originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais tecidos em teares accionados à mão ou com o pé, de peças de vestuário ou outros artigos confeccionados obtidos manualmente a partir desses tecidos e de produtos artesanais do folclore tradicional não estarão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente protocolo, desde que esses produtos originários da Eslovénia satisfaçam as condições previstas no apêndice B.Artigo 6º1. As importações em qualquer das partes de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III, desde que sejam declarados como destinados a reexportação pela parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do regime administrativo de controlo existente nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Eslovénia, bem como de uma prova de origem em conformidade com as disposições do apêndice A.2. Se as autoridades competentes de uma das partes verificarem que produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados ao abrigo do presente protocolo e posteriormente reexportados por essa parte, essas autoridades, num prazo de quatro semanas, informarão as autoridades da outra parte das quantidades em questão e autorizarão a importação em quantidades idênticas dos mesmos produtos sem imputação ao limite quantitativo fixado ao abrigo do presente protocolo, para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 7ºNo caso de serem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do disposto no artigo 8º, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização por antecipação, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte de aplicação do protocolo é autorizada para cada uma das categorias de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do protocolo em curso.As quantidades entregues antecipadamente serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte de aplicação do protocolo.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte de aplicação do protocolo é autorizado para cada categoria de produtos, até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do protocolo em curso.3. No que diz respeito às categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites
no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo 20ºA Eslovénia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Eslovénia deve igualmente notificar a Comunidade de qualquer alteração dessas informações.Artigo 21º1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação poderão ser objecto de controlos a posteriori por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nessa eventualidade, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação em questão às autoridades competentes eslovenas, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários ao apuramento dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos pelas autoridades competentes da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 21º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Eslovénia revelarem ou pareçam revelar que as disposições do presente protocolo estão a ser objecto de evasão ou de infracção, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir tal evasão ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Eslovénia por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias às disposições do presente protocolo. A Eslovénia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam apurar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Eslovénia, agentes designados pela Comunidade podem estar presentes aquando dos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação referida no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Eslovénia procederão à troca das informações que forem consideradas úteis por qualquer das partes para evitar que as disposições do presente protocolo sejam objecto de evasão ou de infracção. Tal intercâmbio pode incluir informações sobre a produção de produtos têxteis da Eslovénia e sobre o comércio do tipo dos produtos abrangidos pelo presente protocolo entre a Eslovénia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Eslovénia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando elementos de prova suficientes mostrarem que as disposições do presente protocolo não foram cumpridas, as autoridades competentes da Eslovénia e a da Comunidade podem acordar em tomar as medidas necessárias previstas no nº 4 do artigo 10º do protocolo, e quaisquer outras medidas que sejam necessárias para evitar a recorrência de tais infracções.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice B Referido no artigo 5º Produtos de artesanato e de folclore originários da Eslovénia 1. A isenção prevista no artigo 5º em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se unicamente aos seguintes tipos de produtos:a) Tecidos obtidos em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional da Eslovénia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar por ambas as partes.Só será concedida isenção para os produtos cobertos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da parte fornecedora, em conformidade com o modelo anexo ao presente apêndice. Os referidos certificados devem mencionar os motivos que justificam a isenção. As autoridades competentes da parte importadora só aceitarão os certificados em questão depois de verificarem se os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem ostentar, de modo bem visível, a menção «folclore». Em caso de diferendo entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos cobertos pelo presente apêndice atingir proporções que causem dificuldades à Comunidade, as duas partes darão início a consultas o mais rapidamente possível de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da adopção, se necessário, de um limite quantitativo.2. As disposições dos títulos IV e V do apêndice A aplicam-se, mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.Apêndice C A taxa anual de aumento aplicável aos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do disposto no artigo 8º do presente protocolo para os produtos abrangidos pelo presente protocolo serão fixados mediante acordo entre as partes, em conformidade com os procedimentos de consulta previstos no artigo 13º do protocolo. Avis juridique important|21996A0219(01)Protocolo sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia Jornal Oficial nº L 041 de 19/02/1996 p. 0002 - 0048