sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, srs. deputados, de facto, pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada, porque sr.ª ministra foi muito crítica, bem, emaquando da aprovação nesta assembleia da república, por proposta do governo do partido socialista, de uma lei-quadro da política criminal. foi muito crítica com boas razões, nós também fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para nosso ordenamento jurídico, tendo em conta estatuto do ministério público. portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. ora bem, na altura sr.ª ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco sr.ª deputada cecília honório teve oportunidade de citar. mas que acontece é que agora governo vem apresentar uma proposta, quando deveria ter feito, nos termos da lei, em paraem para não fez, em para também não fez agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para governo que há de vir. sr.ª ministra dir-me-á: «bom, eu não estava de acordo com lei, mas lei é lei, dura lex, sed lex, eu tinha que cumprir». mas então não fez. ou seja, sr.ª ministra não cumpriu de paranão cumpriu de para lembrou-se agora que tinha de cumprir lei. portanto, primeira questão é de saber porquê, por que é que governo, que tinha incumbência legal, não fez, ou, então, governo estava no seu legítimo direito de propor revogação da lei-quadro da investigação criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei que propunha sua revogação. não fez e, então, ao não fazer, cometeu incoerência total, que foi não ter cumprido durante quatro anos agora dizer: «bem, nós não cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter incumbência de fazer» apresenta agora proposta de lei. pergunta é esta: porquê, sr.ª ministra?
«bom, eu não estava de acordo com lei, mas lei é lei, dura lex, sed lex, eu tinha que cumprir». mas então não fez. ou seja, sr.ª ministra não cumpriu de paranão cumpriu de para lembrou-se agora que tinha de cumprir lei. portanto, primeira questão é de saber porquê, por que é que governo, que tinha incumbência legal, não fez, ou, então, governo estava no seu legítimo direito de propor revogação da lei-quadro da investigação criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei que propunha sua revogação. não fez e, então, ao não fazer, cometeu incoerência total, que foi não ter cumprido durante quatro anos agora dizer: «bem, nós não cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter incumbência de fazer» apresenta agora proposta de lei. pergunta é esta: porquê, sr.ª ministra?