ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da organização.Artigo II Organização 1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou de órgãos subsidiários da comissão, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional
ANEXO IIACORDO que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo PREÂMBULO As partes contratantes,Tendo em conta as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (adiante designada Convenção das Nações Unidas), que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994 e requer que todos os membros da comunidade internacional cooperem para a conservação e gestão dos recursos vivos marinhos,Tomando igualmente nota dos objectivos e finalidades expostos no capítulo 17 da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, e no Código de Conduta para uma pesca responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,Tomando ainda nota de que foram negociados outros instrumentos internacionais relativos à conservação e gestão de determinadas populações de peixes,Mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos do Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, adiante designados «região», e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de uma Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, acordam no seguinte:Reconhecendo a importância da conservação e gestão dos recursos haliêuticos na região e da promoção da cooperação para esse efeito, acordaram no seguinte:Artigo I A Comissão 1. As partes contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, adiante desginada «organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designada «comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades definidas no artigo III.2. Os membros da comissão são os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que sejam:i) Estados costeiros ou membros cujos territórios se situem total ou parcialmente na região,ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam, na região, a pesca das espécies abrangidas pelo presente acordo, ouiii) Organizações regionais de integração económica de que qualquer um dos Estados referidos nas alíneas i) ou ii) seja membro e para as quais esse Estado tenha transferido competências em matérias abrangidas pelo presente acordo,e aceitem o presente acordo nos termos do artigo XI. As presentes disposições não afectam a qualidade de membro da comissão de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, Avis juridique important|21998A0704(01)Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo - Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM - Regulamento interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0036 - 0047 pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no prazo de cento e vinte dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigado a executar a recomendação. Se for apresentada uma objecção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outro membro pode formular uma objecção similar, em qualquer momento, durante um período adicional de sessenta dias. Qualquer membro que tenha apresentado uma objecção a uma recomendação pode igualmente retirá-la em qualquer momento e aplicar, então, a recomendação.4. Se forem apresentadas objecções a uma recomendação por mais de um terço dos membros da comissão, os outros membros ficam dispensados da obrigação de executar essa recomendação; contudo, todos os membros ou alguns deles podem acordar, entre si, na sua execução.5. Imediatamente após a recepção de qualquer objecção ou a sua retirada, o presidente da comissão notifica do facto todos os membros.Artigo VI Relatórios Após cada sessão, a comissão apresenta ao director-geral da organização um relatório com os seus pareceres, recomendações e decisões e submete-lhe quaisquer outros relatórios que lhe possam parecer necessários ou desejáveis. Os relatórios dos comités e grupos de trabalho da comissão, previstos no artigo VII do presente acordo, são comunicados ao director-geral da organização por intermédio da comissão.Artigo VII Comités, grupos de trabalho e peritos 1. A comissão pode criar comités temporários, especiais ou permanentes para estudar questões da sua área de competência e elaborar os respectivos relatórios, bem como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito.2. Esses comités e grupos de trabalho são convocados pelo presidente da comissão, em datas e locais por ele determinados em consulta com o director-geral da organização.3. A comissão pode sugerir à organização o recrutamento ou a designação de peritos, pagos pela organização, para examinar determinadas questões ou problemas.4. A criação dos comités e dos grupos de trabalho referidos no nº 1 e o recrutamento ou a designação dos peritos mencionados no nº 3 ficam sujeitos à existência das dotações necessárias na rubrica respectiva do orçamento aprovado da organização; cabe ao director-geral da organização determinar se essas dotações estão disponíveis. Antes de tomar qualquer decisão que implique despesas relativas à criação de comités e grupos de trabalho e ao recrutamento ou à designação de peritos, é apresentado à comissão um relatório do director-geral da organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão.Artigo VIII Cooperação com organizações internacionais A comissão do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo II do acordo, a comissão, em consulta com o director-geral, define, em cada sessão, a data e o lugar da próxima sessão, atendendo às exigências dos programas da comissão e aos termos do convite formulado pelo Estado em que deve ser realizada a sessão. O presidente anunciará consequentemente a convocação da sessão.2. O presidente pode convocar uma sessão extraordinária da comissão, a pedido ou com a aprovação da maioria dos membros,3. As convocatórias para uma sessão ordinária da comissão são enviadas pelo secretário em nome do presidente, pelo menos sessenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. As convocatórias para sessões extraordinárias devem ser enviadas pelo menos quarenta dias antes da data de abertura da sessão.4. Para que uma proposta de realização de uma sessão da comissão ou de qualquer dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve ter: a) ratificado sem reservas a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ou b) dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do acordo ou do presente regulamento interno, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das funções relacionadas com a sessão.Artigo III Credenciais O secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem seguir o modelo indicado pelo secretariado. Após o seu exame, o secretariado informa a comissão para que este tome as disposições necessárias.Artigo IV Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá:a) Eventualmente, a eleição do presidente e de dois vice-presidentes, nos termos do nº 9 do artigo II do acordo;b) A adopção da ordem de trabalhos;c) Um relatório do secretário sobre a situação financeira e as actividades da comissão;d) O exame do projecto de orçamento;e) Os relatórios dos comités;f) O exame da data e do lugar da sessão seguinte;g) Propostas de alteração do acordo e do presente regulamento interno;h) Os pedidos de adesão ao conselho, nos termos do nº 2 do artigo XI do acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica;i) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após