originários da Comunidade e da Eslovénia.2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) n.° 3759/92.Artigo 20.°O Protocolo n.° 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 21.°1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Eslovénia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade aplicará as concessões enunciadas no anexo VI à importação no seu mercado de produtos agrícolas originários da Eslovénia.3. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.4. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia aplicará as concessões enunciadas no anexo VII à importação no seu mercado de produtos originários da Comunidade.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Eslovénia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT de 1994 e da OMC, a Comunidade e a Eslovénia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 22.°Não obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 31.°, se, dada a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 21.°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCA Artigo 23.°As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Eslovénia abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 3759/92 relativo à organização comum de mercado no sector da pesca e da aquicultura.Artigo 24.°1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, os produtos da pesca originários da Eslovénia, enunciados no anexo VII A, serão sujeitos
presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, e o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo.Artigo 132.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do acordo, designadamente das que se referem às mercadorias, entrarem em vigor em 1996 através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 65.°, 67.° e 68.° do presente acordo e dos seus Protocolos n.os 1 a 6, se entende pela expressão «data da entrada em vigor do presente acordo»:- a data da entrada em vigor do acordo provisório, em relação às obrigações que produzam efeitos nessa data e- 1 de Janeiro de 1996, em relação às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor.Hecho en Luxemburgo, el diez de junio de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Luxembourg den tiende juni nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zehnten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Luxembourg on the tenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Luxembourg, le dix juin mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Lussemburgo, addì dieci giugno millenovecentonovantasei.Gedaan te Luxemburg, de tiende juni negentienhonderd zesennegentig.Feito no Luxemburgo, em dez de Junho de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Luxemburg den tionde juni nittonhundranittiosex.V Luksemburgu, desetega junija tiso Ocdevetsto Osestindevetdeset.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la comum relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47.° do acordoDeclaração comum sobre questões de transportes (artigo 55.° do acordo)Declaração comum relativa ao n.° 1 do artigo 55.° do acordoDeclaração comum relativa ao n.° 3, alínea c), do artigo 55.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 57.° do acordoDeclaração comum relativa ao n.° 1 do artigo 57.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 68.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 81.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 94.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 101.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 115.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 123.° do acordoDeclaração comum relativa ao Protocolo n.° 4Declaração comum relativa a um período de transição respeitante à aceitação de documentos sobre a prova de origemDeclaração comum relativa ao acordo sobre o vinhoOs plenipotenciários da Eslovénia tomaram nota da seguinte declaração anexa à presente Acta Final:Declaração unilateral do governo francêsOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração anexa à presente Acta Final:Declaração unilateral da EslovéniaHecho en Luxemburgo, el diez de junio de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Luxembourg den tiende juni nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zehnten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Luxembourg on the tenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Luxembourg, le dix juin mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Lussemburgo, addì dieci giugno millenovecentonovantasei.Gedaan te Luxemburg, de tiende juni negentienhonderd zesennegentig.Feito no Luxemburgo, em dez de Junho de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Luxemburg den tionde juni nittonhundranittiosex.V Luksemburgu, desetega junija tiso Ocdevetsto Osestindevetdeset.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet às iniciativas de cooperação transfronteiras adoptadas no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.As partes terão especialmente em conta o seu interesse mútuo na realização dos objectivos referidos no primeiro parágrafo, na selecção dos projectos para a atribuição de assistência financeira no âmbito da cooperação.Artigo 108.°Sem prejuízo do artigo 31.° e no âmbito das disposições comunitárias relativas às zonas francas, a Comunidade e a Eslovénia concederão o livre acesso aos seus mercados aos produtos reconhecidos como originários, na acepção do protocolo sobre produtos originários, nas zonas francas fronteiriças que possam vir a ser criadas por acordo entre a República Italiana e a República da Eslovénia, na acepção do Acordo sobre a promoção da cooperação económica, assinado em Osimo, em 1975.Artigo 109.°Para efeitos dos artigos 107.° e 108.°, a Comunidade e a Eslovénia cooperarão segundo os objectivos de cooperação enunciados no artigo 107.°TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 110.°É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 111.°1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da Eslovénia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo da Eslovénia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Conselho de Associação em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.Artigo 112.°Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.Artigo 113.°1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação um material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste na:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do Direito Internacional,- violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.°b) As partes acordam em que a expressão «medidas adequadas» referida no artigo 123.° significa medidas adoptadas nos termos do Direito Internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das partes adoptar uma medida ao abrigo do artigo 123.°, a outra parte pode recorrer ao processo de resolução de lítigios.Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 4 A Eslovénia apoia inteiramente a estratégia da União Europeia no que respeita à unificação das regras de origem nas trocas comerciais preferenciais entre a Comunidade, os países da Europa Central e Oriental e os países da EFTA, enunciada nas conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994.A Comunidade e a Eslovénia consideram que uma aplicação bem sucedida de um sistema de cumulação diagonal entre a Comunidade e todos os países associados da Europa Central e Oriental dependerá de um acordo entre todos os países associados sobre a adopção de um sistema único e da celebração de um acordo entre esses países. As partes promoverão a adesão da Eslovénia a esse sistema, uma vez reunidas estas condições essenciais.Declaração comum relativa a um período de transição respeitante à aceitação de documentos sobre a prova de origem 1. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo n.° 4:a) Os certificados de circulação EUR.1, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e República da Eslovénia até quatro meses após a entrada em vigor do acordo;b) Os certificados a longo prazo, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, até 31 de Dezembro de 1995.2. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão os pedidos de controlo a posteriori dos referidos documentos, durante um período de dois anos após a emissão e o processamento da prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do título V do Protocolo n.° 4 do acordo.Declaração comum relativa ao acordo sobre o vinho As partes acordam em negociar e celebrar um acordo distinto e recíproco sobre o vinho, a tempo de entrar em vigor simultaneamente com o acordo (acordo provisório). Nessas negociações as partes terão em conta as condições preferenciais decorrentes do Acordo de Cooperação.Declaração do governo francêsA França declara que o acordo com a República da Eslovénia não é