É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 93.o1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Jordânia.2. O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da Jordânia.Artigo 94.o1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências.2. As decisões serão adoptadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 95.oO Conselho de Associação pode decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 96.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento jordano.Artigo 97.o1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do no n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros serão considerados como parte única no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 98.oNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente
002825 20 002825 30 002825 40 002825 50 002825 60 002825 70 002825 80 002825 90 902826 11 002826 12 002826 19 002826 20 002826 30 002826 90 002827 10 002827 20 002827 31 002827 32 002827 33 002827 34 002827 35 002827 36 002827 38 002827 39 002827 41 902827 49 902829 11 002829 19 002829 90 102830 10 002830 20 002830 30 002830 90 002833 11 002833 19 002833 21 002833 22 002833 23 002833 24 002833 25 002833 26 002833 27 002833 29 002833 30 002833 40 002834 21 002834 29 102835 10 102835 22 102835 23 102835 24 102835 25 102835 26 102835 29 102835 31 102835 39 102836 10 102836 20 102836 30 102836 40 102836 50 102836 60 102836 70 102836 91 102836 92 102836 99 102839 11 002839 19 002839 20 002839 90 002840 11 002840 19 002840 20 002840 30 002841 90 102841 90 202844 10 002844 20 002844 30 002844 40 002844 50 002845 10 002845 90 002846 10 002846 90 002847 00 002849 10 002849 20 002849 90 002901 10 102901 21 102901 22 102901 23 102901 24 102901 29 102902 11 102902 19 102902 20 102902 30 102902 41 102902 42 102902 43 102902 44 102902 50 102902 60 102902 70 102902 90 102902 90 912903 22 002903 41 002903 42 002903 44 002903 45 102903 46 102903 47 102903 49 102903 62 102904 10 102904 20 102904 90 202905 11 102905 12 102905 13 102905 14 102905 15 102905 16 102905 17 102905 19 202905 22 102905 29 102905 31 102905 32 102905 39 102905 41 102905 42 102905 43 102905 44 102905 45 102905 49 102905 50 202906 29 102907 29 102908 10 002908 20 002908 90 002909 11 002909 19 102909 20 102909 30 102909 41 102909 42 102909 43 102909 44 102909 49 102909 50 102909 60 102912 11 102912 12 102912 13 102912 19 102912 21 102912 29 102912 30 102912 41 102912 42 102912 49 102912 50 102912 60 102914 11 102914 12 102914 13 102914 19 102914 21 102914 22 102914 23 102914 29 102914 31 102914 39 102914 40 102914 50 102914 61 102914 69 102914 70 102915 11 102915 12 102915 13 102915 21 102915 22 102915 23 102915 24 102915 29 102915 31 102915 32 102915 33 102915 34 102915 35 102915 39 102915 40 102915 50 102915 60 102915 70 102915 90 102916 11 102916 12 102916 13 102916 14 102916 15 102916 19 102916 20 102916 31 102916 32 102916 34 102916 35 102916 39 102917 11 912917 12 912917 13 912917 14 102917 19 912917 20 912917 31 912917 32 912917 33 912917 34 912917 35 102917 36 912917 37 912917 39 912918 11 102918 12 102918 13 102918 15 102918 16 102918 17 102918 19 202918 21 102918 22 102918 23 102918 29 102918 30 102918 90 102919 00 102920 10 102920 90 502921 11 102921 12 102921 19 502921 21 102921 22 102921 29 102921 30 102921 41 002921 42 002921 43 102921 44 102921 45 matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemploA regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Por exemploA regra relativa a preparações alimentícias da posição n.o 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Por exemploSe, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 44.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n.o 0503, seda das posições n.os 5002 e 5003, bem ou da Jordânia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Jordânia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Jordânia, só será considerada uma sociedade comunitária ou jordana se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Jordânia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo legal com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades, comunitárias ou jordanas, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;g) "Nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia", uma pessoa singular que seja nacional de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Jordânia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Jordânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 44.o As hipóteses previstas no artigo 44.o regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 34.o1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade jordana estabelecida no território da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no a data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 10 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 20 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 30 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 40 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 50 % do direito de base.3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia de produtos originários da Comunidade, da lista A do anexo III, serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 80 % do direito de base,- um ano após entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 60 % do direito de base,- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 40 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 20 % do direito de base,- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia de produtos originários da Comunidade, da lista B do anexo III, serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 90 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 80 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 70 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 60 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 50 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 40 % do direito de base,- dez anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 30 % do direito de base,- onze anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 20 % do direito de base,- doze anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.5. O regime aplicável aos produtos enumerados no anexo IV será reexaminado pelo Conselho de Associação quatro anos após a entrada em vigor do acordo. Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o calendário do