sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: numa apreciação global, percebe-se que intenção do governo, com revogação do decreto-lei n.º /, é proceder uma desmaterialização deste mesmo decreto-lei, que regula estatuto do ensino particular cooperativo, no sentido de apontar para uma simplificação de procedimentos na administração pública e, ao mesmo tempo, tentar desburocratização de alguns processos administrativos. sobre este princípio geral, este princípio ativo, esta discussão, partido socialista, como é sabido, não é desfavorável qualquer impressão de celeridade na máquina administrativa do estado. contudo, não é apenas isso que está em discussão. chama-nos atenção, nesta proposta do governo, inclusão de instrumentos jurídicos que podem configurar um revés nos princípios da estabilidade segurança, que partido socialista considera essenciais indispensáveis em matéria de funcionamento organização do sistema da rede educativa no nosso país. e, sr. secretário de estado, se, por um lado, deferimento tácito é uma figura que pode fazer sentido em processos simplificados, em que se pretende apenas confirmar um direito já existente numa determinada esfera jurídica, por outro, no caso do ensino, particularmente do ensino particular cooperativo, por estar em causa precisamente uma resposta educativa, complexidade do procedimento não nos permite depositar devida segurança jurídica nesta figura do deferimento tácito, sob pena de estarmos prescrever ao ministério, ao governo, direito de não resposta, de não responsabilidade, em matérias relativamente às quais consideramos ser estritamente necessária uma pronúncia expressa da administração central. entendemos também que, com atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração central, esta abstém-se, por todos os motivos nenhuns, do seu dever de decisão, qual está, também ele, previsto no código do procedimento administrativo, tal como figura do deferimento tácito, que é, aliás, razão da sua mesma criação. portanto, neste sentido, não apenas pretendemos um esclarecimento sobre alcance deste princípio, como também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, realizar uma discussão aberta apresentar algumas propostas de alteração, no sentido das preocupações que acabei de enunciar.
numa apreciação global, percebe-se que intenção do governo, com revogação do decreto-lei n.º /, é proceder uma desmaterialização deste mesmo decreto-lei, que regula estatuto do ensino particular cooperativo, no sentido de apontar para uma simplificação de procedimentos na administração pública e, ao mesmo tempo, tentar desburocratização de alguns processos administrativos. sobre este princípio geral, este princípio ativo, esta discussão, partido socialista, como é sabido, não é desfavorável qualquer impressão de celeridade na máquina administrativa do estado. contudo, não é apenas isso que está em discussão. chama-nos atenção, nesta proposta do governo, inclusão de instrumentos jurídicos que podem configurar um revés nos princípios da estabilidade segurança, que partido socialista considera essenciais indispensáveis em matéria de funcionamento organização do sistema da rede educativa no nosso país. e, sr. secretário de estado, se, por um lado, deferimento tácito é uma figura que pode fazer sentido em processos simplificados, em que se pretende apenas confirmar um direito já existente numa determinada esfera jurídica, por outro, no caso do ensino, particularmente do ensino particular cooperativo, por estar em causa precisamente uma resposta educativa, complexidade do procedimento não nos permite depositar devida segurança jurídica nesta figura do deferimento tácito, sob pena de estarmos prescrever ao ministério, ao governo, direito de não resposta, de não responsabilidade, em matérias relativamente às quais consideramos ser estritamente necessária uma pronúncia expressa da administração central. entendemos também que, com atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração central, esta abstém-se, por todos os motivos nenhuns, do seu dever de decisão, qual está, também ele, previsto no código do procedimento administrativo, tal como figura do deferimento tácito, que é, aliás, razão da sua mesma criação. portanto, neste sentido, não apenas pretendemos um esclarecimento sobre alcance deste princípio, como também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, realizar uma discussão aberta apresentar algumas propostas de alteração, no sentido das preocupações que acabei de enunciar.