h) Ao artigo 79.o é aditado o seguinte número: “4. Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. i) Ao artigo 85.o é aditado o seguinte número: “10. Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. j)
m) Ao artigo 102.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.”. n) Ao artigo 103.o é aditado o seguinte parágrafo: “Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”. o) Ao artigo 86.o é aditado o seguinte parágrafo: “5. Os Estados da EFTA participam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O regulamento interno deste fórum permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. k) Ao artigo 89.o é aditado o seguinte parágrafo: “Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, ou suplentes, da instância de recurso.”. l) Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número: “12. A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos definidos na, alínea a), do n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do Acordo.”. 10.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 25/2008 de 14 de Março de 2008 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2008 de 1 de Fevereiro de 2008 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, deve ser incorporado no Acordo. (3) O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 12zb (Decisão 2007/565/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «12zc. 32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu.