de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.Artigo 6 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado:1. Se houver vários réus, perante o tribunal do domicílio de qualquer deles;2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção, salvo e esta tiver sido proposta apenas para tornar possível a demanda deste réu fora do tribunal do seu domicílio;3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta o pedido do autor, perante o tribunal onde este foi introduzido.Secção IIICompetência em matéria de segurosArtigo 7 .Em matéria de seguros, a competência é determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4 . e ponto 5 do artigo 5 .Artigo 8 .O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado, quer perante os tribunais desse Estado, quer noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que se encontre domiciliado o tomador do seguro, quer, havendo vários seguradores réus, perante os tribunais do Estado contratante onde qualquer deles tiver o seu domicílio.Se a lei do tribunal onde a questão é suscitada assim o previr, o segurador pode também ser demandado, num Estado contratante que não seja o do seu domicílio, perante o tribunal do domicílio do mediador que tenha intervindo na celebração do contrato de seguro, desde que este domicílio esteja mencionado na apólice ou na proposta do contrato de seguro.O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal ou uma agência num destes Estados, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração dessa sucursal ou agência, como tendo domicílio no território desse Estado.Artigo 9 .O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu, quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. A mesma se aplica quando se trate de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.Artigo 10 .Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser citado pelo tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei deste tribunal assim o permita.O disposto nos artigos 7 ., 8 . e 9 . aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção seja possível.Se a lei relativa a esta acção directa previr o incidente do chamamento do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10 ., a acção do segurador só pode ser intentada nos tribunais do Estado contratante em cujo
di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzigFait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huitFatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantottoGedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HarmelFuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Willy BrandtPour le Président de la Repúblique française,Michel DebréPer il Presidente della Repubblica italiana,Giuseppe MediciPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Pierre GrégoireVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J. M. A. H. Luns 32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «Tribunal de Grande Instance»;- em Itália, na «Corte d'appelo»;- no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do Arrondissementsrechtbank»;A jurisdição territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar onde deve ser cumprida a execução.Artigo 33 .A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do Tribunal demandado.Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46 . e 47 . devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34 .O tribunal a que for apresentado o requerimento decidirá em prazo curto, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 . e 28 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 35 .A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do escrivão, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36 .Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução for promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37 .O recurso serão interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance» ou «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Arrondissementrechtbank».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido Avis juridique important|41968A0927(01)Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) */ Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0032 - 0042 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186 para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado contratante, este será competente para o apreciar.Artigo 27 .As decisões não serão reconhecidas:1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;2. Se o acto que iniciou a instância não tiver sido notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa;3. Se a decisão for incompatível com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivesse aplicado as regras de direito internacional privado do Estado requerido.Artigo 28 .Do mesmo modo, as decisões não serão reconhecidas se tiver sido violado o disposto nas secções II, IV e V, do Título II e bem assim no caso previsto no artigo 59 .Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre matéria de facto com base nas quais o órgão jurisdicional do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, não pode proceder-se ao controlo da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27 .Artigo 29 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 30 .A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode sobrestar na decisão se aquela for objecto de recurso ordinário.Secção IIExecuçãoArtigo 31 .As decisões proferidas num Estado contratante e que aí gozem de força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante desde que, a requerimento de qualquer parte interessada, lhes seja aposta a fórmula executória.Artigo 32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao