sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: debate de hoje traz-nos uma questão muito importante, que se prende com segurança dos motoristas de táxis tudo que lhe está associado. as anteriores intervenções já fizeram suficiente referência esse aspecto, mas gostaria de sublinhar nossa concordância com necessidade de se encontrar sistemas modos que levem à protecção efectiva de quem conduz os táxis nas nossas cidades, vilas aldeias. motivo da proposta de lei coloca-nos sempre perante aquela grande questão que ultimamente até tem sido bastante debatida na assembleia da república, que é de saber como vamos encontrar equilíbrio, que sr. subsecretário de estado fez, aliás, referência, entre segurança das pessoas a garantia dos direitos das cidadãs dos cidadãos. esta tem sido uma questão bastante debatida aqui, competindo-nos nós __________________________________________________________________________________________________ ver, em cada proposta de lei que governo nos traz, se esse equilíbrio foi ou não conseguido de que forma podemos acautelar os dois valores em causa. há uma outra questão que também não posso deixar de introduzir que é importante neste debate. refirome questionarmo-nos, todos nós o governo, sobre se se esgotaram todas as outras medidas de segurança relativas aos táxis. aliás, próprio parecer da cnpd refere que devem encontrar-se outros instrumentos outros métodos. por exemplo, os separadores nos táxis são uma forma dissuasora de segurança. entramos nos táxis quantos encontramos, em lisboa, que tenham separador? contam-se, com certeza, pelos dedos de uma mão as vezes que entrámos num táxi com essas condições... é preciso saber por que é que isso não foi feito, por que é que os taxistas ou as empresas de táxis (aqui sublinho as empresas porque isto implica gastos) não aderiram esse modelo de segurança. sr. subsecretário de estado, gostaria de dizer que, para bancada do be, esta proposta de lei levanta muitas dúvidas mesmo algumas reservas. um relatório da comissão nacional de protecção de dadostambém referenciado, de resto, no relatório da .ª comissão, elaborado pelo sr. deputado luís montenegro, quem saúdo pelo documento elaborado, pois tem bastante substância é bastante elucidativo sobre esta matériadiz claramente (refiro-me ao seu segundo parecer, porque fez um primeiro em relação ao anteprojecto) que proposta de lei não é aceitável. esta pode ser uma leitura diferente do projecto. como dizia sr. secretário de estado, cnpd lê de uma maneira proposta de lei o governo lê de outra. no entanto, numa matéria desta sensibilidade importância, não podemos limitar que está em causa simples leituras diferentes de uma proposta de lei, porque que temos aqui é um parecer (o último) da comissão nacional de protecção de dados que diz que «a proposta de lei não é aceitável»e estou também confiar no que diz relatório da .ª comissão, que me parece correcto. já foram aqui colocadas algumas questões mais concretas permitia-me sublinhar duas, nomeadamente questão da possibilidade de as gravações serem feitas nos táxis. sr. subsecretário de estado, não consigo entender por que é que, do ante-projecto para proposta de lei, esta questão desapareceu de um ponto de vista claro objectivo, até porque ela é também referenciada no parecer da cnpd. por que é que se retirou referência expressa ao facto de que as unidades móveis nos táxis não podem efectuar gravação de imagens? não se entende por que é que isso aconteceu!! outra questão que também gostaria de sublinhar que já aqui foi colocada por alguns srs. deputados tem ver com figura do risco ou do «perigo eminente». aliás, esta é uma velha discussão: como é que se considera figura do «perigo eminente» em termos jurídicos? em portugal, por exemplo, essa questão não se coloca muito... isto levar-me-ia falar do problema da violência contra as mulheres, onde «perigo eminente» não é considerado… mas ficará, com certeza, para outro debate bem próximo. quanto à matéria em causa, questão é de saber que é que baliza aqui «perigo eminente». das duas uma: ou taxista acciona unidade móvel está sempre sujeito uma multa que pode ir até— isso vai fazer pensar os taxistasou, então, quem decide fica com um poder completamente discricionário para determinar que é o que não é «perigo eminente». termino, sr. presidente, concluindo que objecto deste diploma, que tem ver com protecção a segurança dos taxistas, deve ser motivo de preocupação desta assembleia da república dos cidadãos das cidadãs. no entanto, temos presente uma proposta de lei que não vai agradar qualquer uma das partes, que não tem um parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados, que não vai atingir seu objectivo, que é segurança dos taxistas, e, por outro lado ainda, que pode não garantir protecção dos direitos dos cidadãos. por isso, como referi, sr. subsecretário de estado, temos perante esta proposta de lei as maiores dúvidas reservas. sr. presidente, vou começar pela última intervenção, quando sr.