2 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Jordânia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades, filiais e sucursais aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo 31.o1. O artigo 30.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais internos e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis. Essas actividades consistem, entre outras:a) Na comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) Na compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) Na preparação da documentação relativa a documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) Na prestação de informações comerciais de qualquer tipo, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) Na representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessário.Artigo 32.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade comunitária" ou "sociedade jordana", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Jordânia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Jordânia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no
na importação dos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo II;b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea a), a Jordânia pode aplicar às importações da Comunidade não pode exceder 50 % da taxa do direito de base aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida;c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas incorporados nos produtos indicados no anexo II supera a taxa máxima indicada na alínea b), o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de uma taxa mais elevada;d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no anexo I. Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere necessária;e) No que respeita aos produtos indicados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia aplicará, partir da data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996.3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do artigo 11.o do presente acordo.4. Os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Jordânia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.5. A redução prevista no n.o 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de Associação.Artigo 11.o1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos da lista dos anexos II, III e IV, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. Em conformidade com o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 10.o, todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade da lista do anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 10 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora das águas territoriais da Comunidade ou da Jordânia, pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-Membro da CE ou na Jordânia;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da CE ou da Jordânia;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia.Artigo 5.oProdutos sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se 102917 12 992917 13 102917 13 992917 14 902917 19 102917 19 992917 20 102917 20 992917 31 102917 31 992917 32 102917 32 992917 33 102917 33 992917 34 102917 34 992917 35 902917 36 102917 36 992917 37 102917 37 992917 39 102917 39 992918 11 902918 12 902918 13 902918 14 002918 15 902918 16 902918 17 902918 19 102918 19 902919 21 902918 22 902918 23 902918 29 902918 30 902918 90 902919 00 902920 10 902920 90 102920 90 202920 90 302920 90 402920 90 902921 11 902921 12 902921 19 102921 19 202921 19 302921 19 402921 19 902921 21 902921 22 902921 29 902921 30 902921 43 902921 44 902921 45 902921 49 102921 49 202921 49 302921 49 402921 49 502921 49 602921 49 702921 49 802921 49 912921 49 992921 51 902921 59 902922 11 002922 12 002922 13 102922 13 902922 19 112922 19 122922 19 192922 19 202922 19 302922 19 402922 19 902922 21 002922 22 002922 29 902922 30 102922 30 202922 30 302922 30 902922 41 002922 42 002922 43 002922 49 102922 49 902922 50 002923 10 002923 20 002923 90 002924 10 102924 10 902924 21 192924 21 912924 21 992924 22 002924 29 102924 29 902925 11 902925 19 102925 19 902925 20 002926 10 002926 20 002926 90 102926 90 202926 90 902927 00 902928 00 902930 10 902930 20 902930 30 902930 40 902930 90 902931 00 002932 11 902932 12 902932 13 902932 19 902932 21 902932 29 902932 91 902932 92 902932 93 902932 94 902932 99 102932 99 902933 11 902933 19 902933 21 002933 29 902933 31 902933 32 902933 39 102933 39 202933 39 902933 40 102933 40 902933 51 902933 59 102933 59 202933 59 302933 59 402933 59 902933 61 902933 69 902933 71 902933 79 102933 79 202933 79 902933 90 902934 10 902934 20 902934 30 902934 90 102934 90 992935 00 002936 10 902936 21 902936 22 902936 23 902936 24 902936 25 902936 26 902936 27 902936 28 902936 29 902936 90 902937 10 002937 21 002937 22 002937 29 002937 91 002937 92 002937 99 002938 10 002938 90 002939 10 002939 29 902939 30 002939 41 002939 42 002939 49 102939 49 902939 50 102939 50 902939 61 002939 62 002939 63 002939 69 002939 70 002939 90 102939 90 202939 90 302939 90 402939 90 502939 90 902940 00 002942 00 003001 10 003001 20 003001 90 003005 10 003005 90 003006 10 003006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003104 30 103104 90 103105 10 103105 10 203105 10 303101 10 903201 20 903201 90 903202 10 003202 90 003203 00 993204 11 903204 12 903204 13 903204 14 903204 15 903204 16 903204 17 903204 19 903204 20 903204 90 903206 11 903206 19 903206 20 903206 30 903206 41 903206 42 903206 43 903206 49 903206 50 903207 10 903207 20 903207 30 903207 40 903208 10 103208 10 903208 20 103208 20 903208 90 103208 90 903209 10 emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Jordânia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Jordânia ou de um dos países referidos no artigo 4.o, e preencherem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 17.oEmissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR. 11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR. 1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007401.TIF">".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa