Avis juridique important|22000D0630(02)Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de Março de 2000 - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 157 de 30/06/2000 p. 0010 - 0029 Jornal Oficial nº L 245 29/09/2000 p. 0001 - 1168
e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Artigo 15.oCláusula de salvaguarda1. Sempre que um determinado produto de uma parte for importado para o território da outra parte em quantidades de tal modo acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou directamente concorrenciais no território da parte importadora;b) Graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,a parte importadora pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda não excederão a medida do necessário para ultrapassar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista na presente decisão relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.3. Tais medidas devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. As medidas não serão aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, podem ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda em relação à importação de um produto anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de, pelo menos, três anos a contar da caducidade dessa medida.4. A parte que tencione aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo oferecerá à outra parte uma compensação sob a forma de uma liberalização comercial substancialmente equivalente em relação às importações originárias desta última. A oferta de liberalização consistirá normalmente em concessões com efeitos comerciais substancialmente equivalentes ou em concessões substancialmente equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.5. A oferta será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à comunicação de informações e notificação do Comité Misto, tal como previsto no presente artigo. Caso a oferta não seja considerada satisfatória pela parte em relação a cujo produto se pretenda aplicar uma medida de salvaguarda, as partes podem chegar a acordo, no âmbito das consultas referidas no presente artigo, quanto a outras formas de compensação comercial.6. Caso as partes interessadas não consigam chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente1. É sempre possível substituir, em qualquer altura, um ou mais certificados de circulação EUR.1 por outros certificados, desde que essa substituição seja efectuada pela estância aduaneira ou pela autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como um certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente anexo, designadamente do disposto no presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador, após as autoridades em causa terem verificado as informações nele contidas.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) of 13 December 1935. Last modified by the Gesetz of 19 December 1977, and auto-production of electricity so far as this is covered by the field of application of the Directive pursuant to Article 2, paragraph 5.GRÉCIAΔημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou) (Public Power Corporation) set up pursuant to law 1468 of 2 August 1950 Περί ιδρύσεως Δημοσίας Επιχειρήσεως Ηλεκτρισμού (Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou), and operating pursuant to law 57/85: Δομή, ρόλος και τρόπος διοίκησης και λειτουργίας της κοινωνικοποιημένης Δημόσιας Επιχείρησης Ηλεκτρισμού (Domi, rolos kai tropos dioikisis kai leitourgias tis koinonikopoiimenis Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou).ESPANHA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 1 of the Decreto de 12 de marzo de 1954, approving the Reglamento de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de energía and pursuant to Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización administrativa en materia de instalaciones eléctricas.- Red Eléctrica de ESPANHA SA, set up pursuant to Real Decreto 91/1985 de 23 de enero.FINLÂNDIAEntities producing, transporting or distributing electricity on the basis of a concession pursuant to Article 27 of Sähkölaki (319/79) of 16 March 1979.FRANÇA- Électricité de France, set up and operating pursuant to the loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Entities (sociétés d'économie mixte or régies) distributing electricity and referred to in Article 23 of loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Compagnie nationale du Rhône.IRLANDAThe Electricity Supply Board (ESB) set up and operating pursuant to the Electricity Supply Act 1927.ITÁLIA- Ente nazionale per l'energia elettrica set up pursuant to legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4(5) or (8) of legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente nazionale per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le industrie elettriche.- Entities operating on the basis of concession pursuant to Article 20 of Decreto del Presidente delle Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse dell'Ente nazionale per l'energia elettrica.LUXEMBURGO- Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos na categoria "7" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo.O Conselho Conjunto poderá decidir:a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos aduaneiros poderá ter lugar quando, no comércio entre o México e a Comunidade, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou em resposta a reduções decorrentes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.Artigo 10.oCláusula de reexameProdutos agrícolas e da pesca1. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto analisará a possibilidade de introduzir novas medidas de liberalização do comércio entre a Comunidade e o México. Para o efeito, proceder-se-á a um reexame, numa base caso a caso, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos incluídos na categoria "5" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente). Sempre que necessário, serão igualmente reexaminadas as regras de origem pertinentes.2. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto procederá a um reexame das quantidades dos contingentes pautais fixados para os produtos agrícolas incluídos na categoria "6" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente). Para o efeito, proceder-se-á a um reexame, numa base caso a caso, dos produtos enumerados nesses anexos.3. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto procederá a um reexame dos aspectos pertinentes do processo de liberalização do comércio entre a Comunidade e o México no que respeita aos produtos da pesca incluídos na categoria "6" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente).4. Os produtos incluídos na categoria "O" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reexaminados em conformidade com a evolução verificada em matéria de direitos de propriedade intelectual.5. O mais tardar em 1 de Setembro de