g) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos; h) Registar as artes de pesca utilizadas; i) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca liberiana registados no diário de bordo; j) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; k)
b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas liberianas e desenvolver o setor liberiano das pescas; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca liberiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca INN; d) As parcerias entre operadores que tenham por objetivo o desenvolvimento, no interesse comum, de atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca liberiana, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação. 2. As autoridades liberianas comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca liberiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no seu Protocolo de Execução (a seguir designado «Protocolo»). Essas condições são as atinentes à conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, às disposições financeiras e às taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca. 3. No interesse da transparência mútua, a Libéria compromete-se a tornar públicos os acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. 4. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental relativo à boa governação, segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, ao anexo do presente Acordo e seus apêndices, respeitantes a: a) Revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Procedimentos de apoio setorial; c) Condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as normas pertinentes adotadas pela ICCAT e por outras ORGP. 5. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Libéria e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção. 6. A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno. Artigo 9.o Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a cooperar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 10.o Cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica, para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais nas águas liberianas. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de reuniões científicas conjuntas, da ICCAT e de outras ORGP competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca liberiana, assim como da cooperação na investigação científica. Artigo 11.o 25. A Libéria pode contestar a declaração de capturas anual final e o cômputo final das taxas no prazo de 30 dias de calendário a contar da notificação feita nos termos do ponto 24, com base em provas documentais. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Libéria não formular objeções no prazo supramencionado, considerar-se-á adotado o cômputo final das taxas. SECÇÃO 2 Desembarque e transbordo Procedimento de desembarque 1. Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do desembarque, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca que deve desembarcar; b) Porto de desembarque; c) Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 LIMITES DA ZONA DE PESCA LIBERIANA COORDENADAS DA ZONA DE PESCA