a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras;c) Analisar questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas e à cooperação em matéria de estatísticas e de concorrência;e) Assegurar uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.5. a) O Bangladeche compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial.b) Sem prejuízo dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo relativo a aspectos dos direitos da propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), o Bangladeche aderirá, antes de 1 de Janeiro de 2006, às convenções internacionais pertinentes em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enumeradas no n.o 1 do anexo II. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma das partes, o Comité Misto poderá decidir alterar este prazo.c) Além disso, o Bangladeche procurará aderir às convenções internacionais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enumeradas no n.o 2 do anexo II.d) A pedido do Bangladeche, poderá ser prestada a assistência técnica necessária para assegurar a observância, por parte deste, dos compromissos e obrigações acima referidos.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos respectivos mercados dos contratos públicos. Para o efeito, a Comunidade incentiva o Bangladeche a aderir ao Acordo Multilateral da OMC relativo aos contratos públicos.7. No que respeita aos serviços de transporte marítimo internacional, as partes procurarão assegurar a efectiva aplicação do princípio do acesso sem restrições ao mercado do transporte marítimo internacional numa base comercial.a) O disposto no número anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por qualquer das partes contratantes no presente acordo. As companhias que não tenham aderido às conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento em criar condições de concorrência leal para o comércio de sólidos e líquidos a granel.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. Reconhecendo que existe uma estreita ligação entre as carências sociais e a degradação do ambiente, as partes acordam em cooperar no domínio do ambiente, tendo por
de vida das mulheres.Tendo em conta o que antecede e no sentido das políticas e regulamentações comunitárias, e ainda dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo que tenha em vista a definição em comum das prioridades, procurando assegurar a sua eficácia e sustentabilidade.2. As partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas levadas a cabo pelos organismos internacionais. A cooperação entre as partes nestes domínios incluirá, nomeadamente:a) A prevenção, o controlo e a luta contra a sida, mediante actividades em matéria de informação e de educação;b) O reforço das estruturas e dos serviços de saúde em relação com as vítimas da sida;c) A formação, a educação, a promoção da saúde e a recuperação de toxicodependentes, mediante a execução de projectos de reintegração laboral e social;d) O intercâmbio de todas as informações pertinentes, assegurando a protecção adequada dos dados pessoais.3. As partes assegurarão a compatibilidade das acções levadas a efeito no âmbito da cooperação para o desenvolvimento com as estratégias de desenvolvimento definidas pelas instituições de Bretton Woods.Artigo 4.oComércio e cooperação comercial1. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a efectuar as suas trocas comerciais nos termos do Acordo que cria a OMC.2. Cada parte acorda em informar a outra parte do início de processos anti-dumping relativamente a produtos dessa parte.Dentro do pleno respeito dos Acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as partes examinarão devidamente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas legislações, a expansão e a diversificação das suas trocas comerciais. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.4. As partes procurarão:a) Cooperar tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação atempada dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados neste domínio pela OMC e pelas outras instâncias internacionais competentes;b) Promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à Avis juridique important|22001A0427(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 118 de 27/04/2001 p. 0048 - 0056 da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte e, a pedido desta, serão objecto de consultas.Artigo 17.oConcessão de facilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Bangladeche concederão aos funcionários e peritos comunitários que participem em acções de cooperação as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas funções. As respectivas disposições circunstanciadas serão objecto de uma troca de cartas distinta.Artigo 18.oÂmbito territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República Popular do Bangladeche.Artigo 19.oAnexosOs anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20.oEntrada em vigor e renovação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. A sua vigência será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo de vigência.Artigo 21.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e bengali, fazendo fé qualquer dos textos.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία./IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement./EN FOI DE QUOI les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au présent accord./IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI ALLA MAINITUT täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen./TILL BEVIS HÄRAV har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal./>PIC FILE= "L_2001118PT.005301.EPS">Hecho en Bruselas, el /veintidós de mayo del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den /toogtyvende maj to tusind./Geschehen zu Brüssel am /zweiundzwanzigsten Mai zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /είκοσι δύο Μαΐου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the /twenty-second day of May in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le /vingt-deux mai deux mille./Fatto a Bruxelles, addì /ventidue maggio duemila./Gedaan te Brussel, de /tweeëntwintigste mei tweeduizend./Feito em Bruxelas, em /vinte e dois de Maio de dois mil./Tehty Brysselissä /kahdentenakymmenentenätoisena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den /tjugoandra maj tjugohundra. />PIC FILE= "L_2001118PT.005302.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001118PT.005401.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005402.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005403.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005404.EPS">ANEXO IDeclaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do acordoPara efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, as marcas de fabrico e as marcas comerciais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, os desenhos e modelos industriais, as patentes, as topografias de circuitos integrados, a protecção sui generis das bases de dados, a protecção de informações confidenciais e ainda a defesa contra a concorrência desleal.ANEXO IIConvenções relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial citadas no n.o 5 do