sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos proposta de lei n.º /xii (.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. as alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz proteção do consumidor incentivar ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes, evitando desta forma acumulação de dívidas pelos respetivos utilizadores. com este procedimento, está-se contribuir para diminuir as pendências cíveis e, consequentemente, para aliviar volume de processos que entope sistema judicial. só em entraram ações de cobrança de telecomunicações nos tribunais, com um volume de dívida próximo dos milhões de euros. importa, assim, criar condições para conclusão dos processos em tempo útil, conformando uma das formas de saneamento aos bloqueios do referido sistema judicial, como refere, bem, nota técnica que acompanha referida proposta de lei do governo. este desanuviamento permitirá uma maior capacidade de decisão dos nossos tribunais, um mais rápido funcionamento da justiça, contribuindo assim para um melhor clima económico reclamado por todos. presente proposta de lei contém em si ideia de que é urgente recorrer diferentes estratégias que reforcem proteção do utente do consumidor ao atribuir maiores responsabilidades às empresas em matéria de celebração de contratos ao evitar endividamento dos consumidores, desta forma evitar também aumento do recurso à via judicial para recuperação de créditos. com presente iniciativa, pretende-se uma maior transparência na relação empresa/utilizador, impondo obrigações aos operadores tanto no esclarecimento dos clientes, desde celebração do contrato, como na proteção destes mesmos clientes face um possível incumprimento. marketing não se pode sobrepor ao direito à total informação do utente dos serviços, quer quanto ao produto ou aos serviços adquirir, quer quanto às consequências que utilizador terá pelo não cumprimento da sua parte do contrato. por exemplo, se empresa operadora do serviço não incluir no contrato previsão das consequências pelo não pagamento nas condições acordadas, empresa incorre no pagamento das custas processuais devidas pela cobrança de crédito, que já aqui foi recordado pela sr.ª ministra da justiça. como se refere na exposição de motivos deste diploma, programa do governo consagra como objetivo estratégico um novo paradigma para ação executiva que potencie implementação de condições para que os processos se concluam em tempo útil razoável, dando uma resposta adequada às expectativas sociais económicas atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema. desta forma, está também este governo cumprir mais um dos objetivos constantes do memorando de entendimento negociado assinado pelo anterior governo do partido socialista com chamada troica, no dia de maio depor tudo isto, fica claro que psd acompanha governo nesta matéria, saúda iniciativa votará favoravelmente esta proposta de lei. sr. presidente (antónio filipe):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bruno dias.
o governo apresenta-nos proposta de lei n.º /xii (.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. as alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz proteção do consumidor incentivar ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes, evitando desta forma acumulação de dívidas pelos respetivos utilizadores. com este procedimento, está-se contribuir para diminuir as pendências cíveis e, consequentemente, para aliviar volume de processos que entope sistema judicial. só em entraram ações de cobrança de telecomunicações nos tribunais, com um volume de dívida próximo dos milhões de euros. importa, assim, criar condições para conclusão dos processos em tempo útil, conformando uma das formas de saneamento aos bloqueios do referido sistema judicial, como refere, bem, nota técnica que acompanha referida proposta de lei do governo. este desanuviamento permitirá uma maior capacidade de decisão dos nossos tribunais, um mais rápido funcionamento da justiça, contribuindo assim para um melhor clima económico reclamado por todos. presente proposta de lei contém em si ideia de que é urgente recorrer diferentes estratégias que reforcem proteção do utente do consumidor ao atribuir maiores responsabilidades às empresas em matéria de celebração de contratos ao evitar endividamento dos consumidores, desta forma evitar também aumento do recurso à via judicial para recuperação de créditos. com presente iniciativa, pretende-se uma maior transparência na relação empresa/utilizador, impondo obrigações aos operadores tanto no esclarecimento dos clientes, desde celebração do contrato, como na proteção destes mesmos clientes face um possível incumprimento. marketing não se pode sobrepor ao direito à total informação do utente dos serviços, quer quanto ao produto ou aos serviços adquirir, quer quanto às consequências que utilizador terá pelo não cumprimento da sua parte do contrato. por exemplo, se empresa operadora do serviço não incluir no contrato previsão das consequências pelo não pagamento nas condições acordadas, empresa incorre no pagamento das custas processuais devidas pela cobrança de crédito, que já aqui foi recordado pela sr.ª ministra da justiça. como se refere na exposição de motivos deste diploma, programa do governo consagra como objetivo estratégico um novo paradigma para ação executiva que potencie implementação de condições para que os processos se concluam em tempo útil razoável, dando uma resposta adequada às expectativas sociais económicas atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema. desta forma, está também este governo cumprir mais um dos objetivos constantes do memorando de entendimento negociado assinado pelo anterior governo do partido socialista com chamada troica, no dia de maio depor tudo isto, fica claro que psd acompanha governo nesta matéria, saúda iniciativa votará favoravelmente esta proposta de lei. sr. presidente (antónio filipe):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bruno dias.