uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os anexos São considerados como parte integrante do presente convénio, sem prejuízo das disposições do nº 1, alínea b), do presente artigo: - os protocolos, referidos no artigo VI do presente convénio e contidos nos anexos I, II e III; - as listas dos pontos de referência, referidas no artigo 2º do protocolo relativo a certas espécies de leites em pó, no artigo 2º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e no artigo 2º do protocolo relativo a certos queijos, incluídas respectivamente nos Anexos I a, II a e III a; - as listas das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas, referidas na nota 3 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de (1) Os termos «aceitação» ou «aceite» que são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários à aplicação das disposições do presente convénio. (2) Par efeitos do presente convénio, o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. leite em pó e na nota 1 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, contidas respectivamente nos Anexos I b e II b; - o registo dos procedimentos e disposições de controlo, referido no nº 5 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, contido no Anexo I c. 7. Relação entre o convénio e o GATT Nada no presente convénio deve prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os participantes do GATT (1). 8. Denúncia a) Qualquer participante pode denunciar o presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido a notificação por escrito dessa denúncia. b) Sem prejuízo das condições que possam vir a ser acordadas pelos participantes, qualquer participante pode denunciar qualquer um dos protocolos anexos ao presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido notificação por escrito dessa denúncia. (1) Esta disposição só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. ANEXO I PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS ESPÉCIES DE LEITE EM PÓ PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos O presente Protocolo aplica-se ao leite e nata, em pó, da posição 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são
a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1º do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (1), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente Protocolo (2). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (3), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais 5. Em derrogação das disposições dos nºs 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes: >PIC FILE= "T0018670"> Artigo 3º Preços mínimos Nível e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2º do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) Os preços mínimos previstos no nº 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em: i) 1 100 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para as matérias gordas lácteas anidras definidas no artigo 2º do presente protocolo; ii) 925 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de manteiga definida no artigo 2º do presente protocolo. 3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) O preço mínimo previsto no nº 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica. 3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento do preço mínimo 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo estabelecido pelo presente Protocolo. - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no nº 1 do artigo 2º, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo alimentação ou com fins de bem estar-social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente Protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preço mínimo e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preço inferior ao valor aduaneiro adequado equivalente ao preço mínimo fixado; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com o preço mínimo comprometerem a aplicação do presente protocolo. (1) Ver artigo 2º PARTE III Artigo 7º Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º do presente Protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito do preço mínimo possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos trinta dias a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. 2. As disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º não se aplicam às exportações, em circunstâncias excepcionais, de pequenas quantidades de queijos naturais, não elaborados, que são de qualidade inferior à qualidade normal para a exportação na sequência de degradação ou defeitos de fabrico. Os participantes que exportam tais queijos notificarão previamente ao Secretariado do GATT a sua intenção de os exportar. Por outro lado, os participantes notificarão trimestralmente ao comité todas as vendas de queijo que tiverem realizado nos termos do presente número, indicando para cada transacção as quantidades, os preços e os destinos. Artigo 8º Medidas de excepção Cualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe