sr. presidente, sr.ª secretária de estado, proposta de lei n.º /x aqui em discussão visa, no essencial, por um lado, facilitar expropriação dos terrenos privados onde está prevista instalação das designadas plataformas logísticas e, por outro, estabelecer regras limitativas à posterior alienação destes mesmos terrenos. ora, como se sabe, muitas destas infra-estruturas estão previstas exactamente para terrenos onde até agora não se podia construir por serem áreas afectas à reserva agrícola nacional à reserva ecológica nacional. que esta proposta de lei vem agora dizer é que, com objectivo de não se desvirtuar uso destes terrenos, ou seja, para outros fins que não estejam relacionados com as plataformas logísticas, as sociedades gestoras, sejam elas privadas ou públicas, apenas poderão vir alienar no máximoda área da plataforma logística. governo com certeza que dirá que essa percentagem de alienação pode ficar muito mais reduzida nos contratos que venham ser celebrados com as sociedades gestoras, mas, como estamos avaliar esta proposta de lei não os contratos celebrar, é com esta percentagem máxima de alienação que temos de avaliar este diploma. ou seja, na pior das hipóteses, fica aqui porta aberta para, logo à partida, se desvirtuare porque não especularesta questão, fazendo com queda área total seja para outros usos que não os relacionados com os objectivos destas plataformas logísticas. perante isto, as perguntas que gostaríamos de fazer à sr.ª secretária de estado são as seguintes: em primeiro lugar, se admite possibilidade de alienação de uma percentagem da área das plataformas para outros fins que não tenham ver com objectivo das plataformas logísticas, por que não reduzir desde já as áreas ao essencial funcionamento das mesmas? em segundo lugar, será esta alienação via encontrada pelo governo como contrapartida suporte para os investimentos públicos ou privados que serão efectuados nas plataformas? em terceiro lugar, poderemos ter ou não caso de um particular proprietário de um terreno, no qual sempre foi impedido de proceder qualquer tipo de edificação por estar localizado em área ren ou ran, que, depois de expropriado, venha assistir à construção, por exemplo, de um hotel ou de uma outra infra-estrutura que nada tenha ver com as designadas plataformas logísticas?
em primeiro lugar, se admite possibilidade de alienação de uma percentagem da área das plataformas para outros fins que não tenham ver com objectivo das plataformas logísticas, por que não reduzir desde já as áreas ao essencial funcionamento das mesmas? em segundo lugar, será esta alienação via encontrada pelo governo como contrapartida suporte para os investimentos públicos ou privados que serão efectuados nas plataformas? em terceiro lugar, poderemos ter ou não caso de um particular proprietário de um terreno, no qual sempre foi impedido de proceder qualquer tipo de edificação por estar localizado em área ren ou ran, que, depois de expropriado, venha assistir à construção, por exemplo, de um hotel ou de uma outra infra-estrutura que nada tenha ver com as designadas plataformas logísticas?