sr. presidente, srs. deputados: comemoramos hoje mais um dia mundial dos direitos dos consumidores. esta comemoração não deixa de ser caricata na medida em que, se há matéria em que todos os dias do ano são dias dos consumidores, essa é, sem margem para quaisquer dúvidas, matéria do consumo. direito do consumidor ou direito do consumo é um ramo de direito que surgiu na primeira metade do séc. xx, mas que foi antecedido pela existência de um conjunto alargado de normas e, acima de tudo, de costumes, nos mais variados países. ainda que sem merecer à época qualificação de categoria jurídica distinta, encontramos normas de consumo em diplomas como código de hamurabi, que regulamentava comércio na mesopotâmia, no antigo egipto na índia antiga, onde código de massú previa pena de multa punição, além do ressarcimento de danos, aos que adulterassem géneros ou que entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de natureza igual por preços diferentes. no direito romano clássico, vendedor era responsável pelos vícios da coisa, não ser que estes fossem por ele ignorados. já no período justinianeu, responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que este desconhecesse defeito. frança de luiz xi punia com banho escaldar aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar peso ou leite com água para aumentar volume. com estado liberal do séc. xviii assistimos à não intervenção do estado na esfera privada. séculos depois, já estado social surge como resposta à miséria à exploração de grande parte da população, passando intervir na economia para promover justiça social. mas foi partir das iniciativas do presidente americano john kennedy, nos anosque se verificou consolidação dos direitos do consumidor, primeiro nos estados unidos e, posteriormente, num rápido movimento de internacionalização, à escala global. entre nós, primeira aproximação, ainda que indirecta, à protecção dos direitos dos consumidores surge na ordem jurídica liberal com definição como crimes de ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas, nos códigos penais de emais tarde, decreto-lei n.º condensou legislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos contra saúde pública. código civil deembora sem alterações significativas, introduziu um regime de vendas prestações que revelava alguma preocupação com posição do comprador o modelo de responsabilidade objectiva para os danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás. é, contudo, constituição da república de que, pela primeira vez, atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores. mas foi já no decurso da vigência da lei n.º /, de de julho, qual, entre outros aspectos relevantes, configurou relação de consumo também como relação entre consumidor a administração pública, que foi aprovado um outro importante diploma relativo à protecção do utente dos serviços públicos essenciais: lei n.º /, de de julho, qual constituiu um marco fundamental numa sociedade onde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio em que tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração do poder do concessionário. sr. presidente, srs. deputados: é precisamente uma alteração à lei n.ºque grupo parlamentar do partido socialista traz hoje ao plenário da assembleia da república com objectivo declarado de actualizar regime legal em causa, «de molde manter nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação». não põe este grupo parlamentar em causa relevância o interesse para os consumidores das alterações que ora se propõem, nomeadamente em sede de inclusão dos serviços de comunicações electrónicas, dos serviços postais, dos serviços de recolha tratamento de águas residuais dos serviços de resíduos sólidos urbanos, da disposição em sede de ónus da prova daquela que se refere acerto de valores, as quais considera serem medidas globalmente positivas. mas mais preocupante, são esses os aspectos que nos cabe referir enquanto oposição, é que este diploma tem falhas ou omissões que importa salientar. de março de refiro apenas três: em primeiro lugar, não encontramos no projecto do partido socialista qualquer norma que diga respeito à proibição da facturação por estimativa nos vários serviços públicos essenciais, matéria esta que é de extraordinária importância na medida em que sua inexistência gera sobrefacturação provoca desequilíbrio no orçamento das famílias. em segundo lugar, não vislumbramos qualquer iniciativa ou disposição legal no sentido da implantação genérica de sistemas de telecontagem nos serviços públicos. em terceiro lugar, projecto do partido socialista nada diz relativamente à questão que se prende com possível abolição da taxa de assinatura da portugal telecom, valor fixo este que é pago mensalmente pelo cliente assinante detentor de um serviço de telecomunicações. sr. deputado renato sampaio, é necessário que fique aqui muito claro publicamente que taxa de assinatura da portugal telecom vai ser efectivamente abolida. enquanto relator do relatório sobre este projecto elaborado no âmbito da .ª comissão, efectivamente, não vislumbrei no mesmo qualquer disposição que contemplasse esta abolição. ficamos assim sem saber qual posição do ps nesta matéria. ora, do grupo parlamentar do partido socialista gostaríamos de saber da disponibilidade para, em sede de especialidade, incluir no seu projecto os contributos que ora avançamos que se destinam reforçar os direitos dos consumidores portugueses. termino com uma última referência: há um ano atrás sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor anunciou publicamente, nesta mesma assembleia, obrigatoriedade de afixação, fora dos postos, dos preços comparativos de venda dos combustíveis ao público nas auto-estradas. um ano passou esta promessa juntou-se um conjunto alargado de outras que não passam disso mesmo: promessas cujo cumprimento tarda ou não surge de todo. até quando? é que as estimativas que fizemos com base num ou dois exemplos de autarquias na perda de receitas que isto significará para algumas autarquias permitem-nos dizere esperemos que i sérienúmero ps ou governo venham dar os seus próprios dadosque anulação desta receita prevista no orçamento do estado paranos orçamentos municipais já aprovados, significará uma perda de receita não inferior milhões de euros. ora, esta é uma «fatia» significativa se considerarmos os orçamentos municipais, ainda por cima onerados por uma política restritiva da actual lei das finanças locais do orçamento do estado para esta área. portanto, que importa saber é se partido socialista, que pretende aplicar esta norma também nestes casos, está disponível, ou não, para introduzir uma compensação para as autarquias locais; ou se, ao invés, política do ps é aquela que já ouvimos de manhã ao sr. secretário de estado da tutela: «se quiserem aumentem as tarifas da água»… isto é, já está sugerir ao governo que, para resolver problema da não taxação, justa!, dos contadores da água, os portugueses não paguem menos na sua factura da água ou de qualquer outro serviço, mas, sim, que passem pagar mais pelo consumo do precioso líquido propriamente dito. este é que é ponto que está aqui em questão: afinal, proposta do partido socialista é para baixar que se paga indevidamente ou é para se pagar por outra via como sugere governo nas intervenções que tem tido nesta matéria? é mesmo governo, lembre-se, que introduziu fez aprovar nesta câmara uma lei das taxas municipais que permite um amplo leque de taxas nas mais diversas áreas que, portanto, vai contra princípio que aqui agora se define. é preciso dizer ainda que há uma questão legal ser resolvida também: é porque é extremamente duvidoso, para não dizer mais, que um projecto de lei desta assembleia possa alterar, meio do ano, os orçamentos municipais que são tidos em conta para elaboração do orçamento do estado. isto é, não estamos aqui também no âmbito de uma norma-travão que impede queuma vez que este projecto de lei não tem essa norma —, meio do ano, fiquem, no mínimo, menos milhões de euros nas receitas das autarquias? é possível determinar isto sem mais nem menos, meio do ano, sem que se tenha em consideração devida compensação? esta é uma questão que partido socialista tem de dar uma resposta cabal completa.
comemoramos hoje mais um dia mundial dos direitos dos consumidores. esta comemoração não deixa de ser caricata na medida em que, se há matéria em que todos os dias do ano são dias dos consumidores, essa é, sem margem para quaisquer dúvidas, matéria do consumo. direito do consumidor ou direito do consumo é um ramo de direito que surgiu na primeira metade do séc. xx, mas que foi antecedido pela existência de um conjunto alargado de normas e, acima de tudo, de costumes, nos mais variados países. ainda que sem merecer à época qualificação de categoria jurídica distinta, encontramos normas de consumo em diplomas como código de hamurabi, que regulamentava comércio na mesopotâmia, no antigo egipto na índia antiga, onde código de massú previa pena de multa punição, além do ressarcimento de danos, aos que adulterassem géneros ou que entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de natureza igual por preços diferentes. no direito romano clássico, vendedor era responsável pelos vícios da coisa, não ser que estes fossem por ele ignorados. já no período justinianeu, responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que este desconhecesse defeito. frança de luiz xi punia com banho escaldar aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar peso ou leite com água para aumentar volume. com estado liberal do séc. xviii assistimos à não intervenção do estado na esfera privada. séculos depois, já estado social surge como resposta à miséria à exploração de grande parte da população, passando intervir na economia para promover justiça social. mas foi partir das iniciativas do presidente americano john kennedy, nos anosque se verificou consolidação dos direitos do consumidor, primeiro nos estados unidos e, posteriormente, num rápido movimento de internacionalização, à escala global. entre nós, primeira aproximação, ainda que indirecta, à protecção dos direitos dos consumidores surge na ordem jurídica liberal com definição como crimes de ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas, nos códigos penais de emais tarde, decreto-lei n.º condensou legislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos contra saúde pública. código civil deembora sem alterações significativas, introduziu um regime de vendas prestações que revelava alguma preocupação com posição do comprador o modelo de responsabilidade objectiva para os danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás. é, contudo, constituição da república de que, pela primeira vez, atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores. mas foi já no decurso da vigência da lei n.º /, de de julho, qual, entre outros aspectos relevantes, configurou relação de consumo também como relação entre consumidor a administração pública, que foi aprovado um outro importante diploma relativo à protecção do utente dos serviços públicos essenciais: lei n.º /, de de julho, qual constituiu um marco fundamental numa sociedade onde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio em que tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração do poder do concessionário. sr. presidente, srs. deputados: é precisamente uma alteração à lei n.ºque grupo parlamentar do partido socialista traz hoje ao plenário da assembleia da república com objectivo declarado de actualizar regime legal em causa, «de molde manter nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação». não põe este grupo parlamentar em causa relevância o interesse para os consumidores das alterações que ora se propõem, nomeadamente em sede de inclusão dos serviços de comunicações electrónicas, dos serviços postais, dos serviços de recolha tratamento de águas residuais dos serviços de resíduos sólidos urbanos, da disposição em sede de ónus da prova daquela que se refere acerto de valores, as quais considera serem medidas globalmente positivas. mas mais preocupante, são esses os aspectos que nos cabe referir enquanto oposição, é que este diploma tem falhas ou omissões que importa salientar. de março de refiro apenas três: em primeiro lugar, não encontramos no projecto do partido socialista qualquer norma que diga respeito à proibição da facturação por estimativa nos vários serviços públicos essenciais, matéria esta que é de extraordinária importância na medida em que sua inexistência gera sobrefacturação provoca desequilíbrio no orçamento das famílias. em segundo lugar, não vislumbramos qualquer iniciativa ou disposição legal no sentido da implantação genérica de sistemas de telecontagem nos serviços públicos. em terceiro lugar, projecto do partido socialista nada diz relativamente à questão que se prende com possível abolição da taxa de assinatura da portugal telecom, valor fixo este que é pago mensalmente pelo cliente assinante detentor de um serviço de telecomunicações. sr. deputado renato sampaio, é necessário que fique aqui muito claro publicamente que taxa de assinatura da portugal telecom vai ser efectivamente abolida. enquanto relator do relatório sobre este projecto elaborado no âmbito da .ª comissão, efectivamente, não vislumbrei no mesmo qualquer disposição que contemplasse esta abolição. ficamos assim sem saber qual posição do ps nesta matéria. ora, do grupo parlamentar do partido socialista gostaríamos de saber da disponibilidade para, em sede de especialidade, incluir no seu projecto os contributos que ora avançamos que se destinam reforçar os direitos dos consumidores portugueses. termino com uma última referência: há um ano atrás sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor anunciou publicamente, nesta mesma assembleia, obrigatoriedade de afixação, fora dos postos, dos preços comparativos de venda dos combustíveis ao público nas auto-estradas. um ano passou esta promessa juntou-se um conjunto alargado de outras que não passam disso mesmo: promessas cujo cumprimento tarda ou não surge de todo. até quando? é que as estimativas que fizemos com base num ou dois exemplos de autarquias na perda de receitas que isto significará para algumas autarquias permitem-nos dizere esperemos que i sérienúmero ps ou governo venham dar os seus próprios dadosque anulação desta receita prevista no orçamento do estado paranos orçamentos municipais já aprovados, significará uma perda de receita não inferior milhões de euros. ora, esta é uma «fatia» significativa se considerarmos os orçamentos municipais, ainda por cima onerados por uma política restritiva da actual lei das finanças locais do orçamento do estado para esta área. portanto, que importa saber é se partido socialista, que pretende aplicar esta norma também nestes casos, está disponível, ou não, para introduzir uma compensação para as autarquias locais; ou se, ao invés, política do ps é aquela que já ouvimos de manhã ao sr. secretário de estado da tutela: «se quiserem aumentem as tarifas da água»… isto é, já está sugerir ao governo que, para resolver problema da não taxação, justa!, dos contadores da água, os portugueses não paguem menos na sua factura da água ou de qualquer outro serviço, mas, sim, que passem pagar mais pelo consumo do precioso líquido propriamente dito. este é que é ponto que está aqui em questão: afinal, proposta do partido socialista é para baixar que se paga indevidamente ou é para se pagar por outra via como sugere governo nas intervenções que tem tido nesta matéria? é mesmo governo, lembre-se, que introduziu fez aprovar nesta câmara uma lei das taxas municipais que permite um amplo leque de taxas nas mais diversas áreas que, portanto, vai contra princípio que aqui agora se define. é preciso dizer ainda que há uma questão legal ser resolvida também: é porque é extremamente duvidoso, para não dizer mais, que um projecto de lei desta assembleia possa alterar, meio do ano, os orçamentos municipais que são tidos em conta para elaboração do orçamento do estado. isto é, não estamos aqui também no âmbito de uma norma-travão que impede queuma vez que este projecto de lei não tem essa norma —, meio do ano, fiquem, no mínimo, menos milhões de euros nas receitas das autarquias? é possível determinar isto sem mais nem menos, meio do ano, sem que se tenha em consideração devida compensação? esta é uma questão que partido socialista tem de dar uma resposta cabal completa.