15) O texto dos pontos 37 (Directiva 85/591/CEE do Conselho), 50 (Directiva 89/397/CEE do Conselho), 54n (Directiva 93/99/CEE do Conselho), 54j (Directiva 93/43/CEE do Conselho), 54s (Directiva 98/53/CE da Comissão), 54zx (Directiva 2002/26/CE da Comissão), 54zzj (Directiva 2003/78/CE da Comissão) e 54zzv (Directiva 2005/38/CE da Comissão) do Capítulo XII do Anexo II é suprimido. Declaração do Governo da Islândia sobre as garantias relativas às salmonelas A Islândia declara a sua intenção de criar um programa de controlo equivalente ao aprovado na Suécia, Finlândia e Noruega em relação aos géneros alimentícios de origem animal e de o aprovar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 até ao termo do período de transição.
(26) O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 revoga a Decisão 93/51/CEE da Comissão (36), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (27) O Regulamento (CE) n.o 401/2006 revoga as Directivas 98/53/CE (37), 2002/26/CE (38), 2003/78/CE (39) e 2005/38/CE (40) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (28) O Regulamento (CE) n.o 1664/2006 revoga a Decisão 91/180/CEE da Comissão (41), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (29) A Directiva 2006/765/CE revoga vários actos que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. (30) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (31) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007, DECIDE: Artigo 1.o Os Anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão. Artigo 2.o (16) O Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (16) deve ser incorporado no Acordo. (17) O Regulamento (CE) n.o 1663/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (17) deve ser incorporado no Acordo. (18) O Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução (18) deve ser incorporado no Acordo. (19) O Regulamento (CE) n.o 1665/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (19) deve ser incorporado no Acordo. (20) O Regulamento (CE) n.o 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) deve ser incorporado no Acordo. (21) a) No artigo 8.o, a palavra “Noruega” deve ser acrescentada após “Suécia”; b) No segundo travessão do ponto 6 da Secção I, B do Anexo II, é aditado o seguinte: “NO” e “IS”; c) No ponto 8, Secção I, B do Anexo II é aditado o seguinte: “EFTA”. 18. Este regulamento, e os actos adoptados por força do mesmo, são aplicáveis à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I. 31k. 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27), tal como alterado por: — 32006 R 1664: Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13). 31l.