acordo;c) Procurar identificar e definir, em prazo adequado, as zonas que devem ser consideradas particularmente sensíveis devido às suas características ambientais;d) Exercer quaisquer outras funções que possam ser necessárias em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 18° 1. É criado um centro internacional com a finalidade de ajudar os Estados partes a reagir rápida e eficazmente aos incidentes de poluição.2. Este centro, instalado no Estado depositário, coopera com as entidades existentes nas outras partes de forma que a rapidez e a eficácia pretendidas sejam asseguradas no conjunto da região abrangida pelo presente acordo e, se for caso disso, no exterior desta.3. A reunião das partes define as funções do centro com base nas linhas directrizes que figuram no anexo 2.Artigo 19° 1. O centro internacional submeterá às partes as propostas apropriadas, visando melhorar a mobilidade e complementaridade dos materiais das diversas partes.2. As recomendações visarão em particular as operações de renovação ou acréscimo dos meios nacionais.Artigo 20° 1. Sem prejuízo do disposto no ponto 3 do anexo 1 do presente acordo, qualquer proposta emanando de uma das partes com vista à alteração do presente acordo ou dos seus anexos é estudada por ocasião de uma reunião das partes. Após a adopção da proposta por unanimidade, a alteração será comunicada às partes pelo governo depositário.2. A alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de recepção pelo governo depositário da notificação da sua aprovação por todas as partes contratantes.Artigo 21° 1. Cada parte contratante contribui na percentagem de 2,5 % para as despesas inerentes às funções de secretariado do presente acordo mencionadas no ponto 7 do anexo 2. O remanescente destas despesas será repartido em dois terços para o governo depositário e em um terço para os restantes Estados, da seguinte forma:- para o Reino de Espanha, 40 %,- para a República Francesa, 40 %,- para o Reino de Marrocos, 20 %.2. As outras funções do centro, mencionadas no anexo 2, são asseguradas por contribuições voluntárias das partes, cujo montante será indicado aquando da reunião das partes contratantes.Artigo 22° 1. Os Estados signatários e a Comunidade Económica Europeia tornam-se partes no presente acordo mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação aceitação ou aprovação.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo de Portugal.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data em que todos os Estados referidos neste artigo e a Comunidade Económica Europeia tenham procedido à sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham
ACORDO de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluiçãoO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA,O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,O GOVERNO DO REINO DE MARROCOSA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Reunidos na Conferência sobre a protecção das costas e águas da região do Atlântico Nordeste contra a poluição originada por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, que se efectuou em Lisboa a 17 de Outubro de 1990;CONSCIENTES da necessidade de proteger o ambiente, em geral, e o meio marinho, em particular;RECONHECENDO que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho, em geral, e os interesses dos Estados ribeirinhos, em particular;CONSTATANDO que tal poluição tem múltiplas origens, mas RECONHECENDO a necessidade de medidas especiais em caso de acidentes e outros incidentes de poluição devido a navios, bem como a plataformas fixas e flutuantes;DESEJOSOS de uma acção pronta e eficaz na eventualidade de um incidente de poluição no mar que ameace as costas ou os interesses conexos de um Estado costeiro, acção esta considerada essencial para reduzir os danos provocados por um tal incidente;SUBLINHANDO a importância que representa uma preparação real à escala nacional a fim de combater os incidentes de poluição do mar;RECONHECENDO ainda que é importante que uma assistência recíproca e uma cooperação internacional sejam instauradas entre os Estados a fim de proteger as suas costas e interesses conexos;SUBLINHANDO também a importância das medidas adoptadas a nível individual e em conjunto a fim de minimizar os riscos de incidentes de poluição do mar;TENDO EM CONTA o sucesso dos acordos regionais actuais, e nomeadamente do plano de acção das Comunidades Europeias, o qual visa prestar auxílio em caso de poluição grave do mar por hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas;designaram para este fim os seus plenipotenciários, os quais, depois de terem transmitido os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, CONVIERAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1° As partes contratantes no presente acordo (a seguir designadas por « partes ») comprometem-se individual ou conjuntamente, conforme o caso, a tomar todas as medidas exigidas pelo presente acordo a fim de se prepararem para fazer face a incidentes de poluição marítima devido a hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas.Artigo 2° Para efeitos do presente acordo:A expressão incidente de poluição designa um acontecimento ou uma série de acontecimentos com a mesma origem e tendo como consequência um derrame ou uma ameaça de derrame de hibrocarbonetos ou outras substâncias nocivas, tendo dado origem ou sendo susceptível de originar um dano para o meio marinho, para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais partes e Avis juridique important|21993A1028(01)Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0022 - 0028 na luta contra as poluições do mar, estas assumem as despesas das suas acções respectivas na luta contra estas poluições em conformidade com os seguintes princípios:a) Se a acção for efectuada por uma parte por solicitação expressa de outra, a que solicitou a ajuda reembolsa a outra na totalidade das despesas que decorreram da acção desta;b) Se a acção for efectuada por exclusiva iniciativa de uma parte, esta suporta as despesas inerentes à sua acção;c) Se a acção for realizada pelas partes interessadas numa zona de interesse conjunto, tal como definida no artigo 9°, cada uma das partes suporta as despesas inerentes à sua própria acção.2. A parte que solicitou assistência é livre de retirar o seu pedido a qualquer momento, mas, neste caso, suporta as despesas já efectuadas ou assumidas pela parte contratante assistente.3. Salvo acordo em contrário, as despesas decorrentes de uma acção realizada por uma parte a pedido expresso de outra são calculadas, se for caso disso, através de peritagem, segundo a legislação e a prática em vigor no país assistente, para o reembolso de tais despesas por uma pessoa ou organismo responsável.Artigo 14° 1. O artigo 13° do presente acordo não pode, em caso algum, ser interpretado como prejudicando os direitos das partes de exigir junto de terceiros o reembolso das despesas efectuadas por acções realizadas para fazer face a uma poluição ou ameaça de poluição marítima em virtude de outras disposições ou normas aplicáveis segundo o direito interno e o direito internacional.2. As partes podem cooperar e auxiliar-se mutuamente a fim de recuperarem as despesas resultantes da sua acção.Artigo 15° 1. As reuniões das partes no presente acordo realizam-se regularmente ou em qualquer momento em que, devido a circunstâncias particulares, tal seja decidido em virtude do regulamento interno.2. Por ocasião das primeiras reuniões, as partes elaboram um regulamento interno e um regulamento financeiro, que serão adoptados por unanimidade.3. O governo depositário convoca a primeira reunião das partes tão brevemente quanto possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 16° Nos domínios que relevam da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são partes no presente acordo. A Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto quando os Estados-membros exercerem o seu, e vice-versa.Artigo 17° Incumbe às reuniões das partes:a) Exercer uma vigilância genérica sobre a execução do presente acordo;b) Examinar regularmente a eficácia das medidas adoptadas em virtude do presente acordo;c) Procurar identificar e definir, em prazo adequado, as zonas que devem ser consideradas particularmente sensíveis devido às suas características ambientais;d) Exercer quaisquer data em que todos os Estados referidos neste artigo e a Comunidade Económica Europeia tenham procedido à sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 23° 1. As partes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado costeiro do Atlântico Nordeste a aderir ao presente acordo.2. Neste caso, os artigos 3° e 21° do presente acordo e o anexo 1 serão adoptados por unanimidade aquando de uma reunião das partes contratantes, passando a vigorar no momento da entrada em vigor do presente acordo para o Estado aderente.Artigo 24° 1. Relativamente a cada Estado aderente ao presente acordo, este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito do instrumento de adesão por aquele Estado.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo de Portugal.Artigo 25° 1. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes após a expiração de um período de cinco anos.2. A denúncia efectua-se por notificação escrita dirigida ao governo depositário, que notifica as restantes partes de qualquer denúncia recebida, bem como da data da sua recepção.3. A denúncia produz efeitos um ano após a data da recepção pelo governo depositário da respectiva notificação.Artigo 26° O governo depositário informa os Estados que assinaram o presente acordo ou a ele aderiram, bem como a Comunidade Económica Europeia:a) De qualquer assinatura do presente acordo;b) Do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da recepção de qualquer notificação de denúncia;c) Da data de entrada em vigor do presente acordo;d) Da recepção das notificações de aprovação relativas às alterações introduzidas no presente acordo ou nos seus anexos e da data da entrada em vigor das referidas alterações.Artigo 27° O original do presente acordo, redigido nas línguas árabe, espanhola, francesa e portuguesa, fazendo fé a versão em língua francesa, em caso de divergência, depositado junto do Governo de Portugal que enviará cópias certificadas conformes às partes contratantes e uma cópia certificada conforme ao Secretário-geral da Organização das Nações Unidas para efeitos de registo e publicação, nos termos do artigo 102° da Carta das Nações Unidas.Em testemunho do que, os plenipotenciários abaixo assinados assinaram e selaram o presente acordo.Feito em Lisboa, aos 17 de Outubro de 1990.PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESAO Ministro do Ambiente e Recursos NaturaisFernando RealPELO GOVERNO DO REINO DE ESPANHAO Ministro das Obras Públicas e do UrbanismoJavier Sáenz de CosculluelaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESAO Ministro delegado junto do Ministro do Equipamento, da Habitação, dos Transportes e do Mar, encarregado do marJacques MellickPELO