dade competente determine que tal não é possível,2. Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen­tar, entende-se por: b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen­ sação da perda da diversidade biológica com outrosa) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes componentes da diversidade biológica, para o mesmo no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro qualidade de reunião das Partes no Protocolo; local, consoante o caso.b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten­ 3. Um efeito adverso é considerado «significativo» com base tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os em diversos fatores, nomeadamente: riscos para a saúde humana, que: i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como em consideração, caso existam, bases de referência esta­ uma alteração que não é reparável através da recuperação belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori­ natural num período razoável; dade competente, que tenham em conta qualquer outra
b) Destinados a utilização confinada; 3. Caso as informações pertinentes, designadamente as infor­ mações científicas disponíveis ou as informações disponíveis noc) Destinados a introdução intencional no ambiente. Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Bioló­ gica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de2. No que respeita aos movimentos transfronteiriços delibe­ danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o opera­rados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos dor deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas,resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organis­ de modo a evitar tais danos.mos vivos modificados a que se refere o n.o 1. 4. A autoridade competente pode aplicar medidas de res­3. O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável posta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de oaos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não operador não o ter feito.deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bemcomo aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriçosilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo. 5. A autoridade competente tem o direito de exigir ao ope­ rador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à Secretariado Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­ plementar.ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar. Artigo 20.o Artigo 16.o Denúncia Relação com a Convenção e o Protocolo 1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­ por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­colo sem o alterar ou emendar. crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e para essa Parte.as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção edo Protocolo. 2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva Artigo 8.o c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos. Limites financeirosAs Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan­ 2. Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentosceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes adequados no seu direito interno em matéria de responsabili­às medidas de resposta. dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso­ ciados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Artigo 9.o Partes devem: Direito de recurso a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo àO presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe responsabilidade civil;qualquer direito de recurso ou de indemnização de que umoperador disponha face a qualquer outra pessoa. b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à Artigo 10. o responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou Garantias financeiras c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de 1. As Partes conservam o direito de prever, no seu direito ambos.interno, garantias financeiras. 3. Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade2. As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partesem conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin­do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará­ tes elementos:grafos do preâmbulo do Protocolo.3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do a) Danos;Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidadede reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta­ b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidaderiado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada­ objetiva ou responsabilidade com base na culpa;mente: c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social d) Direito de recurso. desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi­ mento; e Artigo 13.oc) A identificação das entidades competentes para a prestação Avaliação e revisão das garantias financeiras. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre­