4. Avaria do sistema de comunicação São Tomé e Príncipe assegura‐se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação ou na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação vigente em São Tomé e Príncipe. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em elementos fundados, tendentes a provar uma infração, São Tomé e Príncipe pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, uma cópia do pedido enviado à União, no qual se pede que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para trinta minutos. São Tomé e Príncipe transmite esses elementos de prova ao CVP do Estado de pavilhão e à União . O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a São Tomé e Príncipe as mensagens de posição com a nova frequência. No termo do período de investigação determinado, São Tomé e Príncipe informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. 6. Comunicação das mensagens VMS a São Tomé e Príncipe O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Dado Código Obrigatório(O)/ Facultativo( F) Conteúdo
b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. São Tomé e Príncipe informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias a contar da prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria Apêndice 2 Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio Apêndice 3 Ficha técnica Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa‐3 de cada espécie; c) Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; d) Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca; 4) Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU‐ERS (v 3.1). 5) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP de São Tomé e Príncipe as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN‐CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até essa data, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP de São Tomé e Príncipe, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 6) O CVP de São Tomé e Príncipe deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos por São Tomé e Príncipe em resposta a pedidos apresentados por este país. São Tomé e Príncipe trata de forma confidencial todos os dados ERS. 2. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa‐3 (ISO‐3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84)