a) um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e b) um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo. 4. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia paga anualmente os montantes totais fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória e o mais tardar na data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes. 5. a) a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros; b)
Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla 59° 09′ S 12 07° 10′ S 59° 30′ S 13 08° 27′ S 59° 22′ S 14 08° 33′ S 58° 23′ S 15 08° 45′ S 56° 25′ S 16 Artigo 11.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Seicheles e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. Artigo 12.o Reapreciação intercalar As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do Protocolo, deve ser efetuada uma reapreciação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Artigo 13.o Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. Artigo 14.o Obrigações pendentes à data da caducidade ou da denúncia do Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 12.o, os armadores dos navios da UE continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo de Parceria no sector da pesca ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as duas Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 55° 11.0′ E Ponto '04 3° 55.0′ S 54° 23.0′ E Ponto '05 4° 44.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '06. 5° 38.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '07 6° 34.04′ S 56° 02.0′ E Ponto '08.