ou a aplicação do protocolo, reconhece como obrigatório(s) ipso facto e sem acordo especial, um dos dois meios de resolução seguintes ou ambos, em relação a qualquer parte que aceite a mesma obrigação:a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;b) Arbitragem, em conformidade com procedimentos que serão adoptados pelas partes numa sessão do órgão executivo, o mais brevemente possível, num anexo consagrado à arbitragem.Uma parte que é uma organização de integração económica regional pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea b) anterior.3. A declaração efectuada em aplicação do n.o 2 permanece em vigor até à sua expiração em conformidade com os seus próprios termos ou até ao termo de um prazo de três meses a contar da data na qual a notificação escrita da revogação desta declaração foi depositada junto do depositário.4. O depósito de uma nova declaração, a notificação da revogação de uma declaração ou o termo de validade de uma declaração não devem afectar em nada os processos pendentes no Tribunal Internacional de Justiça ou no Tribunal de Arbitragem, a menos que as partes no diferendo decidam de outro modo.5. Excepto no caso em que as partes num diferendo tenham aceite o mesmo meio de resolução de diferendos referido no n.o 2, se, no termo de um prazo de 12 meses a contar da data na qual uma parte notificou à outra parte a existência de um diferendo entre elas, as partes envolvidas não tiverem conseguido resolver o seu diferendo utilizando os meios referidos no n.o 1, o diferendo, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo, deverá ser submetido a conciliação.6. Para efeitos do n.o 5, será criada uma comissão de conciliação. A comissão será composta por um número equivalente de membros designados por cada uma das partes envolvidas ou quando diversas partes no processo de conciliação partilham interesses idênticos, pelo conjunto destas partes e por um presidente escolhido conjuntamente pelos membros assim designados. A comissão emite uma recomendação que as partes no diferendo examinarão de boa fé.Artigo 12.oAnexosOs anexos do presente protocolo fazem parte integrante do protocolo.Artigo 13.oAlterações e ajustamentos1. Qualquer parte pode propor alterações ao presente protocolo. Qualquer parte na convenção pode propor um ajustamento do anexo II do presente protocolo com vista a aditar-lhe o seu nome, juntamente com os níveis de emissão, os limites máximos e a percentagem de redução das emissões.2. Tais alterações e ajustamentos devem ser apresentados por escrito ao secretário executivo da Comissão, que as comunicará a todas as partes. As partes devem discutir as alterações e ajustamentos propostos na sessão seguinte do
protocolo, as partes deverão estabelecer, publicar e divulgar um código consultivo de boas práticas agrícolas destinado a controlar as emissões de amoníaco. O código deve ter em conta as condições específicas existentes no território da parte em causa e incluir disposições relativas a:- gestão do azoto, tendo em conta todo o ciclo do azoto,- estratégias de alimentação dos animais,- técnicas de aplicação de estrume com baixas emissões,- sistemas de armazenagem do estrume com baixas emissões,- sistemas de alojamento dos animais com baixas emissões, e- possibilidades de limitar as emissões de amoníaco resultantes da utilização de adubos minerais.As partes devem atribuir um título ao código, a fim de evitar confusões com outros códigos de orientação.B. Adubos com carbonato de ureia e amónio4. No prazo de um ano a contar da data da respectiva entrada em vigor do presente protocolo, as partes deverão tomar todas as medidas que forem viáveis para limitarem as emissões de amoníaco resultantes da utilização de adubos sólidos baseados na ureia.5. No prazo de um ano a contar da data da respectiva entrada em vigor do presente protocolo, as partes deverão proibir a utilização de adubos com carbonato de amónio.C. Aplicação de estrume6. Cada uma das partes deverá assegurar que são utilizadas técnicas de aplicação de chorume com baixas emissões [enumeradas no documento de orientação V adoptado pelo órgão executivo na sua décima sétima sessão (Decisão 1999/1) e em quaisquer alterações ao mesmo], que reduzam comprovadamente as emissões em, pelo menos, 30 % relativamente ao valor de referência especificado no dito documento, na medida em que a parte em questão as considere aplicáveis, tendo em conta o solo local e as condições geomorfológicas, o tipo de chorume e a estrutura da exploração agrícola. Os prazos para a aplicação destas medidas serão os seguintes: 31 de Dezembro de 2009 para as partes com economias em transição e 31 de Dezembro de 2007 para as outras partes(1).7. No prazo de um ano a contar da respectiva data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes deverão assegurar que o estrume sólido aplicado no solo a lavrar será incorporado o mais tardar até 24 horas após a sua aplicação, na medida em que considere esta medida aplicável tendo em conta o solo local e as condições geomorfológicas e a estrutura da exploração agrícola.D. Armazenagem de estrume8. No prazo de um ano a contar da data da respectiva entrada em vigor do presente protocolo, as partes deverão nos novos armazéns de chorume, em grandes explorações pecuárias de suínos e aves de capoeira com 2000 suínos de engorda ou 750 porcas, ou 40000 aves de capoeira, sistemas de armazenagem com baixas emissões, ou entrada em vigor do presente protocolo;b) Aplicar medidas destinadas a controlar e a reduzir as suas emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis;c) Aplicar medidas destinadas a incentivar o aumento da eficiência energética e a utilização de energias renováveis;d) Aplicar medidas destinadas a diminuir a utilização de combustíveis poluentes;e) Desenvolver e introduzir sistemas de transporte menos poluentes e promover sistemas de gestão do tráfego destinados a reduzir as emissões globais do tráfego rodoviário;f) Aplicar medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento e a introdução de processos e produtos pouco poluentes, tendo em conta os documentos de orientação I a V adoptados pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações aos mesmos;g) Incentivar a execução de programas de gestão destinados a reduzir as emissões, incluindo programas voluntários, e a utilização de instrumentos económicos, tendo em conta o documento de orientação VI adoptado pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações ao mesmo;h) Aplicar e aperfeiçoar, em conformidade com as respectivas circunstâncias nacionais, políticas e medidas como a redução ou a eliminação progressivas das imperfeições do mercado, dos incentivos fiscais, das isenções fiscais e aduaneiras e dos subsídios em todos os sectores que emitam enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, os quais contrariam o objectivo do protocolo, e empregar instrumentos de mercado; ei) Aplicar medidas destinadas a reduzir as emissões de resíduos contendo compostos orgânicos voláteis, sempre que tal seja economicamente viável.2. Cada uma das partes deve compilar e manter informações sobre:a) Os níveis efectivos das emissões de enxofre, compostos de azoto e compostos orgânicos voláteis, bem como das concentrações ambientais e deposições destes compostos e do ozono, tendo em conta, em relação às partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP, o plano deste último; eb) Os efeitos das concentrações ambientais e da deposição do enxofre, dos compostos de azoto, dos compostos orgânicos voláteis e do ozono sobre a saúde humana, os sistemas terrestres e aquáticos e os materiais.3. As partes podem tomar medidas mais rigorosas do que as prescritas pelo presente protocolo.Artigo 7.oComunicação de informações1. Sob reserva das respectivas disposições legislativas e regulamentares e em conformidade com as suas obrigações contraídas em virtude do presente protocolo:a) Cada uma das partes, por intermédio do secretário executivo da Comissão, deve comunicar ao órgão executivo, a intervalos fixados pelas partes numa sessão deste último, informações sobre as medidas de passageiros e veículos ligeiros>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Valores-limite para veículos pesados - Ensaios "European steady-state cycle" (ciclo estável) (ESC) e "European load-response" (carga-resposta) (ELR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Valores-limite para veículos pesados - European transient cycle (ETC) (Ensaio Europeu do ciclo transitório)((As condições da verificação da aceitabilidade dos ensaios ETC aquando da medição das emissões dos motores a gás relativamente aos valores-limite aplicáveis na linha A serão reexaminadas e, sempre que necessárias, alteradas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4: Valores-limite (fase I) para motores diesel de máquinas móveis não rodoviárias (procedimento de medição ISO 8178)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Estes limites referem-se a emissões directas do motor e devem ser alcançados antes de qualquer de tratamento dos gases de escape.Quadro 5: Valores-limite (fase II) para os motores diesel e para as máquinas móveis não rodoviárias (procedimento de medição ISO 8178)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 6: Valores-limite para motociclos e veículos com 3- e 4-rodas ( &gt; 50 cm3; &gt; 45 km/h) a aplicar a partir de 17 de Junho de 1999((A aprovação de tipo será recusada a partir da data referida se as emissões do veículo não cumprirem os valores-limite.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Em relação aos veículos de três e quatro rodas, os valores-limite têm de ser multiplicados por 1,5.Quadro 7: Valores-limite para ciclomotores (&lt;= 50 cm3; &lt; 45 km/h)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 8: Especificações ambientais para os combustíveis comercializados para serem utilizados em veículos equipados com motores de ignição comandadaTipo: Gasolina>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:As partes deverão assegurar que a partir de 1 de Janeiro de 2000, o mais tardar, a gasolina só poderá se comercializada nos seus territórios se cumprir as especificações ambientais que figuram no quadro 8. Caso uma parte determine que a proibição da gasolina com um teor de enxofre não conforme com as respectivas especificações incluídas no quadro 8, mas que não excede o teor actual, causaria graves dificuldades às indústrias nacionais, no tocante à introdução das alterações necessárias nas suas instalações de produção até 1 de Janeiro de 2000, poderá prorrogar o prazo de comercialização no seu território até 1 de Janeiro de 2003, no máximo. Nesse caso, a parte deverá especificar, numa declaração a depositar juntamente com o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que tenciona Aos cálculos dos balanços de enxofre e azoto oxidado e reduzido, bem como informações relevantes sobre o transporte a longa distância de ozono e seus precursores.As partes situadas fora da zona geográfica de actividades do EMEP devem comunicar informações semelhantes no caso de o órgão executivo o solicitar.4. O órgão executivo, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da convenção, deve adoptar as disposições necessárias ao estabelecimento das informações relativas aos efeitos das deposições de enxofre e compostos de azoto e das concentrações de ozono.5. Por ocasião das sessões do órgão executivo, as partes devem tomar as disposições necessárias para o estabelecimento, a intervalos regulares, das informações revistas relativas à repartição da redução das emissões calculada e optimizada a nível internacional pelos Estados situados na zona geográfica de actividades do EMEP, por meio de modelos de avaliação integrada, incluindo modelos do transporte atmosférico, com vista a uma maior redução, em conformidade com os objectivos do n.o 1 do artigo 3.o, da diferença entre as deposições efectivas de enxofre e compostos de azoto e os valores das cargas críticas, bem como da diferença entre as concentrações efectivas de ozono e os níveis críticos de ozono especificados no anexo I, ou os métodos de avaliação alternativos aprovados pelas partes numa sessão do órgão executivo.Artigo 8.oInvestigação, desenvolvimento e vigilância contínuaAs partes devem incentivar a investigação, o desenvolvimento, a vigilância contínua e a cooperação nos seguintes domínios:a) Harmonização a nível internacional dos métodos de cálculo e avaliação dos efeitos nocivos associados às substâncias visadas pelo presente protocolo, para serem utilizados no estabelecimento das cargas críticas e dos níveis críticos e, se for caso disso, na elaboração de procedimentos para uma tal harmonização;b) Aperfeiçoamento das bases de dados sobre as emissões, em especial as relativas ao amoníaco e aos compostos orgânicos voláteis;c) Aperfeiçoamento de técnicas e sistemas de vigilância e modelização do transporte, concentrações e deposições de enxofre, compostos de azoto e compostos orgânicos voláteis, bem como da formação de ozono e partículas secundárias;d) Melhoria da compreensão científica do destino das emissões a longo prazo e do seu impacto nas concentrações hemisféricas de fundo de enxofre, azoto, compostos orgânicos voláteis, ozono e partículas, centrada, em especial, na química da troposfera livre e no potencial de fluxo intercontinental de poluentes;e) Aperfeiçoamento de uma estratégia global destinada a reduzir os efeitos adversos da acidificação, da eutrofização e