sr. presidente, colegas deputados: perante colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao estado administração da justiça tributária, cds apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. no essencial, diploma hoje em debate introduz figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior €, regulamenta respectivo processo de conciliação atribui valor de título executivo ao acordo obtido. percebemos compreendemos iniciativa do cds; contudo, ela não merece nosso acordo. não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica outra de ordem prática. vamos à de ordem jurídico-ideológica. no essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é de terminar um litígio através de concessões recíprocas. ora, existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade da igualdade fiscais. de facto, de acordo com nossa constituição, as regras jurídico-fiscais devem ser fixadas por lei emanada do parlamento, que impede, naturalmente, qualquer acordo sobre montante ou os elementos essenciais do imposto, desde que obtido à revelia dessas regras, pela intervenção do governo e/ou da administração fiscal. essa fixação dos elementos essenciais do imposto está atribuída ao parlamento, essencialmente por duas razões: primeiro, porque parlamento tem uma legitimidade democrática directa, daí que se entenda que está mais próximo de representar os contribuintes; segundo, porque facto de processo legislativo parlamentar ser público assegura um processo legislativo mais transparente, em que os cidadãos depositam maior confiança. nós acreditamos que estas competências devem continuar ter natureza parlamentar. mais: projecto de lei do cds prevê que mecanismo de conciliação só funcione em casos em que dívida fiscal seja de valor superior €. vingar esta fórmula, abriremos porta uma casta privilegiada de contribuintes, que terão possibilidade a capacidade de negociar montante das suas obrigações fiscais. na prática, estará criada possibilidade de aplicação de «perdão fiscal», de que ainda por cima só uma «casta» de contribuintes poderá beneficiar. ora, isso viola claramente princípio constitucional da igualdade fiscal. nós não aceitamos que certos contribuintes possam individualmente beneficiar de um tratamento de favor. mas, além de inconstitucional, este projecto de lei transmite um sinal errado de desresponsabilização às entidades que têm seu cargo resolução da conflitualidade fiscal. não há nenhum fundamento de natureza legislativa que justifique ineficiência o estado calamitoso que chegámos nesta área. para resolver basta uma melhor mais eficiente gestão dos meios dos instrumentos legislativos disponíveis. isso não depende do parlamento, é um desafio que cabe ao governo ao conselho superior dos tribunais administrativos fiscais.
perante colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao estado administração da justiça tributária, cds apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. no essencial, diploma hoje em debate introduz figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior €, regulamenta respectivo processo de conciliação atribui valor de título executivo ao acordo obtido. percebemos compreendemos iniciativa do cds; contudo, ela não merece nosso acordo. não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica outra de ordem prática. vamos à de ordem jurídico-ideológica. no essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é de terminar um litígio através de concessões recíprocas. ora, existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade da igualdade fiscais. de facto, de acordo com nossa constituição, as regras jurídico-fiscais devem ser fixadas por lei emanada do parlamento, que impede, naturalmente, qualquer acordo sobre montante ou os elementos essenciais do imposto, desde que obtido à revelia dessas regras, pela intervenção do governo e/ou da administração fiscal. essa fixação dos elementos essenciais do imposto está atribuída ao parlamento, essencialmente por duas razões: primeiro, porque parlamento tem uma legitimidade democrática directa, daí que se entenda que está mais próximo de representar os contribuintes; segundo, porque facto de processo legislativo parlamentar ser público assegura um processo legislativo mais transparente, em que os cidadãos depositam maior confiança. nós acreditamos que estas competências devem continuar ter natureza parlamentar. mais: projecto de lei do cds prevê que mecanismo de conciliação só funcione em casos em que dívida fiscal seja de valor superior €. vingar esta fórmula, abriremos porta uma casta privilegiada de contribuintes, que terão possibilidade a capacidade de negociar montante das suas obrigações fiscais. na prática, estará criada possibilidade de aplicação de «perdão fiscal», de que ainda por cima só uma «casta» de contribuintes poderá beneficiar. ora, isso viola claramente princípio constitucional da igualdade fiscal. nós não aceitamos que certos contribuintes possam individualmente beneficiar de um tratamento de favor. mas, além de inconstitucional, este projecto de lei transmite um sinal errado de desresponsabilização às entidades que têm seu cargo resolução da conflitualidade fiscal. não há nenhum fundamento de natureza legislativa que justifique ineficiência o estado calamitoso que chegámos nesta área. para resolver basta uma melhor mais eficiente gestão dos meios dos instrumentos legislativos disponíveis. isso não depende do parlamento, é um desafio que cabe ao governo ao conselho superior dos tribunais administrativos fiscais.