sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos hoje em discussão um projecto de lei, da iniciativa do ps, que pretende ampliar as medidas de protecção das uniões de facto. importa, desde já, referir que as uniões de facto são, entre outras, resultado das grandes transformações operadas na sociedade através dos tempos que se repercutiram nas mentalidades, nos costumes, nas formas de relacionamento entre homens mulheres e, portanto, nas próprias arquitecturas familiares. destaco situação da mulher, sua luta pela emancipação pela realização pessoal, controlo de natalidade, elevação das taxas de fecundidade, bem como os desequilíbrios demográficos os resultados da investigação científica no campo da genética. por isso, constituição da república portuguesa, no seu artigo .º, n.ºfaz uma clara distinção entre direito de constituir família o direito contrair casamento, assim admitindo de forma inequívoca as uniões familiares de facto. para definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta câmara, lei n.º /, de de agosto, que regulou pela primeira vez situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, lei n.º /, de de maio, que veio admitir união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo. por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: protecção da casa de morada de família; possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças colocação no âmbito da administração pública; aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; protecção na eventualidade de morte do beneficiário; prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; pensão de preço de sangue por serviços excepcionais relevantes prestados ao país; direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto. pretende, agora, ps alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra, assim criando ps um problema novo desnecessário: de perceber qual ou quais as razões que levam optar por organizar sua vida em união de facto ou através do casamento. é aqui que se situa nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre união de facto o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, sua vida deve ter à sua disposição soluções claras alternativas. ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir escolha, o da responsabilidade pessoal, por menorizar cidadão ao não lhe reconhecer devido discernimento para poder optar. em suma, actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende ps, por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos respeitar os direitos à liberdade à responsabilidade pessoal.
temos hoje em discussão um projecto de lei, da iniciativa do ps, que pretende ampliar as medidas de protecção das uniões de facto. importa, desde já, referir que as uniões de facto são, entre outras, resultado das grandes transformações operadas na sociedade através dos tempos que se repercutiram nas mentalidades, nos costumes, nas formas de relacionamento entre homens mulheres e, portanto, nas próprias arquitecturas familiares. destaco situação da mulher, sua luta pela emancipação pela realização pessoal, controlo de natalidade, elevação das taxas de fecundidade, bem como os desequilíbrios demográficos os resultados da investigação científica no campo da genética. por isso, constituição da república portuguesa, no seu artigo .º, n.ºfaz uma clara distinção entre direito de constituir família o direito contrair casamento, assim admitindo de forma inequívoca as uniões familiares de facto. para definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta câmara, lei n.º /, de de agosto, que regulou pela primeira vez situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, lei n.º /, de de maio, que veio admitir união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo. por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: protecção da casa de morada de família; possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças colocação no âmbito da administração pública; aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; protecção na eventualidade de morte do beneficiário; prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; pensão de preço de sangue por serviços excepcionais relevantes prestados ao país; direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto. pretende, agora, ps alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra, assim criando ps um problema novo desnecessário: de perceber qual ou quais as razões que levam optar por organizar sua vida em união de facto ou através do casamento. é aqui que se situa nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre união de facto o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, sua vida deve ter à sua disposição soluções claras alternativas. ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir escolha, o da responsabilidade pessoal, por menorizar cidadão ao não lhe reconhecer devido discernimento para poder optar. em suma, actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende ps, por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos respeitar os direitos à liberdade à responsabilidade pessoal.