uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, incluindo as perdas, não superior a 60 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972);b) Com uma sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, incluindo as perdas, não superior a 30 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972).(1) Ver nota 11 do apêndice II (a).(2) Ver nota 6 do apêndice II (a).(3) Ver nota introdutória 7.4.(4) Ver nota introdutória 7.4.Apêndice IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela decisão. É, pois, necessário consultar as outras partes da decisão.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice II (a)LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela decisão. É, pois, necessário consultar as outras partes da decisão.Nota 1Até 31 de Dezembro de 2002, a excepção respeitante ao trigo duro e aos seus derivados será igualmente aplicável ao milho Zea Indurata.Nota 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 7Esta regra é aplicável após 31 de Dezembro de 2002.Nota 8Esta regra é aplicável(1) após 31 de Dezembro de 2003.Nota 9>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes contingentes serão atribuídos pelo México por leilão(2).Nota 10>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 11>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 1212.1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>O México assegurará a gestão do contingente.12.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver Declaração Comum VII.(2) Ver Declaração Comum IX e X.Apêndice IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para
de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente1. É sempre possível substituir, em qualquer altura, um ou mais certificados de circulação EUR.1 por outros certificados, desde que essa substituição seja efectuada pela estância aduaneira ou pela autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como um certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente anexo, designadamente do disposto no presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador, após as autoridades em causa terem verificado as informações nele contidas.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os caso de urgência, o painel de arbitragem ajustará adequadamente os prazos para a apresentação do relatório inicial e dos comentários das partes sobre o relatório.Tradução e interpretação46. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, antes de entregarem as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimento arbitral, deverão comunicar por escrito a essa entidade, dentro de um prazo razoável, a língua em que os seus comentários escritos e orais serão formulados.47. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, deverão comunicar por escrito a língua em que formularão as suas observações escritas e orais, o mais tardar aquando da reunião prevista na regra n.o 3.48. Cada parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47. Mediante pedido da parte que apresentou observações, o painel de arbitragem pode suspender o procedimento pelo tempo necessário para permitir a essa parte ultimar a tradução.49. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a língua escolhida por ambas as partes.50. Os relatórios do painel de arbitragem serão comunicados na língua ou nas línguas escolhidas pelas partes, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47.51. Os custos incorridos com a preparação da tradução de um relatório de arbitragem serão suportados em partes iguais pelas partes.52. Qualquer das partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.Cálculo dos prazos53. Quando, em conformidade com a decisão ou com as presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma determinada data ou acontecimento, a data especificada ou a data em que ocorra o acontecimento especificado não será incluída no cálculo do número de dias.54. Quando, por força do disposto na regra n.o 14, uma parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento será calculado a partir da data da sua recepção pela última das partes.Outros procedimentos55. As presentes regras são aplicáveis aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 do artigo 46.o do título VI, com as seguintes excepções:a) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 4 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de três dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente decisão, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus et par autocars.- Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG).- Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC).- Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL).- Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV), and other entities set up pursuant to the loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer of 22 February 1962.- Entities providing transport services to the public on the basis of a contract with STIB pursuant to Article 10 or with other transport entities pursuant to Article 11 of the arrêté royal 140 du 30 décembre 1982 relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du ministère des communications.DINAMARCA- Danske Statsbaner (DSB).- Entities providing bus services to the public (almindelig rutekørsel) on the basis of an authorisation pursuant to lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskørsel.ALEMANHAEntities providing, on the basis of an authorisation, short-distance transport services to the public (Öffentlicher Personennahverkehr) pursuant to the Personenbeförderungsgesetz vom 21. März 1961, as last amended on 25 July 1989.GRÉCIA- Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios, Electric buses of the Athens-Piraeus area) operating pursuant to Decree 768/1970 and Law 588/1977.- Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios, Athen-Piraeus electric railways) operating pursuant to Laws 352/1976 and 588/1977.- Επιχείρηση Αστικών Συγκοινωνιών (Epicheirisi Astikon Sygkoinonion, Enterprise of urban transport) operating pursuant to Law 588/1977.- Κοινό Ταμείο Εισπράξεως Λεωφορείων (Koino Tameio Eispraxeos Leoforeion, Joint receipts fund of buses) operating pursuant to Decree 102/1973.- ΡΟΔΑ (Δημοτική Επιχείρηση Λεωφορείων Ρόδου) (Dimotiki Epicheirisi Leoforeion Rodou): Municipal bus enterprise in Rhodes.- Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης (Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis, Urban transport organisation of Thessaloniki) operating pursuant to Decree 3721/1957 and Law 716/1980.ESPANHA- Entities providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de