O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre aUE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a b) Segurança não operacional da aviação; ---pagebreak--- L 232/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 c) Gestão do tráfego aéreo; e das regras de confidencialidade de cada Parte, con­ forme estabelecido no artigo 6.o, partilhar informa­ ções, dados e publicações oficiais em formato elec­ d) Protecção do ambiente. trónico e conceder acesso recíproco às respectivas bases de dados, bem como reforçar as ligações exis­ 3.2. Os domínios referidos no n.o 3.1 do presente artigo são tentes entre estas, de modo a complementar as bases objecto de anexos separados do Memorando de Coo­ de dados existentes. peração. 5. Actividades de cooperação 3.3. As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acor­ 5.1. As Partes acordam, conforme especificado nos anexos
gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Disposições gerais ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabeleceruma cooperação mais estreita nos domínios da segurança daaviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 2. Objectivoscomo em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­ 2.1. O presente Memorando de Cooperação:niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura dopresente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civilinternacional. a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes;O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­ mentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Ge­ do presente Memorando de Cooperação e dos seus ral, de assistência técnica e de formação especiali­ anexos. zada; 5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coorde­ f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades nação dos programas de auditoria e de inspecções, de da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, modo a utilizar melhor os limitados recursos dispo­ inspecção e formação, consoante o caso, sendo que níveis e evitar a duplicação de esforços. os observadores da UE só podem participar nas mis­ sões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como audito­ 5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação res da ICAO nas auditorias desta devem manter to­ estreita a nível de planificação de programas e de das as informações relacionadas com as missões de assistência técnica. auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre asEstados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem­ Partes; ebros da ICAO. d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem seráaplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada­mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas 3. Âmbito de aplicaçãoestabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatóriasdessas actividades. 3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo­ peração entre as Partes nos seguintes domínios: a) Segurança operacional da aviação;O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a competências e de recursos: informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações de­ a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter­ especializados e aconselhamento sobre melhores mos das regras aplicáveis. práticas para a aplicação das SARP; 6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos sobre outros procedimentos de protecção das informa­ especializados, nomeadamente sob a forma desta­ ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me­ camentos junto do Secretariado da ICAO; morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi­ bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção