: csp@magrama.es Dados de contacto das Ilhas Cook 1. Autoridade de pesca Endereço : Ministry of Marine Resources Avarua, PO Box 85, Rarotonga
Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : rar@mmr.gov.ck Telefone : (+682) 29 730 (+682) 29 730 Fax : (+682) 29 721 4. Ponto focal das Ilhas Cook Nome : Ben Ponia, Secretary of Marine Resources g) Plano de estiva. 5. Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 4, alíneas c), d) e e). 6. O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades cookenses. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 8. Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 4, 5, 6 e 7 supra, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de 7 dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União, com cópia para a delegação, dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições. Secção 3 Emissão da autorização de pesca 1. As Ilhas Cook devem emitir a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo. 2. A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel. 3. Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Artigo 9.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 10.o Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, nas Ilhas Cook. Artigo 11.o Lei aplicável 1. Salvo disposição em contrário do Acordo, os navios de pesca da União que operam nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cumprir as disposições legais e regulamentares deste país. As autoridades das Ilhas Cook facultam às autoridades da União as as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. As Ilhas Cook comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Ilhas Cook responsáveis por tal acompanhamento, controlo e vigilância. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. 4. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação em matéria de pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As alterações à legislação em vigor das Ilhas Cook, ou a legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União aplicam-se aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação das autoridades das Ilhas Cook. Artigo 12.o Vigência O presente Acordo aplica-se durante oito anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente por períodos suplementares de oito anos. Artigo 13.o Suspensão