administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 43º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 42º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre Marrocos e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais marroquinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 44º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 45º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo do Reino de Marrocos. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e Marrocos. Artigo 46º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino de Marrocos. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 47º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Reino de Marrocos. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 48º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos. Artigo 49º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam
Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 60º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018503"> Udfærdiget i Rabat, den syvogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Rabat am siebenundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Rabat this twenty-seventh day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Rabat, le vingt-sept avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Rabat, addì ventisette aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Rabat, de zevenentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018648"> Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018649"> >PIC FILE= "T0018504"> >PIC FILE= "T0018650"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018505"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018506"> >PIC FILE= "T0018507"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta - a importância que representa para a economia de Marrocos o sector do azeite, - os programas e os esforços envidados por Marrocos para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto entre Marrocos e a Comunidade Económica Europeia. o montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 17º do Acordo, respeitante ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante Avis juridique important|21976A0427(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troncas de cartas Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0182 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0182 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0131 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0004 1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 38º 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 37º Em caso de perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração da situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 38º Artigo 38º 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 37º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações relativas à evolução das correntes comerciais, informará de tal facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 36º e 37º, antes de tomar as medidas neles previstas ou, desde que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todo os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação tendo em vista uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Essas medidas não deverão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que respeita aos artigos 36º e 37º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas no artigo 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 39º Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando em relação a um produto determinado, Marrocos aplicar restrições quantitativas, sob a forma de contingentes, de acordo com a sua própria legislação, a Comunidade será tratada como uma única entidade. Artigo 30º Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento de Marrocos. Artigo 31º A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2. Artigo 32º Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 33º As Partes Contratantes abstêm-se de toda e qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabelece directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 34º Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito das disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Marrocos, não são sujeitos a qualquer restrição. Artigo 35º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou ao trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem das regulamentações em matéria de ouro e prata. Contudo estas proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 36º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o