causa,- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a especial obrigação da disposição em questão se justifica à luz da gravidade das infracções praticadas ou planeadas pelo grupo.Artigo 4º - Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalO artigo 12º da Convenção europeia de extradição prevê que o pedido de extradição seja baseado numa decisão que aplique uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança ou - no caso de uma extradição para efeitos de procedimento penal - num mandado de captura ou outro acto dotado da mesma força. Por força de tais actos, a pessoa é usualmente privada de liberdade num estabelecimento prisional.Contudo, têm sido criados ou há a probabilidade de virem a ser criados novos tipos de medidas restritivas da liberdade individual com vista à instrução dos processos ou mesmo em substituição do cumprimento de sentenças. Em alguns Estados-membros, a lei permite que as autoridades judiciais recorram à detenção domiciliária ou, em qualquer caso, independentemente da designação da medida, prevê que a pessoa seja privada de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Uma vez que, nos termos dessas leis, a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional é equivalente, tanto na sua finalidade como no regime jurídico, à privação de liberdade em estabelecimento prisional, sendo a única diferença o local em que a pessoa é mantida sob custódia, considerou-se que este procedimento distinto não deveria ter efeito negativo sobre a extradição.Para evitar que uma interpretação restrita do supracitado artigo da Convenção europeia de extradição ou do correspondente artigo 11º do Tratado do Benelux constitua impedimento à extradição, o artigo 4º estipula que a extradição não pode ser recusada apenas pelo facto de a decisão que fundamenta o pedido prever a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Esta disposição não exige alterações às normas nacionais relativas à detenção e privação da liberdade individual, nem sequer para efeitos de extradição; também não altera as demais condições de concessão da extradição ou de recusa da mesma.Ao pedir uma extradição, pode afigurar-se útil para o Estado-membro requerente explicar o alcance e a natureza jurídica da detenção domiciliária ou da decisão similar que fundamenta o pedido, especialmente quando a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional não se encontre previta no Estado-membro requerido.Artigo 5º - Infracções políticasO empenhamento comum dos Estados-membros em prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação
a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser executada a não ser que o Estado-membro requerente obtenha consentimento da pessoa interessada nos termos da alínea d), ou o consentimento do Estado requerido nos termos do artigo 14º da convenção europeia. A alínea b) contempla igualmente os casos em que a infracção é punível com prisão ou sanção pecuniária, não é necessário consentimento para a execução da sanção pecuniária.Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode executar uma sentença definitiva que implique pena ou medida não privativas da liberdade. Salienta-se que este número permite que um Estado execute não só sanções pecuniárias como qualquer medida que as substitua, mesmo que essa medida implique restrição da liberdade individual. Atendendo à formulação desta disposição, uma medida em substituição de uma sanção pecuniária deve, neste caso ser concebida apenas como uma medida que, em conformidade com a legislação interna, pode ser aplicada quando não é obtido o pagamento da soma exigida. Por conseguinte, esta disposição não contempla restrições da liberdade determinadas em consequência da revogação de uma medida de liberdade condicional ou de qualquer outra medida análoga.No caso do nº 1, alínea d), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode processar ou julgar uma pessoa extraditada ou executar uma pena imposta a essa pessoa sem ser exigido o consentimento do outro Estado, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa tiver renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade em relação a infracções específicas. Este número pode igualmente contemplar situações em que - com base na infracção, na pena e nas medidas previstas - teria sido possível um pedido de extradição e, se o consentimento do Estado requerido tivesse sido exigido, esse Estado poderia ter sido obrigado a dar o seu consentimento nos termos do nº 1, segunda frase da alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição.A razão por que foi incluída a alínea d) reside no facto de, nas relações entre os Estados-membros em matéria de extradição, os interesses das pessoas extraditadas serem considerados suficientemente protegidos pelo procedimento do consentimento. A disposição é semelhante às considerações subjacentes ao artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e permite ter em conta os casos em que a pessoa renuncia à regra da especialidade após ter sido entregue.Do mesmo modo, os nºs 2 e 3 reeditam disposições análogas dessa convenção e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a ser aplicáveis a todas as matérias que não são reguladas pela presente convenção. Assim, esta Convenção não impõe qualquer obrigação de proceder à extradição, obrigação essa que se encontra prevista nas «convenções-mãe».Esta metodologia - que significa que o texto se concentrou em aspectos que verdadeiramente careciam de modificação - levará a que o regime europeu de extradição constitua uma teia de vários conjuntos complexos de normas