Avis juridique important|21990A0315(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica - Declaração da URSS - Declaração Comum Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1990 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0191 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0191
Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Unión de Repúblicas Socialistas SoviéticasFor Unionen af Socialistiske SovjetrepublikkerFür die Union der Sozialistischen SowjetrepublikenÃéá ôçí éÅíùóç Óïâéåôéêþí Óïóéáëéóôéêþí ÄçìïêñáôéþíFor the Union of Soviet Socialist RepublicsPour l'Union des républiques socialistes soviétiquesPer l'Unione delle Repubbliche socialiste sovieticheVoor de Unie van Socialistische SowjetrepubliekenPela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no segundo travessão do artigo 8°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no terceiro travessão do artigo 8°. Os regimes relativos à suspensão das restrições quantitativas abaixo referidos foram estabelecidos no sentido de permitir a importação dos produtos em causa sem limitações quantitativas numa base experimental e temporária. Em consequência, em determinadas condições, a evolução do mercado poderá exigir, como resultado das exportações soviéticas para as regiões da Comunidade em causa, uma interrupção desse regime; nesse caso, a URSS deverá ser imediatamente informada desse facto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Declaração da URSS sobre a aplicação do n° 6 do artigo 17g.Tomando em consideração as disposições do acto final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), bem como os documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados-membros participantes na CSCE, e no âmbito das suas reformas económicas, a URSS compromete-se a, na medida das suas possibilidades, tomar medidas que promovam a cooperação comercial e económica e incentivem as trocas comerciais mútuas, nomeadamente:a)Facilitar a entrada, estadia e deslocação na URSS de homens de negócios da Comunidade;b)Facilitar o acesso directo de homens de negócios da Comunidade a contactos comerciais e a utilizadores finais na URSS;c)Facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e funcionamento na URSS de escritórios de empresas comunitárias, incluindo a locação de instalações comerciais e de espaço vital e a aquisição de equipamentos e material de transporte, o acesso às telecomunicações, aos serviços de apoio e aos serviços sociais;d)Facilitar, numa base não discriminatória, o recrutamento livre do pessoal local necessário às referidas empresas;e)Não promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IGeneralidadesArtigo 1°.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes envidarão os seus melhores esforços no sentido de facilitar e promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Para esse efeito, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO IIComércio e cooperação comercialArtigo 2°.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da URSS, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1989 e com aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 1990, nem o disposto em quaisquer Trocas de Cartas, quaisquer outros acordos conexos concluídos ou quaisquer acordos posteriormente concluídos sobre o comércio de produtos têxteis, durante o período de vigência dessas disposições.Artigo 3°.1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas no que diz respeito a:- direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e às exportações, incluindo o método de cobrança desses direitos e imposições,- disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- impostos e outras imposições internas de qualquer tipo, aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- as regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;b) Vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.Artigo 4°.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a fim de assegurar a adequada aplicação do disposto no artigo 5g. do presente Acordo.Declaração Comum da Comunidade e da URSS relativa ao artigo 23g. Declara-se que os acordos a que se refere o artigo 23g., concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS, podem incluir, inter alia, acordos relativos ao comércio e à navegação. industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em consideração o ambiente,- incentivar o progresso científico e tecnológico.2. A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica em áreas de interesse mútuo e, em especial, nas seguintes áreas:- estatística,- normalização,- indústria,- matérias-primas e minas,- agricultura, incluindo as indústrias de transformação de alimentos,- protecção do ambiente e gestão de recursos naturais,- energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança física e protecção contra as radiações),- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes sejam activas e considerem de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,- questões económicas, monetárias, bancos, seguros e outros serviços financeiros,- transporte, turismo e outras actividades ligadas aos serviços,- gestão e formação profissional.3. Para realizar esses objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas e em conformidade com as suas legislações e políticas respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- promovendo intercâmbios e contactos entre pessoas e delegações que representam organizações comerciais, económicas ou profissionais, ou outras organizações apropriadas,- incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, tais como a organização de seminários, feiras e exposições,- facilitando a realização de estudos de mercado e de outras actividades de comercialização nos seus territórios respectivos,- promovendo actividades que envolvam a prestação de peritagens técnicas em áreas apropriadas,- promovendo a troca de informações e os contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo,- incentivando um clima favorável ao investimento, à criação de empresas comuns e à celebração de acordos de licença, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da URSS de acordos de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação do capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade.Artigo 21°.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados--membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.TÍTULO