como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002, no respeitante ao primeiro ano, e em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003, em relação aos anos seguintes, e pagos, com base na programação anual da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas em Cabo Verde.O Ministério responsável pelas pescas apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades de Cabo Verde no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de Cabo Verde, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1.1. As autoridades da Comunidade apresentam ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários
Avis juridique important|22002A0219(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2002 p. 0025 - 0033 e de qualquer aplicação de sanções respeitantes a um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo, na zona de pesca de Cabo Verde. Deverá ser entregue no prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.2. Em caso de apresamento, após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002047PT.003102.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002047PT.003202.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002047PT.003302.TIF"> de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.8. Zonas de pescaOs navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:- para além das doze milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos atuneiros cercadores e aos palangreiros de superfície,- para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos atuneiros com canas,- para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos palangreiros de fundo,- a partir das linhas de base, no respeitante à pesca do isco vivo.9. Malhagem autorizadaAs malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para a pesca do isco vivo.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).10. Entrada e saída da zona, comunicações por rádioNo prazo de três horas após cada entrada e saída de zona e cada semana durante as suas actividades de pesca nas águas da Cabo Verde, os navios comunicarão directamente às autoridades de Cabo Verde, prioritariamente por telecópia ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.As autoridades cabo-verdianas comunicam o número de telecópia e a frequência rádio no momento da emissão da licença de pesca.Será conservada pelas autoridades de Cabo Verde e pelos armadores, até aprovação por cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades de Cabo Verde da sua presença é considerado um navio sem licença.11. Equipamentos portuários, abastecimentos e serviçosA preços e qualidade iguais, os navios comunitários darão preferência aos abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades que lhes são fornecidos em Cabo Verde.12. Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções1. A delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde é notificada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento e de qualquer aplicação de sanções respeitantes a um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do validade da licença.4. Declarações de captura4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no ponto 2.4.4.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao Ministério Responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.4.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do qualquer navio que tenha obtido uma licença, mesmo se as capturas não tiverem sido realizadas nas águas de Cabo Verde.4.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é imediatamente informada do facto.5. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.A frota dos palangreiros de superfície da Comunidade que opera na zona económica exclusiva de Cabo Verde desembarcará, com vista ao transbordo, num porto de Cabo Verde, pelo menos 5 % das capturas efectuadas na zona económica exclusiva de Cabo Verde.6. Embarque de marinheiros6.1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos seis marinheiros de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros com canas, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro.6.2. O salário desses marinheiros deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o marinheiro está sujeito (nomeadamente, seguro