Artigo 12.o Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, Contribuição para os custos comuns serão celebrados entre o Alto Representante da União para os1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridadesdos custos comuns da operação militar da UE no domínio da competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicosgestão de crises. e administrativos necessários à execução do presente Acordo.2. A contribuição financeira da República da Sérvia para os Artigo 14.ocustos comuns será calculada com base numa das seguintes Incumprimentofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante maisbaixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­ sente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, me­ diante pré-aviso de um mês.a) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ nalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos Artigo 15.o os Estados que contribuem para os custos comuns da ope­ Resolução de litígios
com vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio dacar-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar dogestão de crises. pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. pela autoridade nacional em causa. ---pagebreak--- L 163/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.20118. A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão daoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ 5. Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil datões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina cor­ UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosrente do contingente. competentes da República da Sérvia um acordo sobre o paga­ mento das contribuições da República da Sérvia para o orça­9. A decisão de cessar as operações será tomada pela União mento operacional da operação civil da UE no domínio daEuropeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente, L 163/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. (4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da disposições relativas:gestão de crises na data em que cessa a operação. a) Ao montante em causa; Artigo 7.o b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; Aspectos financeiros c) Ao processo de auditoria.1. A República da Sérvia será responsável por todas as des­pesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando SECÇÃO IIIas despesas correntes, tal como definido no orçamento da ope­ração. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.o. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos Artigo 9.ocausados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de Participação na operação militar da UE no domínio dater sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas gestão de crisescondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do (1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. mútuo por escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 163/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 5. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte. Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Sérvia ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou