente (manuel alegre):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio carlos monteiro.
o projecto de lei do pcp em apreço propõe transferência da jurisdição das zonas terrestres ribeirinhas das administrações portuárias para as autarquias. para além das dúvidas de inconstitucionalidade que este projecto de lei nos parece conter, outros aspectos existem que não podemos deixar de analisar que nos habilitam tomar uma decisão sobre mesmo. em primeiro lugar, oportunidade. é do conhecimento público que governo está em negociação com as autarquias no sentido de partilhar com estas gestão de parcelas do território que constituem domínio público hídrico, aliás, de acordo com plano estratégico da actividade portuária, apresentado pelo governo. ora, pcp, que tem conhecimento desta realidade, no meio deste processo negocial vem introduzir um ruído de fundo que pode prejudicar esta acção descentralizadora do governo, que nós apoiamos desejamos tenha êxito. esta habilidade política até pode satisfazer os interesses localistas o seu populismo autárquico, mas que se revela de um certo oportunismo político não temos dúvidas. em segundo lugar, incongruência. este projecto de lei revela na sua formulação muitas incongruências ao ignorar as leis da água da titularidade dos recursos hídricos, aprovadas nesta assembleia, que explicitam que os bens do domínio público hídrico não são da titularidade das administrações portuárias, como prevê projecto, mas, sim, do estado, os poderes do estado nesta matéria são exercidos pelos serviços do ministério do ambiente, que delega competências nas administrações portuárias de certas zonas do domínio público hídrico. projecto de lei ignora também possibilidade consagrada na lei da água da faculdade de delegação de competências nos municípios da gestão dos recursos hídricos. ora, seria exactamente este instrumento, previsto na lei da água, que deveria ser utilizado, se houvesse interesse específico que justificasse esta transferência de competências das administrações das regiões hidrográficas para os municípios. em todo caso, não encontramos razão que justifique que os bens em causa, mesmo que não tenham interesses portuários directos, deixem de estar na tutela do estado para passarem para os municípios, até porque existem determinadas infra-estruturas equipamentos que devem ser realizados pelo estado que os municípios não poderiam, obviamente, assumir. mas vai mais longe: projecto de lei do pcp, que se quer aprovado, exclui da actividade portuária os edifícios administrativos da autoridade portuária, os edifícios de serviços de comunicações segurança, como sistema vts ou, mesmo, as zonas de recepção expedição de mercadorias as plataformas rodoviárias ferroviárias. colocam, assim, em causa actividade económica que é actividade portuária. não foram, por isso, felizes os autores desta iniciativa! em terceiro lugar, ambiente. este projecto de lei é bem demonstrativo da visão instrumental que pcp tem das questões ambientais. para pcp, orla costeira ou zonas terrestres ribeirinhas não constituem um património ambiental acautelar a preservar, são meros activos imobiliários, ao dispor de interesses localistas. em vez de integrarem estes espaços do nosso território como um dos bem mais preciosos de que portugal dispõe, que é, sobretudo, um recurso natural do ponto de vista ambiental, económico social que deve ser protegido sem hesitações com determinação, propõem colocar quilómetros da faixa costeira à gestão casuística de cada um dos municípios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: somos favoráveis à partilha de responsabilidades na gestão de determinados espaços do território entre estado as autarquias. temos, até, bons exemplos dessa partilha de responsabilidade, como sejam zona da ribeira de gaia, jardim da cantareira, no porto, ou forma como apdl (administração dos portos do douro leixões) se tem relacionado com câmara municipal de matosinhos, onde gestão do território é exemplar. mas não estamos de acordo que, de uma forma simplista cega, sem acautelar interesse geral público, passem para os municípios espaços do território que ao estado compete gerir. por isso, obviamente, grupo parlamentar do partido socialista não votará favoravelmente este projecto de lei. sr. presidente (manuel alegre):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio carlos monteiro.