Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.Artigo 3.oRespeito pelo princípio da boa gestão financeiraAs dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.Artigo 4.oRespeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interessesEstão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.Artigo 5.oObrigações decorrentes da delegação da execuçãoOs Estados associados tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no na alínea b) do artigo 53.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro.Artigo 6.oExecuçãoAs decisões tomadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.Artigo 7.oProtecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude1. Em conformidade com o artigo 280.o do Tratado CE, os Estados associados:a) Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;b) Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; ec) Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.2. Para o efeito, os Estados associados aprovam medidas equivalentes às aprovadas pela Comunidade em conformidade com o n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em
a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAA Comissão procederá a um exame constante da situação referida na declaração unilateral da Noruega. A Comissão poderá, a qualquer momento, pode dar início a consultas com a Noruega, com vista a encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.--------------------------------------------------Joint Declaration by the European Union and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principaliy of Liechtenstein on the signature of the Agreement between the European Community and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on supplementary rules in relation to the External Borders Fund for the period 2007 to 2013As a consequence of the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009, the European Union has replaced and succeeded the European Community and from that date the European Union exercises all rights and assumes all obligations of the European Community.Therefore, references to "the European Community" in the text of the aforementioned Agreement, signed today, are, where appropriate, to be read as "the European Union".Done at Brussels on+++++ TIFF +++++2010.For the European Union+++++ TIFF +++++For the Republic of Iceland+++++ TIFF +++++For the Kingdom of Norway+++++ TIFF +++++For the Swiss Confederation+++++ TIFF +++++For the Principality of Liechtenstein+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,- No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de Associação com a Suíça,- No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo de Associação com o Liechtenstein.5. Os valores do quadro constante do n.o 1 são ajustados pelas Partes em caso de alteração do montante de referência total previsto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão, ou das dotações anuais efectivas relativamente às previstas no quadro constante do n.o 1, como decidido pela Autoridade Orçamental da CE, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [7] no contexto do quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013.Qualquer ajustamento é proporcional à alteração do montante de referência total ou das dotações anuais em causa e é aplicado ao exercício orçamental afectado pela alteração.Para o efeito, a Comissão comunica por carta aos Estados associados os ajustamentos efectuados no montante das suas contribuições financeiras e as modalidades a seguir para efectuar os pagamentos ou reembolsos pertinentes.6. A contribuição do Liechtenstein cobre apenas os anos a partir da data referida no n.o 6 do artigo 13.o.7. A Comissão pode utilizar até 300000 EUR provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da decisão e do presente acordo.8. Para 2009 e 2010 a Comissão procede às autorizações orçamentais comunitárias para o exercício orçamental em causa com base nos montantes que afecta aos Estados associados, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.Artigo 12.oConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições comunitárias e pelo direito dos Estados associados. Essas informações não são comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou nos Estados associados, são, por força das respectivas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,a seguir designada "Islândia",O REINO DA NORUEGA,a seguir designado "Noruega",A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",a seguir designados "Estados associados",a seguir designados "Partes",TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia"),TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Suíça"),TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Protocolo de Associação com o Liechtenstein"),considerando o seguinte:(1) A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (a seguir designado "Fundo").(2) A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.(3) O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.(4) O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.2. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o ou o artigo 16.o do referido acordo.No que se refere à Suíça, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o ou o artigo 17.o do referido acordo.No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o ou o n.o 1 ou 3 do artigo 11.o do referido protocolo.Artigo 16.oLínguasO presente acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil diez.V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-neuf mars deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada deviņpadsmitajā martā.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik