administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 2°. São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como inteiramente obtidos num ou mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos; b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos; c)Os animais vivos neles nascidos e criados; d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados; e)Os produtos da caça e da pesca neles praticados; f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios; g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos a que se refere a alínea f); h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas neles obtidos; i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas; j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 3°. 1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°. as matérias não originárias são considerandas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1. As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que integra o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema Harmonizado». A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica. 3. Não obstante o disposto no n° 1 e sem prejuízo das outras disposições do presente título, a incorporação de produtos, partes e peças separadas não originários num produto final determinado, só implica a perda do carácter originário do produto se o valor dos referidos produtos, partes ou peças separadas incorporados excederem 5 % do valor do produto acabado. 4. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são sempre considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias
lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. Artigo 29°. O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. Artigo 30°. 1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derrogações ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem este assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido, por meio de um processo justificativo estabelecido nos termos da nota explicativa n°. 11. 2. O exame dos pedidos terá em especial consideração: a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados; b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para uma indústria existente num Estado ACP, de continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, nos casos em que esta aplicação pudesse implicar uma suspensão de actividades; c)Os casos específicos em que se possa claramente demonstrar que as regras de origem poderiam desencorajar os investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, a estas regras. 3. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema. 4. Além disso, quando o pedido de derrogação se refere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração: a) O impacto económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego; b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 5. Será dada especial atenção, no exame caso a caso dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e que permanecem durante o seu transporte numa zona franca situada no seu território, sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não sejam as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 23°. 1. Os Estados ACP transmitem à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procedem ao controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente título, os Estados-membros, os países e territórios e os Estados ACP prestam-se mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informações referidas no artigo 20°. Artigo 24°. Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça ou mande estabelecer, tendo em vista a admissão de uma mercadoria com benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas. Artigo 25°. 1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por meio de sondagem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviam o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, se esta tiver sido apresentada, a factura ou uma cópia desta, e fornecem todas as informações que puderem ser obtidas e que criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, eventualmente com transbordo ou colocadas em entreposto temporariamente nestes territórios, desde que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou necessidades de transporte e que os produtos não tenham aí sido utilizados no comércio ou para consumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto de outras operações que não sejam as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. As interrupções e modificações de transporte devidas a factos de mar ou a casos de força maior não impedem a aplicação do regime preferencial previsto no presente protocolo, desde que os produtos não tenham sido, durante essas modificações ou interrupções, comercializados ou postos a consumo e não tenham sido objecto de outras operações que não as destinadas a assegurar a sua protecção e a sua conservação em boas condições. 2. A prova de reunião das condições enunciadas no n°. 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade: a) Quer de um título justificativo do transporte único estabelecido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: - uma descrição exacta das mercadorias, -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, -a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6°. 1. a) A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo; b)Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 590 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá uma menção especial indicando as condições em que foi emitido. 3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido a pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da convenção. 5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados durante pelo menos três anos pelas autoridades aduaneiras do país exportador. Artigo 8°. 1. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo. 2. A fim de verificar se as condições referidas no n°. 1 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o artigo 9°. estão devidamente preenchidos. Elas verificam nomeadamente se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não preenchida. 4. A data da emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega. Artigo 9°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. Este formulário é impresso em uma ou mais línguas em que a convenção foi redigida. O certificado é emitido numa destas línguas em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m2. É revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou