produtos por espécieEntre as cópias de origem e de destino das cartas de porte Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia |Antes da exportação | Classificação da qualidade Corte para atingir a dimensão exigida e marcação Pagamento dos impostos Declaração aduaneira Declaração comercial Tratamento fitossanitário | Números de ID dos produtos Especificações dos produtos: tipo, espécie e dimensão Informações sobre os contratos de venda: comprador e preços | O pedido da licença FLEGT Especificações dos produtos Contrato de venda | No ponto de exportação: Inspeção da amostra dos produtos para exportação (verificação dos dados das especificações) | Número, volume e qualidade | Entre a carta de porte e a licença FLEGT comparação dos números de ID dos fardoscomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécie |Carregamento e exportação | Carregamento dos produtos cobertos por uma licença FLEGT | | | No ponto de exportação Fiscalização do carregamento final do navioVerificação das especificações dos produtos carregados no navio | Especificações dos produtos da remessa de exportação (números de ID, tipo de produto, espécie e dimensões) | Entre a licença FLEGT e a verificação física dos produtos carregados no navio |[1] Entre a declaração apresentada pelo titular do contrato e a verificação realizada pelo COCIS.[2] Com base nos dados fornecidos pelos titulares dos contratos.[3] Os formulários com os dados das árvores são preenchidos quando as árvores são abatidas, antes de cortar os toros com o comprimento inicial.--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [1] e o seu regulamento de execução [2] regem as condições de entrada no mercado da União de madeira e produtos de madeira provenientes da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT. Estes regulamentos preveem a adaptação de procedimentos específicos às condições nacionais e, em especial, admitem várias possibilidades no que respeita às autoridades nacionais competentes responsáveis pela aprovação das licenças FLEGT à entrada no mercado da União, podendo tratar-se de uma autoridade aduaneira, ou de outras autoridades nacionais. Por conseguinte, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: 1) controlo dos documentos de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as
Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador 3.2.Um acordo social negociado entre as partes foi assinado pelo titular do contrato e por TODAS as comunidades afetadas através dos seus representantes autorizados e entra em vigor antes do início das operações de abateVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.2.1.Acordo Social realizado e assinado pelo titular do contrato e cada uma das comunidades afetadas através do seu Comité de desenvolvimento florestal comunitário (CDFC). | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.2.Acordo Social que precede o Certificado anual de abate do titular do contrato | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.3.A lista do CDFC identificada pela FDA ou registada na FDA | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que um titular de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD assinou um acordo social com todas as comunidades afetadas antes de iniciar as operações de abate da madeira.Controlo regulamentar:O titular e/ou a empresa só podem negociar o Acordo Social com o CDFC que atua em nome das comunidades afetadas. O CDFC deve ser representativo de todas as comunidades afetadas pelas atividades de exploração florestal dos titulares do contrato. Pode haver mais de um CDFC a representar as comunidades afetadas. A FDA realiza auditorias anuais para monitorizar, avaliar e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD.A secção 31 b) 1) do Regulamento 105-07 determina que o titular do contrato "deve assegurar, em qualquer momento, durante o período da licença de exploração dos recursos florestais, que vigora um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à área a ser explorada. A secção 31 b) 2) do mesmo regulamento prevê que o titular do contrato não pode abater árvores a não ser que vigore um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à zona a ser explorada nos termos da licença de exploração de recursos florestais". | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos foram cumpridos através de consulta e verificação dos acordos sociais realizados com o Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA e às comunidades afetadas.2.Exame dos documentos.3.Inspeção no local | Por ciclo |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal.Controlo regulamentar:Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do atual proprietário titular de um contrato com a lista atualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade.A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista atual dos acionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no Anexo IX do presente Acordo. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s).Meios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: NFRL (5.2 b)); Regulamento 103-7 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secções 44, PPCA | |Indicador 1.3.O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA)Verificador | Tipo de contrato ou licença |1.3.1.A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação: | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:O presente procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP);b) Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I;c) Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção;d) Contratos de concessão celebrados;e) Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças;f) Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas;g) Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados.1.4. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:- da produção total anual,- das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais;b) Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria.1.5. Informações sobre taxas e receitas florestaisa) Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta;b) Preços FOB.1.6. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram;b) Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas.2. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO QUANDO SOLICITADAS AO ABRIGO DA LEI DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃOOs procedimentos para concessão de acesso a informações, registos ou documentos a que o presente anexo se refere, são os descritos no Capítulo 3, Secções 3.1 a 3.14 da Lei da Liberdade de Informação.2.1. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:- lista de empresas pré-qualificadas;b) Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião