3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente acordo, ou a ele adira depois de verificadas as condições para a sua entrada em vigor estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito por esse Estado ou essa organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser contado em acréscimo aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 22.o As disposições do artigo 15.o da convenção sobre a adoção de alterações à convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 23.o 1. As disposições do artigo 16.o da convenção sobre a adoção e a alteração dos anexos da convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. 2. Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência ao presente acordo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos. Esses anexos só podem conter listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo. Artigo 24.o As disposições do artigo 14.o da convenção sobre resolução de conflitos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 25.o 1. Cada parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. As organizações regionais de integração económica exercem o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente acordo. Essas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa. Artigo 26.o O depositário do presente acordo é o secretário-geral das Nações Unidas. Artigo 27.o Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo. Artigo 28.o 1. Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia torna-se efetiva decorrido que seja um ano sobre a data da receção pelo depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na notificação.
6. O quadro de transparência do apoio procura dar uma imagem clara do apoio prestado e recebido por cada parte em causa, no contexto das medidas de luta contra as alterações climáticas, ao abrigo dos artigos 4.o, 7.o, 9.o, 10.o e 11.o, e, na medida do possível, proporcionar uma panorâmica completa do apoio financeiro total concedido, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.o. 7. Cada parte deve fornecer regularmente as seguintes informações: a) Um relatório sobre o inventário nacional das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, elaborado segundo as metodologias que constituem as boas práticas aceites pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e acordadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo; b) As informações necessárias para acompanhar os progressos efetuados na aplicação e na realização do seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o. 8. Cada parte deveria também fornecer informações sobre o impacto das alterações climáticas e a adaptação a essas alterações, em conformidade com o artigo 7.o, se for caso disso. 9. As partes que são países desenvolvidos devem, e as outras partes que prestam apoio deveriam, facultar informações sobre o apoio concedido, sob a forma de recursos financeiros, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, às partes que são países em desenvolvimento, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 10. As partes que são países em desenvolvimento deveriam facultar informações sobre o apoio necessário e recebido, sob a forma de recursos financeiros, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 2. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, pode facultar novas orientações a esses órgãos subsidiários e dispositivos institucionais. Artigo 20.o 1. O presente acordo é aberto para assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica que são partes na convenção. O acordo está aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de abril de 2016 a 21 de abril de 2017, e aberto para adesão a partir do dia seguinte à data de encerramento para assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. 2. Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte no presente acordo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica sujeita a todas as obrigações decorrentes do acordo. No caso de organizações regionais de integração económica com um ou mais Estados membros que são partes no presente acordo, a organização e os seus Estados membros decidem sobre as respetivas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigações por força do presente acordo. Nesses casos, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos decorrentes do presente acordo. 3. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declaram o âmbito das suas competências relativamente às matérias regidas pelo presente acordo. Estas organizações informam também o depositário, o qual, por sua vez, informa as partes, sobre qualquer alteração substancial do seu âmbito de competências. Artigo 21.o 1. O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data em que pelo menos 55 partes na convenção cujas emissões estimadas representem globalmente, pelo menos, 55 % do total das emissões globais de gases com efeito de estufa tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Unicamente para efeitos do n.o 1 do presente artigo, por «total das emissões globais de gases com efeito de estufa» entende-se a quantidade mais recente que as partes na convenção tenham comunicado na data de adoção do presente acordo, ou antes dessa data. a) Promover a ambição em matéria de atenuação e adaptação; b) Reforçar a participação do setor público e privado na realização dos contributos determinados a nível nacional; c) Criar oportunidades de coordenação entre os instrumentos e os dispositivos institucionais pertinentes. 9. É definido um quadro para as abordagens do desenvolvimento sustentável não fundadas no mercado a fim de promover as abordagens não fundadas no mercado referidas no n.o 8 do presente artigo. Artigo 7.o 1. As partes estabelecem o objetivo mundial relativo à adaptação que consiste em reforçar as capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável e garantir uma resposta adequada em termos de adaptação no contexto do objetivo de temperatura referido no artigo 2.o. 2. As partes reconhecem que a adaptação é um desafio mundial que se coloca a todos, a nível local, subnacional, nacional, regional e internacional, e que é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas, para a qual contribui, a fim de proteger as pessoas, os meios de subsistência e os ecossistemas, tendo em conta as necessidades urgentes e imediatas das partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. 3. Os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento devem ser reconhecidos, em conformidade com as regras a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão. 4. As partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é importante, que níveis de atenuação mais elevados podem reduzir a necessidade de esforços suplementares neste domínio e que o aumento das necessidades de adaptação pode implicar maiores custos. Artigo 3.o Como contributos determinados a nível nacional para a luta mundial contra as alterações climáticas, todas as partes devem desenvolver esforços ambiciosos e comunicá-los, tal como definido nos artigos 4.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o, a fim de atingir o objetivo do presente acordo, tal como estabelecido no artigo 2.o. Os esforços de todas as partes representarão um avanço progressivo, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de apoiar as partes que são países em desenvolvimento na aplicação efetiva do presente acordo. Artigo 4.o 1. A fim de alcançar o objetivo de temperatura a longo prazo estabelecido no artigo 2.o, as partes visam cumprir o limite máximo mundial das emissões de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível, reconhecendo que este limite máximo demorará mais tempo a atingir para as partes que são países em desenvolvimento, e efetuar reduções rápidas em seguida, de acordo com os melhores conhecimentos científicos disponíveis, de modo a alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, numa base de equidade e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza. 2. Cada parte deve elaborar, comunicar e manter os contributos sucessivos determinados a nível nacional que pretende realizar. As partes devem prosseguir as medidas de atenuação internas tendo em vista atingir os objetivos de tais contributos. 3. Os contributos sucessivos determinados a nível nacional para cada parte representarão um avanço em relação ao contributo determinado então vigente a nível nacional e correspondem ao seu maior grau possível de ambição, refletindo as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. 4. As partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir a liderança, procurando atingir as metas de redução das emissões em termos absolutos para o conjunto da economia. As partes que são países em desenvolvimento deveriam continuar a intensificar os seus esforços de redução e são incentivadas a alcançar progressivamente as metas de limitação ou redução das emissões para o conjunto da economia, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. 5. As partes que são países em desenvolvimento devem receber apoio para a aplicação do presente artigo, em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o, reconhecendo-se que o aumento do apoio a estes países lhes permitirá tomar medidas mais ambiciosas.