mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Kiev, aos 25 de Outubro de 1993, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.PELO CANADÁPELO REINO DA SUÉCIAPELA UCRÂNIAPELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do presente acordo.C. Cada uma das quatro partes signatárias estará representada no conselho de administração com direito a um único voto. Cada parte nomeará um representante no conselho de administração, no prazo de sete (7) dias após a entrada em vigor do presente acordo.D. Em aplicação do presente acordo, o conselho de administração adoptará estatutos que estabelecerão:i) A estrutura do secretariado;ii) O processo de selecção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo dos projectos;iii) O processo através do qual o director executivo poderá obter os necessários pareceres científicos e profissionais directamente de peritos internacionais relativamente a projectos propostos;iv) Procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e respectiva auditoria;v) As orientações gerais necessárias em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes dos projectos do centro e relativas à divulgação dos resultados dos projectos;vi) Os procedimentos a que deve obedecer a participação de governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais nos projectos do centro;vii) Disposições para a afectação dos bens do centro em caso de resolução do presente acordo ou de denúncia de uma das partes;viii) Política de pessoal; eix) Outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo V O conselho de administração terá o poder exclusivo e discricionário de aumentar o número dos seus membros de modo a incluir representantes nomeados pelas partes que adiram ao presente acordo, nos termos e condições determinados pelo conselho de administração. As partes não representadas no conselho de administração e as organizações intergovernamentais e não governamentais poderão ser convidadas a participar nas deliberações do conselho de administração, sem direito a voto.Artigo VI Os projectos apresentados para aprovação do conselho de administração devem ser acompanhados do acordo escrito do Estado ou estados em que os trabalhos serão realizados. Além do acordo prévio desse Estado ou estados, a aprovação dos projectos exigirá o consenso das partes no conselho de administração que não sejam estados elegíveis para projectos nos termos do ponto A do artigo II. (Esse consenso está sujeito aos termos e condições previstos no artigo V.)Artigo VII A. Os projectos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo centro ou por governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e o apoio dos projectos aprovados serão efectuados nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, que devem ser conformes com o presente acordo.B. Os representantes das partes no conselho de administração, Avis juridique important|21998A0812(01)Acordo relativo à criação de um Centro de ciência e tecnologia na Ucrânia - Declaração dos representantes da Comunidade no momento do depósito do instrumento de adesão ao centro de ciênca e technologia da Ucrânia Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1998 p. 0005 - 0012 aos seus nacionais.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Ucrânia.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIII Qualquer Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação pelo conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente acordo. No caso de adesão de um Estado ou estados da antiga União Soviética ao presente acordo, esse(s) estado(s) deve(m) dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Ucrânia nos artigos VIII, IX(C) e X a XII.Artigo XIV O presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XV A. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e os pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado em qualquer momento mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVI Qualquer questão ou litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consulta entre as partes.Artigo XVII A fim de permitir o financiamento de projectos com a maior brevidade possível, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIII A. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.B. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30) dia após a data da última notificação prevista no ponto A.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Kiev, aos 25 de Outubro de 1993, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ou com sistemas de lançamento de mísseis da Ucrânia e, se manifestarem interesse, de outros estados da antiga União Soviética, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas; eii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a resolução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, para apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia, da segurança nuclear e do saneamento das consequências de acidentes com reactores nucleares, bem como para a promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da Ucrânia e da antiga União Soviética na comunidade científica internacional.Artigo III Para alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Divulgar informações, conforme adequado, destinadas a promover os seus projectos, encorajar propostas e alargar a participação internacional;iv) Estabelecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;v) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais;vi) Criar agências, da forma que se revelar adequada; evii) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar pelas partes.Artigo IV A. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo, por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo IV;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias; eviii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do