sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ponto de partida do relatório ontem aprovado na comissão de orçamento finanças tem ver com conclusão da .ª comissão deste plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º /x. a conclusão é clara: «a proposta de lei n.º /x, apresentada pelo governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida». acrescenta ainda que iniciativa do governo respeita princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, respeita regime autónomo insular, respeita competência legislativa exclusiva das assembleias legislativas das regiões autónomas respeita princípio da solidariedade nacional. relatório parecer parte, também, da conformidade da proposta de lei com constituição, sobretudo no que decorre da revisão constitucional deque torna obrigatória existência de uma lei de finanças para as regiões autónomas, da análise da motivação objecto da propostaponto sobre qual despenderei mais algum tempo. lei das finanças das regiões autónomas procura regular estabilizar relacionamento financeiro entre república as regiões autónomas, procura tornar transparente este relacionamento. sob vários pontos de vista, esta é uma revisão necessária, primeiro, porque este relacionamento tem sido objecto de controvérsia política de um casuísmo que interessa ultrapassar e, segundo, porque situação económica financeira do país (e que decorre do pacto de estabilidade crescimento) obriga uma imperiosa consolidação orçamental. também é própria sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas que torna obrigatória tomada de medidas urgentes de consolidação orçamental num quadro de estabilidade de rigor. os princípios em que assenta proposta de lei em alguns aspectos, em muitos dos aspectos, reúnem consenso maioritário, para não dizer total, desta câmara no que diz respeito às receitas próprias das regiões, à afirmação da solidariedade nacional da coesão territorial, não só apenas em relação à lei de finanças regionais mas ao conjunto de transferênciase isso é raramente referido —, no relacionamento financeiro entre república as regiões. isto é, as transferências para convergência do tarifário de electricidade que permite que as populações das regiões autónomas paguem um preço de electricidade mais baixo daquele que pagariam preços de mercado, subsídio estatal para transporte aéreo, pagamento na área da imprensa nacional, as pensões sociais as pensões de reforma de regime não contributivo tantas outras transferências que república faze bem!ao serviço das populações das regiões autónomas. também aceitação da discriminação positiva dos açores não mereceu reparo por qualquer dos grupos parlamentares em sede de comissão de orçamento finanças. julgo que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com consagração do princípio da continuidade territorial que lei expressamente refere no que diz respeito à igualdade de oportunidades dos cidadãos em todo território face à realização das suas potencialidades, bem como consagração do reconhecimento da importância estratégica que têm as regiões insulares portuguesas para país para união europeia. todos estes princípios são comungados pelos diversos grupos parlamentares, embora se possa divergir dos aspectos formais constitucionais da motivação da proposta, do seu timing, etc. também os aspectos nucleares da proposta parecem claros, bem como afirmação dos princípios que enformam proposta. processo foi participado, o sr. ministro já fez referência isso, os órgãos próprios das regiões têm posições diversas. região autónoma dos açores, através da sua assembleia legislativa, diz «sim» à lei a região autónoma da madeira, através da sua assembleia legislativa, diz «não» à lei. resta compreender por que razão isso ocorre. segundo relatório ontem aprovado, isso ocorre pelo facto de madeira enfrentar, partir deum desafio específico difícil, temos de convir. ora, esse desafio decorre não da lei de finanças regionais mas, sim, do facto de, partir deconfluírem vários factores em simultâneo: redução das transferências por parte da comunidade europeia reduzem para metade, com uma perda de cerca de milhões no período que vai desde aessa poderá ser uma discussão que se venha ter em algum momento nesta casa, mas nada tem ver com lei de finanças regionais; facto de madeira continuar enfrentar um serviço de dívida crescente decorrente de um endividamento muito superior àquele que tem região autónoma dos açores; finalmente, devido às __________________________________________________________________________________________________ dificuldades económicas deste modelo económico que tem madeiraaliás, estudo mandado fazer pela associação de comércio indústria do funchal à universidade católica portuguesa «coloca dedo na ferida», ou seja, madeira enfrenta um conjunto de dificuldades que levam que seu governo regional tenha obrigação de alterar as suas políticas, mas passar pelo papel de colocar ónus na lei de finanças regionais é que parece manifestamente