3. O transbordo é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca da UE que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 8. CAPÍTULO IV EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador deve embarcar, pelo menos, dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. As diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da UE constam do apêndice 9. 2. Na data de entrada em vigor do Protocolo e, a partir daí, anualmente, a autoridade competente deve fornecer aos armadores ou aos seus agentes uma cópia da lista dos marinheiros qualificados designados pelas Seicheles. Qualquer alteração dessa lista deve ser notificada pela autoridade competente aos armadores ou aos seus agentes imediatamente e nunca mais de 48 horas depois de ser efetuada. Se o armador ou o seu agente não tiver podido contratar marinheiros qualificados, o navio é dispensado desta obrigação e das obrigações associadas previstas no presente capítulo, nomeadamente no ponto 10 abaixo.
7. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, as prestações de reforma, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. 8. No caso de embarque de marinheiros das Seicheles, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, dos marinheiros das Seicheles devem ser fixadas com base nas previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT. O salário mínimo de base não pode ser inferior ao aplicável às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferior às normas da OIT. 9. Para efeitos de execução e aplicação da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e as prestações de reforma que lhes são aplicáveis. 10. Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, … Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Contactos das Seicheles 1. Autoridade de pesca das Seicheles Endereço: Endereço eletrónico: Telefone: Fax: 2. Autoridade responsável pela concessão de licenças das Seicheles Endereço: Endereço eletrónico: Telefone: Fax: 3. Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles Endereço: Endereço eletrónico: Telefone: Fax: Ponto focal Nome: Endereço eletrónico: Telemóvel: Apêndice 8 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Princípios gerais 1. No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo 3, secção 5, do anexo do Protocolo, todos os navios de pesca que pescam ou tencionam pescar nas águas de pesca das Seicheles devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. 2. O Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo (1) Obrigatório para navios de pesca da União Europeia. (2) O sinal mais (+) não tem de ser transmitido, os zeros à esquerda podem ser omitidos. B. Estrutura da comunicação de posição