Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Hong Kong em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Hong Kong tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo prazo de validade é mais longo do que o do visto ou autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido; ouc) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território da RAE de Hong Kong.3. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma
em questão.Artigo 9.oMeios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o podem ser fornecidos através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as partes contratantes consideram satisfeitas tais condições a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong. Analogamente, os elementos de prova prima facie da ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência são fornecidos por uma declaração das autoridades competentes da parte contratante requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da parte contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter sido informada de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data da recepção, devendo as eventuais recusas ser justificadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. No termo do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo do prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004017PT.003502.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003601.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004017PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003801.TIF">DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA F) DO ARTIGO 1.oAs partes contratantes tomam nota de que, ao abrigo da legislação em vigor sobre imigração na RAE de Hong Kong, uma "autorização de residência" na acepção da alínea f) do artigo 1.o é, nomeadamente, emitida nos casos em que uma pessoa é autorizada a desembarcar no território de Hong Kong:- na qualidade de estudante de uma escola, universidade ou outro estabelecimento de ensino determinado e homologado oficialmente, ou- para exercer um emprego remunerado ou actividades económicas independentes (profissionais, investidores, artistas, trabalhadores importados, empregados domésticos, etc.), ou- para se reunir a residentes em Hong Kong na qualidade de dependente (reagrupamento familiar).DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCAAs partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong celebre um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo. tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo apelido, nome próprio, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade precedente),- bilhete de identidade ou passaporte (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;f) A autoridade que comunica os dados e a autoridade destinatária que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com as disposições do presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento, o que inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) A autoridade destinatária deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) A autoridade comunica os dados e a autoridade destinatária devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não-afectação1. O presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Hong Kong decorrentes do direito internacional.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VII EXECUÇÃOArtigo 17.oComité de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na execução do presente acordo. Para tal, estabelecem um comité de readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;c) Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004017PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003102.TIF">Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Hong Kong de la República Popular China/På regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Hongkongs vegne/Im Namen der Regierung der Sonderverwaltungsregion Hongkong der Volksrepublik China/Για την κυβέρνηση της ειδικής διοικητικής περιοχής Χονγκ Κονγκ της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Government of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Hong Kong de la République populaire de Chine/Per il governo della regione ad amministrazione speciale di Hong Kong della Repubblica popolare cinese/Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Hong Kong van de Volksrepubliek China/Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Hongkongin hallituksen puolesta/För regeringen i Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Hongkong>PIC FILE= "L_2004017PT.003201.TIF">(1) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)Estados-Membros- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais,