A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço.3. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados, dos quais um Estado-membro das Comunidades Europeias e umEstado-membro da Associação Europeia de Comércio Livre, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação.4. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a Convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 62g.1. Podem aderir à presente Convenção, após a sua entrada em vigor:a) Os Estados referidos na alínea b) do artigo 60g.;b) Os outros Estados que, mediante pedido de um Estado Contratante dirigido ao Estado depositário, tenham sido convidados a aderir. O Estado depositário só convidará o Estado em questão a aderir se tiver obtido, após lhes ter comunicado o conteúdo das comunicações que esse Estado se propõe fazer em execução do artigo 63g., o acordo unânime dos Estados signatários, bem como dos outros Estados Contratantes mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 60g.2. Se um Estado aderente desejar tornar mais preciso o sentido das disposições do Protocolo n° 1, serão encetadas negociações para o efeito. Será convocada uma conferência de negociação pelo Conselho Federal Suíço.3. N° que diz respeito a qualquer Estado aderente, a convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do seu instrumento de adesão.4. Todavia, no que diz respeito a um dos Estados aderentes referidos nas alíneas a) ou b) do n° 1, a Convenção só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado qualquer objecção contra essa adesão antes do primeiro dia do terceiro mês a seguir ao depósito do instrumento de adesão.Artigo 63g.Todos os Estados aderentes devem, no momento do depósito dos seus instrumentos de adesão, fornecer as indicações necessárias para aplicação dos artigos 3g., 32g., 37g., 40g., 41g. e 55g. da presente Convenção e, se for caso disso, comunicar as regras especiais fixadas nas negociações para efeitos do Protocolo n° 1.Artigo 64g.1. A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do n° 3 do artigo 61g., mesmo para os Estados que a ratificarem ou que a ela aderirem posteriormente.2. N° termo do período inicial de cinco anos, a Conven-ção será prorrogada tacitamente todos os anos.3. A partir do
útil, por forma a permitir-lhe a defesa;3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido;5. Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não Contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.Artigo 28g.As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas Secções III, IV e V do Título II ou no caso previsto no artigo 59g.O reconhecimento de uma decisão pode ainda ser recusado num dos casos previstos no n° 3 do artigo 54g.B ou no n° 4 do artigo 57g.Na apreciação das competências referidas nos parágrafos anteriores, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.Sem prejuízo do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27g.Artigo 29g.As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 30g.A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado Contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.Secção 2ExecuçãoArtigo 31g.As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.Artigo 32g.1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daione thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59g. da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará quaisquer derrogações aos Estados signatários e aderentes.3. Esta reserva deixará de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1999. Esta reserva pode ser retirada em qualquer momento.Artigo IBQualquer Estado Contratante pode, por declaração feita no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, reservar-se o direito de, nãoobstante o disposto no artigo 28g., não reconhecer nem executar decisões proferidas nos outros Estados Contratantes quando a competência do tribunal do Estado de origem se fundamente, nos termos do ponto 1, alínea b), do artigo 16g., apenas no domicílio do requerido no Estado de origem e o imóvel se encontar situado no território do Estado que apresentou a reserva.Artigo IISem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoal-mente.Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados Contratantes.Artigo IIINenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.Artigo IVO TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:488A0592.1Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado Contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado Contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados Contratantes.Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao Conselho Federal Suíço, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Esta remessa será feita na formaprevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.Artigo VA competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6g. e no artigo 10g., no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República UMA IMAGEN>DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIADO COMÉRCIO LIVRE,declaram que consideram conveniente que os seus tribunais, ao interpretar a Convenção de Lugano, tenham em devida conta os princípios contidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-membros das Comunidades Europeias relativa às disposições da Convenção de Bruxelas cujo conteúdo é reproduzido na Convenção de Lugano.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan