A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União , os inspetores de São Tomé e Príncipe devem entregar ao capitão do navio da União uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades de São Tomé e Príncipe devem informar a União das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir‐lhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União no prazo de sete dias a contar do regresso do inspetor ao porto. 3. Operações autorizadas a bordo As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões. 4. Transbordos e desembarques Os transbordos em águas de São Tomé e Príncipe por navios da União que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves. Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe com, pelo menos, 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque; b) Nome do cargueiro transportador;
Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (ERS) Apêndice 5 Vessel monitoring system (VMS) Apêndice 6 Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União Apêndice 1 COORDENADAS DA ZONA DE EXPLORAÇÃO CONJUNTA ENTRE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A NIGÉRIA Latitude Longitude (Graus Minutos Segundos) 03 02 22 N c) Uma cópia do certificado de registo do navio, d) Se for caso disso, qualquer outro documento exigido por força das disposições nacionais aplicáveis consoante o tipo de navio, notificado por São Tomé e Príncipe em comissão mista. A taxa forfetária anual deve ser paga através da conta do Tesouro Público utilizada para a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a) do presente Protocolo. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. As espécies‐alvo devem ser claramente indicadas em cada requerimento de autorização de pesca. O requerimento de autorização de pesca pode incluir a notificação da intenção de se proceder ao corte parcial das barbatanas de tubarões a bordo do navio e de outras operações a bordo, como a evisceração. 3. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas pelo ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2 da presente secção. Os originais são entregues à União por intermédio da delegação da União competente para São Tomé e Príncipe. A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados). 5. Em particular, no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem: a) Conhecer a terminologia marítima e as instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca; b) Conhecer os perigos associados a operações de pesca; c) Compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar; d) 05 52 58 E 02 36 38 N 05 59 00 E 02 45 18 N 06 15 57 E 02 50 18 N 06 26 41 E 02 51 29 N 06 29 27 E 02 52 23 N 06 31 46 E 02 54 46 N 06 38 07 E 03 00 24 N 06 56 58 E