de tránsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º. 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo são admitidos à importação na Comunidade ou na Islândia nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.IS.1, cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º., utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º.. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º., nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Islândia ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº. 1 ou do modelo referido no nº. 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º. Os certificados de circulação de mercadorias são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º. 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a
dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº. 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº. 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Islândia ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Islândia se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº. 1, e no nº. 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº. 3 do artigo 5º.. Artigo 3º. Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Islândia, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor daqueles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º. Na acepção da alínea a) do nº. 1, e do nº. 2, alínea a), do artigo 1º., consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Islândia: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo FILE= "T0003203"> >PIC FILE= "T0003204"> >PIC FILE= "T0003205"> >PIC FILE= "T0003206"> >PIC FILE= "T0003207"> >PIC FILE= "T0003208"> >PIC FILE= "T0003209"> >PIC FILE= "T0003210"> >PIC FILE= "T0003211"> >PIC FILE= "T0003212"> >PIC FILE= "T0003213"> >PIC FILE= "T0003214"> >PIC FILE= "T0003215"> >PIC FILE= "T0003216"> >PIC FILE= "T0003217"> >PIC FILE= "T0003218"> >PIC FILE= "T0003219"> >PIC FILE= "T0003220"> >PIC FILE= "T0003221"> >PIC FILE= "T0003222"> >PIC FILE= "T0003223"> >PIC FILE= "T0003224"> >PIC FILE= "T0003225"> >PIC FILE= "T0003226"> >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= "T0003231"> >PIC FILE= "T0003232"> >PIC FILE= "T0003233"> >PIC FILE= "T0003234"> >PIC FILE= "T0003235"> >PIC FILE= "T0003236"> >PIC FILE= "T0003237"> >PIC FILE= "T0003238"> >PIC FILE= "T0003239"> >PIC FILE= "T0003240"> >PIC FILE= "T0003241"> >PIC FILE= "T0003242"> >PIC FILE= "T0003243"> >PIC FILE= "T0003244"> >PIC FILE= "T0003245"> >PIC FILE= "T0003246"> >PIC FILE= "T0003247"> >PIC FILE= "T0003248"> >PIC FILE= "T0003249"> >PIC FILE= "T0003250"> >PIC FILE= "T0003251"> ANEXO III Sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca que a Islândia pode manter Lei islandesa nº. 4 de 28 de Fevereiro de 1966, alterada pelas leis nº. 79 de 31 de Dezembro de 1968, nº. 73 de 1 de Junho de 1970, nº. 4 de 30 de Março de 1971 e nº. 17 de 4 de Maio de 1972, relativa ao encargo sobre as exportações de produtos da pesca Artigo 1º. É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes ou nestes frês países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou nos três países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. 2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suíça por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não percepção dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Islândia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Islândia ou na Comunidade. Artigo 26º. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º. 1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Islândia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Islândia e os cinco países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º. O Comité Misto pode decidir alterar, o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nos artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar nas medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao artigo 1º. As expressões «Comunidade» ou «Islândia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Islândia. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º., nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Islândia ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº. 1 ou do modelo referido no nº. 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º. Os certificados de circulação de mercadorias são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º. 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente à face do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº. 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º.1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados