sr.ª presidente, srs. deputados, dirijo-me à sr.ª ministra da justiça para lhe fazer uma pergunta, mais uma vez, muito clara. tendo sr.ª ministra da justiça afirmado que que se visa alcançar é garantia do acesso do titular, em concreto da ação penal, do juiz de instrução ao processo que detém, pergunto-lhe seguinte: onde é que isso não era já possível com lei atualmente em vigor? sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, resposta à sua questão é muito simples. há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. em segundo lugar, há toda liberdade toda boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. da nossa parte, há toda, toda, toda abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. vamos ser claros. por que é que não constam as bases de dados elencadas? porque é impossível fazê-lo. todos os dias são criadas bases de dados. «todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na leio segundo parecer da cnpd fala disso —, teríamos de alterar lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir seu acesso. sr. deputado joão oliveira, sobre trabalhar, vamos lá isso! tem toda razão. srs. deputados, volto reiterar que temos toda disponibilidade para aprofundar nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, isso é sério. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: lei atualmente em vigor que regula as condições de utilização da plataforma, no que às autoridades judiciárias diz respeito, refere seguinte: «as autoridades judiciárias competentes podem, todo momento…»sublinho «a todo momento»«… relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». portanto, fica claro que se há alguma coisa que governo pretende, neste domínio, é arrombar uma porta aberta. neste sentido, que tem de ficar igualmente claro é que repudiamos por inteiro as insinuações decorrentes de uma atitude de falta de boa-fé política neste debate, quando sr.ª ministra da justiça insinuou que há resistências da parte da bancada do partido socialista em assumir possibilidade de acesso à plataforma por parte das autoridades judiciárias. não, não é disso que se trata! trata-se de garantir que proposta corresponda ao conjunto das preocupações aqui manifestadas nas várias intervenções dos srs. deputados. para que constem da ata deste debate, passo referir tais preocupações: «deverão estar explicitamente indicadas as bases de dados complementares às quais se pode aceder através da piic; deveria ser introduzida salvaguarda quanto à possibilidade de pesquisar em bases de dados complementares apenas na sequência de um hit positivo numa pesquisa concreta em relação informação resultante dessa pesquisa; deveria ser restringido acesso das autoridades judiciárias competentes quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles que têm titularidade, coordenação ou direção, para efeitos genéricos de prevenção criminal, à demonstração objetiva da necessidade de conhecer; deveria ser lei explícita quanto à possibilidade ou não de os oficiais de justiça acederem à picc; deveria ser introduzida obrigação legal de um número único de identificação do processo crime ser validado pelo sistema do ministério público». estas são as conclusões da comissão nacional de proteção de dados, de que foi relator sr. dr. luís barroso. perante isto, fica muito clara intenção verdadeiramente construtiva do partido socialista para alcançar um consenso que nos dignifique todos no compromisso entre eficácia relativamente à ação penal a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
onde é que isso não era já possível com lei atualmente em vigor? sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, resposta à sua questão é muito simples. há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. em segundo lugar, há toda liberdade toda boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. da nossa parte, há toda, toda, toda abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. vamos ser claros. por que é que não constam as bases de dados elencadas? porque é impossível fazê-lo. todos os dias são criadas bases de dados. «todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na leio segundo parecer da cnpd fala disso —, teríamos de alterar lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir seu acesso. sr. deputado joão oliveira, sobre trabalhar, vamos lá isso! tem toda razão. srs. deputados, volto reiterar que temos toda disponibilidade para aprofundar nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, isso é sério. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: lei atualmente em vigor que regula as condições de utilização da plataforma, no que às autoridades judiciárias diz respeito, refere seguinte: «as autoridades judiciárias competentes podem, todo momento…»sublinho «a todo momento»«… relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». portanto, fica claro que se há alguma coisa que governo pretende, neste domínio, é arrombar uma porta aberta. neste sentido, que tem de ficar igualmente claro é que repudiamos por inteiro as insinuações decorrentes de uma atitude de falta de boa-fé política neste debate, quando sr.ª ministra da justiça insinuou que há resistências da parte da bancada do partido socialista em assumir possibilidade de acesso à plataforma por parte das autoridades judiciárias. não, não é disso que se trata! trata-se de garantir que proposta corresponda ao conjunto das preocupações aqui manifestadas nas várias intervenções dos srs. deputados. para que constem da ata deste debate, passo referir tais preocupações: «deverão estar explicitamente indicadas as bases de dados complementares às quais se pode aceder através da piic; deveria ser introduzida salvaguarda quanto à possibilidade de pesquisar em bases de dados complementares apenas na sequência de um hit positivo numa pesquisa concreta em relação informação resultante dessa pesquisa; deveria ser restringido acesso das autoridades judiciárias competentes quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles que têm titularidade, coordenação ou direção, para efeitos genéricos de prevenção criminal, à demonstração objetiva da necessidade de conhecer; deveria ser lei explícita quanto à possibilidade ou não de os oficiais de justiça acederem à picc; deveria ser introduzida obrigação legal de um número único de identificação do processo crime ser validado pelo sistema do ministério público». estas são as conclusões da comissão nacional de proteção de dados, de que foi relator sr. dr. luís barroso. perante isto, fica muito clara intenção verdadeiramente construtiva do partido socialista para alcançar um consenso que nos dignifique todos no compromisso entre eficácia relativamente à ação penal a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.