sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos, que visa aprovação de uma primeira alteração ao diploma que regula assistência o patrocínio judiciário aos bombeiros, reitera, de facto, no essencial, por esta via legislativa, uma vontade anteriormente expressa que tribunal constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização formulado pelo sr. procurador-geral da república, considerou ter sido feito de forma imperfeita ao declarar, com força obrigatória geral, inconstitucionalidade orgânica destas mesmas normas. no essencial, abstendo-me de desenvolver vício de inconstitucionalidade, está em causa fixação à magistratura do ministério públicotipicamente uma magistratura de açãode uma competência estrutural materialmente nova que converte numa magistratura de decisão. ministério público passa, assim, ter titularidade do poder de reconhecimento ou negação dos pressupostos de atribuição ou cancelamento de um direito, ou seja, no concreto, decidir sobre pedido de assistência jurídica, bem como proceder ao cancelamento da proteção concedida. estamos, portanto, no domínio da regulamentação do regime especial de assistência patrocínio judiciário aos bombeiros, nosso ver perfeitamente justificado, tendo em conta que existe uma diferença relevante em relação ao regime geral, ou seja, facto de aos bombeiros apoio ser concedido independentemente da situação de insuficiência económica do requerente, como foi referido pelo sr. secretário de estado. vem, assim, este governo, numa conjuntura difícil, no essencial, com este enquadramento, assegurar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade. é, sem dúvida, uma opção legislativa uma iniciativa para os bombeiros portugueses para nós, cds, muito importante. não se corrige, nosso ver, apenas um vício; vai-se muito mais além. é uma questão de atitude, uma atitude de compromisso de responsabilidade face obrigações previamente estabelecidas uma atitude de compromisso responsabilidade face desafios atuais. nosso ver, é um sinal importante em linha com reconhecimento da nobre missão que os bombeiros desempenham. registamos, pois, como positiva celeridade do governo na resolução desta situação, que não deixa de contrastar com os quase dois anos que se demorou adotar decreto-lei que hoje governo pretende alterar que, como já foi referido, dá integral cumprimento ao disposto no regime jurídico dos bombeiros, diploma datado depara cds sempre foi, é será fundamental contribuir para dignificação dos bombeirosinstituição pessoasque sociedade precisa, reconhece estima. por tudo isto, ressalvadas pequenas correções de pormenor em sede de especialidade, naturalmente acompanharemos proposta do governo.
a proposta de lei que hoje discutimos, que visa aprovação de uma primeira alteração ao diploma que regula assistência o patrocínio judiciário aos bombeiros, reitera, de facto, no essencial, por esta via legislativa, uma vontade anteriormente expressa que tribunal constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização formulado pelo sr. procurador-geral da república, considerou ter sido feito de forma imperfeita ao declarar, com força obrigatória geral, inconstitucionalidade orgânica destas mesmas normas. no essencial, abstendo-me de desenvolver vício de inconstitucionalidade, está em causa fixação à magistratura do ministério públicotipicamente uma magistratura de açãode uma competência estrutural materialmente nova que converte numa magistratura de decisão. ministério público passa, assim, ter titularidade do poder de reconhecimento ou negação dos pressupostos de atribuição ou cancelamento de um direito, ou seja, no concreto, decidir sobre pedido de assistência jurídica, bem como proceder ao cancelamento da proteção concedida. estamos, portanto, no domínio da regulamentação do regime especial de assistência patrocínio judiciário aos bombeiros, nosso ver perfeitamente justificado, tendo em conta que existe uma diferença relevante em relação ao regime geral, ou seja, facto de aos bombeiros apoio ser concedido independentemente da situação de insuficiência económica do requerente, como foi referido pelo sr. secretário de estado. vem, assim, este governo, numa conjuntura difícil, no essencial, com este enquadramento, assegurar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade. é, sem dúvida, uma opção legislativa uma iniciativa para os bombeiros portugueses para nós, cds, muito importante. não se corrige, nosso ver, apenas um vício; vai-se muito mais além. é uma questão de atitude, uma atitude de compromisso de responsabilidade face obrigações previamente estabelecidas uma atitude de compromisso responsabilidade face desafios atuais. nosso ver, é um sinal importante em linha com reconhecimento da nobre missão que os bombeiros desempenham. registamos, pois, como positiva celeridade do governo na resolução desta situação, que não deixa de contrastar com os quase dois anos que se demorou adotar decreto-lei que hoje governo pretende alterar que, como já foi referido, dá integral cumprimento ao disposto no regime jurídico dos bombeiros, diploma datado depara cds sempre foi, é será fundamental contribuir para dignificação dos bombeirosinstituição pessoasque sociedade precisa, reconhece estima. por tudo isto, ressalvadas pequenas correções de pormenor em sede de especialidade, naturalmente acompanharemos proposta do governo.