sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: já valeu pena fazer este debate para ouvir psd dizer agora que também é favor da liberalização da propriedade das farmácias. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os farmacêuticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal. é um problema que ficará resolvido, não acha, sr. deputado bernardino soares? lei não deve fomentar situações menos legais morais. reconheça-se que tentação é grande. um farmacêutico que tem uma farmácia não tem um filho farmacêutico ao qual transmite em vida ou post mortem propriedade da farmácia tem de vendê-la. tentação de simular venda que lei indirectamente exige acaba por converter-se numa simulação real ou fictícia. vida jurídica, como dizia sr. deputado bernardino soares, abarrota de exemplos semelhantes, mas há que resolvê-los (desculpe minha ingenuidade, sr. deputado). não nos choca limite de quatro farmácias por cada proprietário. sobra, no entanto, seguinte dúvida: dono de quatro farmácias título individual pode ainda ser sócio de uma ou mais sociedades comerciais proprietárias também de uma ou mais farmácias? talvez convenha regular esta hipótese para que silêncio da lei não abra porta uma violação do espírito da lei. gostava que sr. ministro, neste sítio neste debate, pudesse esclarecer-nos. as regras prescritas quanto ao quadro farmacêutico são, naturalmente, desejáveis para farmácia ideal, mas é sabido que nem todas as farmácias têm mesma dimensão ou localização. há grande farmácia da cidade, mas há também farmácia da vila ou da aldeia. as exigências quanto à dimensão, ao quadro funcional, etc., são igualmente justificadas? refiro-me, nomeadamente, à exigência de dois farmacêuticos à tendência para que os farmacêuticos constituam maioria dos trabalhadores de cada farmácia. sei que é só uma tendência, mas também gostava de um esclarecimento, sr. ministro, se pudesse dá-lo. por último, merece aplauso substituição de algumas sanções penais por simples coimas. em portugal, abusa-se da criminalização das infracções. figura da contra-ordenação é um instrumento mais eficaz e, desde logo, mais célere. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: diploma legal que vem preencher lacunas, revogar rotinas introduzir mais-valias no regime jurídico das farmácias merece, por isso, voto positivo do meu grupo parlamentar. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. ministro da saúde.
já valeu pena fazer este debate para ouvir psd dizer agora que também é favor da liberalização da propriedade das farmácias. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os farmacêuticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal. é um problema que ficará resolvido, não acha, sr. deputado bernardino soares? lei não deve fomentar situações menos legais morais. reconheça-se que tentação é grande. um farmacêutico que tem uma farmácia não tem um filho farmacêutico ao qual transmite em vida ou post mortem propriedade da farmácia tem de vendê-la. tentação de simular venda que lei indirectamente exige acaba por converter-se numa simulação real ou fictícia. vida jurídica, como dizia sr. deputado bernardino soares, abarrota de exemplos semelhantes, mas há que resolvê-los (desculpe minha ingenuidade, sr. deputado). não nos choca limite de quatro farmácias por cada proprietário. sobra, no entanto, seguinte dúvida: dono de quatro farmácias título individual pode ainda ser sócio de uma ou mais sociedades comerciais proprietárias também de uma ou mais farmácias? talvez convenha regular esta hipótese para que silêncio da lei não abra porta uma violação do espírito da lei. gostava que sr. ministro, neste sítio neste debate, pudesse esclarecer-nos. as regras prescritas quanto ao quadro farmacêutico são, naturalmente, desejáveis para farmácia ideal, mas é sabido que nem todas as farmácias têm mesma dimensão ou localização. há grande farmácia da cidade, mas há também farmácia da vila ou da aldeia. as exigências quanto à dimensão, ao quadro funcional, etc., são igualmente justificadas? refiro-me, nomeadamente, à exigência de dois farmacêuticos à tendência para que os farmacêuticos constituam maioria dos trabalhadores de cada farmácia. sei que é só uma tendência, mas também gostava de um esclarecimento, sr. ministro, se pudesse dá-lo. por último, merece aplauso substituição de algumas sanções penais por simples coimas. em portugal, abusa-se da criminalização das infracções. figura da contra-ordenação é um instrumento mais eficaz e, desde logo, mais célere. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: diploma legal que vem preencher lacunas, revogar rotinas introduzir mais-valias no regime jurídico das farmácias merece, por isso, voto positivo do meu grupo parlamentar. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. ministro da saúde.