V Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.° 4 do artigo 9.° 87031030 87031090 87032290 87032310 87032320 87032390 87032400 87033190 87033220 87033290 87033300 87039000 87161000 ANEXO VI Direitos da propriedade intelectual previstos no artigo 37.° 1. Até ao final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, o Egipto aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual: Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de organismos de radiodifusão (Roma, 1961), Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980), Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984), Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plantas (UPOV), (acto de Genebra, 1991), Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979), Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989). 2. As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Marraquexe, 15 de Abril de 1994 ), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.° do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento, Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979), Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (acto de Paris, 1971), Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979). 3. O Conselho de Associação pode decidir aplicar as disposições do ponto 1 a outras convenções multilaterais na matéria. Protocolo n .° 1 Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto 1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários do Egipto, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. a) Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro
2711140 2711190 2711210 2711290 2712100 2712200 2712900 2713110 2713120 2713200 2713900 2714100 2714900 2715000 2716000 2801200 2801300 2802000 2804210 2804290 2804500 2804610 2804690 2804700 2804800 2804900 2805110 2805190 2805210 2805220 2805300 2805400 2809100 2809201 2810001 2812100 2812900 2813100 2813900 2814100 2814200 2815200 2815300 2816100 2816200 2816300 2817000 2818100 2818200 2818300 2819100 2819900 2820100 2820900 2821100 2821200 2822000 2823000 2825101 2825109 2825200 2825300 2825400 2825500 2825600 2825700 2825800 2825900 2826110 2826120 2826190 2826200 2826300 2826900 2827100 2827200 2827310 2827320 2827330 2827340 2827350 2827360 2827370 2827380 2827390 2827410 2827490 2827510 2827590 2827600 2828909 2829110 2829199 2829900 2830100 2830200 2830300 2830900 2831100 2831900 2832100 2832200 2832300 2833210 2833220 2833230 2833240 2833250 2833260 2833270 2833290 2833300 2833400 2834100 pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 27.° Documentos comprovativos Os documentos referidos no n.° 3 do artigo 17.° e no n.° 3 do artigo 21.°, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.°, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em: a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Egipto, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4.°, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo. Artigo 28.° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.° 3 do artigo 17.° 2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.° 3 do artigo 21.° 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.° 2 do artigo 17.° 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura do seguinte teor: «A Comunidade e o Egipto acordaram no seguinte: O Protocolo n.° 1 do Acordo Euromediterrânico prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, frescos, cortados da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários do Egipto, dentro do limite de um contingente pautal de 3000 toneladas. No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que poderão beneficiar da eliminação de direitos aduaneiros o Egipto compromete-se a respeitar as seguintes condições: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos, - o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade, - o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros, - os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto, - tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores, - se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o teor da presente carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Árabe do Egipto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. 2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem. Artigo 9.° Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 10.° Sortidos Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido. Artigo 11.° Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação: a) Energia eléctrica e combustível; b) Instalações e equipamento; c) Máquinas e ferramentas; d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.° Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Egipto, com excepção dos casos previstos no artigo 4.° 2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Egipto para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4.°, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação. Artigo 13.° Transporte directo 1. O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Egipto, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo