que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem ou um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou o controlo sobre o transporte.2. No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;b) para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, os países terão em conta as disposições do Anexo III.4. A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias previstas no Anexo I.5. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido a título excepcional e em circunstâncias especiais.6. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um número significativo de fraudes.7. São apresentadas no Anexo IV as condições de aplicação dos n.os 5 e 6.Termo de garantiaArtigo 59.oA garantia global é prestada por fiança.Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B4 do Apêndice III.O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.Certificados de garantia global ou de dispensa de garantiaArtigo 60.o1. Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "certificados", emitidos em conformidade com o Apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia.2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos.Revogação e rescisãoArtigo 61.o1. O n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 15.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à resiliação da garantia global.2. A partir da data de produção de efeitos da revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes, ou da revogação da decisão pela qual a estância
A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. Sem prejuízo do artigo 25.o do Apêndice I, as eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo automático de reprodução, em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem, também, ser apresentados e preenchidos por este processo, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato do formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas pelo responsável principal, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.O exemplar destinado a permanecer na estância de partida deve conter o original da assinatura do responsável principal.Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção ou do n.o 3 do artigo 34.o do Apêndice I), o responsável principal pode utilizar para este fim, se necessário, exemplares complementares ou fotocópias destes exemplares.Estes exemplares complementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal e apresentados às autoridades competentes, que deverão apor o seu visto nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como "cópias" e são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de partidaCasa n.o 1: DeclaraçãoAs menções que devem constar na terceira subcasa são as seguintes:1. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T2:T2 ou T2F2. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T1:T13. Remessas referidas no artigo 19.o do Apêndice I:TNeste caso, o espaço livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.REPRESENTANTE (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante autorizado.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Qualidade do representante (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a ..35A utilização deste atributo é facultativa.Qualidade do representante LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n.o 51)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado pelo menos uma vez se forem declaradas diferentes Partes Contratantes à partida e à chegada.Número de referência (casa n.o 51)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão entregues a um destinatário autorizado.Destinatário autorizado n.o de identificação (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN).RESULTADO DO CONTROLO (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um expedidor autorizado.Código dos resultados do controlo (casa D)Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.Data limite (casa D)Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.SELOS APOSTOS (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.Número de selos (casa D)Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.- MARCAS DOS SELOS (casa D)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.Identificação dos selos (casa D)Tipo/comprimento: an ..20Este atributo deve ser utilizado.Identificação dos selos LNGTipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no Anexo D2.GARANTIANúmero: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.Tipo de garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Deve ser utilizado o código que figura no Anexo A9.- REFERÊNCIA DA GARANTIANúmero: 99Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de NLÁustria: ATPortugal: PTFinlândia: FISuécia: SEReino Unido: GBHungria: HUIslândia: ISNoruega: NOPolónia: PLEslováquia: SKSuíça: CHRepública Checa: CZCasa n.o 52: GarantiaIndicação do tipo de garantia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Indicação dos paísesAplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.Casa n.o 53: Estância de destino (e país)Aplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.ANEXO A10>PIC FILE= "L_2001009PT.005502.EPS">ANEXO A11NOTA RELATIVA À LISTA DE CARGATÍTULO IOBSERVAÇÕES GERAIS1. DefiniçãoA lista de carga referida no artigo 5.o do Apêndice III é um documento que preenche as características fixadas no presente anexo.2. Forma das listas de carga2.1. Só o recto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.2.2. As listas de carga contêm:a) o título "Lista de carga";b) um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros e numa parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros.c) pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:- número de ordem,- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,- país de expedição/de exportação,- massa bruta em quilogramas,- reservado à alfândega.Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura desta colunas. Todavia, a coluna intitulada "reservado à alfândega" deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços para além dos previstos nas alíneas a) a c).2.3. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçarse uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.TÍTULO IIINDICAÇÕES A INSCREVER NAS VÁRIAS RUBRICAS1. Rectângulo1.1. Parte superiorQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, o responsável principal apõe na parte superior a sigla "T1", "T2" ou "T2F".Quando a lista de carga é junta a um documento T2L, o interessado apõe na parte superior a sigla "T2L" o a sigla "T2LF".1.2. Parte inferiorOs elementos constantes do ponto 4 do Título III abaixo devem figurar nesta parte do rectângulo.2. Colunas2.1. Número de ordemCada adição constante da lista de carga deve ser precedida de um número de ordem.2.2. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadoriasQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, as informações exigidas serão fornecidas em conformidade com os Anexos A7 e A9. Devem procedimento - T1 ou T2 - utilizado.3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O Anexo I será reexaminado pelo menos uma vez por ano.CAPÍTULO IÂmbito do regime e definiçõesÂmbito do regimeArtigo 2.o1. O regime de trânsito comum não se aplica às remessas postais (incluídas as encomendas postais).2. As Partes Contratantes podem decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização. Esta decisão é comunicada à Comissão que informará do facto os outros países.DefiniçõesArtigo 3.oNa acepção da presente convenção, entende-se por:a) "autoridades competentes": a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsáveis pela aplicação da presente convenção;b) "declaração de trânsito": o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;c) "exemplares da declaração de trânsito": os exemplares do ou dos documentos utilizados para emitir a declaração de trânsito;d) "procedimento T2": o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado nos exemplares da declaração de trânsito pela sigla "T2" ou "T2F";e) "responsável principal": a pessoa que, directamente ou através de um representante habilitado, sujeita as mercadorias ao regime de trânsito comum;f) "estância de partida": a estância aduaneira onde as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comum;g) "estância de passagem": - a estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante diferente da de partida ou- a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando, no decurso de uma operação de trânsito comum, a remessa deixar o território aduaneiro dessa Parte Contratante por uma fronteira entre esta e um país terceiro;h) "estância de destino": a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser apresentadas para pôr fim ao regime;i) "estância de garantia": a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;j) "fiador": uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se comprometa, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;k) "código SH": o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação