10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento, incluindo mercadorias utilizadas para a respectiva manutenção;c) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes; ed) Quaisquer outras mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no México ou na Comunidade.2. Se as mercadorias originárias exportadas do México ou da Comunidade para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 13.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos da presente decisão só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados directamente entre o México e a Comunidade. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) Uma descrição exacta dos produtos;ii) As datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; eiii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de
de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia Pública (Sports Lottery)30. Comisión Nacional de Zonas Áridas (National Commission on Arid Zones)31. Comisión Nacional de los Libros de Texto Gratuitos (National Commission for Free Textbooks)32. Comisión Nacional de Derechos Humanos (National Commission on Human Rights)33. Consejo Nacional de Fomento Educativo (National Educational Development Council)Secção 3Entidades do Governo subfederalNenhuma.PARTE BENTIDADES COBERTAS PELA COMUNIDADESecção 1Entidades do Governo centralA. Entidades da Comunidade Europeia1. O Conselho da União Europeia2. A Comissão EuropeiaB. Áustria(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Present coverage of entities (Entidades actualmente abrangidas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. All other central public authorities including their regional and local subdivisions provided that they do not have an industrial or commercial character (Todas as outras autoridades públicas, incluindo as suas subdivisões regionais e locais, desde que não tenham um carácter industrial ou comercial)C. Bélgica(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. L'État fédéral (Do Estado federal)1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires économiques3. Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement4. Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement5. Ministère des classes moyennes et de l'agriculture6. Ministère des communications et de l'infrastructure7. Ministère de la défense nationale(1)8. Ministère de l'emploi et du travail9. Ministère des finances10. Ministère de la fonction publique11. Ministère de l'intérieur12. Ministère de la justiceB. Autres (Outros)1. La Poste(2)2. La Régie des bâtiments3. L'Office national de sécurité sociale4. L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants5. L'Institut national d'assurance maladie-invalidité6. L'Office national des pensions7. La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité8. Le Fonds des maladies professionnelles9. L'Office national de l'emploiD. Dinamarca(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Alemanha(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:De acordo com as obrigações nacionais existentes, as entidades mencionadas na lista poderão, em conformidade com os procedimentos especiais, adjudicar contratos a determinados grupos a fim de eliminar diferenças resultantes da última guerra.F. Espanha(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa(3)4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 55.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 8 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género Agave,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES BAIXOSEntities providing transport services to the public pursuant to Chapter II (Openbaar vervoer) of the Wet Personenvervoer van 12 maart 1987.PORTUGAL- Rodoviária nacional, EP.- Companhia Carris de ferro de Lisboa.- Metropolitano de Lisboa, EP.- Serviços de transportes colectivos do Porto.- Serviços municipalizados de transporte do Barreiro.- Serviços municipalizados de transporte de Aveiro.- Serviços municipalizados de transporte de Braga.- Serviços municipalizados de transporte de Coimbra.- Serviços municipalizados de transporte de Portalegre.SUÉCIAEntities operating urban railway or tramway services according to lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1990:1157) om järnvägssäkerhet. Public or private entities operating a trolley bus or bus service in accordance with lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1983:293) om yrkestrafik.REINO UNIDO- Entities providing bus services to the public pursuant to the London Regional Transport Act 1984.- Glasgow Underground.- Greater Manchester Rapid Transit Company.- Docklands Light Railway.- London Underground Ltd.- British Railways Board.- Tyne and Wear Metro.Anexo VIII: Entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportosÁUSTRIA- Austro Control GmbH.- Entities as defined in Articles 60 to 80 of the Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. Nr. 253/1957).BÉLGICARégie des voies aériennes set up pursuant to the arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des voies aériennes amended by arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la règie des voies aériennes.DINAMARCAAirports operating on the basis of an authorisation pursuant to § 55, stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.ALEMANHAAirports as defined in Article 38(2) of the Luftverkehrszulassungsordnung vom 19. März 1979, as last amended by the Verordnung vom 21. Juli 1986.GRÉCIA- Airports operating pursuant to law 517/1931 setting up the civil aviation service [Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ) (Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)].- International airports operating pursuant to presidential decree 647/981.ESPANHAAirports managed by Aeropuertos Nacionales operating pursuant to the Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.FINLÂNDIAAirports managed by Ilmailulaitos/Luftfartsverket pursuant to Ilmailulaki (595/64).FRANÇA- Aéroports de Paris operating pursuant to titre V, articles L 251-1 à 252-1 du code de l'aviation civile.- Aéroport de Bâle-Mulhouse, set up pursuant to the convention franco-suisse du 4 juillet 1949.- Airports as defined in article L 270-1, code de l'aviation civile.- Airports operating pursuant to the cahier des charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 1955.- Airports operating on the basis of a convention d'exploitation pursuant to article L 221, code de l'aviation civile.IRLANDA- Airports of Dublin, Cork and Shannon managed by Aer Rianta-Irish Airports.- Airports operating on the basis of a Public-use Licence granted, pursuant to the Air Navigation and Transport Act No 23 1936, a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.Definição: Para efeitos da parte B do presente anexo, um contrato de serviços de construção é um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil na acepção da divisão 51 da classificação central de produtos (CPC).Lista da divisão 51 da CPC>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XLIMIARES(referido no artigo 25.o)PARTE ALIMIARES APLICÁVEIS AO MÉXICO1. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 1 da parte A do anexo VI (entidades do Governo federal) são os seguintes:- 100000 dólares dos Estados Unidos (dólares) para os bens ou serviços especificados nos anexos VII, VIII ou qualquer combinação deles retirada,- 6500000 dólares para os serviços de construção especificados no anexo IX.2. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 2 da parte A do anexo VI (empresas públicas) são os seguintes:- 250000 dólares para os bens e serviços especificados nos anexos VII, VIII ou qualquer combinação deles retirada,- 8000000 de dólares para os serviços de construção especificados no anexo IX.3. Porém, a fim de estabelecer uma equivalência ao valor actual dos limiares aplicados no contexto do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), o México, a contar da entrada em vigor da presente decisão, aplicará os limiares em vigor estabelecidos no NAFTA em vez dos limiares mencionados nos pontos 1 e 2.PARTE BLIMIARES APLICÁVEIS À COMUNIDADE1. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 1 da parte B do anexo VI (entidades do Governo central) são os seguintes:- 130000 DSE para fornecimentos,- 130000 DSE para os serviços especificados no anexo VIII,- 5000000 de DSE para as obras especificadas no anexo IX.2. Os limiares relativos aos contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção 2 da parte B do anexo VI são os seguintes:- 400000 DSE para fornecimentos,- 400000 DSE para os serviços especificados no anexo VIII,- 5000000 de DSE para as obras especificadas no anexo IX.PARTE COBSERVAÇÕES GERAIS1. O México calculará e converterá o valor dos limiares em pesos, utilizando a taxa de câmbio do Banco do México. Esta corresponde ao valor do peso mexicano em relação ao dólar dos Estados Unidos, a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A