de latitude norte (Hopedale) e o paralelo de 57o40' de latitude norte (cabo Mugford); Divisão 2J - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 55o20' de latitude norte (Hopedale). 4. a) Subárea 3 - A parte da Área da Convenção que fica a sul do paralelo de 52o15' de latitude norte, a leste do segmento de meridiano que vai do cabo Bauld, na costa norte da Terra Nova, até 52o15' de latitude norte, a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte, e a leste e norte de uma linha de rumo que, numa direcção para noroeste, parte do ponto de 39o00' de latitude norte, 50o00' de longitude oeste, passa pelo ponto de 43o30' de latitude norte, 55o00' de longitude oeste, continua em direcção ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste até à intersecção da linha de rumo que liga o cabo Ray, na costa da Terra Nova, com o cabo Norte, na ilha de Cabo Bretão, e finalmente, a partir dessa intersecção, a leste desta última linha de rumo, que, numa direcção para nordeste, vai até ao cabo Ray. 4. b) A subárea 3 compreende seis divisões: Divisão 3K - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 49o15' de latitude norte (cabo Freels, na Terra Nova); Divisão 3L - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Terra Nova, do cabo Freels ao cabo de St. Mary, e uma linha descrita como segue : começando no cabo Freels, segue are leste verdadeiro até ao meridiano de 46o00' de longitude oeste, daí segue este meridiano até ao paralelo de 46o00' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 54o30' de longitude oeste, e daí ao longo de uma linha de rumo até ao cabo de St. Mary, na Terra Nova; Divisão 3M - A parte da subárea que fica ao sul do paralelo de 49o15' de latitude norte e a leste do meridiano de 46o30' de longitude oeste; Divisão 3N - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 46o00' de latitude norte e entre o meridiano de 46o30' de longitude oeste e o meridiano de 51o00' de longitude oeste; Divisão 30 - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 46o00' de latitude norte e entre o meridiano de 51o00' de longitude oeste e o meridiano de 54o30' de longitude oeste; Divisão 3P - A parte da subárea que fica a sul da costa da Terra Nova e a oeste de uma linha que vai do cabo St. Mary, na Terra Nova, até ao ponto de 46o00' de latitude norte e 54o30' de longitude oeste e, a partir desse ponto, segue o meridiano de 54o30' de longitude oeste até ao limite da subárea. A divisão 3P compreende duas subdivisões: 3Pn - Subdivisão noroeste - A parte da divisão 3P que fica a noroeste de uma linha que se estende desde a ilha Burgeo, na Terra Nova, numa direcção para sudoeste, até ao ponto de 46o50' de latitude norte e 58o50' de longitude oeste; 3Ps - Subdivisão sueste - A parte da divisão 3P que
23º Cada Parte Contratante deverá enviar à Comissão um relatório anual sobre as acções que tomou com esse fim. Artigo 18º As Partes Contratantes acordam em manter em vigor e aplicar, na Área da Regulamentação, um sistema de fiscalização internacional conjunta, na forma em que seja aplicável, nos termos do artigo 23º, ou modificado de acordo com as medidas referidas no nº 5 do artigo 11º. Este sistema deverá conferir às Partes Contratantes direitos recíprocos de visita e inspecção de navios e prever procedimento judicial e sanções a aplicar pelo Estado da nacionalidade do navio visitado, com base nas provas que resultarem de tais visitas e inspecções. No relatório anual, referido no artigo 17º, deverá ser incluído um relato dos processos levantados e das sanções impostas. Artigo 19º As Partes Contratantes acordam em chamar a atenção de qualquer Estado que não seja Parte da presente Convenção para quaisquer questões, relacionadas com as actividades de pesca dos nacionais ou navios desse Estado na Área de Regulamentação, sempre que essas actividades pareçam obstar à realização dos fins da presente Convenção. As Partes Contratantes acordam ainda em consultar-se oportunamente sobre as medidas a tomar para obviar a semelhantes prejuízos. Artigo 20º 1. A Área da Convenção é dividida em subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas, cujos limites são definidos no Anexo III da presente Convenção. 2. A pedido do Conselho Científico e se for considerado necessário para fins científicos ou estatísticos, o Conselho Geral poderá, por maioria de dois terços ou mais dos votos de todas as Partes Contratantes, modificar os limites das subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas, definidas no Anexo III, desde que cada um dos Estados costeiros que exercem jurisdição em matérias de pesca em qualquer parte da área em causa concorde com essa modificação. 