2. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de contingente, previsto no n.o 1 do presente artigo, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos abrangidos, a intervalos adequados, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações em causa são preparadas. Tais informações abrangem autorizações de contingente e licenças de exportação emitidas, bem como estatísticas de importação e exportação relacionadas com os produtos em causa. 3. Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação das informações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas. SECÇÃO 8 FORMULÁRIO E APRESENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A UE Artigo 16.o 1. O formulário para a autorização de contingente deve ser preenchido em língua russa ou numa das línguas oficiais da UE. Caso o formulário seja preenchido numa língua oficial da UE deve, quando for entregue à autoridade competente da Rússia, ser acompanhado da respetiva tradução russa certificada por um notário da Rússia, em conformidade com a legislação russa. 2. Cada documento contém um número de série normalizado permitindo a sua identificação. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: a) Duas letras para identificar o país de exportação, a saber: RU;
CY= Chipre LV= Letónia LT= Lituânia LU= Luxemburgo HU= Hungria MT= Malta NL= Países Baixos AT= Áustria PL= Polónia PT= Portugal RO= Roménia SI= Eslovénia SK= Eslováquia FI= Finlândia SE= Suécia GB= Reino Unido; 4. Autoridade responsável pela emissão (nome, endereço e n.o de telefone) / Орган, ответственный за выдачу (наименование, адрес и номер телефона) 5. Declarante/representante, se for o caso (nome e endereço completo) / Декларант/представитель соответственно (наименование и адрес полностью) 6. Último dia de validade / Последний день срока действия 7. Designação das mercadorias / Описание товаров 8. Código NC / Код ТН ВЭД 9. Quantidade em m3 / Количество в м3 10. Observações complementares / Дополнительная информация 11. Visto da autoridade competente / Подтверждение компетентного органа Data / Дата: Local / Место: (Assinatura) / (Подпись) (Carimbo) / (Место печати) Artigo 19.o 1. A fim de garantir o funcionamento eficaz do presente Protocolo, a UE e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente Protocolo através de transbordo ou mudança de itinerário, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. 2. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1 do presente artigo, a Comissão e a autoridade competente da Rússia trocam todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o disposto no presente Protocolo seja objeto de evasão ou violação. A pedido de qualquer das Partes, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível. 3. Sempre que as informações obtidas pela Comissão ou pela autoridade competente da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente Protocolo são objeto de evasão ou de violação, as Partes cooperam estreitamente, com a diligência necessária, e podem acordar em tomar quaisquer medidas necessária a fim de impedir tal evasão ou violação. Artigo 20.o 1. Se, com base nas informações disponíveis, uma das Partes considerar que as disposições do presente Protocolo estão a ser objeto de evasão ou violação, pode solicitar a realização imediata de consultas. 2. As autoridades competentes de qualquer das Partes, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra Parte, efetuam ou velam por que sejam efetuados os inquéritos necessários relativamente a operações que constituem ou parecem constituir uma evasão ou uma violação do presente Protocolo. Qualquer das Partes comunica os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes suscetíveis de permitir determinar a causa da evasão ou violação. Artigo 21.o Artigo 12.o 1. O exportador entrega o original ou a segunda via da licença de exportação à estância aduaneira russa competente aquando da apresentação das mercadorias para desalfandegamento. 2. Podem efetuar-se expedições sucessivas ao abrigo de uma mesma licença de exportação até ao limite quantitativo da licença de exportação. 3. Não são permitidas correções nas licenças de exportação, incluindo por motivos técnicos. Se forem necessárias alterações a licença é cancelada, sendo emitida uma nova licença de exportação com as respetivas alterações. Nos casos em que a quantidade a exportar realmente é inferior à quantidade estabelecida na licença de exportação, esta pode ser utilizada sem ser necessário corrigi-la. Artigo 13.o 1. As mercadorias abrangidas por uma licença de exportação são desalfandegadas numa estância aduaneira da Rússia dentro do período de validade da licença. A estância aduaneira russa procede ao desalfandegamento dessas mercadorias sem demora, em conformidade com a legislação aduaneira aplicada na Rússia. 2. As mercadorias desalfandegadas numa estância aduaneira russa, como previsto no n.o 1 do presente artigo, podem ser expedidas da Rússia ainda que o período de validade da licença de exportação para essas mercadorias tenha expirado. Tais exportações são imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento para o qual a licença de exportação foi emitida, ainda que a expedição das mercadorias tenha ocorrido após esse período. 3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento para o meio de transporte utilizado para a respetiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.