sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei decorre, como disse sr. secretário de estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no registo internacional da madeira. convenção da organização internacional do trabalho, oit, sobre trabalho marítimo, degarante um trabalho digno paramilhões de trabalhadores marítimos em todo mundo, assim como cria as condições de concorrência leal para todos os armadores. ao regular as questões fundamentais que envolvem este setor, nomeadamente idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, alojamento, alimentação, segurança, saúde também os cuidados de saúde de proteção social. ora, ratificação, por parte de portugal, desta convenção do trabalho marítimo, deobriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da constituição da república portuguesa da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social todos os cidadãos. assim, também com base na nota técnica dos serviços da assembleia da república, presente proposta de lei tem em vista adequar legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social à convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, princípio de enquadramento do regime geral da segurança social aos tripulantes de navios registados no registo internacional de navios da madeira. sendo assim, grupo parlamentar do partido socialista nada tem opor esta proposta votá-la-á favoravelmente.
a presente proposta de lei decorre, como disse sr. secretário de estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no registo internacional da madeira. convenção da organização internacional do trabalho, oit, sobre trabalho marítimo, degarante um trabalho digno paramilhões de trabalhadores marítimos em todo mundo, assim como cria as condições de concorrência leal para todos os armadores. ao regular as questões fundamentais que envolvem este setor, nomeadamente idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, alojamento, alimentação, segurança, saúde também os cuidados de saúde de proteção social. ora, ratificação, por parte de portugal, desta convenção do trabalho marítimo, deobriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da constituição da república portuguesa da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social todos os cidadãos. assim, também com base na nota técnica dos serviços da assembleia da república, presente proposta de lei tem em vista adequar legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social à convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, princípio de enquadramento do regime geral da segurança social aos tripulantes de navios registados no registo internacional de navios da madeira. sendo assim, grupo parlamentar do partido socialista nada tem opor esta proposta votá-la-á favoravelmente.