sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda teria preferido, aquando da elaboração aprovação da lei de bases do ambiente da lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido estruturado, do ponto de vista quer daquilo que é crime quer daquilo que será objeto de contraordenação. assim não entendeu governo, adotou uma filosofia diferente e, agora, apresenta-nos aqui uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, em que, ao mesmo tempo, entrelaça um conjunto de contraordenações com aquelas que resultam da violação de instrumentos de gestão territorial, e, ainda por cima, uma parte desses instrumentos de gestão territorial estão ainda num período de transição para plano único municipal. nestas circunstâncias, não tendo de todo um regime sancionatório global na lei de bases do ambiente nem na lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, creio que seria avisado manter alguma prudência do ponto de vista das chamadas «contraordenações leves», exatamente porque é momento em que no mesmo ordenamento jurídico se juntam contraordenações diferentes em que filosofia veio mitigar as sanções pelas contraordenações leves. são elas as advertênciasfigura inovatória —, suspensão de sanções, atenuação de pena, etc. ou seja, nesta fase, mensagem «podem prevaricar mas, se repuserem aquilo que estava, não faz mal nenhum, não se passa nada» parece errada. ora, esta é uma mensagem errada e, sobretudo nesta fase, ela é também temporalmente errada. portanto, parece-nos que não deveria ser adotada. reconhecemos que há sanções que são agravadas para as contraordenações mais graves, mas mensagem em relação às contraordenações leves é errada, até porque prazo de prescrição é relativamente curto nós sabemos como trabalha máquina administrativa do país. portanto, provavelmente, que acontecerá é que se esgotam os prazos de prescrição não foram sequer objeto de contraordenação, mesmo em relação violação de instrumentos de gestão territorial, violações de pdm de programas especiais. veremos! temos uma posição muito crítica em relação isto. creio que deveria haver abertura da parte do governo da maioria para isto ser discutido em comissão, em sede de especialidade, tentando encontrar um regime sancionatório, no campo das contraordenações ambientais, que seja mais equilibrado não permita que aquilo que não entra pela porta entre por várias janelas. creio que essa precaução era obrigação dos poderes públicos e, neste momento, governo o ministério do ambiente não estão garanti-lo. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada idália salvador serrão.
o bloco de esquerda teria preferido, aquando da elaboração aprovação da lei de bases do ambiente da lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido estruturado, do ponto de vista quer daquilo que é crime quer daquilo que será objeto de contraordenação. assim não entendeu governo, adotou uma filosofia diferente e, agora, apresenta-nos aqui uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, em que, ao mesmo tempo, entrelaça um conjunto de contraordenações com aquelas que resultam da violação de instrumentos de gestão territorial, e, ainda por cima, uma parte desses instrumentos de gestão territorial estão ainda num período de transição para plano único municipal. nestas circunstâncias, não tendo de todo um regime sancionatório global na lei de bases do ambiente nem na lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, creio que seria avisado manter alguma prudência do ponto de vista das chamadas «contraordenações leves», exatamente porque é momento em que no mesmo ordenamento jurídico se juntam contraordenações diferentes em que filosofia veio mitigar as sanções pelas contraordenações leves. são elas as advertênciasfigura inovatória —, suspensão de sanções, atenuação de pena, etc. ou seja, nesta fase, mensagem «podem prevaricar mas, se repuserem aquilo que estava, não faz mal nenhum, não se passa nada» parece errada. ora, esta é uma mensagem errada e, sobretudo nesta fase, ela é também temporalmente errada. portanto, parece-nos que não deveria ser adotada. reconhecemos que há sanções que são agravadas para as contraordenações mais graves, mas mensagem em relação às contraordenações leves é errada, até porque prazo de prescrição é relativamente curto nós sabemos como trabalha máquina administrativa do país. portanto, provavelmente, que acontecerá é que se esgotam os prazos de prescrição não foram sequer objeto de contraordenação, mesmo em relação violação de instrumentos de gestão territorial, violações de pdm de programas especiais. veremos! temos uma posição muito crítica em relação isto. creio que deveria haver abertura da parte do governo da maioria para isto ser discutido em comissão, em sede de especialidade, tentando encontrar um regime sancionatório, no campo das contraordenações ambientais, que seja mais equilibrado não permita que aquilo que não entra pela porta entre por várias janelas. creio que essa precaução era obrigação dos poderes públicos e, neste momento, governo o ministério do ambiente não estão garanti-lo. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada idália salvador serrão.