Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Con­ nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organizaçãovenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das regional de integração económica tenha depositado o seu ins­Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou napresente Protocolo Suplementar. data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das que ocorrer mais tarde.Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação dopresente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, 3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumentotomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli­ depositado por uma organização regional de integração econó­cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentospresente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções depositados pelos Estados membros dessa organização.que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), doProtocolo. Artigo 19.o o Artigo 15. Reservas Secretariado para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Proto­1. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no no­ colo Suplementar.nagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo ins­trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelosEstados ou pelas organizações regionais de integração econó­mica que sejam Partes no Protocolo. FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez. Objetivo organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro­O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, oa conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, transportador ou o fornecedor;tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana,através da criação de regras e procedimentos internacionais no d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan­tes aos organismos vivos modificados. i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso, Artigo 2.o Termos utilizados ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:1. Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre aDiversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no a. restabelecimento da diversidade biológica que existiaartigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situaçãoSuplementar. tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori­ Artigo 8.o c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos. Limites financeirosAs Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan­ 2. Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentosceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes adequados no seu direito interno em matéria de responsabili­às medidas de resposta. dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso­ ciados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Artigo 9.o Partes devem: Direito de recurso a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo àO presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe responsabilidade civil;qualquer direito de recurso ou de indemnização de que umoperador disponha face a qualquer outra pessoa. b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à Artigo 10. o responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou Garantias financeiras c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de