3919 3403999 3404100 3404200 3404909 3407001 3507100 3507900 3701100 3701302 3701992 3702100 3702511 3702521 3702522 3702551 3702559 3702561 3702911 3702921 3702922 3702941 3702951 3703101 3703201 3703901 3801100 3801200 3801300 3801900 3802100 3802900 3803000 3804000 3805100 3805200 3805900 3806100 3806200 3806300 3806900 3807001 3807009 3809910 3809920 3809930 3809990 3810100 3810900 3811119 3811199 3811219 3811299 3811909 3812100 3812200 3812300 3813000 3814000 3815110 3815120 3815190 3815900 3816000 3817100 3817200 3818000 3819000 3820000 3821000 3822000 3822600 3901100 3901200 3901300 3901901 3901909 3902100 3902200 3902300 3902900 3903110 3903190 3903200 3903300 3903900 3904101 3904300 3904400 3904500 3904610 3904690 3904900 3905110 3905190 3905900 3906100 3906900 3907100 3907200 3907300 3907400 3907501 3907509 3907600 3907910 3907990 3908100 3908900 3909100 3909200 3909300 3909409 3909500 3
EUR.1 -Artigo 20.°: Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente -Artigo 21.°: Condições para efectuar uma declaração na factura -Artigo 22.°: Exportador autorizado -Artigo 23.°: Prazo de validade da prova de origem -Artigo 24.°: Apresentação da prova de origem -Artigo 25.°: Importação em remessas escalonadas -Artigo 26.°: Isenções da prova de origem -Artigo 27.°: Documentos comprovativos -Artigo 28.°: Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos -Artigo 29.°: Discrepâncias e erros formais -Artigo 30.°: Montantes expressos em euros TÍTULO VI - MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA -Artigo 31.°: Assistência mútua -Artigo 32.°: Controlo da prova de origem -Artigo 33.°: Resolução de litígios -Artigo 34.°: Sanções -Artigo 35.°: Zonas francas TÍTULO VII - CEUTA E MELILHA -Artigo 36.°: Aplicação do protocolo -Artigo 37.°: Condições especiais TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS -Artigo 38.°: Alterações ao protocolo -Artigo 39.°: Execução do protocolo -Artigo 40.°: Mercadorias em trânsito ou depósito temporário ANEXOS ANEXO I:Notas introdutórias à lista do anexo IIANEXO II:Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioANEXO II A:Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado referido no n.° 2 do artigo 6.° possa adquirir a qualidade de produto originárioANEXO III:Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4.°, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do Sistema HarmonizadoANEXO IV:Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1ANEXO V:Declaração na facturaANEXO VI:Declarações comunsTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Definições Para efeitos do presente protocolo: a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas; b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto; c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação; d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro» é interesses da outra parte, reforçar a segurança e a estabilidade regionais, promover iniciativas comuns. Artigo 4.° O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, nomeadamente a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento regional. Artigo 5.° 1. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: a) A nível ministerial, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação; b) A nível de altos funcionários por parte do Egipto, por um lado, e por parte da Presidência do Conselho e da Comissão, por outro; c) Através da plena utilização das vias diplomáticas, incluindo reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre os respectivos representantes diplomáticos em países terceiros; d) Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo. 2. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 6.° A Comunidade e o Egipto criarão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com a duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designado por GATT. CAPÍTULO 1 Produtos industriais Artigo 7.° As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8.° As importações na Comunidade de produtos originários do Egipto beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente não sendo sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou a outras restrições de efeito equivalente. Artigo 9.° 1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: na data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 5.° Entrega e notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para: entregar todos os documentos, ou notificar todas as decisões, emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Artigo 6.° Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n.° 1 devem incluir os seguintes elementos: a) A autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.° 1. 4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares. Artigo 7.° Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha matéria; c) Desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como em matéria de normalização e de definição de normas de qualidade. Artigo 48.° Aproximação das legislações As partes envidarão todos os esforços a fim de aproximarem as respectivas legislações, tendo em vista facilitar a aplicação do presente acordo. Artigo 49.° Serviços financeiros As partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente a fim de: a) Incentivar o reforço e a reestruturação do sector financeiro do Egipto; b) Aperfeiçoar os sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro do Egipto. Artigo 50.° Agricultura e pesca A cooperação neste domínio terá por objectivos: a) A modernização e a reestruturação da agricultura e das pescas, incluindo a modernização das infra-estruturas e dos equipamentos; o desenvolvimento das técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização; a melhoria dos circuitos de distribuição privados; b) A diversificação da produção e dos mercados externos, nomeadamente através da criação de empresas mistas no sector agrocomercial; c) A promoção da cooperação em questões veterinárias e fitossanitárias, assim como em matéria de técnicas de cultivo, tendo em vista facilitar as trocas comerciais entre as partes. Para o efeito, as partes procederão ao intercâmbio de informações. Artigo 51.° Transportes A cooperação neste domínio terá por objectivos: a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum, a definição e a aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade, a renovação do equipamento técnico de transporte rodo/ferroviário, de tráfego de contentores e de transbordo, a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios, a melhoria dos sistemas de auxílio à navegação. Artigo 52.° Sociedade da informação e telecomunicações As partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial das sociedades modernas e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, constituindo a pedra angular da sociedade da informação emergente. As acções de cooperação entre as partes neste domínio terão por objectivos: o estabelecimento de um diálogo sobre questões relativas aos