sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desderelativo ao tribunal de conflitos. nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. daí relevância desta alteração, dada natural desadequação algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo que conduzem, naturalmente, que as decisões não sejam tão céleres que jurisprudência não seja estável. sr.as srs. deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. modelo proposto pelo governo regula composição, competência, funcionamento o processo perante os tribunais de conflitos. legislação, agora atualizada por força desta proposta de lei, cria precisamente um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para resolução mais rápida dos casos. esta é também uma inovação que vem com esta proposta do governo. através deste mecanismo prejudicial para uma resolução mais célere de conflitos, como já referi, é emitida decisão vinculativa nos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal de ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação tiver dúvidas sobre área competentese será uma área judicial ou se será uma área administrativa —, submeterá logo de início questão ao tribunal de conflitos a pronúncia será ela própria vinculativa, evitando, desta forma, uma multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, muitas vezes, funcionava apenas como uma dificuldade para acesso aos tribunais. portanto, grupo parlamentar do psd também vê este aspeto como positivo. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado: acreditamos, conforme já referi, que estas alterações ora propostas podem contribuir para uma maior celeridade para uma estabilidade, evitando decisões contraditórias. assim, grupo parlamentar do psd está aqui para apoiar também esta proposta apresentada pelo governo, porque entendemos que esta é uma proposta construtiva, é um passo no caminho positivo, o psd apoiará todas as propostas do governo, de forma construir um bom caminho.
o governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desderelativo ao tribunal de conflitos. nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. daí relevância desta alteração, dada natural desadequação algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo que conduzem, naturalmente, que as decisões não sejam tão céleres que jurisprudência não seja estável. sr.as srs. deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. modelo proposto pelo governo regula composição, competência, funcionamento o processo perante os tribunais de conflitos. legislação, agora atualizada por força desta proposta de lei, cria precisamente um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para resolução mais rápida dos casos. esta é também uma inovação que vem com esta proposta do governo. através deste mecanismo prejudicial para uma resolução mais célere de conflitos, como já referi, é emitida decisão vinculativa nos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal de ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação tiver dúvidas sobre área competentese será uma área judicial ou se será uma área administrativa —, submeterá logo de início questão ao tribunal de conflitos a pronúncia será ela própria vinculativa, evitando, desta forma, uma multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, muitas vezes, funcionava apenas como uma dificuldade para acesso aos tribunais. portanto, grupo parlamentar do psd também vê este aspeto como positivo. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado: acreditamos, conforme já referi, que estas alterações ora propostas podem contribuir para uma maior celeridade para uma estabilidade, evitando decisões contraditórias. assim, grupo parlamentar do psd está aqui para apoiar também esta proposta apresentada pelo governo, porque entendemos que esta é uma proposta construtiva, é um passo no caminho positivo, o psd apoiará todas as propostas do governo, de forma construir um bom caminho.