a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos 120 dias após a data dessa notificação, salvo acordo em contrário.3. A suspensão cessa uma vez resolvido o litígio de modo satisfatório para a Austrália e a UE.4. Não obstante a eventual suspensão ou cessação do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do presente Acordo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias nele previstas, incluindo as disposições em matéria de conservação e supressão de dados.Artigo 24.oConsulta e revisão1. As Partes notificar-se-ão mutuamente, se adequado antes da adoção de eventuais alterações legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar materialmente a execução do presente Acordo. As referências à legislação australiana no presente Acordo devem ser interpretadas no sentido de incluir legislação subsequente.2. As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do presente Acordo e de eventuais questões conexas um ano após a entrada em vigor do mesmo e periodicamente durante a sua vigência, bem como se solicitado por qualquer das Partes. As Partes acordam que a revisão deve, em especial, analisar o mecanismo de ocultação dos dados, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), as eventuais dificuldades relacionadas com a eficácia operacional ou a relação custo/eficácia do mecanismo, bem como a experiência adquirida com mecanismos semelhantes noutros regimes PNR maduros, incluindo o regime da UE. Caso não esteja disponível um mecanismo eficiente e efetivo em termos de custos, o acesso aos dados deve limitar-se ao arquivamento e unicamente através de um acesso a dados tornados anónimos na aceção do artigo 16.o.3. As Partes devem acordar previamente as modalidades da revisão conjunta e comunicam entre si a composição das respetivas equipas. Para efeitos da revisão conjunta, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e a Austrália é representada pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As equipas podem incluir peritos em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei. Sob reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão conjunta devem respeitar o caráter confidencial dos debates e possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos da revisão conjunta, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura o acesso à documentação, aos sistemas pertinentes e ao pessoal competente.4. O mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem à sua avaliação, em especial da sua eficácia operacional.5. Na sequência da revisão conjunta, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao
Partes procedem à sua avaliação, em especial da sua eficácia operacional.5. Na sequência da revisão conjunta, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. A Austrália pode formular observações escritas em anexo ao relatório.6. Uma vez que a criação de um sistema da PNR da UE é suscetível de alterar o contexto do presente Acordo, se e quando a União Europeia decidir instituir tal sistema, será oportuno que as Partes se consultem para determinar se o Acordo deve ser adaptado em conformidade.Artigo 25.oDenúncia1. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia produz efeitos 120 dias após a data de receção da notificação.2. Não obstante a eventual denúncia do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do mesmo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias nele previstas, incluindo as disposições em matéria de conservação e de supressão de dados.Artigo 26.oVigência1. Sob reserva do disposto no artigo 25.o, o presente acordo permanece em vigor por um período inicial de sete anos a contar da sua entrada em vigor.2. Após o termo do período estabelecido no n.o 1, bem como de eventuais renovações nos termos deste número, o Acordo é renovado por um período sucessivo de sete anos, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito por via diplomática com pelo menos doze meses de antecedência da intenção de não renovar o Acordo.3. Não obstante a cessação do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do mesmo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias do presente Acordo, incluindo as disposições em matéria de conservação e de supressão de dados.Artigo 27.oDados PNR recebidos antes da entrada em vigor do presente AcordoA Austrália deve tratar os dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano na data da entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com as disposições do mesmo. Contudo, a ocultação dos dados não é exigida antes de 1 de janeiro de 2015.Artigo 28.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.os 2 a 4, o presente Acordo aplica-se no território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Austrália.2. O Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito a Austrália de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.3. Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, antes da entrada em vigor do Acordo, de que o mesmo se aplica à Web governamentais relevantes, informações sobre a finalidade da recolha e utilização de dados PNR pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As referidas informações devem incluir explicações sobre a forma de obter o acesso, a retificação e apresentar recurso.Artigo 12.oDireito de acesso1. Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso aos dados PNR que lhe digam respeito, na sequência de um pedido apresentado ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esse acesso deve ser fornecido sem restrições ou atrasos indevidos. O direito de acesso é conferido pela Lei australiana de 1982 sobre a liberdade de informação e pela Lei australiana da privacidade. O direito de acesso deve ser igualmente extensível à possibilidade de requerer e obter documentos na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para saber em que medida os dados que digam respeito a determinada pessoa foram transferidos ou disponibilizados, bem como os destinatários ou categorias de destinatários a quem foram comunicados os dados.2. A comunicação das informações referidas no n.o 1 pode ser sujeita a limitações legais razoáveis por força da legislação australiana, tendo em vista salvaguardar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes e proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo do interessado.3. Uma eventual recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal. Os motivos de facto ou de direito que fundamentam a decisão devem ser igualmente comunicados ao interessado. Esta última informação pode não ser comunicada se existir um motivo para tal na aceção do n.o 2. Em todos estes casos, o interessado deve ser informado do seu direito de apresentar queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esta queixa é apresentada ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O interessado deve ser ainda informado da legislação australiana em matéria de recurso administrativo e judicial.4. Sempre que um interessado apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, ele deve ser formalmente informado do resultado da investigação sobre a queixa. O interessado deve receber pelo menos uma confirmação sobre se os seus direitos em matéria de proteção de dados foram ou não respeitados em conformidade com o presente Acordo.5. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não pode divulgar dados PNR ao público, exceto às pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.Artigo 13.oDireito de retificação e de supressão1. Qualquer pessoa deve ter o direito de TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australianoA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "UE",por um lado, eA AUSTRÁLIA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSAS de prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional grave como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores comuns,PROCURANDO intensificar e encorajar a cooperação entre as Partes no espírito da parceria estabelecida entre a UE e a Austrália,RECONHECENDO que a partilha de informações é uma componente essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave e que, neste contexto, a utilização dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) constitui um instrumento da maior importância,RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade transnacional grave, respeitando simultaneamente os direitos e as liberdades fundamentais, em especial o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais,TENDO PRESENTE o artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito pela vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, nos termos do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional 181, bem como os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativo ao direito à privacidade,RECONHECENDO que, em 2008, a Austrália e a UE assinaram o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, o qual é aplicado provisoriamente desde a sua assinatura, mas não chegou entrou em vigor,TOMANDO NOTA que o Parlamento Europeu decidiu, em 5 de maio de 2010, adiar a votação sobre o pedido de consentimento do referido Acordo e, pela sua Resolução de 11 de novembro de 2010, acolheu favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia tendo em vista negociar um novo acordo,RECONHECENDO as disposições relevantes da Lei aduaneira de 1901 judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena. Os dados PNR podem ser conservados até que a investigação ou ação penal relevante esteja concluída ou a sanção executada.4. Após o termo do período de conservação dos dados especificado nos n.os 1 e 3, os dados PNR são definitivamente suprimidos.Artigo 17.oRegisto e documentação dos dados PNR1. Todo os tratamentos, incluindo o acesso e a consulta ou a transferência de dados PNR, bem como os pedidos de dados PNR pelas autoridades da Austrália ou de países terceiros, mesmo se recusados, devem ser registados ou documentados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para efeitos de verificação da legalidade do tratamento dos dados, autocontrolo e para assegurar a integridade e a segurança do tratamento dos dados.2. Os registos ou a documentação preparados nos termos do n.o 1 só podem ser utilizados para fins de supervisão e de auditoria, incluindo a investigação e resolução de questões relativas ao acesso não autorizado.3. Os registos ou a documentação preparados nos termos do n.o 1 devem ser comunicados, mediante pedido, ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano utiliza tais informações exclusivamente para efeitos de supervisão da proteção de dados e para assegurar o tratamento adequado dos dados, bem como a respetiva integridade e segurança.Artigo 18.oPartilha dos dados PNR com outras autoridades públicas australianas1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode partilhar os dados PNR com as autoridades públicas australianas mencionadas no anexo 2, sob reserva das seguintes garantias:a) As autoridades públicas que recebem dados PNR aplicam aos dados as garantias previstas no presente Acordo;b) Os dados são partilhados exclusivamente para os fins previstos no artigo 3.o;c) Os dados são partilhados exclusivamente numa base casuística, a menos que tenham sido tornados anónimos;d) Antes de proceder à partilha dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser partilhados. Em qualquer caso, é partilhado o menor número possível de dados;e) As autoridades públicas que recebem os dados devem assegurar que estes não sejam divulgados a outros sem autorização do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo.2. A