Contribuir para minimizar as diferenças nos sistemas regulamentares, nas normas e nos processos de certificação das Partes; b) Desenvolver, aprovar e rever os procedimentos de execução técnica referidos no ponto4.2; c) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; d) Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; e)
Está conforme com os dados de projeto aprovados pela Parte importadora; b) Está em condições de operar em segurança; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita a marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade da Parte exportadora. 4.7. Aeronavegabilidade contínua 4.7.1. A determinação da conformidade; b) A monitorização e supervisão. 8.4. Pode igualmente ser solicitada assistência em relação à importação de aeronaves usadas que tenham sido anteriormente exportadas da outra Parte. A autoridade competente de uma Parte pode prestar assistência à autoridade competente da outra Parte com vista à obtenção de informações sobre a configuração da aeronave no momento em que foi exportada. 9. APÊNDICE I — MODALIDADES DE ACEITAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS 9.1. Certificados emitidos no sistema regulamentar da União Europeia Certificados Aceitação/Validação Observação 5.2.2.2. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos procedimentos de execução técnica. 5.2.2.3. As autoridades competentes serão sujeitas a tais avaliações e garantirão que as entidades reguladas concedam acesso a ambos os agentes técnicos. 5.2.2.4. Caso um agente técnico considere que a competência técnica de uma autoridade competente já não é adequada, ou que a aceitação dos resultados ou certificados emitidos pela autoridade competente deve ser suspensa, os agentes técnicos efetuam consultas para adotar medidas corretivas. 5.2.2.5. Caso a confiança não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, qualquer um dos agentes técnicos pode remeter o assunto para o Conselho de Supervisão da Certificação. 5.2.2.6. a) Para os certificados sujeitos a validação, a autoridade de validação emite o seu próprio certificado através de um processo de validação que implica um nível proporcional de participação, estabelecido de acordo com os princípios do ponto4.4.2 e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. b) Para os certificados sujeitos à aceitação automática, a autoridade de validação reconhece e aceita os certificados da autoridade de certificação sem qualquer investigação técnica ou exercício de validação. Neste caso, o certificado emitido pela autoridade de certificação é reconhecido pela autoridade de validação como sendo equivalente ao seu próprio certificado, emitido em conformidade com a sua legislação e procedimentos. A autoridade de validação não emitirá o seu próprio certificado correspondente. 4.4.5.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.4.2, o processo de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, deve basear-se, na medida do possível, nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas certificações de conformidade realizados pelo outro agente técnico.