não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que são objecto do apêndice I.4. Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 3, excepto nos casos previstos no artigo 6.oArtigo 6.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Não obstante o disposto no n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, congelação, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Diluição em água ou numa outra substância que não altere as características materiais do produto;c) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura, descasque, remoção de grãos e corte;d) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;e) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;f) Limpeza, incluindo a remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;g) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no apêndice II, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou do México;h) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;i) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a h); ej) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no México a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.Artigo 7.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única
e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Artigo 15.oCláusula de salvaguarda1. Sempre que um determinado produto de uma parte for importado para o território da outra parte em quantidades de tal modo acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou directamente concorrenciais no território da parte importadora;b) Graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,a parte importadora pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda não excederão a medida do necessário para ultrapassar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista na presente decisão relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.3. Tais medidas devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. As medidas não serão aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, podem ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda em relação à importação de um produto anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de, pelo menos, três anos a contar da caducidade dessa medida.4. A parte que tencione aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo oferecerá à outra parte uma compensação sob a forma de uma liberalização comercial substancialmente equivalente em relação às importações originárias desta última. A oferta de liberalização consistirá normalmente em concessões com efeitos comerciais substancialmente equivalentes ou em concessões substancialmente equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.5. A oferta será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à comunicação de informações e notificação do Comité Misto, tal como previsto no presente artigo. Caso a oferta não seja considerada satisfatória pela parte em relação a cujo produto se pretenda aplicar uma medida de salvaguarda, as partes podem chegar a acordo, no âmbito das consultas referidas no presente artigo, quanto a outras formas de compensação comercial.6. Caso as partes interessadas não consigam chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente decisão, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes das partes com competência ou experiência no sector siderúrgico, e nomeadamente em matéria de comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial poderá convidar para as suas reuniões representantes da indústria de cada uma das partes. O Comité Especial reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano e a pedido de qualquer das partes, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte.2. O Comité Especial analisará questões pertinentes relacionadas com o sector siderúrgico, e nomeadamente com o comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.TÍTULO IIICONTRATOS PÚBLICOSArtigo 25.oÂmbito de aplicação1. O presente título é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas referentes aos contratos:a) Celebrados pelas entidades referidas no anexo VI;b) De aquisição de produtos, em conformidade com o anexo VII, de serviços, em conformidade com o anexo VIII, ou de serviços de construção, em conformidade com o anexo IX;c) Em que o valor do contrato a adjudicar seja igual ou superior ao limiar previsto no anexo X(3).2. O n.o 1 está sujeito às disposições do anexo XI.3. Sob reserva do disposto no n.o 4, quando um contrato a adjudicar por uma entidade não esteja abrangido pelo presente título, as disposições deste último não poderão interpretar-se como abrangendo os componentes de qualquer bem ou serviço desse contrato.4. As partes não poderão preparar, elaborar, ou estruturar contratos de forma a evitar as obrigações do presente título.5. A contratação inclui os contratos celebrados sob a forma de compra, locação financeira ou locação, com ou sem opção de compra.6. A contratação não inclui:a) Acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência pública, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capitais, garantias, incentivos fiscais e fornecimentos públicos de bens e serviços a pessoas ou a autoridades centrais, provinciais e regionais;b) A aquisição de serviços financeiros ou aos depositários, de serviços de liquidação e gestão de instituições financeiras regulamentadas e de serviços de negociação e colocação no mercado de títulos da dívida pública.Artigo 26.oTratamento nacional e não-discriminação1. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e entidades compradoras)1. Office of Public WorksB. Other departments (Outros departamentos)1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste (Deputy Prime Minister)5. Central Statistics Office6. Department of Arts, Culture and the Gaeltacht7. National Gallery of Ireland8. Department of Finance9. State Laboratory10. Office of the Comptroller and Auditor-General11. Office of the Attorney-General12. Office of the Director of Public Prosecutions13. Valuation Office14. Civil Service Commission15. Office of the Ombudsman16. Office of the Revenue Commissioners17. Department of Justice18. Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland19. Department of the Environment20. Department of Education21. Department of the Marine22. Department of Agriculture, Food and Forestry23. Department of Enterprise and Employment24. Department of Tourism and Trade25. Department of Defence(5)26. Department of Foreign Affairs27. Department of Social Welfare28. Department of Health29. Department of Transport, Energy and CommunicationsK. Itália(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)Purchasing Entities (Entidades compradoras)>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Luxemburgo(Apenas faz fé o texto em língua francesa)1. Ministère du budget: service central des imprimés et des fournitures de l'État2. Ministère de l'agriculture: administration des services techniques de l'agriculture3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: armée(6) - gendarmerie - police6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: bâtiments publics - ponts et chaussées9. Ministère des communications: centre informatique de l'État10. Ministère de l'environnement: administration de l'environnementM. Países baixos(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)List of entities (Lista de entidades)Ministries and central governmental bodies (Ministérios e Órgãos do Governo Central)>POSIÇÃO NUMA TABELA>N. Portugal(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O. Suécia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>P. Reino Unido(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)1. CABINET OFFICECivil Service CollegeOffice of Public ServicesThe Buying AgencyParliamentary Counsel OfficeCentral Computer and Telecommunications Agency (CCTA)2. CENTRAL OFFICE OF INFORMATION3. CHARITY COMMISSION4. CROWN PROSECUTION SERVICE5. CROWN ESTATE COMMISSIONERS (vote expenditure only)6. CUSTOMS AND EXCISE DEPARTMENT7. DEPARTMENT OF INTERNATIONAL DEVELOPMENT8. DEPARTMENT OF NATIONAL SAVINGS9. DEPARTMENT OF EDUCATION AND EMPLOYMENTHigher Education Funding Council for EnglandOffice of Manpower Economics10. DEPARTMENT OF HEALTHCentral Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescription Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardUK Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting11. DEPARTMENT OF NATIONAL HERITAGEBritish LibraryBritish MuseumHistoric Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection12.