ANEXO IIACORDO que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo PREÂMBULO As partes contratantes,Tendo em conta as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (adiante designada Convenção das Nações Unidas), que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994 e requer que todos os membros da comunidade internacional cooperem para a conservação e gestão dos recursos vivos marinhos,Tomando igualmente nota dos objectivos e finalidades expostos no capítulo 17 da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, e no Código de Conduta para uma pesca responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,Tomando ainda nota de que foram negociados outros instrumentos internacionais relativos à conservação e gestão de determinadas populações de peixes,Mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos do Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, adiante designados «região», e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de uma Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, acordam no seguinte:Reconhecendo a importância da conservação e gestão dos recursos haliêuticos na região e da promoção da cooperação para esse efeito, acordaram no seguinte:Artigo I A Comissão 1. As partes contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, adiante desginada «organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designada «comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades definidas no artigo III.2. Os membros da comissão são os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que sejam:i) Estados costeiros ou membros cujos territórios se situem total ou parcialmente na região,ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam, na região, a pesca das espécies abrangidas pelo presente acordo, ouiii) Organizações regionais de integração económica de que qualquer um dos Estados referidos nas alíneas i) ou ii) seja membro e para as quais esse Estado tenha transferido competências em matérias abrangidas pelo presente acordo,e aceitem o presente acordo nos termos do artigo XI. As presentes disposições não afectam a qualidade de membro da comissão de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido,
e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes interessadas, da questão que esteve na origem do desacordo. Se não puder ser resolvido através deste processo, o litígio será submetido ao Tribunal Internacional de Justiça nos termos do estatuto deste último, ou, no caso de uma organização de integração económica regional membro do conselho, submetida a arbitragem, a não ser que as partes em causa acordem numa outra forma de resolução.Artigo XVI Caducidade O presente acordo caduca quando, na sequência de denúncias, o número dos membros do conselho seja inferior a cinco, a não ser que os membros restantes decidam de outro modo por unanimidade.Artigo XVII Autenticação e registo O presente acordo foi inicialmente redigido em Roma, em 24 de Setembro de mil novecentos e quarenta e nove, na língua francesa. Duas cópias do presente acordo nas línguas inglesa, francesa e espanhola e das respectivas alterações serão autenticadas pelo presidente da comissão e pelo director-geral da organização. Uma destas cópias será depositada no arquivo da organização. A outra cópia será transmitida ao secretário-geral das Nações Unidas para registo. Além disso, o director-geral autenticará as cópias do presente acordo e transmitirá uma cópia a cada Estado membro da organização e aos Estados não membros da organização que sejam ou possam tornar-se partes no presente acordo.ANEXO III REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO Artigo I Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:Acordo:O Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, celebrado em Roma (Itália), em 24 de Setembro de 1949, alterado nos termos do artigo X.Comissão:A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.Presidente:O presidente da comissão.Vice-Presidente:O vice-presidente da comissão.Delegado:O representante de um membro, nos termos do nº 1 do artigo II do acordo.Delegação:O delegado e o seu suplente, os peritos e os conselheiros.Membro:Os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte da comissão.Secretário:O secretário da comissão.Organização:A organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.Conferência:A conferência da organização.Estado, Membro Associado ou Organismo representados por um observador:Um Estado que não seja membro do Conselho nem da organização ou de uma organização internacional, convidado a participar numa sessão do conselho ou um Estado membro ou Estado associado da organização que participe numa sessão do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após aprovação da comissão:a) As questões aprovadas na sessão anterior;b) As questões propostas por um membro.3. O secretário envia uma ordem de trabalhos provisória aos membros e aos Estados, bem como às organizações que participem na qualidade de observadores, pelo menos sessenta dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa.4. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as questões para as quais foi convocada a sessão.Artigo V Secretariado 1. O secretariado é constituído pelo secretário e pelos membros do pessoal sob as suas ordens, designados pelo director-geral.2. As funções do secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas nas sessões do conselho e suas comissões, a redacção das actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras funções de que possa ser incumbido pela comissão.3. São enviadas ao secretário, para informação e registo, cópias de todas as comunicações relativas aos assuntos da comissão.Artigo VI Sessões plenárias da comissão Salvo decisão contrária da comissão, as sessões plenárias do conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão à porta fechada, a comissão determina, ao mesmo tempo, em que medida essa decisão é aplicável aos observadores.Artigo VII Eleição do presidente e dos vice-presidentes 1. Em cada sessão ordinária, a comissão elege o presidente e o primeiro e segundo vice-presidentes da comissão, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido eleitos, com um mandato de dois anos.2. Os candidatos devem ser escolhidos entre os delegados ou suplentes e podem ser reeleitos para um segundo mandato de dois anos.Artigo VIII Funções do presidente e dos vice-presidentes 1. O presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do presente regulamento, devendo nomeadamente:a) Declarar a abertura e o encerramento de cada sessão plenária do conselho;b) Dirigir as discussões nestas sessões e garantir a aplicação do presente regulamento interno, dar a palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões;c) Deliberar sobre questões processuais;d) Exercer, nos termos do presente regulamento interno, o controlo dos debates;e) Nomear, segundo as instruções da comissão, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da organização.Artigo II Organização 1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou de órgãos subsidiários da comissão, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional por dois terços dos membros da comissão e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações são depositados junto do director-geral da organização que informa todos os membros da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, bem como o secretário-geral das Nações Unidas, da recepção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo que não tenha aceite uma emenda que implique obrigações suplementares continuam a regular-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração.3. As alterações ao presente acordo são comunicadas ao conselho da organização que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objectivos e finalidades da organização ou com o disposto no Acto de Constituição da organização. Sempre que o considere desejável, o conselho da organização pode submeter a alteração à conferência da organização que tem os mesmos poderes.Artigo XI Aceitação 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da organização.2. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, aceitar como membros quaisquer Estados que façam parte das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de adesão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão.3. A participação dos membros da comissão, que não são membros ou membros associados da organização, nas actividades da comissão fica sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro da organização.4. A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da organização e produz efeitos a partir da data da recepção desse instrumento pelo director-geral.5. A aceitação ao presente acordo por Estados não membros da organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da organização. A adesão produz efeitos na data em que a comissão aprovar o respectivo pedido, nos termos do nº 2.6. O director-geral da organização informa todos os membros da comissão, todos os membros da organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efectivas.7. A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a