c) Informações sobre autoridades nacionais competentes, comunidades indígenas e locais pertinentes e interessados pertinentes. O ponto focal nacional será responsável pela ligação com o Secretariado. 2. Cada Parte deve designar uma ou mais autoridades nacionais competentes em matéria de acesso e partilha de benefícios. As autoridades nacionais competentes, em conformidade com as medidas legislativas, administrativas ou políticas nacionais aplicáveis, serão responsáveis por conceder o acesso ou, se for caso disso, fornecer prova escrita de que os requisitos de acesso foram cumpridos, e serão responsáveis pelo aconselhamento em matéria de procedimentos e requisitos aplicáveis para obter prévia informação e consentimento e concertar termos mutuamente acordados. 3. Uma Parte pode designar uma única entidade para exercer as funções tanto de ponto focal como de autoridade nacional competente. 4. Cada Parte deve, para esse efeito, notificar o Secretariado, até, o mais tardar, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, sobre as informações de contacto do seu ponto focal nacional e da sua autoridade ou autoridades nacionais competentes. Quando uma Parte designar mais de uma autoridade nacional competente, deve enviar ao Secretariado, com a sua notificação, informações pertinentes sobre as responsabilidades respetivas dessas autoridades. Se for caso disso, essas informações devem especificar, no mínimo, qual é a autoridade competente responsável pelos recursos genéticos solicitados. Cada Parte deve notificar imediatamente ao Secretariado quaisquer mudanças na designação do seu ponto focal nacional ou dos pontos de contacto ou das responsabilidades da sua autoridade ou autoridades nacionais competentes. 5. O Secretariado deve disponibilizar as informações recebidas, em conformidade com o n.o 4, por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios. Artigo 14.o O centro de intermediação de informação sobre acesso e partilha de benefícios e o intercâmbio de informações 1. É criado um Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios como parte do mecanismo de intermediação previsto no artigo 18.o, n.o 3, da Convenção. O Centro deve servir como meio de partilha das informações relativas ao acesso e partilha de benefícios. Deve, em especial, facultar o acesso às informações pertinentes para a aplicação do presente Protocolo disponibilizadas por cada Parte.
Artigo 27.o Organismos subsidiários 1. Qualquer organismo subsidiário estabelecido pela Convenção ou em virtude dela pode prestar serviços ao presente Protocolo, inclusive por decisão da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. Qualquer decisão nesse sentido deve especificar as funções a desempenhar. 2. As Partes da Convenção que não sejam Partes no presente Protocolo podem participar, como observadores, nos trabalhos de qualquer reunião de qualquer dos referidos organismos subsidiários do Protocolo. Quando um organismo subsidiário da Convenção atuar como organismo subsidiário do presente Protocolo, as decisões tomadas no âmbito do Protocolo devem ser tomadas exclusivamente pelas Partes no Protocolo. 3. Quando um organismo subsidiário da Convenção desempenhar as suas funções relativamente a matérias afetas ao presente Protocolo, qualquer membro da mesa desse organismo subsidiário que represente uma Parte na Convenção que, contudo, nesse momento, não seja Parte no Protocolo, deve ser substituído por um membro a ser eleito pelas Partes no Protocolo e entre estas. Artigo 28.o Secretariado 1. O Secretariado estabelecido pelo artigo 24.o da Convenção deve atuar como secretariado do presente Protocolo. 2. O artigo 24.o, n.o 1, da Convenção relativo às funções do secretariado deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao presente Protocolo. 3. Na medida em que sejam distintos, os custos dos serviços do secretariado para o presente Protocolo devem ser suportados pelas Partes neste. A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve decidir, na sua primeira sessão, as disposições orçamentais necessárias para esse efeito. Artigo 29.o Monitorização e apresentação de relatórios Cada Parte deve monitorizar a aplicação das suas obrigações decorrentes do Protocolo e deve, com a periodicidade e o formato determinados pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, informar a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo quanto às medidas tomadas para aplicar o Protocolo. Artigo 30.o Procedimentos e mecanismos para promover o cumprimento do presente protocolo A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve examinar e aprovar, na sua primeira sessão, procedimentos de cooperação e mecanismos institucionais a fim de promover o cumprimento das disposições do Protocolo e gerir os casos de incumprimento. Esses procedimentos e mecanismos devem incluir disposições para prestar aconselhamento ou assistência, consoante o caso. Devem estabelecer-se sem prejuízo dos procedimentos e mecanismos de resolução de litígios previstos no artigo 27.o da Convenção e ser distintos deles. 