será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu do Reino na sequência de recurso de cassação de decisões de tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processo pendentes nestes tribunais.Artigo 61 .A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 62 .A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.Artigo 63 .Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente Convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado.As adaptações necessárias podem ser objecto de uma convenção especial entre os Estados contratantes, por um lado, e esse Estado, por outro.Artigo 64 .O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção;c) Das declarações recebidas em aplicação do segundo parágrafo do artigo 60 .;d) Das declarações recebidas em aplicação do artigo 4 . do Protocolo;e) Das comunicações feitas em aplicação do artigo 6 . do Protocolo.Artigo 65 .O Protocolo que, por acordo mútuo dos Estados contratantes, é anexo à presente Convenção faz desta parte integrante.Artigo 66 .A presente Convenção tem vigência ilimitada.Artigo 67 .Cada um dos Estados contratantes pode pedir a revisão da presente Convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão.Artigo 68 .A presente Convenção, redigida num único exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Zu Urkund desen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature en bas de la présente Convention.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun
17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 6 de Abril de 1962;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Mútuos das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962.e, na medida em que esteja em vigor:- o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à Competência Jurisdicional, à Falência, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.Artigo 56 .O Tratado e as convenções referidos no artigo 55 . continuarão a produzir os seus efeitos nas matériais a que a presente convenção não seja aplicável.Continuarão a produzir os seus efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos recebidos antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57 .A presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matéria especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento e a execução das decisões.Artigo 58 .O disposto na presente Convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela Convenção concluída em 15 de Junho de 1899, entre a França e a Confederação Helvética, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Matéria Civil.Artigo 59 .A presente Convenção não impede que um Estado contratante se vincule para com um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução das decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra réu que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro sempre que, num dos casos previstos no artigo 4 ., a decisão só tenha podido fundar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3 .TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60 .A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e territórios franceses ultramarinos.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu quanto a eles.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10 ., a acção do segurador só pode ser intentada nos tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o réu, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido introduzido o pedido inicial nos termos da presente secção.Artigo 12 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre um tomador do seguro e uma segurador, domiciliados no mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção IVCompetência em matéria de venda e empréstimo a prestaçõesArtigo 13 .Em matéria de venda a prestações de coisas móveis corpóreas, ou de empréstimo a prestações directamente relacionado com o financiamento da venda de tais bens, a competência é determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4 . e no n . 5 do artigo 5 .Artigo 14 .O vendedor e o mutuante domiciliados no território de um Estado contratante podem ser demandados, quer perante os tribunais desse Estado, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o comprador ou o mutuário.A acção do vendedor contra o comprador e a acção do mutuante contra o mutuário só podem ser intentadas nos tribunais do Estado em cujo território o réu tiver o seu domicílio.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao comprador ou ao mutuário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre o comprador e o vendedor, ou entre o mutuário e o mutuante, domiciliados ou con residência habitual no mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção VCompetências exclusivasArtigo 16 .São exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio:1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o juíz competente aplicará as regras do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 54 .As disposições da presente Convenção só serão aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à sua entrada em vigor.Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas estiverem conformes com as previstas quer no Título II, quer em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.TÍTULO VIIRELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 55 .Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 54 . e no artigo 56 ., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são partes, as convenções concluídas entre dois ou mais destes Estados, a saber:- a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à Competência Jurisdicional, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Paris em 8 de Julho de 1899;- a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à Competência Jurisdicional Territorial, à Falência, bem como ao valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrárias e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925;- a Convenção entre a França e a Itália relativa à Execução das decisões em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,- a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 9 de Março de 1936;- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao Reconhecimento e à execução Recíprocos em Matéria Civil e Comercial, das Decisões Judiciais, Sentenças Arbitrais e Actos Autênticos assinada em Bona em 30 de Junho de 1958;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros proferida noutro Estado contratante.Secção IIIDisposições comunsArtigo 46 .A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:1. Uma certidão desta que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância foi notificado à parte revel.Artigo 47 .A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício da assistência judiciária no Estado de origem.Artigo 48 .Na falta de apresentação dos documentos referidos no n . 2 do artigo 46 . e no n . 2 do artigo 47 ., a autoridade judicial pode fixar um prazo a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes.Artigo 49 .Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46 ., 47 . e segundo parágrafo do artigo 48 ., bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.TÍTULO IVACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAISArtigo 50 .Os actos autênticos num Estado contratante e aí executórios obterão, mediante requerimento, a fórmula executória em outro Estado contratante, nos termos do procedimento previsto nos artigos 31 . e seguintes. O requerimento só pode ser rejeitado se a execução do acto autêntiço for contrária à ordem pública do Estado requerido.O acto apresentado deve reunir os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.É aplicável, na medida do necessário, o disposto na secção III do Título III.Artigo 51 .As transacções providas de força executiva no Estado de origem, celebradas perante o juíz no decurso de um processo, serão executórias no Estado requerido nas mesmas condições dos actos autênticos.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 52 .Para determinar se a parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais recorreu, o juíz aplicará a sua lei interna.Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais recorreu, o juíz, para determinar se tem domicílio noutro Estado contratante, aplicará a lei deste Estado.Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para