sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que governo faz à assembleia da república para alterar três diplomas, por forma efetuar transposição de duas diretivas comunitáriasjá foi aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. são três diplomas que se referem à prestação de trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para portugal, além de que transnacionalidade que setor assume obriga uma harmonização da legislação a uma proteção equitativa de todos os colaboradores de todos os trabalhadores da união europeia. reforço das normas de saúde, higiene segurança no trabalho, fixação de limites máximos de tempo de trabalho limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição de limites ao trabalho suplementar, assegurar pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo isto, sr.as srs. deputados, são objetivos enunciados pelo governo que até já resultam, aliás, de obrigações internacionais que estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais psd concorda que acompanha. as matérias da formação qualificação profissionais, as condições de trabalho, contratação, remuneração, duração do trabalho, as férias, repatriamento o alojamento são questões muito particulares muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores os trabalhadores das embarcações de comércio, que merecem nossa especial atenção. sr.as srs. deputados, psd está sempre na linha da frente no reforço dos direitos garantias de maior dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores condições de trabalho para os nossos pescadores.
a presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que governo faz à assembleia da república para alterar três diplomas, por forma efetuar transposição de duas diretivas comunitáriasjá foi aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. são três diplomas que se referem à prestação de trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para portugal, além de que transnacionalidade que setor assume obriga uma harmonização da legislação a uma proteção equitativa de todos os colaboradores de todos os trabalhadores da união europeia. reforço das normas de saúde, higiene segurança no trabalho, fixação de limites máximos de tempo de trabalho limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição de limites ao trabalho suplementar, assegurar pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo isto, sr.as srs. deputados, são objetivos enunciados pelo governo que até já resultam, aliás, de obrigações internacionais que estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais psd concorda que acompanha. as matérias da formação qualificação profissionais, as condições de trabalho, contratação, remuneração, duração do trabalho, as férias, repatriamento o alojamento são questões muito particulares muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores os trabalhadores das embarcações de comércio, que merecem nossa especial atenção. sr.as srs. deputados, psd está sempre na linha da frente no reforço dos direitos garantias de maior dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores condições de trabalho para os nossos pescadores.