quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.Artigo 17°.1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto
em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará sessões da Comissão que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.8. Cada Comissão enviará periodicamente ao Conselho um relatório de actividades.Artigo 11°.1. As Comissões estabelecerão os seus regulamentos internos.2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto. Além disso, no caso da Comissão norte-americana, a Comunidade Económica Europeia gozará de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias dos territórios referidos no artigo 18°.. No caso da Comissão do Atlântico nordeste, o Canadá e os Estados Unidos da América gozarão cada um deles de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias respectivamente dos cursos de água do Canadá ou dos Estados Unidos da América e que se encontram ao largo da Gronelândia Oriental.3. As decisões de uma Comissão serão tomadas por unanimidade daqueles que estiverem presentes e que votam contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se não estiverem presentes dois terços dos membros que têm direito de voto na matéria.Artigo 12°.1. O Conselho nomeará um secretário, que será o mais alto funcionário da Organização.2. As funções do Secretário serão as seguintes:a) Assegurará os serviços administrativos da organização;b) Estabelecerá e divulgará as estatísticas e relatórios respeitantes às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;ec) Exercerá as funções que decorram de outras disposições da presente Convenção ou que lhe podem ser atribuídas pelo Conselho.3. O Conselho fixará o estatuto do Secretário e do pessoal.4. O Secretário nomeará o pessoal em função das necessidades aprovadas pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário e colocado sob o controlo geral do Conselho.Artigo 13°.1. O Secretário notificará, sem demora, os membros de uma Commissão de qualquer medida de regulamentação proposta por esta Comissão.2. Sem prejuízo do disposto no n°. 3, uma medida de regulamentação proposta por uma Comissão em conformidade com o n°. 1, alíneas b) ou c), do artigo 7°. ou com a alínea b) do artigo 8°., tornar-se-á obrigatória, para os seus membros sessenta dias após a data indicada na notificação do Secretário ou em qualquer data posterior que possa ser fixada pela Comissão.3. Qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca uma medida de regulamentação se aplicaria, pode apresentar objecções relativamente a esta medida no prazo de dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um forum para a consulta e cooperação entre os membros:i) Sobre as questões relacionadas com a maior redução possível das capturas, na zona de jurisdição de pesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, eii) Nos casos em que as actividades empreendidas ou projectadas por um membro tenham incidência sobre o salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro, devido, nomeadamente a interacções biológicas;b) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para o outro membro em cujos cursos de água o salmão tem a sua origem, com o objectivo de reduzir o mais possível estas capturas;c) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão que estejam submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para uma outra Parte em cujos cursos de água este salmão tem a sua origem; ed) Fará recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.2. Cada Estado-membro tomará, no que respeita aos seus navios e à sua zona de jurisdição de pesca, as medidas necessárias para reduzir o mais possível as apanhas acessórias de salmão originário dos cursos de água do outro Estado- membro.3. As estruturas da pesca do salmão na zona da Comissão norte-americana não serão modificadas de um modo que se traduza no início de actividades piscatórias ou no aumento das capturas no que respeita ao salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, salvo consentimento desta.Artigo 8°.As funções da Comissão da Gronelândia Ocidental e da Comissão do Atlântico Nordeste, no que respeita às suas zonas respectivas, serão as seguintes:a) Constituirão um forum para a consulta e cooperação entre os membros tendo em vista a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;b) Proporão medidas de regulamentação respeitantes à pesca, na zona de jurisdição d epesca de um membro, da salmão originário dos cursos de água de outras partes; ec) Farão recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.Artigo 9°.No exercício das funções definidas nos artigos 7°. e 8°. qualquer uma das Comissões deve ter em conta os seguintes elementos:a) As melhores informações científicas existentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes.3. A Organização será composta por:a) Um Conselho,b) Três comissões regionais:- uma Comissão norte- americana,- uma Comissão da Gronelândia Ocidentale- uma Comissão do Atlântico Nordeste,c) Um secretário.4. As zonas submetidas à competência das Comissões são definidas do seguinte modo:a) Comissão norte-americana: as àguas marítimas situadas nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, ao lago da costa leste da América do Norte;b) Comissão da Gronelândia Ocidental: as águas marítimas situadas na zona de jurisdição de pesca ao largo da costa da Gronelândia ocidental, a oeste de uma linha descrita ao longo de 44° de longitude oeste para sul até 59° de latitude norte, daí verdadeiro leste até 42° de longitude oeste e, em seguida verdadeiro sul; ec) Comissão do Atlântico Nordeste: as águas marítimas situadas a leste da linha referida na alínea b).5. A organização terá personalidade jurídica e gozará, no território das Partes e nas suas relações com outras organizações internacionais, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos. As imunidades e privilégios de que a Organização, os seus funcionários e o seu pessoal, bem como os representantes das Partes, beneficiarão no território de um Estado, serão objecto de um acordo entre a Organização e o Estado em causa.6. As línguas oficiais da Organização serão o inglês e o francês.7. A Organização terá a sua sede em Edimburgo ou em qualquer outro local decidido pelo Conselho.Artigo 4°.1. O Conselho exercerá as seguintes funções:a) Constituirá um forum para o estudo, análise e troca de informações entre as Partes sobre os problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção e sobre a realização dos objectivos da Convenção.b) Constituirá um forum para a consulta e cooperação sobre problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão do Atlântico Norte que se encontram para além dos limites das zonas submetidas à competência das Comissões;c) Facilitará a coordenação das actividades das Comissões e coordenará as iniciativas tomadas pelas Partes em aplicação do n°. 3 do artigo 2°.;d) Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;c) Fará Avis juridique important|21982A0302(01)Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1982 p. 0025 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045