País Número da licença 4. Queira apresentar informações detalhadas sobre quaisquer empresas comuns ou outros acordos contratuais com o Governo ou nacionais das Ilhas Cook, em ligação com as operações de pesca propostas, do seguinte modo: a) As empresas devem apresentar uma declaração de que constem todos os pormenores relativos à empresa comum, de responsabilidade solidária ou individual, relativa aos navios da empresa (anexar pormenores); b) As empresas devem apresentar ao ministro dos Recursos Marinhos um plano de atividades que indique pormenorizadamente as operações propostas de pesca, exportação e comercialização das empresas, incluindo os custos projetados e as demonstrações financeiras (anexar pormenores). Sim Não 5. Está em vigor um acordo de acesso entre o Governo das Ilhas Cook e o Governo do Estado de pavilhão do navio para o qual é apresentado o presente pedido, ou uma associação que represente armadores ou afretadores de navios de pesca estrangeiros de que o armador ou o afretador do navio seja membro? Texto de imagem DADOS DO COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO (AUTOMATIC LOCATION COMMUNICATOR, «ALC») INMARSAT DO NAVIO Sim Não O navio tem instalado a bordo ALC com homologação VMS da FFA? Em caso de resposta afirmativa, queira precisar: Número de unidade móvel Inmarsat: Nome do instalador: Número de série da unidade Inmarsat: Dados de contacto: Marca/Modelo: Versão do suporte lógico:
Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : rar@mmr.gov.ck Telefone : (+682) 29 730 Secção 6 Observadores 1. Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook. 2. Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC. Capítulo IV Controlo 1. Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC. 2. Procedimentos de controlo: a) Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário cookense autorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca; b) Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores cookenses possam ser identificados como autorizados; c) Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Ilhas Cook e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente, em qualquer ponto, à versão impressa. 2. As Partes notificar-se-ão imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Obrigações pendentes no termo da vigência ou na data da denúncia do Protocolo Em caso de termo da vigência ou denúncia do Protocolo, nos termos do artigo 14.o do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do Protocolo ou da legislação das Ilhas Cook ocorrido antes do termo da vigência ou da denúncia do Protocolo, ou pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no termo da vigência ou na data da denúncia. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS COOK Capítulo I Disposições gerais Secção 1 Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: Texto de imagem DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook