pelo presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento do Brasil.Artigo 29º Comissão mista 1. As partes contratantes decidem manter a Comissão mista estabelecida pelo acordo de cooperação assinado em 1982. Decidem manter a Subcomissão especializada para a cooperação científica e tecnológica estabelecida em 1987 e a Subcomissão de cooperação industrial de 1989.2. A Comissão mista terá por atribuições:- assegurar o bom funcionamento do presente acordo,- coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários à sua realização,- analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as partes contratantes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas comerciais e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar eventuais obstáculos ou dificuldades que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente acordo.3. As partes contratantes definirão, de comum acordo, a agenda das reuniões da Comissão mista, assim como a data e o local da sua realização.Serão previstas disposições pela própria Comissão mista, no que respeita à frequência e ao local das futuras reuniões, à presidência, à possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem como a outras questões eventuais.Artigo 30º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com o Brasil, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições idênticas, ou com elas incompatíveis, dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Brasil.Artigo 31º Cláusula de aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Brasil.Artigo 32º Anexos O anexo é parte integrante do presente acordo.Artigo 33º Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e
os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente a isenção de direitos e taxas de importação pela admissão temporária de mercadorias, em conformidade com suas legislações respectivas e tomando em consideração, sempre que possível, o disposto em convenções internacionais existentes na matéria.Artigo 8º Cooperação industrial As partes contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da base produtiva do Brasil nos sectores industriais e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns especialmente vocacionadas para a comercialização entre as partes e para os mercados dos países terceiros.Para tal fim, as partes contratantes, no âmbito das competências respectivas, reforçarão a capacidade de acção dos empresários, desenvolvendo todas as formas de parceria e a cooperação industrial em todos os seus aspectos, tais como acordos de licença, transferência de tecnologia, de subcontratação e de representação e a consolidação das redes de promoção industrial e de investimento como, por exemplo, do BC-NET (Business cooperation network) e do ECIP (European community investment partners).Artigo 9º Investimentos As partes contratantes, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, acordam no seguinte:- promover o aumento de investimentos mutuamente benéficos,- estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos visando melhorar as condições para esse tipo de investimento, em conformidade com as orientações do número 38 da Declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e os países do grupo do Rio.Artigo 10º Cooperação científica e tecnológica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação científica e técnica destinada, nomeadamente, a:- fortalecer os laços entre as comunidades científicas e tecnológicas,- fomentar o intercâmbio de investigadores,- favorecer a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo,- desenvolver as relações entre os centros de investigação das duas partes,- incentivar a inovação,- definir as relações de cooperação no domínio da ciência aplicada.2. O âmbito da cooperação dependerá da vontade das partes contratantes, que seleccionarão em conjunto os domínios considerados prioritários.3. A fim de pôr em prática os objectivos por elas definidos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do BrasilO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a República Federativa do Brasil, a seguir denominada « Brasil »;REITERANDO a importância conferida aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem;CONSCIENTES do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação económica, científica, técnica e financeira;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma, de modernização económica e de liberalização comercial em curso no Brasil para as relações económicas e comerciais;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros, concretizada na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990, e o desenvolvimento da integração através do Mercado Comum do Sul (Mercosul);RECONHECENDO a importância de uma maior protecção do meio-ambiente ligado ao imperativo de um desenvolvimento económico e social sustentado;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a necessidade de promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos sectores mais desfavorecidos,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para tal fim, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Brasil, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Brasil, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes contratantes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre as partes contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as partes contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra parte.A pedido das entidades interessadas, as autoridades competentes das partes contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que aquelas entidades possam defender os seus interesses.Antes de aplicar direitos anti-dumping ou direitos compensatórios definitivos, as partes contratantes esforçar-se-ão, em toda a medida do possível, por encontrar uma solução construtiva do problema.6. As disposições constantes dos parágrafos nºs 3, 4 e 5, deixarão de ser aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo código anti-dumping e de outros instrumentos do GATT actualmente em negociação no âmbito do « Uruguay Round ».Artigo 6º Modalidades de cooperação comercial Com o objectivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento relativo, a levar a cabo as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de empresas de ambas as partes contratantes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os respectivos serviços competentes, nomeadamente no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação de procedimentos e à prevenção e detecção das infracções à regulamentação aduaneira,- encorajar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras, com vista a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão comercial,- conceder apoio às organizações e às empresas para que realizem operações mutuamente lucrativas,- ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados nas organizações internacionais competentes,- estudar os meios e as medidas que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, desenvolvimento de uma parceria « partenariat » que tenha em conta as especificidades das empresas;c) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações que representem empresas ou organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições adequados;d) Realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de certames, exposições e simpósios especializados e promoção, nessas ocasiões, de contactos entre os agentes económicos;e) Realização de estudos ou de relatórios de avaliação sobre a viabilidade de projectos ou sobre a identificação prévia de novas formas de cooperação;f) Projectos de investigação e intercâmbio de cientistas.Artigo 4º Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT).As duas partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Artigo 5º Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a promover, até ao nível mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para tal fim, as partes contratantes estudarão os métodos e os meios de reduzir e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em particular os não tarifários e os paratarifários, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a direitos anti-dumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.4. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as partes contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa surgir em matéria comercial.A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das partes. A parte contratante que solicita a consulta prestará à outra parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação.As duas partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre