Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannFyrir forseta l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenFor Hans Majestet Norges Konge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Bundespräsidenten der Republik ÖsterreichPelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Schweizerischen BundesratPour le Conseil fédéral suissePer il Consiglio federale svizzero>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan presidentin puolestaFör Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPROTOCOLO Ng. 1 relativo a determinados problemas de competência, de processo e de execução AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES, QUE FICAM ANEXAS À CON-VENÇÃO:Artigo IQualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5g., pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.Qualquer pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 17g., só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.Artigo IA1. A Suíça reserva-se o direito de declarar, no momento do depósito do instrumento de ratificação, que as decisões proferidas noutro Estado Contratante não são reconhecidas nem executadas na Suíça, reunidas as seguintes condições:a) A competência do tribunal que tiver proferido a decisão se fundamentar apenas no ponto 1 do artigo 5g. da presente Convenção;b) O requerido estiver domiciliado na Suíça no momento em que a acção é instaurada; para efeitos do presente artigo, considera-se domiciliada na Suíça qualquer sociedade ou outra pessoa colectiva que tiver a sua sede estatutária e o centro efectivo da sua actividade na Suíça;c) O requerido se opuser ao reconhecimento ou à execução da decisão na Suíça, desde que não tenha renunciado à faculdade de invocar a declaração prevista no presente número.2. Esta reserva não se aplicará se, no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59g. da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará
entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de Novembro de 1929,- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil e comercial assinada em Copenhaga em 16 de Março de 1932,- a Convenção entre a Confederação Suíça e a Itália relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, assinada em Roma em 3 de Janeiro de 1933,- a Convenção entre a Suécia e a Confederação Suíça relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, assinada em Estocolmo em 15 de Janeiro de 1936,- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957,- a Convenção entre a Confederação Suíça e a Bélgia relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 29 de Abril de 1959,- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959,- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959,- a Convenção entre a Áustria e a Confederação Suíça relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, assinada em Berna em 16 de Dezembro de 1960,- a Convenção entre a Noruega e o Reino Unido relativa ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Londres em 12 de Junho de 1961,- a Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de 1961, acompanhada de um Protocolo assinado em Londres em 6 de Março de 1970,- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 6 de Fevereiro de 1963,- a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe de lámh leis an gCoinbhinsiún seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir fulltrúar sem til pess hafa fullt umboä undirritaä samning pennan.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.Til bekreftelse har de undertegnete befullmektigte underskrevet Konvensjonen her.Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.ßÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat yhdeksänsataa kahdeksankymmentäkahdeksan.Som skedde i Lugano den sextonde september nittonhundraåttioåtta.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der Belgen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôïí Ðñüåäñï ôçò às autoridades nacionais competentes de todos os Estados signatários e aderentes à presente Convenção, bem como à Comissão das Comunidades Europeias.2. O organismo central é o secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 3g.1. É instituído um comité permanente para efeitos do presente Protocolo.2. O comité é composto por representantes designados por cada Estado signatário e aderente.3. As Comunidades Europeias (Comissão, Tribunal de Justiça e Secretariado-Geral do Conselho) e a AssociaçãoEuropeia de Comércio Livre podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.Artigo 4g.1. A pedido de uma Parte Contratante, o depositário da presente Convenção convoca reuniões do comité para proceder a trocas de opiniões sobre o funcionamento da Convenção e particularmente sobre:- o desenvolvimento da jurisprudência comunicada nos termos do n° 1, primeiro travessão, do artigo 2g.,- a aplicação do artigo 57g. desta Convenção.2. O comité pode igualmente, tendo em conta essas trocas de opiniões, analisar a oportunidade de se proceder à revisão da presente Convenção, em certos pontos específicos, e formular recomendações.PROTOCOLO Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Para efeitos da Convenção, as disposições que em matérias especiais regulam a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que constem ou venham a constar de actos das Instituições das Comunidades Europeias têm o mesmo tratamento que as Convenções referidas no n° 1 do artigo 57g.;2. Se, segundo um Estado Contratante, qualquer disposição de um acto das Instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estados contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção nos termos do artigo 66g., sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n° 2.DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. da Convenção N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção,declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat yhdeksänsataa kahdeksankymmentäkahdeksan.Som skedde i Lugano den sextonde september nittonhundraåttioåtta.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir ríkisstjórn l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norges Regjering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tassavallen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>