De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 23.o; d) De qualquer declaração feita nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 4 do artigo 22.o e do artigo 25.o; e) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação referentes à presente Convenção. EM FÉ DO QUE, OS ABAIXO ASSINADOS, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à Comunidade Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente convenção e a qualquer outro Estado convidado a aderir à presente convenção. Anexo 1. Convenção para a Repressão da Captura IlícitaAeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970. 2. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971. 3.
Artigo 19.o Extradição 1. As infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção serão consideradas, de pleno direito, como infrações que admitem extradição em qualquer tratado de extradição celebrado entre as Partes antes da entrada em vigor da presente Convenção. As Partes comprometem-se a considerar tais infrações como infrações que admitem extradição em qualquer tratado de extradição a celebrar subsequentemente entre elas. 2. Sempre que uma Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receba um pedido de extradição de outra Parte com a qual não tenha celebrado qualquer tratado de extradição, a Parte requerida poderá considerar a presente Convenção como base legal para a extradição relativamente às infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção. A extradição ficará sujeita às restantes condições previstas pela legislação da Parte requerida. 3. As Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecem as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção como infrações que admitem extradição entre si, nas condições previstas pela legislação da Parte requerida. 4. Se for caso disso, as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção serão consideradas, para fins de extradição entre as Partes, como tendo sido cometidas tanto no local em que ocorreram como no território das Partes que tenham estabelecido a sua competência em conformidade com o artigo 14.o. 5. As disposições constantes de todos os tratados e acordos de extradição celebrados entre as Partes, relativamente às infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção, devem considerar-se como alteradas nas relações entre as Partes na medida em que sejam incompatíveis com a presente Convenção. Artigo 20.o Exclusão da cláusula de exceção política 1. Nenhuma das infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção será considerada, para fins de extradição ou de auxílio judiciário mútuo, uma infração política ou infração conexa a uma infração política, ou uma infração baseada em motivos políticos. Consequentemente, nenhum pedido de extradição ou de auxílio judiciário mútuo com base em tal infração poderá ser recusado com o exclusivo fundamento de que se reporta a uma infração política, a uma infração conexa a uma infração política ou a uma infração baseada em motivos políticos. 2. Se considerar que as circunstâncias o justificam, a Parte em cujo território se encontrar o autor ou o presumível autor da infração deve tomar as medidas adequadas, nos termos da sua legislação interna, para garantir a presença dessa pessoa para fins de procedimento criminal ou de extradição. 3. Qualquer pessoa relativamente à qual sejam tomadas as medidas referidas no n.o 2 terá o direito de: a) Comunicar, de imediato, com o mais próximo representante competente do Estado de que seja nacional ou que, de outro modo, esteja habilitado a proteger os seus direitos ou, tratando-se de um apátrida, do Estado em cujo território resida habitualmente; b) Receber a visita de um representante desse Estado; c) Ser informada dos direitos que lhe assistem, nos termos das alíneas a) e b). 4. Os direitos referidos no n.o 3 devem ser exercidos em conformidade com as leis e os regulamentos da Parte em cujo território se encontra o autor ou o presumível autor da infração, entendendo-se, contudo, que tais leis e regulamentos deverão permitir a plena realização dos fins para os quais esses direitos são conferidos pelo n.o 3. 5. O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não prejudica o direito de qualquer uma das Partes que tenha exercido a sua competência nos termos da alínea c) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 14.o de convidar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a comunicar com o presumível autor da infração e a visitá-lo. Artigo 16.o Não aplicação da Convenção A presente Convenção não se aplica se as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o forem cometidas no território de um único Estado, o presumível autor for nacional desse Estado e se encontrar no seu território e se nenhum outro Estado tiver fundamento para, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o da presente Convenção, exercer a sua competência, entendendo-se que o disposto nos artigos 17.o e 20.o a 22.o da presente Convenção, conforme adequado, se aplica em tais situações. Artigo 17.o Cooperação internacional em matéria penal 2. Cada uma das Partes deve, igualmente, adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno, a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.o e 7.o da presente Convenção. Artigo 10.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias, em conformidade com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas que participem na prática das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção. 2. Sob reserva dos princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas pode ser de natureza penal, civil ou administrativa. 3. Esta responsabilidade deve não prejudicar a responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido as infrações. Artigo 11.o Sanções e medidas 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para garantir que as sanções a aplicar às infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras. 2. Qualquer condenação anterior, transitada em julgado, proferida num Estado estrangeiro pela prática das infrações referidas na presente Convenção pode, na medida em que o direito interno o permitir, ser tida em consideração na determinação da pena a aplicar, em conformidade com o direito interno. 3. Cada uma das Partes deve assegurar que as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 10.o sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. Artigo 12.o Condições e garantias 1. Cada uma das Partes deve garantir que o estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção deve respeitar as obrigações relativas aos direitos do Homem, em particular a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consignadas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e outras obrigações relativas ao direito internacional quando aplicáveis. Artigo 17.o Cooperação internacional em matéria penal 1. As Partes devem conceder-se o mais amplo auxílio possível com vista às investigações, aos procedimentos criminais ou aos processos de extradição instaurados referentes às infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção, incluindo a obtenção de meios de prova de que disponham e que sejam necessários para os procedimentos. 2. As Partes devem cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do n.o 1, em conformidade com qualquer tratado ou acordo de auxílio judiciário mútuo em vigor entre elas. Na falta de um tal tratado ou acordo, as Partes devem conceder-se o referido auxílio em conformidade com a respetiva legislação interna. 3. As Partes devem cooperar entre si da forma mais ampla possível, na medida em que as leis, os tratados, os acordos e os convénios pertinentes da Parte requerida o permitam, para efeitos de investigações e procedimentos criminais relativamente às infrações de que uma pessoa coletiva possa ser responsável na Parte requerente, em conformidade com o artigo 10.o da presente Convenção. 4. Cada uma das Partes poderá considerar o estabelecimento de mecanismos adicionais para partilhar com outras Partes as informações ou os meios de prova necessários para determinar as responsabilidades penais, civis ou administrativas, conforme previsto no artigo 10.o. Artigo 18.o Extraditar ou proceder criminalmente 1. Se for competente nos termos do artigo 14.o, a Parte em cujo território se encontrar o presumível autor da infração deverá, caso o não extradite, submeter o caso, sem atraso injustificado e sem exceção, independentemente da infração ter sido cometida ou não no seu território, às suas autoridades competentes para fins de exercício da ação penal, de acordo com um procedimento conforme à legislação dessa Parte. Essas autoridades devem tomar a sua decisão em termos semelhantes aos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a legislação dessa Parte. 2. Sempre que, em virtude da sua legislação interna, uma Parte só possa extraditar ou entregar um dos seus nacionais na condição de a pessoa em causa lhe ser reentregue para fins de cumprimento da pena aplicada no âmbito do processo ou do procedimento relativamente ao qual a extradição ou a entrega tenha sido solicitada, e essa Parte, bem como a Parte que requereu a extradição, aceite tal opção e outras condições que entendam adequadas, a extradição ou a entrega condicional será condição suficiente para dispensar a Parte requerida da obrigação prevista no n.o 1. Artigo 19.o Extradição