Artigo 12.o Despesas A União Europeia e o Iraque custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, no que diz respeito tanto às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Iraque, que são custeadas pelo Iraque. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. Artigo 13.o Comité de Cooperação 1. Em conformidade com o artigo 112.o do Acordo, é criado um Comité de Cooperação a fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo do Iraque, por outro, habitualmente a nível de altos funcionários. 2. O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, aplica as decisões e as recomendações do Conselho de Cooperação se for caso disso e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de parceria e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação analisa todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo Conselho de Cooperação, bem como quaisquer outras questões que possam surgir durante a aplicação corrente do Acordo. Apresenta ao Conselho de Cooperação propostas ou projetos de decisões/recomendações para adoção. O Conselho de Cooperação pode delegar no Comité de Cooperação qualquer uma das suas competências. 3. Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Cooperação se ambas as Partes estiverem de acordo. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO Artigo 1.o Presidência A presidência do Comité de Cooperação é assegurada alternadamente, por períodos de 12 meses, por um membro da União Europeia e por um membro do Governo do Iraque. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 10.o Subcomités e grupos de trabalho especializados Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação, o Comité de Cooperação pode criar subcomités ou grupos de trabalho especializados para trabalhar sob a autoridade do Comité de Cooperação, o qual devem informar após cada uma das suas reuniões. O Comité de Cooperação pode decidir suprimir subcomités ou grupos de trabalho existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poderes de decisão. (5) É necessário adotar a presente decisão mediante procedimento escrito, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único São adotados os Regulamentos Internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, tal como estabelecidos nos Anexos I e II, respetivamente. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Conselho de Cooperação UE-Iraque A Presidente C. ASHTON ANEXO I REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-IRAQUE Artigo 1.o Presidência O Conselho de Cooperação é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, pelo Presidente do Conselho «Negócios Estrangeiros» da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Artigo 2.o Reuniões O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Cooperação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Exceto acordo em contrário entre as Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada entre ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Cooperação, em acordo com o Presidente. Artigo 3.o Representação Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos do membro titular. Artigo 4.o Delegações Artigo 4.o Delegações Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento assiste às reuniões do Conselho de Cooperação, na qualidade de observador, sempre que questões respeitantes ao BEI figurem na ordem de trabalhos. Sempre que tal seja adequado e mediante acordo mútuo, podem ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho de Cooperação, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas, pessoas que sejam peritos ou representantes de outros organismos. Artigo 5.o Secretariado Um representante do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um representante da Missão do Iraque junto da União Europeia atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Cooperação. Artigo 6.o Correspondência A correspondência destinada ao Conselho de Cooperação é enviada ao Presidente do Conselho de Cooperação para o endereço do Conselho da União Europeia. Os dois secretários asseguram que a correspondência seja transmitida ao Presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como à Missão do Iraque junto da União Europeia. As comunicações do Presidente do Conselho de Cooperação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se for caso disso, transmitidas aos outros membros do Conselho de Cooperação para os endereços indicados no segundo parágrafo. Artigo 7.o Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas. Artigo 8.o Ordem de trabalhos das reuniões 24.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/68 DECISÃO N.o 1/2013 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-IRAQUE de 8 de outubro de 2013 que adota o seu Regulamento Interno, bem como o do Comité de Cooperação (2013/802/UE) O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-IRAQUE, Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, (a seguir designado «Acordo») nomeadamente o artigo 111.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 117.o do Acordo, algumas das suas disposições têm sido aplicadas provisoriamente desde 1 de agosto de 2012. (2) Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, o respetivo quadro institucional deverá ser criado o mais rapidamente possível. No que toca a este ponto, cabe ao Conselho de Cooperação adotar as medidas necessárias. (3) O artigo 111.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Conselho de Cooperação adota o seu próprio regulamento interno. Para que o Comité de Cooperação esteja operacional o mais rapidamente possível, o Conselho de Cooperação deve também estabelecer o regulamento interno do Comité de Cooperação. (4) Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação, o Conselho de Cooperação pode tomar decisões através de procedimento escrito.