Secção 6 Observadores 1. Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook. 2. Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC. Capítulo IV Controlo 1. Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC. 2. Procedimentos de controlo: a) Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário cookense autorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca; b) Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores cookenses possam ser identificados como autorizados; c)
NAME OF VESSEL FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S) YEAR TRIP No. THIS YEAR NAME OF FISHING COMPANY FFA VESSEL REGISTER NUMBER NAME OF AGENT IN PORT OF UNLOADING PORT OF DEPARTURE PLACE OF UNLOADING COUNTRY OF REGISTRATION UNIQUE VESSEL IDENTIFICATION (UVI) · ALL DATES AND TIMES MUST BE IN NAUTICAL TIME · RECORD SMALL AND LARGE YELLOWFIN AND BIGEYE SEPARATELY DATE AND TIME OF DEPARTURE DATE AND TIME OF ARRIVAL IN PORT REGISTRATION NUMBER IN COUNTRY OF REGISTRATION INTERNATIONAL RADIO CALLSIGN AMOUNT OF FISH ONBOARD AT START OF TRIP AMT OF FISH ONBOARD AFTER UNLOADING MONTH DAY ACTIVITY CODE NAUTICAL NOON TIME OR SET POSITION SCHOOL ASSOC CODE START OF SET TIME END OF SET TIME RETAINED CATCH (METRIC TONNES) DISCARDS LATITUDE DDMM.MMM N S LONGITUDE DDDMM.MMM E W SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE OTHER SPECIES WELL NUMBERS TUNA SPECIES OTHER SPECIES Small ≼ 9 kgs Large 2. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem comunicar igualmente o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Os navios devem comunicar igualmente a sua posição estimada no momento da entrada/saída. Estas comunicações devem ser feitas de acordo com o formato estabelecido no apêndice 4, modelos n.os 1 e 2, por fax ou correio eletrónico, para os contactos indicados nesse apêndice. 3. Os navios de pesca da União surpreendidos a pescar sem terem previamente notificado a entrada, nos termos do ponto 2 da presente secção, são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo V. Secção 3 Desembarque 1. Os portos designados para atividades de desembarque nas Ilhas Cook são os portos de Avatui e Omoka. 2. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam desembarcar capturas nos portos designados desse país devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook com, pelo menos, 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque; b) Nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque; c) Data e hora do desembarque; d) Apêndice 1 — Dados de contacto das autoridades competentes Apêndice 2 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 3 — Folha de diário de pesca Apêndice 4 — Modelos de formato das comunicações Apêndice 1 Dados de contacto das autoridades competentes Dados de contacto da UE 1. Autoridades da União Endereço : 1. Sanções a) A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional cookense está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook. b) O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes. c) Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca a) As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. b)