B. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­ B. O presente acordo não deve ser entendido como pressu­tration, co-presidente) pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal estejae previsto nos seus anexos.da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente), C. As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos doassistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas deacompanhada pelas autoridades da aviação. delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre­O Conselho pode propor a participação, numa base ad hoc, de sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos àperitos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en­supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O tidades regulamentadas, em conformidade com as disposiçõesConselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in­ dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa­terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA alemã, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Cъeдинeнитe aмepикaнcки щaти Por los Estados Unidos de América Za Spojené státy americké For Amerikas Forenede Stater Für die Vereinigten Staaten von Amerika Ameerika Ühendriikide nimel Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής For the United States of America Pour les États-Unis d'Amérique Per gli Stati Uniti d'America Amerikas Savienoto Valstu vārdā Jungtinių Amerikos Valstijų vardu az Amerikai Egyesült Államok részéről Għall-Istati Uniti tal-Amerika Voor de Verenigde Staten van Amerika W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki Pelos Estados Unidos da América Pentru Statele Unite ale Americii Za Spojené štáty americké Za Združene države Amerike Amerikan yhdysvaltojen puolesta På Amerikas förenta staters vägnar ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/9 Apenso 1 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/3 ACORDO entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designados «as Partes», DESEJOSOS de alicerçar a sua acção em décadas de cooperação transatlântica no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e da certificação ambientais, NA TENTATIVA de melhorar a relação de cooperação instaurada há longa data entre a Europa e os Estados Unidos para garantir um alto nível de segurança da aviação civil à escala mundial e minimizar os encargos económicos que pesam no sector da aviação e nos operadores resultantes da duplicação da supervisão regulamentar, EMPENHADOS em garantir a segurança operacional sistemática da frota da aviação civil e o intercâmbio, em tempo oportuno, de informações de serviço, EMPENHADOS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e da certificação ambientais que se baseie numa comunicação constante e na confiança mútua, RECONHECENDO os direitos e as obrigações dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (os «Estados-Membros») no âmbito da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), e dos seus anexos, ACORDARAM NO SEGUINTE: manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado. xii) Procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspecção final e pelo reposição em serviço de produtos aeronáuticos dos EUA estão aptos a ler e escrever em inglês e a compreender essa língua. xiii) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso. 2.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com o título 14 CFR, partes 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve cumprir as condições abaixo indicadas. A autoridade da aviação verificará que a AMO: a) Autoriza a FAA, ou a autoridade da aviação em nome da FAA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o cumprimento dos requisitos da parte 145 AESA e das presentes condições especiais (i.e., título 14 CFR, partes 43 e 145); b) Aceita que a FAA realize investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou execução; d) Continua a cumprir a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso a conformidade regulamentar seja mantida, a FAA pode renovar a certificação inicial da AMO ao fim de 12 meses e, subsequentemente, de 24 em 24 meses. ---pagebreak--- L 291/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice 2 Agentes técnicos considerados qualificados para efeitos do presente anexo: Federal Aviation Administration Agência Europeia para a Segurança da Aviação