sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: não vou resistir fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer. já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado adjunto da administração interna excelente relatório produzido na .ª comissão, propósito desta proposta de lei, pelo sr. deputado fernando negrão. começo por citar as palavras do sr. deputado fernando negrão, proferidas ontem, em sede de comissão, aquando da apresentação do seu relatório (se não foram estas expressis verbis, foi isto mesmo que ele pretendeu dizer): estamos, de facto, perante uma excelente proposta de lei. uma das opções deste governo tem sido combate à criminalidade. para concretização deste desiderato várias são as medidas legislativas que, por proposta do governo, temos vindo aprovar. destas destaca-se lei de organização da investigação criminal (loic), de de agosto deque no seu artigo .º criou sistema integrado de informação criminal, que assegura partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, no respeito pelos princípios da necessidade da competência pela inviolabilidade dos segredos de justiça de estado. merece certamente acordo unânime desta câmara que papel de investigação criminal no combate à criminalidade é de basilar importância, tal como estamos todos de acordo que para eficácia da investigação criminal é de primordial importância que os vários órgãos de polícia criminal possam actuar de forma cooperante entre si. ora, sem domínio da informação cooperação que se pretende é missão impossível. proposta de lei que ora se discute estabelece as condições os procedimentos aplicar para assegurar interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e, no essencial, cria plataforma para intercâmbio de informação criminal, por via electrónica, entre os órgãos de polícia criminal. saliente-se que, atendendo à importância ao relevo dos dados da informação que aqui estão em causa, proposta de lei cuidou de criar uma forte componente de segurança quer estabelecendo condições rigorosas de armazenamento conservação dos dados quer estabelecendo condições rigorosas diferenciadas de acesso, consoante as responsabilidades as competências dos diversos órgãos de polícia criminal. não podemos perder de vista que à necessidade de intercomunicabilidade de informação criminal entre os vários órgãos de polícia tem sempre que corresponder valor inderrogável da confidencialidade da maior parte da informação em causa. donde resulta, para grupo parlamentar do ps, como adequada opção de conferir ao secretário-geral do sistema de segurança interna as atribuições necessárias ao planeamento à execução da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. pelo valor do que está em causa, para consolidação do estado de direito democrático cremos que proposta de diploma em causa deverá merecer voto unânime de toda câmara. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.
não vou resistir fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer. já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado adjunto da administração interna excelente relatório produzido na .ª comissão, propósito desta proposta de lei, pelo sr. deputado fernando negrão. começo por citar as palavras do sr. deputado fernando negrão, proferidas ontem, em sede de comissão, aquando da apresentação do seu relatório (se não foram estas expressis verbis, foi isto mesmo que ele pretendeu dizer): estamos, de facto, perante uma excelente proposta de lei. uma das opções deste governo tem sido combate à criminalidade. para concretização deste desiderato várias são as medidas legislativas que, por proposta do governo, temos vindo aprovar. destas destaca-se lei de organização da investigação criminal (loic), de de agosto deque no seu artigo .º criou sistema integrado de informação criminal, que assegura partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, no respeito pelos princípios da necessidade da competência pela inviolabilidade dos segredos de justiça de estado. merece certamente acordo unânime desta câmara que papel de investigação criminal no combate à criminalidade é de basilar importância, tal como estamos todos de acordo que para eficácia da investigação criminal é de primordial importância que os vários órgãos de polícia criminal possam actuar de forma cooperante entre si. ora, sem domínio da informação cooperação que se pretende é missão impossível. proposta de lei que ora se discute estabelece as condições os procedimentos aplicar para assegurar interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e, no essencial, cria plataforma para intercâmbio de informação criminal, por via electrónica, entre os órgãos de polícia criminal. saliente-se que, atendendo à importância ao relevo dos dados da informação que aqui estão em causa, proposta de lei cuidou de criar uma forte componente de segurança quer estabelecendo condições rigorosas de armazenamento conservação dos dados quer estabelecendo condições rigorosas diferenciadas de acesso, consoante as responsabilidades as competências dos diversos órgãos de polícia criminal. não podemos perder de vista que à necessidade de intercomunicabilidade de informação criminal entre os vários órgãos de polícia tem sempre que corresponder valor inderrogável da confidencialidade da maior parte da informação em causa. donde resulta, para grupo parlamentar do ps, como adequada opção de conferir ao secretário-geral do sistema de segurança interna as atribuições necessárias ao planeamento à execução da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. pelo valor do que está em causa, para consolidação do estado de direito democrático cremos que proposta de diploma em causa deverá merecer voto unânime de toda câmara. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.