RECONHECENDO AINDA que o tabaco e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um canal para o comércio ilícito; TENDO EM CONTA que uma ação eficaz para prevenir e combater o comércio ilícito de produtos do tabaco exige uma abordagem internacional global e uma estreita cooperação em todos os aspetos do comércio ilícito, incluindo, consoante o caso, o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico; RECORDANDO E SUBLINHANDO a importância de outros acordos relevantes internacionais, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a obrigação imposta às Partes nestas convenções de aplicarem, consoante o caso, as disposições relevantes destas convenções ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico e instando as Partes que ainda não se tornaram Partes nestes acordos a considerar a sua adesão; RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação entre o Secretariado da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, a Organização Mundial das Alfândegas e outros organismos, se aplicável; RECORDANDO o artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no qual as Partes reconhecem, nomeadamente, que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, nomeadamente o contrabando e o fabrico ilícito, constitui uma componente fundamental da luta antitabaco; CONSIDERANDO que o presente Protocolo não pretende abordar questões relativas aos direitos de propriedade intelectual; e CONVENCIDAS de que a adição de um protocolo global à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco será um instrumento poderoso e eficaz para travar o comércio ilícito de produtos do tabaco e as suas graves consequências, ACORDAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 1. «Intermediação», a atividade que consiste em agir como intermediário por conta de outrem, por exemplo, na negociação de contratos, aquisições ou vendas, em troca de uma remuneração ou comissão. 2.
o comércio por grosso, a intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação ou exportação de tabaco fabricado ilicitamente, produtos do tabaco ilícitos, produtos que ostentem selos ficais e/ou outras marcas de identificação únicas ou rótulos obrigatórios falsificados ou equipamento de fabrico ilícito; d) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos durante o percurso ao longo da cadeia de abastecimento com o objetivo de dissimular ou disfarçar os produtos do tabaco; e) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos, em violação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Protocolo; f) A utilização da Internet, das telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova para a venda de produtos do tabaco em violação do presente Protocolo; g) A obtenção, pelo titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico junto de uma pessoa que deveria ser titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, mas que não dispõe dessa licença; h) A obstrução da ação de um agente público ou de um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; h) A armazenagem em entreposto ou a expedição do produto; i) A identidade de qualquer comprador subsequente; e j) O itinerário de expedição previsto, a data de expedição, o destino de expedição, o ponto de saída e o destinatário. 4.2 As informações previstas nas alíneas a), b), g) e, se aplicável f), devem constar das marcas de identificação únicas. 4.3 Sempre que as informações indicadas na alínea f) não estiverem disponíveis aquando da marcação, as Partes devem exigir a inclusão dessas informações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 5. Cada Parte deve exigir, nos prazos especificados no presente artigo, que as informações indicadas no n.o 4 sejam registadas aquando da produção ou da primeira expedição por qualquer fabricante ou aquando da importação no seu território. c) Se o cliente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como a verificação da sua identificação oficial; d) Uma descrição da utilização prevista do tabaco, dos produtos do tabaco ou do equipamento de fabrico assim como do mercado a que se destinam; e e) Uma descrição do local onde o equipamento de fabrico será instalado e utilizado. 3. A verificação diligente, nos termos do n.o 1, pode incluir requisitos para a identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações seguintes: a) Documentação relativa a antecedentes penais ou um certificado de registo criminal; e b) Identificação das contas bancárias destinadas às transações. 4. Cada Parte deve, com base nas informações comunicadas em conformidade com o n.o 1, alínea c), adotar todas as medidas necessárias para garantir o respeito das obrigações decorrentes do presente Protocolo, que podem incluir a proibição de estabelecer relações comerciais com um cliente abrangido pela jurisdição da Parte, tal como definido no seu direito nacional. Artigo 8.o Localização e seguimento 19. A Parte requerida deve executar o pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade possível e respeitar tanto quanto possível os prazos sugeridos pela Parte requerente, os quais devem ser fundamentados, de preferência no pedido. A Parte requerida deve responder aos pedidos razoáveis da Parte requerente quanto ao progresso do tratamento do pedido. A Parte requerente deve informar sem demora a Parte requerida quando considerar que o auxílio solicitado já não é necessário. 20. O auxílio judiciário mútuo pode ser adiado pela Parte requerida com o fundamento de que este interfere com uma investigação, um processo ou um procedimento judicial em curso. 21. Antes de recusar um pedido nos termos do n.o 14 ou de adiar a sua execução nos termos do n.o 20, a Parte requerida deve consultar a Parte requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nas condições que esta entender necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio nessas condições, deve cumpri-las. 22. As despesas normais decorrentes da execução de um pedido ficam a cargo da Parte requerida, salvo se as Partes envolvidas tiverem acordado de forma diferente. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, as Partes devem consultar-se para definir as condições de execução do pedido, assim como a forma como as despesas serão assumidas. 23. Se um pedido for apresentado, a Parte requerida: a) Deve fornecer à Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, estejam disponíveis ao público; e b) Pode, por sua iniciativa, fornecer à Parte requerente a totalidade, parte ou nas condições que considere adequadas, de cópias de todos os processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, não estejam disponíveis ao público. 24. As Partes devem, se necessário, considerar a possibilidade de celebrarem acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos, confiram efeito prático ou reforcem as disposições do presente artigo. Artigo 30.o Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: