procedimento - T1 ou T2 - utilizado.3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O Anexo I será reexaminado pelo menos uma vez por ano.CAPÍTULO IÂmbito do regime e definiçõesÂmbito do regimeArtigo 2.o1. O regime de trânsito comum não se aplica às remessas postais (incluídas as encomendas postais).2. As Partes Contratantes podem decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização. Esta decisão é comunicada à Comissão que informará do facto os outros países.DefiniçõesArtigo 3.oNa acepção da presente convenção, entende-se por:a) "autoridades competentes": a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsáveis pela aplicação da presente convenção;b) "declaração de trânsito": o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;c) "exemplares da declaração de trânsito": os exemplares do ou dos documentos utilizados para emitir a declaração de trânsito;d) "procedimento T2": o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado nos exemplares da declaração de trânsito pela sigla "T2" ou "T2F";e) "responsável principal": a pessoa que, directamente ou através de um representante habilitado, sujeita as mercadorias ao regime de trânsito comum;f) "estância de partida": a estância aduaneira onde as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comum;g) "estância de passagem": - a estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante diferente da de partida ou- a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando, no decurso de uma operação de trânsito comum, a remessa deixar o território aduaneiro dessa Parte Contratante por uma fronteira entre esta e um país terceiro;h) "estância de destino": a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser apresentadas para pôr fim ao regime;i) "estância de garantia": a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;j) "fiador": uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se comprometa, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;k) "código SH": o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação
da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito, a fim de reunir as informações necessárias para o apuramento do regime ou, na sua falta, a fim de:- estabelecer as condições de constituição da dívida,- identificar o devedor,- determinar as autoridades competentes para a cobrança.O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou suspeitarem que tal não se verificou.2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se verificar a posteriori que a prova do fim do regime foi falsificada e o recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objectivos do n.o 1.3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autoridades competentes do país de partida enviam um pedido acompanhado de todas as informações necessárias às autoridades competentes do país de destino.4. As autoridades competentes do país de destino e, eventualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir no âmbito do procedimento de inquérito responderão ao pedido sem demora.5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida informarão do facto sem demora o responsável principal, bem como, eventualmente, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.o.Controlo a posterioriArtigo 41.o1. As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das anotações e dos cunhos dos carimbos apostos. Este controlo é efectuado em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Pode igualmente ser efectuado com base numa análise de risco ou por amostragem.2. O controlo a posteriori pode igualmente incidir nos documentos, formulários, autorizações ou dados relacionados com o regime de trânsito comum.3. As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dar-lhe-ão uma resposta sem demora.4. Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.o 2 do artigo 38.o só se consideram preenchidas quando a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais é solicitado o controlo estiverem confirmadas.CAPÍTULO VIIDisposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autoridades competentes de dados relativos ao trânsito através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticasÂmbito de aplicaçãoArtigo 42.o1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime de trânsito comum que, se for caso disso, são Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.Artigo 2.oO texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.Artigo 3.oO texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.Artigo 4.oÀ excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.Artigo 5.o1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título e da assinatura de um funcionário da referida estância,oub) revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.O artigo 68.o do Apêndice I aplica-se mutatis mutandis.2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa "D. Controlo pela estância de partida" do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatelDispensa de assinaturaArtigo 17.o1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no Anexo C1 do Apêndice III e emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de firma- DA: Fritaget for underskrift- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή- EN: Signature waived- FR: Dispense de signature- IT: Dispensa dalla firma- NL: Van ondertekening vrijgesteld- PT: Dispensada a assinatura- FI: Vapautettu allekirjoituksesta- SV: Befriad från underskrift- CS: Osvobození od podpisu- HU: Aláírás alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 et T2F estabelecidas num país da AELE unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código da mercadoria.Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares desta declaração.Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte.Quando a declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total unicamente na primeira casa n.o 35, podendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaCasa de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias, desprovidas de quaisquer embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzné- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzneseja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 44: Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações.Indicar as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, eventualmente, os números de ordem dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, o número do conhecimento, etc.). A subcasa "código menções especiais (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como