Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Embarque e desembarque do observador 19. O armador, ou seu representante, deve comunicar à Libéria antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias de calendário, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 20.
c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana. Incentivos ao desembarque 4. 25. A Libéria pode contestar a declaração de capturas anual final e o cômputo final das taxas no prazo de 30 dias de calendário a contar da notificação feita nos termos do ponto 24, com base em provas documentais. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Libéria não formular objeções no prazo supramencionado, considerar-se-á adotado o cômputo final das taxas. SECÇÃO 2 Desembarque e transbordo Procedimento de desembarque 1. Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do desembarque, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca que deve desembarcar; b) Porto de desembarque; c) 19) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP liberiano devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 21) Sempre que o CVP liberiano assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP liberiano e a União dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22) Se forem necessárias mais do que 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP liberiano utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20. 23) A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados pelo CVP liberiano como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP 8. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. Declaração das capturas 9. O capitão deve comunicar a captura do navio apresentando os seus diários de pesca correspondentes ao período da sua presença na zona de pesca liberiana à Repartição das Pescas Nacionais (RPN). 10. A transmissão dos diários de pesca processa-se de uma das seguintes formas: i) entrega, num porto escalado liberiano, do original de cada diário de pesca ao representante local da Libéria, que deve acusar a sua receção por escrito; ii) envio dos diários de pesca no prazo de 14 dias de calendário a contar da chegada a qualquer outro porto, em todo o caso no prazo de 30 dias de calendário após a saída da zona de pesca liberiana, se o navio tiver saído desta sem passar por um porto liberiano, a)