4. A segurança nuclear e a gestão dos recursos estão sujeitas às disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear (INFCIRC/449 da AIEA), da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (INFCIRC/546 da AIEA), da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (INFCIRC/336 da AIEA) e da Convenção sobre a Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear (INFCIRC/335 da AIEA). Artigo VII Intercâmbio de informações e propriedade intelectual A utilização e a divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, patentes e direitos de autor, e da tecnologia transferida ao abrigo das atividades de cooperação no âmbito do presente acordo devem estar em conformidade com o disposto no anexo do presente Acordo. Artigo VIII Aplicação do Acordo 1. As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas na África do Sul e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas atividades nucleares. 2. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos – ou notificados para serem sujeitos – ao presente Acordo, tanto no âmbito da respetiva jurisdição territorial das Partes como entre a África do Sul e a Comunidade. 3. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo devem ser tratados com base nos princípios da proporcionalidade, fungibilidade e equivalência de materiais nucleares. 4. Qualquer alteração aos documentos publicados pela AIEA referidos nos artigos I, V, ou VI do presente Acordo só tem efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente, por escrito e por via diplomática, que aceitam essa alteração. Artigo IX Acordos administrativos 1. As autoridades competentes de ambas as Partes devem estabelecer acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo.
8. «Participante»: qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica, empresa ou qualquer outro organismo a quem é permitido, por qualquer das Partes, participar em atividades de cooperação e/ou em projetos de investigação conjuntos ao abrigo do presente Acordo, incluindo as próprias Partes; 9. «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes. 10. «Resultados da atividade intelectual»: qualquer informação e/ou propriedade intelectual; 11. «Partes»: a República da África do Sul, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; «A Comunidade» designa: a) a pessoa coletiva criada pelo Tratado Euratom; e b) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 12. «Tecnologia»: na aceção do anexo A da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA. Artigo II Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é promover e facilitar, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, em conformidade com as necessidades e prioridades dos respetivos programas nucleares. 2. O presente Acordo visa promover a cooperação científica entre a Comunidade e a África do Sul, em especial com vista a facilitar a participação de entidades de investigação da África do Sul em projetos de investigação realizados no âmbito dos programas de investigação relevantes da Comunidade e a assegurar uma participação recíproca de entidades de investigação da Comunidade e dos seus Estados-Membros em projetos da África do Sul realizados em domínios de investigação similares. 3. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte quando as necessidades de mercado assim o exigirem. Artigo III Âmbito e formas de cooperação 2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na África do Sul, a Parte em questão deve concluir com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) A Comunidade, por seu lado, deve aplicar salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível; b) As Partes devem concluir acordos de aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. 3. A aplicação de medidas de proteção física deve, em qualquer momento, respeitar níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios definidos no anexo C da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA; para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a África do Sul devem, ao aplicar as medidas de proteção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as Recomendações sobre a Proteção Física dos Materiais e Instalações Nucleares (INFCIRC/225/Rev. 5), Nuclear Security Series, n.o 13 da AIEA. O transporte internacional está sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à Segurança do Transporte de Materiais Radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1). Artigo IV Artigos sujeitos ao Acordo 1. O Acordo é aplicável aos materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos transferidos entre as Partes ou entre as respetivas pessoas, quer diretamente quer através de um país terceiro. Os referidos materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão a estar sujeitos ao presente Acordo quando da sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir, em conformidade com os procedimentos definidos nos acordos administrativos e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, seja uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte recetora. 2. Os materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos referidos no n.o 1 do presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, nos termos dos procedimentos previstos nos acordos administrativos, que: a) Esses artigos foram transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo; ou b) Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo VI, n.o 1, do presente Acordo ou tornaram-se, na prática, irrecuperáveis; ou c) O equipamento ou os materiais não nucleares deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; ou d) As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. b) Cada Parte deve garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o caráter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra Parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações; Uma Parte que receba informações reservadas nos termos do presente Acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão; c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser transmitidas pela Parte recetora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros serviços ou organismos da Parte recetora autorizados para os fins específicos das atividades de cooperação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efetue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições supramencionadas; d) Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea c). As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam. 2. Informações reservadas não documentais