protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão chegar a acordo, salvo disposição em contrário, sobre a possibilidade de reservar todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá assegurar que as informações reservadas no âmbito do presente acordo, bem como a sua natureza privilegiada, possam ser imediatamente reconhecidas como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas nos termos do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que dela fazem parte ou aos seus empregados, assim como aos seus serviços ou agências autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações reservadas se verifique no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 supra. As partes devem cooperar para o desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla; cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais, as outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, assim como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo em matéria de informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte esforçar-se-á por garantir que as
Advertência jurídica importante|22005A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada Jornal Oficial nº L 143 de 07/06/2005 p. 0028 - 0033 confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte esforçar-se-á por garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo serão controladas conforme nele previsto. Se uma das partes verificar que de futuro não poderá, ou que provavelmente não poderá, observar as disposições de não divulgação previstas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.[1] As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.[2] As características indicativas dos PGT são enumeradas no anexo III.--------------------------------------------------ANEXO IIDEFINIÇÕESPROPRIEDADE INTELECTUAL : terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.PARTICIPANTE : toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO : actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, quando adequado.INFORMAÇÕES : dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação ou desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.--------------------------------------------------ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que se refere aos direitos de PI, normalmente o PGT abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.-------------------------------------------------- da cooperação.Artigo 6.oTodos os custos decorrentes da cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito entre as agências de execução.Artigo 7.oA utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, deverão observar o estabelecido nos anexos, que dele fazem parte integrante.Artigo 8.oNada no presente acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou a adoptar entre as partes.Artigo 9.o1. A actuação das partes ao abrigo do presente acordo fica sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.2. A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor.3. Cada parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, no sentido de facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.4. Qualquer compensação por danos incorridos durante a execução do presente acordo deverá respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor.Artigo 10.oAs partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor.Artigo 11o.1. O presente acordo entrará em vigor na data [1] em que as partes troquem entre si notas diplomáticas especificando essa mesma data, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos.2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes do termo da sua vigência.3. No caso de denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma precedente no que se refere às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pedido de denúncia ou renegociação e aos acordos de execução referidos no artigo 4.o, até ao final de tais actividades e acordos.4. A denúncia do presente acordo não afectará os direitos e obrigações enunciados no artigo 7.oArtigo 12.oNo que respeita à Comunidade, o presente Acordo é válido nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países que participam no programa de fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo 13.oO presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, de países terceiros plenamente associados.Artigo 13.oO presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPhilippe BusquinPelo Governo da República do CazaquistãoAkhmetzhan S. Yessimov[1] 13 de Abril de 2004.--------------------------------------------------ANEXO IPrincípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual [1] resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controladaI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) [2] no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização das informações