Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 5 000 5 000 Taxa 400 EUR/t 400 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 36. 7. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro.
A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta. — É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. — É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. — As forras de proteção são autorizadas. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm Taxa 123 EUR/t 123 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19. 7. Repouso biológico Pode ser acordado um repouso biológico pelas duas Partes na Comissão Mista, com base no parecer científico do comité científico conjunto. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo. Os fatores de conversão para os pequenos pelágicos são fixados no apêndice 5. As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 8 podem ser utilizadas até um máximo de 2 licenças por mês. 10 % de caranguejos — Lagostas — 8 % de cefalópodes A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima. 6. Possibilidades de pesca/Taxas Período Ano 1 17°03′30″W 20°40′00″N 17°08′30″W 20°10′12″N 17°16′12″W 19°35′24″N 16°51′00″W