6. Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe, dos quais uma cópia deve ser entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério responsável pelas Pescas e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, incluindo um seguro por morte, doença ou acidente. 7. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países nem, em caso algum, inferiores às fixadas pelas normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar‐se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, ou se não possuir as qualificações requeridas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. 9.
— Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISSO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. — Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). — Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. Antes do início da aplicação a título provisório do presente Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT. Apêndice 6 QUALIFICAÇÕES REQUERIDAS PARA O EMPREGO DE MARINHEIROS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A BORDO DE CERCADORES E PALANGREIROS DA UNIÃO 3. Sancionamento da infração — processo de transação a) A sanção pela infração denunciada é imposta por São Tomé e Príncipe nos termos da legislação nacional em vigor. b) Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua regularização implique um processo judicial, antes do início deste, deve ser encetado um processo de transação entre São Tomé e Príncipe e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. Podem participar no processo de transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve terminar, o mais tardar, três dias após a notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por São Tomé e Príncipe, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) 01 21 29 N 04 24 14 E 01 31 39 N 04 06 55 E 01 42 50 N 03 50 23 E 01 55 18 N 03 34 33 E 01 58 53 N 03 53 40 E 02 02 59 N 04 15 11 E 02 05 10 N 04 24 56 E Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa‐3 (ISO‐3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84)