relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 372 de 31.12.1986, p. 1-17.98/26/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.JO L 84 de 26.3.1997, p. 22-31(1) A presente convenção entrou em vigor em 26 de Dezembro de 2001.
nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.JO L 84 de 26.3.1997, p. 22-31PRINCIPADO DO MÓNACOMINISTRO DE ESTADOM. Laurent FabiusMinistre de l'Économie, des Finances et de l'IndustrieTélédoc 151139, rue de BercyF - 75572 Paris Cedex 12 Mónaco, 26 de Dezembro de 2001Senhor ministro,Por carta datada de 24 Dezembro de 2001, V. Exa. teve a amabilidade de me propor o seguinte texto: "Por ordem do meu Governo e em nome da Comunidade Europeia, e na sequência das conversações efectuadas entre os representantes dos nossos Estados tendo em vista a introdução do euro no Principado do Mónaco, às quais foram plenamente associados a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, tenho a honra de propor a V. Exa. as seguintes disposições que têm o acordo do Comité Económico e Financeiro: 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco,Tendo em conta a Convenção franco-monegasca, de 14 de Abril de 1945, relativa ao controlo cambial e as trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária,Tendo em conta o artigo 18.o da Convenção de vizinhança entre a França e o Principado do Mónaco de 18 de Maio de 1963,Tendo em conta a troca de cartas de 31 de Dezembro de 1998 entre o Governo da República Francesa e o Governo monegasco,Tendo em conta o acordo do Banco Central Europeu (a seguir denominado 'o BCE') respeitante ao acesso aos sistemas de pagamentos da zona euro,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,Tendo a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada 'a Comissão') e o BCE sido plenamente associados,Considerando o seguinte:(1) O Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a França é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptou o euro.(2) A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptaram o euro.(3) Em conformidade com a declaração n.o 6 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade comprometeu-se a facilitar a renegociação dos convénios actualmente em tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários acima referidos segundo um procedimento a definir pelo referido comité.5. Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 9 do presente artigo, a lista constante do anexo B será alterada, quer por decisão do comité misto, convocado a pedido das autoridades monegascas nas duas semanas seguintes à adopção de legislação comunitária nova num domínio abrangido pela presente convenção, quer pela Comissão, na ausência de uma tal convocação. Para esse efeito, a Comissão, assim que elabora legislação nova num domínio abrangido pela presente convenção, e se considerar que essa legislação deve ser incluída na lista constante do anexo B, informa do facto o Principado do Mónaco. O Principado do Mónaco recebe cópia dos documentos produzidos pelas instituições e órgãos da Comunidade nas diferentes etapas do procedimento legislativo. A Comissão altera a lista do anexo B tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).6. O Principado do Mónaco toma medidas de efeitos equivalentes à directiva comunitária relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de acordo com as recomendações contra o branqueamento de capitais do grupo de acção financeira internacional (GAFI).7. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras, e os outros agentes declarantes situados no território do Principado do Mónaco estão sujeitos às sanções e procedimentos disciplinares aplicáveis em caso de desconhecimento dos actos jurídicos referido nos números anteriores. O Principado do Mónaco garante a execução das sanções impostas em conformidade com essas disposições.8. Os actos jurídicos referidos no n.o 1 do presente artigo entram em vigor no Principado do Mónaco no mesmo dia que na Comunidade Europeia para os que são publicados no JOCE e no mesmo dia que em França para os que são publicados no Jornal Oficial da República Francesa (JORF). Os actos jurídicos de alcance geral não publicados no JOCE ou no JORF entram em vigor a contar da sua comunicação às autoridades monegascas. Os actos de alcance individual são aplicáveis a contar da sua notificação ao seu destinatário.9. Previamente à concessão de uma aprovação a empresas de investimento que desejam estabelecer-se no território do Principado do Mónaco e susceptíveis de oferecer serviços de investimento, o Principado do Mónaco compromete-se a tomar medidas de efeito equivalente aos dos actos jurídicos comunitários em vigor que regem esses serviços. Em derrogação do procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, esses actos comunitários serão então integrados pela Comissão no anexo B.Artigo 12.oO Principado do Mónaco e a França alteram as disposições do artigo 18.o da Convenção de vizinhança, de a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001, são previstas na presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 4.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros até um volume anual igual a 1/500 da quantidade de moedas cunhadas em França.2. As moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas e às características artísticas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.3. As características artísticas da face nacional são previamente comunicadas às autoridades competentes da Comunidade.Artigo 5.o1. O volume anual das moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco acrescenta-se ao volume das moedas emitidas pela França para fins de aprovação, pelo BCE, do volume global das cunhagens realizadas pela França, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O Principado do Mónaco comunicará cada ano à França, o mais tardar até 1 de Setembro, o volume e o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no ano seguinte.Artigo 6.o1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros para fins numismáticos. O valor destas moedas será tomado em conta no volume anual previsto no artigo 4.o A emissão de moedas em euros para fins numismáticos pelo Principado do Mónaco é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a adopção de características técnicas, artísticas e valores unitários que permitam diferenciar tais moedas das destinadas à circulação.2. As moedas para fins numismáticos emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 7.o1. A França põe à disposição do Principado do Mónaco o Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das moedas monegascas.2. O Principado do Mónaco compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das suas moedas.Artigo 8.o1. O Principado do Mónaco não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.2. O Principado do Mónaco pode emitir moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na luta contra a falsificação de notas e moedas em euros como para reprimir e sancionar qualquer falsificação eventual de notas e moedas em euros sobre o seu território. O Principado do Mónaco compromete-se a adoptar, num prazo razoável, em matéria de luta contra falsificação e a contrafacção de moeda, as medidas adequadas previstas na decisão-quadro, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, e no Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação. As medidas que fixam as modalidades da cooperação neste domínio serão precisadas em trocas de cartas específicas entre a França, agindo em nome da Comunidade Europeia e de acordo com a Comissão e o BCE, e o Principado do Mónaco.Artigo 10.o1. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras aprovadas para exercer no território do Principado do Mónaco podem, nas condições fixadas no artigo 11.o, participar nos sistemas de liquidação interbancária e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários da União Europeia segundo as mesmas modalidades que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território da França e sob reserva de respeitarem as condições fixadas para o acesso a esses sistemas.2. Um sistema de liquidações interbancárias e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários pressupõe um procedimento nacional ou internacional que organiza as relações entre os seus participantes, permitindo a execução habitual, por compensação ou não, de pagamentos de valores mobiliários. Esse procedimento deve ter sido instituído por uma autoridade pública de um Estado-Membro da União Europeia ou ser regido por uma convenção-quadro ou por uma convenção-tipo aplicável na União Europeia.3. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco sujeitam-se, nas condições fixadas no artigo 11.o, às mesmas modalidades de aplicação, pelo Banco de França, das disposições fixadas pelo BCE em matéria de instrumentos e procedimentos de política monetária que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado do Mónaco, os actos jurídicos aprovados pelo Conselho em aplicação do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o n.o 4