a cargo das cargas, sempre que necessário.Artigo 22.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da República do Tajiquistão", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Tajiquistão, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República do Tajiquistão, respectivamente. Todavia, se a sociedade, constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Tajiquistão, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República do Tajiquistão, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da República do Tajiquistão, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República do Tajiquistão, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou da República do Tajiquistão, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do Tajiquistão ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional.No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da República do Tajiquistão estabelecidos fora da Comunidade ou da República do Tajiquistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Tajiquistão e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República do Tajiquistão, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na República do Tajiquistão, nos termos das respectivas legislações.Artigo 23.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de
e a preencher o mais rapidamente possível as condições de adesão a esta organização. Essas questões incluirão, nomeadamente:- a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação,- a elaboração da legislação pertinente.Artigo 43.oCooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes, incluindo entre pequenas e médias empresas,- a participação da Comunidade nos esforços da República do Tajiquistão para reestruturar a sua indústria,- a melhoria dos métodos de gestão,- a melhoria da qualidade dos produtos industriais e respectiva adaptação às normas internacionais,- o desenvolvimento da capacidade de produção e transformação satisfatórias no sector das matérias-primas,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização de produtos,- a protecção do ambiente,- a reconversão das indústrias de armamento,- formação do pessoal.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias às empresas.Artigo 44.oPromoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a República do Tajiquistão,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia tajiquistanesa,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 45.oContratos públicosAs Partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 46.oCooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do uma estreita coordenação da assistência da Comunidade com as contribuições de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO XIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 77.oÉ instituído um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial, segundo uma periodicidade por ele determinada e, pelo menos, de dois em dois anos. Analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes.Artigo 78.o1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Tajiquistão.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do Tajiquistão.Artigo 79.o1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do Tajiquistão, normalmente ao nível de altos funcionários. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do Tajiquistão.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 80.oO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 81.oNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos da OMC, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo em questão pelos membros da OMC.Artigo 82.oÉ instituído um Comité de Cooperação Parlamentar. Este Comité constituirá uma instância de encontro e pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos tajiquistaneses.2. Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 47.oSector mineiro e matérias-primas1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas, incluindo os metais não ferrosos.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 48.oCooperação científica e tecnológica1. As Partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades ligadas à educação e/ou à formação, será desenvolvida em conformidade com o artigo 49.o.As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de Acordo de Parceria e Cooperaçãoque estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outroO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,por outro,CONSIDERANDO os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a República do Tajiquistão, bem como os valores comuns que partilham,RECONHECENDO que a Comunidade e a República do Tajiquistão desejam reforçar esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,CONSIDERANDO o empenho da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da República do Tajiquistão no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria,RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República do Tajiquistão contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na Ásia Central,CONSIDERANDO o empenho das Partes em promover a paz e a segurança internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito, no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE),CONSIDERANDO o firme empenho da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da República do Tajiquistão na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta Final da