Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem das fronteiras e às eventuais escoltas.2. Embora não haja restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima), o repatriamento efectua-se, em geral, por via aérea. O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 12.oPrincípios1. A RAE de Hong Kong autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido da RAE de Hong Kong, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.2. Os Estados-Membros e a RAE de Hong Kong procuram circunscrever o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.3. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:a) Sempre que a pessoa de outra jurisdição corra o risco de perseguição ou possa ser sujeita a procedimento penal ou sanções noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou se exponham a um procedimento penal no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong;b) Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais.4. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 13.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);c) Ponto de passagem das fronteiras previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;d) Declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e
Avis juridique important|22004A0124(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0025 - 0039 em questão.Artigo 9.oMeios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o podem ser fornecidos através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as partes contratantes consideram satisfeitas tais condições a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong. Analogamente, os elementos de prova prima facie da ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência são fornecidos por uma declaração das autoridades competentes da parte contratante requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da parte contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter sido informada de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data da recepção, devendo as eventuais recusas ser justificadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. No termo do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo do prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de um visto ou autorização de residência válido da parte contratante requerida; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, e último local de residência);b) Cópia de documentos que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade ou da residência permanente.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deveriam igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. No anexo 5 do presente acordo figura o formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.Artigo 8.oProva de nacionalidade e de residência permanente1. A prova de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Hong Kong reconhece a residência permanente sem mais formalidades. A prova de nacionalidade ou de residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Hong Kong reconhece a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos constantes dos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as disposições necessárias para estabelecer a nacionalidade ou a residência permanente da pessoa em questão.Artigo 9.oMeios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no nem as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território, emitida ou tomada anteriormente à chegada da pessoa à fronteira. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO I READMISSÃO PELA RAE DE HONG KONGArtigo 2.oReadmissão de residentes permanentes e de antigos residentes permanentes1. A RAE de Hong Kong readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são residentes permanentes da RAE de Hong Kong. As disposições precedentes aplicam-se também às pessoas que, depois de terem entrado no território de um Estado-Membro, perderam o direito de residência permanente na RAE de Hong Kong, a não ser que o referido Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.2. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Hong Kong emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Hong Kong emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Hong Kong não emita o documento de viagem requerido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para fins de readmissão.Artigo 3.oReadmissão de pessoas de outra jurisdição1. A RAE de Hong Kong readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoasa) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela RAE de Hong Kong; oub) Após a sua entrada no território da RAE de Hong Kong, entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território da RAE de Hong Kong.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em