sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda acompanha, genericamente, necessidade de simplificar desburocratizar regime de constituição de associações. temos, contudo, algumas reservas sobre alguns aspectos, um dos quais é modelo de pré-estatuto, cujas modalidades, creio, teríamos alguma vantagem em poder observar. se não fizermos, estamos passar um «cheque em branco» ao governo. em segundo lugar, creio que não deve ser dispensada, de todo, comunicação oficiosa ao ministério público que facto de este poder, através do sítio electrónico, fazer controlo da legalidade não elimina possibilidade de haver um acto em que ele acusa recepção dessa informação. de facto, damos algum valor à necessidade deste controlo de legalidade. penso que observar exactamente quais são os fins que prossegue uma determinada associação é uma das missões obrigações do ministério público. não creio, portanto, que, primeiro, se deva constituir uma associação, para, porventura passados uns anos, funcionar plenamente tendo fins contrários aos que lei prescreve, eventualmente por omissão do ministério público, quem esses fins não foram comunicados. já comunicação ao governo civil é, na nossa opinião, bem eliminada porque não faz qualquer sentido. não se trata, neste caso, de haver um duplo controlo da legalidade, mas, sim, de haver um controlo de legalidade. como tal, gostaríamos de propor, na especialidade, que se mantivesse, no mínimo, comunicação oficiosa ao ministério público.
o bloco de esquerda acompanha, genericamente, necessidade de simplificar desburocratizar regime de constituição de associações. temos, contudo, algumas reservas sobre alguns aspectos, um dos quais é modelo de pré-estatuto, cujas modalidades, creio, teríamos alguma vantagem em poder observar. se não fizermos, estamos passar um «cheque em branco» ao governo. em segundo lugar, creio que não deve ser dispensada, de todo, comunicação oficiosa ao ministério público que facto de este poder, através do sítio electrónico, fazer controlo da legalidade não elimina possibilidade de haver um acto em que ele acusa recepção dessa informação. de facto, damos algum valor à necessidade deste controlo de legalidade. penso que observar exactamente quais são os fins que prossegue uma determinada associação é uma das missões obrigações do ministério público. não creio, portanto, que, primeiro, se deva constituir uma associação, para, porventura passados uns anos, funcionar plenamente tendo fins contrários aos que lei prescreve, eventualmente por omissão do ministério público, quem esses fins não foram comunicados. já comunicação ao governo civil é, na nossa opinião, bem eliminada porque não faz qualquer sentido. não se trata, neste caso, de haver um duplo controlo da legalidade, mas, sim, de haver um controlo de legalidade. como tal, gostaríamos de propor, na especialidade, que se mantivesse, no mínimo, comunicação oficiosa ao ministério público.