sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: por iniciativa do governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que partido socialista considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do estado da salvaguarda do interesse público. trata-se da proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa estabelecer um novo regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais. esta é, sr.as srs. deputados, uma medida legislativa que merece da nossa parte maior atenção, dado impacto que mesma encerra no plano da descentralização administrativa do estado, do funcionamento das profissões reguladas do próprio reconhecimento das qualificações profissionais. com efeito, através desta proposta de lei, pretende governo aprovar um novo quadro legal harmonizado de criação, organização funcionamento das associações profissionais públicas revogar lei n.º /, de de setembro, visando alcançar cinco objetivos principais. saber: instituir um regime jurídico geral aplicável todas as associações públicas profissionais, independentemente do momento da sua criação, aplicando-se, portanto, mesmo às ordens que já existem ou àquelas que estejam em processo de criação, criando para efeito um período para que apresentem as medidas necessárias para aplicação da legislação agora aprovar; complementar regime jurídico constante da lei em vigor, com vista ao reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro da união europeia por profissional que pretenda exercer, ou como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico; facilitar exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento de livre circulação de serviços, assegurando aos cidadãos destinatários maior transparência informação; estender às associações públicas profissionais aplicação de determinados aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno; e, por fim, melhorar setor das profissões reguladas, dando cumprimento ao estabelecido no memorando de entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com troica. como facilmente se pode constatar, proposta de lei em discussão, embora verse, em particular, sobre regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais, tem uma abrangência mais vasta, incidindo também sobre outros aspetos, como reconhecimento de qualificações profissionais, as regras sobre liberdade de estabelecimento de circulação a aplicação de determinadas regras legais da sociedade de informação estas associações públicas, aspetos esses importantes mas igualmente complexos, que devem, nessa medida, merecer uma especial atenção. sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: todos reconhecemos necessidade de se apostar em modelos de administração pública modernos, desburocratizados, participados próximos dos cidadãos, modelos capazes de combinar adequadas formas de descentralização administrativa com maior eficácia eficiência aos serviços do estado. é neste contexto que deve tem de ser feito debate em torno das associações públicas profissionais do seu papel na prossecução do interesse público. recordamos que, no artigo .º da constituição da república portuguesa, é evidenciado papel das associações públicas profissionais no quadro da descentralização administrativa do estado, da autorregulação de profissões cujo exercício exige enorme independência técnica dá satisfação necessidades públicas específicas. relembro, também aqui, que lei n.º /, de de setembro, que este regime jurídico pretende agora substituir, constituiu um marco histórico jurídico neste domínio, passando ordem jurídica interna dispor de uma verdadeira lei-quadro que disciplinou, pela primeira vez, esta matéria. sr.as srs. deputados, partido socialista orgulha-se de ter sido percursor dessa lei-quadro, cuja aprovação contribuiu, em nossa opinião, para dotar país, à semelhança do que já ocorria noutros países, de um instrumento jurídico global uniforme de criação regulação da vida das associações públicas profissionais. com efeito, até à aprovação dessa lei (recordo-lhe, sr. ministro), criação de associações públicas profissionais a normatização do seu funcionamento assentava, em larga medida, em opções legislativas casuísticas muitas vezes tomadas em função da maior ou menor capacidade de influência dos grupos profissionais, ou ao sabor das maiorias políticas formadas em cada momento. nessa medida, entendeu partido socialista, bem, que se impunha aprovação de um regime jurídico disciplinador da vida das associações públicas profissionais, assente em princípios fundamentais, nomeadamente: uniformização do regime de criação, funcionamento organização; garantia de prossecução do interesse público; independência no exercício profissional; prestação de serviços de qualidade; a intervenção mínima do estado na vida destas associações. em suma, através da aprovação desta lei-quadro das associações públicas profissionais, país ficou mais bem preparado para responder