de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença de serração ou da licença de entidade transformadora de madeira | Todos os tipos de contratos e licenças |9.1.2.Relatório de qualquer representante autorizado da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.1): | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato.Controlo regulamentar:A lei exige que um proponente ou um titular de um contrato cumpra todas as suas obrigações fiscais antes do início das operações. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos foram cumpridos através de consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA e da verificação da validade da declaração de liquidação de impostos.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato ou do tipo de licença |Referências: Regulamento 107-07 | |Indicador 9.2.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira pagou a taxa inicial de concessão (no caso do titular do contrato) ou a taxa de registo (no caso da entidade transformadora de madeira) antes de assinar o contrato ou de obter ou renovar a licença.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.2.1.Recibo do pagamento da taxa de concessão emitido por qualquer representante legal da FDA | FMC, TSC |9.2.2.Recibo do pagamento da comissão de licitação | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |9.2.3.Recibo do pagamento da taxa anual de registo | Entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras |9.2.4.Cópia do cheque do gestor | FMC, TSC, FUP, entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato/licença pagou a taxa anual da concessão e se a entidade transformadora da madeira pagou a taxa anual de registo.Controlo regulamentar:A FDA, ou um seu representante legal, deve prever, enquanto parte do COCS, mecanismos para garantir a execução e o pagamento de todos os impostos e taxas florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos através de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências:
|Criação de locais de informação destinada ao público e capacidade de prestação de informação (cfr. anexo IX) | X | X | X | | | | |Orientações para o desenvolvimento de acordos sociais | X | X | | | | X | |Orientação específica para diferentes partes interessadas, com vista à conformidade com o LAS | | X | X | X | X | | |Acompanhamento do APV e publicação de relatórios do CME | | X | X | X | X | X | X |--------------------------------------------------ANEXO VIIIMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO1. ANTECEDENTESO setor florestal na Libéria encontra-se num processo de recuperação e reconversão, após o levantamento das sanções contra o abate de árvores, impostas pela ONU em 2006. O novo quadro legislativo já se encontra em vigor, tendo sido definidas zonas florestais de conservação e zonas destinadas à exploração florestal comercial e comunitária. Está a ser desenvolvida nova legislação destinada a regulamentar o setor informal, conhecido por "abate com motosserra", que fornece sobretudo o mercado nacional.Um exame das capacidades dos serviços governamentais, dos operadores do setor privado e da sociedade civil para realizarem as funções estabelecidas nos novos quadros político e jurídico, realizado em dezembro de 2010 em preparação do APV, revela a existência de grandes disparidades entre as funções pretendidas e a capacidade efetiva. O funcionamento eficaz do sistema de verificação da legalidade (LAS), descrito no presente Acordo, requer capacidades reforçadas para exercer as principais funções reguladoras, a par da atualização dos sistemas descritos no Anexo II.A Libéria adotará uma série de medidas de acompanhamento, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, do presente Acordo, em colaboração com os Estados-Membros da União, a Comissão Europeia e outros parceiros para o desenvolvimento, de forma a aplicar eficazmente o presente Acordo. Entre essas medidas, constam as seguintes:a) A criação de estruturas de execução do acordo, com vista a assegurar uma coordenação eficaz;b) O desenvolvimento das capacidades das principais partes interessadas;c) A criação do sistema de verificação da legalidade;d) O reforço do quadro jurídico e regulamentar;e) O controlo do comércio interno de madeira e a sua importância para a economia nacional;f) A monitorização do impacto do APV, nomeadamente nas comunidades e nos operadores do setor privado;g) O acompanhamento da aplicação do APV;h) O estabelecimento de contactos com as partes interessadas nacionais e internacionais;i) A atualização do quadro estratégico para o setor florestal.São seguidamente descritas as medidas de acompanhamento possíveis. Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.2. o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA. O LVD pode solicitar diretamente mais informações ao titular do contrato e/ou à entidade transformadora da madeira.Meios de verificação:1.Consulta à FDA e à EPA.2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Anualmente |Referências: EPML (partes IV & V); Código de práticas de exploração florestal (3.1; 3.2; 4 et al) | |Indicador 5.5.O titular do contrato ou da licença instituiu procedimentos i) para assegurar o cumprimento das normas relativas à conservação da vida selvagem e ii) para evitar a recolha ou o comércio de espécies de plantas ou de animais em perigo ou ameaçadas.Verificador | Tipos de contratos ou licenças |5.5.1.Relatório de inspeção da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.5.2.Relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou da licença cumpre as disposições previstas nas secções 9.11 v) que exigem "certificados e licenças de caça e comercialização de espécies pertencentes à vida selvagem" e as disposições previstas na secção 9.12 i) da NFRL que proíbe caçar, capturar ou comercializar espécies em perigo.Controlo regulamentar:O objetivo consiste em assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na secção 9.11 da NFRL relativos à conservação, gestão e controlo da utilização da vida selvagem, bem como da proibição constante da secção 9.12 que estabelece a proibição total de capturar, colher ou comercializar espécies designadas como ameaçadas ou em perigo.Quanto à avaliação do cumprimento das obrigações, tanto a EPA como a FDA têm a seu cargo as inspeções de rotina e as auditorias de conformidade para verificar se estão instituídos os procedimentos adequados e se não existem provas de abate ou comércio ilegal. | Descrição:O LVD deve consultar e verificar com o Departamento comercial e com a unidade de aplicação da lei da FDA. Também devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA.Meios de verificação:1.Consulta à FDA e à EPA.2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Anualmente |Referências: Secções 9.11 e 9.12 da NFRL; EPML (partes IV e V), Código de práticas de exploração florestal (3.1; 3.2 et al) | |PRINCÍPIO 6:TRANSPORTE E RASTREABILIDADE DA MADEIRAO titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenagem provisória,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenagem provisória,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?Existe um protocolo, criado e em aplicação, de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo?Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas, antes do início do abate, do volume de árvores em pé em cada uma das bases de abate.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- árvores em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à unidade de primeira transformação,- controlo nas unidades de transformação,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados? As organizações dispõem de recursos em termos de pessoal e equipamento?Qual é a qualidade dos dados controlados?Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efetuados da mesma forma?2.4. Recolha dos dadosTodos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação, em tempo útil, com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. É efetuada uma conciliação fiável em toda a cadeia de abastecimento.Os dados de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: SOP (9) do COCS | |Indicador 9.3.O Ministério das Finanças certifica a liquidação, por parte do titular do contrato ou da licença, de todos os impostos e taxas exigidos por lei e previstos no acordo do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |9.3.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.2.Recibo dos direitos de abate | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.3.Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.4.Recibos das taxas anuais de inspeção de abate | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.5.Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.6.Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se foram pagos todos os impostos florestais pertinentes.Controlo regulamentar:A secção 2108 da Primeira Fase da Reforma do Código Fiscal, alterado pela secção 14.2 da NFRL, assim como os Regulamentos 107-07 da FDA estabelecem os direitos de abate, as taxas de arrendamento do terreno e as taxas sobre os produtos florestais, como algumas das taxas que os titulares dos contratos devem pagar para além do imposto sobre o rendimento das sociedades e outras obrigações.O Regulamento 107-07 exige o pagamento de todos os impostos e taxas na data de vencimento e impõe o pagamento de coimas no caso de não serem pagos após um período de tolerância de trinta dias. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da confirmação no COCIS. Para mais esclarecimentos, o LVD pode verificar junto dos Serviços de registo e declarações do Ministério das Finanças.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS2.Consulta ao MOF | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 61-63; SOP (9) do COCS | |Indicador 9.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira entregou no Ministério das Finanças a sua declaração anual de rendimentos o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças