"T0003252"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003253"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Islândia, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= "T0003254"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Islândia, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %. 5. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º. 1. Os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003255"> Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções pautais efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0003256"> Artigo 3º. As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º. e 2º., com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são os indicados no Anexo B. Estes limites máximos são calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuam a primeira redução pautal em
b) e B, alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º., 2º. e 3º. As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º. A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Islândia; - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Islândia; - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia, ou a sociedade cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia; - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia. Nota 6 - ao artigo 6º. Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º. As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º., podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0003256"> Artigo 3º. As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º. e 2º., com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são os indicados no Anexo B. Estes limites máximos são calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuam a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973. Para o ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao do ano de 1973 reajustado numa base anual para a Comunidade e aumentado anualmente de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos limites máximos é aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no Anexo B, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reseva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente. d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes. e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º., serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos. f) Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo e nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido constantes do Anexo II. Quando for iniciada na Islândia a produção de um produto similar a um produto constante do Anexo II, o direito a que este último produto é submetido deve ser reduzido para o nível que teria atingido se o desarmamento deste direito tivesse sido efectuado segundo o calendário previsto no nº. 1 do artigo 4º. depois de entrada em vigor do Acordo. Se, em relação a países terceiros, for instituído um direito mais baixo que o direito fiscal, as reduções pautais serão efectuadas a partir deste último direito. As reduções posteriores serão efectuadas segundo o calendário previsto no nº. 1 do artigo 4º.. 3. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e ol Reino Unido podem manter até 1 de Janeiro de 1976 um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 6º. 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islãndia. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 7º. 1. Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974. 2. A Islândia pode manter o sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca aplicável em 1 de Janeiro de 1972 e indicado no Anexo III. Eventuais modificações não devem alterar o carácter e os objectivos do sistema. Serão notificadas previamente ao Comité Misto. Artigo 8º. O Protocolo nº. 1 determina o na condição de desse facto informar a Islândia, adiar a decisão sobre a aplicação do presente Protocolo. Desde que esta decisão seja tomada, a Comunidade notificará a Islândia. 3. No caso do presente Protocolo vir a ser aplicado após 1 de Julho de 1973, a Comunidade procederá às adaptações eventualmente necessárias aos calendários previstos no artigo 1º.. Artigo 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 37º. do Acordo, a Islândia reserva-se o direito de diferir o depósito dos seus instrumentos de ratificação em função da aplicação do artigo 2º.. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, reunidos em Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, ao assinarem este Acordo, tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo, 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Gjört í Bruxelles, tuttugasta og annan dag júlímánaoar nítjánhundruo sjötíu og tvö. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen For Rådet for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0003321"> Fyrir hönd L´yÐveldisins Íslands >PIC FILE= "T0003322"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo,