Avis juridique important|51997XG0623Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia - Relatório explicativo (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) Jornal Oficial nº C 191 de 23/06/1997 p. 0013 - 0026
a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser executada a não ser que o Estado-membro requerente obtenha consentimento da pessoa interessada nos termos da alínea d), ou o consentimento do Estado requerido nos termos do artigo 14º da convenção europeia. A alínea b) contempla igualmente os casos em que a infracção é punível com prisão ou sanção pecuniária, não é necessário consentimento para a execução da sanção pecuniária.Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode executar uma sentença definitiva que implique pena ou medida não privativas da liberdade. Salienta-se que este número permite que um Estado execute não só sanções pecuniárias como qualquer medida que as substitua, mesmo que essa medida implique restrição da liberdade individual. Atendendo à formulação desta disposição, uma medida em substituição de uma sanção pecuniária deve, neste caso ser concebida apenas como uma medida que, em conformidade com a legislação interna, pode ser aplicada quando não é obtido o pagamento da soma exigida. Por conseguinte, esta disposição não contempla restrições da liberdade determinadas em consequência da revogação de uma medida de liberdade condicional ou de qualquer outra medida análoga.No caso do nº 1, alínea d), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode processar ou julgar uma pessoa extraditada ou executar uma pena imposta a essa pessoa sem ser exigido o consentimento do outro Estado, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa tiver renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade em relação a infracções específicas. Este número pode igualmente contemplar situações em que - com base na infracção, na pena e nas medidas previstas - teria sido possível um pedido de extradição e, se o consentimento do Estado requerido tivesse sido exigido, esse Estado poderia ter sido obrigado a dar o seu consentimento nos termos do nº 1, segunda frase da alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição.A razão por que foi incluída a alínea d) reside no facto de, nas relações entre os Estados-membros em matéria de extradição, os interesses das pessoas extraditadas serem considerados suficientemente protegidos pelo procedimento do consentimento. A disposição é semelhante às considerações subjacentes ao artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e permite ter em conta os casos em que a pessoa renuncia à regra da especialidade após ter sido entregue.Do mesmo modo, os nºs 2 e 3 reeditam disposições análogas dessa convenção e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo ou executar sentença. O artigo 9º contém uma disposição baseada em considerações semelhantes.Artigo 9º - AmnistiaO presente artigo é novo em relação à Convenção europeia de extradição e ao Tratado do Benelux, mas consagra a norma já consignada no artigo 4º do segundo protocolo adicional à convenção europeia e está em conformidade com o nº 2 do artigo 62º da Convenção de aplicação de Schengen.Este artigo prevê que uma amnistia declarada no Estado-membro requerido, sendo esse Estado competente para instaurar procedimento penal pela infracção nos termos da sua legislação penal, constitui razão obrigatória para a não concessão da extradição.Cumpre assinalar que o facto de a amnistia só impedir a extradição quando o Estado-membro requerido tem competência para a infracção reflecte mesmo tipo de considerações que as tecidas a respeito do nº 2 do artigo 8ºArtigo 10º - Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradiçãoO artigo 10º deverá ser apreciado em conexão com o artigo 14º da Convenção europeia de extradição e com o correspondente artigo 13º do Tratado do Benelux. O artigo 10º contém novas disposições ao abrigo das quais um Estado-membro que tenha obtido uma extradição pode exercer mais facilmente a sua competência penal (no que se refere a processos, jugamentos e execução de penas) em relação a infracções, cometidas antes da entrega da pessoa, distintas daquelas pelas quais a extradição foi pedida. Com base no artigo 10º, um Estado-membro requerente pode agir, para os efeitos acima referidos, sem ter de, previamente, pedir e obter o consentimento do Estado-membro que concedeu a extradição.Este sistema simplificado aplica-se nos quatro casos referidos no nº 1. As alíneas a), b) e c) dizem respeito a casos nos quais a extradição pode não ter sido requerida; o caso a que se refere a alínea d), ao invés, diz respeito a infracções para as quais a extradição pode ter sido requerida e obtida.Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir o processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, por uma infracção que não seja punível com medida restritiva da liberdade individual.Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir um processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, mesmo que a infracção seja punível com medida restritiva da liberdade individual, desde que ao longo do processo ou em resultado deste a pessoa não seja submetida a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas pela presunção de consentimento. Se, contudo, num caso específico, um Estado-membro requerido tiver exprimido a intenção de não aplicar a presunção de consentimento, o artigo 10º voltará ser aplicável. Esta conjugação dos dois artigos encontra-se prevista no segundo parágrafo do artigo 11ºArtigo 12º - Reextradição para outro Estado-membroO artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado do Benelux prevêem que o Estado requerente não pode entregar uma pessoa a um Estado terceiro sem o consentimento do Estado que lhe concedera a extradição dessa pessoa.Com base no nº 1 do presente artigo, essa regra deixará de aplicar-se e o Estado-membro que recebeu um pedido de reextradição não é obrigado a pedir o consentimento do Estado-membro que concedera a extradição.Esta nova disposição, como expressamente se enuncia, apenas diz respeito à reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro. Acresce que só se aplica quando o Estado que, nos termos do artigo 15º da Convenção europeia de extradição, tiver dado o consentimento for um Estado-membro.Qualquer Estado-membro pode derrogar à norma prescrita no nº 1 mediante uma declaração feita nos termos do nº 2. A declaração terá por efeito que o artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o artigo 14º do Tratado do Benelux continuarão a ser aplicáveis, o que significa que o consentimento desse Estado é necessário para a reextradição.Contudo, pensou-se, com base em considerações análogas às subjacentes ao nº 1, alínea d) do artigo 10º, que a derrogação à regra geral prevista no nº 1 do artigo não seria adequada no caso de a pessoa consentir na reextradição. Presume-se que as modalidades de expressão do consentimento definidas nos nºs 2 e 3 do artigo 10º serão utilizadas neste contexto.Do mesmo modo, pensou-se que a derrogação prevista no nº 1 do artigo 12º não se aplicará sempre que no artigo 13º da Convenção relativa ao procedimento simplificado de extradição se encontrar prevista uma disposição em contrário. É o que se verifica quando a pessoa tiver consentido na extradição e a regra da especialidade não se aplicar em virtude de uma declaração feita pelo Estado-membro interessado nos termos do artigo 9º dessa convenção. Consequentemente, o nº 2 prevê, expressamente, que a declaração feita nos termos desse número não produzirá qualquer efeito nesses dois casos.Artigo 13º - Autoridade central e envio de documentos por faxEste artigo segue em larga medida os moldes do Acordo, de 26 de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a ser aplicáveis a todas as matérias que não são reguladas pela presente convenção. Assim, esta Convenção não impõe qualquer obrigação de proceder à extradição, obrigação essa que se encontra prevista nas «convenções-mãe».Esta metodologia - que significa que o texto se concentrou em aspectos que verdadeiramente careciam de modificação - levará a que o regime europeu de extradição constitua uma teia de vários conjuntos complexos de normas convencionais que não são válidas para todos os Estados e que se conjugarão com as legislações internas. É por esta razão, entre outras, que o Conselho, na declaração relativa ao acompanhamento, afirmou que analisará periodicamente não só o funcionamento da presente convenção, mas também o «funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral», que incluem as demais convenções e práticas nacionais.2. COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS ARTIGOSArtigo 1º - Disposições geraisO objectivo da convenção consiste em complementar e facilitar a aplicação - designadamente, nos termos do nº 2 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição - entre os Estados-membros de alguns instrumentos internacionais no domínio da extradição de que alguns ou todos os Estados-membro se tornaram partes. Tais instrumentos são enumerados no nº 1 do artigo 1º da presente convenção.Os instrumentos mencionados no referido nº 1 são em parte «convenções-mãe» (a Convenção europeia de extradição e o Tratado do Benelux) e em parte instrumentos complementares dessas convenções (a Convenção europeia para repressão do terrorismo e a Convenção de aplicação de Schengen).A presente convenção é uma convenção complementar de todos esses acordos. Por conseguinte, não pode ser utilizada como única base jurídica para a extradição. Como se assinala nas considerações gerais do presente relatório explicativo, outra consequência de a convenção se inserir no âmbito da Convenção europeia de extradição e dos outros instrumentos supracitados é que as disposições dessas convenções permanecem em vigor para todas as matérias não abrangidas pela presente convenção. Do mesmo modo, todas as reservas e declarações respeitantes às referidas convenções continuam a ser aplicáveis entre os Estados-membros que sejam partes nesta convenção, desde que incidam sobre matérias não reguladas pela presente convenção.Neste contexto, deverá ser dada atenção à declaração feita por Portugal, anexa a esta convenção, sobre a sua reserva a respeito do artigo 1º da convenção europeia, relativamente à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais