(22) Riscar/eliminar o que não interessa. (23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União. (24) Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial. (25) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia. (26) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …” (indicando o montante por extenso).”
Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal com pagamento diferido, i) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), j) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, k) Procedimento de admissão temporária com isenção parcial de direitos de importação, l) O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … … (Assinatura) (9) II. Aprovação da estância de garantia Estância de garantia … … … em … … (Assinatura) (15) II. Aprovação da estância de garantia Estância de garantia … … Compromisso do fiador aprovado em … … … (Carimbo e assinatura) . (11) Apelido e nome próprio ou firma." (12) Endereço completo." (13) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União." (14) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia." (10) A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário. (11) Apelido e nome próprio ou firma. (12) Endereço completo. (13) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. (14) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia. (15) A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): “Válido como título de garantia”. (16) Apelido e nome próprio ou firma. (17) Endereço completo. (18) Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada. (19) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. (20) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia. (21) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante.