suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam ou não Partes neste Tratado, estão vinculadas pelos artigos IV e VI do Tratado sobre a Antártida nas suas relações recíprocas.2. Nenhuma disposição da presente Convenção, nem qualquer acto ou actividade que ocorra durante o período de vigência da presente Convenção:a) Pode servir de base, para fazer valer, apoiar ou contestar uma reivindicação de soberania territorial na zona do Tratado sobre a Antártida, nem criar direitos de soberania nesta zona;b) Pode ser interpretada como um abandono total ou parcial por parte de nenhuma das Partes Contratantes de qualquer direito ou reivindicação ou de base de reivindicação de exercer uma jurisdição de Estado costeiro por força do direito internacional na zona de aplicação da convenção, nem como prejudicando tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;c) Pode ser interpretada como prejudicando a posição de qualquer uma das Partes Contratantes em relação ao reconhecimento ou ao não reconhecimento de tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;d) Pode prejudicar a disposição do n . 2 do artigo IV do Tratado sobre a Antártida por força da qual nenhuma reivindicação de soberania territorial na Antártida anteriormente afirmada deve ser apresentada durante o período de vigência do Tratado sobre a Antártida.Artigo V1. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida reconhecem as obrigações e as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do ambiente no zona deste Tratado.2. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida acordam em aplicar nas suas actividades na zona abrangida por este Tratado, se for caso disso e em tempo oportuno, as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora da Antártida e as outras medidas que tenham sido recomendadas pelas Partes Consultivas no exercício das suas responsabilidades quanto à protecção do ambiente antártico contra qualquer forma de ingerência humana nociva.3. Para efeitos do disposto na presente convenção a expressão «Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida» designa as Partes Contratantes no Tratado sobre a Antártida cujos representantes participam nas reuniões realizadas em conformidade com o artigo IX deste Tratado.Artigo VINenhuma disposição da presente convenção pode prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da
exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que diz respeito às populações exploradas;d) Analisará, difundirá e publicará as informações referidas nas alíneas b) e c), e os relatórios do Comité Científico;e) Determinará as necessidades em matéria de conservação a analisará a eficácia das medidas de conservação;f) Elaborará as medidas de conservação, adoptá- las-á e revê-las-á com base nas melhores informações científicas existentes, sem prejuízo das disposições do n . 5 do presente artigo;g) Porá em prática o sistema de observação e de controlo descrito no artigo XXIV;h) Desenvolverá qualquer outra actividade considerada necessária para a realização dos objectivos da presente Convenção.2. As medidas de conservação referidas na alínea f) do n . 1 incidirão sobre:a) O volume de captura autorizado para uma dada espécie na zona de aplicação da Convenção;b) A designação de sectores e de subsectores conforme a repartição das populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) O volume de captura autorizado para as populações dos sectores e dos subsectores;d) A designação das espécies protegidas;e) O tamanho, a idade e, se for caso disso, o sexo dos indivíduos de uma espécie que podem ser capturados;f) A abertura e o fecho dos períodos de captura autorizada;g) A abertura ou o fecho de zonas, sectores ou subsectores para fins de estudo científico ou de conservação, incluindo as de zonas especiais destinadas à protecção e ao estudo científico;h) A regulamentação dos métodos de captura e dos meios postos em prática, incluindo as artes de pesca, a fim de evitar, entre outros, uma concentração excessiva das capturas num sector ou num subsector;i) Os outros domínios em que a Comissão considere necessário intervir tendo em vista a realização dos objectivos da convenção, incluindo os efeitos das apanhas e das actividades conexas sobre as componentes do ecossistema marinho que não sejam as populações exploradas.3. A Comissão publicará e terá actualizado o reportório de todas as medidas de conservação em vigor.4. No exercício das funções definidas no n . 