sr.ª presidente, srs. secretários de estado: estamos hoje em vias de transpor diretiva //eu, que visa regular os contratos entre consumidores profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. esta diretiva visa regular os contratos à distância fora do estabelecimento também os contratos dito face face, mais disposições comuns ambos os contratos. governo entendeu utilizar uma técnica legislativa de fragmentação da transposição, que, na nossa perspetiva, é uma forma errada de fazer. aliás, sr.ª presidente da assembleia da república tem aqui um bom exemplo de «trabalhos de casa» para levar ao grupo de trabalho que criou no sentido da consolidação legislativa, na medida em que temos aqui uma transposição feita retalho por vários diplomas. relativamente à fragmentação, não é só problema de ser uma fragmentação parcial, que já foi feita em parte pelo decreto-lei publicado, mas também porque, através desta lei, essa fragmentação, utilizando lei de defesa do consumidor, uma lei programática, uma lei de nível superior, introduzem-se normas de carácter regulamentar. qual é consequência? consequência é que, ao fazer duas transposições, parte tem regime sancionatórioa do decreto-leie parte, que vai ser transposta agora através desta proposta de lei, não tem regime sancionatório nem tem nenhuma autoridade administrativa que zele pelo seu cumprimento. ficamos, portanto, ao transpor esta lei, com uma parte com intervenção sancionatória com outra parte sem intervenção sancionatória. ora, própria diretiva impõe que sejam aplicadas sanções à violação dessa lei e, portanto, ficamos com alguns aspetos desta diretiva sem cobertura sancionatória, que, para nós, é manifestamente errado, além de que, ao fazer dispersão a fragmentação, não se cumpre um princípio essencial que tem ver com better regulamentation, melhor regulamentação. governo, ao legislar desta forma, fraciona, aplicando uma técnica legislativa muito discutível com problemas para quem vier consultar essa lei. mas mais grave do que isto é que, ao fazer transposição através de dois documentos, mesmo assim, governo vai ter necessidade de um terceiro, sr. secretário de estado, pois artigo .º, que tem ver com proibição de cobrar taxas para certos meios de pagamentoe isto tem qualquer coisa ver com chamada taxa multibanco —, é um artigo muito importante, não está ser transposto é bom que fique clara esta transposição. em suma, transposição que governo aqui nos traz é uma transposição retalho, é uma transposição sem sancionamento relativamente algumas normas é incompleta, porque ainda vai necessitar de um terceiro diploma para transpor artigo .º. assim, em sede de especialidade, teremos oportunidade, se este diploma vier ser aprovado, de poder dar contributos relativamente matéria de mais pormenor, mas estes parecem-nos ser os efeitos mais importantes da forma como governo entendeu transpor esta diretiva.
estamos hoje em vias de transpor diretiva //eu, que visa regular os contratos entre consumidores profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. esta diretiva visa regular os contratos à distância fora do estabelecimento também os contratos dito face face, mais disposições comuns ambos os contratos. governo entendeu utilizar uma técnica legislativa de fragmentação da transposição, que, na nossa perspetiva, é uma forma errada de fazer. aliás, sr.ª presidente da assembleia da república tem aqui um bom exemplo de «trabalhos de casa» para levar ao grupo de trabalho que criou no sentido da consolidação legislativa, na medida em que temos aqui uma transposição feita retalho por vários diplomas. relativamente à fragmentação, não é só problema de ser uma fragmentação parcial, que já foi feita em parte pelo decreto-lei publicado, mas também porque, através desta lei, essa fragmentação, utilizando lei de defesa do consumidor, uma lei programática, uma lei de nível superior, introduzem-se normas de carácter regulamentar. qual é consequência? consequência é que, ao fazer duas transposições, parte tem regime sancionatórioa do decreto-leie parte, que vai ser transposta agora através desta proposta de lei, não tem regime sancionatório nem tem nenhuma autoridade administrativa que zele pelo seu cumprimento. ficamos, portanto, ao transpor esta lei, com uma parte com intervenção sancionatória com outra parte sem intervenção sancionatória. ora, própria diretiva impõe que sejam aplicadas sanções à violação dessa lei e, portanto, ficamos com alguns aspetos desta diretiva sem cobertura sancionatória, que, para nós, é manifestamente errado, além de que, ao fazer dispersão a fragmentação, não se cumpre um princípio essencial que tem ver com better regulamentation, melhor regulamentação. governo, ao legislar desta forma, fraciona, aplicando uma técnica legislativa muito discutível com problemas para quem vier consultar essa lei. mas mais grave do que isto é que, ao fazer transposição através de dois documentos, mesmo assim, governo vai ter necessidade de um terceiro, sr. secretário de estado, pois artigo .º, que tem ver com proibição de cobrar taxas para certos meios de pagamentoe isto tem qualquer coisa ver com chamada taxa multibanco —, é um artigo muito importante, não está ser transposto é bom que fique clara esta transposição. em suma, transposição que governo aqui nos traz é uma transposição retalho, é uma transposição sem sancionamento relativamente algumas normas é incompleta, porque ainda vai necessitar de um terceiro diploma para transpor artigo .º. assim, em sede de especialidade, teremos oportunidade, se este diploma vier ser aprovado, de poder dar contributos relativamente matéria de mais pormenor, mas estes parecem-nos ser os efeitos mais importantes da forma como governo entendeu transpor esta diretiva.