de trânsito seja:a) previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância oub) revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.2. As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.Medidas de custódia do carimboArtigo 68.o1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.O titular informará as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 1.Menções obrigatóriasArtigo 69.o1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, e na casa "D. Controlo pela estância de partida", o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 26.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatel'2. Quando as autoridades competentes do país de
prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.Modalidades da garantia isolada por títulosArtigo 14.o1. No caso referido no n.o 3 do artigo 12.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B2 do Apêndice III.O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.2. O título de garantia isolada é estabelecido em conformidade com o Apêndice III. O fiador indicará no título a data limite da sua utilização, que não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias enumeradas na lista do Anexo I.Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:- ES: Validez limitada- DA: Begrænset gyldighed- DE: Beschränkte Geltung- EL: Περιορισμένη ισχύς- EN: Limited validity- FR: Validité limitée- IT: Validità limitata- NL: Beperkte geldigheid- PT: Validade limitada- FI: Voimassa rajoitetusti- SV: Begränsad giltighet- CS: Omezená platnost- HU: Korlátozott érvényü- IS: Takmarkað gildissvið- NO: Begrenset gyldighet- PL: Ograniczona waznosc- SK: Obmedzená platnost'4. O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7000 euros, necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida susceptível de se constituir. Esses títulos são conservados pela estância de partida.Revogação e rescisão do termo de garantiaArtigo 15.o1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão.O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura.2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo país a que pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.REPRESENTANTE (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante autorizado.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Qualidade do representante (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a ..35A utilização deste atributo é facultativa.Qualidade do representante LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n.o 51)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado pelo menos uma vez se forem declaradas diferentes Partes Contratantes à partida e à chegada.Número de referência (casa n.o 51)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão entregues a um destinatário autorizado.Destinatário autorizado n.o de identificação (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN).RESULTADO DO CONTROLO (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um expedidor autorizado.Código dos resultados do controlo (casa D)Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.Data limite (casa D)Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.SELOS APOSTOS (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.Número de selos (casa D)Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.- MARCAS DOS SELOS (casa D)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.Identificação dos selos (casa D)Tipo/comprimento: an ..20Este atributo deve ser utilizado.Identificação dos selos LNGTipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no Anexo D2.GARANTIANúmero: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.Tipo de garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Deve ser utilizado o código que figura no Anexo A9.- REFERÊNCIA DA GARANTIANúmero: 99Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece esse montante:a) com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,eb) tendo em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no país da estância de garantia.3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de referência, designadamente em função das informações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicá-lo à estância de garantia.Montante da garantia global e dispensa de garantiaArtigo 57.o1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 56.o.2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.3. O montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;b) para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum, tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e tem uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, os países terão em conta as disposições do Anexo III.Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentem riscos acrescidosArtigo 58.o1. No que se refere às mercadorias do Anexo I e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas quais é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.3. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das notificações previstas no n.o 2 não tiver sido efectuada nos prazos previstos.4. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será informado sobre a cobrança da dívida ou o apuramento do regime.Intercâmbio de informações e colaboração com vista à cobrançaArtigo 119.oSem prejuízo do artigo 13.oA da Convenção, os países prestar-se-ão assistência mútua, a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança em conformidade com o artigo 116.o Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia sobre todos os casos constitutivos de dívida relacionados com as declarações de trânsito aceites pela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.ANEXO IMERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICARACTERÍSTICAS DOS SELOSOs selos referidos no artigo 28.o do Apêndice I devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:a) Características essenciais:Os selos devem:1. ser resistentes ao uso normal,2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,5. ser revestidos de marcas de identificação.b) Especificações técnicas:1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.ANEXO IIICRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57.a E 58.a>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVMODALIDADES DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que