As Partes acordam em cooperar com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas).2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode abranger, designadamente, o intercâmbio de informações e conhecimentos.Artigo 33.oMigração1. As Partes acordam em reforçar e intensificar a cooperação em domínios como a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como em incluir as questões relacionadas com a migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes.2. No âmbito da cooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração ilegal, as Partes acordam em readmitir os seus nacionais que se encontrem em situação ilegal no território da outra Parte. As Partes fornecerão aos seus nacionais os documentos de identificação necessários a esse fim. Em caso de dúvida quanto à nacionalidade, as Partes acordam em identificar os seus pretensos nacionais.3. As Partes comprometem-se a celebrar, se necessário, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão dos seus nacionais. Este acordo deverá igualmente definir as condições aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos apátridas.Artigo 34.oLuta contra as drogas ilícitas1. No contexto dos respetivos quadros normativos, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respetivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adotada uma abordagem abrangente e equilibrada na prossecução deste objetivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma ação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, social, das forças policiais e da justiça.2. As Partes definirão as modalidades de cooperação mais adequadas para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.Artigo 35.oLuta contra a criminalidade organizada e a corrupçãoAs Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta
reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:a) Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para sociedades hipocarbónicas, através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;b) Defender uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo, através da aplicação generalizada das melhores tecnologias hipocarbónicas e das normas de atenuação e adaptação disponíveis, desde que sejam economicamente viáveis;c) Trocar informações e conhecimentos sobre os benefícios e a arquitetura dos regimes de comércio de emissões;d) Reforçar os instrumentos de financiamento dos setores público e privado, nomeadamente mecanismos de mercado e parcerias público-privadas que possam apoiar eficazmente a luta contra as alterações climáticas;e) Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e manter simultaneamente o crescimento económico;f) Trocar experiências e conhecimentos em matéria de análise e controlo dos efeitos dos gases com efeito de estufa e de conceção de programas de atenuação e adaptação, consoante as necessidades;g) Apoiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, inclusive através dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, nos casos em que tal se justifique.2. Para o efeito, as Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação a nível político e técnico.Artigo 25.oAgricultura, desenvolvimento rural e silviculturaAs Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. As Partes trocarão informações e desenvolverão uma cooperação que incidirá, nomeadamente, sobre os domínios a seguir enunciados:a) Política agrícola e florestal e perspetivas gerais da agricultura e da silvicultura, a nível internacional;b) Registo e proteção de Indicações Geográficas;c) Produção biológica;d) Investigação no domínio da agricultura e da silvicultura;e) Política de desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente de diversificação e reestruturação dos setores agrícolas;f) Agricultura e silvicultura sustentáveis e integração dos requisitos ambientais na política agrícola;g) Ligações entre a agricultura, a silvicultura e o ambiente, por um lado, e a política de desenvolvimento das zonas rurais, por outro;h) Promoção de atividades relacionadas com os produtos agroalimentares;i) Gestão sustentável das florestas, prevenir a desflorestação e incentivar a realização de novas plantações florestais, tendo devidamente em conta os interesses dos países em desenvolvimento produtores de madeira.Artigo a educação e a formação prestam um contributo essencial para o desenvolvimento de recursos humanos capazes de participar na economia global baseada no conhecimento; reconhecem também que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação e formação.2. De acordo com os seus interesses comuns e os objetivos das suas políticas de educação, as Partes comprometem-se a apoiar conjuntamente atividades adequadas de cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude, centradas em especial no ensino superior. Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:a) Apoio a projetos conjuntos de cooperação entre as instituições de ensino e formação da União Europeia e da República da Coreia, destinados a promover a conceção de currículos e programas de estudo conjuntos, bem como a mobilidade dos estudantes;b) Diálogo, estudos e intercâmbio de informações e conhecimentos no domínio da política de educação;c) Promoção de intercâmbios de estudantes, professores e funcionários administrativos de instituições de ensino superior, bem como de jovens trabalhadores, inclusive através da execução do programa Erasmus Mundus;d) Cooperação em setores de ensino de interesse comum.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAArtigo 30.oEstado de direitoNo âmbito da sua cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.Artigo 31.oCooperação judiciária1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.2. As Partes acordam em facilitar e promover, sempre que possível, a resolução por arbitragem dos litígios em matéria civil e dos litígios comerciais privados, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.3. No que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão reforçar as disposições em matéria de assistência jurídica mútua e extradição, o que incluirá, se necessário, o acesso e a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tal como se refere no artigo 6.o do presente Acordo.Artigo 32.oProteção dos dados pessoais1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do setor dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no setor da aviação civil;c) A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes;d) A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes;e) A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional.3. No que respeita à navegação civil por satélite a nível mundial, as Partes cooperarão nos termos do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Artigo 19.oPolítica de transporte marítimo1. As Partes comprometem-se a promover o acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.2. A fim de alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, as Partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não ativarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores;b) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;c) Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на десети май две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diez de mayo de dos mil diez.V Bruselu dne desátého května dva tisíce desetUdfærdiget i Bruxelles den tiende maj to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am zehnten Mai zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu kümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the tenth day of May in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix mai deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì dieci maggio duemiladieci.Briselē, divtūkstoš desmitā gada desmitajā maijā.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės dešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május tizedik napján.Magħmul fi Brussell, fl- għaxar jum ta' Mejju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de tiende mei tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia dziesiątego maja roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dez de Maio de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la zece mai douã mii zece.V Bruseli dňa desiateho mája dvetisícdesať.V Bruslju, dne desetega maja leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tionde maj tjugohundratio.+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk BelgiëPour le Royaume de BelgiqueFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die