= legislação, medidas, e recursos destinados a garantir os direitos das vítimas de crimes em termos de acesso à justiça, proteção, apoio e indemnização, nomeadamente no âmbito do sistema de justiça penal; — Reforçar a prestação de apoio judiciário e a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios; — Garantir o funcionamento de um sistema eficaz de gestão eletrónica dos processos judiciais, com uma atribuição aleatória fiável dos processos e estatísticas judiciais. Prioridades a médio prazo — Assegurar a independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza por parte da administração, do governo ou do parlamento; — Assegurar a plena independência de todos os procuradores e reduzir o papel de supervisão da Procuradoria-Geral, tal como previsto na nova lei relativa ao Ministério Público; —
(5) A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo. Artigo 2.o O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.o A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção. Feito em Quichinau, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho de Associação O Presidente Pavel FILIP (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 7 1. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação — Adotar a legislação de execução necessária em vários subsetores ambientais, nomeadamente em matéria de qualidade e gestão da água, gestão dos resíduos, gestão dos produtos químicos, proteção da natureza, qualidade do ar e poluição industrial, para cumprir as obrigações previstas no Acordo de Associação; — Reforçar o desenvolvimento da economia verde na República da Moldávia; — Assegurar a continuação da aplicação da estratégia ambiental para 2014-2023 e das estratégias nacionais em matéria de abastecimento de água e saneamento, gestão dos resíduos e conservação da biodiversidade; — Rever a lei relativa à gestão dos resíduos a fim de examinar a possibilidade de reforçar as disposições ambientais. Ação climática As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de: Prioridades a curto prazo — Continuar a desenvolver o roteiro para a implementação do contributo determinado a nível nacional. Prioridades a médio prazo — Continuar a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com a legislação da UE, nomeadamente com o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); — Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus; — Continuar a reforçar as capacidades do Centro Nacional para a Proteção dos Dados Pessoais. Luta contra a criminalidade organizada Prioridades a curto prazo — — Dar início à execução do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; — Assegurar a aplicação da Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas e do seu plano de ação relativo ao período até 2020; — Iniciar a aplicação da Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico relativa ao período até 2030 no que diz respeito ao contributo previsto determinado a nível nacional da República da Moldávia; — Melhorar a coordenação interinstitucional e intersetorial e integrar a adaptação e a atenuação das alterações climáticas nas políticas e planos a todos os níveis; — Aproximar a legislação da República da Moldávia do acervo da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis, tal como previsto pelo Acordo de Associação em conformidade com o seu anexo XII; — Reforçar o quadro de transparência para a ação climática na República da Moldávia, em especial através de um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE. Proteção civil