b ) Cada Parte Contratante pode denunciar o presente duração dos períodos para os quais foram estabele­ Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte cidos, salvo disposições em contrário estipuladas com um pré-aviso de seis meses . pelas Partes Contratantes . Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Brasília em 9 de Junho de 1961 em dois exemplares em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé todos os textos . HEINZ KREKELER E. M. J. A. SASSEN MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS
stância que contenha um ou mais dos materiais acima referidos, bem como qualquer outra substân­ cia que seja designada como tal por acordo entre as Partes Contratantes . O termo « material cindível Artigo XIV especial » não se aplica às matérias-primas . 1. Por solicitação de qualquer das Partes Contratan­tes, os seus representantes reunir-sè-ão de tempos a h) O termo « pessoa» designa todas as pessoas sigula­tempos a fim de se consultarem sobre os problemas res ou colectivas, qualquer grupo de pessoas dota­suscitados pela aplicação do presente Acordo , de das ou não de personalidade jurídica , qualquer ins­verificarem o seu funcionamento e de examinarem tituição pública ou privada, qualquer instituição ououtras medidas de cooperação que se poderão juntar às empresa gorernamental , com excepção das Partes Contratantes .previstas no presente Acordo .2 . Estas consultas podem dizer respeito, nomeada­ i) O termo « na Comunidade » designa os territóriosmente, ao exame de problemas de interesse comum em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituirelativos à investigação , à tecnologia da produção, à a Comunidade Europeia da Energia Atómicasaúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom). Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­ mento da sua formação . Artigo XI Artigo VIII A Comissão Euratom desenvolverá os seus esforços no sentido de mandar examinar de forma favorável os 1 . A pedido da Comissão Nacional , a Comissão pedidos de tratamento de combustíveis irradiados que Euratom incitará as pessoas estabeleciaas na Comuni­ sejam feitos pela Comissão Nacional , em condições adade a cooperar na prospecção e na pesquisa, em ter­ estabelecer em cada caso .ritório brasileiro, de jazigos de urânio ou de outros minérios de interesse nuclear. 2 . A natureza e as condições da cooperação neste domínio serão ajustados de comum acordo entre a Artigo XIIComissão Nacional e as pessoas estabelecidas naComunidade . 1 . Os acordos ou contratos concluídos por força do presente Acordo podem conter todas as garantias que 3 . No caso de os resultados da cooperação neste sejam acordadas em cada caso especial . Sem prejuízodomínio serem positivos , as Partes Contratantes con­ das disposições contidas nos referidos acordos ou con­sultar-se-ão sobre a eventual utilização dos jazigos des­ tratos, nenhuma disposição do presente Acordo podecobertos, no âmbito da legislação brasileira, do Tratado ser interpretada como impondo responsabilidade aque institui a Comunidade Europeia da Energia qualquer das Partes Contratantes no que diz respeito a :Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­ autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­ garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­