sr. presidente, queria começar por cumprimentar os srs. secretários de estado. presidente, sr.as srs. deputados: creio que, quanto aos objetivos desta proposta de lei que ora discutimos que tem ver com resolução de litígios em sede de acordos convenções internacionais para evitar dupla tributação de rendimentos, não haverá grandes discordâncias. trata-se, aliás, de uma transposição de uma diretiva parto do pressuposto, óbvio, de que, por um lado, temos de trabalhar para combater elisão fiscal de que, por outro, faz sentido que os impostos sejam pagos num sítio. ou seja, aquilo que faz sentido é que as mesmas pessoas e, no caso, sobretudo, as mesmas empresas não sejam tributadas duas vezes que não utilizem as diversas legislações para não serem tributadas vez nenhuma. portanto, ideia de existência de mecanismos, de acordos de convenção de resolução de litígios nesta matéria, do ponto de vista internacional, parece-nos relevante, sempre no respeito pela soberania fiscal de cada país. gostaria, contudo, de salientar seguinte: primeiro, estamos já em fim de legislatura creio que estas matérias deveriam ser analisadas com algum cuidado técnico, que é difícil de conseguir no espaço muito diminuto de dias; segundo, essa iniciativa poderia vir acompanhada desse trabalho técnico, mas governo escolheu não acompanhar dos pareceres; por último, porque isso pode ler-se na nota técnica, governo fez, tanto quanto se sabe, avaliação do impacto económico financeiro desta proposta de lei, no entretanto, entendeu não partilhar essa avaliação do impacto económico financeiro com parlamento. essa é, aliás, uma velha questão que nós, no cds, já temos colocado, propósito do impacto orçamental do impacto económico que governo agora avalia em sede da presidência do conselho de ministro. essa foi uma medida muito publicitada pelo governo, mas que tem leve defeito de as avaliações efetuadas se manterem em segredo. sabemos, agora, que é avaliado impacto orçamental, sabemos que é avaliado impacto económico, mas governo guarda essa informação não partilha. ora, não sei muito bem para que servem estas avaliações de impacto se elas, depois, não são partilhadas e, no caso, não são partilhadas com legislador, que é parlamento. talvez fosse boa ideia juntar essa avaliação esta proposta, pois facilitaria bastante sua discussão em sede de especialidade.
creio que, quanto aos objetivos desta proposta de lei que ora discutimos que tem ver com resolução de litígios em sede de acordos convenções internacionais para evitar dupla tributação de rendimentos, não haverá grandes discordâncias. trata-se, aliás, de uma transposição de uma diretiva parto do pressuposto, óbvio, de que, por um lado, temos de trabalhar para combater elisão fiscal de que, por outro, faz sentido que os impostos sejam pagos num sítio. ou seja, aquilo que faz sentido é que as mesmas pessoas e, no caso, sobretudo, as mesmas empresas não sejam tributadas duas vezes que não utilizem as diversas legislações para não serem tributadas vez nenhuma. portanto, ideia de existência de mecanismos, de acordos de convenção de resolução de litígios nesta matéria, do ponto de vista internacional, parece-nos relevante, sempre no respeito pela soberania fiscal de cada país. gostaria, contudo, de salientar seguinte: primeiro, estamos já em fim de legislatura creio que estas matérias deveriam ser analisadas com algum cuidado técnico, que é difícil de conseguir no espaço muito diminuto de dias; segundo, essa iniciativa poderia vir acompanhada desse trabalho técnico, mas governo escolheu não acompanhar dos pareceres; por último, porque isso pode ler-se na nota técnica, governo fez, tanto quanto se sabe, avaliação do impacto económico financeiro desta proposta de lei, no entretanto, entendeu não partilhar essa avaliação do impacto económico financeiro com parlamento. essa é, aliás, uma velha questão que nós, no cds, já temos colocado, propósito do impacto orçamental do impacto económico que governo agora avalia em sede da presidência do conselho de ministro. essa foi uma medida muito publicitada pelo governo, mas que tem leve defeito de as avaliações efetuadas se manterem em segredo. sabemos, agora, que é avaliado impacto orçamental, sabemos que é avaliado impacto económico, mas governo guarda essa informação não partilha. ora, não sei muito bem para que servem estas avaliações de impacto se elas, depois, não são partilhadas e, no caso, não são partilhadas com legislador, que é parlamento. talvez fosse boa ideia juntar essa avaliação esta proposta, pois facilitaria bastante sua discussão em sede de especialidade.