Acordo de cooperaçãoentre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimentoA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADECHE,por outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e a República Popular do Bangladeche, a seguir denominada "Bangladeche",RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Bangladeche,REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Bangladeche conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração universal dos direitos do Homem, à Declaração de Viena de 1993 e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os direitos do Homem, à Declaração de Copenhaga de 1995, relativa ao progresso e ao desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, assim como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as mulheres,CONSIDERANDO que o acordo celebrado em 16 de Novembro de 1976 entre a Comunidade e o Bangladeche estabeleceu as bases para uma maior cooperação entre a Comunidade e o Bangladeche,REGISTANDO com satisfação os resultados alcançados por esse acordo,INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum, com base na igualdade, na não discriminação, no benefício mútuo e na reciprocidade,RECONHECENDO a grande importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico, tendo em conta que o Bangladeche se encontra actualmente entre os países menos desenvolvidos,RECONHECENDO a necessidade de apoiar o desenvolvimento do povo do Bangladeche e, nomeadamente, das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, prestando especial atenção às condições de vida das mulheres,SALIENTANDO a importância conferida pela Comunidade e pelo Bangladeche à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente e à exploração sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a existência de um nexo entre ambiente e desenvolvimento,DESEJOSOS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Bangladeche,TENDO EM CONTA o compromisso das partes em efectuarem as suas trocas comerciais em conformidade com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo as conclusões da Conferência Ministerial da OMC, realizada em Singapura em Dezembro de 1996,RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos e à cooperação económica entre as partes,TENDO EM CONTA o seu
comerciais e a aumentar as possibilidades de cooperação industrial;d) O desenvolvimento da formação de gestores no Bangladeche, de modo a preparar agentes económicos capazes de interagir eficazmente com os meios empresariais europeus;e) A promoção do diálogo entre o Bangladeche e a Comunidade em matéria de política energética e de transferência de tecnologias.3. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos reciprocamente vantajosos e a criar um clima mais propício aos investimentos privados, mediante a criação de melhores condições para a transferência de capitais e promovendo, sempre que adequado, a celebração de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Bangladeche.Artigo 7.oCooperação regional1. As partes acordam em que a cooperação poderá ser alargada a acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com o presente acordo.2. Sem excluir qualquer sector, as partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas adoptados por organizações regionais como a Associação de cooperação regional da Ásia do Sul (ACRAS);d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente os transportes, as comunicações, as questões ambientais e a saúde humana e animal.Artigo 8.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologiaNo âmbito das respectivas políticas e competências, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum. Essa cooperação incluirá a cooperação em matéria de normas e de controlo da qualidade.Artigo 9.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitais1. No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, as partes acordam em cooperar tendo em vista a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordam igualmente em envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.2. Ambas as partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência. A cooperação neste domínio poderá abranger:a) A prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) A adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras;c) Analisar questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas e à cooperação em matéria de estatísticas e de concorrência;e) Assegurar uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.5. a) O Bangladeche compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial.b) Sem prejuízo dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo relativo a aspectos dos direitos da propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), o Bangladeche aderirá, antes de 1 de Janeiro de 2006, às convenções internacionais pertinentes em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enumeradas no n.o 1 do anexo II. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma das partes, o Comité Misto poderá decidir alterar este prazo.c) Além disso, o Bangladeche procurará aderir às convenções internacionais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enumeradas no n.o 2 do anexo II.d) A pedido do Bangladeche, poderá ser prestada a assistência técnica necessária para assegurar a observância, por parte deste, dos compromissos e obrigações acima referidos.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos respectivos mercados dos contratos públicos. Para o efeito, a Comunidade incentiva o Bangladeche a aderir ao Acordo Multilateral da OMC relativo aos contratos públicos.7. No que respeita aos serviços de transporte marítimo internacional, as partes procurarão assegurar a efectiva aplicação do princípio do acesso sem restrições ao mercado do transporte marítimo internacional numa base comercial.a) O disposto no número anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por qualquer das partes contratantes no presente acordo. As companhias que não tenham aderido às conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento em criar condições de concorrência leal para o comércio de sólidos e líquidos a granel.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. Reconhecendo que existe uma estreita ligação entre as carências sociais e a degradação do ambiente, as partes acordam em cooperar no domínio do ambiente, tendo por do ambiente1. Reconhecendo que existe uma estreita ligação entre as carências sociais e a degradação do ambiente, as partes acordam em cooperar no domínio do ambiente, tendo por objectivo melhorar as perspectivas de um crescimento económico e de um desenvolvimento social sustentáveis, atribuindo a prioridade ao respeito do meio ambiente.2. Será atribuída especial importância aos seguintes factores:a) Redução dos riscos ambientais nas zonas sujeitas a catástrofes e/ou melhoria da protecção contra esses riscos, bem como luta contra a erosão dos solos;b) Definição de uma política ambiental eficaz, que contemple medidas legislativas adequadas e os recursos necessários à sua execução, nomeadamente a formação, o reforço institucional e a transferência das tecnologias ambientais adequadas;c) Cooperação com o objectivo de desenvolver fontes energéticas sustentáveis e não poluentes, bem como encontrar soluções para os problemas da poluição urbana e industrial;d) Prevenção de actividades que prejudiquem o ambiente (em especial nas regiões com ecossistemas frágeis) e desenvolvimento do turismo como fonte de rendimento sustentável;e) Avaliação do impacto ambiental, como elemento fundamental dos projectos de reconstrução e de desenvolvimento em todos os sectores, tanto na fase preparatória como na execução;f) Aprofundamento da cooperação na prossecução dos objectivos dos acordos multilaterais em matéria de ambiente, a que ambas as partes tenham aderido.Artigo 6.oCooperação económica1. De acordo com as respectivas políticas e objectivos e dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa. As partes determinarão conjuntamente, em benefício mútuo e no âmbito das respectivas competências, os sectores e as prioridades dos programas e iniciativas de cooperação económica, no âmbito de uma estratégia de cooperação claramente definida.2. As partes acordam em cooperar, tendo em vista:a) A melhoria das condições económicas do Bangladeche, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente em matéria de design, acondicionamento, normas (ambientais e de defesa do consumidor) e de novos produtos e materiais;b) O estabelecimento de contactos entre os respectivos agentes económicos e a adopção de medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) O intercâmbio de informações sobre as políticas adoptadas em matéria empresarial, nomeadamente as relativas às pequenas e médias empresas (PME), a fim de melhorar o enquadramento das empresas e dos investimentos e estabelecer contactos mais estreitos entre as PME, de modo a promover as trocas comerciais e a aumentar as possibilidades de cooperação industrial;d) O desenvolvimento da formação de gestores no Bangladeche, de modo a preparar agentes económicos capazes de interagir presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI ALLA MAINITUT täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen./TILL BEVIS HÄRAV har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal./>PIC FILE= "L_2001118PT.005301.EPS">Hecho en Bruselas, el /veintidós de mayo del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den /toogtyvende maj to tusind./Geschehen zu Brüssel am /zweiundzwanzigsten Mai zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /είκοσι δύο Μαΐου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the /twenty-second day of May in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le /vingt-deux mai deux mille./Fatto a Bruxelles, addì /ventidue maggio duemila./Gedaan te Brussel, de /tweeëntwintigste mei tweeduizend./Feito em Bruxelas, em /vinte e dois de Maio de dois mil./Tehty Brysselissä /kahdentenakymmenentenätoisena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den /tjugoandra maj tjugohundra. />PIC FILE= "L_2001118PT.005302.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001118PT.005401.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005402.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005403.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005404.EPS">ANEXO IDeclaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do acordoPara efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, as marcas de fabrico e as marcas comerciais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, os desenhos e modelos industriais, as patentes, as topografias de circuitos integrados, a protecção sui generis das bases de dados, a protecção de informações confidenciais e ainda a defesa contra a concorrência desleal.ANEXO IIConvenções relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial citadas no n.o 5 do