efeitos da aplicação do segundo parágrafo do n.o 1, serão aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 22.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas.b) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Comité não adoptar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa.c) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévios, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 22.o e 25.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 27.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Tais proibições ou restrições não devem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oPara efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 6.Artigo 29.oPara a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada e para a classificação das mercadorias importadas na Argélia será utilizada a pauta aduaneira deste país.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE SERVIÇOSArtigo 30.oCompromissos recíprocos1. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tornarão extensivo à Argélia o tratamento que se comprometeram a aplicar por força do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado GATS.2. A
|40111010 |40111090 |40112010 |40112020 |40112090 |40113000 |40114000 |40115000 |40116100 |40116200 |40116300 |40116900 |40119200 |40119300 |40119400 |40119900 |40121100 |40121200 |40121300 |40121900 |40131010 |40131020 |40131090 |40132000 |40139000 |40149010 |40149090 |40151100 |40151910 |56081110 |56081190 |56089010 |56089020 |60034000 |60039000 |60044000 |60049000 |60051000 |60052100 |60052200 |60052300 |60052400 |60053100 |60053200 |60053300 |60053400 |60054100 |60054200 |60054300 |60054400 |60059000 |60061000 |60062100 |60062200 |60062300 |60062400 |60063100 |60063200 |60063300 |60063400 |60064100 |60064200 |60064300 |60064400 |60069000 |63051000 |63052000 |63053200 |63053300 |63053900 |63059000 |70151000 |70171000 |70172000 |70179000 |73021000 |73023000 |73024000 |73029000 |73042100 |73042900 |73043110 |73043910 |73044110 |73044910 |73045110 |73045910 |73049010 |73051100 |73051200 |73051900 |73052000 |73053110 |73053190 |73061000 |73062000 |73063000 |73071110 |73072100 |73072200 |73072310 |73079300 |73079900 |73101000 |73102100 |73102900 |73110010 |73110020 |73110090 |73201000 |73202000 |73209000 |82071300 |82071910 |82071990 |82072000 |82073000 |82074000 |82075000 |82076000 |82077000 |82078000 |82079000 |82081000 |82082000 |82083000 |82084000 |82089000 |84011000 |84012000 |84013000 |84014000 |84021100 |84021200 |84021900 |84022000 |84029000 |84041010 |84042000 |84049000 |84051000 |84059000 |84061000 |84068100 |84068200 |84069000 |84071000 |84072900 |84073100 |84073200 |84073300 |84073400 |84079000 |84081000 |84082010 |84082090 |84089000 |84091000 |84099110 |84099190 |84099900 |84101100 |84101200 |84101300 |84109000 |84111100 |84111200 |84112100 |84112200 |84118100 |84118200 |84119100 |84119900 |84121000 |84122100 |84122900 |84123100 |84123900 |84128000 |84129000 |84131110 |84131190 |84131910 |84131990 |84132000 |84133000 |84134000 |84135000 |84136000 |84137011 |84137012 |84137013 |84137014 |84137015 |84137016 |84137017 |84137021 |84137022 |84137023 |84137029 |84137031 |84137039 |84137040 |84137051 |84137052 |84137059 |84137061 |84137062 |84137063 |84137069 |84137070 |84137090 |84138100 |84138200 |84139100 |84139200 |84141000 |84142000 |84143000 |84144000 |84151020 |84158110 |84158210 |84158310 |84161000 |84162000 |84163000 |84169000 |84171000 |84172000 |84178000 |84179000 |84191110 |84192000 |84193100 |84193200 |84193900 |84194000 |84195000 |84196000 máximo de três anos para além do período de transição referido no artigo 6.oCAPÍTULO 2Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformadosArtigo 12.oO disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira argelina, bem como aos produtos enumerados no anexo 1.Artigo 13.oA Comunidade e a Argélia assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados que se revistam de interesse para ambas as partes.Artigo 14.o1. Os produtos agrícolas originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 1 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.3. Os produtos da pesca originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 3 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.4. Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 4 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.5. