de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento adoptada em 2 de Março de 2005, em Paris, pelo Fórum de Alto Nível da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), reforçados pelo Programa de Acção de Acra e reafirmados pelas Partes;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação e da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do anexo 1A do Acordo de Marraquexe de 15 de Abril de 1994 que instituiu a Organização Mundial do Comércio e à necessidade de os aplicar;CONSIDERANDO os esforços constantes desenvolvidos pelos Camarões com vista a promover de um modo geral uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, dos agentes do sector privado e das populações locais, incluindo as populações indígenas, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Madeira e produtos de madeira" : os produtos enumerados no anexo I-A;b) "Madeira e produtos de madeira em trânsito" : a madeira e os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território dos Camarões e saem da mesma forma, conservando a sua origem;c) "Importação para a União Europeia" : a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de
competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.3.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.3.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.3.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 4: A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.Indicador 4.1: A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores4.1.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.4.1.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.4.1.3 Relatório de inspecção ambiental.4.1.4 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.4.1.5 Registo de infracções ambientais.Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor1. Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.2. Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.3. Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.4. Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.5. Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.6. Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.7. Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.8. Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:a) Exercício do direito sindical (título 2);b) Delegado do pessoal (título 3);c) Contrato de trabalho (título 4);d) Condições de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de da cadeia de abastecimento. | Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II. |VII. Emissão das licenças FLEGTO sistema de concessão de licenças FLEGT valida os resultados da verificação da legalidade das entidades florestais, da conformidade da cadeia de abastecimento, do acompanhamento e do controlo nacional da actividade florestal no que se refere às expedições de madeira que são objecto de um pedido de licença FLEGT. A licença FLEGT constitui assim, tal como o certificado de legalidade, um dos resultados do SVL.A verificação da situação de uma dada expedição de madeira é efectuada através da consulta dos documentos seguros trocados entre "os serviços centrais responsáveis pela legalidade" (de Yaoundé) e "os serviços descentralizados responsáveis pela legalidade" (nos pontos de exportação), através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central, ou através de documentos seguros emitidos em suporte de papel, em caso de falha do sistema electrónico.A licença FLEGT é emitida pelos responsáveis designados para o efeito dos serviços descentralizados responsáveis pela legalidade do Ministério responsável pelas Florestas (delegações regionais ou departamentais, postos de controlo florestais e da caça), com base num relatório definitivo fornecido pelo SIGIF II que comprova a conformidade regulamentar da madeira a exportar. Este relatório resulta da verificação de três sinais fundamentais que participam no sistema de bloqueio:— sinal 1 : que indica a regularidade por referência ao certificado de legalidade,— sinal 2 : que indica a regularidade por referência ao contencioso (SIGICOF),— sinal 3 : que indica a regularidade por referência ao acompanhamento nacional (cadeia de abastecimento, MESURE e SYDONIA).A licença FLEGT, quando é exigida, acompanha o boletim de especificações (BSE) emitido pelo serviço local competente do Ministério responsável pelas Florestas, permitindo obter o visto de embarque emitido pela administração aduaneira no fim das operações de embarque de cada expedição de madeira para exportação. Seja como for, os agentes do Ministério responsável pelas Florestas verificam pela última vez a conformidade das expedições com as licenças FLEGT que lhes dizem respeito, antes da partida dessas expedições. As assinaturas apostas na licença FLEGT são reconhecidas oficialmente.O processo de emissão das licenças FLEGT é definido num texto do Ministro responsável pelas Florestas. As assinaturas autorizadas são comunicadas regularmente às autoridades competentes da União, que transmitem essa informação aos serviços aduaneiros da União. São disponibilizados aos controladores do porto de embarque equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são a madeira importada, totalmente conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada em conformidade com as modalidades previstas no anexo II.Artigo 2.oObjecto1. O objecto do presente acordo (a seguir, também designado "APV") consiste em disponibilizar um enquadramento jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União Europeia de madeira e produtos de madeira provenientes dos Camarões e cobertos pelo presente acordo foram produzidos ou adquiridos legalmente.2. Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em:a) Promover o comércio de madeira e produtos de madeira;b) Estabelecer uma base de diálogo e cooperação;c) Promover o desenvolvimento das indústrias florestais dos Camarões e aumentar assim a competitividade do sector;d) Criar e promover oportunidades económicas para as comunidades e as empresas locais;e) Reforçar a capacidade dos agentes dos Camarões, promovendo a criação de um clima favorável ao investimento na gestão sustentável das florestas.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se à totalidade da madeira e dos produtos de madeira submetidos ao regime de licenciamento FLEGT e enumerados no anexo I-A.Artigo 4.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. A União só aceita essas expedições dos Camarões para importação para a União se estiverem cobertas pelas referidas licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I-A. A madeira e os produtos de madeira enumerados no anexo I-B não podem ser exportados a partir dos Camarões.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar este regime de licenciamento FLEGT.Artigo 5.oAutoridade de licenciamento1. Os Camarões designam a sua autoridade de licenciamento FLEGT e notificam os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III-A, as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a da cadeia de produção e teste de coerência por referência ao rendimento material médio por essência. Relação entre os produtos transformados (à saída da fábrica) e os toros registados no CEU para conciliação quotidiana, se possível. |4.Transporte dos produtos transformados:fábrica – portofábrica – fábricafábrica – parque de carregamento intermédioparque de carregamento intermédio – porto | | —Operador | Código de barrasN.o LVD/Declaração de expedição por via férreaN.o contratoN.o remessaTransformadorTransportadorPartidaDestinoExercícioCódigo da essênciaComprimentoLarguraEspessuraNúmero de peçasData | Introdução pelos operadores nas guias de transporte da madeira serrada (LVD) e registo no SIGIF II. | Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI e check-points) com verificação sistemática da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG e da LV "Parque de carregamento intermédio". | Conciliação automática no SIGIF II. |5.Porto | Exportação de toros | Operador | Código de barrasPaís de destinoEntidade de exploraçãoExercícioN.o títuloN.o AACCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgenteN.o contratoN.o LVG | Codificação pelos operadores dos dados contidos nos boletins de especificações da madeira de exportação (BSE) e registo no SIGIF II. Confirmação pela célula periférica de legalidade | Análise documental do dossiê.Verificação física de cada lote por referência ao BSE.Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc.Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE).Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA).→Licença FLEGT |Exportação de toros | Operador | Código de barrasPaís de destinoEntidade de exploraçãoExercícioN.o títuloN.o AACCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgenteN.o contratoN.o LVG | Codificação pelos operadores dos dados contidos nos boletins de especificações da madeira de exportação (BSE) e registo no SIGIF II. Confirmação pela célula periférica de legalidade. | Análise documental do dossiê.Verificação física de cada lote por referência ao BSE.Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na