errado despropositado. quanto à autonomia financeira, instrumental para operacionalizar autonomia política a autonomia administrativa, em serviço das necessidades das populações, tudo foi mais difícil ainda. constituição dispôs sobre matéria em termos muito genéricos. os recursos financeiros cobrados em cada uma das regiões autónomas eram, continuam ser, escassos, correspondendo então ao lamentável estado de subdesenvolvimento em que elas se encontravam. face ao atraso patente, as necessidades eram enormes as expectativas acalentadas por açorianos madeirenses muito elevadas. dinâmica da autonomia não consentia, porém, hesitações nem paragens. aliás, todo país se equipava progredia seria inaceitável deixar ficar para trás os açores a madeira. ao fim da primeira década de vigência, autonomia de ambas as regiões tinha atingido altitude de cruzeiro. quase tudo que havia para regionalizar tinha sido regionalizado, nomeadamente os serviços de educação de saúde. mais de dois terços das despesas quase três quartos do funcionalismo regional correspondiam estes serviços, cujos padrões decorrem de leis gerais da república exprimem afinal direitos de cidadania, iguais em todo país. era do remanescentejulgo que ainda continua ser!que saía tudo mais que havia que fazer na agricultura, nas pescas, no comércio, na indústria, na energia, no turismo, nas comunicações transportes terrestres, marítimos aéreos, na cultura, na comunicação social, no apoio às comunidades de emigrantes espalhados pelo mundo, sei lá que mais… bem se reclamava então, em sintonia, de ponta delgada do funchal para lisboa, um novo arranjo financeiro que tivesse em conta dimensão de estado da autonomia insular. na falta do desejado novo esquema, estável, de repartição dos recursos financeiros públicos entre estado as regiões autónomas, persistiam negociações anuais, desgastantes para ambas as partes. a insuficiência da parcela atribuída aos governos regionais tinha por consequência, em fase de acelerado investimento em infra-estruturas, crescimento da dívida. é de justiça referir que foi no tempo do governo do partido socialista liderado pelo primeiroministro antónio guterres, imbuído de um ideário personalista, que foram dados passos decisivos no sentido de uma alteração qualitativa da atitude do poder central quanto à autonomia financeira regional. ajudou muito também eleição de carlos césar para presidente do governo regional dos açores, em outubro depor vincular ps às responsabilidades directas da governação insular.
o ponto de partida do relatório ontem aprovado na comissão de orçamento finanças tem ver com conclusão da .ª comissão deste plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º /x. a conclusão é clara: «a proposta de lei n.º /x, apresentada pelo governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida». acrescenta ainda que iniciativa do governo respeita princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, respeita regime autónomo insular, respeita competência legislativa exclusiva das assembleias legislativas das regiões autónomas respeita princípio da solidariedade nacional. relatório parecer parte, também, da conformidade da proposta de lei com constituição, sobretudo no que decorre da revisão constitucional deque torna obrigatória existência de uma lei de finanças para as regiões autónomas, da análise da motivação objecto da propostaponto sobre qual despenderei mais algum tempo. lei das finanças das regiões autónomas procura regular estabilizar relacionamento financeiro entre república as regiões autónomas, procura tornar transparente este relacionamento. sob vários pontos de vista, esta é uma revisão necessária, primeiro, porque este relacionamento tem sido objecto de controvérsia política de um casuísmo que interessa ultrapassar e, segundo, porque situação económica financeira do país (e que decorre do pacto de estabilidade crescimento) obriga uma imperiosa consolidação orçamental. também é própria sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas que torna obrigatória tomada de medidas urgentes de consolidação orçamental num quadro de estabilidade de rigor. os princípios em que assenta proposta de lei em alguns aspectos, em muitos dos aspectos, reúnem consenso maioritário, para não dizer total, desta câmara no que diz respeito às receitas próprias das regiões, à afirmação da solidariedade nacional da coesão territorial, não só apenas em relação à lei de finanças regionais mas ao conjunto de transferênciase isso é raramente referido —, no relacionamento financeiro entre república as regiões. isto é, as transferências para convergência do tarifário de electricidade que permite que as populações das regiões autónomas paguem um preço de electricidade mais baixo daquele que pagariam preços de mercado, subsídio estatal para transporte aéreo, pagamento na área da imprensa nacional, as pensões sociais as pensões de reforma de regime não contributivo tantas outras transferências que república faze bem!ao