de autor ou os segredos industriais ou comerciais, são devidamente protegidos.Artigo 6.oTransmissão de Informações Classificadas1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, pela Parte fornecedora à Parte receptora.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, só será possível a transmissão genérica se tiverem sido acordados entre as Partes, nos termos do artigo 12.o, procedimentos relativos a certas categorias de informações classificadas relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 7.oCredenciações de Segurança1. O acesso às Informações Classificadas será limitado a quem, na Austrália e na UE:a) Solicite, com base na necessidade de tomar conhecimento, o acesso às informações classificadas para desempenhar as suas funções oficiais; eb) Caso precise de ter acesso a informações com classificação CONFIDENTIAL, PROTECTED, CONFIDENTIEL UE, ou superior, tenha obtido uma credenciação de segurança do pessoal ao nível adequado ou tenha de outro modo recebido a devida autorização, em virtude das funções que desempenha, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas aplicáveis.2. A decisão de uma das Partes no sentido de conceder certificação de segurança do pessoal deve ser coerente com os interesses de segurança dessa mesma Parte e baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa em causa é de lealdade, integridade, honestidade e confiança indubitáveis.3. As credenciações de segurança de cada uma das Partes devem basear-se numa investigação adequada, realizada com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem deva ser concedido acesso a informações classificadas.Artigo 8.oVisitas e Procedimentos de Segurança1. As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.2. As autoridades de segurança responsáveis referidas no artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas, a fim de avaliar a eficácia das medidas tomadas no âmbito do presente acordo e as disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o para proteger as informações classificadas trocadas entre as Partes.3. Cada uma das Partes presta à outra, a pedido desta, informações relativas às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança, para a protecção e destruição das informações classificadas. Cada uma das Partes informa por escrito a outra das eventuais alterações às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança que afectem os métodos de protecção e destruição das
forem dirigidas à Comissão Europeia. Relativamente à Austrália, as informações classificadas serão enviadas nos termos do n.o 1, alínea b).Artigo 11.oSupervisão1. Por parte da União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo Secretário-Geral do Conselho e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelas questões da segurança.2. Por parte do Governo da Austrália, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiro, pelo Ministro da Defesa e pelo Procurador-Geral.Artigo 12.oDisposições de segurança1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis designadas nos n.o 2, 3 e 4 estabelecem conjuntamente, por escrito, disposições de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas ao abrigo do presente acordo.2. O Departamento do Procurador-Geral elabora, agindo em nome do Governo da Austrália e sob a sua autoridade, as disposições de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Austrália ao abrigo do presente acordo.3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho elabora, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, as disposições de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.4. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, elabora as disposições de segurança para a protecção das informações classificadas transmitidas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.5. No que diz respeito à UE, as disposições de segurança a que se refere o n.o 1 são submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 13.oPerda ou comprometimentoAs autoridades referidas no artigo 12.o instituirão procedimentos a adoptar:a) Em caso de suspeita ou de se ter comprovado a perda ou comprometimento das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo; eb) Para informar a Parte fornecedora dos resultados de um inquérito e das medidas tomadas para evitar nova perda ou comprometimento de informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.Artigo 14.oCustosCada uma das Partes suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.Artigo 15.oCapacidade de assegurar a protecção das informaçõesAntes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades referidas no artigo 12.o determinam, de comum acordo, que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das do presente acordo, as autoridades referidas no artigo 12.o determinam, de comum acordo, que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as disposições de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo.Artigo 16.oOutros acordosO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos e convénios relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições do presente acordo.Artigo 17.oResolução de litígiosTodas as divergências entre a Austrália e a União Europeia relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação entre as Partes.Artigo 18.oEntrada em vigor e alteração1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações às respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. Nesse caso, as Partes consultam-se tendo em vista, se necessário, alterar o presente acordo nos termos do n.o 4.3. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. As eventuais alterações ao presente acordo serão feitas exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante notificação recíproca, nos termos do n.o 1.Artigo 19.oDenúncia1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.2. Não obstante a denúncia, todas as informações classificadas recebidas pelas Partes nos termos do presente acordo continuarão a estar protegidas em conformidade com as respectivas disposições. As Partes consultam-se imediatamente sobre o tratamento ou destino a dar a essas informações classificadas.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, aos 13 de Janeiro de 2010, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela AustráliaPela União Europeia-------------------------------------------------- equipamentos ou tecnologias, e compreendem reproduções e traduções;b) "UE", o Conselho da União Europeia (adiante designado por "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por "Comissão Europeia");c) "Parte fornecedora", a Parte que fornece as informações classificadas;d) "Parte receptora", a Parte que recebe as informações classificadas da Parte fornecedora;e) "Classificação de segurança", designação atribuída às informações pela Parte fornecedora para indicar o nível mínimo de protecção que deve ser concedidas às informações a fim de as salvaguardar de uma divulgação que possa acarretar consequências adversas para a Parte fornecedora. As classificações de segurança de cada uma das Partes são as que se encontram especificadas no artigo 4.o;f) "Necessidade de tomar conhecimento", o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas deve ser limitado às pessoas que precisem de utilizar essas informações para desempenharem as suas funções oficiais;g) "Terceiros", qualquer pessoa ou entidade que não as Partes;h) "Contratante", pessoa singular (que não trabalhe para a Austrália ou para a UE com um contrato de trabalho) ou pessoa colectiva que possua capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços; o mesmo termo designa igualmente ao sub-contratante.Artigo 3.oNível de protecçãoCada uma das Partes e respectivas entidades definidas no artigo 2.o, alínea b), assegura-se de que dispõe de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas suas respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas, e que se reflictam nas disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.Artigo 4.oClassificações de segurança1. As informações classificadas são marcadas com as seguintes classificações de segurança:a) Relativamente à Austrália: TOP SECRET, SECRET ou HIGHLY PROTECTED, CONFIDENTIAL ou PROTECTED, RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE.b) Relativamente à UE, TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE.2. É a seguinte a correspondência entre as classificações de segurança:Pela União Europeia | Pela Austrália |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | TOP SECRET |SECRET UE | SECRET ou HIGHLY PROTECTED |CONFIDENTIEL UE | CONFIDENTIAL ou PROTECTED |RESTREINT UE | RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE |3. Antes de fornecer as informações classificadas, a Advertência jurídica importante|22010A0130(01)Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas Jornal Oficial nº L 026 de //2010 p. 0031 - 0035