execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio interno; en) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas nos termos da presente Convenção ou que sejam necessárias para o correcto funcionamento do Fundo HNS.Artigo 27.o1. As sessões ordinárias da assembleia realizar-se-ão uma vez por ano civil e serão convocadas pelo administrador.2. A assembleia reunir-se-á em sessão extraordinária, a convocar pelo administrador, a pedido de pelos menos um terço dos seus membros, podendo igualmente ser convocadas sessões extraordinárias por iniciativa do administrador após consulta ao presidente da assembleia. O administrador informará os membros da realização destas sessões com pelo menos 30 dias de antecedência.Artigo 28.oA maioria dos membros da assembleia constituirá o quorum necessário para as suas reuniões.SecretariadoArtigo 29.o1. O secretariado será constituído pelo administrador e pelo pessoal necessário para a administração do Fundo HNS.2. O administrador será o representante legal do Fundo HNS.Artigo 30.o1. O administrador será o mais alto funcionário do Fundo HNS. Sob reserva das instruções dadas pela assembleia, o administrador desempenhará as funções que lhe são atribuídas pela presente convenção, bem como as que lhe forem cometidas pelo regulamento interno do Fundo HNS e pela assembleia.2. Compete ao administrador, em particular:a) Nomear o pessoal necessário para a administração do Fundo HNS;b) Tomar todas as medidas adequadas para a correcta administração dos activos do Fundo HNS;c) Cobrar as contribuições devidas por força da presente convenção, respeitando, em particular, o disposto no n.o 2 do artigo 22.o;d) Recorrer aos serviços de peritos jurídicos, financeiros, ou outros, na medida do necessário para tratar os pedidos de indemnização apresentados ao Fundo HNS e desempenhar as outras funções do Fundo HNS.e) Tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento aos pedidos de indemnização apresentados ao fundo HNS, dentro dos limites e nas condições a estabelecer no regulamento interno do Fundo, incluindo o pagamento definitivo de indemnizações sem a aprovação prévia da assembleia, nos casos em que o referido regulamento o preveja;f) Elaborar e apresentar à assembleia a situação financeira e as previsões orçamentais para cada ano civil;g) Elaborar, em consulta com o presidente da assembleia, e publicar um relatório das actividades do Fundo HNS durante o ano civil anterior; eh) Elaborar, recolher e distribuir os documentos e informações que possam ser necessários para os trabalhos da assembleia e dos órgãos subsidiários.Artigo 31.oNo exercício das suas funções, nem o administrador nem o pessoal ou os peritos por ele nomeados solicitarão ou aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Fundo HNS. Deverão igualmente
desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido um dano, se essa pessoa não tiver podido ser total e adequadamente indemnizada desse dano nos termos do capítulo II:a) Por o capítulo II não prever qualquer responsabilidade pelo dano em questão;b) Por o proprietário responsável pelo dano nos termos do capítulo II não ter capacidade financeira para fazer face integralmente às obrigações decorrentes da presente convenção e a garantia financeira que tiver sido prestada nos termos do capítulo II não cobrir os danos sofridos ou ser insuficiente para satisfazer os pedidos de indemnização por esse danos; o proprietário será considerado financeiramente incapaz de satisfazer as suas obrigações e a garantia financeira será considerada insuficiente se a pessoa que sofreu o dano não tiver podido obter o montante integral da indemnização devida nos termos do capítulo II depois de feitas todas as diligências razoáveis para o efeito pelas vias de recurso judicial disponíveis;c) Por o dano exceder a responsabilidade do proprietário nos termos do capítulo II.2. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos serão considerados como danos para efeitos do presente artigo.3. O Fundo HNS não terá qualquer obrigação nos termos do número anterior se:a) Provar que os danos resultaram de um acto de guerra, de hostilidades, de guerra civil ou de insurreição ou foram causados por uma fuga ou descarga de substâncias nocivas e potencialmente perigosas de um navio de guerra ou de outro navio pertencente ou explorado por um Estado e utilizado, no momento do incidente, exclusivamente ao serviço desse Estado, para fins não comerciais; oub) O autor do pedido de indemnização não puder provar que existe uma probabilidade razoável de que os danos tenham resultado de um incidente que envolveu um ou mais navios.4. Se provar que os danos resultaram, total ou parcialmente, quer de um acto ou omissão cometido pela pessoa que sofreu o dano com a intenção de causar prejuízo, quer de negligência dessa pessoa, o Fundo HNS pode ser total ou parcialmente ilibado da obrigação de indemnizar essa pessoa. O Fundo HNS será, em todo o caso, ilibado na medida em que o proprietário possa sê-lo nos termos do n.o 3 do artigo 7.o Não haverá, todavia, ilibação do Fundo HNS no que se refere às medidas de salvaguarda.5. a) Salvo disposição em contrário prevista na alínea b), o montante total da indemnização a pagar pelo Fundo HNS nos termos do presente artigo relativamente a qualquer incidente será limitado por forma a que o somatório desse montante e de qualquer indemnização efectivamente paga ao abrigo do capítulo II por danos que recaiam dentro do âmbito de aplicação da presente convenção tal como definido no artigo 3.o não exceda 250 nem o administrador nem o pessoal ou os peritos por ele nomeados solicitarão ou aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Fundo HNS. Deverão igualmente abster-se de qualquer acto que possa ter reflexos negativos na sua posição de funcionários internacionais. Cada Estado parte, por seu lado, compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do administrador e do pessoal e peritos por ele nomeados e a não tentar influenciá-los no desempenho das suas atribuições.FinançasArtigo 32.o1. Cada Estado parte suportará os vencimentos, bem como as despesas de viagem e outras despesas da sua delegação à assembleia e dos seus representantes nos órgãos subsidiários.2. Quaisquer outras despesas incorridas com o funcionamento do Fundo HNS serão suportadas por este último.VOTAÇÃOArtigo 33.oÀs votações na assembleia aplicar-se-ão as seguintes disposições:a) Cada membro dispõe de um voto;b) Salvo disposição em contrário no artigo 34.o, as decisões da assembleia serão tomadas por maioria dos membros presentes e que votem;c) As decisões para as quais seja necessária uma maioria de dois terços serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes; ed) Para efeitos do presente artigo, a expressão "membros presentes" significa "membros presentes na reunião no momento da votação" e a expressão "membros presentes e que votem" significa "membros presentes e que votem a favor ou contra". Os membros que se abstiverem na votação serão considerados como não tendo votado.Artigo 34.oAs seguintes decisões da assembleia exigirão uma maioria de dois terços:a) Decisão de suspender ou restabelecer o funcionamento de uma conta separada, nos termos dos n.os 4 ou 5 do artigo 19.o;b) Decisão de não intentar ou prosseguir uma acção contra um contribuinte, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o;c) Nomeação do administrador, nos termos da alínea d) do artigo 26.o;d) Criação de órgãos subsidiários nos termos da alínea i) do artigo 26.o, e questões relacionadas com a criação desses órgãos; ee) Decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, de que a presente convenção continuará em vigor.Isenções fiscais e regulamentação monetáriaArtigo 35.o1. O Fundo HNS, bem como os seus activos, receitas, incluindo contribuições, e outros bens necessários ao exercício das suas funções previstas no n.o 1 do artigo 13.o, gozarão de isenção de impostos directos em todos os Estados partes.2. Quando, para alcançar os seus objectivos previstos no n.o 1 do artigo 13.o, o Fundo HNS efectuar aquisições importantes de bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos seguintes sectores:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii) do artigo 1.o;b) Substâncias referidas no n.o 2; ec) Outras substâncias.2. As pessoas que teriam sido devedoras de contribuições para uma conta separada de acordo com o n.o 1 do artigo 19.o se o funcionamento dessa conta não tivesse sido adiado ou suspenso nos termos do mesmo artigo deverão igualmente pagar as suas contribuições anuais para a conta geral. Cada conta separada cujo funcionamento tenha sido adiado ou suspenso nos termos do artigo 19.o deverá constituir um sector separado dentro da conta geral.Contribuições anuais para as contas separadasArtigo 19.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, deverão ser pagas contribuições anuais para as contas separadas, relativamente a cada Estado parte:a) No caso da conta "hidrocarbonetos",i) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 150000 toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971, na sua última versão, e que esteja ou estaria sujeita a pagar contribuições para o Fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos nos termos do artigo 10.o da referida convenção;ii) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estados, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20.000 toneladas de outros hidrocarbonetos transportados a granel constantes da lista incluída no apêndice I do anexo I da Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua última versão;b) No caso da conta "GNL", por qualquer pessoa que, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, tenha sido detentora, imediatamente antes da descarga, do título de propriedade de uma carga de GNL descarregada num porto ou terminal desse Estado;c) No caso da conta "GPL", por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais de GPL superiores a 20000 toneladas.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, as contas separadas referidas no n.o 1 supra entrarão em vigor na mesma data que a conta geral.3. O início do funcionamento de qualquer das contas separadas referidas no n.o 2 do artigo 16.o será adiado até as quantidades de carga contribuinte relativas a essa conta no ano civil anterior, ou em qualquer outro à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma alteração considerada aceite de acordo com o n.o 8 entrará em vigor 18 meses após a sua aceitação.10. Todos os Estados contratantes serão vinculados pela alteração a não ser que denunciem a presente convenção de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 49.o pelo menos seis meses antes de a alteração entrar em vigor. Essa denúncia produzirá efeitos quando a alteração entrar em vigor.11. Depois de uma alteração ter sido aprovada, mas se o prazo de dezoito meses para a sua aceitação ainda não tiver expirado, qualquer Estado que passe a ser Estado contratante durante esse período será vinculado pela alteração, se esta entrar em vigor. Qualquer Estado que passe a ser Estado contratante após esse período será vinculado por qualquer alteração aceite nos termos do n.o 8. Nos casos referidos no presente número, o Estado em questão ficará vinculado pela alteração quando esta entrar em vigor ou quando a presente Convenção entrar em vigor para esse Estado, se tal ocorrer numa data posterior.DenúnciaArtigo 49.o1. A presente convenção poderá ser denunciada por qualquer Estado parte, em qualquer momento, após a data da sua entrada em vigor em relação a esse Estado.2. A denúncia efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do secretário-geral.3. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de depósito do instrumento de denúncia junto do secretário-geral ou no termo de qualquer período mais longo que tenha sido indicado no mencionado instrumento.4. Não obstante a denúncia por um Estado parte nos termos do presente artigo, continuarão a aplicar-se as disposições da presente convenção em matéria de obrigação de pagamento de contribuições por força dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do artigo 21.o para efeito do pagamento de indemnizações que a assembleia possa decidir em relação a qualquer incidente que ocorra antes de a denúncia produzir efeitos.Sessões extraordinárias da assembleiaArtigo 50.o1. Qualquer Estado parte pode, no prazo de 90 dias a contar do depósito de um instrumento de denúncia que considere ser susceptível de dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, solicitar ao administrador que convoque uma sessão extraordinária da assembleia. O administrador convocará então a assembleia para uma reunião a realizar no mínimo 60 dias após a recepção do pedido.2. O administrador pode tomar a iniciativa de convocar a assembleia para uma sessão extraordinária a realizar no prazo de 60 dias após o depósito de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão