(+682) 29 730 Fax : (+682) 29 721 3. Centro de Vigilância da Pesca (CVP) Endereço : Ministry of Marine Resources
Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. PROTOCOLO De execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustEntável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook Artigo 1.o Prazo de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um prazo de quatro anos a contar da data da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (a seguir designado por «Acordo») são fixadas do seguinte modo: Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar. 2. O n.o 1 aplica-se sob reserva dos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente protocolo, nos termos do anexo. Artigo 2.o Contribuição financeira — Modalidades de pagamento 1. Durante toda a vigência do presente protocolo, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 5.o do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em dois milhões, oitocentos e setenta mil euros (2 870 000 EUR). 2. A contribuição financeira total é constituída por dois elementos dissociados: a) Secção 1 Definições 1. «Autoridade competente» designa: a) Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia; b) Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos. Os elementos de contacto das autoridades competentes constam do apêndice 1. 2. «Autorização de pesca» designa um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo. 3. Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: Texto de imagem DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) 3. Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca nas águas das Ilhas Cook (3) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação CAT Nome do navio