sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: em nota emitida em junho deo partido comunista português considerava inaceitável que poucas semanas do final da legislatura estivessem por aprovar os estatutos das magistraturas. essa situação era mais um exemplo da total irresponsabilidade da atuação do governo psd/cds na condução dos assuntos de estado que, inevitavelmente, afetaria funcionamento regular das instituições, no caso sistema judicial. não se trata da aprovação de um normal estatuto profissional, mas, sim, da aprovação de estatutos previstos constitucionalmente cujo conteúdos regras são determinados pela própria natureza da função constitucional que os seus titulares desempenham. os estatutos são, além disso, diplomas estruturantes, essenciais no próprio funcionamento da organização judiciária. sua desatualização, designadamente no caso das magistraturas do ministério público, cujo estatuto hoje discutimos, põe em causa normal funcionamento desta importante magistratura, que tem como função constitucional exercício da ação penal a defesa da legalidade democrática. em outubro dea legislatura mudou, governo também foi preciso recomeçar. as propostas de lei relativas aos estatutos das magistraturas tardaram muito estamos, finalmente, hoje, partir deste debate, em condições de iniciar trabalho, na especialidade, relativo aos estatutos de ambas as magistraturas. haverá, decerto, dificuldades ultrapassar, maiores ou menores, mas devem ser enfrentadas ultrapassadas. esta legislatura não pode chegar ao fim sem que os estatutos sejam aprovados. estatuto do ministério público em vigor decorre ainda, no essencial, da lei n.º /, que tem mais de anos. muitas alterações ocorreram nestas mais de três décadas na área da justiça, incluindo uma reorganização do sistema judiciário. uma revisão global do estatuto do ministério público é uma exigência indeclinável não pode mais ser adiada. estatuto do ministério público tem balizas constitucionalmente clarificadas definidas que devem ser rigorosamente respeitadas. autonomia desta magistratura, no plano externo mas também no plano interno, é uma pedra basilar do estado de direito democrático. proposta de lei que governo apresenta constitui uma base de trabalho para discussão na especialidade. ao longo dos últimos meses, tem havido um intenso debate sobre soluções consagrar, envolvendo muitos magistrados, por iniciativa do sindicato dos magistrados do ministério público. xi congresso deste sindicato, realizado em fevereiro, no funchal, os pareceres enviados ao governo a esta assembleia da república, que analisaram detalhadamente as várias questões que importa decidir neste processo legislativo, são um precioso contributo para trabalho que temos pela frente. em nome do pcp, saúdo sindicato dos magistrados do ministério público, agradecendo contributo que deram ao longo de décadas pela dignificação desta magistratura e, muito especialmente, para debate do estatuto, contributos com os quais continuaremos contar. não é este momento para detalhar aspetos de especialidade da presente proposta de lei. haverá tempo necessidade para fazer, mas há questões estruturantes que têm de ser reafirmadas. autonomia interna externa do ministério público, as questões da não mobilidade dos seus magistrados no exercício de funções o princípio do paralelismo das magistraturas são princípios fundamentais incontornáveis. magistratura do ministério público não é menor. opção matricial pelo paralelismo das magistraturas não pode ser desvirtuada na prática. em matérias como do regime da mobilidade, do estatuto dos membros dos conselhos superiores, do regime remuneratório ou disciplinar importa preservar paralelismo não enveredar por soluções que traduzem uma menorização da magistratura do ministério público por via estatutária. impõe-se, neste estatuto, consagração da carreira plana dos magistrados do ministério público em termos adequados. não faz sentido, por exemplo, que um magistrado com grande especialização experiência em investigação criminal tenha de abandonar essa função como condição para progredir na carreira. estas outras questões terão de ser atentamente ponderadas. grupo parlamentar do pcp está inteiramente disponível empenhado para participar neste processo legislativo, procurando contribuir com soluções que considere mais adequadas para consagração de um ministério público reforçado apto para as missões de transcendente importância que lhe são atribuídas. direção da investigação criminal, exercício da ação penal, defesa da legalidade democrática, representação do estado dos interesses que lei determina exigem um ministério público à altura da responsabilidadecertamente com um estatuto condigno, mas também, seguramente, com meios humanos, materiais, técnicos financeiros necessários e, ainda, não menos importante, com apoio dos órgãos de polícia criminal e, particularmente, da polícia judiciária, dotada com os meios indispensáveis à sua coadjuvação no âmbito da investigação criminal, particularmente na prevenção combate à criminalidade organizada, que constitui uma ameaça muito séria ao estado de direito democrático. compete ao ministério público estar na primeira linha da defesa da república do estado de direito. compete-nos nós estar na primeira linha na defesa dignificação do ministério público.
