entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente acordo.Artigo 33ºOs Estados da AECL em causa adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento aos acórdãos do Tribunal da AECL.Artigo 34ºO Tribunal da AECL é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE.Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado da AECL, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário ao julgamento da causa, solicitar ao Tribunal da AECL que emita um parecer consultivo.Os Estados da AECL podem, na sua legislação interna, limitar o direito de solicitar um parecer consultivo a qualquer órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno.Artigo 35ºO Tribunal da AECL dispõe de competência ilimitada em matéria de sanções impostas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 36ºO Tribunal da AECL é competente para conhecer dos recursos interpostos pelos Estados da AECL com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais ou violação do presente acordo, do Acordo EEE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso no Tribunal da AECL das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL de que seja destinatária e das decisões que, embora sejam dirigidas a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.Se o recurso tiver fundamento, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL será anulada.Artigo 37ºCaso o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da AECL podem recorrer ao Tribunal da AECL para que declare verificada tal violação.Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da AECL, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da AECL de não lhe ter dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em
ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,TENDO EM CONTA o Acordo AECL sobre o Espaço Económico Europeu,CONSIDERANDO que, em conformidade com o nº 1 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um órgão de fiscalização independente (Órgão de Fiscalização da AECL), bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade Europeia, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Acordo EEE e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de concorrência;CONSIDERANDO, ALÉM DISSO, que, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um Tribunal de Justiça dos Estados da AECL;RECORDANDO o objectivo das partes contratantes no Acordo EEE de, no pleno respeito da independência dos tribunais, conseguir e assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes do Acordo EEE e das disposições do direito comunitário, cujo conteúdo nele se encontra reproduzido, e de garantir um tratamento igual dos particulares e dos agentes económicos em relação às quatro liberdades e às regras de concorrência;REITERANDO o facto de o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias deverem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos;CONSIDERANDO que os preâmbulos dos actos adoptados em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que esses actos correspondem às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, são pertinentes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação das disposições daqueles protocolos e anexos;CONSIDERANDO que na aplicação dos protocolos nºs 1 a 4 do presente acordo devem ser tidas em consideração as práticas legais e administrativas da Comissão das Comunidades Europeias anteriores à entrada em vigor do presente acordo;DECIDIRAM concluir o seguinte acordo:PARTE I Artigo 1ºPara efeitos do presente acordo entende-se por:a) «Acordo EEE», o texto do acordo principal, os respectivos protocolos e anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em que o Acordo EEE entrar em vigor ou no dia em que todos os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados por todos os Estados da AECL, se essa data for posterior.Em fé de que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente mandatados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito no Porto, em 2 de Maio de 1992, num único exemplar em língua inglesa, o qual será depositado junto do Governo da Suécia. O depositário remeterá cópias autenticadas a todas as partes contratantes e aos Estados que adiram ao presente acordo.Pela República da ÁustriaPela República da FinlândiaPela República da IslândiaPelo Principado do LiechtensteinPelo Reino da NoruegaPelo Reino da SuéciaPela Confederação HelvéticaANEXO I LISTA PREVISTA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 24º DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Notificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais 1. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30. 9. 1980, p. 2).2. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais - Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância 7. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20. 2. 1990, p. 2).Participação das autoridades públicas 8. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.Artigo 10ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL cessam quando estes se demitem ou quando passam compulsivamente à reforma. A vaga assim criada será provida pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções do membro em causa.Artigo 11ºSe um membro do Órgão de Fiscalização da AECL deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas funções ou se tiver cometido uma falta grave, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, passá-lo compulsivamente à reforma.Artigo 12ºO presidente do Órgão de Fiscalização da AECL é designado de entre os seus membros por um período de dois anos de comum acordo entre os governos dos Estados da AECL.Artigo 13ºO Órgão de Fiscalização da AECL adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 14ºO Órgão de Fiscalização da AECL designará os funcionários e outros agentes necessários ao seu funcionamento.O Órgão de Fiscalização da AECL pode consultar peritos ou decidir criar os comités ou outros órgãos que entender necessários para o assistir no desempenho das suas funções.Os funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, no exercícios das suas funções, procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou organismo externo ao Órgão de Fiscalização da AECL.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL, os seus funcionários e outros agentes, bem como os membros dos comités são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 15ºO Órgão de Fiscalização da AECL deliberará por maioria dos seus membros. Em caso de número igual de votos, o presidente dispõe do voto decisivo.O quorum necessário será definido no regulamento interno.Artigo 16ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas.Artigo 17ºSalvo disposição em contrário no presente acordo ou no Acordo EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são notificadas aos seus destinatários e produzem efeitos após essa notificação.Artigo 18ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são publicadas em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o presente acordo o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da AECL o entender necessário;c) Cooperará, trocará informações e promoverá consultas com a Comissão das Comunidades Europeias, tal como se encontra previsto no presente acordo e no Acordo EEE;d) Executará as funções que, mediante a aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos deste acordo, tal como se encontra previsto no protocolo nº 1 do presente acordo.Artigo 6ºEm conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, na execução das funções que lhe forem cometidas, solicitar todas as informações necessárias aos governos e autoridades competentes dos Estados da AECL e às empresas e associações de empresas.Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL é composto por sete membros, escolhidos pela sua competência de âmbito geral e por oferecerem garantias de absoluta independência.Apenas os nacionais dos Estados da AECL podem ser membros do Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 8ºOs membros do Órgão de Fiscalização da AECL devem exercer as suas funções com total independência. Não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou outro organismo. Devem abster-se de praticar qualquer acção incompatível com o carácter das suas funções. Cada Estado da AECL deve respeitar este princípio e abster-se de influenciar os membros do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas funções.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, durante o seu período de exercício de funções, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Em caso de violação de um destes deveres, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, decidir que o membro em causa, em função das circunstâncias, deve quer passar compulsivamente à reforma quer ser privado dos seus direitos a uma pensão ou a quaisquer outros benefícios que a substituam.Artigo 9ºOs membros do Órgão de Fiscalização da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas