É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo VMS. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente de hora em hora, pelo menos, tratando‐se de cercadores, e de duas em duas horas, pelo menos, tratando‐se de outros navios. Esta frequência pode ser aumentada no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática das posições VMS durante o período de presença do navio na zona de pesca. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio.
2. Essa obrigação de embarque está condicionada à transmissão pelas autoridades de São Tomé e Príncipe à União de uma lista dos marinheiros aptos e qualificados, antes do início da aplicação do presente Protocolo e, em seguida, em janeiro de cada ano. Os armadores devem recrutar os marinheiros de entre os constantes dessa lista. 3. As qualificações requeridas aos marinheiros de São Tomé e Príncipe constam do apêndice 6. 4. O armador ou o seu representante deve comunicar à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Entre esses princípios e direitos incluem‐se a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6 palangreiros de superfície. 3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam‐se sob reserva do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo. ARTIGO 3. Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o do presente Protocolo, em 4 200 000 EUR. 2. A contrapartida financeira referida no n.o 1 inclui: (a) O montante anual de 400 000 EUR pelo acesso à zona de pesca de São Tomé e Príncipe, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano; (b) O montante específico anual de 440 000 EUR, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de São Tomé e Príncipe. 3. O montante estimado das taxas geradas durante um ano pelas atividades dos navios autorizados em aplicação do presente Protocolo, calculado com base na tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), ascende, em média, a 560 000 EUR. Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa‐3 (ISO‐3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84) Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS‐84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360o Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nó