dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.». Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas4. O artigo 15.o do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção: no final do presente acordo. ---pagebreak--- L 352/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година. Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho. V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm. Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht. Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis. Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight. Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit. Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī. Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną. Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja. Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht. Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku. Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
L 352/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «a Suíça», a seguir designadas conjuntamente «as partes», Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado «o acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O Anexo 11 do Acordo, a seguir designado «o Anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais. (3) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1). As partes devem, por conseguinte, alterar o acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia. (4) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais «Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de de companhia.». Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos pro­ cedimentos.3. O artigo 3.o do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção: O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação. «Artigo 3.o Artigo 3.o As partes acordam em que o comércio de animais vivos e O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carác­ alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­ ter comercial dos animais de companhia se efectuarão em nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­ conformidade com a legislação especificada no apêndice 2. A landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­ aplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos proce­ tuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.». Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu a Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar ---pagebreak--- L 352/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, reunidos em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovaram a declaração da Suíça, que a seguir se apresenta e acompanha a presente Acta final: — Declaração da Suíça relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais. Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година. Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho. Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar ---pagebreak--- L 352/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 DECLARAÇÃO DA SUÍÇA relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais A Suíça declara que terá devidamente em conta a decisão definitiva que vier a ser proferida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita à possibilidade de proibir a importação de carne produzida mediante a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos animais e que reexaminará em conformidade as suas regras de impor­ tação de carne proveniente de países que não proíbem a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos animais, e que as adaptará, se for caso disso, de acordo com as regras comunitárias nesta matéria.