Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, tal como retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27, e dos Regulamentos (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 407/2011 e (UE) n.o 458/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (59). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 12. (2) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. (3) JO L 196 de 28.7.2010, p. 5. (4) JO L 291 de 9.11.2010, p. 22. (5) JO L 291 de 9.11.2010, p. 36. (6) JO L 292 de 10.11.2010, p. 2. (7) JO L 292 de 10.11.2010, p. 21. (8) JO L 8 de 12.1.2011, p. 1. (9) JO L 34 de 9.2.2011, p. 2. (10) JO L 108 de 28.4.2011, p. 13. (11) JO L 124 de 13.5.2011, p. 11. (12) JO L 76 de 6.4.1970, p. 23. (13) JO L 76 de 6.4.1970, p. 25. (14) JO L 133 de 18.6.1970, p. 10. (15) JO L 176 de 10.8.1970, p. 5. (16) JO L 176 de 10.8.1970, p. 12.
(15) JO L 176 de 10.8.1970, p. 5. (16) JO L 176 de 10.8.1970, p. 12. (17) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. (18) JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. (19) JO L 38 de 11.2.1974, p. 2. (20) JO L 38 de 11.2.1974, p. 22. (21) JO L 165 de 20.6.1974, p. 16. (22) JO L 221 de 12.8.1974, p. 1. (23) JO L 266 de 2.10.1974, p. 4. (24) JO L 196 de 26.7.1975, p. 1. (25) JO L 24 de 30.1.1976, p. 1. (26) JO L 24 de 30.1.1976, p. 6. (27) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1. (28) JO L 262 de 27.9.1976, p. 32. (29) JO L 262 de 27.9.1976, p. 54. (30) JO L 262 de 27.9.1976, p. 71. (31) JO L 262 de 27.9.1976, p. 85. (32) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96. (33) JO L 262 de 27.9.1976, p. 122. (34) JO L 145 de 13.6.1977, p. 41. (35) JO L 220 de 29.8.1977, p. 60. (36) JO L 220 de 29.8.1977, p. 72. (37) JO L 220 de 29.8.1977, p. 83. (38) JO L 220 de 29.8.1977, p. 95. (39) JO L 267 de 19.10.1977, p. 1. (40) JO L 81 de 28.3.1978, p. 3. (41) JO L 81 de 28.3.1978, p. 27. (42) JO L 81 de 28.3.1978, p. 49. (43) JO L 168 de 26.6.1978, p. 45. (44) JO L 325 de 20.11.1978, p. 1. (45) JO L 124 de 5.5.1989, p. 1. (46) JO L 103 de 23.4.1991, p. 5. (47) JO L 129 de 14.5.1992, p. 1. 1. O texto dos pontos 4 (Diretiva 70/221/CEE do Conselho), 5 (Diretiva 70/222/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 70/311/CEE do Conselho), 7 (Diretiva 70/387/CEE do Conselho), 8 (Diretiva 70/388/CEE do Conselho), 10 (Diretiva 71/320/CEE do Conselho), 11 (Diretiva 72/245/CEE do Conselho), 13 (Diretiva 74/60/CEE do Conselho), 14 (Diretiva 74/61/CEE do Conselho), 15 (Diretiva 74/297/CEE do Conselho), 16 (Diretiva 74/408/CEE do Conselho), 17 (Diretiva 74/483/CEE do Conselho), 18 (Diretiva 75/443/CEE do Conselho), 19 (Diretiva 76/114/CEE do Conselho), 20 (Diretiva 76/115/CEE do Conselho), 21 (Diretiva 76/756/CEE do Conselho), 22 (Diretiva 76/757/CEE do Conselho), 23 (Diretiva 76/758/CEE do Conselho), 24 (Diretiva 76/759/CEE do Conselho), 25 (Diretiva 76/760/CEE do Conselho), 26 (Diretiva 76/761/CEE do Conselho), 27 (Diretiva 76/762/CEE do Conselho), 28 (Diretiva 77/389/CEE do Conselho), 29 (Diretiva 77/538/CEE do Conselho), 30 (Diretiva 77/539/CEE do Conselho), 31 (Diretiva 77/540/CEE do Conselho), 32 (Diretiva 77/541/CEE do Conselho), 33 (Diretiva 77/649/CEE do Conselho), 34 (Diretiva 78/316/CEE do Conselho), 35 (Diretiva 78/317/CEE do Conselho), 36 (Diretiva 78/318/CEE do Conselho), 38 (Diretiva 78/549/CEE do Conselho), 39 (Diretiva 78/932/CEE do Conselho), 45 (Diretiva 89/297/CEE do Conselho), 45a (Diretiva 91/226/CEE do Conselho), 45b (Diretiva 92/21/CEE do Conselho), 45c (Diretiva 92/22/CEE do Conselho), 45e (Diretiva 92/24/CEE do Conselho), 45g (Diretiva 92/114/CEE do Conselho), 45r (Diretiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45t (Diretiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45u (Diretiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45v (Diretiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45w (Diretiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45y (Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zc (Diretiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) deve ser suprimido com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014. 2. (11) O Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (11), deve ser incorporado no Acordo. (12) 2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 40/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2), tal como retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27, deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão, de 27 de julho de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)