sr. presidente em exercício, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado, presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade redução do défice externo que estado português assumiu no memorando de entendimento que celebrou com união europeia, fundo monetário internacional o banco central europeu. actual executivo governamental havia já previsto, no seu programa do governo, apresentação de um conjunto de privatizações do sector empresarial do estado. nestas circunstâncias, iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do estado em empresas reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, extingue comissão de acompanhamento das reprivatizações actualiza texto da lei-quadro das privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no que concerne à extinção da comissão de acompanhamento das reprivatizações, para racionalização de estruturas dependentes do orçamento. importa ainda referir que tribunal de justiça da união europeia consagrou, na sua jurisprudência, entendimento de que exercício por parte dos estados de direitos especiais que decorrem das golden shares constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. tribunal entende que os referidos direitos especiais permitem aos estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades que as disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica, acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento. assim, sr. ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, médio prazo, que espera sejam produzidos com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do estado, no que diz respeito ao aumento da produtividade da competitividade das empresas, da sua contribuição para reestruturação do tecido empresarial e, finalmente, para promoção da redução do peso do estado na economia?
a presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade redução do défice externo que estado português assumiu no memorando de entendimento que celebrou com união europeia, fundo monetário internacional o banco central europeu. actual executivo governamental havia já previsto, no seu programa do governo, apresentação de um conjunto de privatizações do sector empresarial do estado. nestas circunstâncias, iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do estado em empresas reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, extingue comissão de acompanhamento das reprivatizações actualiza texto da lei-quadro das privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no que concerne à extinção da comissão de acompanhamento das reprivatizações, para racionalização de estruturas dependentes do orçamento. importa ainda referir que tribunal de justiça da união europeia consagrou, na sua jurisprudência, entendimento de que exercício por parte dos estados de direitos especiais que decorrem das golden shares constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. tribunal entende que os referidos direitos especiais permitem aos estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades que as disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica, acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento. assim, sr. ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, médio prazo, que espera sejam produzidos com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do estado, no que diz respeito ao aumento da produtividade da competitividade das empresas, da sua contribuição para reestruturação do tecido empresarial e, finalmente, para promoção da redução do peso do estado na economia?