serviço das populações das regiões autónomas. também aceitação da discriminação positiva dos açores não mereceu reparo por qualquer dos grupos parlamentares em sede de comissão de orçamento finanças. julgo que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com consagração do princípio da continuidade territorial que lei expressamente refere no que diz respeito à igualdade de oportunidades dos cidadãos em todo território face à realização das suas potencialidades, bem como consagração do reconhecimento da importância estratégica que têm as regiões insulares portuguesas para país para união europeia. todos estes princípios são comungados pelos diversos grupos parlamentares, embora se possa divergir dos aspectos formais constitucionais da motivação da proposta, do seu timing, etc. também os aspectos nucleares da proposta parecem claros, bem como afirmação dos princípios que enformam proposta. processo foi participado, o sr. ministro já fez referência isso, os órgãos próprios das regiões têm posições diversas. região autónoma dos açores, através da sua assembleia legislativa, diz «sim» à lei a região autónoma da madeira, através da sua assembleia legislativa, diz «não» à lei. resta compreender por que razão isso ocorre. segundo relatório ontem aprovado, isso ocorre pelo facto de madeira enfrentar, partir deum desafio específico difícil, temos de convir. ora, esse desafio decorre não da lei de finanças regionais mas, sim, do facto de, partir deconfluírem vários factores em simultâneo: redução das transferências por parte da comunidade europeia reduzem para metade, com uma perda de cerca de milhões no período que vai desde aessa poderá ser uma discussão que se venha ter em algum momento nesta casa, mas nada tem ver com lei de finanças regionais; facto de madeira continuar enfrentar um serviço de dívida crescente decorrente de um endividamento muito superior àquele que tem região autónoma dos açores; finalmente, devido às __________________________________________________________________________________________________ dificuldades económicas deste modelo económico que tem madeiraaliás, estudo mandado fazer pela associação de comércio indústria do funchal à universidade católica portuguesa «coloca dedo na ferida», ou seja, madeira enfrenta um conjunto de dificuldades que levam que seu governo regional tenha obrigação de alterar as suas políticas, mas passar pelo papel de colocar ónus na lei de finanças regionais é que parece manifestamente errado despropositado. quanto à autonomia financeira, instrumental para operacionalizar autonomia política a autonomia administrativa, em serviço das necessidades das populações, tudo foi mais difícil ainda. constituição dispôs sobre matéria em termos muito genéricos. os recursos financeiros cobrados em cada uma das regiões autónomas eram, continuam ser, escassos, correspondendo então ao lamentável estado de subdesenvolvimento em que elas se encontravam. face ao atraso patente, as necessidades eram enormes as expectativas acalentadas por açorianos madeirenses muito elevadas. dinâmica da autonomia não consentia, porém, hesitações nem paragens. aliás, todo país se equipava progredia seria inaceitável deixar ficar para trás os açores a madeira. ao fim da primeira década de vigência, autonomia de ambas as regiões tinha atingido altitude de cruzeiro. quase tudo que havia para regionalizar tinha sido regionalizado, nomeadamente os serviços de educação de saúde. mais de dois terços das despesas quase três quartos do funcionalismo regional correspondiam estes serviços, cujos padrões decorrem de leis gerais da república exprimem afinal direitos de cidadania, iguais em todo país. era do remanescentejulgo que ainda continua ser!que saía tudo mais que havia que fazer na agricultura, nas pescas, no comércio, na indústria, na energia, no turismo, nas comunicações transportes terrestres, marítimos aéreos, na cultura, na comunicação social, no apoio às comunidades de emigrantes espalhados pelo mundo, sei lá que mais… bem se reclamava então, em sintonia, de ponta delgada do funchal para lisboa, um novo arranjo financeiro que tivesse em conta dimensão de estado da autonomia insular. na falta do desejado novo esquema, estável, de repartição dos recursos financeiros públicos entre estado as regiões autónomas, persistiam negociações anuais, desgastantes para ambas as partes. a insuficiência da parcela atribuída aos governos regionais tinha por consequência, em fase de acelerado investimento em infra-estruturas, crescimento da dívida. é de justiça referir que foi no tempo do governo do partido socialista liderado pelo primeiroministro antónio guterres, imbuído de um ideário personalista, que foram dados passos decisivos no sentido de uma alteração qualitativa da atitude do poder central quanto à autonomia financeira regional. ajudou muito também eleição de carlos césar para presidente do governo regional dos açores, em outubro depor vincular ps às responsabilidades directas da governação insular.