1.2. Após a inspeção conforme, deve ser emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 1.3. A inspeção técnica tem por objetivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o funcionamento do dispositivo de posicionamento e localização por satélite instalado a bordo, bem como verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina. 1.4. As despesas relativas às inspeções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços. 1.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 1.1 e 1.2 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A Delegação deve ser imediatamente informada dessa decisão. 2. Entrada e saída de zona 2.1.
10) Características da estação de rádio do Departamento das Pescas Marítimas em Marrocos 11) Protocolo ERS Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NÚMERO DA CATEGORIA DE PESCA Apêndice 2 As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças. Ficha técnica de pesca n.o 1 Pesca artesanal Norte: Pelágicos Número de navios autorizados 20 Arte autorizada Rede envolvente-arrastante 242 069 000 Indicativo de chamada: CNM Localização: Rabat Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz Classe de emissão: SSB-AIA-J2B Potência de emissão: 800 W Frequências de trabalho Bandas Canais O sector das pescas marroquino deve ser estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental). As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes. A Comissão deve comunicar às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão deve fornecer um processo técnico em que são especificadas: — as características técnicas do navio, — o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria, — a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.), — a forma de financiamento. Em caso de necessidade, o Departamento deve organizar um diálogo sobre os aspetos técnicos e financeiros com a Comissão e, eventualmente, com os armadores em causa. Antes de iniciar a campanha de pesca experimental, o navio da União Europeia deve apresentar-se num porto marroquino para se submeter às inspeções previstas no capítulo IX, pontos 1.1 e 1.2, do presente anexo. Antes do início da campanha, os armadores devem fornecer ao Departamento e à Comissão: — uma declaração das capturas já mantidas a bordo, — 3.1. Os capitães dos navios da União Europeia que possuem uma licença a título do presente Protocolo devem autorizar e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca. 3.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3.3. Após cada inspeção e controlo, deve ser emitido um certificado ao capitão do navio. 4. Apresamento 4.1. O Departamento deve informar a Delegação, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União Europeia, ocorrido na zona de pesca marroquina, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio. 4.2. Ao mesmo tempo, deve ser comunicado à Comissão um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 5. Auto de apresamento 5.1.