das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos de cada participante. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos cobrirão, em princípio, entre outros temas, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos de resolução de diferendos. Poderão também cobrir conhecimentos anteriores ao acordo e novos conhecimentos dele derivados, a concessão de licenças e os resultados tangíveis.E. Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar nomeadamente i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação eventualmente em vigor no âmbito da legislação nacional das partes no que diz respeito ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e execução de normas internacionais.III. Direitos de autorEm conformidade com o disposto no presente acordo, os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção V, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:A) Cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties" em todos os países, de tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo pelas partes ou em seu nome.B) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes dos autores da obra, a não ser que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, e os seus representantes,
fornecido no âmbito do presente acordo só será colocado em serviço no estabelecimento anfitrião após acordo das partes.4. O participante receptor deve fornecer as instalações necessárias para o equipamento, etc., e assegurar a energia eléctrica, água, gás, etc., em conformidade com requisitos técnicos a estabelecer de comum acordo.Artigo XDisposições gerais1. Cada uma das partes realizará as actividades previstas no presente acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornecerá os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as partes no âmbito do Comité Coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo devem ser suportados pela parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do acordo surgidas durante o seu período de vigência serão resolvidas de comum acordo entre as partes.4. No que diz respeito à Euratom, o presente acordo aplica-se nos territórios regidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa "fusão" da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XIPeríodo de vigência, alteração e termo1. O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura e é válido por um período de cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por um novo período de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do seu termo, uma das partes notifique por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes.3. Todas as actividades e experiências comuns não acabadas na data de denúncia ou termo do presente acordo podem ser prosseguidas e concluídas em conformidade com o presente acordo.4. Qualquer das partes pode pôr termo a todo o momento ao presente acordo e a qualquer dos acordos de projecto dele decorrentes mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela parte que deseja denunciar o acordo ou Acordo de Projecto. Essa denúncia não deve prejudicar os direitos eventualmente adquiridos no âmbito do presente acordo ou Acordo de Projecto por qualquer das partes até à data da referida denúncia.Feito em Bruxelas, em catorze de Maio de dois mil e um, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Pelo Department of Energy em nome e por conta do Governo dos Estados Unidos da AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (DOE), (a seguir denominados colectivamente "as partes"),CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1995, e em 29 de Março de 1996, prevê a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, incluindo a fusão termonuclear controlada, e, nomeadamente, a contribuição para projectos multilaterais;DESEJANDO dar continuidade ao longo passado de valiosa colaboração entre as partes e reforçar as tradições de estreita e permanente cooperação relativa à energia de fusão desenvolvida no âmbito do Acordo no domínio da fusão termonuclear controlada (Acordo DOE-Euratom) assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1986, e em diversos quadros multilaterais, nomeadamente o quadro ITER; eDESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo IObjectivoO objectivo do presente acordo é prosseguir e intensificar a cooperação entre as partes nas áreas abrangidas pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo IIÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente acordo poderão incluir:1. Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;2. Linhas alternativas aos tokamaks;3. Tecnologia da energia de fusão magnética;4. Teoria e física aplicada do plasma;5. Políticas e projectos em matéria de programa; e6. Outras áreas que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.Artigo IIIFormas de cooperação1. A cooperação ao abrigo do presente acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programa, incluindo a troca de informações reservadas de acordo as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;c) Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;d) intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e trabalho de avaliação em conformidade com os artigos IX e X;e) Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjunta;f) Estabelecimento de ligações de dados; eg) Outras formas específicas de cooperação que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.2. As partes coordenarão, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nada no presente acordo deve afectar actuais ou futuras disposições em matéria de cooperação acordadas entre as partes.Artigo IVComité Coordenador e secretários executivos1. As partes instituirão um Comité Coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente acordo. O Comité Coordenador será formado de doze (12) membros, metade dos quais são nomeados por cada Parte. O Comité Coordenador reunirá anualmente, alternadamente nos Estados Unidos e na União Europeia, ou com outra frequência ou em outros locais a estabelecer por acordo entre as partes. A reunião será presidida pelo chefe de delegação da parte anfitriã.2. O Comité Coordenador fará a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente acordo e proporá, coordenará e aprovará as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao acordo.3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão adoptadas por unanimidade. A delegação de cada uma das partes no Comité Coordenador terá direito a um voto, expresso pelo chefe de delegação.4. Cada uma das partes nomeará um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, de todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo VAcordos de projectoQuando o Comité Coordenador decidir a realização em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.VI. Resolução de diferendos, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevistaA. Todos os diferendos entre as partes em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos nos termos do artigo 12.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear.B. No caso de uma das partes ou um dos participantes considerar que de uma actividade de cooperação realizada no quadro do presente acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não coberta por um Plano de Gestão Tecnológica ou por um acordo entre os participantes, ou no caso de surgirem dificuldades imprevistas, as partes devem dar imediatamente início a discussões destinadas a garantir que a protecção, exploração e divulgação da referida propriedade intelectual seja devidamente assegurada nos respectivos territórios.