sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos está enquadrada quer no âmbito do programa do governo quer no âmbito do que está disposto no memorando de entendimento. revisão da legislação referente à função pública é um passo determinante decisivo para processo das reformas estruturais que este governo se comprometeu levar cabo. por via desta proposta de lei, governo concretiza objetivo de aproximação do regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas face àquela que foi recente alteração revisão do código do trabalho aplicável ao setor privado. esta iniciativa é também importante por este motivo, na medida em que setor público administrativo representa uma parte significativa do total do emprego em portugal. garante-se assim necessária congruência convergência entre estas duas realidades. é importante referir também que conjunto de alterações que aqui hoje debatemos, na generalidade, resultam de um processo negocial longo participado, desenvolvido num clima de entendimento também de concertação. é, pois, importante salientar competência negocial de conversação quer da parte do governo quer também da parte dos sindicatos, num processo que conduziu à elaboração da proposta que hoje aqui discutimos. entre os seus pontos mais relevantes, destacaria cinco: em primeiro lugar, aumento da mobilidade dos trabalhadores, que entendemos como sendo um importante instrumento de flexibilização de gestão dos recursos humanos, adaptando também as regras da mobilidade especial à administração local. introduz-se um caráter inovador, compatível com necessário ajustamento de meios recursos disponíveis ajustados às necessidades reais efetivas. em segundo lugar, são estabelecidas regras para rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador. aliás, este instrumento estava já previsto não será, portanto, uma novidade, pelo menos ao que partido socialista diz respeito, mas não estava regulamentado agora passa estar. por outro lado, são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário descanso compensatório, reduzindo efetiva necessariamente número de feriados também naquilo que administração pública diz respeito. por outro lado, também muito importante, são alteradas as regras referentes à possibilidade de acumulação de vencimentos por parte de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente nos casos de inerências de cargo. para além disso e, finalmente, introduzem-se novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho. em suma, esta proposta de lei, sr. secretário de estado, que será ainda debatida em sede de especialidade, no nosso entendimento, viabiliza, efetivamente, otimização de recursos, permite ganhos de eficiência, que são importantes, garante uniformização de regras com sector privado potencia necessária flexibilidade no funcionamento do sector público administrativo. com isto termino, sr. presidente: administração pública aquilo que é sua realidade atual, seu propósito de serviço público, devem, necessariamente, acompanhar nível de exigência que país enfrenta neste momento. é por essa razão que esta proposta de lei merece acolhimento por parte do cds.
a proposta de lei que hoje discutimos está enquadrada quer no âmbito do programa do governo quer no âmbito do que está disposto no memorando de entendimento. revisão da legislação referente à função pública é um passo determinante decisivo para processo das reformas estruturais que este governo se comprometeu levar cabo. por via desta proposta de lei, governo concretiza objetivo de aproximação do regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas face àquela que foi recente alteração revisão do código do trabalho aplicável ao setor privado. esta iniciativa é também importante por este motivo, na medida em que setor público administrativo representa uma parte significativa do total do emprego em portugal. garante-se assim necessária congruência convergência entre estas duas realidades. é importante referir também que conjunto de alterações que aqui hoje debatemos, na generalidade, resultam de um processo negocial longo participado, desenvolvido num clima de entendimento também de concertação. é, pois, importante salientar competência negocial de conversação quer da parte do governo quer também da parte dos sindicatos, num processo que conduziu à elaboração da proposta que hoje aqui discutimos. entre os seus pontos mais relevantes, destacaria cinco: em primeiro lugar, aumento da mobilidade dos trabalhadores, que entendemos como sendo um importante instrumento de flexibilização de gestão dos recursos humanos, adaptando também as regras da mobilidade especial à administração local. introduz-se um caráter inovador, compatível com necessário ajustamento de meios recursos disponíveis ajustados às necessidades reais efetivas. em segundo lugar, são estabelecidas regras para rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador. aliás, este instrumento estava já previsto não será, portanto, uma novidade, pelo menos ao que partido socialista diz respeito, mas não estava regulamentado agora passa estar. por outro lado, são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário descanso compensatório, reduzindo efetiva necessariamente número de feriados também naquilo que administração pública diz respeito. por outro lado, também muito importante, são alteradas as regras referentes à possibilidade de acumulação de vencimentos por parte de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente nos casos de inerências de cargo. para além disso e, finalmente, introduzem-se novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho. em suma, esta proposta de lei, sr. secretário de estado, que será ainda debatida em sede de especialidade, no nosso entendimento, viabiliza, efetivamente, otimização de recursos, permite ganhos de eficiência, que são importantes, garante uniformização de regras com sector privado potencia necessária flexibilidade no funcionamento do sector público administrativo. com isto termino, sr. presidente: administração pública aquilo que é sua realidade atual, seu propósito de serviço público, devem, necessariamente, acompanhar nível de exigência que país enfrenta neste momento. é por essa razão que esta proposta de lei merece acolhimento por parte do cds.