sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. presidente foi um dos deputados, tal como sr. deputado josé manuel pureza eu próprio, que trabalhou na revisão deste regime jurídico dos inquéritos parlamentares. de facto, há matérias, como é referido na proposta de lei até na sua exposição de motivos, que são da exclusiva competência da assembleia da república e, portanto, regime dos inquéritos parlamentares foi revisto nesse sentido. qual é problema? legislação sobre essas comissões de inquérito nas assembleias regionais é remetida para iniciativa legislativa regional. portanto, há seguinte problema: não pode haver uma equiparação entre direitos, até de poderes, das comissões de inquérito da assembleia da república com direitos poderes das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas porque estas não podem legislar sobre matéria que é da exclusiva competência da assembleia da república. por exemplo, caso mais simples será da questão da desobediência o de alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas. tal não pode ter uma consequência idêntica àquela que terá alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito da assembleia da república. do nosso ponto de vista, que pretende assembleia legislativa da região autónoma da madeira faz sentido, porque estas comissões são tanto de inquérito aqui como nas assembleias legislativas das regiões autónomas. assembleia da república não é instância de recurso das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões, para isso tinha de haver, então, essa instância de recurso. falei também da questão da desobediência, que releva da relação com as autoridades criminais para obtenção de informações para relacionamento entre órgãos políticos jurisdicionais. nesse sentido, da parte do cds-pp, viabilizaremos votaremos favoravelmente esta proposta de lei. achamos que é um contributo para que, também nas regiões autónomas, os inquéritos parlamentares sejam um instrumento fundamental do poder de fiscalização que devem ter todas as assembleias legislativas.
o sr. presidente foi um dos deputados, tal como sr. deputado josé manuel pureza eu próprio, que trabalhou na revisão deste regime jurídico dos inquéritos parlamentares. de facto, há matérias, como é referido na proposta de lei até na sua exposição de motivos, que são da exclusiva competência da assembleia da república e, portanto, regime dos inquéritos parlamentares foi revisto nesse sentido. qual é problema? legislação sobre essas comissões de inquérito nas assembleias regionais é remetida para iniciativa legislativa regional. portanto, há seguinte problema: não pode haver uma equiparação entre direitos, até de poderes, das comissões de inquérito da assembleia da república com direitos poderes das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas porque estas não podem legislar sobre matéria que é da exclusiva competência da assembleia da república. por exemplo, caso mais simples será da questão da desobediência o de alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas. tal não pode ter uma consequência idêntica àquela que terá alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito da assembleia da república. do nosso ponto de vista, que pretende assembleia legislativa da região autónoma da madeira faz sentido, porque estas comissões são tanto de inquérito aqui como nas assembleias legislativas das regiões autónomas. assembleia da república não é instância de recurso das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões, para isso tinha de haver, então, essa instância de recurso. falei também da questão da desobediência, que releva da relação com as autoridades criminais para obtenção de informações para relacionamento entre órgãos políticos jurisdicionais. nesse sentido, da parte do cds-pp, viabilizaremos votaremos favoravelmente esta proposta de lei. achamos que é um contributo para que, também nas regiões autónomas, os inquéritos parlamentares sejam um instrumento fundamental do poder de fiscalização que devem ter todas as assembleias legislativas.