3. Em conformidade com o n.o 1, cada Parte que solicitar prévia informação e consentimento deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias, consoante o caso, para: a) Proporcionar segurança jurídica, clareza e transparência na sua legislação ou nos seus requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios; b) Estabelecer normas e procedimentos justos e não arbitrários relativamente ao acesso aos recursos genéticos; c) Prestar informações sobre como requerer a prévia informação e consentimento; d) Fornecer uma decisão escrita clara e transparente de uma autoridade nacional competente, de maneira economicamente eficiente e num prazo razoável; e) Facultar a emissão, no momento do acesso, de uma licença ou o seu equivalente, como prova da decisão de outorgar a prévia informação e consentimento e do estabelecimento de termos mutuamente acordados, e notificar o Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios; f) Se for caso disso, e sem prejuízo da legislação nacional, estabelecer critérios e/ou procedimentos para a obtenção da prévia informação e consentimento ou aprovação e a participação de comunidades indígenas e locais no acesso aos recursos genéticos; e g) iv) Os pontos de verificação devem ser efetivos e ter funções relevantes para a aplicação da alínea a). Devem ser relevantes para a utilização de recursos genéticos ou para a recolha de informações pertinentes, nomeadamente em qualquer etapa de investigação, desenvolvimento, inovação, pré-comercialização ou comercialização; b) Incentivar os utilizadores e fornecedores de recursos genéticos a incluírem nos termos mutuamente acordados disposições relativas ao intercâmbio de informações sobre a aplicação desses termos, inclusive requisitos de elaboração de relatórios; e c) Incentivar o uso de ferramentas e sistemas de comunicação eficazes do ponto de vista dos custos. 2. Uma licença, ou o seu equivalente, emitida de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, alínea e), e disponibilizada ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios deve constituir um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido. 3. Um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido deve servir de prova de que o acesso ao recurso genético que dele é objeto se processou em conformidade com a prévia informação e consentimento e de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da Parte que outorga a prévia informação e consentimento. 4. O certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido deve conter as seguintes informações mínimas, quando não sejam confidenciais: a) Autoridade emissora; a) Protocolos comunitários relativos ao acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos; b) Requisitos mínimos para termos mutuamente acordados a fim de assegurar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos; e c) Cláusulas contratuais modelo para partilha de benefícios decorrentes da utilização de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. 4. As Partes, na sua implementação do presente Protocolo, não devem restringir, tanto quanto possível, a utilização habitual e o intercâmbio de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados dentro das comunidades indígenas e locais e entre elas, em conformidade com os objetivos da Convenção. Artigo 13.o Pontos focais nacionais e autoridades nacionais competentes 1. Cada Parte deve designar um ponto focal nacional para acesso e partilha de benefícios. O ponto focal nacional deve disponibilizar informações da seguinte maneira: a) Para quem solicite acesso a recursos genéticos, informações sobre procedimentos para a obtenção de prévia informação e consentimento e o estabelecimento de termos mutuamente acordados, incluindo a partilha de benefícios; b) Para os que solicitem acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, quando possível, informações sobre procedimentos para a obtenção de prévia informação e consentimento ou a aprovação e participação, consoante o caso, das comunidades indígenas e locais e o estabelecimento de termos mutuamente acordados, incluindo a partilha de benefícios; e