e) Em estreita colaboração com a Comissão, procede à abertura de concursos, bem como, sempre que necessário, aos convites à apresentação de propostas; f) Recebe as propostas, tanto no âmbito de concursos, bem como, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, e transmite uma cópia das propostas à Comissão; preside à análise das propostas e aprova o seu resultado no prazo de validade das propostas tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos; g)
Ordenador nacional 1. O Governo de cada Estado ACP designará um ordenador nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O ordenador nacional designará um ou mais ordenadores nacionais suplentes que o substituirão caso esteja impedido de exercer esta função e informará a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o ordenador nacional pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua. Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do Fundo, estabelecerá com o ordenador nacional todos os contactos necessários para resolver o problema e adoptará todas as medidas adequadas. O ordenador nacional assumirá unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas. No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do Fundo e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe poderão ser confiados pela Comissão, o ordenador nacional: a) É encarregado da coordenação, da programação, do acompanhamento regular e dos reexames anuais intercalares e finais da execução da cooperação, bem como da coordenação com os dadores; b) 3. Sendo necessário, o prazo para a autorização das dotações do nono FED, fixado para 31 de Dezembro de 2007, poderá ser revisto. DECLARAÇÃO XVI Declaração da Comunidaderelativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.° s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV Estas disposições não prejudicam a função desempenhada pelos Estados‐Membros no processo de tomada de decisões. DECLARAÇÃO XVII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV O n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV e o regresso aos procedimentos de gestão normais serão objecto de execução por via de decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. Esta decisão será devidamente notificada ao grupo ACP. DECLARAÇÃO XVIII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV Ao artigo 20.o do anexo IV será dada execução em conformidade com o princípio da reciprocidade com os outros doadores. DECLARAÇÃO XIX Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV As responsabilidades pormenorizadas respectivas dos agentes encarregados da gestão e execução dos recursos do Fundo são objecto de um manual dos procedimentos, relativamente ao qual serão consultados os Estados ACP, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo de Cotonu. O manual será posto à disposição dos Estados ACP logo que entrar em vigor o Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Qualquer alteração a esse manual será objecto do mesmo procedimento. DECLARAÇÃO XX Uma reserva para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.», ii) o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo será adoptado de comum acordo pela Comissão em nome da Comunidade e o Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, será vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo será anexado à EAP e deverá, além disso, incluir: a) DECLARAÇÃO III Declaração comum relativa ao anexo I A Caso o Acordo que altera o Acordo de Cotonu não entre em vigor até 1 de Janeiro de 2008, a cooperação será financiada pelos saldos do nono FED e de anteriores FED. DECLARAÇÃO IV Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV Para efeitos do n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV, as «necessidades especiais» referem‐se às necessidades que resultam de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como as situações de pós‐crise; os «resultados excepcionais» referem‐se a uma situação na qual, à parte o reexame intercalar e final, a dotação por país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma boa gestão financeira. DECLARAÇÃO V Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV Para efeitos do n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV, as «novas necessidades» referem‐se às necessidades que resultam de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como as situações de pós‐crise; os «resultados excepcionais» referem‐se a uma situação na qual, à parte o reexame intercalar e final, a dotação regional está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de integração regional e numa boa gestão financeira. DECLARAÇÃO VI Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV Para efeitos do n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV, as «novas necessidades» referem‐se às necessidades que podem resultar de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como novos compromissos assumidos no quadro das iniciativas internacionais ou a necessidade de fazer face a desafios comuns aos países ACP. DECLARAÇÃO VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV