fórum conjunto de utilizadores do GNSS.4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a Organização Mundial do Comércio.Artigo 10.oNormalização, certificação e medidas regulamentares1. Reconhecendo o interesse em coordenar as suas abordagens em matéria de normalização e certificação internacional dos serviços mundiais de navegação por satélite, as partes apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas GALILEO e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS.Um dos objectivos da coordenação consiste em promover uma utilização ampla e inovadora dos serviços GALILEO nas suas formas de serviço aberto, comercial e de segurança da vida humana, como norma mundial de navegação e cronometria. As partes acordam em tudo fazer para criar condições favoráveis ao desenvolvimento de aplicações GALILEO.2. A fim de promover e realizar os objectivos do presente acordo, as partes cooperam, consoante se imponha, em todas as questões do âmbito da determinação da posição, da navegação e da cronometria por satélite que venham a ser suscitadas, nomeadamente, na Organização da Aviação Civil Internacional, na Organização Marítima Internacional e na União Internacional das Telecomunicações.3. A nível bilateral, as partes garantem que as medidas relativas às normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos internos baseiam-se em critérios objectivos, não-discriminatórios e aplicados com transparência.4. As partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização de receptores e segmentos terrestres e espaciais nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, as autoridades da República da Coreia competentes na área das radiocomunicações concedem ao GALILEO um tratamento não menos favorável que o concedido a quaisquer outros serviços similares.5. As partes promovem a participação de representantes da Coreia em organizações de normalização europeias.Artigo 11.oDesenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais1. As partes colaboram no sentido de definir e pôr em prática arquitecturas de sistemas terrestres que permitam uma garantia óptima da integridade do GALILEO/EGNOS, da precisão e continuidade dos serviços GALILEO e EGNOS e da interoperabilidade com outros sistemas GNSS.2. Para o efeito, as partes cooperam a nível regional com vista à implantação de um sistema regional terrestre de reforço na Coreia, baseado no sistema GALILEO. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços de integridade regional em complemento dos fornecidos pelo sistema GALILEO a nível mundial. Como primeiro passo, as partes podem considerar a possibilidade de extensão do
da integridade e da disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios da cooperaçãoAs partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio geral de direitos e obrigações, incluindo contribuições.2) Parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa.3) Oportunidades recíprocas de cooperação em projectos GNSS para utilização civil tanto da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros como da Coreia.4) Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação.5) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual como referido no n.o 3 do artigo 8.o do presente acordo.6) Liberdade de oferta de serviços de navegação por satélite nos territórios das partes.7) Comércio irrestrito de produtos GNSS nos territórios das partes.Artigo 4.oÂmbito das actividades de cooperação1. Os sectores abertos a actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: espectro de radiofrequências, investigação e formação científicas, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, sistemas GNSS terrestres de reforço, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As partes podem adaptar esta lista mediante decisão do Comité Director GNSS instituído pelo artigo 14.o do presente acordo.2. O presente acordo não inclui a cooperação entre as partes nos domínios a seguir mencionados. Caso acordem que a extensão da cooperação a qualquer dos domínios a seguir mencionados proporciona benefícios mútuos, as partes devem negociar e celebrar entre si os acordos adequados:2.1. Tecnologias sensíveis GALILEO e produtos abrangidos pelo controlo das exportações e pelas medidas regulamentares sobre não-proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia ou nos seus Estados-Membros;2.2. Criptografia e protecção da informação GALILEO (INFOSEC);2.3. Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e do utilizador);2.4. Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO;2.5. Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, desenvolvimento, aplicação, ensaio, avaliação e exploração (gestão e utilização); e2.6. Troca de informações classificadas relativas à navegação por satélite e ao GALILEO.3. O presente acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da Comunidade Europeia para levar a cabo as actividades do programa GALILEO. O presente acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade privada. O GALILEO prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;c) "Elementos locais GALILEO": mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite GALILEO informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados, para melhor desempenho, nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O GALILEO fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;d) "Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível mundial": equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional;e) "Medida regulamentar": qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, política ou acção administrativa;f) "Interoperabilidade": uma situação, a nível do utilizador, na qual um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais de dois sistemas, para um desempenho igual ou melhor do que o obtido com um só sistema;g) "Propriedade intelectual": o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;h) "Responsabilidade": a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, segundo princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou por norma jurídica (responsabilidade extracontratual);i) "Informação classificada": a informação, originada na UE ou recebida dos Estados-Membros, de países não comunitários ou de organizações internacionais, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das partes ou de cada Estado-Membro. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada nos termos das leis e regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios da cooperaçãoAs partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta’ Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Osterreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFor Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer Ia Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitâ EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vagnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- Acordo de Cooperaçãorelativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "a Comunidade"),eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas "os Estados-Membros",por um lado, eA REPÚBLICA DA COREIA (a seguir designada "a Coreia"),por outro,a seguir conjuntamente designados "as partes",CONSIDERANDO o seu interesse comum no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") para utilização civil,RECONHECENDO a importância do GALILEO como contributo para a infra-estrutura de navegação e informação da Europa e da Coreia,RECONHECENDO o nível avançado das actividades de navegação por satélite na Coreia,CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento de aplicações para GNSS na Coreia, na Europa e noutras zonas do mundo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordoO objectivo do acordo é encorajar, facilitar e reforçar a cooperação entre as partes no que respeita à navegação mundial por satélite com carácter civil no contexto dos contributos da Europa e da Coreia para um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS).Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Reforços": mecanismos regionais ou locais como o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;b) "GALILEO": sistema autónomo civil europeu de determinação da posição, de navegação e de cronometria por satélite, de cobertura mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade