as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros da comissão, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados membros e membros associados da organização, para informação.5. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos programas ou das finanças da organização, são submetidas pelo director-geral, por intermédio da comissão da organização, para exame e decisão da conferência.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode solicitar aos membros da comissão que forneçam à comissão ou ao director-geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações da comissão.Artigo XV Recomendações aos membros 1. A comissão pode dirigir recomendações aos membros sobre quaisquer questões relativas às funções previstas no artigo III do acordo.2. O secretário recebe em nome da comissão as respostas dos membros às referidas recomendações e elabora um resumo e uma análise a apresentar na sessão seguinte.Artigo XVI Alterações do acordo 1. As propostas de alteração do acordo, formuladas nos termos do artigo X do acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao secretário. Imediatamente após a sua recepção, o secretário transmite uma cópia dessas propostas a todos os membros e ao director-geral.2. A comissão só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de alteração do acordo se esta tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão.Artigo XVII Suspensões e alterações de artigos do regulamento 1. Sem prejuízo do disposto no acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, nºs 3 e 4 do artigo X, XI, XII, nº 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária da comissão, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre essa matéria.2. As alterações ou aditamentos do presente regulamento interno podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros da comissão em sessão plenária desta, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de alteração ou aditamento às delegações, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da
por dois terços dos membros da comissão e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações são depositados junto do director-geral da organização que informa todos os membros da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, bem como o secretário-geral das Nações Unidas, da recepção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo que não tenha aceite uma emenda que implique obrigações suplementares continuam a regular-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração.3. As alterações ao presente acordo são comunicadas ao conselho da organização que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objectivos e finalidades da organização ou com o disposto no Acto de Constituição da organização. Sempre que o considere desejável, o conselho da organização pode submeter a alteração à conferência da organização que tem os mesmos poderes.Artigo XI Aceitação 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da organização.2. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, aceitar como membros quaisquer Estados que façam parte das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de adesão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão.3. A participação dos membros da comissão, que não são membros ou membros associados da organização, nas actividades da comissão fica sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro da organização.4. A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da organização e produz efeitos a partir da data da recepção desse instrumento pelo director-geral.5. A aceitação ao presente acordo por Estados não membros da organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da organização. A adesão produz efeitos na data em que a comissão aprovar o respectivo pedido, nos termos do nº 2.6. O director-geral da organização informa todos os membros da comissão, todos os membros da organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efectivas.7. A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão, ou os Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião.7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.8. Na determinação do quórum de uma sessão da comissão, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum.9. A comissão elege um presidente e dois vice-presidentes.10. Normalmente, o presidente da comissão convoca-a em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário da maioria dos membros. O local e a data de cada sessão são determinados pela comissão em consulta com o director-geral da organização.11. A comissão tem a sua sede na sede da organização, em Roma, ou em qualquer outro lugar decidido pela comissão.12. A organização assegura o secretariado da comissão, sendo o seu secretário designado pelo director-geral, perante o qual é administrativamente responsável.13. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Interno, desde que este e as suas alterações não sejam contrários ao presente acordo nem ao Acto Constitutivo da organização.14. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Financeiro, desde que este não seja contrário aos princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização. O Regulamento Financeiro será comunicado ao Comité Financeiro que terá poderes para o desaprovar ou alterar, se o considerar incompatível com os princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização.Artigo III Funções 1. A comissão tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a valorização dos recursos vivos marinhos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo em outro membro das suas delegações representar os seus Governos.4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes estejam impedidos de desempenhar as suas funções.Artigo IX Disposições e processos relativos à votação 1. Excepto no caso previsto no nº 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes da comissão e das suas comissões, são secretas.5. Sempre que, numa primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, na segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.7. As questões de votação e conexas não especificamente previstas no acordo ou no presente regulamento interno regulam-se mutatis mutandis pelo Regulamento Geral da organização.Artigo X Comités 1. É instituído um Comité da Aquicultura, em que podem participar todos os membros da comissão, que:a) Controlará a evolução e as tendências das práticas de aquicultura na região;b) Controlará as interacções entre o desenvolvimento da aquicultura e o ambiente;c) Supervisionará e orientará o trabalho das quatro redes criadas na sequência das actividades do Medrap II, designadamente através do controlo dos progressos, da avaliação dos programas propostos pelas várias redes e da direcção dos trabalhos da rede Sipam através do secretariado da FAO;d) Procurará apoios suplementares para completar a contribuição das instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;b) Formular e recomendar, nos termos do artigo V, medidas adequadas:i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a fim de:- regulamentar os métodos e as partes de pesca,- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros,ii) para a execução das recomendações adoptadas;c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais da indústria da pesca e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todos os domínios da pesca;e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos comuns, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos;f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam;g) Promover programas de aquicultura marinha e em águas salobras e programas de valorização da pesca costeira;h) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para que a comissão cumpra os objectivos acima definidos.2. Ao formular e recomendar quaisquer medidas, nos termos da alínea b) do nº 1 supra, a comissão aplicará uma abordagem de precaução relativamente às decisões em matéria de conservação e gestão e terá igualmente em conta os dados científicos disponíveis, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização adequada dos recursos marinhos vivos.Artigo IV Região A comissão desempenha as funções e assume as responsabilidades previstas no artigo III, na região indicada no preâmbulo.Artigo V Recomendações sobre medidas de gestão 1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos membros da comissão presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente da comissão a cada membro.2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os membros da comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela comissão nos termos da alínea b) do artigo III, a contar da data determinada pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no