ª deputada diz que «esta proposta de lei não vai agradar qualquer uma das partes»sendo que cnpd não é propriamente «parte». se calhar, é destino inevitável das propostas equilibradas, porque, se se adoptasse solução que cds-pp propôs (e não percebi se be subscreve ou não, tendo apenas percebido que pcp, ps o psd não concordam com ela), que seria de proceder à gravação de toda gente que entra nos táxis, com todas as garantias que sr. deputado queira introduzir, significaria sempre proceder milhares milhares de gravações, potencialmente identificar todas as pessoas que andam de táxi no país constituir, assim, um imenso risco de violação de dados pessoais. isso seria, quanto nós, uma desproporcionada violação da esfera privada dos cidadãos em relação aos objectivos que se poderiam alcançar. não tenho dúvidas de que, se governo tivesse consagrado essa solução, pelo menos uma das partes já estaria muito mais satisfeita do que está. todavia, governo entendeue, pelos vistos, merece um consenso relativamente alargado nesta câmaraque essa solução não seria equilibrada e, esse propósito, subscrevo as palavras do sr. deputado luís montenegro, com as quais concordo inteiramente nesse ponto. quanto à questão das coimas, não gostaria que se criasse ideia de que coima que está prevista na proposta, dea €, cuja tipificação é «recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas», se destina especificamente àquela situação em que taxista carrega no botão para iniciar gravação e, se calhar, não era uma situação que justificasse. está aqui abrangido um conjunto vasto de situações, nomeadamente daquela pessoa que grave imagens de todos os clientes que entram no táxi sistemática e, até, dolosamente. isso também é recolha de imagens fora das condições legais. creio que esta é uma interpretação razoável da lei: recolha de imagens fora das condições legais abrange um leque vasto de situações…
o debate de hoje traz-nos uma questão muito importante, que se prende com segurança dos motoristas de táxis tudo que lhe está associado. as anteriores intervenções já fizeram suficiente referência esse aspecto, mas gostaria de sublinhar nossa concordância com necessidade de se encontrar sistemas modos que levem à protecção efectiva de quem conduz os táxis nas nossas cidades, vilas aldeias. motivo da proposta de lei coloca-nos sempre perante aquela grande questão que ultimamente até tem sido bastante debatida na assembleia da república, que é de saber como vamos encontrar equilíbrio, que sr. subsecretário de estado fez, aliás, referência, entre segurança das pessoas a garantia dos direitos das cidadãs dos cidadãos. esta tem sido uma questão bastante debatida aqui, competindo-nos nós __________________________________________________________________________________________________ ver, em cada proposta de lei que governo nos traz, se esse equilíbrio foi ou não conseguido de que forma podemos acautelar os dois valores em causa. há uma outra questão que também não posso deixar de introduzir que é importante neste debate. refirome questionarmo-nos, todos nós o governo, sobre se se esgotaram todas as outras medidas de segurança relativas aos táxis. aliás, próprio parecer da cnpd refere que devem encontrar-se outros instrumentos outros métodos. por exemplo, os separadores nos táxis são uma forma dissuasora de segurança. entramos nos táxis quantos encontramos, em lisboa, que tenham separador? contam-se, com certeza, pelos dedos de uma mão as vezes que entrámos num táxi com essas condições... é preciso saber por que é que isso não foi feito, por que é que os taxistas ou as empresas de táxis (aqui sublinho as empresas porque isto implica gastos) não aderiram esse modelo de segurança. sr. subsecretário de estado, gostaria de dizer que, para bancada do be, esta proposta de lei levanta muitas dúvidas mesmo algumas reservas. um relatório da comissão nacional de protecção de dadostambém referenciado, de resto, no relatório da .