com a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocarinformações classificadas. Artigo 2.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados- Membros; e(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.º. Artigo 3.º1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o ConselhoEuropeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política deSegurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho.2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas aoabrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévioconsentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantiasapropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.ºCada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivasdisposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto noartigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informaçõesclassificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.º1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve:
e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve:(a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão de divulgação;(b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.º1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com oprincípio do consentimento por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do 1466 ---pagebreak--- disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão dedivulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito daParte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem. (b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e(c) Direção Segurança e Infraestrutura do SEAE.2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo dopresente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.º 1 determinam decomum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações deforma consentânea com o acordo de execução. Artigo 13.ºAs Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança dasinformações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua emquestões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades desegurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, procedem a consultas e a visitas deavaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposiçõesde segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente dafrequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. Artigo 14.º1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.º, n.º 1,informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casoscomprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada, ou de perda, de informações classificadasprestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a umainvestigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados.2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, instituirão osprocedimentos a observar nesses casos. 1469 ---pagebreak--- Artigo 15.ºCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.º1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem Parte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem.3. A divulgação automática só é possível no caso de serem acordados entre as Partesprocedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suasnecessidades específicas.4. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas acontratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou asinformações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante,a Parte recetora deve certificar-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou asegurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas emconformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe danecessária credenciação de segurança das instalações, se aplicável, para si próprio e dascredenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informaçõesclassificadas. Artigo 7.º1. A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadasprestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintescorrespondências: UE Reino Unido TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET UK TOP SECRET SECRET UE/EU SECRET UK SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL Sem equivalente – ver n.º 2 RESTREINT UE/EU RESTRICTED UK OFFICIAL-SENSITIVE2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadasCONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informaçõesclassificadas UK SECRET.3. A menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desgraduou oudesclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a União 1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 1470 ---pagebreak--- 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo.Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo dopresente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.ºO presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendoigualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processode revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisãojurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido noartigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem abinitio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca denotas diplomáticas entre as Partes. 1471 ---pagebreak--- 1472 ---pagebreak--- 1473 ---pagebreak--- 1474