às autoridades nacionais competentes de todos os Estados signatários e aderentes à presente Convenção, bem como à Comissão das Comunidades Europeias.2. O organismo central é o secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 3g.1. É instituído um comité permanente para efeitos do presente Protocolo.2. O comité é composto por representantes designados por cada Estado signatário e aderente.3. As Comunidades Europeias (Comissão, Tribunal de Justiça e Secretariado-Geral do Conselho) e a AssociaçãoEuropeia de Comércio Livre podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.Artigo 4g.1. A pedido de uma Parte Contratante, o depositário da presente Convenção convoca reuniões do comité para proceder a trocas de opiniões sobre o funcionamento da Convenção e particularmente sobre:- o desenvolvimento da jurisprudência comunicada nos termos do n° 1, primeiro travessão, do artigo 2g.,- a aplicação do artigo 57g. desta Convenção.2. O comité pode igualmente, tendo em conta essas trocas de opiniões, analisar a oportunidade de se proceder à revisão da presente Convenção, em certos pontos específicos, e formular recomendações.PROTOCOLO Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Para efeitos da Convenção, as disposições que em matérias especiais regulam a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que constem ou venham a constar de actos das Instituições das Comunidades Europeias têm o mesmo tratamento que as Convenções referidas no n° 1 do artigo 57g.;2. Se, segundo um Estado Contratante, qualquer disposição de um acto das Instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estados contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção nos termos do artigo 66g., sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n° 2.DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. da Convenção N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção,declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das
numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.Artigo 32g.1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,- na Dinamarca, no «byret»,- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»,- na Grécia, ao «ìïíïìåëÝò ðñùôïäéêåßï»,- em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia»,- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»,- na Irlanda, no «High Court»,- na Islândia, no «héraäsdómari»,- em Itália, na «corte d'appello»,- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»,- nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank»,- Noruega, no «herredsrett» ou «byrett», na qualidade de «namsrett»,- na Áustria, no «Landesgericht» ou no «kreisgericht»,- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,- na Suíça:a) Se se tratar de decisões que determinem condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz «de la mainlevée» («Rechtsöffnungsrichter» / «giudice competente a pronunciare sul rigetto dell'opposizionel»), no âmbito do processo regido pelos artigos 80g. e 81g. da lei federal sobre o procedimento judicial por dívidas e sobre a falência («loi fédérale sur la poursuite pour dettes et la faillite» / «Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs» / «legge federale sulla esecuzione e sul fallimento»);b) Se se tratar de decisões que não determinem a condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz cantonal competente para proferir o exequatur («juge cantonal d'exequatur compétent» / «zuständiger kantonaler Vollstreckungsrichter» / «giudice cantonale competente a pronunciare l'exequatur»),- na Finlândia, ao «Ulosotonhaltija/överexekutor»,- na Suécia, ao «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State»;b) Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Sheriff Court» por intermédio do «Secretary of State»;c) Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State».2. O Tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução.Artigo 33g.A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daione thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.Artigo 22g.Quando acções conexas forem submetidas a tribunais de diferentes Estados Contratantes e estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.Este tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções.Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.Artigo 23g.Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar.Secção 9Medidas provisórias e cautelaresArtigo 24g.As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado Contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção um tribunal de outro Estado Contratante seja competente para conhecer da questão de fundo.TÍTULO IIIRECONHECIMENTO E EXECUÇÃOArtigo 25g.Para efeitos da presente Convenção, considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandato de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.Secção 1ReconhecimentoArtigo 26g.As decisões proferidas num Estado Contratante são reconhecidas nos outros Estados Contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo.Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão.Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado Contratante, este será competente para dele conhecer.Artigo 27g.As decisões não serão reconhecidas:1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;2. Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat yhdeksänsataa kahdeksankymmentäkahdeksan.Som skedde i Lugano den sextonde september nittonhundraåttioåtta.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir ríkisstjórn l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norges Regjering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tassavallen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>