Avis juridique important|22001A0420(01)Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0016 - 0028 Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0040 - 0055
A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.Artigo 34.oRegisto1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as partes contratantes;b) Tomará providências, em consulta com o Secretário Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as partes contratantes:i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.Artigo 35.oTextos que fazem féOs textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.Feito em Windhoek (Namíbia), em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa. de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere às operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio; ouv) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere aos voos de emergência relacionados com a saúde e segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;i) "Entidade de pesca", qualquer entidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 1.o do Acordo de 1995;j) "Navio de pesca", qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo navios-mãe, qualquer outro navio que exerça directamente operações de pesca e os navios que participem no transbordo;k) "Navio de investigação da pesca", qualquer navio que exerça a pesca, com definida na alínea h), para efeitos de investigação científica, incluindo os navios que exerçam actividades de investigação permanentes ou os navios que exerçam habitualmente operações de pesca comercial ou actividades de apoio à pesca;l) "Recursos haliêuticos", os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias que evoluem na Área da Convenção, com exclusão:i) das espécies sedentárias sujeitas à jurisdição de pesca dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982; eii) das espécies altamente migradoras constantes do Anexo I da Convenção de 1982; "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária,:m) "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária:i) qualquer Estado de que navios sejam autorizados a arvorar pavilhão ouii) qualquer organização regional de integração económica em cujo âmbito os navios tenham direito de arvorar pavilhão de um Estado-Membro dessa organização;n) "Recursos marinhos vivos", todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos, incluindo as aves marinhas;o) "Organização regional de integração económica", excepto disposição contrária, uma organização regional de integração económica para a qual todos os Estados-Membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados-Membros no respeitante a estas questões; ep) "Transbordo", o descarregamento da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, quer no mar ou no porto, sem que os produtos tenham sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável ANEXOCONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS NO ATLÂNTICO SUDESTEAs partes contratantes na presente Convenção,EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;EMPENHADAS na pesca responsável;TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada parte contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada parte contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sempre que considerem que o navio de uma parte contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.Artigo 16.oObservação, inspecção, cumprimento e execução1. As partes contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas partes contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do regime é garantir que as partes contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.2. Ao instituir o regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Promoção da cooperação entre as partes contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do regime;b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de