Magħmul fi Brussell, fis-seba jum ta’ Mejju fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, zeven mei tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego maja roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em sete de maio de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la șapte mai două mii douăzeci și unu. V Bruseli siedmeho mája dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, sedmega maja dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Utfärdat i Bryssel den sjunde maj år tjugohundratjugoett. ANEXO LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS UE ATRIBUÍDOS AO REINO DA TAILÂNDIA APÓS A SAÍDA DO REINO UNIDO (EM 1 DE JANEIRO DE 2021) Número de notificação UE G/SECRET/42/Add.2 Código SH Descrição Concessão atual na lista CLXXV (UE-28) País fornecedor
Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido. Artigo 3.o Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido 1. As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo. 2. O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2. 3. O anexo do presente Acordo é dele parte integrante. Artigo 4.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data. 2. Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus 200 Erga omnes 200 27 007 1604 20 50 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor 865 Erga omnes 631 Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 13 500 Reino da Tailândia 8 572 21 095 1602 39 85 Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25% ou mais, mas menos de 57% de carne ou de miudezas de aves 600 Reino da Tailândia 300 22 096 742 Erga omnes 742 30 010 1604 20 70 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus 1 816 Reino da Tailândia 1 816 31 011