m) «Dados sobre a aptidão operacional», conjunto de dados que os fabricantes de aeronaves devem criar e que devem ser aprovados pela AESA nos termos da parte 21.A.15, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 748/2012. Os dados sobre a aptidão operacional são aprovados como parte do certificado de tipo emitido pelo agente técnico da União Europeia para dar apoio a aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; n) «Certificado de produção», um certificado emitido por uma das Partes para uma organização conforme com a regulamentação em matéria de produção em vigor no território dessa Parte; o) «Autoridade de validação», um agente técnico que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação. 3. CONSELHO DE SUPERVISÃO DA CERTIFICAÇÃO 3.1. Instituição e composição do Conselho de Supervisão da Certificação
Coordenar a elaboração e adoção de novos anexos nos termos do artigo 17.o; e e) Adotar, conforme adequado, métodos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as atividades referidas no artigo 3.o. 3. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno. Artigo 12.o Recuperação de custos As Partes devem envidar todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam reguladas pelo presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços prestados e não criem um obstáculo ao comércio. Artigo 13.o Outros acordos 1. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, as obrigações constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes com um país terceiro que não seja Parte no presente acordo não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ao abrigo do presente acordo. 2. Ao entrar em vigor, o presente acordo substitui os acordos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebrados entre o Governo da República Popular da China e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo nos termos do artigo 3.o. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 4.7.2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de projeto ou produção, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 4.7.3. Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um produto abrangido pelo presente anexo levem a autoridade de certificação a realizar uma investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas respetivas entidades reguladas sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem os produtos. 4.7.4. As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado à autoridade de certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente anexo são considerados para efeitos de cumprimento da obrigação de cada titular de certificados de comunicar erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências autoridade de validação. d) Manual de reparação estrutural; e) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; f) Manual de equilíbrio das massas. Certificados de tipo suplementares emitidos pela autoridade competente da UE, grandes alterações significativas aprovadas pela autoridade competente da UE Validação Está conforme com os dados de projeto aprovados pela Parte importadora; b) Está em condições de operar em segurança; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita a marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade da Parte exportadora. 4.7. Aeronavegabilidade contínua 4.7.1.