7.5. Os capitães dos arrastões pelágicos industriais da União Europeia que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos inspetores marroquinos. Após cada inspeção e controlo no porto, deve ser emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X DESEMBARQUE DAS CAPTURAS As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos setores das pescas respetivos, acordam em adotar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas efetuadas na zona de pesca marroquina pelos navios da União Europeia que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo. O desembarque obrigatório deve ser efetuado de acordo com as disposições constantes das fichas técnicas anexadas ao presente Protocolo. Incentivos financeiros: 1. Desembarques Os atuneiros e os navios de tipo RSW da União Europeia (que pescam as unidades populacionais C de pequenos pelágicos), que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e desembarcam num porto marroquino uma quantidade de capturas superior ao limiar de 25 % de desembarques obrigatórios previsto nas fichas técnicas n.os 5 e 6, beneficiam de uma redução da taxa de 5 % por cada tonelada desembarcada para além desse limiar. 2. Regras de execução Aquando das operações de desembarque, a lota deve estabelecer um talão de pesagem que serve de base para a rastreabilidade dos produtos. As vendas dos produtos na lota são objeto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções».
< 100 GT: Voluntária ≥ 100 GT: 1 marinheiro marroquino Observações Após um ano de aplicação, a extensão para sul do paralelo 34°18′00″N da atividade dos 4 palangreiros será objeto de uma avaliação para determinar o efeito das eventuais interações com a frota nacional e o impacto nos recursos Ficha técnica de pesca n.o 3 Pesca artesanal Sul Número de navios autorizados 10 Artes autorizadas Linhas e canas Tipo de navio: < 80 GT Taxa 67 EUR/GT/trimestre Para os arrastões pelágicos industriais congeladores: — 100 EUR/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal Para os arrastões pelágicos industriais (peixe fresco): — 35 EUR/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal Se as capturas autorizadas forem excedidas, a taxa é triplicada Obrigação de embarque Arqueação do navio < 150 GT: — 2 marinheiros marroquinos 150 GT ≤ arqueação do navio < 1 500 GT: 5.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. 5.2. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infração que lhe é imputada. 5.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infração à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais. 6. Resolução da infração 6.1. Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. 6.2. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas. 6.3. 15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas. 16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores», calculados na base de 5,5 EUR porGT, por trimestre e por navio que exerce atividades de pesca na zona de pesca de Marrocos. O pagamento destas despesas deve ser efetuado de acordo com as modalidades de pagamento previstas no capítulo I, secção E, do presente anexo. 17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A Delegação deve ser imediatamente informada dessa decisão. B. Sistema de acompanhamento conjunto da pesca 1. As Partes Contratantes devem estabelecer um sistema de acompanhamento e observação conjunto do controlo dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia deste controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do presente Protocolo. 2.