À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para efeitos de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, ou 2) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) O montante da contribuição financeira a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto na sequência da reapreciação dos termos do apoio financeiro para a execução da política setorial das pescas nas Ilhas Cook, sempre que os resultados específicos da programação anual e plurianual, verificados pela comissão mista, o justifiquem; c) A contribuição financeira pode ser suspensa em virtude da aplicação dos artigos 13.o e 14.o. Artigo 6.o Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, constituída por representantes adequados da União e das Ilhas Cook. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo e aos apêndices. 2. A função de acompanhamento da comissão mista consiste, em particular, em:
g) Plano de estiva. 5. Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 4, alíneas c), d) e e). 6. O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades cookenses. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 8. Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 4, 5, 6 e 7 supra, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de 7 dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União, com cópia para a delegação, dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições. Secção 3 Emissão da autorização de pesca 1. As Ilhas Cook devem emitir a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo. 2. A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel. 3. Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. c) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; d) Data e hora do transbordo; e) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Secção 6 Observadores (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) 3. Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca nas águas das Ilhas Cook (3) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação CAT Nome do navio 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades das Ilhas Cook podem conceder à União, proporcionalmente à contribuição dos navios da União para a pesca experimental, possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo da vigência do presente protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. A comissão mista deve proceder às necessárias alterações do presente protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Suspensão 1. O presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do artigo 3.o, o pagamento da contribuição financeira pode ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio nos termos do Acordo. Artigo 8.o Denúncia O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Ilhas Cook devem assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas suas águas de pesca de um modo não menos rigoroso do que o assegurado pelas normas estabelecidas pela Comissão WCPFC para o Secretariado da mesma organização na sua política de segurança da informação. 2. As Partes garantem que possam ser divulgados os dados agregados do domínio público sobre as atividades de pesca dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook, nos termos das regras e dos procedimentos da WCPFC respeitantes à proteção, ao acesso e à divulgação de dados compilados pela Comissão. Os dados definidos como do domínio não-público pela secção 4.1 das regras e dos procedimentos da WCPFC e os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados