Relativamente às quotas continuamente subutilizadas, devia ser dada a devida atenção à sua supressão a pedido. Em caso de reintrodução de uma quota que foi retirada, o nível do contingente deve tomar em devida atenção o nível de restrição anterior. 12. O Comité reconheceu que os países importadores participantes com mercados reduzidos, com um nível de importação excepcionalmente elevado e uma produção interna relativamente reduzida estão especialmente expostos aos problemas decorrentes de importações que causem desorganização do mercado, tal como é definida no Anexo A, e que os seus problemas devem ser resolvidos com espírito equitativo e flexível, a fim de evitar causar prejuízo à produção mínima viável de têxteis desses países. Simultaneamente, o Comité chamou a atenção para o compromisso desses países no sentido de contribuírem para a promoção da liberalização do comércio mundial de produtos têxteis. Os participantes acordaram em que estes países podem aplicar taxas de crescimento positivo inferiores tal como estabelecido no Anexo B e, numa base mutuamente aceitável, uma flexibilidade inferior às normas estabelecidas no mesmo anexo, no pressuposto de que futuros acordos bilaterais representarão, dependendo do ponto de partida para cada país importador em relação ao aumento e flexibilidade, melhoramentos significativos relativamente a tais acordos anteriormente em vigor. Os participantes acordaram ainda em que as disposições relativas à produção minimamente viável só podem ser invocadas nas circunstâncias estabelecidas no Acordo e no presente número. 13. Os países participantes mostraram ter consciência dos problemas causados pelas limitações aplicadas às exportações dos novos participantes e dos pequenos fornecedores, bem como às exportações de têxteis de algodão dos países produtores de algodão. Reafirmaram o seu respeito pela letra e espírito do artigo 6º do Acordo e o seu empenho quanto à efectiva aplicação deste artigo no interesse desses países. Para esse efeito, acordaram no seguinte: a) Não serão, em princípio, impostas limitações às exportações de pequenos fornecedores, novos participantes e países menos desenvolvidos. b) Se as circunstâncias obrigarem o país importador a limitar as exportações dos países menos desenvolvidos, o tratamento concedido a estes países deve ser significativamente mais favorável que o acordado aos outros grupos referidos no presente número, se não em todos os seus elementos, pelo menos em termos gerais. c) Em caso de aplicação de limitações às exportações dos novos participantes e dos pequenos fornecedores, as condições de carácter económico relativas a coeficientes de crescimento e de flexibilidade devem ter em conta as possibilidades futuras de desenvolvimento das trocas comerciais e a necessidade de permitir importações em quantidades comerciais a fim de promover o desenvolvimento
dos Têxteis pode, a fim de dar cumprimento às funções que lhe foram atribuídas de examinar esses acordos ou medidas, tratar os problemas de interpretação das disposições do Acordo que serão aplicáveis ao caso presente. 23. Tendo em conta o papel importante desempenhado pelo Órgão de Vigilância dos Têxteis e o número crescente de membros do Acordo, os participantes acordam em considerar a possibilidade de aumentar o número de membros do Órgão de Vigilância dos Têxteis. 24. i) O Comité tomou nota da preocupação de alguns países importadores relativamente ao aumento substancial das importações de têxteis feitos de fibras vegetais, misturas de fibras vegetais com fibras especificadas no artigo 12º e misturas contendo seda, que competem directamente com têxteis feitos de fibras especificadas no artigo 12º Nestes termos, o Comité acordou em que as disposições dos artigos 3º e 4º podem ser invocadas relativamente a importações directamente competitivas de tais têxteis, nos quais uma destas fibras ou todas as fibras combinadas constituam quer o elemento de principal valor das fibras, quer 50 % ou mais do peso do produto que é causa de desorganização do mercado ou de um risco real de desorganização do mercado, tendo igualmente em conta o disposto no nº 3 do artigo 8º do Acordo. ii) Ao examinar se existe desorganização do mercado, o Órgão de Vigilância dos Têxteis deve conceder especial atenção aos elementos que demonstrem que esses produtos são directamente concorrenciais com os produtos de algodão, de lã ou de fibras químicas, fabricados no país importador em causa. iii) Entende-se que as limitações não se aplicarão aos têxteis cujo comércio é comprovado no passado e eram objecto de trocas comerciais internacionais em quantidades comerciais significativas antes de 1982, tais como sacas, bases de tapetes, cabos, sacos de viagem e tapetes tipicamente fabricados a partir de fibras tais como juta, fibra de cairo, sisal, abacá, piteira e henequém. 25. No âmbito da eliminação progressiva das limitações ao abrigo do Acordo seria concedida atenção prioritária aos sectores do comércio, por exemplo, o dos penteados de lã, e aos fornecedores para os quais o Acordo prevê um tratamento especial e mais favorável, tal como é indicado no artigo 6º 26. Foi considerado que, para assegurar o bom funcionamento do AMF, todos os participantes se devem abster de aplicar aos têxteis nele referidos medidas diferentes das que este prevê, enquanto não tiverem esgotado todas as medidas correctivas previstas no mesmo. 27. Os participantes tomaram nota da preocupação expressa por um certo número de participantes relativamente ao problema da infracção de marcas comerciais e modelos registados no comércio de têxteis e vestuário e tomaram nota de que tais problemas podiam ser tratados em conformidade com as legislações e ainda em que, quando não sejam possíveis consultas antes da execução de tais alterações, o participante que as tenha introduzido deve, o mais rapidamente possível, estabelecer consultas com o participante afectado, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória em relação a ajustamentos adequados e equitativos. Qualquer litígio decorrente desta disposição pode ser apresentado ao Organismo de Vigilância dos Têxteis, para efeitos de recomendação. 19. Nos termos do objectivo de liberalização do comércio enunciado no Acordo, o Comité reafirmou a necessidade de vigiar as políticas e as medidas de ajustamento, bem como os processos autónomos de ajustamento referidos no nº 4 do artigo 1º Para esse efeito, o Comité decidiu que o Subcomité de Ajustamento deve continuar a examinar periodicamente a evolução dos processos de ajustamentos autónomos, das políticas e medidas destinadas a facilitar os ajustamentos e da produção e do comércio dos têxteis, com base na documentação e nas informações fornecidas pelos países participantes, bem como na documentação e nas informações adicionais obtidas pelo Secretariado, de outras fontes, com o apoio de uma possível análise conexa pelo Secretariado. Foi chamada a atenção para o impacte da evolução tecnológica nas vantagens comparativas e na competitividade do comércio dos têxteis. Foi solicitado aos países participantes que comunicassem ao Subcomité de Ajustamento todas as informações relevantes e actualizadas relativas, nomeadamente, à produção e comércio necessários ao Subcomité para o desempenho da sua missão e apresentassem periodicamente relatórios ao Comité dos Têxteis, de modo a permitir que este cumpra as obrigações que decorrem do nº 2 do artigo 10º 20. Os participantes reafirmaram a importância do funcionamento efectivo do Comité dos Têxteis, do Subcomité de Ajustamento e do Órgão de Vigilância dos Têxteis, nos seus respectivos sectores de competência. Neste contexto, os participantes insistiram na importância das responsabilidades do Órgão de Vigilância dos Têxteis enunciadas no artigo 11º do AMF. 21. Os participantes reafirmaram igualmente que o papel do Órgão de Vigilância dos Têxteis consiste em exercer as funções descritas no artigo 11º, de forma a contribuir para assegurar o funcionamento eficaz e equitativo do Acordo e a promover a realização dos seus objectivos. A este respeito, o Comité reconheceu a necessidade de uma estreita cooperação entre os participantes para que o Órgão de Vigilância dos Têxteis possa assumir eficazmente as suas responsabilidades. 22. Os participantes acordaram em que, na consideração dos problemas decorrentes da aplicação dos acordos bilaterais ou de medidas tomadas por força do Acordo, o Órgão de Vigilância dos Têxteis pode, a fim de dar cumprimento às funções que lhe foram atribuídas de examinar esses acordos ou medidas, tratar os problemas de interpretação das *****TRADUÇÃO PROTOCOLO Que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis AS PARTES no Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis ( a seguir denominado « Acordo » ou « AMF »), AGINDO nos termos do nº 5 do artigo 10º do Acordo, REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do Acordo relativas à competência do Comité dos Têxteis e do Órgão do Controlo dos Têxteis, SOB RESERVA das conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas em 31 de Julho de 1986, ACORDARAM no seguinte: 1. O Acordo é prorrogado, nos termos das conclusões do Comité dos Têxteis juntas em anexo e que fazem parte integrante do presente Protocolo, por um período de cinco anos até 31 de Julho de 1991. 2. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das PARTES CONTRATANTES no Acordo Geral. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas partes no Convénio, pelos outros governos que aceitem o Acordo ou que adiram ao mesmo nos termos do seu artigo 13º e pela Comunidadade Económica Europeia. 3. O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Agosto de 1986 em relação aos países que o tenham aceite nesta data. Em relação a qualquer país que o aceite numa data posterior, entrará em vigor na data dessa aceitação. Feito em Genebra, aos trinta e um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis, num único exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. CONCLUSÕES DO COMITÉ DOS TÊXTEIS ADOPTADAS EM 31 DE JULHO DE 1986 1. Os participantes no Acordo procederam a uma troca de opiniões relativas ao futuro do Acordo. 2. Os participantes sublinharam que os objectivos fundamentais do AMF são a expansão do comércio dos têxteis, nomeadamente para os países em vias de desenvolvimento, a redução dos obstáculos ao comércio mundial desses produtos e a sua liberalização progressiva, assegurando simultaneamente o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio desses produtos e evitando os efeitos de desorganização sobre mercados e tipos de produções, tanto de países importadores como de países exportadores. 3. Os participantes sublinharam a importância de promover a liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário. A este respeito, reconheceram a necessidade dos esforços concertados de todos os participantes. Acordaram em que o objectivo final é a aplicação das normas do Acordo Geral ao comércio dos têxteis. 4. Foi reafirmado que um dos principais objectivos a prosseguir, na execução do Acordo, é o de favorecer o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento, assegurar um crescimento substancial das suas receitas provenientes da exportação de produtos têxteis e permitir-lhes um aumento da sua quota-parte do comércio mundial desses produtos. Para o efeito, os participantes da infracção de marcas comerciais e modelos registados no comércio de têxteis e vestuário e tomaram nota de que tais problemas podiam ser tratados em conformidade com as legislações e disposições nacionais aplicáveis. 28. Tendo em conta os objectivos expressos no nº 2 e com base nos elementos referidos nos números anteriores, que substituem, na sua totalidade, os que tinham sido adoptados em 22 de Dezembro de 1981, o Comité dos Têxteis considera que o Acordo deve ser prorrogado por um período de cinco anos, sob reserva de confirmação por assinatura, a partir de 31 de Julho de 1986, de um protocolo estabelecido para esse efeito.