de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões, em consulta com a União, contratam os serviços deste auditor independente.3. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.4. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.5. Os Camarões publicarão o relatório do auditor independente de acordo com as modalidades e os mecanismos previstos nos anexos VI e VII.Artigo 12.oTroca de informações sobre o funcionamento do regime FLEGT1. Com o objectivo comum de proteger a integridade e a reputação do regime de licenciamento FLEGT instituído no âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a informar-se mutuamente e sem demora de todas as suspeitas relativas a casos potenciais de fraude na utilização ou na emissão de licenças FLEGT, inclusive para madeira ou produtos de madeira que incluam madeira de origem suspeita proveniente de países terceiros, bem como de evasão abusiva ou desonesta ao regime de licenciamento FLEGT.2. Não constituem casos de evasão na acepção do presente artigo as exportações de madeira e produtos de madeira legais e verificados como tal para outros países importadores de madeira, além dos da União Europeia, com os quais os Camarões mantêm relações comerciais.Artigo 13.oArranque do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes acordarão a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT passará a ser operacional.2. O arranque da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objectivos e critérios são previstos no anexo VIII.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário prévio de execução que consta do anexo IX.2. O Conselho Misto de Execução previsto no artigo 19.o, trabalhando por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento, avalia os progressos realizados na execução, por referência ao calendário previsto no anexo IX.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A contribuição destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União e dos seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do
ou transformação de madeira e produtos de madeira.[2] Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central além dos Camarões) importada ou em trânsito, mas a cobertura do sistema poderá ser alargada à madeira de outras origens além da dos países da CEMAC.[3] Esta disposição será adoptada na fase de operacionalização do sistema.[4] A madeira apreendida e vendida em leilão em qualquer etapa entra na cadeia de rastreabilidade a este nível e passa por todas as etapas seguintes desta cadeia.--------------------------------------------------ANEXO III-BQUADRO INSTITUCIONAL DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADEI. Estruturas de aplicação do sistema de verificação da legalidadeA aplicação do sistema de verificação da legalidade (SVL) dos Camarões tem lugar no âmbito do funcionamento das estruturas próprias do Ministério responsável pelas Florestas (MINFOF). Estas estruturas intervêm a diferentes níveis (serviços centrais e serviços descentralizados) e em graus diferentes, para conferirem operacionalidade aos diferentes elementos em que se baseia o SVL (ver anexo III-A), a saber:- verificação da legalidade da entidade florestal de exploração/transformação,- acompanhamento nacional da actividade florestal,- controlo nacional da actividade florestal,- verificação da conformidade da cadeia de abastecimento,- emissão das licenças FLEGT,- auditoria independente.As diferentes entidades responsáveis pela aplicação do SVL e as respectivas funções são descritas infra, focando de modo especial os novos aspectos que intervêm na emissão do certificado de legalidade e/ou da licença FLEGT, que são os dois novos documentos resultantes do APV.I a. Serviços centrais responsáveis pelo controlo da legalidadeEstes serviços estão alojados na Direcção das Florestas (DF). Os serviços em causa são os seguintes: Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) e Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF). Funcionam sob a autoridade da Subdirecção das Autorizações e da Fiscalidade Florestal (SDAFF), tutelada pela Direcção das Florestas. Esta última está dependente, por seu turno, do Secretariado-Geral (SG) do MINFOF, sob a autoridade do Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna.O Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) desempenha, entre as outras tarefas que lhe competem de acordo com o organigrama, as funções de análise dos dossiês de pedido de "certificados de legalidade" e efectua a verificação da conformidade das actividades das entidades florestais com as disposições das grelhas de avaliação da legalidade (ver anexo II). A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). | x | | | | | | | |4.2Execução do plano de formação. | x | x | x | | | | | |4.3Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos. | x | x | | | | | | |4.4Aquisição dos equipamentos e meios logísticos. | | x | x | | | | | |4.5Entrada em funcionamento dos equipamentos, da logística e da manutenção | | x | x | | | | | |5.Reforma do quadro jurídico | 5.1Revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação. | x | x | | | | | | |5.2Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira. | x | x | x | | | | | |5.3Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (Florestas Comunitárias, Comunais e Privadas). | x | x | x | | | | | |5.4Melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais. | x | x | x | | | | | |5.5Integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões. | x | x | x | | | | | |5.6Reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade | | | x | | | | | |5.7Melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada. | x | x | x | | | | | |6.Melhoria do sistema nacional de controlo | 6.1Criação de um sistema de planeamento das acções de controlo | x | x | x | x | x | x | x | x |6.2Elaboração de procedimentos para as operações de controlo, em coerência com os procedimentos de verificação da legalidade. | x | x | x | | | | | |6.3Concepção de medidas de melhoria da governação. | x | x | x | | | | | |6.4Funcionamento do sistema nacional de controlo que alimenta o SIGIF II. | | | x | x | x | x | x | x |7.Criação do sistema de rastreabilidade | 7.1Concepção do sistema de rastreabilidade. | x | x | | | | | | |7.2Estabelecimento da interligação entre as bases de dados dos diferentes ministérios competentes e criação de mecanismos de troca de dados com os países da CEMAC. | x | x | | | | | | |7.3Actualização das normas de inventário. | x | x | | | | | | |7.4Teste do sistema a uma escala piloto (operacionalização). | | x | x | | | | | |7.5Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores de identificadores, computadores), com vista a alargar o sistema à escala nacional. | | x | x | | | | | |7.6Consolidação e alargamento do sistema à escala nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua transposição para os textos jurídicos nacionais.Todas as alterações destes textos ou a aprovação de nova legislação neste domínio conduzirão a uma alteração subsequente do presente anexo.A elaboração desta definição de legalidade teve igualmente em conta os seguintes elementos:- as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP [7], REM [8], TRAFFIC [9], CoC [10], FSC [11], etc.),- a proposta PROFOREST [12] de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade,- as "Notas informativas FLEGT [13]" editadas pela União Europeia,- o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões,- os instrumentos OLB-BVQI [14] e TLTV-SGS [15] de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade,- o relatório "Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun" (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN [16] – MINFOF [17]), de 15 de Fevereiro de 2006,- o relatório "Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)" [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ,- o relatório COMIFAC [18] (WRI [19]-UICN [20]-IFIA [21]) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007,- a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007,- os PCI [22] OAB/OIBT [23] e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003.II. Grelhas de avaliação da legalidadeCom base na definição de legalidade, os Camarões elaboraram um conjunto de grelhas de avaliação da legalidade a utilizar para verificar a conformidade do funcionamento (por referência às disposições legais) das entidades florestais [24] que exercem a sua actividade nos Camarões, bem como a dos produtos delas provenientes. Estas grelhas são o resultado de um trabalho participativo e reiterado que teve em conta as preocupações das diferentes partes interessadas.A multiplicidade das grelhas de avaliação deve-se ao facto de a legislação florestal dos Camarões prever várias modalidades de abastecimento de madeira, relativamente às quais se colocam problemas de legalidade diferentes. Todas essas grelhas foram elaboradas de modo a indicar claramente as exigências legais específicas associadas às diferentes modalidades de abastecimento previstas na legislação camaronesa. Tendo em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União,- estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas,- teste do sistema de emissão de licenças FLEGT.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II l. Organização da auditoria independenteJustificação- garantir a eficácia e a credibilidade do regime de emissão de licenças FLEGT concedidas no âmbito do APV,Acções previstas- realização regular de auditorias independentes,- acompanhamento das medidas correctivas introduzidas para melhorar o sistema.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro para realização das auditorias.II m. Reformas do quadro jurídicoJustificação- melhorar a coerência do quadro jurídico aplicável ao sector florestal,- completar os aspectos existentes e insuficientemente estruturados ou regulamentados.Acções previstas- revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação,- melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira,- melhoria do quadro jurídico relativo às florestas comunitárias, às florestas comunais e às florestas privadas,- melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais,- integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões,- reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada.Natureza do acompanhamento- Reforço da capacidade.II n. Procura de financiamentos suplementaresJustificação- mobilizar recursos financeiros para a execução de acções específicas do APV consideradas prioritárias e para as quais não estão ainda disponíveis os necessários meios.Acções previstas- iniciar operações de procura de entidades financiadoras.Natureza do acompanhamento- assistência técnica.--------------------------------------------------ANEXO XICOMITÉ MISTO DE ACOMPANHAMENTOEm aplicação do artigo 19.o, as Partes criam uma estrutura de decisão designada "Conselho Misto de Execução", a seguir designada "o Conselho", bem como um Comité Misto destinado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a avaliação da execução do acordo, designado "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA). O CMA facilita o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Nomeadamente, o CMA:a) Realiza regularmente missões comuns, para verificar a eficácia do acordo, bem como o seu impacto, com base nas informações recebidas;b) Propõe a data em que o regime de licenciamento FLEGT deverá entrar em funcionamento operacional;c) Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de