sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: regulação da identificação lofoscópica fotográficapara que todos entendamos do que estamos dizer, grosso modo de forma vaga falamos de impressões digitaisé, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. é importante não só no sentido de centralizar partilhar os dados recolhidos, mas também para responder obrigações internacionais que temos que ainda não estamos cumprir. esta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção anterior que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem ver com facto de vivermos numa época em que é preciso que tudo que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja efetivamente feito. por isso, sr.ª ministra, tem nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito embora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. entendemos que alguns deles poderiam já ter sido resolvidos outros poderão sê-lo em sede de especialidade. além das questões que já foram colocadase não vou repetir-me para não maçar sr.ª ministra —, há uma outra central, que é de sabermos como vai ser feita articulação entre polícia judiciária as demais polícias. sabemos que há polícias, em portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras que, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, umas outras não podem ser tratadas da mesma maneira. portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta articulação. mas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres que já tivemos acesso que há pouco já foram identificadas, que têm ver, por exemplo, com sujeição identificação de arguidos em qualquer processo-crime. queria perguntar se sr.ª ministra não acha que faz sentido que diz conselho superior da magistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores três anos. há outro problema que comissão nacional de proteção de dados levanta que nos parece que é de ponderar. tem ver com prazo da conservação dos dados e, ainda, com qualidade no sentido da integridade dos dados. gostaria de saber se sr.ª ministra já ponderou este assunto se entende que também aqui deveria haver alguma alteração. finalmente, sr.ª ministra, segundo nos deu entender, nesta legislação alarga-se conceito de impressão digital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares. gostaria de perceber como é que isto se coaduna com nosso direito interno, uma vez que não era assim que vínhamos fazer. gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe deixei.
a regulação da identificação lofoscópica fotográficapara que todos entendamos do que estamos dizer, grosso modo de forma vaga falamos de impressões digitaisé, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. é importante não só no sentido de centralizar partilhar os dados recolhidos, mas também para responder obrigações internacionais que temos que ainda não estamos cumprir. esta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção anterior que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem ver com facto de vivermos numa época em que é preciso que tudo que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja efetivamente feito. por isso, sr.ª ministra, tem nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito embora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. entendemos que alguns deles poderiam já ter sido resolvidos outros poderão sê-lo em sede de especialidade. além das questões que já foram colocadase não vou repetir-me para não maçar sr.ª ministra —, há uma outra central, que é de sabermos como vai ser feita articulação entre polícia judiciária as demais polícias. sabemos que há polícias, em portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras que, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, umas outras não podem ser tratadas da mesma maneira. portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta articulação. mas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres que já tivemos acesso que há pouco já foram identificadas, que têm ver, por exemplo, com sujeição identificação de arguidos em qualquer processo-crime. queria perguntar se sr.ª ministra não acha que faz sentido que diz conselho superior da magistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores três anos. há outro problema que comissão nacional de proteção de dados levanta que nos parece que é de ponderar. tem ver com prazo da conservação dos dados e, ainda, com qualidade no sentido da integridade dos dados. gostaria de saber se sr.ª ministra já ponderou este assunto se entende que também aqui deveria haver alguma alteração. finalmente, sr.ª ministra, segundo nos deu entender, nesta legislação alarga-se conceito de impressão digital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares. gostaria de perceber como é que isto se coaduna com nosso direito interno, uma vez que não era assim que vínhamos fazer. gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe deixei.