de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito da droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica destinada a adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).Artigo 62º Luta contra a droga1. A cooperação tem como objectivos:a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;b) Eliminar todo o consumo ilícito desses produtos.2. As partes decidirão em comum, nos termos das respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir esses objectivos. As suas acções, quando não sejam conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da República da Tunísia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-membros.3. A cooperação realizar-se-á, em especial, através dos seguintes domínios:a) Criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos;b) Desenvolvimento de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;c) Prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial o Grupo de Trabalho sobre os Precursores Químicos (CATF).Artigo 63ºAs duas partes definirão em conjunto as modalidades necessárias para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.TÍTULO VI COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORES Artigo 64º1. Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade tunisina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento.2. Qualquer trabalhador tunisino autorizado a exercer, a título temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-membro, beneficia das disposições do nº 1 no que se refere às
0310093032009303300930390093040009305100930521093052909305901930590993061009306210930629093063019306309930690193069099307000940110094018019401901940190294019099402109940290194039019403902940390994051019405102940510394051049405109940520194052029405203940520494052099405300940540194054029405403940540494054059405409940550994056009405911940591994059209405991940599994060009501000950299995031009503200950330095041009504200950430095044019504409950490095051009505900950621096011019601109960190196019029601903960190996020019602002960200996031009603210960329096033009603400960400096050009606101960610296062109606220960629096071109607190960720996081019608201960820396082069608209960831186083199608391960840196085019608911960891996089999609901960990996100009611000961220096131009613201961320996133019613309961380196138099613901961390996141009614201961420996149009615110961519096159019615902961590996161009616200961700096180009701100970190097020009703000970400097050009706000ANEXO 4 Números da pauta 050510005059001302120130213013021401302190130220013023101505100150590015156011515609151620015220001702909180400020019092101200210130021033012106100210690024031002403910240399025010012501009250200025041002504900250510025059002506100250621025062902507001250700225081002508200250830025084012508409250850025086002508700250900025112002512000251311025131902513210251329025140002516110251612025162102516220251710025172002517300251741025174902518100251820025183002519100251990025201002521000252330025240002525100252520025253002526100252620025270002528100252890025291002529210252922025293002530100253020025303002530900260111026011202601200260200026030002604000260500026060002607000260800026090002610000261100026121002612200261310026139002614000261510026159002616100261690026171002617900261800026190002620110262019026202002620300262040026210002701110270112027011902701200270210027022002703000270400127040022705000270600027071012707109270720127072092707301270730927074012707409270750127075092707600270791027079902708100270820027090092 ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIAE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir designados os «Estados-membros», eA COMUNIDADE EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir designadas «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,a seguir designada «Tunísia», por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Tunísia, e os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-membros e a Tunísia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos no continente europeu e na Tunísia;CONSIDERANDO os progressos importantes alcançados pela Tunísia e pelo povo tunisino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia tunisina na economia mundial e de participação na comunidade dos Estados democráticos;CONSCIENTES da importância do presente acordo, baseado na cooperação e no diálogo, para a estabilidade duradoura e a segurança na região euro-mediterrânica;CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os países do Magrebe;TENDO EM CONTA a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Tunísia e desejosos de atingir os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar à Tunísia um apoio significativo aos seus esforços de