sr.ª presidente, srs. deputados: na sequência da intervenção da sr.ª ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde nós, parlamento, que jurámos cumprir constituição, que temos de conhecê-la. de facto, essa afirmação vinda de um membro do governo que, se calhar, é recordista em declarações de inconstitucionalidade do tribunal constitucional cujo conhecimento da constituição seguramente, em muitos casos, não está ao nível de um aluno de .º ano de direito constitucional, não deixa de ser surpreendente. mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao estatuto dos tribunais administrativos fiscais, efetivamente, etaf contempla matérias que se integram na alínea p) do n.º do artigo .º da constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa. contudo, etaf comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados que, da última vez que visitámos constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e, consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo .º, matéria de reserva absoluta, consequentemente insuscetível de delegação de competência. tinha também algumas observações fazer… aliás, aparentemente, há um silêncio não digo ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este momento não quis intervir no debate cujas opiniões sobre matéria aguardamos com expectativa até ao último segundo do debate, com certeza. estamos ansiosos por ouvir que maioria tem para nos dizer. mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias dos particulares, está longe de estar alcançado. referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e, também, matérias que dizem respeito uma oportunidade perdida que esta reforma também podia representar não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. por que é que não estamos rever de forma estrutural lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar resposta alguns problemas que cpta coloca? efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto que não estão resolvidas nesta alteração legislativa. mas, como disse, estou curioso para ouvir que maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também que debate prossiga nesse sentido.
na sequência da intervenção da sr.ª ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde nós, parlamento, que jurámos cumprir constituição, que temos de conhecê-la. de facto, essa afirmação vinda de um membro do governo que, se calhar, é recordista em declarações de inconstitucionalidade do tribunal constitucional cujo conhecimento da constituição seguramente, em muitos casos, não está ao nível de um aluno de .º ano de direito constitucional, não deixa de ser surpreendente. mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao estatuto dos tribunais administrativos fiscais, efetivamente, etaf contempla matérias que se integram na alínea p) do n.º do artigo .º da constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa. contudo, etaf comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados que, da última vez que visitámos constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e, consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo .º, matéria de reserva absoluta, consequentemente insuscetível de delegação de competência. tinha também algumas observações fazer… aliás, aparentemente, há um silêncio não digo ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este momento não quis intervir no debate cujas opiniões sobre matéria aguardamos com expectativa até ao último segundo do debate, com certeza. estamos ansiosos por ouvir que maioria tem para nos dizer. mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias dos particulares, está longe de estar alcançado. referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e, também, matérias que dizem respeito uma oportunidade perdida que esta reforma também podia representar não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. por que é que não estamos rever de forma estrutural lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar resposta alguns problemas que cpta coloca? efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto que não estão resolvidas nesta alteração legislativa. mas, como disse, estou curioso para ouvir que maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também que debate prossiga nesse sentido.