sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: primeira interrogação que temos é acerca do caráter desta lei. não resta dúvida, muita gente já tinha dito, lei de bases de há anos foi um feito importante na legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualização europeia do país nível ambiental, em todas as políticas relativas aos ecossistemas, mas tinha efetivamente muito particularismos, questões datadas, questões já ultrapassadas. entretanto, foi-se constituindo uma legislação plural avulsa, variada, sob vários regimes jurídicos, outro tipo de legislação ordinária, etc. portanto, é compreensível aceitável ideia de que à lei de bases deve caber um papel matriz não tão regulamentador, tão casuístico ou tão localizado. esse parece ser um bom princípio legislativo, problema é que esta lei não é isso, aí está dificuldade metodológica que aqui enfrentamos. diz sr.ª ministra que espera que esta lei de bases seja «constituição». pois não é nem constituição original, da república, nem chega sê-lo para legislação geral da área do ambiente. se verificarmos, na constituição da república, em política ambientale é de política que falamos —, temos até aspetos mais precisos do que nesta lei de bases do ambiente. temos agora de interrogar-nos acerca de um conjunto de circunstâncias. diziam-nos que atualização da lei de bases do ambiente é forçosa não só porque é preciso atualizar corpo legislativo mas também porque política de ambiente tem de refletir não apenas os novos conceitos que estão em diálogo internacional, como desenvolvimento sustentável, etc., mas tem de ter hoje resposta para fenómenos como poluição ou contaminação do meio ambiente também para as alterações climáticas, aquecimento global ou necessidade de uma economia descarbonizada. sobre este grande combate às alterações climáticas, temos duas linhas, não temos nenhuma medida concreta na lei de bases do ambiente. resposta pode ser, de a z, sempre mesma: não é preciso estar na lei de bases, teremos imensa legislação avulsa. mas verdade é que não está nada no diploma: não está lá nada que nos vincule à diminuição de energias fósseis, não está lá nada que nos vincule uma oferta privilegiada de transporte público, não está lá nada que nos vincule à eficiência energética de edifícios, não está lá nada que nos vincule qualquer perspetiva programática ou concreta sobre que quer que seja, era este grande desafio. ora, esse grande desafio está ausente da lei de bases. mas há muito mais do que isto na vagueza, imprecisão omissão desta lei de bases do ambiente. por exemplo, quanto à mercantilização dos níveis de poluição, já não está na lei princípio de proibir, que depois tinha matizações nos chamados limites admissíveis. isso desaparece da lei de bases. porquê? porque há mercantilização dos direitos de poluição. ora, este conceito de promiscuidade é horrível, do ponto de vista de uma política de ambiente. depois, informação ambiental está condicionada, logo na lei de bases, por várias leis de segredo. nós já sabemos que é que isso quer dizer!… avaliação do risco biotecnológico é casuístico, não tem sequer um conjunto de critérios enquadradores. porque é que ogm nas batatas é mau mas no tomate é bom, por exemplo? porquê? quais são os critérios que enquadram? dir-se-á ainda que lei de bases não tem nada sobre ordenamento do território ou paisagem porque já existe regime jurídico do ordenamento do território. mas uma lei de bases, mesmo até na sua aceção de miniconstituição sobre área do ambiente, não teria de ter um relacionamento com princípios essenciais de ordenamento do território? como é que seccionamos ordenamento do território, edificado, do geral, do ambiente? temos um ecossistema sem edificado humano? não faz muito sentido, sr.ª ministra. para além disso, no que toca à reserva de solos, não há sequer estas três palavras: reserva de solos. não se está exigir sequer que fosse mais densificada, mas não há no diploma nenhuma previsão de reservas de solos. há previsão de parques, nem sequer é bem um contínuo natural, mas não há reserva de solos como temos hojereserva agrícola nacional (ran), reserva ecológica nacional (ren), etc. —, não há princípios sobre isso, diploma é absolutamente omisso. depois, do ponto de vista da responsabilidade ambiental, de um regime sancionatório, de um regime de contraordenações, diploma é absolutamente omisso. dir-me-á que está noutra legislação. bem, afinal, está tudo em qualquer outro lado. quanto algo que é hoje muito decisivo, farei justiça de dizer que nesta proposta de lei estão previstos direitos procedimentais, direitos administrativos, estão inclusivamente previstas algumas responsabilidades dos poderes públicos que devem ser tipificados chamados em sede judicial. portanto, farei justiça de dizer que, no coração da proposta de lei, isso existe, mas não existe qualquer consideração do ambiente como um bem jurídico-penal. não há absolutamente nada que qualifique ambiente como um bem jurídico-penal. por isso, sr.ª ministra, não leve mal que lhe diga que esta lei é um enunciado demasiadamente vago, omisso o perigo dele não é simplificar, porque simplificar legislação é ótimo, perigo dele é pretender antecipar branqueamento de um conjunto de leis que serão muitíssimo mais liberalizadoras do ponto de visto do ambiente muitíssimo mais «servilistas» da mercantilização do negócio contra ambiente. esse é nosso temor. veremos se temos condições, ao longo do tempo, na comissão do ambiente, ordenamento do território poder local, para esse consenso, mas acho difícil, sr.ª ministra. fizemos um consenso, há anos, para defender ambiente. acho que agora se está pretender criar um consenso para ofender ambiente.
a primeira interrogação que temos é acerca do caráter desta lei. não resta dúvida, muita gente já tinha dito, lei de bases de há anos foi um feito importante na legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualização europeia do país nível ambiental, em todas as políticas relativas aos ecossistemas, mas tinha efetivamente muito particularismos, questões datadas, questões já ultrapassadas. entretanto, foi-se constituindo uma legislação plural avulsa, variada, sob vários regimes jurídicos, outro tipo de legislação ordinária, etc. portanto, é compreensível aceitável ideia de que à lei de bases deve caber um papel matriz não tão regulamentador, tão casuístico ou tão localizado. esse parece ser um bom princípio legislativo, problema é que esta lei não é isso, aí está dificuldade metodológica que aqui enfrentamos. diz sr.ª ministra que espera que esta lei de bases seja «constituição». pois não é nem constituição original, da república, nem chega sê-lo para legislação geral da área do ambiente. se verificarmos, na constituição da república, em política ambientale é de política que falamos —, temos até aspetos mais precisos do que nesta lei de bases do ambiente. temos agora de interrogar-nos acerca de um conjunto de circunstâncias. diziam-nos que atualização da lei de bases do ambiente é forçosa não só porque é preciso atualizar corpo legislativo mas também porque política de ambiente tem de refletir não apenas os novos conceitos que estão em diálogo internacional, como desenvolvimento sustentável, etc., mas tem de ter hoje resposta para fenómenos como poluição ou contaminação do meio ambiente também para as alterações climáticas, aquecimento global ou necessidade de uma economia descarbonizada. sobre este grande combate às alterações climáticas, temos duas linhas, não temos nenhuma medida concreta na lei de bases do ambiente. resposta pode ser, de a z, sempre mesma: não é preciso estar na lei de bases, teremos imensa legislação avulsa. mas verdade é que não está nada no diploma: não está lá nada que nos vincule à diminuição de energias fósseis, não está lá nada que nos vincule uma oferta privilegiada de transporte público, não está lá nada que nos vincule à eficiência energética de edifícios, não está lá nada que nos vincule qualquer perspetiva programática ou concreta sobre que quer que seja, era este grande desafio. ora, esse grande desafio está ausente da lei de bases. mas há muito mais do que isto na vagueza, imprecisão omissão desta lei de bases do ambiente. por exemplo, quanto à mercantilização dos níveis de poluição, já não está na lei princípio de proibir, que depois tinha matizações nos chamados limites admissíveis. isso desaparece da lei de bases. porquê? porque há mercantilização dos direitos de poluição. ora, este conceito de promiscuidade é horrível, do ponto de vista de uma política de ambiente. depois, informação ambiental está condicionada, logo na lei de bases, por várias leis de segredo. nós já sabemos que é que isso quer dizer!… avaliação do risco biotecnológico é casuístico, não tem sequer um conjunto de critérios enquadradores. porque é que ogm nas batatas é mau mas no tomate é bom, por exemplo? porquê? quais são os critérios que enquadram? dir-se-á ainda que lei de bases não tem nada sobre ordenamento do território ou paisagem porque já existe regime jurídico do ordenamento do território. mas uma lei de bases, mesmo até na sua aceção de miniconstituição sobre área do ambiente, não teria de ter um relacionamento com princípios essenciais de ordenamento do território? como é que seccionamos ordenamento do território, edificado, do geral, do ambiente? temos um ecossistema sem edificado humano? não faz muito sentido, sr.ª ministra. para além disso, no que toca à reserva de solos, não há sequer estas três palavras: reserva de solos. não se está exigir sequer que fosse mais densificada, mas não há no diploma nenhuma previsão de reservas de solos. há previsão de parques, nem sequer é bem um contínuo natural, mas não há reserva de solos como temos hojereserva agrícola nacional (ran), reserva ecológica nacional (ren), etc. —, não há princípios sobre isso, diploma é absolutamente omisso. depois, do ponto de vista da responsabilidade ambiental, de um regime sancionatório, de um regime de contraordenações, diploma é absolutamente omisso. dir-me-á que está noutra legislação. bem, afinal, está tudo em qualquer outro lado. quanto algo que é hoje muito decisivo, farei justiça de dizer que nesta proposta de lei estão previstos direitos procedimentais, direitos administrativos, estão inclusivamente previstas algumas responsabilidades dos poderes públicos que devem ser tipificados chamados em sede judicial. portanto, farei justiça de dizer que, no coração da proposta de lei, isso existe, mas não existe qualquer consideração do ambiente como um bem jurídico-penal. não há absolutamente nada que qualifique ambiente como um bem jurídico-penal. por isso, sr.ª ministra, não leve mal que lhe diga que esta lei é um enunciado demasiadamente vago, omisso o perigo dele não é simplificar, porque simplificar legislação é ótimo, perigo dele é pretender antecipar branqueamento de um conjunto de leis que serão muitíssimo mais liberalizadoras do ponto de visto do ambiente muitíssimo mais «servilistas» da mercantilização do negócio contra ambiente. esse é nosso temor. veremos se temos condições, ao longo do tempo, na comissão do ambiente, ordenamento do território poder local, para esse consenso, mas acho difícil, sr.ª ministra. fizemos um consenso, há anos, para defender ambiente. acho que agora se está pretender criar um consenso para ofender ambiente.