Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO (nº 5 do artigo 4º da convenção) 7.1. Sim (Neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar) 7.2 Não1. Nos termos do nº 2 do artigo 7º da convenção, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível. Se, contudo, vos não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, tal facto deverá ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do nº 2 do artigo 6º da convenção, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.Feito em: .,(data): .Assinatura e/ou carimbo: .Número de referência da entidade de origem .AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO(Nº 1 do artigo 6º da convenção)Este aviso de recepção deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.8. DATA DE RECEPÇÃO: .Feito em .(data) .Assinatura e/ou carimbo: .AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO(Nº 3 do artígo 6º da convenção)O pedido e o acto deverão ser devolvidos imediatamente após a recepção.9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO: . 9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação da convenção: 9.1.1. O acto não é civil nem comercial 9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-membro para Estado-membro 9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação: 9.2.1. O acto não é facilmente legível 9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel 9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta 9.2.4. Outros (queira especificar): .. 9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a legislação do Estado-membro (nº 1 do artigo 7º da convenção)Feito em: .,(data) .Assinatura e/ou carimbo: .AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE(Nº 4 do artigo 6º da convenção)O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para
formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da interpretação da presente convenção de acordo com o disposto no protocolo estabelecido no acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Maio de 1997.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Comité Executivo 1. É instituído um comité incumbido de examinar todas as questões de ordem geral relativas à aplicação da presente convenção.2. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Reunir-se-á pela primeira vez logo que a convenção seja aplicável entre três Estados-membros, nos termos previstos no nº 4 do artigo 24º O comité acompanhará o funcionamento da convenção, certificando-se, em especial, da eficácia de actuação das entidades designadas conforme o artigo 2º e da aplicação prática do disposto na alínea c) do artigo 3º e no artigo 9º O comité elaborará um relatório destinado ao Conselho, dentro dos três anos que se seguirem à sua primeira reunião e, ulteriormente, de cinco em cinco anos.3. Competirá igualmente ao comité:a) A elaboração e actualização anual de um manual contendo as informações fornecidas pelos Estados-membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 2º;b) A elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo da presente convenção.4. Poderá ainda o comité apresentar propostas destinadas a:a) Acelerar a transmissão e a citação ou notificação dos actos;b) Produzir alterações no formulário constante do anexo;c) Iniciar negociações de revisão da presente convenção.Artigo 19º Aplicação dos artigos 15º e 16º da Convenção de Haia de 1965 Os artigos 15º e 16º da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ou comercial, são aplicáveis a petições iniciais ou actos equivalentes transmitidos no quadro da presente convenção, tal como são aplicáveis a actos da mesma natureza transmitidos no quadro da Convenção de Haia. Em conformidade:1. a) Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:i) ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.Artigo 5º Tradução dos actos 1. O requerente será avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8º2. O requerente suportará o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.Artigo 6º Recepção dos actos pela entidade requerida 1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do anexo.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.3. Se o pedido de citação ou de notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação da presente convenção, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo.4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente transmitirá esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida competente do mesmo Estado-membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 4º, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo. Aquando da recepção do acto, a última entidade requerida avisará a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.Artigo 7º Citação ou notificação dos actos 1. A entidade requerida procederá ou mandará proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-membro.2. Todas as diligências necessárias à citação ou notificação devem ser efectuadas no mais breve prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida CONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação,CONSIDERANDO que, para o efeito, a transmissão desses actos será efectuada, directamente e através de meios rápidos, entre as entidades designadas pelos Estados-membros,CONSIDERANDO que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia dispõe que as convenções elaboradas com base nesse artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,TENDO EM CONTA a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 25º, que dispõe que essa convenção não derroga as convenções que contenham disposições sobre as matérias por ela reguladas e das quais os Estados contratantes sejam ou se tornem partes,ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:TÍTULO I Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A presente convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-membro para outro Estado-membro para aí ser objecto de citação ou notificação.2. A convenção não se aplicará quando o endereço do destinatário for desconhecido.Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas 1. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-membro.2. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas» que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-membro.3. Cada Estado-membro, no momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, pode declarar que designará uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-membro requerido.2. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-membro requerido;b) O emprego de uma forma própria.Secção 2 Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais Artigo 12º Transmissão por via diplomática ou consular Cada Estado-membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3ºArtigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-membro de origem.Artigo 14º Citação ou notificação pelo correio 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação 1. A presente convenção não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-membro requerido.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opôr-se às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no nº 1.TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 16 Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-membro segundo as formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da