à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto no presente Acordo, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.Artigo 30.oRelação com outros acordosA presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes da Convenção de 1982 e de outros acordos compatíveis com a Convenção de 1982 e que não prejudiquem o usufruto por outras partes contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 31.oPretensões no domínio marítimoNenhuma disposição da presente Convenção constituirá reconhecimento das pretensões ou posições das partes contratantes respeitantes ao estatuto legal e extensão das águas e zonas pretendidas por qualquer parte contratante em causa.Artigo 32.oEmendas1. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, propor emendas à presente Convenção2. Qualquer emenda proposta será notificada, por escrito, ao Secretário Executivo, pelo menos noventa dias antes da sessão em que deverá ser examinada, devendo o Secretário Executivo transmitir rapidamente a proposta a todas as partes contratantes. As propostas de emendas à Convenção serão examinadas na sessão anual da Comissão, a não ser que uma maioria de partes contratantes solicite a organização de uma sessão extraordinária para debater da alteração proposta. A convocação das sessões extraordinárias deve ser notificada com, pelo menos, noventa dias de antecedência.3. O Secretário Executivo transmitirá rapidamente o texto de qualquer emenda adoptada pela Comissão a todas as partes contratantes.4. As emendas entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes contratantes.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao Depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afectará a validade da denúncia. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir
não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando seu pavilhão cumprem as medidas de conservação e gestão e as medidas de controlo adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.2. As partes contratantes só autorizarão a utilização de navios arvorando seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente Convenção.3. Cada parte contratante tomará, no respeitante aos navios arvorando seu pavilhão, medidas adequadas que estejam em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e que lhes dêem cumprimento e tenham em conta as práticas internacionais existentes. As medidas devem incluir, nomeadamente:a) Medidas destinadas a assegurar que o Estado de Pavilhão investigue imediatamente e estabeleça um relatório completo sobre as acções tomadas na sequência de uma presumível infracção às medidas adoptadas pela Comissão por um navio arvorando seu pavilhão;b) O controlo desses navios na Área da Convenção através de autorizações de pesca;c) A criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e disposições relativas à comunicação regular dessas informações à Comissão;d) Requisitos em matéria de marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação;e) Requisitos em matéria de registo e comunicação atempada da posição dos navios, das capturas de espécies-alvo e não alvo, das capturas desembarcadas, das capturas transbordadas, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca;f) A regulamentação das operações de transbordo por forma a assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão;g) Medidas que permitam o acesso de observadores das outras partes contratantes, para o exercício das funções acordadas pela Comissão; eh) Medidas relativas à obrigação de utilizar um sistema de localização por satélite, como acordado pela Comissão.4. Cada parte contratante velará por que os navios arvorando seu pavilhão não prejudiquem as medidas acordadas pela Comissão, devido à pesca ilegal, nas áreas adjacente à Área da Convenção, de unidades populacionais que evoluem na Área da Convenção e na área adjacente em causa.Artigo 15.oObrigações e medidas tomadas pelos Estados de porto1. As medidas tomadas por um Estado de porto em conformidade com a presente Convenção terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com Avis juridique important|22001A0420(01)Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0016 - 0028 Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0040 - 0055 abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados atempadamente para corresponder às necessidades da Comissão;c) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos referidos dados;d) Comunicarão todos os anos à Organização esses dados estatísticos, biológicos e outros dados e informações que a Comissão possa solicitar;e) Fornecerão à Organização, de acordo com as regras e a frequência requeridas pela Comissão, informações sobre as suas actividades de pesca, incluindo as zonas de pesca e os navios de pesca, a fim de facilitar a compilação de estatísticas fiáveis sobre as capturas e o esforço de pesca; ef) Fornecerão à Comissão, de acordo com a frequência por ela requerida, informações sobre as disposições tomadas para executar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.2. Os Estados costeiros comunicarão à Organização, no respeitante às actividades exercidas na sua área de jurisdição nacional relativas a unidades populacionais de peixes transzonais, os dados requeridos em conformidade com o n.o 1.3. As partes contratantes executarão rapidamente a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão ou outras medidas ou questões que venham a ser acordadas pela Comissão.4. As partes contratantes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e com o direito internacional, a fim de assegurar a eficácia das medidas adoptadas pela Comissão.5. As partes contratantes apresentarão à Comissão uma declaração anual das medidas de aplicação e de cumprimento, incluindo a imposição de sanções por qualquer infracção cometida, que tenham tomado em conformidade com o presente artigo.6. a) Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, as partes contratantes tomarão medidas ou cooperarão, o mais possível, por forma a assegurar que os seus nacionais que pescam na Área da Convenção e as suas empresas cumpram o disposto na presente Convenção. As partes contratantes informarão regularmente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito.b) As possibilidades de pesca atribuídas pela Comissão às partes contratantes beneficiarão exclusivamente os navios que arvorem pavilhão das partes contratantes.7. Os Estados Costeiros informarão regularmente a Organização das medidas que tenham adoptado aplicáveis aos recursos haliêuticos que evoluem nas águas sob sua jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção.8. As partes contratantes cumprirão de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exercerão os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de infracções às medidas acordadas pela Comissão.3. Para efeitos de aplicação destes princípios, o regime incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Medidas de controlo, incluindo a autorização de pescar, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação quase em tempo real das deslocações e actividades dos navios através de meios como a localização por satélite;b) Um programa de inspecção, no mar e nos portos, que inclua processos de subida a bordo e inspecção dos navios, numa base recíproca;c) Um programa de observação baseado em normas comuns em matéria de realização das observações, incluindo, nomeadamente, disposições relativas à colocação, por uma parte contratante, de observadores nos navios arvorando pavilhão de outra parte contratante, com o consentimento desta última; um nível de cobertura adequado às várias dimensões e tipos de navios de pesca e navios de investigação da pesca; medidas relativas à comunicação pelos observadores das informações relativas às presumíveis infracções às medidas de conservação e de gestão, atendendo à necessidade de assegurar a segurança dos observadores; ed) Processos relativos ao seguimento a dar às infracções detectadas ao abrigo do regime, incluindo normas de investigação, processos relativos ao estabelecimento de relatórios, notificação dos processos instaurados e sanções e outras medidas de execução.4. O regime terá carácter multilateral e integrado.5. Com vista a reforçar a eficácia do exercício pelas partes contratantes das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção, os convénios provisórios constantes do anexo, que formam parte integrante da presente Convenção, serão aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção e permanecerão em vigor até à instituição do regime ou até que a Comissão decide de outro modo.6. Se, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, não tiver instituído o regime, a Comissão, a pedido de qualquer parte contratante, prestará urgentemente atenção à adopção dos processos de subida a bordo e de inspecção, por forma a reforçar a eficácia do cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995. Para o efeito, poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Comissão.Artigo 17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se