sr. presidente, infelizmente, este projecto de lei do cds, quanto nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto. em abono da verdade, cds deveria ter traduzido tudo, incluindo termo, aqui usado em inglês, para designar palavra portuguesa «impugnação». mas, sr. deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, é que nos importa abordar neste debate. é que elenco de competências atribuições do presidente da república está, felizmente, bem definido na constituição. se cds quiser fazer uma alteração à constituição, naturalmente pode, deve, fazê-lo em altura própria de acordo com iniciativa legislativa própria. mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que cds desejaria, constituição não pode ser revista por lei ordinária, sr. deputado. é por isso, por maioria de razão, que as competências expressas do presidente da república não podem ser alteradas por lei ordinária. ora, cds bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do presidente da república, não cabe nem nomeação nem impugnação das entidades administrativas independentes. claro que nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. só que tal como «uma andorinha não faz primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com constituição. bem gostaríamos, portanto, de modificar funcionamento de entidades destas como, por exemplo, autoridade da concorrência ou até banco de portugal. no que respeita ao pcp, preferiríamos que intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra dumping os preços destinados eliminar produção, como é, por exemplo, caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo estado não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, das grandes superfícies, no caso do preço do leite. é esta questão central, para nós essencial, que cds não resolve com sua iniciativa legislativa que, quanto nós, não podia resolver. é que, quanto esta matéria, felizmente para assembleia para país, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste país.
infelizmente, este projecto de lei do cds, quanto nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto. em abono da verdade, cds deveria ter traduzido tudo, incluindo termo, aqui usado em inglês, para designar palavra portuguesa «impugnação». mas, sr. deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, é que nos importa abordar neste debate. é que elenco de competências atribuições do presidente da república está, felizmente, bem definido na constituição. se cds quiser fazer uma alteração à constituição, naturalmente pode, deve, fazê-lo em altura própria de acordo com iniciativa legislativa própria. mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que cds desejaria, constituição não pode ser revista por lei ordinária, sr. deputado. é por isso, por maioria de razão, que as competências expressas do presidente da república não podem ser alteradas por lei ordinária. ora, cds bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do presidente da república, não cabe nem nomeação nem impugnação das entidades administrativas independentes. claro que nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. só que tal como «uma andorinha não faz primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com constituição. bem gostaríamos, portanto, de modificar funcionamento de entidades destas como, por exemplo, autoridade da concorrência ou até banco de portugal. no que respeita ao pcp, preferiríamos que intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra dumping os preços destinados eliminar produção, como é, por exemplo, caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo estado não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, das grandes superfícies, no caso do preço do leite. é esta questão central, para nós essencial, que cds não resolve com sua iniciativa legislativa que, quanto nós, não podia resolver. é que, quanto esta matéria, felizmente para assembleia para país, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste país.