Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados. ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Egipto respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor: A Comunidade e o Egipto acordaram no seguinte: O Protocolo n.° 1 do Acordo Euromediterrânico prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, frescos, cortados, da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários do Egipto, dentro do limite de um contingente pautal de 3000 toneladas. No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que poderão beneficiar da eliminação de direitos aduaneiros, o Egipto compromete-se a respeitar as seguintes condições: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos, - o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade, - o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros, - os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto, - tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores, - se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade Europeia B. Carta do Egipto Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor: «A Comunidade e o Egipto acordaram no seguinte: O Protocolo n.° 1 do Acordo Euromediterrânico prevê a eliminação dos direitos
9 5404900 5405001 5405009 5407102 5508109 5508209 5509110 5509120 5509210 5509220 5509310 5509320 5509410 5509420 5509510 5509520 5509530 5509590 5509610 5509620 5509690 5509910 5509920 5509990 5510110 5510120 5510200 5510300 5510900 5601100 5601210 5601220 5601290 5601300 5602109 5603000 5604100 5604200 5604900 5605000 5806101 5806103 5806401 5806403 5807100 5807200 5807900 5901901 5903101 5903201 5903901 5907001 5910000 5911100 5911200 5911310 5911320 5911400 5911900 6115911 6115921 6115931 6115991 6307200 6307901 6307902 6310101 6310109 6310900 6310909 6406101 6801000 6802101 6802102 6803000 6804100 6804211 6804219 6804221 6804229 6804231 6804239 6804300 6805300 6806100 6806200 6806900 6807100 6807900 6808000 6809901 6811100 6811200 6812100 6812300 6812500 6812600 6812909 6814100 6814900 6815100 6815209 6815910 6815990 6901000 6902100 6902200 6902901 6902902 6902909 6903100 6903200 6903900 6909 E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), anexado ao acordo que cria a OMC, e, nomeadamente, o compromisso de se concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida (NMF) nas suas trocas comerciais nos sectores dos serviços abrangidos pelos referidos compromissos. 2. Em conformidade com o disposto no GATS, esse tratamento não será aplicável: a) Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo; b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS. Artigo 30.° 1. As partes analisarão a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma das partes no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de qualquer das partes aos destinatários desses serviços na outra parte. 2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias para a consecução do objectivo referido no n.° 1. Ao formular essas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento NMF concedido reciprocamente entre as partes, em conformidade com as respectivas obrigações no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V. 3. O objectivo referido no n.° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo. TÍTULO IV MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPÍTULO 1 Pagamentos e movimentos de capitais Artigo 31.° Sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, as partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes. Artigo 32.° 1. A Comunidade e o Egipto assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. As partes consultar-se-ão tendo em vista facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Egipto. Artigo 79.° 1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como em todas as matérias em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências. 2. O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. Artigo 80.° O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros órgãos necessários para a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação estabelecerá o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados. Artigo 81.° O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. Artigo 82.° 1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2. O Conselho de Associação poderá resolver esses litígios através de uma decisão. 3. As partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.° 2. 4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.° 2, cada parte poderá notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio. O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 83.° Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer das partes de adoptar medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 59.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções internacionais e com as respectivas legislações nacionais, as partes cooperarão neste domínio, prestando especial atenção: ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo, à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo. Artigo 60.° Cooperação regional A cooperação regional privilegiará, nomeadamente: o desenvolvimento das infra-estruturas económicas, a investigação científica e tecnológica, o comércio intra-regional, as questões aduaneiras, as questões no domínio da cultura, as questões no domínio do ambiente. Artigo 61.° Defesa dos consumidores A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Egipto e, na medida do possível, deverá contemplar: a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio, a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos), o intercâmbio de informações e de peritos, a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica. TÍTULO VI CAPÍTULO 1 Diálogo e cooperação sobre questões de carácter social Artigo 62.° As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos seus trabalhadores legalmente residentes e empregados no território da outra parte. A pedido de qualquer das partes, os Estados-Membros e o Egipto acordam em encetar negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais recíprocos em matéria de condições laborais e de direitos de segurança social dos trabalhadores egípcios e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da outra parte. Artigo 63.° 1. As partes manterão um diálogo permanente sobre as questões de carácter social que assumam interesse para ambas as partes. 2. Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos egípcios e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento. 3. Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos: a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; b) Às