disposições do presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHAArtigo 36.oExecução do protocolo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A antiga República jugoslava da Macedónia aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da antiga República jugoslava da Macedónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o2. Produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia;b) Os produtos obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporarão as menções "antiga República jugoslava da Macedónia" ou
com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia ou de uma filial ou sucursal na antiga República jugoslava da Macedónia de uma sociedade comunitária, num Estado-Membro da Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade tenha o seu principal centro de interesses fora da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-Membro da Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente.Artigo 54.oDurante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, a antiga República jugoslava da Macedónia poderá adoptar derrogações às disposições do presente capítulo no que respeita ao estabelecimento das sociedades e dos nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação ou enfrentarem graves dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais neste país, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia num determinado sector ou indústria deste país, ou- forem indústrias nascentes na antiga República jugoslava da Macedónia.Essas medidas:i) Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase do período de transição.ii) Deverão ser razoáveis e necessárias para sanar a situação; eiii) Não poderão dar origem a qualquer discriminação das actividades das sociedades ou dos nacionais da Comunidade já estabelecidos na antiga República jugoslava da Macedónia no momento da adopção da medida em causa relativamente às sociedades ou aos nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a antiga República jugoslava da Macedónia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, sempre que possível, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro. Antes de adoptar as medidas, a antiga República jugoslava da Macedónia consultará o Conselho de Estabilização e de Associação, só as aplicando após ter decorrido um mês a contar da notificação das medidas concretas a adoptar, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a antiga República jugoslava da Macedónia deverá consultar o Conselho de Estabilização e de Associação imediatamente após a adopção das medidas.Após o final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente ser objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado-Membro;- cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção da artigo 45.o, salvo disposição em contrário prevista nos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro durante o período de validade da respectiva autorização de trabalho.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a antiga República jugoslava da Macedónia concederá o tratamento referido no n.o 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-Membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos com residência legal no seu território.Artigo 45.o1. Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e sem prejuízo da respectiva legislação e do respeito das normas desse Estado-Membro em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da antiga República jugoslava da Macedónia pelos Estados-Membros no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-Membros analisarão a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e na Comunidade, o Conselho de Estabilização e de Associação examinará a possibilidade de introdução de outras melhorias, incluindo a facilitação do acesso à formação profissional, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor nos Estados-Membros.Artigo 46.oAs partes adoptarão as medidas necessárias para coordenar os regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores com nacionalidade da antiga República jugoslava da Macedónia legalmente empregados no território de um Estado-Membro, bem como dos membros das respectivas famílias com residência legal nesse Estado. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão, que não prejudica eventuais direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais que prevejam um tratamento mais favorável, e que estabelecerá as seguintes disposições:- Todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-Membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias;- Quaisquer reformas ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não ao artigo 76.oFeito no Luxemburgo, em ...DECLARAÇÕES COMUNSDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.oAs Comunidades Europeias e a antiga República jugoslava da Macedónia, conscientes das repercussões que a eliminação repentina da taxa de 1 % aplicada ao desalfandegamento de mercadorias importadas poderia ter no orçamento deste país, acordam, a título excepcional, que essa taxa será mantida em vigor até 1 de Janeiro de 2002 ou até à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, se esta for anterior.Se, entretanto, esta taxa for reduzida ou eliminada relativamente a um país terceiro, a antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a conceder de imediato o mesmo tratamento às mercadorias originárias da Comunidade Europeia.O teor da presente declaração comum não prejudica a posição das Comunidades Europeias relativamente às negociações de adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40.oDeclaração de intenções das Partes Contratantes relativa aos acordos comerciais com os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia:1. A Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham normalizado as suas relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento dessa cumulação.3. Nesse sentido, a antiga República jugoslava da Macedónia declara a sua disponibilidade para iniciar, o mais rapidamente possível, negociações tendo em vista o estabelecimento da cooperação com os outros Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 44.oConsidera-se que a expressão "filhos" é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 46.oConsidera-se que a expressão "membros das respectivas famílias" é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 57.oAs partes acordam em procurar aplicar o mais rapidamente possível o disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o do Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, no que respeita ao sistema de ecopontos, mediante a conclusão o mais