autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:- ES: Salida de ... sometida a restricciones- DA: Udførsel fra ... undergivet restriktioner- DE: Ausgang aus ... Beschränkungen unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε περιορισμούς- EN: Export from ... subject to restriction- FR: Sortie de ... soumise à des restrictions- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a restrizioni- NL: Verlaten van ... aan beperkingen onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a restrições- FI: Vienti ... rajoitusten alaista- SV: Utförsel från ... underkastad restriktioner- CS: Vývoz z ... podléhá omezením- HU: Indult ... korlátozások alá esik- IS: Utflutningur fra ... haour takmörkunum- NO: Utførsel fra ... underlagt restriksjoner- PL: Wywóz z ... podlega ograniczeniom- SK: Vývoz z ... podlieha obmedzeniam- ES: Salida de ... sujeta a pago de derechos- DA: Udførsel fra ... betinget af afgiftsbetaling- DE: Ausgang aus ... Abgabenerhebung unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε επιβαρύνσεις- EN: Export from ... subject to duty- FR: Sortie de ... soumise à imposition- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a tassazione- NL: Verlaten van ... aan belastingheffing onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a pagamento de imposições- FI: Vienti ... maksujen alaista- SV: Utförsel från ... underkastad avgifter- CS: Vývoz z ... podléhá clu, daním a poplatkum- HU: Indult ... vám-, adóköteles- IS: Gjaldskyldur utflutningur fra ...- NO: Utførsel fra ... belagt med avgifter- PL: Wywóz z ... podlega oplatom- SK: Vývoz z ... podlieha platbám.6. A menção referida no número anterior contém, consoante o caso e na língua em que estiver redigida, os termos "a Comunidade" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a República Eslovaca" ou "a Suíça" ou "a República Checa".ReciboArtigo 35.o1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que apresenta os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o modelo que figura no Apêndice III. Na falta deste, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.REPRESENTANTE (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante autorizado.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Qualidade do representante (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a ..35A utilização deste atributo é facultativa.Qualidade do representante LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n.o 51)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado pelo menos uma vez se forem declaradas diferentes Partes Contratantes à partida e à chegada.Número de referência (casa n.o 51)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão entregues a um destinatário autorizado.Destinatário autorizado n.o de identificação (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN).RESULTADO DO CONTROLO (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um expedidor autorizado.Código dos resultados do controlo (casa D)Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.Data limite (casa D)Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.SELOS APOSTOS (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.Número de selos (casa D)Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.- MARCAS DOS SELOS (casa D)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.Identificação dos selos (casa D)Tipo/comprimento: an ..20Este atributo deve ser utilizado.Identificação dos selos LNGTipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no Anexo D2.GARANTIANúmero: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.Tipo de garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Deve ser utilizado o código que figura no Anexo A9.- REFERÊNCIA DA GARANTIANúmero: 99Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de é preenchido com "--",- todos os outros atributos do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados.Tipo de declaração (ex-casa n.o 1)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código "T-" para o atributo "Tipo de declaração" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO". Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.País de expedição (ex-casa n.o 15a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. O atributo "País de expedição" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO".País de destino (ex-casa n.o 17a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. O atributo "País de destino" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO"Descrição textual (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..140Este atributo deve ser utilizado.Descrição textual LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.Número de adição (casa n.o 32)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor "1" para o atributo "Número total de adições" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO". Nesse caso, o valor "1" será igualmente utilizado para este atributo. Cada Número de adição é único para toda a declaração.Código de mercadorias (casa n.o 33)Tipo/comprimento: n ..8Este atributo deve conter, pelo menos, 4 e, no máximo, 8 dígitos, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Massa bruta (casa n.o 35)Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos tipos de mercadorias.Massa líquida (casa n.o 38)Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Expedidor (ex-casa n.o 2)Número: 1O grupo de dados "OPERADOR Expedidor" não pode ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: Vystaveno dodatecne- HU: Utólag kiállítva- IS: Útgefið eftir à- NO: Utstedt i etterhånd- PL: Wystawiony z moca wsteczna- SK: Vyhotovené dodatocneSECÇÃO 1DOCUMENTO T2LDefiniçãoArtigo 5.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições seguidamente estipuladas.2. Entende-se por documento T2L os documentos que contenham as siglas "T2L" ou "T2LF".Formulário a utilizarArtigo 6.o1. O documento T2L é emitido num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com os modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante do documento T2L.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas do documento T2L de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Anexo III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes.Listas de carga especiaisArtigo 7.o1. As autoridades competentes podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 49.o do Apêndice I a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições do Apêndice III.2. O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Apêndice I aplicam-se mutatis mutandis.Emissão do T2LArtigo 8.o1. Sob reserva do disposto no artigo 19.o, o documento T2L é emitido num único exemplar.2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizados serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa "C. Estância de partida" desses documentos:a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária;b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial