sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à lei das comunicações electrónicas em vigor que corresponde uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo parlamento europeu. já agora, sr. secretário de estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em junho do ano passado. umas vezes governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor outras vezes é tão lento… trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir que está previsto neste regulamento. desse ponto de vista, bancada do bloco de esquerda nada tem opor pensa, com certeza, que assim ficará mais completa possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda sempre prejudicando consumidor. permitam-me, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. este não é único tarifário que está desregulado ao nível da união europeia. aquilo que se sentiu necessidade de fazer que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos nível europeu. sr. presidente (manuel alegre):srs. deputados, passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os /xrecomenda ao governo definição de critérios objectivos para atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do orçamento do estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (os verdes) /xrecomenda adopção de medidas de apoio às empresas serviços municipais de transportes públicos (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé miguel gonçalves.
o governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à lei das comunicações electrónicas em vigor que corresponde uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo parlamento europeu. já agora, sr. secretário de estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em junho do ano passado. umas vezes governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor outras vezes é tão lento… trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir que está previsto neste regulamento. desse ponto de vista, bancada do bloco de esquerda nada tem opor pensa, com certeza, que assim ficará mais completa possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda sempre prejudicando consumidor. permitam-me, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. este não é único tarifário que está desregulado ao nível da união europeia. aquilo que se sentiu necessidade de fazer que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos nível europeu. sr. presidente (manuel alegre):srs. deputados, passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os /xrecomenda ao governo definição de critérios objectivos para atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do orçamento do estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (os verdes) /xrecomenda adopção de medidas de apoio às empresas serviços municipais de transportes públicos (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé miguel gonçalves.