convencionais que não são válidas para todos os Estados e que se conjugarão com as legislações internas. É por esta razão, entre outras, que o Conselho, na declaração relativa ao acompanhamento, afirmou que analisará periodicamente não só o funcionamento da presente convenção, mas também o «funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral», que incluem as demais convenções e práticas nacionais.2. COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS ARTIGOSArtigo 1º - Disposições geraisO objectivo da convenção consiste em complementar e facilitar a aplicação - designadamente, nos termos do nº 2 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição - entre os Estados-membros de alguns instrumentos internacionais no domínio da extradição de que alguns ou todos os Estados-membro se tornaram partes. Tais instrumentos são enumerados no nº 1 do artigo 1º da presente convenção.Os instrumentos mencionados no referido nº 1 são em parte «convenções-mãe» (a Convenção europeia de extradição e o Tratado do Benelux) e em parte instrumentos complementares dessas convenções (a Convenção europeia para repressão do terrorismo e a Convenção de aplicação de Schengen).A presente convenção é uma convenção complementar de todos esses acordos. Por conseguinte, não pode ser utilizada como única base jurídica para a extradição. Como se assinala nas considerações gerais do presente relatório explicativo, outra consequência de a convenção se inserir no âmbito da Convenção europeia de extradição e dos outros instrumentos supracitados é que as disposições dessas convenções permanecem em vigor para todas as matérias não abrangidas pela presente convenção. Do mesmo modo, todas as reservas e declarações respeitantes às referidas convenções continuam a ser aplicáveis entre os Estados-membros que sejam partes nesta convenção, desde que incidam sobre matérias não reguladas pela presente convenção.Neste contexto, deverá ser dada atenção à declaração feita por Portugal, anexa a esta convenção, sobre a sua reserva a respeito do artigo 1º da convenção europeia, relativamente à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais do artigo 1º do segundo protocolo à Convenção europeia de extradição. Com base neste número, o Estado-membro requerido também terá o direito de conceder a extradição para factos que não preencham as condições de extradição exigidas nos termos do nº 1 mas que sejam puníveis com multa. Considerou-se que deixa de haver razões para a não extradição quando a pessoa reclamada deve ser extraditada por um facto grave que preencha os requisitos referidos no nº 1. Neste caso, a pessoa em questão não deverá deixar de ser julgada por factos de menor gravidade e os tribunais do Estado-membro requerente encontrar-se-ão em condições de a julgar por todas as infracções.Outro aspecto da questão das infracções não passíveis de extradição puníveis com multa é regido pelo nº 1 do artigo 10º, que trata dos casos em que o pedido de extradição não incluía tais infracções, mas o Estado-membro requerente pode agir em relação às mesmas após a pessoa ter sido extraditada.Artigo 3º - Conspiração (conspiracy) e associação criminosaDesde 1993, a União Europeia, no âmbito das suas medidas contra as formas mais graves de criminalidade, tem defendido, em especial, que deverá ser conferida uma elevada prioridade às formas mais graves de criminalidade organizada e terrorismo. Neste contexto, tem-se verificado com frequência que não existem nas legislações internas dos Estados-membros disposições homogéneas que criminalizem a associação de duas ou mais pessoas com vista à prática de crimes. Esta circunstância deve-se ao facto de haver tradições jurídicas distintas, mas não se traduz em diferentes políticas penais. Tais diferenças podem dificultar a cooperação judiciária.Em particular, as diferenças entre as várias formas de associação criminosa abrangidas pelas leis penais dos Estados-membros e as existentes entre as várias formas de conspiração - e ainda mais, as diferenças entre as infracções de associação criminosa, por um lado, e as infracções de conspiração, por outro - afiguravam-se especialmente sensíveis no domínio da extradição, na medida em que, devido à ausência da necessária dupla incriminação, a extradição pode ser impossibilitada em relação a crimes relevantes para a luta contra a criminalidade organizada sob todas as formas.O propósito do artigo 3º é obviar a esta dificuldade, prevendo uma excepção à regra da dupla incriminação, em derrogação do nº 1 do artigo 2º da presente convenção e dos correspondentes artigo 2º da Convenção europeia de extradição e artigo 2º do Tratado do Benelux. Para o efeito, o nº 1 estipula que quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a maior brevidade possível de qualquer notificação recebida dos Estados-membros que diga respeito à convenção. Tais notificações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como qualquer informação sobre a situação das adopções, adesões, declarações e reservas.(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.(2) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 11.(3*) O facto de a versão inglesa autêntica do segundo protocolo utilizar os termos «an offence of the same nature» e não «similar offence», como na presente convenção, não se destina a instaurar qualquer distinção entre os regimes baseados nos dois instrumentos, mas deve-se meramente a razões técnicas.(4**) O facto de o texto inglês da convenção não ser exactamente o mesmo que o da versão inglesa autêntica do segundo protocolo deve-se meramente a razões técnicas.