sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: penso que é inegável que esta proposta de lei constitui uma melhoria face ao enquadramento legal que vigorava anteriormente. que ela nos diz é que, nos casos em que uma estrutura de um conjunto de empresas tenha sido constituída por motivos de planeamento fiscal, não se aplicam isenções à transferência de lucros ou à transferência de reservas entre empresas. há aqui duas questões que penso serem importantes discutir. primeira é que esta é uma mudança pontual num conjunto de legislação que é feita exatamente para promover engenharia fiscal. todo sistema de proteção das sgps, sociedades gestoras de participações sociais, todos os acordos de dupla tributação ou mesmo falando nos rert (regimes excecionais de regularização tributária), que são amnistias fiscais feitas de forma legal normalmente em momentos muito interessantes no tempo… por exemplo, anterior governo fez um acordo de dupla tributação com suíça, que implicava troca de informação fiscal, mas, antes disso, permitiu aos contribuintes que tinham fugido aos impostos repatriar seu dinheiro da suíça, pagando muito menos impostos ficando isentos de qualquer consequência legal através de um rert. portanto, enquadramento legal está feito para proteger planeamento fiscal, está feito para proteger fuga ao fisco. esta é minha primeira questão: trata-se de uma alteração pontual no enquadramento que não é esse seu princípio não é isso que defende. segunda questão refere-se à aplicabilidade do princípio de que construção de uma sociedade deva ser feita por motivos económicos não por motivos fiscais. lei é clara quando define que não é aplicável uma isenção aos lucros quando existe construção ou uma série de construções que tenham sido realizadas com finalidade principal ou com uma das principais finalidades de obter uma vantagem fiscal que fruste objeto a finalidade de eliminar dupla tributação que esta construção não seja considerada genuína de acordo com motivos económicos. minha pergunta é seguinte: qual é motivo económico para jerónimo martins ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para galp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para edp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para sonae ter uma sociedade na holanda? ou para brisa, para cimpor, para mota-engil, para semapa, para portucel, para portugal telecom, para bcp ou para zon terem sociedades na holanda? são quase todas as empresas do psique não têm nenhuma atividade económica na holanda, mas que têm lá uma empresa. esta ou outras leis que visem mesmo objetivoé isso que é importante perceber —, vão ou não permitir à jerónimo martins transferir perdas ou lucros para holanda, com vista pagar menos impostos em portugal? nós não queremos saber apenas que é que, formalmente, vem na lei; queremos saber como é que lei é aplicada se objetivo final, que é equidade fiscal entre as grandes as pequenas empresas, entre os grandes os pequenos contribuintes, é ou não conseguido com estas alterações da lei.
penso que é inegável que esta proposta de lei constitui uma melhoria face ao enquadramento legal que vigorava anteriormente. que ela nos diz é que, nos casos em que uma estrutura de um conjunto de empresas tenha sido constituída por motivos de planeamento fiscal, não se aplicam isenções à transferência de lucros ou à transferência de reservas entre empresas. há aqui duas questões que penso serem importantes discutir. primeira é que esta é uma mudança pontual num conjunto de legislação que é feita exatamente para promover engenharia fiscal. todo sistema de proteção das sgps, sociedades gestoras de participações sociais, todos os acordos de dupla tributação ou mesmo falando nos rert (regimes excecionais de regularização tributária), que são amnistias fiscais feitas de forma legal normalmente em momentos muito interessantes no tempo… por exemplo, anterior governo fez um acordo de dupla tributação com suíça, que implicava troca de informação fiscal, mas, antes disso, permitiu aos contribuintes que tinham fugido aos impostos repatriar seu dinheiro da suíça, pagando muito menos impostos ficando isentos de qualquer consequência legal através de um rert. portanto, enquadramento legal está feito para proteger planeamento fiscal, está feito para proteger fuga ao fisco. esta é minha primeira questão: trata-se de uma alteração pontual no enquadramento que não é esse seu princípio não é isso que defende. segunda questão refere-se à aplicabilidade do princípio de que construção de uma sociedade deva ser feita por motivos económicos não por motivos fiscais. lei é clara quando define que não é aplicável uma isenção aos lucros quando existe construção ou uma série de construções que tenham sido realizadas com finalidade principal ou com uma das principais finalidades de obter uma vantagem fiscal que fruste objeto a finalidade de eliminar dupla tributação que esta construção não seja considerada genuína de acordo com motivos económicos. minha pergunta é seguinte: qual é motivo económico para jerónimo martins ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para galp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para edp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para sonae ter uma sociedade na holanda? ou para brisa, para cimpor, para mota-engil, para semapa, para portucel, para portugal telecom, para bcp ou para zon terem sociedades na holanda? são quase todas as empresas do psique não têm nenhuma atividade económica na holanda, mas que têm lá uma empresa. esta ou outras leis que visem mesmo objetivoé isso que é importante perceber —, vão ou não permitir à jerónimo martins transferir perdas ou lucros para holanda, com vista pagar menos impostos em portugal? nós não queremos saber apenas que é que, formalmente, vem na lei; queremos saber como é que lei é aplicada se objetivo final, que é equidade fiscal entre as grandes as pequenas empresas, entre os grandes os pequenos contribuintes, é ou não conseguido com estas alterações da lei.