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiarão das disposições previstas no Protocolo n.o 5.Artigo 15.o1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Argélia examinarão a situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Argélia a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o objectivo fixado no artigo 13.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Argélia examinarão, produto a produto e numa base recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.Artigo 16.o1. Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e a Argélia podem alterar o regime previsto no presente acordo para os produtos em causa.2. A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços nos sectores dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e fluviais.Artigo 35.oRegulamentação interna1. O disposto no título III não prejudica a aplicação pelas partes das medidas que considerem necessárias para impedir que as disposições do presente acordo sejam utilizadas para iludir a sua regulamentação relativa ao acesso de países terceiros ao respectivo mercado.2. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas. Não é aplicável às actividades que, no território de cada uma das partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.3. O disposto no presente título não obsta à aplicação por uma parte de normas específicas respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades, no seu território, de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem por diferenças jurídicas ou técnicas entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência. Esta diferença de tratamento não pode ultrapassar o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência.4. Não obstante todas as outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de adoptar medidas cautelares, nomeadamente a fim de proteger os investidores, os depositantes, os titulares de apólices de seguro ou pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária, ou de garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que não respeitem as disposições do presente acordo, tais medidas não poderão ser utilizadas como meio de desvincular uma parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.5. Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes ou quaisquer informações confidenciais na posse das entidades públicas.6. Para efeitos da circulação de pessoas singulares prestadores de serviços, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição |2005.5100 |2005.5900 |2005.9000 |2006.0000 |2007.1000 |2007.9100 |2007.9900 |2009.1900 |2009.2000 |2009.3000 |2009.4000 |2009.5000 |2009.6000 |2009.7000 |2009.8090 |2009.9000 |2102.1000 |2102.2000 |2102.3000 |2103.3090 |2103.9010 |2103.9090 |2104.1000 |2104.2000 |2106.9090 |2201.1000 |2201.9000 |2202.1000 |2202.9000 |2203.0000 |2204.1000 |2204.2100 |2204.2900 |2204.3000 |2209.0000 |2828.9030 |3303.0010 |3303.0020 |3303.0030 |3303.0040 |3304.1000 |3305.9000 |3307.1000 |3307.2000 |3307.3000 |3307.9000 |3401.1100 |3401.1990 |3402.2000 |3605.0000 |3923.2100 |3923.2900 |3925.9000 |3926.1000 |4802.5600 |4802.6200 |4814.2000 |4817.1000 |4818.1000 |4818.3000 |4818.4020 |4820.2000 |5407.1000 |5702.9200 |5703.1000 |5703.2000 |5805.0000 |6101.1000 |6101.2000 |6101.3000 |6101.9000 |6102.1000 |6102.2000 |6102.3000 |6102.9010 |6102.9090 |6103.1100 |6103.1200 |6103.1900 |6103.2100 |6103.2200 |6103.2300 |6103.2900 |6103.3100 |6103.3200 |6103.3300 |6103.3900 |6103.4100 |6103.4200 |6103.4300 |6103.4900 |6104.1100 |6104.1200 |6104.1300 |6104.1900 |6104.2100 |6104.2200 |6104.2300 |6104.2900 |6104.3100 |6104.3200 |6104.3300 |6104.3900 |6104.4100 |6104.4200 |6104.4300 |6104.4400 |6104.4900 |6104.5100 |6104.5200 |6104.5300 |6104.5900 |6104.6100 |6104.6200 |6104.6300 |6104.6900 |6105.1000 |6105.2000 |6105.9000 |6106.1000 |6106.2000 |6106.9000 |6107.1100 |6107.1200 |6107.1900 |6107.2100 |6107.2200 |6107.2900 |6108.1100 |6108.1900 |6108.2100 |6108.2200 |6108.2900 |6108.3100 |6108.3200 |6108.3910 |6108.3990 |6109.1000 |6109.9000 |6110.1100 |6110.1200 |6110.1900 |6110.2000 |6110.3000 |6110.9000 |6111.1000 |6111.2000 |6111.3000 |6111.9000 |6112.1100 |6112.1200 |6112.1900 |6112.3100 |6112.3900 |6112.4100 |6112.4900 |6115.1100 |6115.1200 |6115.1900 |6115.2000 |6115.9100 |6115.9200 |6115.9300 |6115.9900 |6201.1100 |6201.1200 |6201.1300 |6201.1900 |6202.1100 |6202.1200 |6202.1300 |6202.1900 |6203.1100 |6203.1200 |6203.1900 |6203.2100 |6203.2200 |6203.2300 |6203.2900 |6203.3100 |6203.3200 |6203.3300 |6203.3900 |6203.4100 |6203.4200 |6203.4300 |6203.4900 |6204.1100