b) Devem manter-se válidas as informações fornecidas à Agência ao abrigo do artigo 2º do presente Protocolo; c) A Comunidade deverá apresentar periodicamente os relatórios previstos nos artigos 60º e 61º, 63º a 65º e 67º a 69º do Acordo, tal como estabelecido nos acordos complementares; d) Devem ser aplicadas regularmente as disposições tomadas tendo em vista a coordenação das inspecções em conformidade com os artigos 10º a 23º do presente Protocolo, tal como estabelecido nos acordos complementares; e) A Comunidade deverá exercer as suas actividades de inspecção em relação à instalação, tal como estabelecido nos acordos complementares, em conformidade com o presente artigo. Artigo 14º a) Sem prejuízo das condições enunciadas no artigo 13º do presente Protocolo, as inspecções da Agência serão efectuadas simultaneamente com as actividades de inspecção da Comunidade. Os inspectores da Agência estarão presentes durante a realização de algumas das inspecções da Comunidade; b) Sem prejuízo da alínea a), sempre que a Agência puder atingir os abjectivos das suas inspecções de rotina previstas no presente Acordo, os inspectores da Agência devem aplicar o disposto nos artigos 74º e 75º do Acordo observando as actividades de inspecção dos inspectores da comunidade, desde que, no entanto: i) Estejam especificadas nos acordos complementares outras actividades de inspecção a realizar pelos inspectores da Agência para além da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, e que sejam previsíveis; ii) No decurso de uma inspecção, os inspectores da Agência possam proceder, quando o considerem essencial e urgente, a outras actividades de inspecção além da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, se a Agência não tiver outros meios para atingir os objectivos das inspecções de rotina e se tal circunstância for imprevisível. Artigo 15º O calendário e o programa geral das inspecções da Comunidade no âmbito do Acordo serão estabelecidos pela Comunidade em cooperação com a Agência. Artigo 16º A Comunidade e a Agência devem acordar previamente as disposições necessárias a permitir a presença de inspectores da Agência durante a realização de algumas das inspecções da Comunidade, para cada tipo de instalação e, na medida necessária, para cada instalação. Artigo 17º A fim de permitir à Agência decidir, com base nas necessidades de amostragem estatística, sobre a sua presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a
em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais para os efeitos enunciados no artigo 73º, a Comunidade e a Agência consultar-se-ão imediatamente. Na sequência destas consultas, a Agência pode: a) Efectuar inspecções complementares em relação às inspecções de rotina previstas no presente Acordo; b) Obter, com o consentimento da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além dos especificados no artigo 76º Qualquer diferendo será resolvido em conformidade com os artigos 21º e 22º ; no caso de serem essenciais e urgentes as medidas a tomar pela Comunidade ou por um Estado, cada um no que lhe diz respeito, aplicar-se-á o artigo 18º Frequência e intensidade das inspecções de rotina Artigo 78º O número, a intensidade e a duração das inspecções de rotina, a manter segundo um calendário de inspecções óptimo, será o mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas previstas no presente Acordo ; serão aproveitados ao máximo e o mais racionalmente possível os recursos disponíveis para efeitos das inspecções ao abrigo do presente Acordo. Artigo 79º A Agência pode efectuar uma inspecção de rotina por ano no caso das instalações e áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações e que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham uma produção anual de materiais necleares - o que for mais elevado - que não exceda cinco quilogramas efectivos. Artigo 80º O número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades de inspecção de rotina no caso das instalações cujo conteúdo em materiais nucleares ou produção anual de materiais nucleares exceda cinco quilogramas efectivos serão determinados tendo em conta que, no caso máximo ou limite, o regime de inspecções não será mais intensivo do que o necessário e suficiente para conhecer, em cada momento, o fluxo e o inventário de materiais nucleares ; o máximo de inspecções de rotina em relação a estas instalações será determinado da seguinte forma: >PIC FILE= "T0018647"> As Partes no presente Acordo poderão acordar em alterar os valores relativos ao máximo de inspecções de rotina especificados no presente artigo, quando o Conselho decidir que tal alteração é justificada. Artigo 81º Sem prejuízo do disposto nos artigos 79º a 80º, os critérios a utilizar para determinar o número e o calendário efectivo, bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva. L. Inspector - ano designa, para efeitos do artigo 80º, 300 inspector-dias, sendo um inspector - dia um dia em que um único inspector tem acesso em qualquer momento a uma instalação durante um total máximo de oito horas. M. Área de balanço dos materiais designa uma zona interior ou exterior a uma instalação tal que: a) As quantidades de materiais nucleares em cada transferência para dentro ou para fora de cada área de balanço dos materiais possam ser determinadas; b) O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, em conformidade com normas estabelecidas, a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais para efeitos de salvaguardas da Agência. N. Diferença inexplicada de material designa a diferença entre o inventário contabilístico e o inventário físico. O. Materiais nucleares designa quaisquer matérias-primas ou quaisquer materiais cindíveis especiais tal como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo matérias-primas não será interpretado como aplicável aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XXº do Estatuto, designar outras matérias e as acrescentar à lista das consideradas como matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, esta designação só terá efeito em virtude do presente Acordo, após a sua aceitação pela Comunidade e pelos Estados. P. Inventário fisico designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas por medições ou estimativas calculadas em conformidade com normas estabelecidas. Q. Diferença entre o expedidor e o destinatário designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote declarada pela área de balanço dos materiais expedidora e a quantidade medida pela área de balanço dos materiais destinatária. R. Dados de base designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitam identificar os materiais nucleares e determinar os dados respeitantes ao lote. Os dados de base podem incluir, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, relações isotópicas, relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos. S. Ponto estratégico designa um local seleccionado aquando do exame das informações de projecto onde, em e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem análise das amostras e obter duplicados dessas amostras; b) Verificar a representatividade das medições dos materiais nucleares realizadas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço de materiais e observar a calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos envolvidos; c) Acordar com a Comunidade e, na medida necessária, com o Estado interessado, que, quando for caso disso: i) Sejam efectuadas medições suplementares e que sejam colhidas amostras adicionais para utilização da Agência; ii) Sejam analisadas as amostras analíticas da Agência; iii) Sejam utilizados padrões absolutos adequados na calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos; iv) Sejam realizadas outroats calibragens; d) Prever a utilização do seu próprio equipamento para medições independentes e vigilância e, no caso de tal ser acordado e especificado nos acordos complementares, providenciar no sentido da instalação desse equipamento; e) Colocar os seus selos e outros dispositivos de identificação e de detecção nas contenções, se tal for acordado e especificado nos acordos suplementares; f) Acordar com a Comunidade ou Estado interessado as medidas necessárias para o envio de amostras colhidas para utilização da Agência. Direito de acesso para inspecções Artigo 76º a) Para os fins enunciados na alínea a) do artigo 71º e até ao momento em que os pontos estratégicos tenham sido especificados nos acordos complementares, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais onde, por indicação do relatório inicial ou de qualquer inspecção feita a propósito desse relatório, se encontrem materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Para os fins enunciados na alínea b) do artigo 71º, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais de que a Agência tenha recebido notificação, em conformidade com a alínea d) iii) do artigo 92º ou com a alínea d) iii do artigo 95º; c) Para os fins enunciados no artigo 72º, os inspectores só terão acesso aos pontos estratégicos especificados nos acordos complementares e aos registos de contabilidade mantidos em conformidade com os artigos 51º a 58º; d) No caso de a Comunidade admitir que por quaisquer razões excepcionais se torna necessário limitar o direito de acesso concedido à Agência, a Comunidade e a Agência concluirão rapidamente acordos no sentido de permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades em matéria de salvaguardas, tendo em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a