sr. presidente, srs. deputados: cds agradece ao bloco de esquerda projeto de lei que hoje aqui apresenta debate. no entanto, propósito deste diploma, abordando uma questão que é extremamente pertinente relevante, confundem-se diferentes realidades mete-se tudo no mesmo saco. de facto, portugal aderiu à convenção da oit sobre trabalho forçado há já muitos anos, aliás, aderiu não só essa convenção como também uma série de convenções adicionais aditamentos à mesma que foram feitos ao longo do tempo, sobre isso não irei pronunciar-me. que daí resulta verdadeiramente relevante é seguinte: como resultado dessa adesão, portugal transpôs para seu direito interno, nomeadamente para legislação laboral penal, as normas necessárias para que, em portugal, todas essas práticas abusivas sejam puníveis. portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado. na intervenção da sr.ª deputada mariana aiveca, como também na intervenção do sr. deputado josé luís ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas que nada têm ver com esta matéria, como sejam as infrações laborais, não pagamento da segurança social ou trabalho sem contrato assinado. todas essas realidades são punidas pela legislação portuguesa nada têm ver com trabalho forçado; são punidas existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos como, posteriormente na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e, inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa. vou dar exemplo da construção civil. neste momento, dono da obra, contratante, para levantar sua licença de construção tem de contratar uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. empresa tem de estar devidamente licenciada é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à câmara municipal, levanta licença, entrega sua licença de obra, entrega seu seguro de obra, que cobre acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza obra assegurar que toda legislação em vigor é cumprida. transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para dono da obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era obrigada a, previamente contratar, estar esmiuçar vida interna daquela empresa, trabalhador trabalhador, que iria criar um clima de desconfiança entre as partes paralisar atividade económica, porque ninguém ia querer correr risco de contratar uma empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo própria empresa não sendo uma autoridade com meios poderes de fiscalização, nunca pode ter certeza de que aquela empresa está cumprir integralmente lei. concluo já, sr. presidente. portanto, com devida desculpa realçando seriedade deste tema, bloco de esquerda deveria ter-se focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva de punição consequente. estou concluir, sr. presidente. aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque aquilo que lei prevê, que é inspeção, funcionou (a act, sef (serviço de estrangeiros fronteira), etc.) puniu. deve concentrar-se no reforço desses mecanismos não na alteração de uma legislação que já existe. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno sá, do ps. faça favor, sr. deputado.
o cds agradece ao bloco de esquerda projeto de lei que hoje aqui apresenta debate. no entanto, propósito deste diploma, abordando uma questão que é extremamente pertinente relevante, confundem-se diferentes realidades mete-se tudo no mesmo saco. de facto, portugal aderiu à convenção da oit sobre trabalho forçado há já muitos anos, aliás, aderiu não só essa convenção como também uma série de convenções adicionais aditamentos à mesma que foram feitos ao longo do tempo, sobre isso não irei pronunciar-me. que daí resulta verdadeiramente relevante é seguinte: como resultado dessa adesão, portugal transpôs para seu direito interno, nomeadamente para legislação laboral penal, as normas necessárias para que, em portugal, todas essas práticas abusivas sejam puníveis. portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado. na intervenção da sr.ª deputada mariana aiveca, como também na intervenção do sr. deputado josé luís ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas que nada têm ver com esta matéria, como sejam as infrações laborais, não pagamento da segurança social ou trabalho sem contrato assinado. todas essas realidades são punidas pela legislação portuguesa nada têm ver com trabalho forçado; são punidas existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos como, posteriormente na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e, inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa. vou dar exemplo da construção civil. neste momento, dono da obra, contratante, para levantar sua licença de construção tem de contratar uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. empresa tem de estar devidamente licenciada é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à câmara municipal, levanta licença, entrega sua licença de obra, entrega seu seguro de obra, que cobre acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza obra assegurar que toda legislação em vigor é cumprida. transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para dono da obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era obrigada a, previamente contratar, estar esmiuçar vida interna daquela empresa, trabalhador trabalhador, que iria criar um clima de desconfiança entre as partes paralisar atividade económica, porque ninguém ia querer correr risco de contratar uma empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo própria empresa não sendo uma autoridade com meios poderes de fiscalização, nunca pode ter certeza de que aquela empresa está cumprir integralmente lei. concluo já, sr. presidente. portanto, com devida desculpa realçando seriedade deste tema, bloco de esquerda deveria ter-se focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva de punição consequente. estou concluir, sr. presidente. aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque aquilo que lei prevê, que é inspeção, funcionou (a act, sef (serviço de estrangeiros fronteira), etc.) puniu. deve concentrar-se no reforço desses mecanismos não na alteração de uma legislação que já existe. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno sá, do ps. faça favor, sr. deputado.