sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, sr.as srs. deputados: com objectivo primordial de concretizar uma das medidas prometidas no programa simplexo governo apresenta-nos hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que procede à quarta alteração ao código das expropriações. com efeito, no intuito de dar cumprimento, ainda que com um atraso que já vai em mais de meio ano, que é de lamentar, à medida do programa simplexa principal alteração proposta nesta iniciativa consiste na eliminação da obrigatoriedade de interessado deduzir, perante tribunal administrativo, pedido de adjudicação da reversão, mediante alternativa de um acordo de reversão facultativo entre entidade expropriante o interessado, no qual são definidos os termos, condições montante indemnizatório. trata-se, no fundo, de transpor para as situações de reversão mesma lógica que já hoje existe nas expropriações amigáveis, que nos parece positivo, atendendo que, quando há uma confluência de interesses entre entidade expropriante o expropriado, também na reversão acordo deve ser valorizado, que justifica, nesses casos, dispensa do obrigatório pedido judicial de adjudicação da reversão. valorização da lógica do acordo é estendida uma outra situação: prevê-se que, se desistência da expropriação ocorrer após investidura administrativa na posse dos bens expropriar, as partes possam, por acordo, converter processo de expropriação litigiosa em processo de reversão, que ocorre sempre depois de obtida autorização da reversão pela entidade competente que declarou utilidade pública da expropriação. também esta medida não nos suscita nenhum sentido de objecção, pelo contrário, cremos que igualmente contribui para simplificação de procedimentos, com os correspondentes ganhos de eficácia que todos beneficiaà entidade expropriante, ao expropriado demais interessados. acolhendo em larga medida as advertências feitas pelo sr. provedor de justiça, na recomendação n.º /b/, de de maio, governo propõe ainda, no caso das expropriações urgentes, redução do prazo para efectivação do depósito da quantia apurada nos termos do n.º do artigo .º do código das expropriações, de para dias, contados partir não já da data de publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens, com concomitante previsão do direito do expropriado ao recebimento de juros, no caso de não ser efectivado depósito no prazo mencionado. de facto, faz sentido que assim seja, porquanto, tal como sustenta sr. provedor de justiça, não se justifica diferenciação de regimes no que toca ao depósito da quantia apurada, conforme se trate de expropriação urgente ou de expropriação não urgente, porque em qualquer dos casos declaração da utilidade pública da expropriação tem de ser fundamentada, designadamente com previsão dos encargos suportar com expropriação. ou seja, num caso noutro, esse valor já está determinado no momento da investidura da posse administrativa dos bens. daí que nenhuma razão obsta que esse depósito venha ser feito poucos dias (o provedor sugeria dias, proposta de lei fixou em dias) após tomada de posse administrativa que, decorrido esse prazo, expropriado passe ter direito ao pagamento de juros que compensem também pela privação antecipada do bem face ao momento da disponibilização da justa indemnização. outra alteração proposta pelo governo ao código das expropriações que nos merece igualmente assentimento prende-se com consagração do dever de comunicação, por parte dos expropriados demais interessados à entidade expropriante, de qualquer alteração à sua residência habitual ou sede ocorrida após notificação da declaração de utilidade pública, com cominação de que, em caso de falta de comunicação, alteração da morada não constitui fundamento para repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório. por fim, governo propõe revogação do n.º do artigo .º do código das expropriações, que se reporta à dedução na indemnização por expropriação da diferença entre valor da contribuição autárquica efectivamente satisfeito aquele que seria pago, nos últimos cinco anos, caso se tivesse considerado como matéria colectável aquele montante indemnizatório. trata-se de uma disposição polémica, cuja inconstitucionalidade foi suscitada por diversas vozes reputadas na doutrina, das quais se destaca do professor alves correia, recentemente, numa viragem jurisprudencial, julgada inconstitucional pelo acórdão n.º /, de de janeiro, por violar «os parâmetros constitucionais da justa indemnização da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo da igualdade tributária». cremos, assim, em resumo, que as alterações constantes da proposta de lei em apreço são positivas e, por isso, merecerão apoio desta bancada.
com objectivo primordial de concretizar uma das medidas prometidas no programa simplexo governo apresenta-nos hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que procede à quarta alteração ao código das expropriações. com efeito, no intuito de dar cumprimento, ainda que com um atraso que já vai em mais de meio ano, que é de lamentar, à medida do programa simplexa principal alteração proposta nesta iniciativa consiste na eliminação da obrigatoriedade de interessado deduzir, perante tribunal administrativo, pedido de adjudicação da reversão, mediante alternativa de um acordo de reversão facultativo entre entidade expropriante o interessado, no qual são definidos os termos, condições montante indemnizatório. trata-se, no fundo, de transpor para as situações de reversão mesma lógica que já hoje existe nas expropriações amigáveis, que nos parece positivo, atendendo que, quando há uma confluência de interesses entre entidade expropriante o expropriado, também na reversão acordo deve ser valorizado, que justifica, nesses casos, dispensa do obrigatório pedido judicial de adjudicação da reversão. valorização da lógica do acordo é estendida uma outra situação: prevê-se que, se desistência da expropriação ocorrer após investidura administrativa na posse dos bens expropriar, as partes possam, por acordo, converter processo de expropriação litigiosa em processo de reversão, que ocorre sempre depois de obtida autorização da reversão pela entidade competente que declarou utilidade pública da expropriação. também esta medida não nos suscita nenhum sentido de objecção, pelo contrário, cremos que igualmente contribui para simplificação de procedimentos, com os correspondentes ganhos de eficácia que todos beneficiaà entidade expropriante, ao expropriado demais interessados. acolhendo em larga medida as advertências feitas pelo sr. provedor de justiça, na recomendação n.º /b/, de de maio, governo propõe ainda, no caso das expropriações urgentes, redução do prazo para efectivação do depósito da quantia apurada nos termos do n.º do artigo .º do código das expropriações, de para dias, contados partir não já da data de publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens, com concomitante previsão do direito do expropriado ao recebimento de juros, no caso de não ser efectivado depósito no prazo mencionado. de facto, faz sentido que assim seja, porquanto, tal como sustenta sr. provedor de justiça, não se justifica diferenciação de regimes no que toca ao depósito da quantia apurada, conforme se trate de expropriação urgente ou de expropriação não urgente, porque em qualquer dos casos declaração da utilidade pública da expropriação tem de ser fundamentada, designadamente com previsão dos encargos suportar com expropriação. ou seja, num caso noutro, esse valor já está determinado no momento da investidura da posse administrativa dos bens. daí que nenhuma razão obsta que esse depósito venha ser feito poucos dias (o provedor sugeria dias, proposta de lei fixou em dias) após tomada de posse administrativa que, decorrido esse prazo, expropriado passe ter direito ao pagamento de juros que compensem também pela privação antecipada do bem face ao momento da disponibilização da justa indemnização. outra alteração proposta pelo governo ao código das expropriações que nos merece igualmente assentimento prende-se com consagração do dever de comunicação, por parte dos expropriados demais interessados à entidade expropriante, de qualquer alteração à sua residência habitual ou sede ocorrida após notificação da declaração de utilidade pública, com cominação de que, em caso de falta de comunicação, alteração da morada não constitui fundamento para repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório. por fim, governo propõe revogação do n.º do artigo .º do código das expropriações, que se reporta à dedução na indemnização por expropriação da diferença entre valor da contribuição autárquica efectivamente satisfeito aquele que seria pago, nos últimos cinco anos, caso se tivesse considerado como matéria colectável aquele montante indemnizatório. trata-se de uma disposição polémica, cuja inconstitucionalidade foi suscitada por diversas vozes reputadas na doutrina, das quais se destaca do professor alves correia, recentemente, numa viragem jurisprudencial, julgada inconstitucional pelo acórdão n.º /, de de janeiro, por violar «os parâmetros constitucionais da justa indemnização da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo da igualdade tributária». cremos, assim, em resumo, que as alterações constantes da proposta de lei em apreço são positivas e, por isso, merecerão apoio desta bancada.