aos desafios que se colocam neste domínio estas associações passaram dispor de um enquadramento normativo mais adequado conforme aos interesses em presença, que contribuiu, também, naturalmente, para sua valorização dignificação. neste contexto, nossa posição é muito clara: todas as soluções normativas que concorram para melhoraria, atualização o aperfeiçoamento do regime jurídico de criação, funcionamento organização das associações públicas profissionais terão da nossa parte abertura no sentido da sua concretização. de uma análise à proposta de lei hoje em discussão, de uma forma geral, parece-nos que ela é adequada para atingir os objetivos em causa. no entanto, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, há que ter aqui em consideração que, apesar de sr. ministro nos ter dito que houve uma exaustiva auscultação às associações aqui envolvidasalguns representantes dos quais estão, aliás, nesta sala que partido socialista aproveita para cumprimentar, não só pelo trabalho que vêm desenvolvendo mas também pela prestação que deram neste processo legislativo, houve muitas considerações, que governo seguramente recebeu que esta bancada também recebeu, que não estão plasmadas nesta proposta de lei. aliás, há até aqui algumas normas que nos parecem inaceitáveis, como, título de exemplo, facto de se considerar que ministério público pode desencadear procedimento disciplinar relativamente às ordenspensemos, por exemplo, que isso significará para ordem dos advogados. também, por exemplo, questões relativas à aplicação da lei da tutela administrativa, que, parece-nos, manter-se como estão na atual proposta, poderão pôr em perigo bondade que, em geral, diploma encerra. portanto, pensamos que, em termos de princípios, este é um diploma que merecerá nossa concordância. terá, naturalmente, de merecer uma atenção especial que toca à adaptação estas regras das associações já existentesdesignadamente, prazo que é dado parece-nos pouco razoável, porque dias não permitirão sequer que os congressos das ordens possam reunir para propor alterações estatutárias. mas estas são matérias que, em sede de especialidade, não poderão deixar de merecer nossa atenção. partido socialista está disponível para trabalhá-las e, caso as mesmas não venham desvirtuar matriz essencial subjacente esta proposta de lei possamos por via deste diploma cumprir também que está plasmado no memorando celebrado com troica, estaremos disponíveis para viabilizar esta iniciativa legislativa.
por iniciativa do governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que partido socialista considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do estado da salvaguarda do interesse público. trata-se da proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa estabelecer um novo regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais. esta é, sr.as srs. deputados, uma medida legislativa que merece da nossa parte maior atenção, dado impacto que mesma encerra no plano da descentralização administrativa do estado, do funcionamento das profissões reguladas do próprio reconhecimento das qualificações profissionais. com efeito, através desta proposta de lei, pretende governo aprovar um novo quadro legal harmonizado de criação, organização funcionamento das associações profissionais públicas revogar lei n.º /, de de setembro, visando alcançar cinco objetivos principais. saber: instituir um regime jurídico geral aplicável todas as associações públicas profissionais, independentemente do momento da sua criação, aplicando-se, portanto, mesmo às ordens que já existem ou àquelas que estejam em processo de criação, criando para efeito um período para que apresentem as medidas necessárias para aplicação da legislação agora aprovar; complementar regime jurídico constante da lei em vigor, com vista ao reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro da união europeia por profissional que pretenda exercer, ou como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico; facilitar exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento de livre circulação de serviços, assegurando aos cidadãos destinatários maior transparência informação; estender às associações públicas profissionais aplicação de determinados aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno; e, por fim, melhorar setor das profissões reguladas, dando cumprimento ao estabelecido no memorando de entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com troica. como facilmente se pode constatar, proposta de lei em discussão, embora verse, em particular, sobre regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais, tem uma abrangência mais vasta, incidindo também sobre outros aspetos, como reconhecimento de qualificações profissionais, as regras sobre liberdade de estabelecimento de circulação a aplicação de determinadas regras legais da sociedade de informação estas associações públicas, aspetos esses importantes mas igualmente complexos, que devem, nessa medida, merecer uma especial atenção. sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: todos reconhecemos necessidade de se apostar em modelos de administração pública modernos, desburocratizados, participados próximos dos cidadãos, modelos capazes de combinar adequadas formas de descentralização administrativa com maior eficácia eficiência aos serviços do estado. é neste contexto que deve tem de ser feito debate em torno das associações públicas profissionais do seu papel na prossecução do interesse público. recordamos que, no artigo .º da constituição da república portuguesa, é evidenciado papel das associações públicas profissionais no quadro da descentralização administrativa do estado, da autorregulação de profissões cujo exercício exige enorme independência técnica dá satisfação necessidades públicas específicas. relembro, também aqui, que lei n.º /, de de setembro, que este regime jurídico pretende agora substituir, constituiu um marco histórico jurídico neste domínio, passando ordem jurídica interna dispor de uma verdadeira lei-quadro que disciplinou, pela primeira vez, esta matéria. sr.as srs. deputados, partido socialista orgulha-se de ter sido percursor dessa lei-quadro, cuja aprovação contribuiu, em nossa opinião, para dotar país, à semelhança do que já ocorria noutros países, de um instrumento jurídico global uniforme de criação regulação da vida das associações públicas profissionais. com efeito, até à aprovação dessa lei (recordo-lhe, sr. ministro), criação de associações públicas profissionais a normatização do seu funcionamento assentava, em larga medida, em opções legislativas casuísticas muitas vezes tomadas em função da maior ou menor capacidade de influência dos grupos profissionais, ou ao sabor das maiorias políticas formadas em cada momento. nessa medida, entendeu partido socialista, bem, que se impunha aprovação de um regime jurídico disciplinador da vida das associações públicas profissionais, assente em princípios fundamentais, nomeadamente: uniformização do regime de criação, funcionamento organização; garantia de prossecução do interesse público; independência no exercício profissional; prestação de serviços de qualidade; a intervenção mínima do estado na vida destas associações. em suma, através da aprovação desta lei-quadro das associações públicas profissionais, país ficou mais bem preparado para responder aos desafios que se colocam neste domínio estas associações passaram dispor de um enquadramento normativo mais adequado conforme aos interesses em presença, que contribuiu, também, naturalmente, para sua valorização dignificação. neste contexto, nossa posição é muito clara: todas as soluções normativas que concorram para melhoraria, atualização o aperfeiçoamento do regime jurídico de criação, funcionamento organização das associações públicas profissionais terão da nossa parte abertura no sentido da sua concretização. de uma análise à proposta de lei hoje em discussão, de uma forma geral, parece-nos que ela é adequada para atingir os objetivos em causa. no entanto, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, há que ter aqui em consideração que, apesar de sr. ministro nos ter dito que houve uma exaustiva auscultação às associações aqui envolvidasalguns representantes dos quais estão, aliás, nesta sala que partido socialista aproveita para cumprimentar, não só pelo trabalho que vêm desenvolvendo mas também pela prestação que deram neste processo legislativo, houve muitas considerações, que governo seguramente recebeu que esta bancada também recebeu, que não estão plasmadas nesta proposta de lei. aliás, há até aqui algumas normas que nos parecem inaceitáveis, como, título de exemplo, facto de se considerar que ministério público pode desencadear procedimento disciplinar relativamente às ordenspensemos, por exemplo, que isso significará para ordem dos advogados. também, por exemplo, questões relativas à aplicação da lei da tutela administrativa, que, parece-nos, manter-se como estão na atual proposta, poderão pôr em perigo bondade que, em geral, diploma encerra. portanto, pensamos que, em termos de princípios, este é um diploma que merecerá nossa concordância. terá, naturalmente, de merecer uma atenção especial que toca à adaptação estas regras das associações já existentesdesignadamente, prazo que é dado parece-nos pouco razoável, porque dias não permitirão sequer que os congressos das ordens possam reunir para propor alterações estatutárias. mas estas são matérias que, em sede de especialidade, não poderão deixar de merecer nossa atenção. partido socialista está disponível para trabalhá-las e, caso as mesmas não venham desvirtuar matriz essencial subjacente esta proposta de lei possamos por via deste diploma cumprir também que está plasmado no memorando celebrado com troica, estaremos disponíveis para viabilizar esta iniciativa legislativa.