1 do presente artigo, a Comissão terá, plenamente, em conta as recomendações e os pareceres do Comité Científico.5. A Comissão terá plenamente em conta as medidas ou regulamentações pertinentes estabelecidas ou recomendades pelas reuniões consultivas realizadas em conformidade com o artigo IX do Tratado sobre a Antártida ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes que votem.3. Sempre que a Comissão examinar uma questão que exija uma decisão, será precisado se uma organização de integração económica regional participará na tomada de decisão e, em caso afirmativo, se algum dos seus Estados-membros nela participará igualmente. Neste caso o número das Partes Contratantes que participem na tomada de decisão não deve ultrapassar o número dos Estados-membros da organização de integração económica regional que são membros da Comissão.4. Se uma decisão for tomada nos termos do presente artigo uma organização de integração económica regional apenas tem direito a um voto.Artigo XIII1. A sede da Comissão será em Hobart, Tasmânia, Austrália.2. A Comissão terá todos os anos uma sessão ordinária. Pode igualmente reunir-se noutra sessão que não seja a anual a pedido de um terço dos seus membros e nas condições previstas na presente convenção. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente convenção desde que entre os membros da Comissão se encontrem pelo menos dois Estados que se dediquem a actividades de captura na zona de aplicação da convenção. De qualquer modo a primeira reunião terá lugar no ano seguinte à entrada em vigor. O depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, tendo em conta a necessidade de uma ampla representação destes Estados para o bom funcionamento da Comissão.3. O depositário convocará a primeira reunião da Comissão para a sede da mesma. Posteriormente as reuniões da Comissão realizar-se-ão na sua sede, salvo decisão, em contrário, da Comissão.4. A Comissão elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente cujo período de exercicio de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos apenas uma vez. No entanto o período incial de funções do primeiro presidente será de três anos. O presidente e o vice- presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.5. A Comissão adoptará e em caso de necessidade alterará o regulamento interno das suas reuniões, excepto no que respeita às questões que são objecto do artigo XI da presente convenção.6. A Comissão pode criar os organismos subsidiários que considerar necessários para o exercício das suas funções.Artigo XIV1. É instituído pelas Partes Contratantes um Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominado «Comité Científico», órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é de que a Comissão e o Comité Científico possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do modo e com a periodicidade prescrita, informações sobre as suas actividades de captura, incluindo sobre as zonas de pesca e os navios, de modo a que possam ser reunidas as estatísticas fiáveis respeitantes às apanhas e os meios postos em prática.3. Os membros da Comissão comunicar-lhe- ão com a periodicidade que ela fixar, as informações sobre as disposições adoptadas para a execução das medidas de conservação adoptadas pela Comissão.4. Os membros da Comissão acordam em aproveitar as suas operações de captura para reunir os dados necessários à avaliação dos efeitos das apanhas.Artigo XXI1. Cada Parte Contratante, tomará, dentro dos limites da sua competência, as medidas adequadas para assegurar o respeito das disposições da presente convenção e das medidas de conservação adoptadas pela Comissão que ela seja obrigada a aplicar nos termos do artigo IX.2. Cada Parte Contratante comunicará à Comissão as informações sobre as medidas tomadas em aplicação do n . 1, incluindo sobre as sanções aplicadas em caso de infracção.Artigo XXII1. Cada Parte Contratante compromete-se a desenvolver os esforços adequados, no respeito da Carta das Nações Unidas, a fim de impedir quem quer que seja de levar a cabo actividades que se oponham aos objectivos da presente convenção.2. Cada Parte Contratante informará a Comissão das actividades contrárias à convenção de que tenha conhecimento.Artigo XXIII1. A Comissão e o Comité Científico cooperarão com as Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida nas questões que sejam da competência destas últimas.2. A Comissão e o Comité Científico cooperarão, se for caso disso, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e com as outras agências especializadas.3. A Comissão e o Comité Científico esforçar-se-ão por estabelecer, se for caso disso, relações de cooperação com as organizações intergovernamentais e não governamentais que possam contribuir para os seus trabalhos, nomeadamente com o Comité Científico sobre a Investigação Antártica, o Comité Científico para as Investigações Oceânicas e a Comissão Internacional da Caça à Baleia.4. A Comissão pode concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se necessário, com outras organizações. A Comissão e o Comité Científico podem convidar estas organizações a mandarem observadores às suas reuniões ou às dos seus organismos subsidiários.Artigo XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte