sr. presidente, sr. ministro da justiça, disse-nos aqui, tentando responder algumas das críticas de que este diploma tem sido alvo, que apenasdos crimes são cobertos pela perspectiva de prioridade daquilo que é «coração» desta lei da investigação criminal. não tanto, nem é tão discutível tudo aquilo que é indicado do ponto de vista da prevenção ou da repressão. «coração» é mesmo investigação. creio que é quase uma evidência que esses são os crimes que têm repercussão social, que merecem censura da sociedade; são aqueles que preocupam os cidadãos que abalam cidadania comum. numa lei que não pretende, à partida, hierarquizar tipos de crimes; que não pretende fazer qualquer listagem de importância na investigação; que, segundo exposição de motivos do diploma a intervenção do sr. ministro em sede de comissão, que se limita seguir organização sistémica do código, não entendemosfizemos um exercício de reflexãocomo é que desse processo surge designação de prioridades, porque, na verdade, não nos parece que estejam estabelecidas quaisquer prioridades. portanto, há um elenco de crimes, os de maior efectividade social, sendo impossível distinguir se, para governo, são mais importantes os que atentam contra as pessoas, os que atentam contra património, os que atentam contra estado social, enfim, qualquer tipo de crime com maior consequência social. pergunta que faço é óbvia: é ou não um exercício teórico tentar elencar prioridades que, afinal, não são prioridades? isto parece-nos uma contradição nos termos um factor que vicia gravemente utilidade dos propósitos do governo em relação esta lei, que procura estabelecer objectivos para política criminal. sr. ministro, outra questão que gostava de lhe colocar, que veio lume nos últimos dias, de várias formas, no debate preparatório desta iniciativa, à qual também tentou reagir na sua intervenção inicial, vai no sentido de saber se, nesta proposta de lei, apesar de já ser uma versão mitigada da versão inicial, que era muito mais «comandativa» para ministério público do que esta, os conceitos de ministério público destinatário, ministério público vinculado, enfim, orientações genéricas não aos processos em concreto mas orientações genéricas, não são, elas próprias, lesivas do princípio constitucional da autonomia do ministério público. essa questão está de pé, mantém-se. nós demos benefício da dúvida quando foi discutida lei-quadro, esperávamos concretização em exercício, mas parece que esta concretização é comprovação de que há uma forma de tentar condicionar actuação do ministério público, que vem ferir modelo relacional da justiça portuguesa introduzir uma dificuldade agravada onde até hoje não tínhamos qualquer tipo de dificuldade.
é ou não um exercício teórico tentar elencar prioridades que, afinal, não são prioridades? isto parece-nos uma contradição nos termos um factor que vicia gravemente utilidade dos propósitos do governo em relação esta lei, que procura estabelecer objectivos para política criminal. sr. ministro, outra questão que gostava de lhe colocar, que veio lume nos últimos dias, de várias formas, no debate preparatório desta iniciativa, à qual também tentou reagir na sua intervenção inicial, vai no sentido de saber se, nesta proposta de lei, apesar de já ser uma versão mitigada da versão inicial, que era muito mais «comandativa» para ministério público do que esta, os conceitos de ministério público destinatário, ministério público vinculado, enfim, orientações genéricas não aos processos em concreto mas orientações genéricas, não são, elas próprias, lesivas do princípio constitucional da autonomia do ministério público. essa questão está de pé, mantém-se. nós demos benefício da dúvida quando foi discutida lei-quadro, esperávamos concretização em exercício, mas parece que esta concretização é comprovação de que há uma forma de tentar condicionar actuação do ministério público, que vem ferir modelo relacional da justiça portuguesa introduzir uma dificuldade agravada onde até hoje não tínhamos qualquer tipo de dificuldade.