sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, quero registar amplo consenso que se conseguiu obter com este projeto de lei também para deixar aqui duas últimas notas: uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo sr. deputado antónio filipe. no que se refere à eliminação que propomos da referência ao cargo de governador civil no preceito em causa, isso já suscitou reservas em sede de comissão por parte do relator sr. deputado filipe neto brandão. para esclarecer esta supressão, direi que ela é corolário lógico da extinção dos governos civis da consequente exoneração dos respetivos governadores civis, sendo assim inteiramente justificada pelo desaparecimento do substrato fáctico-jurídico inerente um tal cargo. depois de ouvir atentamente intervenção do sr. deputado filipe neto brandão, pergunta que acho que se deve colocar nesta sede é se devemos continuar manter referência às mesmas na lei ordinária, ignorando oportunidade de acertar texto legislativo com realidade social apenas só porque figura não foi ainda definitivamente eliminada da ordem jurídica por via de uma revisão constitucional. se é este entendimento do partido socialista, que assim afirma uma vontade clara de, voltando ter uma maioria, reinstaurar estas entidades, independentemente do que isso possa custar aos cofres do estado ou até da inexistência de quaisquer ganhos operacionaisinfelizmente nada de novo —, esse não é, com toda certeza, nosso. resumindo, regressando à proposta central falando agora da questão da necessidade, quero dizer que alternativa de nada fazer, de facto, seria viável, mas, nosso ver, segurança jurídica que decorre do princípio da legalidade, bem como um importante objetivo de prevenção geral face à realidade constatada, justifica plenamente alteração que hoje se propõe, não obstante, sr. deputado antónio filipe, mais tarde podermos vir refletir sobre possibilidade de encontrarmos uma fórmula que melhor condense este longo artigo. nosso ver, este projeto de lei contribui para evitar situações claramente indesejáveis, passando todas as penhoras requererem força policial ou de estes profissionais deixarem de, prazo, penhorarem os bens ou direitos suscetíveis de gerar conflito resistência física. acho que não é para isso que cá estamos. não foi para deixar as coisas um eventual acaso que os portugueses nos elegeram.
uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo sr. deputado antónio filipe. no que se refere à eliminação que propomos da referência ao cargo de governador civil no preceito em causa, isso já suscitou reservas em sede de comissão por parte do relator sr. deputado filipe neto brandão. para esclarecer esta supressão, direi que ela é corolário lógico da extinção dos governos civis da consequente exoneração dos respetivos governadores civis, sendo assim inteiramente justificada pelo desaparecimento do substrato fáctico-jurídico inerente um tal cargo. depois de ouvir atentamente intervenção do sr. deputado filipe neto brandão, pergunta que acho que se deve colocar nesta sede é se devemos continuar manter referência às mesmas na lei ordinária, ignorando oportunidade de acertar texto legislativo com realidade social apenas só porque figura não foi ainda definitivamente eliminada da ordem jurídica por via de uma revisão constitucional. se é este entendimento do partido socialista, que assim afirma uma vontade clara de, voltando ter uma maioria, reinstaurar estas entidades, independentemente do que isso possa custar aos cofres do estado ou até da inexistência de quaisquer ganhos operacionaisinfelizmente nada de novo —, esse não é, com toda certeza, nosso. resumindo, regressando à proposta central falando agora da questão da necessidade, quero dizer que alternativa de nada fazer, de facto, seria viável, mas, nosso ver, segurança jurídica que decorre do princípio da legalidade, bem como um importante objetivo de prevenção geral face à realidade constatada, justifica plenamente alteração que hoje se propõe, não obstante, sr. deputado antónio filipe, mais tarde podermos vir refletir sobre possibilidade de encontrarmos uma fórmula que melhor condense este longo artigo. nosso ver, este projeto de lei contribui para evitar situações claramente indesejáveis, passando todas as penhoras requererem força policial ou de estes profissionais deixarem de, prazo, penhorarem os bens ou direitos suscetíveis de gerar conflito resistência física. acho que não é para isso que cá estamos. não foi para deixar as coisas um eventual acaso que os portugueses nos elegeram.