2. Os referidos acordos administrativos podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre a divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual. 3. Um acordo administrativo estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo pode ser alterado mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes. Artigo X Legislação aplicável A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na África do Sul e na União Europeia bem como com os acordos internacionais assinados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respetivo direito derivado. Artigo XI Incumprimento 1. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. 2. Antes de uma das Partes atuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a uma decisão quanto à necessidade de medidas corretivas e, em caso afirmativo, determinar quais as medidas corretivas a tomar e o calendário para a sua aplicação. Tais medidas apenas devem ser tomadas se tiver sido impossível adotar as medidas acordadas no período especificado ou caso seja impossível encontrar uma solução após o período definido pelas Partes. 3. A denúncia do presente Acordo em nada prejudica a aplicação de quaisquer disposições e/ou contratos estabelecidos durante o seu período de vigência, mas ainda não terminados na data do seu termo, salvo acordo em contrário entre as Partes. Artigo XII Consulta e resolução de litígios 1. A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes devem reunir quando necessário para efetuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação adicionais às que nele estão previstas. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência.
3. A alteração entra em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas. 4. O anexo ao presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 a 3 do presente artigo. Artigo XV Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de dez anos. Seguidamente é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma Parte notifique a outra da sua intenção de pôr termo ao Acordo. 3. Não obstante a suspensão, denúncia ou termo do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do presente Acordo mantêm-se em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento sujeitos a esses artigos se encontrem no território da outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que seja determinado, em conformidade com as disposições do artigo IV do presente Acordo, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. Feito em Pretória, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão Europeia Andris PIEBALGS Pelo Governo da República da África do Sul Ben MARTINS ANEXO 2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na África do Sul, a Parte em questão deve concluir com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) A Comunidade, por seu lado, deve aplicar salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível; b) As Partes devem concluir acordos de aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. 3. A aplicação de medidas de proteção física deve, em qualquer momento, respeitar níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios definidos no anexo C da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA; para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a África do Sul devem, ao aplicar as medidas de proteção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as Recomendações sobre a Proteção Física dos Materiais e Instalações Nucleares (INFCIRC/225/Rev. 5), Nuclear Security Series, n.o 13 da AIEA. O transporte internacional está sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à Segurança do Transporte de Materiais Radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1). 8. «Participante»: qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica, empresa ou qualquer outro organismo a quem é permitido, por qualquer das Partes, participar em atividades de cooperação e/ou em projetos de investigação conjuntos ao abrigo do presente Acordo, incluindo as próprias Partes; 9. «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes. 10. «Resultados da atividade intelectual»: qualquer informação e/ou propriedade intelectual; 11. «Partes»: a República da África do Sul, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; «A Comunidade» designa: a) a pessoa coletiva criada pelo Tratado Euratom; e b) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 12. «Tecnologia»: na aceção do anexo A da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA. Artigo II Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é promover e facilitar, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, em conformidade com as necessidades e prioridades dos respetivos programas nucleares. 2. O presente Acordo visa promover a cooperação científica entre a Comunidade e a África do Sul, em especial com vista a facilitar a participação de entidades de investigação da África do Sul em projetos de investigação realizados no âmbito dos programas de investigação relevantes da Comunidade e a assegurar uma participação recíproca de entidades de investigação da Comunidade e dos seus Estados-Membros em projetos da África do Sul realizados em domínios de investigação similares. 3. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte quando as necessidades de mercado assim o exigirem. Artigo III Âmbito e formas de cooperação CONSIDERANDO que a República da África do Sul e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado a 1 de julho de 1968, a seguir denominado «Tratado de Não-Proliferação»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; TENDO EM CONTA o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África (Tratado de Pelindaba), assinado em 11 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 15 de julho de 2009; OBSERVANDO que a República da África do Sul e os Governos de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pela República da África do Sul e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação no mercado interno da União Europeia; ACORDANDO em que o presente Acordo deve estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da República da África do Sul assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pela República da África do Sul e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposições em contrário nele especificadas, entende-se por: 1. «Autoridade competente»: a) Para a República da África do Sul, o Departamento de Energia; b) Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; 2. «Equipamento»: os artigos referidos no anexo B, secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às Transferências Nucleares);