de texto livre correspondente.Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.o 21)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Modo de transporte na fronteira (casa n.o 25)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Modo de transporte interior (casa n.o 26)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes. Deve ser utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.o 25, que consta do Anexo A9.Local de carga (casa n.o 27)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.Código de localização aprovada (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Localização aprovada das mercadorias (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Localização aprovada de mercadorias LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Localização autorizada de mercadorias (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Sublocal aduaneiro (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17Se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;m) "devedor": qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;n) "Comissão": a Comissão das Comunidades Europeias;o) "autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, de mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;p) "pessoa estabelecida numa Parte Contratante": - no caso de pessoas singulares, todas as que aí tenham a sua residência normal;- no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, todas as que aí tenham a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;q) "processos informáticos": - o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentesou- a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;r) "EDI" (Electronic Data Interchange): a transmissão de dados estruturados de acordo com as normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos por via electrónica;s) "mensagem normalizada": uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;t) "dados pessoais": todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.CAPÍTULO IIObrigações do responsável principalArtigo 4.o1. Compete ao responsável principal:a) apresentar as mercadorias intactas e os documentos requeridos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;b) respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum;c) fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações sob qualquer forma e prestar toda a assistência necessária.2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a empresa transportadora ou o destinatário das mercadorias que as aceitem com conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum são igualmente obrigados a apresentá-las intactas à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.CAPÍTULO IIIGarantiasObrigação de prestação de garantiaArtigo 5.o1. O responsável principal prestará uma garantia, a fim de assegurar o pagamento da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias em causa.2. A garantia é:a) uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja actividades do crime organizado a nível internacional, deve igualmente ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global. É conveniente, na medida em que se exige uma garantia isolada em substituição de uma garantia global, que os encargos daí resultantes para os operadores sejam obviados através de simplificações tão amplas quanto possível. Todavia, é conveniente, na aplicação dessas medidas graduais, ter em conta a situação específica dos operadores económicos que satisfazem critérios específicos;(7) É conveniente definir de que modo as autoridades competentes apuram o regime em relação ao local, ao momento e às condições em que o regime termina, a fim de determinar com maior clareza o âmbito e os limites das obrigações do titular do regime e garantir que, na falta de elementos que permitam estabelecer o fim do regime, o titular continue a deter inteira responsabilidade. É conveniente, a fim de aumentar a segurança e a eficácia dos procedimentos de trânsito, melhorar o apuramento por meio de medidas operacionais e de disposições legislativas adaptadas que assegurem que as autoridades competentes apurem o regime com a maior brevidade possível;(8) Enquanto se aguarda a aplicação integral do sistema de trânsito informatizado, pode-se melhorar a gestão administrativa e o controlo dos procedimentos de trânsito introduzindo na regulamentação uma série de disposições que fixem claramente os procedimentos a aplicar e os prazos a respeitar com vista a assegurar aos utilizadores do trânsito um serviço de qualidade;(9) É necessário completar as actuais disposições relativas ao trânsito comum, a fim de facilitar a cobrança em caso de constituição de uma dívida; por conseguinte, é conveniente definir as condições de constituição da dívida e identificar com exactidão os devedores, bem como a autoridade competente para a cobrança;(10) É conveniente adaptar à nova estrutura dos apêndices as disposições específicas relativas ao funcionamento do regime de trânsito comum através de procedimentos informatizados, introduzidas na Convenção pelas Decisões n.o 1/99(2) e n.o 2/99(3).(11) É necessário ter em conta a substituição do ecu pelo euro a partir de 1 de Janeiro de 1999;(12) Por motivos relacionados com a apresentação e com a facilidade da leitura, e tendo em conta a amplitude das alterações feitas aos Apêndices I, II e III da Convenção, revelou-se oportuno substituir o texto de cada apêndice por um novo texto;(13) As alterações assim feitas aos apêndices implicam a adaptação do texto da Convenção através de uma decisão da Comissão Mista, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 15.o da Convenção,DECIDE:Artigo 1.oA Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o anterior.A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:- o número de referência do manifesto,- a sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3,- o nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que transportou as mercadorias,- o número do voo,- a data do voo.A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram nessa lista, as autoridades competentes do aeroporto de destino informarão do facto as autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.Procedimento simplificado (nível 2)Artigo 112.o1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados, se efectuar um número significativo de voos entre os países (procedimento simplificado - nível 2).Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias aéreas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional.2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades competentes notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes emitirão a autorização.Essa autorização é válida em todos os países em causa e só se aplica às operações de trânsito comum efectuadas entre os aeroportos previstos na autorização.3. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto estabelecido no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados;b) A companhia aérea indicará, em relação às adições em causa do manifesto:- a sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2,- a sigla "TD" para as mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito. Nesse caso, a companhia aérea aporá igualmente a sigla "TD" na carta de porte aéreo correspondente e indicará uma referência ao procedimento seguido, o número de referência, a data e a estância que emitiu a declaração de trânsito.- a sigla "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF"), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito,- a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.8. No que respeita às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, a estância em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime numa estação intermédia, a estância a que pertence essa estação assumirá as funções de estância de destino. Em relação às mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há formalidades a cumprir na estância de destino.Medidas de identificaçãoArtigo 82.oEm regra e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas sociedades de caminhos-de-ferro, a estância de partida não sela os meios de transporte ou os volumes.Utilização dos diferentes exemplares da guia de remessa CIMArtigo 83.o1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a sociedade de caminhos-de-ferro do país a que pertence a estância de destino entregará a esta última os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM.2. A estância de destino restituirá, sem demora, à sociedade de caminhos-de-ferro o exemplar n.o 2 após ter aposto o seu visto, e conservará o exemplar n.o 3.TRANSPORTES COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROSTransportes com destino a países terceirosArtigo 84.o1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos artigos 81.o e 82.o.2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.3. Não há formalidades a cumprir nesta estância.Transportes com proveniência de países terceirosArtigo 85.o1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá as funções de estância de partida.Não há formalidades a cumprir nesta estância.2. A estância a que pertence a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância em cuja área de jurisdição se situa essa