relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:a) prENV278/9/n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";b) prENV278/9/n.o 64 "DSRC Data Link Layer";c) prENV278/9/n.o 65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C,- condições climáticas: todos os tipos previsíveis,- tráfego: várias vias, tráfego fluido,- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré-) normas relevantes para DSRC.O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.Eco-identificadorIdentificaçãoOs eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6",... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua
ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/antiga República jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22.o do acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ATrajectos para os quais não são exigidos ecopontos1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.3. Transporte de remessas postais.4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.8. Transporte de cadáveres.9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.ANEXO B>PIC FILE= "L_2003075PT.003902.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004401.TIF">ANEXO CEspecificações técnicas gerais do eco-identificadorInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à República da Macedónia é insuficiente;c) O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela República da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) O veículo ou o do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da República da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'eco-identificador'; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da República da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga República jugoslava da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/antiga República jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22.o do acordo no domínio dos transportes, que