sr. presidente, sr.ª ministra da justiça: governo vem propor que transposição da diretiva //eu, do parlamento europeu do conselho, que tratámos no ponto anterior, se efetue com uma regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação prevenção criminal, apontando governo para uma centralização partilha dos dados recolhidos pelos vários órgãos de polícia criminal. ora, se propósito de regulamentação se afigura correto, há diferentes elementos da proposta que nos merecem algumas reservas. em primeiro lugar, propõe-se que recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária se faça indistintamente para pessoas constituídas arguidas em processo-crime, condenadas em processo-crime, inimputáveis quem tenha sido aplicada medida de segurança, mas também simples suspeitos que não sejam portadores de documento de identificação. ora, nós acompanhamos opinião do conselho superior do ministério público para quem se afigura «potencialmente conflituante com princípio geral da proporcionalidade/proibição de excesso, sujeição à identificação judiciária de todos os arguidos constituídos em processo-crime». na senda do mesmo parecer, entende bloco de esquerda que seria mais equilibrada limitação da identificação judiciária através destes meios apenas arguidos constituídos por crimes puníveis com pena de prisão superior três anos, usando mesmo critério que é usado, por exemplo, para admitir utilização de meios intrusivos de investigação criminal como interceções de comunicações. em segundo lugar, universo de entidades com acesso ao ficheiro central de dados lofoscópicos revela uma delimitação demasiadamente aberta, tendo em conta que, além das entidades expressamente referidas, se admite acesso «pelos demais órgãos de polícia criminal». ora, este inciso faculta acesso um vasto conjunto de entidadesdesde asae (autoridade de segurança alimentar económica) à autoridade tributária, por exemploque, manifestamente, não deveriam ser contempladas para estes efeitos. uma terceira fonte de preocupação é admissão de recolha de vestígios lofoscópicos, cito: «em locais suscetíveis de serem encontrados indícios da preparação e/ou prática de ilícitos criminais ou com eles conexos». vaguidez deste preceito abre possibilidade, francamente discutível, em nossa opinião, de serem alvo de trabalho de recolha de tais vestígios todo tipo de locais, indistintamente, com inerente recolha indiscriminada de dados de quem quer que seja. uma última nota de crítica para estatuição da manutenção em ficheiro das amostras recolhidas durante um prazo de anos, independentemente de se provar se há ou não efetiva responsabilidade criminal da pessoa objeto dessa recolha. não se percebe sentido deste prazo tão longo seria certamente muito mais avisado que tal prazo coincidisse com que vale para manutenção de referências da prática de ilícitos no registo criminal. em síntese, trata-se de uma iniciativa que entendemos ter vários méritos, mas queremos deixar expressão da nossa preocupação com várias das disposições desta proposta, algumas das quais foram agora referidas, que, em sede de discussão na especialidade, merecerão nossa maior atenção a apresentação de propostas de alteração.
o governo vem propor que transposição da diretiva //eu, do parlamento europeu do conselho, que tratámos no ponto anterior, se efetue com uma regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação prevenção criminal, apontando governo para uma centralização partilha dos dados recolhidos pelos vários órgãos de polícia criminal. ora, se propósito de regulamentação se afigura correto, há diferentes elementos da proposta que nos merecem algumas reservas. em primeiro lugar, propõe-se que recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária se faça indistintamente para pessoas constituídas arguidas em processo-crime, condenadas em processo-crime, inimputáveis quem tenha sido aplicada medida de segurança, mas também simples suspeitos que não sejam portadores de documento de identificação. ora, nós acompanhamos opinião do conselho superior do ministério público para quem se afigura «potencialmente conflituante com princípio geral da proporcionalidade/proibição de excesso, sujeição à identificação judiciária de todos os arguidos constituídos em processo-crime». na senda do mesmo parecer, entende bloco de esquerda que seria mais equilibrada limitação da identificação judiciária através destes meios apenas arguidos constituídos por crimes puníveis com pena de prisão superior três anos, usando mesmo critério que é usado, por exemplo, para admitir utilização de meios intrusivos de investigação criminal como interceções de comunicações. em segundo lugar, universo de entidades com acesso ao ficheiro central de dados lofoscópicos revela uma delimitação demasiadamente aberta, tendo em conta que, além das entidades expressamente referidas, se admite acesso «pelos demais órgãos de polícia criminal». ora, este inciso faculta acesso um vasto conjunto de entidadesdesde asae (autoridade de segurança alimentar económica) à autoridade tributária, por exemploque, manifestamente, não deveriam ser contempladas para estes efeitos. uma terceira fonte de preocupação é admissão de recolha de vestígios lofoscópicos, cito: «em locais suscetíveis de serem encontrados indícios da preparação e/ou prática de ilícitos criminais ou com eles conexos». vaguidez deste preceito abre possibilidade, francamente discutível, em nossa opinião, de serem alvo de trabalho de recolha de tais vestígios todo tipo de locais, indistintamente, com inerente recolha indiscriminada de dados de quem quer que seja. uma última nota de crítica para estatuição da manutenção em ficheiro das amostras recolhidas durante um prazo de anos, independentemente de se provar se há ou não efetiva responsabilidade criminal da pessoa objeto dessa recolha. não se percebe sentido deste prazo tão longo seria certamente muito mais avisado que tal prazo coincidisse com que vale para manutenção de referências da prática de ilícitos no registo criminal. em síntese, trata-se de uma iniciativa que entendemos ter vários méritos, mas queremos deixar expressão da nossa preocupação com várias das disposições desta proposta, algumas das quais foram agora referidas, que, em sede de discussão na especialidade, merecerão nossa maior atenção a apresentação de propostas de alteração.