sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas: começo por anotar que não respondeu às três questões que lhe coloquei. as maiorias absolutas podem muito, mas não deviam poder atropelar competências atribuições desta assembleia, mesmo que formalmente não explicitadas. esta assembleia debateu contraditou projectos de lei de vários partidos unificou-os num documento único: lei de bases da política florestal, votada por unanimidade, de julho deo governo, numa atitude de arrogância sem limites, propõe-se revogá-la. em fim de legislatura, vem pedir que assembleia da república lhe dê carta-branca para, seu bel-prazer, cozinhar um novo quadro legal para floresta portuguesa. não é aceitável que governo pretenda expropriar assembleia da república das suas atribuições. repare-se: se autorização legislativa for aprovada, governo aprovará dito código florestal por resolução de conselho de ministros, insusceptível de ser avocada por esta assembleia, um quarto do seu articulado, fora as contra-ordenações, será objecto de novas portarias ou regulamentos, também eles insusceptíveis de serem avocados pela assembleia da república. por outro lado, pretende que assembleia da república lhe dê essa autorização sem que sobre matéria de tão importante relevância para sociedade portuguesa haja um debate público, sério profundo, adequado à importância da legislação florestal. nem sequer foi possível à assembleia da república, por manifesta falta de tempo, realizar as audições que julgasse necessárias. governo viola, inclusive, artigo .º da constituição, que torna obrigatória consulta às organizações de agricultores em matéria de política florestal. governo dir-nos-á que, após entrega na assembleia da república, pôs proposta de lei em consulta pública que está disponível para receber contributosdiga-se, desde que sejam pormenores não mexam na substância do código. isto é, os deputados à assembleia da república vão dar autorização legislativa sem terem conhecimento dos resultados desse debate público. e, pior, vão pronunciar-se na base de um texto que, à partida, sabem que vai ser modificado, desconhecendo-se amplitude dessa modificação. uma fraude política é que governo propõe com esta autorização legislativa. disse sr. ministro que este código é para levantar barreiras. nós percebemos: é para levantar barreiras aos interesses das empresas de celulose de outros grupos económicos da fileira florestal. não tenho tempo para me pronunciar em pormenor sobre projecto de código, que deixa várias matérias para legislação específica que não inclui legislação existente. um diploma confuso, centralista burocrático que se atreve, inclusive, estabelecer uma credenciação de técnicos, passando por cima das universidades das ordens profissionais. ou seja, um projecto à altura do governo de desastre nacional, que é do ps, do eng.º sócrates. assembleia da república está tempo de fazer com que portugal possa vir ter um verdadeiro útil código florestal, depois de um amplo autêntico processo participativo da sociedade portuguesa, que era minimamente exigível.
começo por anotar que não respondeu às três questões que lhe coloquei. as maiorias absolutas podem muito, mas não deviam poder atropelar competências atribuições desta assembleia, mesmo que formalmente não explicitadas. esta assembleia debateu contraditou projectos de lei de vários partidos unificou-os num documento único: lei de bases da política florestal, votada por unanimidade, de julho deo governo, numa atitude de arrogância sem limites, propõe-se revogá-la. em fim de legislatura, vem pedir que assembleia da república lhe dê carta-branca para, seu bel-prazer, cozinhar um novo quadro legal para floresta portuguesa. não é aceitável que governo pretenda expropriar assembleia da república das suas atribuições. repare-se: se autorização legislativa for aprovada, governo aprovará dito código florestal por resolução de conselho de ministros, insusceptível de ser avocada por esta assembleia, um quarto do seu articulado, fora as contra-ordenações, será objecto de novas portarias ou regulamentos, também eles insusceptíveis de serem avocados pela assembleia da república. por outro lado, pretende que assembleia da república lhe dê essa autorização sem que sobre matéria de tão importante relevância para sociedade portuguesa haja um debate público, sério profundo, adequado à importância da legislação florestal. nem sequer foi possível à assembleia da república, por manifesta falta de tempo, realizar as audições que julgasse necessárias. governo viola, inclusive, artigo .º da constituição, que torna obrigatória consulta às organizações de agricultores em matéria de política florestal. governo dir-nos-á que, após entrega na assembleia da república, pôs proposta de lei em consulta pública que está disponível para receber contributosdiga-se, desde que sejam pormenores não mexam na substância do código. isto é, os deputados à assembleia da república vão dar autorização legislativa sem terem conhecimento dos resultados desse debate público. e, pior, vão pronunciar-se na base de um texto que, à partida, sabem que vai ser modificado, desconhecendo-se amplitude dessa modificação. uma fraude política é que governo propõe com esta autorização legislativa. disse sr. ministro que este código é para levantar barreiras. nós percebemos: é para levantar barreiras aos interesses das empresas de celulose de outros grupos económicos da fileira florestal. não tenho tempo para me pronunciar em pormenor sobre projecto de código, que deixa várias matérias para legislação específica que não inclui legislação existente. um diploma confuso, centralista burocrático que se atreve, inclusive, estabelecer uma credenciação de técnicos, passando por cima das universidades das ordens profissionais. ou seja, um projecto à altura do governo de desastre nacional, que é do ps, do eng.º sócrates. assembleia da república está tempo de fazer com que portugal possa vir ter um verdadeiro útil código florestal, depois de um amplo autêntico processo participativo da sociedade portuguesa, que era minimamente exigível.