Avis juridique important|21996A0219(01)Protocolo sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia Jornal Oficial nº L 041 de 19/02/1996 p. 0002 - 0048
em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional da Eslovénia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar por ambas as partes.Só será concedida isenção para os produtos cobertos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da parte fornecedora, em conformidade com o modelo anexo ao presente apêndice. Os referidos certificados devem mencionar os motivos que justificam a isenção. As autoridades competentes da parte importadora só aceitarão os certificados em questão depois de verificarem se os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem ostentar, de modo bem visível, a menção «folclore». Em caso de diferendo entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos cobertos pelo presente apêndice atingir proporções que causem dificuldades à Comunidade, as duas partes darão início a consultas o mais rapidamente possível de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da adopção, se necessário, de um limite quantitativo.2. As disposições dos títulos IV e V do apêndice A aplicam-se, mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.Apêndice C A taxa anual de aumento aplicável aos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do disposto no artigo 8º do presente protocolo para os produtos abrangidos pelo presente protocolo serão fixados mediante acordo entre as partes, em conformidade com os procedimentos de consulta previstos no artigo 13º do protocolo. categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites quantitativos fixados para a categoria para a qual é feita a transferência;- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a tranferência.As transferências para qualquer categoria dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de cada categoria ou categorias dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um ano de aplicação do protocolo, das disposições previstas nos nºs 1, 2 e 3, não poderá dar lugar a um aumento superior a 17 %.6. Qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia, no mínimo com 15 dias de antecedência, por parte da parte exportadora.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para cada uma das partes podem ser objecto de limites quantitativos nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registaram um aumento tão significativo e em tais condições que possam causar prejuízo ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 13º do presente protocolo, tendo em vista chegar a acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações, pela parte importadora, dos produtos dessa categoria originários da outra parte, durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos poderiam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, na condição de o pedido de consultas ser apresentado imediatamente a seguir. Estas medidas terão a forma de restrições quantitativas das importações ou das exportações da Eslovénia de e para a Comunidade, durante um período provisório de três meses, que terá início na data do pedido. Tais limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte antes de 15 de Abril de cada ano civil, as estatísticas do ano precedente relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, os dados estatísticos disponíveis relativos a todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.As partes comprometem-se a transmitir às autoridades da outra parte dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo artigo 5º.4. As informações referidas no nº 3 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.5. Se a análise das informações trocadas revelar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º do presente protocolo.Artigo 10º1. A fim de assegurar uma aplicação eficaz do presente protocolo, a Comunidade e a Eslovénia acordam em cooperar plenamente a fim de evitar, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à sua evasão através de transbordo, mudança de itinerário, prestação de falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, prestação de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, ou qualquer outro meio. Nessa conformidade, a Eslovénia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir a adopção de medidas eficazes contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctoras juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Caso uma parte tenha razões para acreditar, com base nas informações de que dispõe, que o presente protocolo está a ser objecto de evasão, essa parte procederá a consultas com a outra parte, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no nº 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam elementos de prova suficientes de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência