sr. presidente, sr.ª sr. secretários, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /xii (.ª), no essencial, reporta-se à transposição da diretiva //ce incide sobre tratamento de dados pessoais proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria, porventura, expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente, uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias. portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à comissão nacional de proteção de dados, aos titulares, há uma autorização do titular para armazenamento de dados relativamente à sua proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham ver com efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, há uma clarificação das competências da anacom da comissão nacional de proteção de dados. lendo último parecer da comissão nacional de proteção de dados, que nos parece de sublinhar é que este trabalho se reporta uma capacidade que governo teve de aceitar muitas das propostas que foram feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. no entanto, parece-nos que ainda há matérias que podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre clarificação de competências, quer sobre alguns aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que governo estará tão disponível como tem estado até aqui.
a proposta de lei n.º /xii (.ª), no essencial, reporta-se à transposição da diretiva //ce incide sobre tratamento de dados pessoais proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria, porventura, expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente, uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias. portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à comissão nacional de proteção de dados, aos titulares, há uma autorização do titular para armazenamento de dados relativamente à sua proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham ver com efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, há uma clarificação das competências da anacom da comissão nacional de proteção de dados. lendo último parecer da comissão nacional de proteção de dados, que nos parece de sublinhar é que este trabalho se reporta uma capacidade que governo teve de aceitar muitas das propostas que foram feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. no entanto, parece-nos que ainda há matérias que podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre clarificação de competências, quer sobre alguns aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que governo estará tão disponível como tem estado até aqui.