3. A pedido da Comissão de Pescas, se for considerado necessário para fins de gestão de recursos e após consulta ao Conselho Científico, o Conselho Geral poderá, por maioria de dois terços ou mais dos votos de todas as Partes Contratantes, dividir a Área de Regulamentação em divisões e subdivisões de regulamentação, as quais poderão ser por sua vez subsequentemente modificadas, seguindo-se o mesmo procedimento. Os limites destas divisões e subdivisões deverão ficar definidos no Anexo III. 4. O Anexo III da presente Convenção, quer nos seus termos actuais, quer por sua vez modificado, nos termos do presente artigo, faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 21º 1. Qualquer Parte Contratante poderá propor emendas à presente Convenção, que serão submetidas à consideração e decisão do Conselho Geral, numa reunião ordinária anual ou em reunião extraordinária. Qualquer proposta de emenda deverá ser enviada ao secretário executivo nunca menos de noventa necessário, exercer as suas funções em colaboração com outros organismos públicos ou privados com objectivos semelhantes. 3. As Partes Contratantes deverão, a pedido do Conselho Científico, para os fins do presente artigo, fornecer-lhe os dados estatísticos e científicos de que disponham. Artigo 7º 1. A pedido de um Estado costeiro, o Conselho Científico considerará qualquer questão relativa aos fundamentos científicos da gestão e conservação dos recursos haliêuticos das águas da Área da Convenção, sobre as quais esse Estado costeiro exerce jurisdição em matéria de pescas, e dará parecer sobre essa questão. 2. O Estado costeiro deverá, após consulta ao Conselho Científico, especificar os critérios de referência aplicáveis ao exame de qualquer das questões a submeter ao Conselho Científico nos termos do número anterior. Esses critérios de referência compreenderão, além de quaisquer outros considerados convenientes, dos elementos seguintes, aqueles que se coadunam com a questão posta: a) Um enunciado da questão, incluindo uma descricão das pescas e da área que devem ser consideradas; b) Nos casos em que forem pedidas avaliações ou previsões científicas, uma especificação dos factores ou das hipóteses a tomar em consideração; c) Quando tal se justificar, uma especificação dos objectivos prosseguidos pelo Estado costeiro e uma indicação sobre se se pretende um parecer específico ou a determinação de um leque de opções. Artigo 8º O Conselho Científico estudará toda e qualquer questão que lhe for submetida pela Comissão de Pescas, relativa aos fundamentos científicos de gestão e conservação dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação, e elaborará o competente parecer, tomando em conta os critérios de referência especificados pela Comissão de Pescas relativamente a essa questão. Artigo 9º 1. Cada Parte Contratante será membro do Conselho Científico e nomeará para este os seus representantes, que poderão ser acompanhados, em qualquer das reuniões do Conselho, por suplentes, peritos e conselheiros. 2. O Conselho Científico elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e ambos serão reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos. O presidente e o vice-presidente deverão ser representantes de Partes Contratantes diferentes. 3. Além da reunião anual, prevista nos termos do artigo 4º, o presidente, a pedido de um Estado costeiro ou a pedido de qualquer Parte Contratante, quando secundado por outra Parte Contratante, poderá convocar, para data e local por ele designados, reuniões extraordinárias do Conselho Científico. 4. O Conselho Científico poderá criar os comités ou subcomités que considerar necessários ao desempenho consoante aquele dos dois prazos que for o último a expirar. A proposta converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes no termo do ou dos prazos prorrogados de apresentação de objecções, salvo para aqueles que tenham apresentado uma objecção. Todavia, se no termo desse ou desses prazos prorrogados objecções tiverem sido apresentadas e mantidas por uma maioria de membros da Comissão, a proposta não se converterá em medida executiva, excepto se todos ou quaisquer dos membros da Comissão acordarem entre si assim a considerar a partir de uma data também acordada. 2. Um membro da Comissão que tenha apresentado uma objecção a uma proposta poderá retirá-la em qualquer altura, convertendo-se esta proposta imediatamente numa medida executiva para esse membro, sem prejuízo da aplicação das disposições processuais relativas a objecções previstas no presente artigo. 