capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Moçambique, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias úteis após o desembarque do observador. APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formulário de notificação de entrada/saída 5. Apêndice 5 – Formato da mensagem de posição VMS ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/21 Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA ---pagebreak--- L 46/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/23 Apêndice 2 FICHAS TÉCNICAS FICHA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIEZona de pesca:Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de baseCoordenadas geográficas: Ver quadro infraArte autorizada:Rede envolvente-arrastantePalangreiro de superfícieCapturas acessórias:Respeito das resoluções da IOTCArqueações autorizadas/Taxas:Número de navios autorizados a pescar Atuneiros cercadores oceânicos : 43
mínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. Asadotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexose disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo devem ser alteradas em conformidade.de trabalho científico misto previsto no artigo 4.o do acordo deparceria no domínio das pescas, as duas partes podem consul­ Artigo 7.otar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o doacordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a Condições de exercício da pesca — Cláusula deassegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de exclusividadeMoçambique. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo de parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem5. Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se pos­países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibi­ suírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambi­lidade de observar esses desembarques. que no âmbito do presente protocolo e do seu anexo. No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. ---pagebreak--- L 46/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. Moçambique deve comunicar uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias úteis a contar da inspeção. 5. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo A inspeção num porto de Moçambique de navios da UE que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona de Moçambique deve ser realizada por inspetores moçambicanos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores moçambicanos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque ou de transbordo e na carga. No fim de cada inspeção, os inspetores devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. CAPÍTULO VII 3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação A sanção da infração deve ser fixada por Moçambique em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, deve ser encetado um procedimento de conciliação entre as autoridades de Moçambique e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida conciliação. A conciliação deve terminar o mais tardar 72 horas após a notificação da detenção do navio. ---pagebreak--- L 46/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por conciliação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado por Moçambique uma caução bancária, cujo montante, fixado por Moçambique, cubra os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemni­ zações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após ser proferida a sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. Moçambique informa a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da conciliação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e 6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias após a data de aplicação provisória do presente protocolo ab) 32 palangreiros de superfície. que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.oe 6.o do presente protocolo. 7. A afetação da contrapartida financeira determinada no3. Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo­no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente proto­ çambique.colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membroda União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas 8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferidaáguas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca para a conta única da Tesouraria Central. O número da contaautorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o