Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), e dos seus anexos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o E. «Ensaios ambientais», processo que permite avaliar o pro­ jecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico Definições civil em termos de conformidade com as normas e proce­Para efeitos do presente acordo, entende-se por: dimentos aplicáveis em matéria de ruído, emissões de com­ bustível drenado ou emissões de escape.A. «Certificação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáu­ F. «Agente técnico», a Federal Aviation Administration (FAA), tico civil satisfaz as normas aplicáveis ou de que um deter­ para os Estados Unidos, e a Agência Europeia para a Segu­ minado produto obedece a um projecto que foi considerado rança da Aviação (AESA), para a Comunidade Europeia. satisfazer as referidas normas e se encontra em condições seguras de funcionamento. G. «Manutenção», realização de uma ou mais das seguintes ta­ refas: inspecção, revisão, reparação, conservação ou subs­
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA do Reino Unido, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e ad­ missíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Cъeдинeнитe aмepикaнcки щaти Por los Estados Unidos de América Za Spojené státy americké For Amerikas Forenede Stater Für die Vereinigten Staaten von Amerika Ameerika Ühendriikide nimel Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής For the United States of America Pour les États-Unis d'Amérique Per gli Stati Uniti d'America Amerikas Savienoto Valstu vārdā Jungtinių Amerikos Valstijų vardu az Amerikai Egyesült Államok részéről Għall-Istati Uniti tal-Amerika Voor de Verenigde Staten van Amerika W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki Pelos Estados Unidos da América Pentru Statele Unite ale Americii Za Spojené štáty americké Za Združene države Amerike Amerikan yhdysvaltojen puolesta På Amerikas förenta staters vägnar ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/9 Apenso 1 3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos níveis de ruído e de emissão, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.2.9. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a sua certificação para outra entidade, o agente técnico responsável pela certificação do projecto notificará prontamente a transferência ao outro agente técnico. Os agentes técnicos definirão, nos procedimentos de execução técnica, os procedimentos destinados a facilitar a transferência de certificados entre as entidades regulamentadas das Partes. 3.2.10. A AESA aceitará os procedimentos de certificação dos EUA como alternativa aceitável aos requisitos impostos pela Comunidade Europeia em matéria de demonstração da capacidade de um requerente. 3.3. Aeronavegabilidade permanente 3.3.1. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos que certificaram. Os agentes técnicos procederão ao intercâmbio de informações sobre erros, avarias e defeitos comunicados pelos titulares das suas certificações, de modo a apoiarem a investigação de dificuldades de serviço ou outros potenciais problemas de segurança realizada pelo outro agente técnico. O intercâmbio destas infor­ mações entre os agentes técnicos será entendido como uma forma de cumprimento da obrigação por parte de cada titular de uma certificação de comunicar erros, avarias e defeitos ao agente técnico da outra Parte, nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.2. Salvo notificação em contrário do agente técnico de qualquer uma das Partes: a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos 3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças especificadas nos procedimentos de execução da manutenção, incluindo a utilização do formulário 8130-3 da FAA para efeitos de aptidão para serviço/reposição em serviço de componentes, incluindo grupos motopropulsores. 4. Os certificados de reposição em serviço devem mencionar o número de referência da certificação, em conformidade com a parte 145 da AESA, que é indicado mais acima, e o número do Air Agency Certificate, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145. 5. Sob reserva do cumprimento das condições supracitadas, a presente certificação permanecerá valida até: [prazo de validade de dois anos] a menos que seja objecto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação. Data de emissão Assinatura Pela AESA