sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei de autorização legislativa transforma, como bem disse sr. secretário de estado da cultura, que é hoje um ilícito criminal de difusão pública, sem autorização dos autores, de música imagembasicamente é disto que estamos falarnum ilícito contraordenacional. esta questão não nos suscita amargos de boca nem incompreensão, pelo contrário, até compreendemos questão, não só pelo contexto atual em que vivemoso avanço tecnológico, as reivindicações dos setores, como também dos avanços legislativos nesta matéria, embora reconheçamos sem paralelo em países vizinhos, como espanha a frança, onde se mantém tipologia de crime para este tipo de comportamentos. que nós não compreendemos repudiamose já não é primeira vez que fazemosé que, mais uma vez, governo peça à assembleia da república um cheque em branco para legislar. digo-lhe isto porquê, sr. secretário de estado? porque se mencionam consultas feitas aos interessadoso sr. secretário de estado disse-nos isso mesmo, que havia pronúncias dos interessados nesta matériae assembleia da república, obviamente, tinha todo direito de as conhecer também para poder dar esta autorização legislativa em consciência em conformidade com aquilo que lhes parecesse melhor. assim, sem pareceres, sem uma única linha sobre que entendem as pessoas, temos apenas que confiar na palavra do governo. e, sr. secretário de estado, compreenda que isso não nos é possível fazer sem mais. quanto à substância da questão, este é um caminho que até admitimos possível, até porque no decreto-lei autorizado vemos que há um esforço de se tentar legalização no sentido de que só será possível pagamento voluntário da coima pelo mínimo se houver autorização do autor e, portanto, saudamos essa questão, mase este é um grande «mas», sr. secretário de estadoisto implica efetiva fiscalização pela igac. sabemos que já hoje igac não tem meios para fazer frente às suas necessidades. com mais esta atribuição de competências, é evidente que faltarão os meios à igac para agir e, sr. secretário de estado, compreenderá também que não é admissível que queira ver uma iniciativa deste género aprovada sem que sejam dados os correspondentes meios. portanto, que lhe pergunto é se, de facto, vai haver meios suficientes se vai dotar igac desses meios necessários para que seja feita esta fiscalização. para tanto, só vislumbramos dois caminhos: ou faz uma retificação ao orçamento para que esses meios constem do orçamento da igac ou, então, já está derrotado à partida sabe que está fazer uma alteração legislativa que depois não vai ter pernas para andar porque, na verdade, não vai ser possível fiscalizar vai piorar muito estado de coisas. sr. presidente, para concluir gostava que sr. secretário de estado nos dissesse como tenciona resolver questão, porque se na teoria coisa até pode resultar, na prática sabemos que não vai resultar. não vem, não! sr. pedro delgado alves (ps):o anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma,…
esta proposta de lei de autorização legislativa transforma, como bem disse sr. secretário de estado da cultura, que é hoje um ilícito criminal de difusão pública, sem autorização dos autores, de música imagembasicamente é disto que estamos falarnum ilícito contraordenacional. esta questão não nos suscita amargos de boca nem incompreensão, pelo contrário, até compreendemos questão, não só pelo contexto atual em que vivemoso avanço tecnológico, as reivindicações dos setores, como também dos avanços legislativos nesta matéria, embora reconheçamos sem paralelo em países vizinhos, como espanha a frança, onde se mantém tipologia de crime para este tipo de comportamentos. que nós não compreendemos repudiamose já não é primeira vez que fazemosé que, mais uma vez, governo peça à assembleia da república um cheque em branco para legislar. digo-lhe isto porquê, sr. secretário de estado? porque se mencionam consultas feitas aos interessadoso sr. secretário de estado disse-nos isso mesmo, que havia pronúncias dos interessados nesta matériae assembleia da república, obviamente, tinha todo direito de as conhecer também para poder dar esta autorização legislativa em consciência em conformidade com aquilo que lhes parecesse melhor. assim, sem pareceres, sem uma única linha sobre que entendem as pessoas, temos apenas que confiar na palavra do governo. e, sr. secretário de estado, compreenda que isso não nos é possível fazer sem mais. quanto à substância da questão, este é um caminho que até admitimos possível, até porque no decreto-lei autorizado vemos que há um esforço de se tentar legalização no sentido de que só será possível pagamento voluntário da coima pelo mínimo se houver autorização do autor e, portanto, saudamos essa questão, mase este é um grande «mas», sr. secretário de estadoisto implica efetiva fiscalização pela igac. sabemos que já hoje igac não tem meios para fazer frente às suas necessidades. com mais esta atribuição de competências, é evidente que faltarão os meios à igac para agir e, sr. secretário de estado, compreenderá também que não é admissível que queira ver uma iniciativa deste género aprovada sem que sejam dados os correspondentes meios. portanto, que lhe pergunto é se, de facto, vai haver meios suficientes se vai dotar igac desses meios necessários para que seja feita esta fiscalização. para tanto, só vislumbramos dois caminhos: ou faz uma retificação ao orçamento para que esses meios constem do orçamento da igac ou, então, já está derrotado à partida sabe que está fazer uma alteração legislativa que depois não vai ter pernas para andar porque, na verdade, não vai ser possível fiscalizar vai piorar muito estado de coisas. sr. presidente, para concluir gostava que sr. secretário de estado nos dissesse como tenciona resolver questão, porque se na teoria coisa até pode resultar, na prática sabemos que não vai resultar. não vem, não! sr. pedro delgado alves (ps):o anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma,…