c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais; d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido; e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. Artigo 13.o Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. Artigo 14.o
Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007. Para efeitos do Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 devem ser entendidas com a seguinte adaptação: O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data «28 de Setembro de 2003» é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça» para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo ao regulamento. N.o 2042/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefa, com a última redacção que lhe foi dada por: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, — Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007. Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu. A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros. CAPÍTULO IV REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Artigo 11.o Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais. O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades. CAPÍTULO V FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Artigo 12.o No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades: a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções; b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: No n.o 4, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». c) O anexo III é alterado do seguinte modo: Na secção 3, segundo e último travessões, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». N.o 2096/2005 Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (texto relevante para efeitos do EEE). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o N.o 2150/2005 Regulamento (CE) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo. N.o 2006/23 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. N.o 730/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195. N.o 1033/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu. N.o 1032/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo. N.o 1794/2006 Regulamento da Comissão que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea. N.o 219/2007 Regulamento do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). N.o 633/2007 Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas no mesmo artigo não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça. — Comité instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (Comité do Céu Único). N.o 550/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento relativo à prestação de serviços»). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o, com a redacção que lhe é dada a seguir. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma: a) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». b) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: Nos n.oss 1 e 6, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». c) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». d)