sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas que pretende alterar regime financeiro das autarquias locais, propondo introdução da seguinte norma: «os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do estado não compreendem as receitas das regiões autónomas, exceto se for essa vontade expressa dos competentes órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional.» as transferências do orçamento do estado para as autarquias das regiões autónomas? tem sido objeto de discussão nos últimos anos. esta questão faz-nos recuar ao ano dequando os municípios das regiões autónomas deixaram de receber transferência das verbas correspondentes à participação variável no irs por via do orçamento do estado. associação nacional de municípios portugueses refere no seu parecer quee passo citar«a questão é tão mais grave na medida em que continua verificar-se não transferência para os municípios dos açores da madeira das participações emdo irs correspondentes parte dos anos de eno valor de cerca de milhões de euros, que foram indevidamente retidos durante aquele período, devendo tal falta ser alvo de rápida devida regularização.» no respeito pela autonomia das autarquias locais consagrada na constituição da república portuguesa, nomeadamente autonomia financeira patrimonial, pelo princípio da justa repartição dos recursos públicos entre estado as autarquias locais, governo tem de assegurar cumprimento da lei das finanças locais, que, embora não seja que seria necessária, é que está em vigor, pelo que todas as autarquias locais têm de receber os montantes previstos na legislação, por via do orçamento do estado, incluindo as autarquias das regiões autónomas.
discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas que pretende alterar regime financeiro das autarquias locais, propondo introdução da seguinte norma: «os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do estado não compreendem as receitas das regiões autónomas, exceto se for essa vontade expressa dos competentes órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional.» as transferências do orçamento do estado para as autarquias das regiões autónomas? tem sido objeto de discussão nos últimos anos. esta questão faz-nos recuar ao ano dequando os municípios das regiões autónomas deixaram de receber transferência das verbas correspondentes à participação variável no irs por via do orçamento do estado. associação nacional de municípios portugueses refere no seu parecer quee passo citar«a questão é tão mais grave na medida em que continua verificar-se não transferência para os municípios dos açores da madeira das participações emdo irs correspondentes parte dos anos de eno valor de cerca de milhões de euros, que foram indevidamente retidos durante aquele período, devendo tal falta ser alvo de rápida devida regularização.» no respeito pela autonomia das autarquias locais consagrada na constituição da república portuguesa, nomeadamente autonomia financeira patrimonial, pelo princípio da justa repartição dos recursos públicos entre estado as autarquias locais, governo tem de assegurar cumprimento da lei das finanças locais, que, embora não seja que seria necessária, é que está em vigor, pelo que todas as autarquias locais têm de receber os montantes previstos na legislação, por via do orçamento do estado, incluindo as autarquias das regiões autónomas.