sr. presidente, sr.as srs. deputados: enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.
o enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.