A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição atestam que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte; c) Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra Parte. 6. Cabe a cada Parte garantir que: a) Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega se prestam mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;
Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável para o Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega.». Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração. Utferdiget i Brussel, Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Sastavljeno u Bruxellesu Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den For Kongeriket Norge За Кралство Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské království For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no primeiro parágrafo. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950. 3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito. Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação. 4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que sejam respeitadas as seguintes condições: a) As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega; b) Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte; 12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países devem ser consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias. 13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência. 14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência. 15. O n.o 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição. 16. O n.o 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia (1) se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição. 17. A partir da data de entrada em vigor de um acordo entre a Noruega e a Turquia nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, cada Parte pode prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes. 4) o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado do reexpedidor, 5) o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega, 6) a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem; b) Cada atestado de origem de substituição ostente a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»; c)