6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito decisões. A autoridade competente deve também, em conformi­interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos dade com o direito interno, informar o operador das vias delimites da sua jurisdição nacional. recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta7. O direito interno de transposição do presente Protocolo em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário doSuplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de direito interno.movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificadoscom origem em países que não são Partes. 7. Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a defini­ o ção das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela Artigo 4. autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, Nexo de causalidade determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil.
Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no dade competente determine que tal não é possível,2. Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen­tar, entende-se por: b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen­ sação da perda da diversidade biológica com outrosa) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes componentes da diversidade biológica, para o mesmo no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro qualidade de reunião das Partes no Protocolo; local, consoante o caso.b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten­ 3. Um efeito adverso é considerado «significativo» com base tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os em diversos fatores, nomeadamente: riscos para a saúde humana, que: i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como em consideração, caso existam, bases de referência esta­ uma alteração que não é reparável através da recuperação belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori­ natural num período razoável; dade competente, que tenham em conta qualquer outra 2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outrasexceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen­ 1. As Partes devem prever, no seu direito interno, regras etes. procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de Artigo 7.o resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen­ tar e podem, consoante os casos: PrazosAs Partes podem prever, no seu direito interno: a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon­a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações sabilidade civil; respeitantes às medidas de resposta; e b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria deb) O início do período a que se aplica um determinado prazo. responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou Artigo 8.o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Proto­1. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no no­ colo Suplementar.nagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo ins­trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelosEstados ou pelas organizações regionais de integração econó­mica que sejam Partes no Protocolo. FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez.