saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a
e) Construção de instalações e de equipamentos ; Unidos do Brasil ou na Comunidade, em con­ dições comerciais, licenças ou sublicenças def) Fornecimento de minérios, materias-primas, mate­ patentes de sua propriedade , ou sobre as quais riais cindíveis especiais e radioisótopos ; tenham o direito de conceder licenças ou subli­ cenças, e cujo objecto diga respeito ao âmbitog) Transformação dos minérios e matérias-primas e de aplicação do presente Acordo . tratamento químico dos combustíveis . b) A concessão de licenças ou sublicenças de patentes ou de licenças recebidas de terceiros em condições que proíbam tal concessão é excluída ao âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo III A cooperação prevista no presente Acordo far-se-a 2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­ Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros das à solução do problema dos riseos actualmente nãoelementos necessários aos trabalhos de inversigação , de seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­desenvolvimento e de produção relativos à energia tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­dade . tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir uma protecção financeira adequada em matéria de res­ ponsabilidade civil .2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmentepor estimular os fornecimentos e as trocas dereaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­dade e os Estados Unidos do Brasil . Artigo XIII 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que : A rtigo X a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ouAs Partes Contratantes acordam em que mediante materiais cindíveis especiais provenientes da utili­autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentos b ) Cada Parte Contratante pode denunciar o presente duração dos períodos para os quais foram estabele­ Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte cidos, salvo disposições em contrário estipuladas com um pré-aviso de seis meses . pelas Partes Contratantes . Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Brasília em 9 de Junho de 1961 em dois exemplares em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé todos os textos . HEINZ KREKELER E. M. J. A. SASSEN MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS