sr. presidente, sr. secretário de estado da justiça, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que vem alterar concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos violência doméstica, no mínimo que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. oportuna porquê? porque vivemos num país em que no último ano crime grave violento aumentou %, criminalidade cometida por gangs aumentou %, as agressões polícias para cima de %, a violência doméstica tambéme, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! portanto, estar reforçar estatuto da vítima, estar combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos dos criminosos vítimas, nesse aspecto, sr. secretário de estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do cds. sr. secretário de estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, seguinte: é evidente que consideramos positivo alargamento novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social educativo, até simplificação, pelo menos aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidase era bom que fossem esclarecidas pelo sr. secretário de estado no minuto que ainda tem para orar. essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei aquilo que está para aprovação nesta assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado. quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao factoe bem!de tratar casos urgentes mas, sim, quanto alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, sobretudo porque remete para um orçamento próprio esse orçamento próprio requer verbas próprias. ora, essas verbas só serão conhecidas em outubro decom proposta de lei de orçamento do estadopreferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não. isto porque, repito, só então saberemos verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta violência doméstica. por fim, sr. secretário de estado, também era bom que ficasse claro se há ou não tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção primeira intervenção do sr. deputado fernando negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que artigo .º do decretolei n.ºresolva essa questão. mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.
esta proposta de lei que vem alterar concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos violência doméstica, no mínimo que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. oportuna porquê? porque vivemos num país em que no último ano crime grave violento aumentou %, criminalidade cometida por gangs aumentou %, as agressões polícias para cima de %, a violência doméstica tambéme, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! portanto, estar reforçar estatuto da vítima, estar combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos dos criminosos vítimas, nesse aspecto, sr. secretário de estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do cds. sr. secretário de estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, seguinte: é evidente que consideramos positivo alargamento novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social educativo, até simplificação, pelo menos aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidase era bom que fossem esclarecidas pelo sr. secretário de estado no minuto que ainda tem para orar. essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei aquilo que está para aprovação nesta assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado. quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao factoe bem!de tratar casos urgentes mas, sim, quanto alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, sobretudo porque remete para um orçamento próprio esse orçamento próprio requer verbas próprias. ora, essas verbas só serão conhecidas em outubro decom proposta de lei de orçamento do estadopreferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não. isto porque, repito, só então saberemos verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta violência doméstica. por fim, sr. secretário de estado, também era bom que ficasse claro se há ou não tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção primeira intervenção do sr. deputado fernando negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que artigo .º do decretolei n.ºresolva essa questão. mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.