sr. presidente, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentares, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado do desporto juventude, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à lei n.º /, de de setembro, que criou tribunal arbitral do desporto, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º do artigo .º, conjugadas com as normas dos artigos .º .º. esta decisão, que na altura considerámos conservadora até corporativa, parece-nos ignorar que os tribunais arbitrais também são tribunais exercem uma função jurisdicional, resultando, aliás, de uma opção do legislador constitucional, democraticamente legitimado, de confiar num sistema de arbitragem necessária. apesar das reticências que temos, respeitamos interpretação que tribunal constitucional fez da constituição queremos, com esta proposta, encontrar uma solução consensual, de bom senso juridicamente aceitável, que acautele os dois grandes objetivos que presidiram à criação do tad (tribunal arbitral do desporto): especialização a celeridade. quanto à especialização, criação do tribunal arbitral do desporto mantém os seus objetivos totalmente intactos. quanto à manutenção do princípio da celeridade na resolução dos litígios desportivos, propomos adoção da natureza urgente do recurso para tribunal central administrativo a introdução da regra do recurso direto para tribunal arbitral do desporto de decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional de decisões finais de órgãos de ligas profissionais de outras entidades desportivas. com alteração que aqui propomos, pretendemos acomodar possibilidade de recurso das decisões arbitrais à leitura que tribunal constitucional fez do texto fundamental, mas também manter desiderato de dotar desporto nacional de uma justiça mais célere, pronta especializada. naturalmente que estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, acolher consensualizar com as demais bancadas, designadamente com partido socialista, as suas propostas, desde que as mesmas deem ao tad plenitude de meios competências para atingir os seus fins. no final deste processo, que se quer participado mas célere, estaremos em condições de dar resposta uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação da justiça desportiva em portugal.
a iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à lei n.º /, de de setembro, que criou tribunal arbitral do desporto, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º do artigo .º, conjugadas com as normas dos artigos .º .º. esta decisão, que na altura considerámos conservadora até corporativa, parece-nos ignorar que os tribunais arbitrais também são tribunais exercem uma função jurisdicional, resultando, aliás, de uma opção do legislador constitucional, democraticamente legitimado, de confiar num sistema de arbitragem necessária. apesar das reticências que temos, respeitamos interpretação que tribunal constitucional fez da constituição queremos, com esta proposta, encontrar uma solução consensual, de bom senso juridicamente aceitável, que acautele os dois grandes objetivos que presidiram à criação do tad (tribunal arbitral do desporto): especialização a celeridade. quanto à especialização, criação do tribunal arbitral do desporto mantém os seus objetivos totalmente intactos. quanto à manutenção do princípio da celeridade na resolução dos litígios desportivos, propomos adoção da natureza urgente do recurso para tribunal central administrativo a introdução da regra do recurso direto para tribunal arbitral do desporto de decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional de decisões finais de órgãos de ligas profissionais de outras entidades desportivas. com alteração que aqui propomos, pretendemos acomodar possibilidade de recurso das decisões arbitrais à leitura que tribunal constitucional fez do texto fundamental, mas também manter desiderato de dotar desporto nacional de uma justiça mais célere, pronta especializada. naturalmente que estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, acolher consensualizar com as demais bancadas, designadamente com partido socialista, as suas propostas, desde que as mesmas deem ao tad plenitude de meios competências para atingir os seus fins. no final deste processo, que se quer participado mas célere, estaremos em condições de dar resposta uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação da justiça desportiva em portugal.