(MT) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na ZEE das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação CAP Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM
9° 10.0′ S 46° 44.0′ E Ponto '03. 9° 10.0′ S 46° 01.0′ E Ponto '04. 9° 59.0′ S 46° 01.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Apêndice 3 Statement of catch form for tuna seiners / Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs DEPART / SALIDA / DEPARTURE ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL NAVIRE / BARCO / VESSEL PATRON / PATRON / MASTER Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio 1. Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir ao CVP do Estado de pavilhão em causa, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no ponto 6 acima dos princípios gerais, as informações previstas no ponto 7, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente das Seicheles. 2. Enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. A comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas. 3. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. 4. 3. Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. 4. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. 5. O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 7. 4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados desse facto. CAPÍTULO VIII EXECUÇÃO 1. Sanções 1.1. A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como do direito escrito das Seicheles, está sujeita às sanções previstas no direito escrito das Seicheles. 1.2. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 1.3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de pavilhão da UE do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.