âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1); CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas suas relações mútuas; CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (2); CONSIDERANDO a ligação entre o acervo de Schengen e o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»; CONSIDERANDO que esta ligação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o às quais foram aplicados os procedimentos previstos no Acordo
Por la Unión Europea Por la Comunidad Europea Za Evropskou unii Za Evropské společenství For Den Europæiske Union For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Union Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Liidu nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu medidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre oLiechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a ComunidadeEuropeia e os Estados-Membros, na medida em que estejam Quanto o Comité Misto chegar a um acordo unânime sobre avinculados por tais actos ou medidas, e a Suíça, por outro. aceitação e execução plenas das disposições pertinentes do novo acto ou medida pelo Liechtenstein, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 é fornecida no prazo de trinta dias4. Se: a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor Artigo 6.o de um acto ou medida a que se refere o n.o 2 e ao qual No cumprimento da sua obrigação relativamente ao Sistema de tenham sido aplicados os procedimentos previstos no pre­ Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre sente Protocolo; ou Vistos, o Liechtenstein pode utilizar as infra-estruturas técnicas da Suíça para aceder a estes sistemas. incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25); — Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45); — Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46); — Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18); — Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados- -Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48); — Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Manage­ ment Services [C (2005) 5159 final]; — Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3); — Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, adoptaram o Protocolo. Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final: — Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia; — Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (1); — Declaração da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre as relações externas; — Declaração do Liechtenstein sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal; — Declaração do Liechtenstein relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; — Declaração do Liechtenstein sobre a aplicação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e da Convenção Europeia de Extradição; — Declaração da Comunidade Europeia relativa ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013; — Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas; — Declaração comum sobre reuniões conjuntas. (1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1. ---pagebreak--- L 160/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 За Европейския съюз За Европейската общност