Institut national de la propriété industrielle125. Institut national de la recherche agronomique (Inra)126. Institut national de recherche pédagogique (INRP)127. Institut national de la santé et de la recherche médicale (Inserm)128. Institut national des sports129. Instituts nationaux polytechniques130. Instituts nationaux des sciences appliquées131. Instituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen132. Institut national de recherche en informatique et en automatique (Inria)133. Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRTS)134. Instituts régionaux d'administration135. Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen136. Musée de l'armée137. Musée Gustave Moreau138. Musée de la marine139. Musée national J.-J. Henner140. Musée national de la Légion d'honneur141. Musée de la Poste142. Muséum national d'histoire naturelle143. Musée Auguste Rodin144. Observatoire de Paris145. Office de coopération et d'accueil universitaire146. Office français de protection des réfugiés et apatrides147. Office national des anciens combattants148. Office national de la chasse149. Office national d'information sur les enseignements et les professions (Oniep)150. Office national d'immigration (Oni)151. ORSTOM - Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération152. Office universitaire et culturel français pour l'Algérie153. Palais de la découverte154. Parcs nationaux155. Réunion des musées nationaux156. Syndicat des transports parisiens157. Thermes nationaux - Aix-les-Bains158. UniversitésC. Autre organisme public national (Outros organismos públicos nacionais)1. Union des groupements d'achats publics (Ugap)I. Grécia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)List of entities (Lista de entidades)1. Ministry of the Interior, Public Administration and Decentralisation2. Ministry of Foreign Affairs3. Ministry of the National Economy4. Ministry of Finance5. Ministry of Development6. Ministry of the Environment, Planning and Public Works7. Ministry of Education and Religion8. Ministry of Agriculture9. Ministry of Labour and Social Security10. Ministry of Health and Social Welfare11. Ministry of Justice12. Ministry of Culture13. Ministry of the Merchant Marine14. Ministry of Macedonia and Thrace15. Ministry of the Aegean16. Ministry of Transport and Communications17. Ministry of the Press and Media18. Ministry to the Prime Minister19. Army General Staff20. Navy General Staff21. Airforce General Staff22. General Secretariat for Equality23. General Secretariat for Greeks Living Abroad24. General Secretariat for Commerce25. General Secretariat for Research and Technology26. General Secretariat for Industry27. General Secretariat for Public Works28. General Secretariat for Youth29. General Secretariat for Further Education30. General Secretariat for Social Security31. General Secretariat for Sport32. General State Laboratory33. National Centre of Public Administration34. National Printing Office35. National Statistical Service36. National Welfare Organisation37. University of Athens38. University of Thessaloniki39. University of Patras40. University of Ioannina41. University of Thrace42. University of Macedonia43. University of the Aegean44. Polytechnic School of Crete45. Sivitanidios Technical School46. Eginitio Hospital47. Areteio Hospital48. Greek Atomic Energy Commission49. Greek Highway Fund50. Hellenic Post (ELTA)51. Workers' Housing Organisation52. Farmers' Insurance Organisation53. Public Material Management Organisation54. School Building OrganisationJ. Irlanda(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Main purchasing entities (Principais entidades compradoras)1. Office of Public WorksB. Other departments (Outros departamentos)1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste
anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros deverão respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados níveis de conduta por forma a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de litígios.II. Obrigação de declaraçãoNota introdutóriaO presente código de conduta assenta no princípio fundamental de que todos os candidatos ou membros devem comunicar qualquer interesse, relação ou assunto susceptível de afectar a sua independência ou imparcialidade ou de razoavelmente suscitar dúvidas quanto à sua honestidade ou imparcialidade. Existe uma aparência de desonestidade ou parcialidade quando uma pessoa razoável, com conhecimento de todas as circunstâncias pertinentes que um inquérito razoável possa revelar, conclua que a capacidade de um candidato ou membro exercer as suas funções com integridade, imparcialidade e competência está comprometida.No entanto, esta obrigação de declaração não deve ser interpretada por forma a que o dever de efectuar uma declaração pormenorizada impossibilite que juristas ou pessoas do meio empresarial aceitem assumir as funções de membros, privando desse modo as partes e os participantes da colaboração das pessoas mais habilitadas para o exercício de tais funções. Consequentemente, os candidatos e os membros não deverão declarar interesses, relações ou assuntos cuja relação com o seu papel no procedimento seja negligenciável.Ao longo do procedimento, os candidatos e os membros têm uma obrigação constante de declarar interesses, relações e assuntos que possam afectar a integridade ou imparcialidade do processo de resolução de litígios.O presente código de conduta não precisa as circunstâncias em que as partes poderão recusar a designação de um candidato ou membro de um comité ou painel de arbitragem, ou a sua manutenção como membro de qualquer desses órgãos, com base nas declarações efectuadas.A. Os candidatos declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos susceptíveis de afectarem a independência ou imparcialidade do candidato ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.Os candidatos declararão tais interesses, relações e assuntos preenchendo a declaração inicial fornecida pelo Comité Misto, que enviarão a este último.Sem limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu uma actividade de aplicação da legislação se a mesma:a) For pertinente para as actividades de aplicação da legislação da outra parte;b) Puder afectar interesses importantes da outra parte;c) Respeitar a restrição à concorrência que possa afectar o território da outra parte;d) Puderem ser adoptadas decisões que condicionem ou proíbam acções no território da outra parte.2. Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. As observações recebidas podem ser tomadas em consideração pela autoridade da concorrência da outra parte aquando da tomada de decisões.3. As notificações previstas no n.o 1 serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação à luz dos interesses da outra parte. As notificações incluirão, designadamente, as seguintes informações:a) Uma descrição dos efeitos restritivos da transacção sobre a concorrência e uma indicação da base jurídica aplicável;b) Elementos sobre o mercado do produto ou do serviço em questão e o seu âmbito geográfico, as características do sector económico em questão e os dados relativos aos agentes económicos implicados na transacção;c) Os prazos estimados de resolução, nos casos em que o procedimento tenha sido iniciado, e, na medida do possível, uma indicação do seu resultado provável, bem como das medidas que possam ser adoptadas ou previstas.4. Tendo em conta o disposto no n.o 1, cada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte, logo que possível, a existência de medidas, que não as actividades de aplicação da legislação, que possam afectar interesses importantes da outra parte. Fá-lo-ão, em especial, nos seguintes casos:a) Processos administrativos ou judiciais;b) Medidas adoptadas por outros serviços governamentais, incluindo organismos reguladores, existentes ou futuros, que possam ter um impacto na melhoria da concorrência em sectores sujeitos a regulamentação específica.Artigo 4.oIntercâmbio de informações1. A fim de facilitar a aplicação efectiva das suas respectivas legislações da concorrência e de promover uma melhor compreensão dos seus respectivos enquadramentos jurídicos, as autoridades da concorrência trocarão os seguintes tipos de informação:a) Na medida do possível, textos de doutrina jurídica, jurisprudência ou estudos de mercado do domínio público ou, na falta de tais documentos, dados ou resumos não confidenciais;b) Informações relacionadas com a aplicação da legislação da concorrência, desde que tal não afecte negativamente a pessoa que fornecer tais informações e sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sobre contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso e a outra documentação, constante das respectivas bases de dados seja comparável em termos de qualidade e acessibilidade. As partes cooperarão ainda com vista a garantir que as informações objecto de intercâmbio electrónico entre as partes interessadas, para efeitos de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e interconexão, e tendo estabelecido a comparabilidade das informações em matéria de contratos a que se refere o n.o 1 comparável, as partes garantirão aos fornecedores da outra parte o acesso às informações pertinentes em matéria de contratação pública, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso, que figuram nas suas bases de dados respectivas, e aos seus sistemas de contratação electrónica, tais como as propostas com recurso a meios electrónicos, em conformidade com o artigo 26.oArtigo 34.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual;d) Relacionadas com os produtos fabricados ou os serviços prestados por pessoas deficientes, em instituições de beneficência ou em prisões.Artigo 35.oRectificações ou alterações1. Uma parte só poderá alterar a sua cobertura nos termos do presente título em circunstâncias excepcionais.2. Caso uma parte altere a sua cobertura nos termos do presente título, deverá:a) Notificar a outra parte da alteração;b) Incluir a alteração no anexo adequado;c) Propor à outra parte ajustamentos compensatórios adequados à sua cobertura, de forma a manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da alteração.3. Apesar do disposto nos n.os 1 e 2, uma parte poderá realizar rectificações de natureza puramente formal e alterações menores aos anexos VI a IX e XI, desde que notifique essas rectificações à outra parte e esta última não levante qualquer objecção à rectificação proposta no prazo de 30 dias. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes de dez anos, com início na data de entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o disposto na presente decisão no artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IEliminação dos direitos aduaneirosSecção 1Disposições comunsArtigo 3.o1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários do território das partes. Para efeitos do presente capítulo, por produto "originário" entende-se qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todas as mercadorias exportadas do território de uma das partes para o território da outra parte.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 10.o Os direitos aduaneiros de exportação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.4. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação nem aumentados os direitos já aplicados no comércio entre a Comunidade e o México a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.5. As partes declaram-se dispostas a reduzir os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o, ou a melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. Uma decisão do Conselho Conjunto no sentido de acelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalecerá sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa.6. No comércio entre a Comunidade e o México, a classificação das mercadorias será a estabelecida no regime pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias.7. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 4.o a 10.o é o direito especificado no Calendário de Eliminação dos Direitos Aduaneiros de cada parte (anexos I e II). Salvo especificação em contrário, as taxas de base são expressas em termos ad valorem.8. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b)