ª comissão, elaborado pelo sr. deputado luís montenegro, quem saúdo pelo documento elaborado, pois tem bastante substância é bastante elucidativo sobre esta matériadiz claramente (refiro-me ao seu segundo parecer, porque fez um primeiro em relação ao anteprojecto) que proposta de lei não é aceitável. esta pode ser uma leitura diferente do projecto. como dizia sr. secretário de estado, cnpd lê de uma maneira proposta de lei o governo lê de outra. no entanto, numa matéria desta sensibilidade importância, não podemos limitar que está em causa simples leituras diferentes de uma proposta de lei, porque que temos aqui é um parecer (o último) da comissão nacional de protecção de dados que diz que «a proposta de lei não é aceitável»e estou também confiar no que diz relatório da .ª comissão, que me parece correcto. já foram aqui colocadas algumas questões mais concretas permitia-me sublinhar duas, nomeadamente questão da possibilidade de as gravações serem feitas nos táxis. sr. subsecretário de estado, não consigo entender por que é que, do ante-projecto para proposta de lei, esta questão desapareceu de um ponto de vista claro objectivo, até porque ela é também referenciada no parecer da cnpd. por que é que se retirou referência expressa ao facto de que as unidades móveis nos táxis não podem efectuar gravação de imagens? não se entende por que é que isso aconteceu!! outra questão que também gostaria de sublinhar que já aqui foi colocada por alguns srs. deputados tem ver com figura do risco ou do «perigo eminente». aliás, esta é uma velha discussão: como é que se considera figura do «perigo eminente» em termos jurídicos? em portugal, por exemplo, essa questão não se coloca muito... isto levar-me-ia falar do problema da violência contra as mulheres, onde «perigo eminente» não é considerado… mas ficará, com certeza, para outro debate bem próximo. quanto à matéria em causa, questão é de saber que é que baliza aqui «perigo eminente». das duas uma: ou taxista acciona unidade móvel está sempre sujeito uma multa que pode ir até— isso vai fazer pensar os taxistasou, então, quem decide fica com um poder completamente discricionário para determinar que é o que não é «perigo eminente». termino, sr. presidente, concluindo que objecto deste diploma, que tem ver com protecção a segurança dos taxistas, deve ser motivo de preocupação desta assembleia da república dos cidadãos das cidadãs. no entanto, temos presente uma proposta de lei que não vai agradar qualquer uma das partes, que não tem um parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados, que não vai atingir seu objectivo, que é segurança dos taxistas, e, por outro lado ainda, que pode não garantir protecção dos direitos dos cidadãos. por isso, como referi, sr. subsecretário de estado, temos perante esta proposta de lei as maiores dúvidas reservas. sr. presidente, vou começar pela última intervenção, quando sr.ª deputada diz que «esta proposta de lei não vai agradar qualquer uma das partes»sendo que cnpd não é propriamente «parte». se calhar, é destino inevitável das propostas equilibradas, porque, se se adoptasse solução que cds-pp propôs (e não percebi se be subscreve ou não, tendo apenas percebido que pcp, ps o psd não concordam com ela), que seria de proceder à gravação de toda gente que entra nos táxis, com todas as garantias que sr. deputado queira introduzir, significaria sempre proceder milhares milhares de gravações, potencialmente identificar todas as pessoas que andam de táxi no país constituir, assim, um imenso risco de violação de dados pessoais. isso seria, quanto nós, uma desproporcionada violação da esfera privada dos cidadãos em relação aos objectivos que se poderiam alcançar. não tenho dúvidas de que, se governo tivesse consagrado essa solução, pelo menos uma das partes já estaria muito mais satisfeita do que está. todavia, governo entendeue, pelos vistos, merece um consenso relativamente alargado nesta câmaraque essa solução não seria equilibrada e, esse propósito, subscrevo as palavras do sr. deputado luís montenegro, com as quais concordo inteiramente nesse ponto. quanto à questão das coimas, não gostaria que se criasse ideia de que coima que está prevista na proposta, dea €, cuja tipificação é «recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas», se destina especificamente àquela situação em que taxista carrega no botão para iniciar gravação e, se calhar, não era uma situação que justificasse. está aqui abrangido um conjunto vasto de situações, nomeadamente daquela pessoa que grave imagens de todos os clientes que entram no táxi sistemática e, até, dolosamente. isso também é recolha de imagens fora das condições legais. creio que esta é uma interpretação razoável da lei: recolha de imagens fora das condições legais abrange um leque vasto de situações…