em nota emitida em junho deo partido comunista português considerava inaceitável que poucas semanas do final da legislatura estivessem por aprovar os estatutos das magistraturas. essa situação era mais um exemplo da total irresponsabilidade da atuação do governo psd/cds na condução dos assuntos de estado que, inevitavelmente, afetaria funcionamento regular das instituições, no caso sistema judicial. não se trata da aprovação de um normal estatuto profissional, mas, sim, da aprovação de estatutos previstos constitucionalmente cujo conteúdos regras são determinados pela própria natureza da função constitucional que os seus titulares desempenham. os estatutos são, além disso, diplomas estruturantes, essenciais no próprio funcionamento da organização judiciária. sua desatualização, designadamente no caso das magistraturas do ministério público, cujo estatuto hoje discutimos, põe em causa normal funcionamento desta importante magistratura, que tem como função constitucional exercício da ação penal a defesa da legalidade democrática. em outubro dea legislatura mudou, governo também foi preciso recomeçar. as propostas de lei relativas aos estatutos das magistraturas tardaram muito estamos, finalmente, hoje, partir deste debate, em condições de iniciar trabalho, na especialidade, relativo aos estatutos de ambas as magistraturas. haverá, decerto, dificuldades ultrapassar, maiores ou menores, mas devem ser enfrentadas ultrapassadas. esta legislatura não pode chegar ao fim sem que os estatutos sejam aprovados. estatuto do ministério público em vigor decorre ainda, no essencial, da lei n.º /, que tem mais de anos. muitas alterações ocorreram nestas mais de três décadas na área da justiça, incluindo uma reorganização do sistema judiciário. uma revisão global do estatuto do ministério público é uma exigência indeclinável não pode mais ser adiada. estatuto do ministério público tem balizas constitucionalmente clarificadas definidas que devem ser rigorosamente respeitadas. autonomia desta magistratura, no plano externo mas também no plano interno, é uma pedra basilar do estado de direito democrático. proposta de lei que governo apresenta constitui uma base de trabalho para discussão na especialidade. ao longo dos últimos meses, tem havido um intenso debate sobre soluções consagrar, envolvendo muitos magistrados, por iniciativa do sindicato dos magistrados do ministério público. xi congresso deste sindicato, realizado em fevereiro, no funchal, os pareceres enviados ao governo a esta assembleia da república, que analisaram detalhadamente as várias questões que importa decidir neste processo legislativo, são um precioso contributo para trabalho que temos pela frente. em nome do pcp, saúdo sindicato dos magistrados do ministério público, agradecendo contributo que deram ao longo de décadas pela dignificação desta magistratura e, muito especialmente, para debate do estatuto, contributos com os quais continuaremos contar. não é este momento para detalhar aspetos de especialidade da presente proposta de lei. haverá tempo necessidade para fazer, mas há questões estruturantes que têm de ser reafirmadas. autonomia interna externa do ministério público, as questões da não mobilidade dos seus magistrados no exercício de funções o princípio do paralelismo das magistraturas são princípios fundamentais incontornáveis. magistratura do ministério público não é menor. opção matricial pelo paralelismo das magistraturas não pode ser desvirtuada na prática. em matérias como do regime da mobilidade, do estatuto dos membros dos conselhos superiores, do regime remuneratório ou disciplinar importa preservar paralelismo não enveredar por soluções que traduzem uma menorização da magistratura do ministério público por via estatutária. impõe-se, neste estatuto, consagração da carreira plana dos magistrados do ministério público em termos adequados. não faz sentido, por exemplo, que um magistrado com grande especialização experiência em investigação criminal tenha de abandonar essa função como condição para progredir na carreira. estas outras questões terão de ser atentamente ponderadas. grupo parlamentar do pcp está inteiramente disponível empenhado para participar neste processo legislativo, procurando contribuir com soluções que considere mais adequadas para consagração de um ministério público reforçado apto para as missões de transcendente importância que lhe são atribuídas. direção da investigação criminal, exercício da ação penal, defesa da legalidade democrática, representação do estado dos interesses que lei determina exigem um ministério público à altura da responsabilidadecertamente com um estatuto condigno, mas também, seguramente, com meios humanos, materiais, técnicos financeiros necessários e, ainda, não menos importante, com apoio dos órgãos de polícia criminal e, particularmente, da polícia judiciária, dotada com os meios indispensáveis à sua coadjuvação no âmbito da investigação criminal, particularmente na prevenção combate à criminalidade organizada, que constitui uma ameaça muito séria ao estado de direito democrático. compete ao ministério público estar na primeira linha da defesa da república do estado de direito. compete-nos nós estar na primeira linha na defesa dignificação do ministério público.