Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1. 4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima estabelecidas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares. Artigo 12.o Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve agir de imediato, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, em conformidade com o presente Acordo, quando esta última não pode agir por si só. 2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante que os recebe. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Acordo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes na realização de inquéritos no território desta última. Artigo 13.o Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos realizados em conformidade com um pedido apresentado nos termos do presente Acordo à autoridade requerente, apensando os documentos pertinentes, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos. 2. As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático.
d) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os correspondentes recursos; e e) Adotar o seu regulamento interno. 3. O CMCA deve criar os mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar o seu trabalho de aplicação do presente Acordo. Artigo 21.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem notificado mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito através da troca de notas diplomáticas. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes Contratantes através da troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas condições referidas no n.o 1, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes. 3. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Acordo notificando, por escrito, a outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de notificação à outra Parte Contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do Acordo deve ser concluída em conformidade com as disposições do mesmo. Artigo 22.o Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente Acordo, as Partes Contratantes devem submeter a questão à apreciação do CMCA. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Съставено в Брюксел на трети юли през две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. Artigo 9.o Assistência espontânea As Partes Contratantes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que possam revestir interesse para a outra Parte Contratante; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 10.o Entrega e notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para: a) Entregar todos os documentos; ou b) e) Estabelecendo pontos de contacto para o intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos; f) Introduzindo, se for caso disso, uma interface para o intercâmbio de dados, nomeadamente para os dados anteriores à chegada ou à partida das mercadorias; g) Colaborando em fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas. TÍTULO III ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA Artigo 7.o Âmbito da assistência 1. As autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem prestar-se assistência mútua na prevenção, identificação, investigação e repressão de violações à legislação aduaneira. 2. A assistência no âmbito do presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações de cada Parte Contratante no âmbito das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal no âmbito de acordos internacionais ou das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Acordo. Artigo 8.o Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la: a) g) Proceder ao intercâmbio de informações relativas à legislação aduaneira, à sua aplicação, e aos regimes aduaneiros, nomeadamente nos domínios da simplificação e modernização dos regimes aduaneiros; e h) Desenvolver iniciativas conjuntas em matéria de procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, procurando garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial. Artigo 6.o Segurança da cadeia de abastecimento e gestão dos riscos 1. As Partes Contratantes devem trabalhar conjuntamente sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de abastecimento internacional, em conformidade com o Quadro SAFE. Em especial, devem cooperar: a) Reforçando dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e, ao mesmo tempo, facilitando o comércio legítimo; b) Estabelecendo, na medida do possível, normas mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; c) Estabelecendo, se for caso disso, o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança da cadeia de abastecimento e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; d) Procedendo ao intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos;