Tipo: DP-5 Classe de emissão: ARQ-FEC Número: 31356 Fax: Números:
Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio –Indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio – Número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio – Número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude 8. É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua que utiliza comunicações por satélite instalado a bordo do navio para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 9. Os capitães dos navios devem constantemente assegurar-se de que: i) Os dados não são alterados; ii) A antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas; iii) A alimentação elétrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida; Dado da mensagem – Destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O Dado da mensagem – Remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – Bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem – Tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) — tonelagem, por espécie, a transbordar, — destino das capturas, — data e dia do transbordo. 7.3. A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior da zona de pesca marroquina. 7.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina. 7.5.