sr. presidente, sr.as srs. deputados: intuito primordial da lei tutelar educativa é educar menor para direito promover sua inserção, de forma digna responsável, na vida em comunidade. como própria lei refere, é prática de um facto qualificado como crime que dá lugar à aplicação de uma medida tutelar educativa menores com idades abrangidas entre os os anos. no universo desta lei não se pretende aplicar as regras do direito penal ou do direito processual penal em todas as áreas. os menores merecem um outro tipo de medidas que não se reconduzem à gravidade das penas criminais: merecem medidas específicas que visam educação a reinserção, medidas essas que também responsabilizam estado, não se limitando justiça punir mas, sobretudo, reinserir. quanto estes objectivos às medidas tutelares, presente projecto de lei não promove qualquer alteração. não acompanhamos, de modo nenhum, ideias que possam ir no sentido de que regime dedicado estes menores fosse unicamente direito penal. projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objectivo alterar pontos muito concretos da lei, visando seu aperfeiçoamento. consideramos esse aperfeiçoamento necessário no que diz respeito à apreciação da prova à averiguação no sentido de se apurar se menor praticou facto ilícito. é necessário acautelar que, no juízo da prática do facto, menor não seja julgado por condutas pessoais alheias aos factos em causa, nem pelas suas condições económicas, sociais ou educativas. e, neste âmbito muito concreto, direito penal o direito processual penal concedem mais garantias do que lei tutelar educativa. alteração agora proposta vai no sentido de proporcionar ao menor garantias iguais no que diz respeito ao princípio do direito penal do facto, para que não exista risco de ser considerado responsável por factos que não praticou. esse risco existe ao permitir-se que, durante apreciação do cometimento ou não dos factos ilícitos, se introduzam elementos alheios ao mesmo. podem criar-se suspeições que, inclusive, podem levar colocar em causa presunção da inocência. pretende-se, sim, salvaguardar imparcialidade do julgador. não se pretende eliminar da lei tutelar educativa ponderação dos elementos pessoais do agente. tais circunstâncias são essenciais para determinação, por exemplo, dos tipos de medidas aplicar. porém, esta apreciação deve ser feita, tal como no direito penal, num segundo momento, após verificação da responsabilidade do menor. se se compreende que relatório social «(…) factos relativos à personalidade ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais à sua conduta anterior posterior, é permitido (…) para avaliação da necessidade de medida tutelar determinação de medida aplicar (…)», como refere n.º do artigo .º, estando esta disposição legal em perfeita sintonia com objectivo da leieducar os menores para direito —, já não se compreende que mesmo se aplique para «prova do facto», pois, neste caso, ficam os menores mais desprotegidos em relação direitos garantidos constitucionalmente. foi, pois, com objectivo de que esta leicuja aplicação tem merecido, bem, atenção desta assembleia —, seja mais perfeita que bloco de esquerda apresentou este projecto de lei. sérienúmero sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.
o intuito primordial da lei tutelar educativa é educar menor para direito promover sua inserção, de forma digna responsável, na vida em comunidade. como própria lei refere, é prática de um facto qualificado como crime que dá lugar à aplicação de uma medida tutelar educativa menores com idades abrangidas entre os os anos. no universo desta lei não se pretende aplicar as regras do direito penal ou do direito processual penal em todas as áreas. os menores merecem um outro tipo de medidas que não se reconduzem à gravidade das penas criminais: merecem medidas específicas que visam educação a reinserção, medidas essas que também responsabilizam estado, não se limitando justiça punir mas, sobretudo, reinserir. quanto estes objectivos às medidas tutelares, presente projecto de lei não promove qualquer alteração. não acompanhamos, de modo nenhum, ideias que possam ir no sentido de que regime dedicado estes menores fosse unicamente direito penal. projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objectivo alterar pontos muito concretos da lei, visando seu aperfeiçoamento. consideramos esse aperfeiçoamento necessário no que diz respeito à apreciação da prova à averiguação no sentido de se apurar se menor praticou facto ilícito. é necessário acautelar que, no juízo da prática do facto, menor não seja julgado por condutas pessoais alheias aos factos em causa, nem pelas suas condições económicas, sociais ou educativas. e, neste âmbito muito concreto, direito penal o direito processual penal concedem mais garantias do que lei tutelar educativa. alteração agora proposta vai no sentido de proporcionar ao menor garantias iguais no que diz respeito ao princípio do direito penal do facto, para que não exista risco de ser considerado responsável por factos que não praticou. esse risco existe ao permitir-se que, durante apreciação do cometimento ou não dos factos ilícitos, se introduzam elementos alheios ao mesmo. podem criar-se suspeições que, inclusive, podem levar colocar em causa presunção da inocência. pretende-se, sim, salvaguardar imparcialidade do julgador. não se pretende eliminar da lei tutelar educativa ponderação dos elementos pessoais do agente. tais circunstâncias são essenciais para determinação, por exemplo, dos tipos de medidas aplicar. porém, esta apreciação deve ser feita, tal como no direito penal, num segundo momento, após verificação da responsabilidade do menor. se se compreende que relatório social «(…) factos relativos à personalidade ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais à sua conduta anterior posterior, é permitido (…) para avaliação da necessidade de medida tutelar determinação de medida aplicar (…)», como refere n.º do artigo .º, estando esta disposição legal em perfeita sintonia com objectivo da leieducar os menores para direito —, já não se compreende que mesmo se aplique para «prova do facto», pois, neste caso, ficam os menores mais desprotegidos em relação direitos garantidos constitucionalmente. foi, pois, com objectivo de que esta leicuja aplicação tem merecido, bem, atenção desta assembleia —, seja mais perfeita que bloco de esquerda apresentou este projecto de lei. sérienúmero sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.