e) Não preencha as condições de aptidão física necessárias para o exercício das suas funções, certificadas através de um exame médico efectuado por um médico designado pelo Centro; f) Não prove que possui um conhecimento aprofundado de uma das duas principais línguas de trabalho do Centro (francês ou inglês) e um conhecimento satisfatório da outra língua de trabalho do Centro, na medida necessária às funções que é chamado a exercer. 2. Antes de assumir funções, o agente transmite ao Centro os seguintes documentos: a) Um atestado médico que ateste a sua aptidão para desempenhar as funções para as quais tenha sido recrutado; b) Um documento que certifique que cumpriu as suas obrigações em matéria de serviço militar; c) Uma prova documental de que é nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu e de que se encontra no pleno exercício dos seus direitos cívicos; d) Documentos que atestem o seu estado civil, assim como o do respectivo cônjuge e filhos a cargo. 3. A pedido do Centro, os agentes devem aceitar sujeitar-se a um exame médico a realizar pelo médico do Centro antes do final do período de estágio. Artigo 28.o
5. A categoria de «pessoal de apoio» compreende um grau 4.A que corresponde às funções de «pessoal de apoio» e que compreende as tarefas manuais ou de serviço que exigem um diploma do ensino primário, eventualmente completado com conhecimento técnicos e uma experiência profissional de, pelo menos, dois anos. Artigo 8.o 1. A classificação de um agente no momento da sua nomeação, especificando a categoria, o grau e o escalão, é determinada pelo director, em função do orçamento e em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. O agente recrutado é classificado no primeiro escalão do seu grau. Todavia, a fim de ter em conta a formação e a experiência profissional específica do interessado, o director pode conceder-lhe uma bonificação de um escalão, recrutando-o no segundo escalão. 3. A afectação de um agente a um lugar correspondente a um grau superior àquele em que foi nomeado exige uma alteração do respectivo contrato. Artigo 9.o 1. O director afecta cada agente, mediante transferência, a um lugar a que correspondam funções da sua categoria e grau, atendendo unicamente ao interesse do Centro e sem ter em conta a nacionalidade. 2. A afectação de um agente a um lugar de chefe de unidade ou de chefe de unidade adjunto, independentemente do grau, deve ser sempre motivada por razões de carácter funcional. 3. A afectação dos agentes reflecte, tanto quanto possível, o carácter paritário ACP-CE do Centro. Artigo 10.o Um quadro de efectivos, anexo ao orçamento anual do Centro, fixará o número de lugares de cada categoria e grau e especifica as eventuais vagas. CAPÍTULO II Direitos e obrigações Artigo 11.o 1. Os agentes desempenham as suas funções e pautam a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Centro, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha ao Centro. 2. Os agentes não podem aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha ao Centro, sem autorização do director, qualquer privilégio, dádiva ou remuneração, seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção de serviço especial e por causa desses serviços. Artigo 12.o 1. Os agentes abstêm-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do Centro. 2. A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo conselho de administração sob proposta do director e em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. 3. Se o contrato for rescindido em conformidade com o previsto nos artigos 36.o e 37.o, não é concedida qualquer compensação por cessação de funções. 4. O director não beneficia da compensação por cessação de funções. 5. A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o CAPÍTULO II Disposições de carácter fiscal Artigo 65.o 1. O director e os agentes do Centro estão sujeitos a um imposto sobre as remunerações pagas pelo Centro que reverte em favor deste último. As regras de aplicação do imposto são enunciadas no anexo III. O comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo. 2. O imposto é cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto é inscrito nas receitas do orçamento do Centro. CAPÍTULO III Recursos Artigo 66.o 1. Os agentes e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. A autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta deve ser considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2. 2. Os agentes e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a seu respeito, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Este prazo corre: — 5 424 EUR — 40 % à fracção compreendida entre 5 425 e 5 748 EUR — 45 % à fracção superior a 5 749 EUR. 8 085,13 2.D Perito 5 143,70 5 453,04 5 783,82 6 131,11 6 500,99 3. Administrativo 3. A Assistente principal 4 296,95 4 533,61 4 811,90