a notificação ser recebida pelo secretariado antes do termo do período de seis ou 12 meses em causa.Nesse caso, considera-se que a parte concordou com a existência de infracção se não tiver concluído o seu inquérito e comunicado os resultados finais ao PIA no prazo de dois anos a contar da data em que a eventual infracção foi inicialmente notificada à parte, excepto nos casos previstos no parágrafo que se segue.Se não puder concluir o inquérito no prazo de dois anos, a parte em causa comunicará ao PIA dados actuais sobre a evolução do inquérito, assim como a data prevista para a sua conclusão. A parte deverá fornecer estes dados em cada nova reunião do PIA até à resolução do caso. Se não for apresentado relatório, considerar-se-á que a parte concordou com a existência da eventual infracção. O secretariado informará a parte interessada dos casos em relação aos quais o prazo vai terminar ou em relação aos quais é necessário actualizar os dados.5. Nenhum navio será elegível para uma nova atribuição de LMG por uma parte se não mantiver a bordo, durante todo o ano, todas as artes e equipamentos requeridos para a protecção dos golfinhos; além disso, não poderá ser feita uma nova atribuição a um navio que tenha excedido o seu LMG inicial antes de 1 de Abril, a não ser que a reunião das partes decida, em consulta com o PIA, que a superação resulta de um caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias.6. Excepto recomendação contrária do PIA, para qualquer navio que, num dado ano, exceda o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, o montante da superação acrescido de 50% desse montante será deduzido, da forma prescrita pelo PIA, dos LMG atribuídos para os anos seguintes a esse navio por uma parte sob cuja jurisdição o navio opera.7. Se, em qualquer momento, atingir ou exceder o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, um navio suspenderá imediatamente as suas actividades de pesca do atum associado a golfinhos.IV. Execução1. As partes velarão por que, aquando da execução do sistema LMG estabelecido pelo presente anexo, não sejam excedidos os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos, estabelecidos no anexo III.2. Em casos de circunstâncias pouco comuns ou extraordinárias não previstas no presente anexo, as partes podem, de acordo com as recomendações do PIA, adoptar as medidas necessárias, em conformidade com o disposto no presente anexo, a fim de aplicar o sistema LMG.3. Se a mortalidade num dado ano aumentar acima de níveis considerados significativos pelo PIA, este último recomendará que as partes se reúnam para examinar e identificar as causas de mortalidade e formular medidas para enfrentar tais causas.--------------------------------------------------ANEXO VCONSELHO CONSULTIVO CIENTÍFICO1. As partes manterão o Conselho Científico Consultivo
parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser que a maioria dos membros governamentais do referido painel apoie qualquer objecção a esse pedido devidamente fundamentada, apresentada formalmente por outra parte. Os pedidos de isenção devem ser enviados ao Secretariado até 1 de Abril e as objecções até 20 de Abril. Qualquer navio que perca direito ao seu LMG por duas ocasiões consecutivas deixará de ser elegível para um LMG no ano seguinte.2. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, o PIA conceberá e recomendará, em cooperação com o pessoal científico da IATTC, um sistema destinado a medir a utilização dos LMG, a fim de dissuadir pedidos de LMG não justificados. O sistema recomendado será apresentado para exame na reunião das partes.III. Utilização dos LMG perdidos ou não utilizados1. Todos os anos a partir de 1 de Abril, os LMG em relação aos quais o director determine que não serão utilizados em conformidade com a secção II ou que tenham sido perdidos de qualquer outro modo serão redistribuídos pelas partes em conformidade com a presente secção.2. Todos os anos até 1 de Maio, o director redistribuirá pelas partes os LMG para o conjunto do ano atribuídos aos navios que não os tenham utilizado, nos termos da secção II do presente anexo, ou os tenham perdido de qualquer outro modo, em conformidade com a fórmula estabelecida no n.o 5 da secção I, após ajustamento da fórmula em conformidade com as alíneas a), b) e c) infra. Estes LMG suplementares podem ser redistribuídos por cada parte pelos navios qualificados sob sua jurisdição, sem prejuízo das limitações e condições definidas nos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 da presente secção.a) Aquando da redistribuição, não serão tidos em conta os navios que tenham perdido ou a que tenham sido confiscados LMG nos termos do presente número, nem os navios que solicitem LMG para o segundo semestre após o prazo fixado no n.o 1 da secção I.b) Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis, para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, proceder-se-á a ajustamentos, subtraindo desse número quaisquer mortalidades de golfinhos observadas provocadas pelos navios que perderam os seus LMG por força do n.o 1 da secção II.c) Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, o director deduzirá um terço do LMGM, calculado nos termos do n.o 5 da secção I, a fim de o repartir pelos navios que solicitem um LMG para o segundo semestre antes do prazo estabelecido em conformidade com o n.o 1 da secção I. O director repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas partes, com base na jurisdição exercida pelas contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.10. As partes individuais que disponham de navios qualificados, que exercerão a pesca do atum em associação com golfinhos, gerirão os seus LMG de modo responsável, assegurando-se de que nenhum navio receba um LMG anual total superior ao LMG estabelecido pelo PIA para 1997, constante das Actas da 14.a reunião do PIA, realizada em 19 e 20 de Fevereiro de 1997, ao abrigo do Acordo de La Jolla. Nenhuma parte atribuirá ao conjunto dos seus navios qualificados um número de LMG superior ao atribuído a essa parte nos termos das secções I e III do presente anexo. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM, a não ser que os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA com base nos dados relativos aos dois anos anteriores, sejam superiores à média do conjunto da frota internacional. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM se o navio em causa tiver cometido, nos dois anos anteriores, qualquer uma das infracções identificadas no n.o 4 da secção III do presente anexo, sob reserva das condições estabelecidas nos termos desse número.11. Caso a mortalidade total da frota de qualquer parte seja igual ou exceda o montante total de LMG repartido nos termos do presente anexo, será suspensa a pesca do atum associado a golfinhos em relação a todos os navios que operem sob a jurisdição dessa parte.12. Todos os anos, o mais tardar em 1 de Fevereiro, cada parte notificará o director da repartição inicial pela sua frota do LMG que lhe fora atribuído. Nenhum navio pode iniciar a pesca de atuns associados a golfinhos antes de o director receber tal notificação.II. Utilização dos LMG1. Qualquer navio a que seja atribuído um LMG para um ano inteiro e não efectue lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Abril desse ano, ou a que seja atribuído um LMG para o segundo semestre e não efectue lanços dirigidos a golfinhos até 1 de Outubro desse ano, ou a que seja atribuído um LMG por viagem deduzido da RAL e não efectue lanços dirigidos a golfinhos durante essa viagem, excepto em caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, como definido pelo PIA, perderá o seu LMG e não poderá efectuar lanços dirigidos a golfinhos durante o resto do ano. Não obstante o disposto no n.o 9 do anexo VII no respeitante à tomada de decisões pelo PIA, considerar-se-á que um pedido de uma parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto a todas as outras partes.2. As emendas ao presente acordo, adoptadas por consenso numa reunião das partes, entrarão em vigor na data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes.3. Excepto decisão contrária das partes, os anexos do presente acordo podem ser emendados, por consenso, numa reunião das partes. Excepto acordo contrário, as emendas a um anexo entrarão em vigor, para todas as partes, na data da sua adopção.Artigo XXXIDenúnciaQualquer parte pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, 12 meses após a data da sua entrada em vigor para essa parte, mediante notificação escrita da denúncia dirigida ao depositário. O depositário informará as outras partes da denúncia no prazo de 30 dias a contar da sua recepção. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação.Artigo XXXIIDepositárioOs textos originais do presente acordo serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias autenticadas aos signatários e às partes no acordo, assim como ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente acordo.FEITO EM Washington, D.C., em vinte e um de Maio de 1998, nas línguas inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos.--------------------------------------------------ANEXO IÁREA DO ACORDOA área do acordo inclui a área do oceano Pacífico delimitada pela linha costeira da América do Norte, Central e do Sul e pelas seguintes linhas:a) Paralelo a 40.o de latitude norte, desde a costa da América do Norte até à sua intersecção com o meridiano a 150.o de longitude oeste;b) Meridiano a 150.o de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo a 40.o de latitude sul;c) E o paralelo a 40.o de latitude sul até à sua intersecção com a costa da América do Sul.--------------------------------------------------ANEXO IIPROGRAMA DE OBSERVADORES A BORDO1. As partes aplicarão um programa de observadores a bordo em conformidade com o disposto no presente anexo. Como componente do programa, cada parte pode igualmente aplicar o seu próprio programa nacional de observadores, em conformidade com o disposto no presente anexo.2. As partes exigirão que os seus navios de capacidade superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas), que operem na área do acordo, acolham um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na área do acordo. Pelo menos 50% dos observadores a bordo dos navios de cada parte serão observadores da IATTC; de dados;c) Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou de métodos igualmente eficientes;d) Comunicação, recepção e armazenagem em bases de dados das transmissões por rádio ou telecópia dos navios, que contenham informações relacionadas com o seguimento e a verificação dos referidos atuns;e) Verificação e seguimento em terra do atum durante todo o processo de pesca, transbordo e enlatamento, com base nos registos das viagens do programa de observadores a bordo;f) Recurso a auditorias periódicas e verificações no terreno no respeitante a produtos de atum capturados, desembarcados e transformados; eg) Medidas para o acesso atempado aos dados pertinentes.2. Cada parte aplicará o programa no seu território, relativamente aos navios sob sua jurisdição e nas zonas marinhas sob as quais exerce a sua soberania ou direitos soberanos e jurisdição.--------------------------------------------------ANEXO XDIRECTRIZES E CRITÉRIOS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DE OBSERVADORES NAS REUNIÕES DAS PARTES1. O director convidará para as reuniões das partes, convocadas nos termos do artigo VIII, as organizações intergovernamentais cujo trabalho seja relevante para efeitos de aplicação do presente acordo, assim como partes não contratantes cuja participação seja susceptível de fomentar a aplicação do presente acordo.2. As organizações não governamentais (ONG) com experiência reconhecida nas matérias abrangidas pelo presente acordo poderão participar na qualidade de observadores em todas as reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VIII, com exclusão das reuniões realizadas em sessão executiva ou das reuniões dos chefes de delegação.3. Qualquer ONG que pretenda participar na qualidade de observador numa reunião das partes notificará o director da sua intenção, pelo menos 50 dias antes da reunião. O director notificará as partes dos nomes das ONG em causa pelo menos 45 dias antes do início da reunião.4. Se uma reunião das partes se realizar num prazo inferior a 50 dias a contar da notificação, o director terá uma maior flexibilidade quanto ao prazo para o envio dos convites.5. Uma ONG que pretenda participar na qualidade de observador pode fazê-lo, excepto se a maioria das partes apresentar uma objecção formal escrita, pelo menos 30 dias antes do início da reunião em causa.6. Qualquer observador participante pode:a) Assistir às reuniões, sob reserva do n.o 2 do presente anexo, mas não pode votar;b) Fazer declarações orais durante as reuniões, a convite do presidente;c) Distribuir documentos na reunião, sob reserva da aprovação do presidente; ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos