sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que define os objetivos, prioridades orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve lei-quadro da política criminal, qual determina vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, última delas terminou seu período de aplicação emé mais um episódio grave da deriva que representou, na atual legislatura, política de justiça. comprometera-se atual governo executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de foi fiasco que se assistiu, emcom os atrasos ainda vigentes os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra país real concretizada sobre um sistema informático que colapsou, citius, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. no caso da política criminal, tarde a más horas, governo acordou. por que terá finalmente acordado? pela evidência de que os mais recentes dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar resposta integrada ao aumento do risco das ameaças, esse facto tornou não só evidente como escandalosa grave inércia em que governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. mas, tendo nascido tarde, presente proposta de lei reflete contexto de emergência em que acabou por ser formulada. desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. manda lei-quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, governo elabore relatório de execução, que mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo procurador-geral da república, que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do parlamento. percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior, uma avaliação crítica dos meios mobilizados para cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. acontece que nada disto ocorreu. portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados discutidos, que agora se pede ao parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas debatidas. por exemplo: definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias as de administração na área da inserção social do sistema penitenciário? não sabemos. e, como não sabemos, as opções que agora se pedem à assembleia da república têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra património, os furtos roubos continuam de longe evidenciar um maior peso, que justifica sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? por já serem coisa banal? se delinquência juvenil é apontada no rasi como revelando uma subida exponencial, como justificar que sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa. se criminalidade grupal itinerante, com elevada capacitação técnica mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar silêncio das orientações de política criminal em relação tamanho desafio do nosso tempo? também quanto às prioridades definidas para investigação merece reparo omissão relativamente crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça coação agravadas em relação pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição risco, como os professores, os médicos outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal. o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever regime de prisão por dias livres o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias a favor da comunidade, à justiça restaurativa. mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, cujo estatuto não se faz uma única referência. mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os os anos, em particular no interface com aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. se tais omissões juntarmos ausência de soluções para evidência de resposta informática para registo, pelo ministério público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, ausência de referência à necessidade de melhor incrementaralém da videovigilância, cujo grau de sensibilidade necessidade de ponderação face à proteção de dados governo parece ignoraros sistemas adequados de controlo policial, como da georreferenciação, em que condições e, por outro lado, anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento modernização fazer em matéria de meios, equipamentos dispositivos de combate à criminalidade em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização reinserção social de recapacitação do sistema judiciário penitenciário. que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, em grande parte por insistência do ps, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm destino marcado: mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas devidamente documentadas, sustentadas responsabilizantes.
a proposta de lei que define os objetivos, prioridades orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve lei-quadro da política criminal, qual determina vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, última delas terminou seu período de aplicação emé mais um episódio grave da deriva que representou, na atual legislatura, política de justiça. comprometera-se atual governo executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de foi fiasco que se assistiu, emcom os atrasos ainda vigentes os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra país real concretizada sobre um sistema informático que colapsou, citius, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. no caso da política criminal, tarde a más horas, governo acordou. por que terá finalmente acordado? pela evidência de que os mais recentes dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar resposta integrada ao aumento do risco das ameaças, esse facto tornou não só evidente como escandalosa grave inércia em que governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. mas, tendo nascido tarde, presente proposta de lei reflete contexto de emergência em que acabou por ser formulada. desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. manda lei-quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, governo elabore relatório de execução, que mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo procurador-geral da república, que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do parlamento. percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior, uma avaliação crítica dos meios mobilizados para cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. acontece que nada disto ocorreu. portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados discutidos, que agora se pede ao parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas debatidas. por exemplo: definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias as de administração na área da inserção social do sistema penitenciário? não sabemos. e, como não sabemos, as opções que agora se pedem à assembleia da república têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra património, os furtos roubos continuam de longe evidenciar um maior peso, que justifica sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? por já serem coisa banal? se delinquência juvenil é apontada no rasi como revelando uma subida exponencial, como justificar que sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa. se criminalidade grupal itinerante, com elevada capacitação técnica mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar silêncio das orientações de política criminal em relação tamanho desafio do nosso tempo? também quanto às prioridades definidas para investigação merece reparo omissão relativamente crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça coação agravadas em relação pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição risco, como os professores, os médicos outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal. o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever regime de prisão por dias livres o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias a favor da comunidade, à justiça restaurativa. mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, cujo estatuto não se faz uma única referência. mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os os anos, em particular no interface com aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. se tais omissões juntarmos ausência de soluções para evidência de resposta informática para registo, pelo ministério público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, ausência de referência à necessidade de melhor incrementaralém da videovigilância, cujo grau de sensibilidade necessidade de ponderação face à proteção de dados governo parece ignoraros sistemas adequados de controlo policial, como da georreferenciação, em que condições e, por outro lado, anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento modernização fazer em matéria de meios, equipamentos dispositivos de combate à criminalidade em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização reinserção social de recapacitação do sistema judiciário penitenciário. que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, em grande parte por insistência do ps, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm destino marcado: mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas devidamente documentadas, sustentadas responsabilizantes.