A pedido da União ou de um organismo por esta designado, as Ilhas Cook podem autorizar inspetores da União a observarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra; e) Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o relatório correspondente, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no âmbito de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção; f) A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Ilhas Cook devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários cookenses autorizados. 4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade das Ilhas Cook reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor das Ilhas Cook. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto. Capítulo V Fiscalização 1. Sanções a)
Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. PROTOCOLO De execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustEntável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook Artigo 1.o Prazo de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um prazo de quatro anos a contar da data da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (a seguir designado por «Acordo») são fixadas do seguinte modo: Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar. 2. O n.o 1 aplica-se sob reserva dos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente protocolo, nos termos do anexo. Artigo 2.o Contribuição financeira — Modalidades de pagamento 1. Durante toda a vigência do presente protocolo, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 5.o do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em dois milhões, oitocentos e setenta mil euros (2 870 000 EUR). 2. A contribuição financeira total é constituída por dois elementos dissociados: a) Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: Texto de imagem DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook fax, para o número comunicado pela autoridade competente das Ilhas Cook. O original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca das Ilhas Cook. 5. Devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo II, secção 6, ponto 3, no prazo fixado no ponto 4. 6. A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar. 7. As Partes devem esforçar-se por implementar um sistema ERS relacionado com as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook, sob reserva de um acordo comum sobre orientações para a gestão e implementação de um sistema ERS. 8. Uma vez implementado, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2 a 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições. Secção 2 Comunicação à entrada e à saída das águas de pesca das Ilhas Cook 1. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook. Endereço eletrónico : b.ponia@mmr.gov.ck Telemóvel : (+682) 555 24 Apêndice 2 Texto de imagem FORMULÁRIO A GOVERNO DAS ILHAS COOK Lei dos Recursos Marinhos, de 2005 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA