sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: sr. ministro, dr. alberto costa, com pena por não me ter respondido à pergunta que formulei, permitame que esclareça que não é este local para apresentarmos sugestões mas, sim, em sede de especialidade, na comissão. assim faremos. pensar falar sobre código de execução de penas é abordar complexo problema do crime da privação da liberdade nas suas variadas facetas, que vão desde fim das penas até à eficácia do sistema penitenciário, tendo sempre como «peça» central pessoa do recluso, sem esquecer vítima. pensar falar sobre código de execução de penas é também olhar montante e, quando confrontado com condenado, perceber se ele aceita, ou não aceita, pena, pois essa compreensão é fundamental para um adequado profícuo cumprimento da pena. pensar falar sobre código de execução de penas, para além do cumprimento de todos os princípios humanistas que, desde sempre, no nosso país, envolvem seu cumprimento, é também ter em conta que para trás ficou uma comunidade traumatizada pela prática de um crime que necessita da respectiva reparação e, mais concretamente, uma vítima que exige ao respectivo sistema de execução de penas que convença que condenação está ser cumprida de forma adequada ao mal que provocou. por fim, falar do código de execução de penas é procurar saber se os estabelecimentos prisionais os estabelecimentos de saúde, onde se encontram os reclusos cumprir medidas de internamento, cumprem as condições básicas de execução de penas medidas de segurança. este último ponto merece ainda maior reflexão em consequência de apreciações feitas por quem tem conhecimento chegado de como funciona sistema prisional no seu todo. destacam-se as recomendações do provedor de justiça sobre sistema prisional, com título as nossas prisões, onde refere: «mais importante que declarações de princípios, afinal, todas elas já decorrendo de modo mais ou menos directo do texto constitucional, importa assegurar condições cabais para exercício de direitos por parte de uns para garantia de cumprimento de deveres cargo dos executantes da pena, salvaguardando os interesses que são de todos que pena visa essencialmente proteger». se, por estas considerações serem dese pretender não valerem, veja-se sua actualidade a prova de que nenhuma benfeitoria foi realizada nos últimos quatro anos, através de pareceres recentes, como do sindicato dos magistrados do ministério público, de que saliento seguinte frase: «em tese abstracta, os objectivos primordiais da reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais pragmático do que real, face às carências humanas materiais dos serviços». e, ainda, parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que diz: «mais do que leis, que obviamente são necessárias, constatação da inexistência de condições básicas de execução de penas medidas de segurança, quer nas prisões quer nos estabelecimentos de saúde, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas». não é, sr. ministro, por três dias antes deste debate ter tirado uma parte do seu dia para vir fazer «anúncios» de modernização do sistema prisional que ele ficará apto corresponder às exigências de um correcto eficaz sistema de execução de penas medidas privativas da liberdade. já agora, sr. ministro, seria importante que, no terceiro dia após este debate, tivesse uma palavra não de anúncio mas, no mínimo, de preocupação para futuro relativamente à necessidade de reforço da autoridade dos guardas prisionais, num momento em que criminalidade se sofistica usa métodos cada vez mais violentos, com naturais reflexos no sistema prisional. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: esta proposta de lei vem alterar lei orgânica do funcionamento dos tribunais judiciais, que faz duplamente, não só porque altera anterior lei, já parcialmente revogada, como também porque vem alterar nova lei, já parcialmente em vigor. pergunto: não constituirá esta «engenharia jurídica» uma confusão não será geradora de enormes trapalhadas? mais: presente proposta de lei remete vezes para regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que regulamentará presente proposta de lei em matérias fundamentais, como contacto do recluso com exterior, correspondência, os contactos telefónicos, as licenças de saída o regime disciplinar. pergunto: não corresponderá tal situação à passagem de um «cheque em branco» ao governo? sr. ministro, vou apresentar três preocupações de natureza constitucional. tribunal de execução das penas passa controlar, no processo de impugnação agora estabelecido que tem natureza claramente administrativa, legalidade dos actos da administração prisional. ou seja, tribunal de execução das penas passa ter funções de natureza jurisdicional funções de natureza contenciosa administrativa. será constitucional esta acumulação de competências, sendo certo que jurisdição cabe, nos termos do artigo .º da constituição, exclusivamente aos tribunais administrativos? segunda preocupação de natureza constitucional: passará constituir dever do recluso «sujeitar-se testes para detecção de consumo de álcool de substâncias estupefacientes, bem como rastreio de doenças contagiosas, podendo ser impostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos». pergunto: até que ponto será constitucional obrigar recluso submeter-se estes rastreios, por violação do direito de reserva da intimidade da vida privada, nos termos do artigo .º n.º da constituição da república portuguesa? e, ainda, prevê-se possibilidade da leitura retenção da correspondência do recluso por despacho do director do estabelecimento prisional, sendo que, neste caso, decisão é somente comunicada ao ministério público para verificação da legalidade. saiba-se que só estão ressalvados, para esta situação, os casos previstos na lei em matéria processual penal que dizem exclusivamente respeito às finalidades de obtenção de prova ou como medida cautelar. pergunto: não estaremos, por isso, perante uma violação flagrante do direito à inviolabilidade da correspondência? mais três preocupações, agora com natureza de prevenção geral, que se prendem com resposta que sistema de execução de penas deve dar à comunidade onde crime é praticado, bem como à vítima desse mesmo crime, que tem direito de sentir que pena tem um efectivo cumprimento. proposta não prevê controlo pelo ministério público, através da verificação da legalidade, da decisão de cessação do regime de segurança. pergunto: não seria mais adequado um controlo continuado? proposta prevê que regime de segurança seja aplicado reclusos com «comportamentos continuados» de perigo. pergunto: não será esta previsão insuficiente, uma vez que existem comportamentos isolados que, só por si, deveriam justificar aplicação do regime de segurança? por último, proposta prevê que recluso condenado possa ser colocado em regime aberto ao exterior, ou seja, desenvolvendo actividades em meio livre, sem vigilância directa, por decisão do director-geral dos serviços prisionais, se tiver cumprido um sexto da pena, tratando-se de pena não superior anos, ou um quarto da pena, tratando-se de pena superior anos. ou seja, um condenado uma pena de anos de prisão pode ser colocado nesse regime partir de meses de cumprimento da pena ou um condenado anos de prisão, ao fim de dois anos meio. sr. ministro, estas previsões violam as necessidades mínimas de prevenção geral de retribuição são dificilmente aceitáveis num momento de crescimento qualitativo quantitativo da criminalidade! sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: uma última palavra para reforçar que esta é uma iniciativa legislativa que tem qualidade de vir consagrar num só diploma as matérias que regulam execução de penas medidas privativas da liberdade, os defeitos não só de estar desconforme com realidade que pretende regular como também de não contemplar as vítimas a comunidade como parte directamente interessada em todo este processo.
sr. ministro, dr. alberto costa, com pena por não me ter respondido à pergunta que formulei, permitame que esclareça que não é este local para apresentarmos sugestões mas, sim, em sede de especialidade, na comissão. assim faremos. pensar falar sobre código de execução de penas é abordar complexo problema do crime da privação da liberdade nas suas variadas facetas, que vão desde fim das penas até à eficácia do sistema penitenciário, tendo sempre como «peça» central pessoa do recluso, sem esquecer vítima. pensar falar sobre código de execução de penas é também olhar montante e, quando confrontado com condenado, perceber se ele aceita, ou não aceita, pena, pois essa compreensão é fundamental para um adequado profícuo cumprimento da pena. pensar falar sobre código de execução de penas, para além do cumprimento de todos os princípios humanistas que, desde sempre, no nosso país, envolvem seu cumprimento, é também ter em conta que para trás ficou uma comunidade traumatizada pela prática de um crime que necessita da respectiva reparação e, mais concretamente, uma vítima que exige ao respectivo sistema de execução de penas que convença que condenação está ser cumprida de forma adequada ao mal que provocou. por fim, falar do código de execução de penas é procurar saber se os estabelecimentos prisionais os estabelecimentos de saúde, onde se encontram os reclusos cumprir medidas de internamento, cumprem as condições básicas de execução de penas medidas de segurança. este último ponto merece ainda maior reflexão em consequência de apreciações feitas por quem tem conhecimento chegado de como funciona sistema prisional no seu todo. destacam-se as recomendações do provedor de justiça sobre sistema prisional, com título as nossas prisões, onde refere: «mais importante que declarações de princípios, afinal, todas elas já decorrendo de modo mais ou menos directo do texto constitucional, importa assegurar condições cabais para exercício de direitos por parte de uns para garantia de cumprimento de deveres cargo dos executantes da pena, salvaguardando os interesses que são de todos que pena visa essencialmente proteger». se, por estas considerações serem dese pretender não valerem, veja-se sua actualidade a prova de que nenhuma benfeitoria foi realizada nos últimos quatro anos, através de pareceres recentes, como do sindicato dos magistrados do ministério público, de que saliento seguinte frase: «em tese abstracta, os objectivos primordiais da reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais pragmático do que real, face às carências humanas materiais dos serviços». e, ainda, parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que diz: «mais do que leis, que obviamente são necessárias, constatação da inexistência de condições básicas de execução de penas medidas de segurança, quer nas prisões quer nos estabelecimentos de saúde, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas». não é, sr. ministro, por três dias antes deste debate ter tirado uma parte do seu dia para vir fazer «anúncios» de modernização do sistema prisional que ele ficará apto corresponder às exigências de um correcto eficaz sistema de execução de penas medidas privativas da liberdade. já agora, sr. ministro, seria importante que, no terceiro dia após este debate, tivesse uma palavra não de anúncio mas, no mínimo, de preocupação para futuro relativamente à necessidade de reforço da autoridade dos guardas prisionais, num momento em que criminalidade se sofistica usa métodos cada vez mais violentos, com naturais reflexos no sistema prisional. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: esta proposta de lei vem alterar lei orgânica do funcionamento dos tribunais judiciais, que faz duplamente, não só porque altera anterior lei, já parcialmente revogada, como também porque vem alterar nova lei, já parcialmente em vigor. pergunto: não constituirá esta «engenharia jurídica» uma confusão não será geradora de enormes trapalhadas? mais: presente proposta de lei remete vezes para regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que regulamentará presente proposta de lei em matérias fundamentais, como contacto do recluso com exterior, correspondência, os contactos telefónicos, as licenças de saída o regime disciplinar. pergunto: não corresponderá tal situação à passagem de um «cheque em branco» ao governo? sr. ministro, vou apresentar três preocupações de natureza constitucional. tribunal de execução das penas passa controlar, no processo de impugnação agora estabelecido que tem natureza claramente administrativa, legalidade dos actos da administração prisional. ou seja, tribunal de execução das penas passa ter funções de natureza jurisdicional funções de natureza contenciosa administrativa. será constitucional esta acumulação de competências, sendo certo que jurisdição cabe, nos termos do artigo .º da constituição, exclusivamente aos tribunais administrativos? segunda preocupação de natureza constitucional: passará constituir dever do recluso «sujeitar-se testes para detecção de consumo de álcool de substâncias estupefacientes, bem como rastreio de doenças contagiosas, podendo ser impostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos». pergunto: até que ponto será constitucional obrigar recluso submeter-se estes rastreios, por violação do direito de reserva da intimidade da vida privada, nos termos do artigo .º n.º da constituição da república portuguesa? e, ainda, prevê-se possibilidade da leitura retenção da correspondência do recluso por despacho do director do estabelecimento prisional, sendo que, neste caso, decisão é somente comunicada ao ministério público para verificação da legalidade. saiba-se que só estão ressalvados, para esta situação, os casos previstos na lei em matéria processual penal que dizem exclusivamente respeito às finalidades de obtenção de prova ou como medida cautelar. pergunto: não estaremos, por isso, perante uma violação flagrante do direito à inviolabilidade da correspondência? mais três preocupações, agora com natureza de prevenção geral, que se prendem com resposta que sistema de execução de penas deve dar à comunidade onde crime é praticado, bem como à vítima desse mesmo crime, que tem direito de sentir que pena tem um efectivo cumprimento. proposta não prevê controlo pelo ministério público, através da verificação da legalidade, da decisão de cessação do regime de segurança. pergunto: não seria mais adequado um controlo continuado? proposta prevê que regime de segurança seja aplicado reclusos com «comportamentos continuados» de perigo. pergunto: não será esta previsão insuficiente, uma vez que existem comportamentos isolados que, só por si, deveriam justificar aplicação do regime de segurança? por último, proposta prevê que recluso condenado possa ser colocado em regime aberto ao exterior, ou seja, desenvolvendo actividades em meio livre, sem vigilância directa, por decisão do director-geral dos serviços prisionais, se tiver cumprido um sexto da pena, tratando-se de pena não superior anos, ou um quarto da pena, tratando-se de pena superior anos. ou seja, um condenado uma pena de anos de prisão pode ser colocado nesse regime partir de meses de cumprimento da pena ou um condenado anos de prisão, ao fim de dois anos meio. sr. ministro, estas previsões violam as necessidades mínimas de prevenção geral de retribuição são dificilmente aceitáveis num momento de crescimento qualitativo quantitativo da criminalidade! sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: uma última palavra para reforçar que esta é uma iniciativa legislativa que tem qualidade de vir consagrar num só diploma as matérias que regulam execução de penas medidas privativas da liberdade, os defeitos não só de estar desconforme com realidade que pretende regular como também de não contemplar as vítimas a comunidade como parte directamente interessada em todo este processo.