sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta uma proposta de lei sobre alterações à legislação do direito marítimo dos trabalhadores marítimos. antes de mais, importa salientar seguinte: esta proposta visa transposição de uma diretiva que, por sua vez, altera outras diretivas. em primeiro lugar, grupo parlamentar do psd salienta que, naturalmente, acompanha esta proposta de lei desde logo pela importância que tem harmonizar legislação dos diversos estados-membros e, por outro lado, porque consideramos que, apesar de setor marítimo ser um setor com determinadas especificidades, não nos parece que faça qualquer sentidoe na diretiva é isso mesmo que vem referidoque estes trabalhadores não tenham os mesmos direitos, atualmente já consagrados no direito português, de outros trabalhadores, designadamente no que se refere à questão da transmissão do estabelecimento. portanto, entendemos que, de facto, é fundamental que se assegurem estes direitos aos trabalhadores marítimos e, por isso, acompanhamos esta iniciativa. queremos, no entanto, chamar atenção dos srs. deputadose também já aqui foi referidoque, atualmente, decorre um processo legislativo sobre as regras de transmissão do estabelecimento e, portanto, uma vez que esta proposta de lei faz uma remissão para código do trabalho no respeitante essa matéria, psd considera que, naturalmente, será possível fazer alguns melhoramentos este diploma em sede de especialidade, colhendo alguns contributos de entidades que não podem ficar de fora, já que é uma matéria relevante.
o governo apresenta uma proposta de lei sobre alterações à legislação do direito marítimo dos trabalhadores marítimos. antes de mais, importa salientar seguinte: esta proposta visa transposição de uma diretiva que, por sua vez, altera outras diretivas. em primeiro lugar, grupo parlamentar do psd salienta que, naturalmente, acompanha esta proposta de lei desde logo pela importância que tem harmonizar legislação dos diversos estados-membros e, por outro lado, porque consideramos que, apesar de setor marítimo ser um setor com determinadas especificidades, não nos parece que faça qualquer sentidoe na diretiva é isso mesmo que vem referidoque estes trabalhadores não tenham os mesmos direitos, atualmente já consagrados no direito português, de outros trabalhadores, designadamente no que se refere à questão da transmissão do estabelecimento. portanto, entendemos que, de facto, é fundamental que se assegurem estes direitos aos trabalhadores marítimos e, por isso, acompanhamos esta iniciativa. queremos, no entanto, chamar atenção dos srs. deputadose também já aqui foi referidoque, atualmente, decorre um processo legislativo sobre as regras de transmissão do estabelecimento e, portanto, uma vez que esta proposta de lei faz uma remissão para código do trabalho no respeitante essa matéria, psd considera que, naturalmente, será possível fazer alguns melhoramentos este diploma em sede de especialidade, colhendo alguns contributos de entidades que não podem ficar de fora, já que é uma matéria relevante.