protocolo. Artigo 3.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 4.° Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante, novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira, mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira, pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, meios de transporte em relação
0 3920720 3920730 3920790 3920910 3920920 3920930 3920940 3920990 3921110 3921120 3921130 3921140 3921190 3921909 3923101 3923211 3923302 3926101 3926102 3926201 3926901 3926902 3926904 3926905 3926906 3926908 4001292 4001302 4002199 4002209 4002319 4002399 4002499 4002599 4002609 4002709 4002809 4002999 4005100 4005200 4005910 4005990 4006100 4006900 4007000 4008110 4008190 4008210 4008290 4009100 4009200 4009300 4009400 4009500 4010100 4010919 4010999 4011100 4011200 4011300 4011400 4011500 4011910 4011990 4012100 4012200 4012900 4013100 4013200 4013900 4014900 4016109 4016910 4016929 4016930 4016940 4016950 4016994 4016999 4017002 4017009 4103200 4104109 4104210 4104220 4104299 4104310 4104390 4105110 4105120 4105199 4105200 4106110 4106120 4106199 4106200 4107101 4107211 4107291 4107901 4111000 4203101 4203210 4203291 4203301 4203401 4204000 4206109 4206900 4405000 4408109 4408209 4408909 4409 declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.° 1, não preencher as condições referidas no n.° 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização. Artigo 23.° Prazo de validade da prova de origem 1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. 2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.° 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais. 3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo. Artigo 24.° Apresentação da prova de origem As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do acordo. Artigo 25.° Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada. Artigo 26.° Isenções da prova de origem 1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que 9406001 9406002 9406009 9502101 9504300 9504400 9504901 9505100 9505900 9601100 9601900 9602001 9602009 9603101 9603102 9603299 9603309 9603901 9603903 9603909 9605000 9606210 9606220 9606290 9606300 9607110 9607190 9608101 9608102 9608391 9608401 9608501 9608509 9608911 9608991 9609101 9612100 9612200 9613100 9613200 9613300 9613809 9613909 9614100 9614200 9614900 9615110 9615190 9615900 9616100 9616200 9701100 9701900 9702000 9703000 9704000 ANEXO 9.° 2501001 2502000 2503100 2503900 2504100 2504900 2505109 2505909 2506100 2506210 2506290 2507000 2508100 2508200 2508300 2508400 2508500 2508600 2508700 2509000 2511100 2511200 2512000 2513110 2513190 2513210 2513290 2514000 2517100 2517200 2517300 2517411 2517491 2518100 2518200 2518300 2519100 2519900 2520201 2521000 2522100 2522200 2522300 2524000 2525100 2525200 2525300 2526201 2527000 2528100 2528900 2529100 2529210 2529220 2529300 2530100 2530200 2530400 2530909 2601110 2601120 2601200 2602000 2603000 2604000 2605000 2606000 2607000 2608000 2609000 2610000 2611000 2612100 2612200 2613100 2613900 2614000 2615100 2615900 2616100 2616900 2617100 2617900 2618000 2619000 2620110 2620190 2620200 2620300 2620400 2620500 2620900 2621000 2701110 2701120 2701190 2701200 2702100 2702200 2703000 2709000 2710001 2710002 2711110 2711120 2711139 2711140 2711190 2711210 2711290 2712100 2712200 2712900 2