Avis juridique important|21991A1203(04)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação no âmbito do programa Erasmus Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0032 - 0041
em outro Estado-membro, durante três meses a um ano lectivo completo, ou a mais de doze meses, se se tratar de programas altamente integrados. As bolsas não serão geralmente concedidas para o primeiro ano de estudos universitários;f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitriã relativamente ao qual é concedida a bolsa ao abrigo do programa Erasmus.(*) Decisão 87/327/CEE, alterada pela Decisão 89/663/CEE.ACÇÃO 3 Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos A Comunidade empreenderá, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, as seguintes acções destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudo efectuados noutro Estado-membro:1. Promoção do sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), numa base experimental e voluntária que permita que os estudantes que seguem ou tenham completado cursos de formação e ensino superior recebam créditos académicos por essa formação efectuada em universidades de outros Estados-membros. Será concedido um número limitado de subsídios anuais de um máximo de 20 000 ecus às universidades que participem no sistema piloto.2. Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento académico dos diplomas adquiridos e dos períodos de estudo em outro Estado-membro, nomeadamente através do desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsídios anuais até 20 000 ecus para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de permuta de dados.ACÇÃO 4 Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade 1. As medidas complementares destinam-se a financiar:- o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a iniciativas em domínios específicos da formação,- publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino nos outros Estados-membros ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação universitária na Comunidade,- outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária no domínio da formação profissional na Comunidade,- medidas destinadas a promover a divulgação de informação sobre o programa Erasmus,- prémios Erasmus da Comunidade Europeia, a atribuir a estudantes, membros do pessoal docente, universidades ou projectos Erasmus que tenham contribuído de modo significativo para o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade.2. administrativas relativas ao programa Erasmus, os idiomas utilizados serão as línguas oficiais da Comunidade.Artigo 11o.O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território da Noruega.Artigo 12o.1. O presente acordo é celebrado por um período que abrange os cinco anos lectivos imediatamente subsequentes à sua entrada em vigor, podendo ser renovado por um período de cinco anos por acordo entre as partes contratantes. Antes do final do terceiro ano lectivo subsequente à sua entrada em vigor, o presente acordo será sujeito a revisão.2. Se a Comunidade efectuar qualquer revisão do programa Erasmus, o presente acordo pode ser renegociado ou extinto. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade se for solicitada a renegociação ou a extinção do acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.3. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao comité conjunto para exame do pedido e, se for caso disso, para elaborar recomendações a respeito do mesmo, especialmente com vista à abertura de negociações.Artigo 13o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, nos termos dos procedimentos nelas vigentes. Sob condição de as partes contratantes se terem notificado mutuamente da observância dos procedimentos necessários para o efeito, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à referida notificação. Contudo, se a notificação não tiver sido efectuada até final de Setembro de um ano, as disposições do acordo só entrarão em vigor a partir do segundo ano lectivo subsequente à referida notificação.Artigo 14o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el nueve de octubre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den niende oktober nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am neunten Oktober neunzehnhunderteinundneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels serão as constantes do anexo II do presente acordo.Artigo 5o.Sem prejuízo das condições especiais referidas no artigo 4o. do presente acordo, relativamente à participação de universidades da Noruega, os termos e as condições de apresentação e avaliação de candidaturas, bem como os termos e as condições de concessão e celebração de contratos, no âmbito do programa Erasmus, serão os aplicáveis às universidades da Comunidade.Artigo 6o.1. É criado um comité misto.2. O comité será responsável pela aplicação do presente acordo.3. A delegação da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões assumidas pela Comunidade para efeitos de aplicação do programa Erasmus.4. Para efeitos de adequada aplicação do acordo, as partes contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer uma delas, procederão a consultas no âmbito do comité.5. O comité pode emitir pareceres e elaborar directrizes relativas à aplicação do programa Erasmus, na medida em que respeitem à participação da Noruega.6. O comité adoptará o seu regulamento interno.7. O comité será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes da Noruega, por outro.8. O comité actuará por acordo mútuo.9. O comité reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.Artigo 7o.As decisões relativas à selecção de projectos descritos no anexo I (acções 1, 3 e 4) serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.As decisões relativas à concessão de bolsas de estudo do programa Erasmus a estudantes originários de universidades da Noruega (acção 2) serão tomadas pela entidade competente da Noruega em estreita colaboração com as universidades participantes. Para este efeito, a Comissão das Comunidades Europeias fornecerá directrizes à referida entidade.Artigo 8o.As partes contratantes envidarão esforços a fim de viabilizar a livre circulação e residência de discentes, docentes e pessoal administrativo das universidades entre a Noruega e a Comunidade, para efeitos de participação em actividades abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9o.A fim de a assistir na elaboração do seu relatório anual sobre o programa Erasmus, bem como de um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Noruega dirigirá à Comissão uma contribuição descrevendo as medidas nacionais tomadas pela Noruega neste domínio. Uma cópia desses relatórios será transmitida à Noruega.Artigo 10o.N° que se refere a processo de candidatura, contratos, relatórios, a apresentar e outras medidas administrativas relativas ao programa Erasmus, os idiomas utilizados serão as línguas oficiais da Comunidade.Artigo 11o.O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos nos pontos 1 e 2, os estudantes universitários da Noruega podem beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os estudantes universitários dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.3. Acção 3: Medidas de estímulo à mobilidade do reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudoO conteúdo e os objectivos desta acção são os indicados sob o título «Acção 3» do anexo I do presente acordo.As instituições e os organismos competentes da Noruega podem participar e beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os de instituições e organismos similares dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.4. Acção 4: Medidas complementares de estímulo à mobilidade estudantil na ComunidadeO conteúdo e os objectivos desta acção são os indicados sob o título «Acção 4» do anexo I do presente acordo.As instituições e os organismos competentes da Noruega podem participar e beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os de instituições e organismos similares dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.Artigo 4o.1. A Noruega prestará uma contribuição anual para o financiamento do programa Erasmus, com início no ano civil imediatamente subsequente à entrada em vigor do presente acordo, até, inclusive, ao ano civil no qual tenha início o último ano lectivo de vigência do presente acordo.2. A contribuição financeira anual da Noruega será determinada proporcionalmente ao orçamento anual total do programa Erasmus.3. O factor de proporcionalidade para determinar a contribuição da Noruega será definido pelo quociente entre o Produto Interno Bruto (PIB), a preços de mercado, deste país e a soma dos PIB, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega. Este quociente será calculado anualmente, com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).4. N° início de cada ano, a Comissão comunicará à Noruega o montante das dotações disponíveis no orçamento comunitário para o programa Erasmus durante o ano em causa. Quaisquer alterações deste montante no decurso do mesmo ano serão comunicadas pela Comissão à Noruega.5. Em acréscimo à contribuição anual referida no. 1, a Noruega prestará, o mais tardar até à entrada em vigor do presente acordo, uma contribuição inicial de 66 500 ecus, para cobrir os custos de acções preparatórias previamente organizadas pela Comissão, no contexto da aplicação do presente acordo.6. As regras que regem a contribuição financeira da Noruega para a realização do programa Erasmus serão as constantes do anexo II do presente acordo.Artigo 5o.Sem prejuízo das condições especiais referidas no artigo 4o. do presente acordo, relativamente à participação de