gerais da organização.3. Após adopção pela conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da organização, o orçamento da comissão constitui o limite que permite a autorização de fundos para fins aprovados pela conferência.4. Os projectos comuns devem ser submetidos à comissão ou à conferência da organização antes da sua execução.Artigo XII Participação dos observadores 1. A participação de organizações internacionais nos trabalhos da comissão e as relações entre a comissão e essas organizações regulam-se pelas disposições pertinentes do Acto Constitutivo e do Regulamento Geral da organização, bem como pelas regras adoptadas pela conferência ou pelo conselho da organização.2. Os membros e membros associados da organização que não sejam membros da comissão podem, a seu pedido, ser representados por um observador nas sessões da comissão e dos seus órgãos subsidiários.3. Os Estados que, não sendo membros do conselho, nem membros ou membros associados da organização, façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, podem, a seu pedido e mediante aprovação da comissão da organização e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, assistir na qualidade de observadores às sessões do conselho e dos seus órgãos subsidiários, nos termos dos princípios adoptados pela conferência em matéria de concessão do estatuto de observador aos Estados.4. Excepto decisão contrária e formal da comissão, os observadores podem assistir às sessões plenárias da comissão e participar nas discussões das sessões de qualquer comité técnico a que possam ter sido convidados. Os observadores nunca têm direito de voto.Artigo XIII Projectos comuns Na execução de projectos comuns previstos no nº 1, alínea e) do artigo III do acordo e de estudos efectuados fora da região referida no preâmbulo do acordo, podem ser celebrados convénios com Governos que não sejam membros da comissão. Estes convénios são da competência do director-geral da organização.Artigo XIV Actas, relatórios e recomendações 1. São redigidas actas de cada sessão plenária da comissão e de cada sessão das comissões, que são distribuídas, o mais rapidamente possível, aos participantes.2. É elaborado um resumo dos debates de cada sessão da comissão e publicado juntamente com os relatórios das comissões, documentos técnicos e outros documentos que a comissão possa considerar oportunos.3. Em cada sessão, a comissão aprova um relatório de que constam os seus pareceres, recomendações, resoluções e decisões, incluindo, se for caso disso, a opinião da minoria.4. Sob reserva do disposto no artigo V do acordo, as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros da comissão, bem como
Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após aprovação da comissão:a) As questões aprovadas na sessão anterior;b) As questões propostas por um membro.3. O secretário envia uma ordem de trabalhos provisória aos membros e aos Estados, bem como às organizações que participem na qualidade de observadores, pelo menos sessenta dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa.4. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as questões para as quais foi convocada a sessão.Artigo V Secretariado 1. O secretariado é constituído pelo secretário e pelos membros do pessoal sob as suas ordens, designados pelo director-geral.2. As funções do secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas nas sessões do conselho e suas comissões, a redacção das actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras funções de que possa ser incumbido pela comissão.3. São enviadas ao secretário, para informação e registo, cópias de todas as comunicações relativas aos assuntos da comissão.Artigo VI Sessões plenárias da comissão Salvo decisão contrária da comissão, as sessões plenárias do conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão à porta fechada, a comissão determina, ao mesmo tempo, em que medida essa decisão é aplicável aos observadores.Artigo VII Eleição do presidente e dos vice-presidentes 1. Em cada sessão ordinária, a comissão elege o presidente e o primeiro e segundo vice-presidentes da comissão, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido eleitos, com um mandato de dois anos.2. Os candidatos devem ser escolhidos entre os delegados ou suplentes e podem ser reeleitos para um segundo mandato de dois anos.Artigo VIII Funções do presidente e dos vice-presidentes 1. O presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do presente regulamento, devendo nomeadamente:a) Declarar a abertura e o encerramento de cada sessão plenária do conselho;b) Dirigir as discussões nestas sessões e garantir a aplicação do presente regulamento interno, dar a palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões;c) Deliberar sobre questões processuais;d) Exercer, nos termos do presente regulamento interno, o controlo dos debates;e) Nomear, segundo as instruções da comissão, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;b) Formular e recomendar, nos termos do artigo V, medidas adequadas:i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a fim de:- regulamentar os métodos e as partes de pesca,- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros,ii) para a execução das recomendações adoptadas;c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais da indústria da pesca e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todos os domínios da pesca;e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos comuns, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos;f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam;g) Promover programas de aquicultura marinha e em águas salobras e programas de valorização da pesca costeira;h) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para que a comissão cumpra os objectivos acima definidos.2. Ao formular e recomendar quaisquer medidas, nos termos da alínea b) do nº 1 supra, a comissão aplicará uma abordagem de precaução relativamente às decisões em matéria de conservação e gestão e terá igualmente em conta os dados científicos disponíveis, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização adequada dos recursos marinhos vivos.Artigo IV Região A comissão desempenha as funções e assume as responsabilidades previstas no artigo III, na região indicada no preâmbulo.Artigo V Recomendações sobre medidas de gestão 1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos membros da comissão presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente da comissão a cada membro.2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os membros da comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela comissão nos termos da alínea b) do artigo III, a contar da data determinada pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo em outro membro das suas delegações representar os seus Governos.4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes estejam impedidos de desempenhar as suas funções.Artigo IX Disposições e processos relativos à votação 1. Excepto no caso previsto no nº 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes da comissão e das suas comissões, são secretas.5. Sempre que, numa primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, na segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.7. As questões de votação e conexas não especificamente previstas no acordo ou no presente regulamento interno regulam-se mutatis mutandis pelo Regulamento Geral da organização.Artigo X Comités 1. É instituído um Comité da Aquicultura, em que podem participar todos os membros da comissão, que:a) Controlará a evolução e as tendências das práticas de aquicultura na região;b) Controlará as interacções entre o desenvolvimento da aquicultura e o ambiente;c) Supervisionará e orientará o trabalho das quatro redes criadas na sequência das actividades do Medrap II, designadamente através do controlo dos progressos, da avaliação dos programas propostos pelas várias redes e da direcção dos trabalhos da rede Sipam através do secretariado da FAO;d) Procurará apoios suplementares para completar a contribuição das instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado ou a Organização Regional de Integração Económica que formula a reserva não se tornará parte no acordo. O director-geral da organização notifica, imediatamente, todos os membros da comissão de qualquer reserva formulada.8. Qualquer referência no presente acordo à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudica a posição de qualquer Estado relativamente à assinatura, ratificação ou adesão à Convenção das Nações Unidas de 1982 ou a outros acordos.Artigo XII Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de aceitação.Artigo XIII Aplicação territorial Ao aceitar o presente acordo, os membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável. Na falta dessa declaração, considera-se que o acordo é aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Estado em causa. Sob reserva do disposto no artigo XIV, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior.Artigo XIV Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo, no termo de um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo para esse membro, por meio de notificação escrita do director-geral da organização, que desse facto informará imediatamente todos os membros da comissão e os membros da organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da comissão pode notificar a denúncia apresentada por um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que notificarem a sua retirada da comissão, os membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta dessa declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo referido membro, com excepção dos membros associados.3. Considerar-se-á que qualquer membro da comissão que notifique a sua retirada da organização se retirou simultaneamente da comissão, sendo essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas, com excepção dos membros associados.Artigo XV Interpretação do acordo e resolução de litígios Qualquer litígio de interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelo conselho, será submetido a um comité composto por um membro designado por cada uma das partes no litígio e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes