definidas no anexo I, concedidas pela República do Tajiquistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 8.o1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada Parte assegurará o trânsito sem restrições, através do seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas Partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as Partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, e a produtos específicos.Artigo 9.oSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as duas Partes, as Partes concedem-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.Artigo 10.o1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.o, 15.o e 16.o do presente acordo, as mercadorias originárias da República do Tajiquistão serão importadas para a Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.o, 15.o e 16.o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas para a República do Tajiquistão sem serem sujeitas a restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 11.oAs mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços de mercado.Artigo 12.o1. Sempre que um produto for importado para o território de uma das Partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Tajiquistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Tajiquistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para as Partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de
Advertência jurídica importante|22009A1229(01)Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 29/12/2009 p. 0003 - 0051 designadamente, os seguintes aspectos:- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado,- melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos,- introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos renováveis.3. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos de investimento no sector da energia, em especial informações relativas à produção de recursos energéticos, à construção e recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes atribuirão especial importância à cooperação em matéria de investimentos no sector da energia e à forma de regulamentação desses investimentos. As Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o disposto no título IV e no artigo 44.o, em relação aos investimentos no sector da energia.Artigo 52.oAmbiente e saúde1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as Declarações da Conferência de Lucerna de Abril de 1993 e da Conferência de Sófia de Outubro de 1995 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o artigo 19.o, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, as Partes desenvolverão e intensificarão a cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo proteger o ambiente e combater todas as formas de poluição, incluindo, em especial os seguintes aspectos:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e a avaliação do estado do ambiente; um sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental,- segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia, após a sua assinatura,- impacto ambiental da agricultura; erosão dos solos; poluição química,- protecção das florestas,- de os aplicar plenamente;- através da introdução de um sistema eficaz de controlos nacionais à exportação, que incidam tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final exercido sobre as tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, prevendo sanções eficazes em caso de violação dos controlos à exportação. Este diálogo pode realizar-se numa base regional.Artigo 5.oA nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o e, noutras ocasiões, de comum acordo.Artigo 6.oAs Partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos Estados-Membros, por um lado, e representantes da República do Tajiquistão, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, nomeadamente os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, incluindo as Nações Unidas, as reuniões da OSCE e de outras instâncias,- recorrendo a quaisquer outros meios, nomeadamente reuniões de peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE MERCADORIASArtigo 7.o1. As Partes concedem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos,- às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas da OMC e com outros acordos internacionais em favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República do Tajiquistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 8.o1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de no sistema comercial internacional aberto,CONSIDERANDO que o empenho das Partes na liberalização do comércio, segundo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), e que a Comunidade acolhe favoravelmente a intenção da República do Tajiquistão aderir à OMC,CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o estabelecimento das sociedades, o emprego, a prestação de serviços e a circulação de capitais,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência das Partes neste domínio,RECONHECENDO que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina, do crime organizado internacional e do tráfico de droga, bem como a luta contra o terrorismo, constituem objectivos prioritários do presente acordo,DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e no domínio da educação, bem como de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- apoiar a independência e a soberania da República do Tajiquistão,- apoiar os esforços da República do Tajiquistão na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre ambas,- promover o comércio e o investimento, em especial nos sectores da energia e da água, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável,- proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, industrial, tecnológica e cultural,TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 2.oO respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, na acepção nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 3.oAs Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados "Estados Independentes",