0038236003823901382390238239033901100390120039013003901901390190939022003902300390290139029093903110390319039032003903300390390139039093904100390421039043003904400390450039046103904901390490939051903905200390590139059093906100390690939071003907200390730039074003907600390791039079913907999390810039089003909102390910939092013909209390930139093093909401390940939095013909509391000139100093911100391190039121103912120391220039123103912390391290039131003913900391400039181013918102391890139189023919900392112039211403921190392620139269023926903392690439269074001100400121040012204001290400130040021104002190400220040023104002390400241040024904002510400259040026004002700400280040029104002990400300040040004005100400520040059104005990400610040069004007000400920140092094009301400930940094014009409400950140095094010101401010240101094010910401099140109924010999401130040141004014901401490940151104015190401590040161004016940401695140169594016991401699940170014017002410110041012104101220410129041013004101400410210041022104102290
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração.5. Os artigos 24º e 25º aplicam-se mutatis mutandis à declaração na factura.Artigo 28º Isenções da prova formal de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 29º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de uma certificado EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 18º2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 1 do artigo 27º3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 18º4. As autoridades aduaneiras do Estado de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 que lhes forem apresentados.Artigo 30º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou a declaração na factura nulo(a) e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 31º 0820890982129018213000821410182141028214200821490182149098301600830170983022008302300830249083040008305200830610083062108306290830630083079008308100830820083089018308902830890983091008309901830990283099098310000831120083113008401100840130084014008402190840220084049008407310840732084073308407340840820084089098409910840999084131108413200841391084139208414510841460084158198415831841583984159008416100841690084172008417900841829084186948418695841869984189918418992841899384189948418995841899984191108419190841981984219918421992842199984229008423100842390084248908424900842549084269108427900842832084285008431310843139084329098433200843330084335108436290843680084369108436990843810084389008439910843999084409008441900844820084485108448590844900084509018450902845190084521008452900846229084629108465990846890084749008476110847619084769008479820847990084802008481901848190284819098483100848320084833008483400848350084836008483900848410084849098502301850230285030008504402850440385044098506200851220985129008513109851410085149008 ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIAE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir designados os «Estados-membros», eA COMUNIDADE EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir designadas «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,a seguir designada «Tunísia», por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Tunísia, e os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-membros e a Tunísia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos no continente europeu e na Tunísia;CONSIDERANDO os progressos importantes alcançados pela Tunísia e pelo povo tunisino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia tunisina na economia mundial e de participação na comunidade dos Estados democráticos;CONSCIENTES da importância do presente acordo, baseado na cooperação e no diálogo, para a estabilidade duradoura e a segurança na região euro-mediterrânica;CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os países do Magrebe;TENDO EM CONTA a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Tunísia e desejosos de atingir os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar à Tunísia um apoio significativo aos seus esforços de se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. Esta disposição aplica-se de igual modo ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos