as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios.TÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 24o.Sem prejuízo do disposto no artigo 22o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 25o.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeEconómica Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Bulgária.Artigo 26o.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.Contudo, ambas as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novos desenvolvimentos, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Neste último caso, as Partes Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo, necessárias para tomar em consideração o Protocolo de adesão da Bulgária ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo.Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 27o.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires
estabelecimento de representações, sucursais e filiais, à emissão de vistos para viagens de negócios e autorizações de trabalho, à locação de instalações comerciais, a contactos directos com utilizadores finais e produtores, ao recrutamento e gestão de pessoal local, ao acesso a facilidades de comunicação, a publicidade e a redes de distribuição,- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nos concursos internacionais.ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOSDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eDA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia oito de Maio de mil novecentos e noventa, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, adoptaram os seguintes textos:- o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica e os seguintes anexos:anexo I relativo à eliminação de restrições quantitativas específicas,anexo II relativo à suspensão de restrições quantitativas específicas,anexo III relativo ao artigo 19o. do Acordo,- o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung».Os plenipotenciários da Comunidade e da República Popular da Bulgária acordaram igualmente em anexar à presente Acta Final a seguinte declaração:Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos.Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:- indústria,- exploração mineira,- agricultura, incluindo as agro-indústrias e a cooperação no domínio da saúde animal e das plantas,- construção e habitação,- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes sejam activas e considerem de interesse mútuo,- energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia,- protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição aquática e atmosférica e dos acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,- transportes, comunicações, turismo e outras actividades ligadas aos serviços,- questões económicas, monetárias, bancos, seguros e outros serviços financeiros,- formação e gestão profissional,- saúde,- normalização,- estatística.3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,- incentivando um clima favorável aos investimentos, nomeadamente através do alargamento, por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Bulgária, de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representando organizações comerciais e outras organizações relevantes,- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas comerciais,- encorajando actividades que envolvam a prestação de peritagens técnicas em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 22o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Bulgária no domínio da cooperação económica e à celebração, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a Bulgária.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 23o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Bulgária, por outro.b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, Avis juridique important|21990A1023(02)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica Popular da Bulgaria relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica - Acta final - Declaraçao da Bulgária respeitante às restrições a sua balança de pagamentos Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0009 - 0022 para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão Mista instituída no título IV do presente Acordo atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, através das seguintes medidas e, nomeadamente, das especificadas no anexo III:- assegurando a publicação e facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- planos e previsões de desenvolvimento económico,- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitando o estabelecimento e funcionamento das sociedades das duas Partes,- incentivando actividades de promoção comercial,- dando às pessoas singulares e colectivas da outra Parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Bulgária.3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das competências respectivas, a cooperação administrativa entre os seus serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e processos aduaneiros, e- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.4. N° âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de convénios apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da Bulgária, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a cooperação e a troca de pontos de vista entre as organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.5. As Partes Contratantes reconhecem que as práticas de comércio de compensação são susceptíveis de criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais.Por este motivo, acordam em