CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 6.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso. 2. O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do Acordo e de interesse mútuo entre os Estados ACP e a União Europeia ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonu»). 3. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes. 4. As decisões ou recomendações do Comité APE são designadas como «decisão» ou «recomendação», sendo seguidas de um número de série, da data da sua adoção e de uma referência ao assunto em causa. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor. 5. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da União Europeia e por um representante da República dos Camarões. 6. As decisões e recomendações são comunicadas às Partes como documentos do Comité APE. Artigo 7.o Correspondência 1. Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é dirigida ao seu secretariado. 2. O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada à presidência do Comité e, quando adequado, difundida ao ponto focal de cada Parte, tal como referido no artigo 92.o do Acordo, na qualidade de documentos definidos no artigo 10.o do presente regulamento interno. 3. A correspondência emanada da presidência do Comité APE é enviada ao ponto focal de cada Parte pelo secretariado e, quando adequado, difundida como documentos referidos no artigo 10.o do presente regulamento interno aos outros membros do Comité APE. Artigo 8.o Reuniões 1. O Comité APE reúne-se periodicamente, pelo menos anualmente, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem conjuntamente. 2. Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes.
empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes; e) acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do Acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes; f) debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes; g) debater todos os temas abrangidos pelo Acordo e qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos. 2. Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes. 3. As reuniões do Comité APE são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 4. As convocatórias são enviadas aos participantes o mais tardar quinze dias antes do início de cada reunião. Artigo 9.o Delegações Antes de cada reunião, a presidência do Comité APE é informada da composição prevista das delegações da União Europeia, da República dos Camarões e de eventuais observadores. Artigo 10.o Documentação Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes da data da reunião. Artigo 11.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE ao ponto focal de cada Parte, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. 2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória, a menos que os documentos de apoio pertinentes tenham sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória. 3. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem. 4. Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas. 5. Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos. Artigo 12.o Atas 1. Após cada reunião, é elaborado e assinado um resumo das conclusões pelos membros do Comité APE. 2. O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês. 2. O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês. 3. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) todas as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE; c) as decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité APE, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião. 5. A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos. Artigo 13.o Publicidade 1. Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité APE não são públicas. 2. Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE nas respetivas publicações oficiais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.o Regime linguístico 1. As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes. 2. O Comité APE formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1. Artigo 15.o Despesas 2) No domínio da cooperação para o desenvolvimento: a) assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo; b) acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no Acordo; c) examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no Acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades; d) assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao Acordo.