juntar ou manter a distância entre os carris : A. Carris II. Outros B. Contracarris C. Travessas D. Éclises e calços de trilho : I. Laminados ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo n? 1 do AcordoRegime aplicável à importação na Comunidade de certos entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino produtos originários da Suécia da Suécia, assinado nesta mesma data. Estes limites máximos, cujos níveis são comuns aos dos produtos da posição pautal 73.15 indicados no referido Anexo C e no presente Protocolo, serão calculados tendo em
c) No que diz respeito ao artigo 21° as dificuldades re­ Artigo 27? sultantes da situação prevista nesse artigo serão notifi­ cadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar 1. O Comité Misto é composto por representantes das as decisões necessárias para lhes pôr termo. Partes Contratantes . Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exporta­ dora não tiverem tomado uma decisão que ponha 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre Artigo 28? o produto importado. 1 . A presidência do Comité Misto será exercida, alter­ Esse direito de compensação será calculado em fun­ nadamente, por cada uma das Partes Contratantes, de ção da incidência, sobre o valor das mercadorias em acordo com as regras a prever no seu regulamento in­ terno . causa, das disparidades pautais verificadas relativa­ mente às matérias-primas ou aos produtos intermé­ dios que entraram no seu fabrico. 2 . O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proce­d) No que diz respeito ao artigo 22?, realizar-se-ão con­ der a um exame do funcionamento geral do Acordo. relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dosTratados», estabelecido e aprovado na Conferência entreas Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, aIrlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã­ Artigo 6o.-Bretanha e da Irlanda do Norte . Não serão introduzidos direitos de exportação ou encar­ gos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. Artigo 4°.1 . Para cada produto, o direito de base a partir do Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro dequal devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ­ 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargosstas no artigo 2°. e no Protocolo é o efectivamente apli­ de efeito equivalente.cado em 1 de Janeiro de 1972 .2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do ar­ Artigo 7?tigo 2° e do Protocolo, serão aplicados por arredonda­mento à primeira casa decimal. O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicá­ veis a certos produtos .Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n? 5 doartigo 39? do «Acto relativo às Condições de Adesão e àsAdaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Artigo 8?Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reinoda Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino As disposições que estabelecem as regras de origem paraUnido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte," em rela­ a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap For Konungariket Sverige ---pagebreak--- 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significar, por um lado, a Comunidade e os Esta­ dos-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Suécia. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, assim como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n? 1 do artigo 19? do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apre­ ciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4?, do artigo 65? e do n? 7 do artigo 66?, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. t 1 . Não serão introduzidos novos direitos de importa­ção nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sué­ em 1 de Janeiro de 1976,cia . em 1 de Julho de 1977 . ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 Artigo 3o. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos adua­ neiros de importação serão progressivamente suprimidos1 . As disposições relativas à supressão progressiva dos de acordo com o seguinte calendário :direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicá­veis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. — cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60% da taxa aplicada em 1 deAs Partes Contratantes podem substituir um direito Janeiro de 1972 ;aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal — as outras três reduções, de 20% cada uma, efectuar­direito por uma imposição interna. - se-ão : em 1 de Janeiro de 1975 ,2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o ReinoUnido podem manter , até 1 de Janeiro de 1976, direitos em 1 de Janeiro de 1976,aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de taisdireitos, em caso de aplicação do artigo 38? de «Acto em 1 de Julho de 1977.relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos