sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi dito, esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores diz respeito um tipo de situação que não é enquadrável no direito existente, não se configura relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos reais as figuras existentes nos direitos reais, as figuras típicas dos direitos reais não enquadram não conseguem abranger este tipo de situações. basicamente, existem, ao mesmo tempo, dois tipos de propriedade sobre uma unidade, edificação o solo, em que solo pertence uma pessoa a edificação pertence outra. essa realidade tem dificultado transmissão quer entre vivos, quer mortis causa tem também levado uma depreciação das avaliações deste tipo de edificações, para além de constituir também um problema porque quem queira fazer melhorias nessas habitações recorrer um empréstimo bancário fazendo hipoteca do bem não consegue fazê-lo. assim sendo, regime extraordinário que aqui se pretende criar tem um prazo para que esta situação seja regularizada por uma ou outra via, ou seja, ou quem é proprietário do solo adquire edificação ou quem é proprietário da edificação adquire solo. são bem expressos, nesta proposta de lei, os termos em que esta possibilidade existe, bem comomatéria importante, tambémas questões urbanísticas de regularização deste tipo de situações. parece-nos que, ainda assim, poderá, em sede de especialidade, levantar-se questão dos casos em que não estejamos perante situações de habitação própria permanente, que existem que, obviamente, não têm resposta por esta proposta de lei. uma vez que se abre um processo para resolver estas situações, desejável é que se conclua processo legislativo resolvendo todas não apenas algumas. será nisso que grupo parlamentar do cds se empenhará na especialidade, votando favoravelmente esta iniciativa, na generalidade.
como já foi dito, esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores diz respeito um tipo de situação que não é enquadrável no direito existente, não se configura relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos reais as figuras existentes nos direitos reais, as figuras típicas dos direitos reais não enquadram não conseguem abranger este tipo de situações. basicamente, existem, ao mesmo tempo, dois tipos de propriedade sobre uma unidade, edificação o solo, em que solo pertence uma pessoa a edificação pertence outra. essa realidade tem dificultado transmissão quer entre vivos, quer mortis causa tem também levado uma depreciação das avaliações deste tipo de edificações, para além de constituir também um problema porque quem queira fazer melhorias nessas habitações recorrer um empréstimo bancário fazendo hipoteca do bem não consegue fazê-lo. assim sendo, regime extraordinário que aqui se pretende criar tem um prazo para que esta situação seja regularizada por uma ou outra via, ou seja, ou quem é proprietário do solo adquire edificação ou quem é proprietário da edificação adquire solo. são bem expressos, nesta proposta de lei, os termos em que esta possibilidade existe, bem comomatéria importante, tambémas questões urbanísticas de regularização deste tipo de situações. parece-nos que, ainda assim, poderá, em sede de especialidade, levantar-se questão dos casos em que não estejamos perante situações de habitação própria permanente, que existem que, obviamente, não têm resposta por esta proposta de lei. uma vez que se abre um processo para resolver estas situações, desejável é que se conclua processo legislativo resolvendo todas não apenas algumas. será nisso que grupo parlamentar do cds se empenhará na especialidade, votando favoravelmente esta iniciativa, na generalidade.