Artigo 11.o Serviços de transporte Artigo 12.o Portos e aeroportos Artigo 13.o Serviços postais Artigo 14.o Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos CAPÍTULO III Âmbito de aplicação material Secção 1 Limiares Artigo 15.o
Artigo 5.o Métodos de cálculo do valor estimado do contrato Secção 3 Exclusões Artigo 7.o Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 9.o Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais Artigo 10.o h) 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública. 2. Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo. » Revisão Artigo 109.o Entrada em vigor Artigo 110.o Destinatários ANEXOS ANEXO II Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 ANEXO III Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 ANEXO IV Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o ANEXO XV Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS Preparação Artigo 44.o Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3 Secção 2 Publicação e transparência Artigo 51.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 Artigo 52.o Publicação a nível nacional Secção 3