3. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao Centro de Vigilância da Pesca (a seguir denominado «CVP») do Estado-Membro de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles. 4. O Estado de pavilhão e as Seicheles devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e disponham de procedimentos de salvaguarda capazes de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5. Qualquer alteração ou atualização do formato referido no ponto 3 deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 6. Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway).
— fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. 2.4 A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 2.5 Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. 2.6 A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. 7. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, as prestações de reforma, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. 8. No caso de embarque de marinheiros das Seicheles, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, dos marinheiros das Seicheles devem ser fixadas com base nas previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT. O salário mínimo de base não pode ser inferior ao aplicável às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferior às normas da OIT. 9. Para efeitos de execução e aplicação da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e as prestações de reforma que lhes são aplicáveis. 10. 3. O transbordo é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca da UE que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 8. CAPÍTULO IV EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador deve embarcar, pelo menos, dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. As diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da UE constam do apêndice 9. 2. Na data de entrada em vigor do Protocolo e, a partir daí, anualmente, a autoridade competente deve fornecer aos armadores ou aos seus agentes uma cópia da lista dos marinheiros qualificados designados pelas Seicheles. Qualquer alteração dessa lista deve ser notificada pela autoridade competente aos armadores ou aos seus agentes imediatamente e nunca mais de 48 horas depois de ser efetuada. Se o armador ou o seu agente não tiver podido contratar marinheiros qualificados, o navio é dispensado desta obrigação e das obrigações associadas previstas no presente capítulo, nomeadamente no ponto 10 abaixo. Apêndice 9 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE As autoridades seichelenses devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da UE satisfaz os seguintes requisitos: — a idade mínima dos marinheiros deve ser de 18 anos; — os marinheiros devem possuir um atestado médico válidoque certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo; esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado; — os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; — os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança: —