(11) A Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (24) foi revogada pela Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (25); uma vez que ambas as diretivas estão incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 1999/36/CE deve ser suprimida do Acordo. (12) A Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (26) e a Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados «características do ERTMS» no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE (27), que estão incorporadas no Acordo EEE, deixaram de produzir efeitos por força da Decisão 2002/731/CE da Comissão, de 30 de maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 96/48/CE (28); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, as referências às Decisões 1999/569/CE e 2001/260/CE devem ser suprimidas do Acordo. (13) A Decisão 2002/731/CE foi revogada pela Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (29); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 2002/731/CE deve ser suprimida do Acordo.
(7) O Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (14), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido. (8) A Diretiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (15), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (16), que por sua vez foi revogada pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (17); uma vez que esta última diretiva está incorporada no Acordo EEE, a referência à Diretiva 89/684/CEE do Conselho deve ser suprimida do Acordo. (9) (9) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30. (10) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. (11) JO L 56 de 29.2.2008, p. 8. (12) JO L 316 de 5.12.1996, p. 13. (13) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30. (14) JO L 87 de 29.3.2008, p. 3. (15) JO L 398 de 30.12.1989, p. 33. (16) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. (17) JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. (18) JO L 373 de 31.12.1991, p. 21. (19) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (20) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (21) JO L 296 de 25.10.2012, p. 1. (22) JO L 311 de 25.11.2011, p. 1. (23) JO L 206 de 1.8.1997, p. 62. (24) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20. (25) JO L 165 de 30.6.2010, p. 1. (26) JO L 216 de 14.8.1999, p. 23. (27) JO L 93 de 3.4.2001, p. 53. (28) JO L 245 de 12.9.2002, p. 37. (29) JO L 342 de 7.12.2006, p. 1. (30) JO L 245 de 12.9.2002, p. 280. (31) JO L 104 de 14.4.2008, p. 1. (32) JO L 155 de 30.4.2004, p. 1. (33) JO L 37 de 8.2.2006, p. 1. (34) JO L 99 de 13.4.2011, p. 1. (35) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) O Regulamento (CEE) n.o 1102/89 da Comissão, de 27 de abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (9), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (10), que por sua vez foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (11); uma vez que este último regulamento está incorporado no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1016/1102 deve ser suprimida do Acordo. (5) O Regulamento (CE) n.o 2326/96 da Comissão, de 4 de dezembro de 1996, que atribui, para o ano de 1996, a contribuição comunitária e a contribuição dos Estados-Membros em causa para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (12), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido. (6) O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (13), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido. (7) (2) O Regulamento (CEE) n.o 1016/68 da Comissão, de 9 de julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos n.os artigos 6.o e 9.o do Regulamento n.o 117/66/CEE (3) e o Regulamento (CEE) n.o 1172/72 da Comissão, de 26 maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, e no Regulamento (CEE) n.o 516/72 do Conselho (4), ambos incorporados no Acordo EEE, foram revogados pelo Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão, de 1 de julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (5), que foi por sua vez revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (6); uma vez que este último regulamento está incorporado no Acordo EEE, as referências aos Regulamentos (CEE) n.o 1016/68 e (CEE) n.o 1172/72 devem ser suprimidas do Acordo. (3) O Regulamento (CEE) n.o 3164/76 do Conselho, de 16 de dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efetuados entre Estados-Membros (7) foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efetuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (8); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 3164/76/CEE deve ser suprimida do Acordo. (4)