sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, proposta de lei que visa estabelecer estatuto do administrador judicial. este é um diploma que, tendo por base tanto adoção do novo código da insolvência da recuperação de empresas (cire) como atual conjuntura económica financeira, não só não é alheio à mudança de paradigma protagonizado por esta lei, focada na recuperação da empresa, ao invés da liquidação, tantas vezes prematura, do património do devedor, como também não é alheio à centralidade do administrador judicial nestes processos, cada vez mais complexos. esta filosofia está, aliás, muito presente na alteração do nome de administrador de insolvência para administrador judicial. de facto, assistimos uma ampliação do papel dos administradores, uma ampliação que acarretoue bemesta alteração do estatuto, num diploma marcado por uma preocupação inequívoca de garantir qualidade, transparência, rigor a responsabilidade. no que se refere à qualidade, de forma sumária, permitam-me referir aplaudirà semelhança, aliás, da maioria dos pareceres, sr. deputado sérgio sousa pintoa ênfase dada aos requisitos de acesso à atividade de administrador judicial. os candidatos, para além de um exame final, têm agora de passar por um período de estágio, ressaltando necessidade de que estes profissionais disponham não apenas de conhecimentos em matéria de direito comercial em questões relativas à insolvência, mas igualmente em matérias de gestão. na mesma linha, cria-se, para todos os administradores judiciais, dever de frequentar ações de formação contínua. este é, sem dúvida, um importante contributo para melhoria da segurança jurídica, não apenas dos candidatos administradores mas também dos cidadãos em geral. quanto à transparência rigor, também sumariamente, não posso deixar de referir (o que, aliás, também já foi referido pela sr.ª ministra da justiça) definição clara inequívoca dos direitos deveres dos administradores judiciais, direitos que eram omissos deveres que estavam dispersos no regime, gerando naturalmente controvérsia. em particular, em matéria de nomeação dos administradores judiciais, é de realçar facto de se passar prever que juiz, na impossibilidade de facto de recorrer ao sistema informático para uma nomeação aleatória dos administradores judiciais, deve pugnar para que estes sejam nomeados para os processos de forma respeitar-se uma igualdade de tratamento. por fim, quanto à responsabilidade regime sancionatóriotalvez as alterações mais profundas —, é de enfatizar criação de uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento, fiscalização disciplina destes administradores, entidade com poder para iniciar processo disciplinar contraordenacional, clarificando-se legislação subsidiária aplicar cada um dos processos em questão. e, para concluir, previsão clara, inovadora muito positiva da responsabilidade disciplinar, paralelamente à responsabilidade contraordenacional, bem como reforço das sanções de natureza contraordenacional, que bem se compreende, tendo em conta natureza das funções exercidas, que foi um ponto, aliás, ressaltado como positivo pelo parecer do conselho superior do ministério público. em suma, não obstante discussão que se segue, em sede de especialidade, não dispensar clarificações em certas matérias, nomeadamente quanto à natureza composição da entidade criar, não obstante introdução de eventuais alterações, julgo que todos devemos reconhecer que estamos perante um diploma que é extremamente importante para vida jurídica económica do nosso país um diploma que é adequado às necessidades às exigências que se impõem.
discutimos, hoje, proposta de lei que visa estabelecer estatuto do administrador judicial. este é um diploma que, tendo por base tanto adoção do novo código da insolvência da recuperação de empresas (cire) como atual conjuntura económica financeira, não só não é alheio à mudança de paradigma protagonizado por esta lei, focada na recuperação da empresa, ao invés da liquidação, tantas vezes prematura, do património do devedor, como também não é alheio à centralidade do administrador judicial nestes processos, cada vez mais complexos. esta filosofia está, aliás, muito presente na alteração do nome de administrador de insolvência para administrador judicial. de facto, assistimos uma ampliação do papel dos administradores, uma ampliação que acarretoue bemesta alteração do estatuto, num diploma marcado por uma preocupação inequívoca de garantir qualidade, transparência, rigor a responsabilidade. no que se refere à qualidade, de forma sumária, permitam-me referir aplaudirà semelhança, aliás, da maioria dos pareceres, sr. deputado sérgio sousa pintoa ênfase dada aos requisitos de acesso à atividade de administrador judicial. os candidatos, para além de um exame final, têm agora de passar por um período de estágio, ressaltando necessidade de que estes profissionais disponham não apenas de conhecimentos em matéria de direito comercial em questões relativas à insolvência, mas igualmente em matérias de gestão. na mesma linha, cria-se, para todos os administradores judiciais, dever de frequentar ações de formação contínua. este é, sem dúvida, um importante contributo para melhoria da segurança jurídica, não apenas dos candidatos administradores mas também dos cidadãos em geral. quanto à transparência rigor, também sumariamente, não posso deixar de referir (o que, aliás, também já foi referido pela sr.ª ministra da justiça) definição clara inequívoca dos direitos deveres dos administradores judiciais, direitos que eram omissos deveres que estavam dispersos no regime, gerando naturalmente controvérsia. em particular, em matéria de nomeação dos administradores judiciais, é de realçar facto de se passar prever que juiz, na impossibilidade de facto de recorrer ao sistema informático para uma nomeação aleatória dos administradores judiciais, deve pugnar para que estes sejam nomeados para os processos de forma respeitar-se uma igualdade de tratamento. por fim, quanto à responsabilidade regime sancionatóriotalvez as alterações mais profundas —, é de enfatizar criação de uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento, fiscalização disciplina destes administradores, entidade com poder para iniciar processo disciplinar contraordenacional, clarificando-se legislação subsidiária aplicar cada um dos processos em questão. e, para concluir, previsão clara, inovadora muito positiva da responsabilidade disciplinar, paralelamente à responsabilidade contraordenacional, bem como reforço das sanções de natureza contraordenacional, que bem se compreende, tendo em conta natureza das funções exercidas, que foi um ponto, aliás, ressaltado como positivo pelo parecer do conselho superior do ministério público. em suma, não obstante discussão que se segue, em sede de especialidade, não dispensar clarificações em certas matérias, nomeadamente quanto à natureza composição da entidade criar, não obstante introdução de eventuais alterações, julgo que todos devemos reconhecer que estamos perante um diploma que é extremamente importante para vida jurídica económica do nosso país um diploma que é adequado às necessidades às exigências que se impõem.