Sempre que surja uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 21 do acordo, do presente regulamento interno ou do código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30, o painel pode, após consulta das Partes, adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 14. Após consulta das Partes, o painel pode alterar qualquer prazo, exceto os prazos previstos no capítulo 21 do acordo, e introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no processo. Quando o painel consulta as Partes, deve informá-las por escrito das alterações ou dos ajustamentos propostos e expor as razões que lhes estão subjacentes. VII. Audições 15. Com base no calendário estabelecido nos termos do n.o 4, após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel determina a data e a hora da audição. 16. Salvo acordo das Partes em contrário, incumbe à Parte em cujo território se realiza a audição nos termos do artigo 21.15, n.o 2, do acordo: a)
45. As Partes podem formular comentários sobre a exatidão de qualquer versão traduzida de um documento elaborada em conformidade com o presente regulamento interno. 46. Caso seja necessário traduzir ou interpretar as observações escritas ou orais de uma Parte para a língua de trabalho da OMC pertinente, essa Parte suporta os custos correspondentes. ANEXO 4 CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS I. Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro; b) «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo. III. Início do procedimento de mediação 3. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para que a outra Parte perceba claramente as preocupações da Parte que requer o procedimento de mediação. No seu pedido, a Parte requerente deve apresentar a questão em causa, nomeadamente: a) Identificar a medida específica; b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá no comércio ou nos investimentos entre as Partes; e 15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel em que exerceram funções. VII. Confidencialidade 16. Os árbitros não podem nunca divulgar informações confidenciais relacionadas com o procedimento do painel para o qual foram nomeados, ou obtidas durante o mesmo. Os árbitros não podem, em caso algum, utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 17. Os árbitros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel, a menos que a decisão seja publicada. 18. Os árbitros nunca podem divulgar as deliberações do painel ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o procedimento do painel para o qual foram nomeados, ou sobre as questões em litígio no âmbito desse procedimento. f) «Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; e g) «Processo», o processo do painel. II. Entrega do código de conduta 2. As Partes entregam o presente código de conduta a cada candidato assim que o respetivo nome for incluído na lista referida no artigo 21.9 do acordo. III. Princípios gerais 3. Todos os candidatos e árbitros devem observar regras elevadas de conduta, em conformidade com o presente código de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. IV. Obrigações de declaração