ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Jordânia.2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Jordânia para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, eb) As mercadorias não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.Artigo 12.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Jordânia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários podem ser transportados por canalização (conduta) através de um território que não o da Comunidade ou da Jordânia.2. A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Jordânia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Jordânia para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Jordânia;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes
vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju./>PIC FILE= "L_2002129PT.016801.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002129PT.016802.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002129PT.016803.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002129PT.016901.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002129PT.016902.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002129PT.016903.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002129PT.016904.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.016905.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002129PT.017001.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002129PT.017002.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002129PT.017003.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002129PT.017004.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002129PT.017101.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2002129PT.017102.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002129PT.017103.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.017104.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= tendo em vista a melhoria do conhecimento e a compreensão mútuos;CONSIDERANDO os compromissos assumidos respectivamente pela Comunidade e pela Jordânia a favor do comércio livre, especialmente dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994;CONVENCIDOS de que o presente acordo de associação criará um clima propício ao desenvolvimento das suas relações económicas, em especial ao desenvolvimento do comércio, dos investimentos e da cooperação económica e tecnológica,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro.2. O presente acordo tem os seguintes objectivos:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as partes,- estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,- fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, através do diálogo e da cooperação,- melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira,- incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,- promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.Artigo 2.oAs relações entre as partes, tal como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preside às suas políticas internas e externas e que constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo permitirá reforçar as suas relações, contribuindo para o desenvolvimento de laços duradouros e reforçando a compreensão e solidariedade mútuas.2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:- desenvolver uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições sobre questões internacionais, especialmente sobre as questões que interessam directamente a uma das partes,- permitir a cada uma das partes tomar em consideração a posição e os interesses da outra,- reforçar a segurança e estabilidade regionais,- promover iniciativas comuns.Artigo 4.oO diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, com vista a abrir novas formas de cooperação destinada a atingir objectivos comuns, especialmente a paz, segurança, direitos humanos, democracia e desenvolvimento regional.Artigo 5.o1. O diálogo 3DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18.o1. Não pode ser introduzida nenhuma nova restrição quantitativa à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia.2. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas nas trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do acordo.3. A Comunidade e a Jordânia não aplicarão entre si qualquer direito aduaneiro de exportação ou encargo de efeito equivalente, nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Artigo 19.o1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos em questão.2. Nesse caso, a parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.3. Se, em aplicação do disposto no n.o 1, a Comunidade ou a Jordânia alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.4. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no Conselho de Associação.Artigo 20.o1. Os produtos originários da Jordânia não beneficiarão, na sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.2. As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo das previstas no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias.Artigo 21.o1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 22.o1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.2. A Comunidade e a Jordânia consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se 004418 50 004418 90 104418 90 904419 00 004420 10 004420 90 104420 90 904421 10 004421 90 904502 00 904503 90 904504 10 904504 90 904601 20 004601 91 004601 99 004602 10 204602 10 904602 90 304602 90 904801 00 004802 10 004802 20 004802 30 004802 40 004802 51 904802 52 204802 52 304802 52 904802 53 204802 53 904802 60 204802 60 304802 60 404802 60 504802 60 904803 00 004804 11 104804 11 204804 11 904804 19 104804 19 204804 19 904804 31 104804 31 204804 31 904804 39 104804 39 204804 39 904804 41 104804 41 204804 41 904804 42 104804 42 204804 42 904804 49 104804 49 204804 49 904804 51 104804 51 204804 51 904804 52 104804 52 204804 52 904804 59 104804 59 204804 59 904805 10 104805 10 904805 21 104805 21 904805 22 104805 22 904805 23 104805 23 904805 29 104805 29 904805 30 004805 40 004805 50 004805 60 104805 60 204805 60 904805 70 104805 70 904805 80 104805 80 904806 10 004806 20 004806 30 004806 40 004807 10 004807 90 004808 10 004808 30 104808 30 904808 90 104808 90 904809 10 004809 20 004809 90 004810 11 104810 11 204810 11 904810 12 004810 21 104810 21 904810 29 104810 29 904810 31 004810 32 004810 39 904810 91 204810 91 904810 99 904811 10 004811 21 004811 29 004811 31 004811 39 004811 40 904811 90 004812 00 004813 10 004813 20 004813 90 104813 90 904814 10 004814 20 004814 30 004814 90 104814 90 904815 00 004816 10 004816 20 004816 30 004816 90 004817 10 004817 20 004817 30 004818 10 004818 20 004818 30 004818 40 004818 50 004818 90 004819 10 204819 10 904819 20 104819 20 904819 30 904819 40 904819 50 004819 60 004820 10 004820 20 904820 30 004820 40 004820 50 004820 90 104820 90 904821 10 004821 90 004823 11 004823 19 004823 20 004823 40 004823 51 004823 59 104823 59 904823 60 004823 70 004823 90 304823 90 404823 90 994907 00 104908 10 004908 90 004909 00 004910 00 004911 91 004911 99 905006 00 005007 10 005007 20 005007 90 005109 10 005109 90 005110 00 105111 11 005111 19 005111 20 005111 30 005111 90 005112 11 005112 19 005112 20 005112 30 005112 90 005113 00 905204 20 005207 10 005207 90 005208 11 005208 12 005208 13 005208 19 005208 21 005208 22 005208 23 005208 29 005208 31 005208 32 005208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 53 005208 59 005209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 11 005210 12 005210 19 005210 21 005210 22 005210 29 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32