sr.ª presidente, sr. secretário de estado, disse-nos, no final da sua intervenção, que tinha toda disponibilidade para aprimoramento da proposta de lei. que quero dizer, muito diretamente, é que bloco de esquerda fará uma proposta para esse tal aprimoramento não só nesta proposta de lei como no orçamento retificativo, porque, de facto, que aqui está acontecer é uma alteração, por via desta proposta de lei, ao orçamento do estado, que deve ser contemplada, com certeza, no orçamento retificativo. proposta, tão simples, que fazemos, sr. secretário de estado, é no sentido do cumprimento integral da decisão do tribunal constitucional, saber, de que se tem de pagar subsídio de férias de natal seu tempo em tempo útil, ou seja, ideia do tribunal, que está consubstanciado no acórdão, é exatamente que governo recue na posição do orçamento do estado, que considerou ilegal. por isso mesmo, que é legal, que é de direito, é pagar os subsídios no tempo em que têm de ser pagos. nada mais, nada menos. aliás, cumprindo que sr. ministro das finanças nos disse à saída da sétima avaliação: não há problemas de tesouraria. já nos tinha dito, como também já aqui foi referido, sr. presidente do igcp, mas palavra do ministro das finanças vale? não há problemas de tesouraria, sr. secretário de estado? então, para que serve esta proposta de lei? pague cumpra decisão do tribunal constitucional.
não há problemas de tesouraria. já nos tinha dito, como também já aqui foi referido, sr. presidente do igcp, mas palavra do ministro das finanças vale? não há problemas de tesouraria, sr. secretário de estado? então, para que serve esta proposta de lei? pague cumpra decisão do tribunal constitucional.