3. Decorrido um ano após a entrada em vigor de uma medida, qualquer membro da Comissão poderá, em qualquer momento, notificar o secretário executivo da sua intenção de não se considerar obrigado pela dita medida e, se essa notificação não for retirada, a medida deixará de obrigar o membro em questão um ano após a data de recepção dessa notificação pelo secretário executivo. Em qualquer momento, depois de uma medida ter deixado de obrigar um membro da Comissão no termos do presente número, a dita medida deixará de obrigar qualquer outro membro da Comissão, a partir da data de recepção pelo secretário executivo da respectiva notificação do dito membro nesse sentido. 4. O secretario executivo deverá notificar imediatamente cada uma das Partes Contratantes: a) Da recepção de cada objecção e retirada de objecções referidas nos nºs 1 e 2; b) Da data em que qualquer proposta se converte em medida executiva nos termos do nº 1; c) Da recepção de cada notificação referida no nº 3. Artigo 13º 1. A composição da Comissão será revista e fixada pelo Conselho Geral na sua reunião anual. São membros da Comissão: a) As Partes Contratantes que participem nas pescas da Área de Regulamentação; b) Qualquer Parte Contratante que apresentar ao Conselho Geral prova satisfatória de que espera participar nas pescas da Área de Regulamentação durante o ano dessa reunião anual ou durante o próximo ano civil. 2. cada membro da Comissão nomeará para esta, no máximo, três representantes, que poderão ser acompanhados, em quaisquer reuniões da Comissão, por suplentes, peritos e conselheiros. 3. Qualquer Parte Contratante que não for membro da Comissão poderá assistir às suas reuniões na qualidade de observador. 4. A Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e serão ambos reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um Para os fins do presente artigo, cada Estado costeiro deverá manter a Comissão informada das medidas e decisões que tome. 4. As propostas adoptadas pela Comissão sobre repartição de capturas na Área de Regulamentação deverão tomar em conta os interesses dos membros da Comissão cujos navios têm pescado tradicionalmente nessa Área e, no que se refere à repartição de capturas nas pescas do Grande Banco e do Flemish Cap, os membros da Comissão deverão dar uma consideração especial à Parte Contratante cujas comunidades costeiras dependam essencialmente da exploração de stocks relacionados com esses bancos de pesca e que se tenham esforçado de forma importante por assegurar a conservação desses stocks por medidas de carácter internacional, especialmente por providenciar pela fiscalização e inspecção das pescas internacionais nesses bancos, no quadro de um sistema internacional de fiscalização conjunta. 5. A Comissão poderá também adoptar propostas sobre medidas internacionais de controlo e de fiscalização a serem tomadas na Área de Regulamentação, a fim de assegurar nessa Área a aplicação da presente Convenção e das medidas em vigor por falta dela. 6. O secretário executivo transmitirá cada uma das propostas adoptadas pela Comissão a todas as Partes Contratantes, com especificação da data de transmissão, para fins do nº 1 do artigo 12º. 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, cada proposata, adoptada pela Comissão nos termos do presente artigo, converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes, que entrará em vigor em data fixada pela Comissão. 8. A Comissão poderá submeter ao Conselho Científico qualquer questão relativa aos fundamentos científicos da gestão e conservação dos recursos haliêuticos na Área de Regulamentação, especificando os critérios de referência aplicáveis ao estudo dessa questaõ. 9. A Comissão poderá solicitar a atenção de todos ou alguns dos membros da Comissão para quaisquer questões relacionadas com os objectivos e fins da presente Convenção na Área de Regulamentação. Artigo 12º 1. Se um membro da Comissão apresentar ao secretário executivo uma objecção a uma proposta nos sessenta dias seguintes à data de transmissão especificada pelo dito secretário na notificação da proposta, essa proposta não se converterá em medida executiva antes de passados quarenta dias após a data de transmissão especificada na notificação dáquela objecção às Partes Contratantes. A partir desse momento, qualquer outro membro da Comissão poderá igualmente apresentar uma objecção antes de expirar o prazo suplementar de quarenta dias, ou nos trinta dias seguintes à data de transmissão especificada na notificação às Partes Contratantes de qualquer objecção apresentada durante o dito prazo suplementar de quarenta dias, consoante aquele dos dois prazos que for o último a expirar. A proposta converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes no termo do ou dos prazos prorrogados de