um período de repouso biológico para a pesca ao camarão, com base nos resultados das observações científicas efectuadas. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagarão a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. Capturas acessóriasAs capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. O conjunto de navios de pesca de camarão é autorizado a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejos por ano.5. DescargasOs palangreiros de superfície e os atuneiros da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento será efectuado em moeda convertível.6. Controlo dos transbordos e dos navios que saemTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na baía do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços, que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE de Angola com as suas capturas, deverá notificar a sua intenção oito dias antes e sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito.7. Abastecimento de víveres7.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas, registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.7.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.7.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos
Avis juridique important|22002A1228(04)Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0092 - 0111 após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 7.oCaso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 8.oToda a actividade das embarcações que operam ao abrigo do presente protocolo e seus anexos, designadamente transbordos, consumo de bordo (víveres e combustíveis), é regida pela legislação vigente na República de Angola.Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no contexto do acordo, são de origem comunitária.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor após a notificação pelas duas partes da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.ANEXO ACONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão efectuados nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças respeitante ao seu prazo de validade.1.2. Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo, são de origem comunitária.1.3. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior devidamente comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.4. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio do porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente.1.5. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola.1.6. A licença deve, permanentemente, ser conservada a bordo. Todavia no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, e logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.7. As licenças são válidas por um prazo de um ano.1.8. Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.1.9. As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve prazo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.2. Taxas2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca de camarão e de pesca demersal.As taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca de camarão: 52 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 220 euros/ano por TAB.2.2. O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.2.3. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças serão emitidas após o pagamento a Angola de um montante fixo de 4 500 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 180 toneladas de captura por ano, de um montante fixo de 2 500 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 100 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado e estabelecido na região nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Esta relação será comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar 30 dias após a notificação da relação final, em conta aberta em Instituição Financeira ou a qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. Repouso biológicoFinalmente, poderá ser estabelecido um período de repouso biológico para a pesca ao camarão, com base nos resultados das observações científicas efectuadas. Este período será anunciado à Comissão e aos da compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 4.oNo intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse mútuo, instaurarão uma parceria destinada nomeadamente a apoiar a melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos, o controlo da qualidade, a valorização e a comercialização dos produtos da pesca, a fiscalização das pescas, o desenvolvimento da pesca artesanal, as comunidades piscatórias e a formação.O montante destinado às acções orientadas, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, de 5 525 000 euros por ano, será repartido da seguinte forma:1. Programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750 000 euros.2. Programa de controlo de qualidade: 350 000 euros.3. Programa de apoio à valorização e comercialização dos produtos da pesca: 250 000 euros.4. Programa de apoio à fiscalização das pescas: 775 000 euros.5. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal e de apoio às comunidades piscatórias: 1 150 000 euros.6. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500 000 euros.7. Programa de financiamento das escolas de pescas, bolsas de estudo, estágios práticos nas diferentes áreas científicas, técnicas e económicas das pescas e participação em organizações internacionais, seminários, simpósios e workshops: 1 500 000 euros.8. Programa de apoio ao desenvolvimento da aquacultura: 250 000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, serão decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais serão colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta indicada pelo Ministério das Finanças através do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo para o ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente fornecerá à Comissão das Comunidades Europeias informações por escrito sobre a execução e os resultados três meses após o aniversário do protocolo. Em função da execução efectiva das acções, a Comunidade Europeia, após consulta às autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em causa.Artigo 5.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Angola se alterarem significativamente e impedirem o exercício das actividades de pesca, o pagamento da contrapartida financeira poderá ser interrompido pela Comunidade Europeia, após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável