sr. presidente, sr. secretário de estado, hoje falamos de uma proposta de lei que tem ver com regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente descentralização de competências, melhoria das condições de exploração do serviço público, promoção da universalidade, gestão dos recursos, melhoria da coesão territorial a promoção da intermodalidade. este diploma introduz uma nova visão, um novo enquadramento na política de transportes em portugal, que eu saúdo, também introduz uma alteração ao regime de atribuição de concessões, que antes era feito através de pedidos de autorização agora passa ser feito pelo regime de concessão por concurso público. introduziu-se, assim, uma matéria que considero importante na promoção da concorrência o que isso significa para desonerar os custos do estado dos contribuintes. sr. secretário de estado, se me permite, gostaria de centrar as minhas questões nas matérias que têm ver com autoridade de transportes. no diploma, estão definidos quatro níveis, em que um compete ao estado, outro aos municípios, outro às comunidades intermunicipais e, por fim, um outro às áreas metropolitanas de lisboa do porto. na questão da atribuição de competências para esta entidade, há, desde logo, uma dúvida que me vem à cabeça e, se me permite, vou cingir-me às regiões autónomas. as regiões autónomas ficam, neste diploma, equiparadas ao estado? e, por essa via, as regiões autónomas são consideradas autoridades de transporte? é que diploma define que as empresas municipais de transportes passam ser competência dos municípios, as que têm caráter interurbano passam ser competência das comunidades intermunicipais e, no caso da região autónoma da madeira, nem sequer existem entidades intermunicipais. como é que isto se configura com apresentação deste diploma? toda organização, operação, decisão, investimento financiamento do transporte foi desenvolvido no âmbito regional. ou seja, não ficaram definidas as competências das comunidades intermunicipais. não havendo comunidades intermunicipais nas regiões autónomas, como já referi, que é que acontece? se as regiões autónomas são autoridades de transporte, que meios é que serão atribuídos aos respetivos governos regionais? fica salvaguardada autonomia das regiões autónomas para se poderem adaptar à legislação, às suas características específicas, tendo em conta, obviamente, estatuto político-administrativo de cada uma das regiões? estas são as questões que deixo ao sr. secretário de estado.
hoje falamos de uma proposta de lei que tem ver com regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente descentralização de competências, melhoria das condições de exploração do serviço público, promoção da universalidade, gestão dos recursos, melhoria da coesão territorial a promoção da intermodalidade. este diploma introduz uma nova visão, um novo enquadramento na política de transportes em portugal, que eu saúdo, também introduz uma alteração ao regime de atribuição de concessões, que antes era feito através de pedidos de autorização agora passa ser feito pelo regime de concessão por concurso público. introduziu-se, assim, uma matéria que considero importante na promoção da concorrência o que isso significa para desonerar os custos do estado dos contribuintes. sr. secretário de estado, se me permite, gostaria de centrar as minhas questões nas matérias que têm ver com autoridade de transportes. no diploma, estão definidos quatro níveis, em que um compete ao estado, outro aos municípios, outro às comunidades intermunicipais e, por fim, um outro às áreas metropolitanas de lisboa do porto. na questão da atribuição de competências para esta entidade, há, desde logo, uma dúvida que me vem à cabeça e, se me permite, vou cingir-me às regiões autónomas. as regiões autónomas ficam, neste diploma, equiparadas ao estado? e, por essa via, as regiões autónomas são consideradas autoridades de transporte? é que diploma define que as empresas municipais de transportes passam ser competência dos municípios, as que têm caráter interurbano passam ser competência das comunidades intermunicipais e, no caso da região autónoma da madeira, nem sequer existem entidades intermunicipais. como é que isto se configura com apresentação deste diploma? toda organização, operação, decisão, investimento financiamento do transporte foi desenvolvido no âmbito regional. ou seja, não ficaram definidas as competências das comunidades intermunicipais. não havendo comunidades intermunicipais nas regiões autónomas, como já referi, que é que acontece? se as regiões autónomas são autoridades de transporte, que meios é que serão atribuídos aos respetivos governos regionais? fica salvaguardada autonomia das regiões autónomas para se poderem adaptar à legislação, às suas características específicas, tendo em conta, obviamente, estatuto político-administrativo de cada uma das regiões? estas são as questões que deixo ao sr. secretário de estado.