6.8.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/36 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ de 27 de julho de 2020 que altera os protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2020/1162] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), diz respeito ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na União Europeia ou importados nas Ilhas Faroé. O anexo do protocolo n.o 1 indica os direitos aduaneiros preferenciais e outras condições aplicáveis às importações na União Europeia de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé. (2) As Ilhas Faroé apresentaram um pedido, com base no artigo 36.o do Acordo, para que os códigos NC 0303 53 90 e 1604 13 90 sejam aditados ao anexo do protocolo n.o 1. A União Europeia considera, após a análise do mercado pertinente, que os produtos a que estes códigos fazem referência podem ser importados na União Europeia com isenção de direitos, sem restrições quantitativas.
(7) A União Europeia solicitou a abertura de um contingente pautal isento de direitos para os códigos NC 0204, 0206 80 99, 0206 90 99, 0210 90 11, 0210 90 60 e ex 0210 90 90, enumerados no artigo 2.o do protocolo n.o 4. As Ilhas Faroé consideram que pode ser concedido um contingente pautal isento de direitos para 80 toneladas de exportações da União Europeia dos produtos a que estes códigos fazem referência, sob reserva de um período de transição de três anos, com um contingente pautal isento de direitos de 40 toneladas. (8) Os protocolos n.o 1 e n.o 4 devem, pois, ser alterados em conformidade, DECIDE: Artigo 1.o O quadro I do anexo do protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte entre o código NC 0303 50 98 e o código NC 0303 60 11: «0303 53 90 – – – Espadilha (Sprattus sprattus) Designação Taxa do direito Contingente pautal (CP) em toneladas 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0 40 em 2020, 2021 e 2022; 80 a partir de 2023» 0206 80 99 0 0210 90 60 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas 0 ex 0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas das espécies ovina ou caprina 0 3) É suprimido o anexo I. 20 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11