24 Estónia 7 Irlanda 9 Grécia 12 Espanha 21 França 24 Itália 24 Chipre 6 Letónia 7 Lituânia 9 Luxemburgo 6 Hungria 12 Malta 5
7 Finlândia 7 Suécia 10 Reino Unido 29 Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros. Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adotarem um ato por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o ato em causa não é adotado. 4. Até 31 de outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados-Membros em causa, que as definidas no n.o 3 do presente artigo. TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAÇÕES DO CONSELHO Artigo 4.o Até à entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia, o Conselho pode reunir-se nas formações previstas no segundo e terceiro parágrafos desse número, assim como nas outras formações cuja lista é estabelecida por decisão do Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples. TÍTULO IV 12 Bulgária 10 República Checa 12 Dinamarca 7 Alemanha 29 Estónia 4 Irlanda 7 Grécia 12 Espanha 27 França 29 Itália 29 Chipre 4 Letónia Bélgica 12 Bulgária 12 República Checa 12 Dinamarca 9 Alemanha 24 Estónia 7 Irlanda 9 Grécia 12 Espanha 21 França 24 Itália 24 Chipre 6 Letónia Letónia 4 Lituânia 7 Luxemburgo 4 Hungria 12 Malta 3 Países Baixos 13 Áustria 10 Polónia 27 Portugal 12 Roménia 14 Eslovénia 4 Eslováquia 7