Continuar a melhorar o quadro legislativo e regulamentar nacional no domínio da luta contra o terrorismo, no pleno respeito, nomeadamente, do Estado de direito, do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário e dos refugiados e em plena conformidade com as convenções pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tais como a Convenção de 2005 do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) e o seu Protocolo Adicional, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.o 198); — Conferir maior ênfase à compreensão e tratamento dos fatores que levam à radicalização e ao extremismo violento; — Estudar as possibilidades de cooperação, nomeadamente em termos de reforço das capacidades, no domínio da segurança no setor da aviação (incluindo aeroportos) e da proteção de alvos vulneráveis; — Desenvolver métodos de trabalho conjunto em matéria de luta contra o tráfico de armas e de destruição de arsenais;
— Continuar a reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial: = aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, a Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial; = aderindo e aplicando as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família; = — Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; — — Adotar a lei relativa a sanções proporcionais e dissuasoras para a corrupção e as infrações de branqueamento de capitais; — Começar a aplicar efetivamente a nova estratégia de integridade e de luta contra a corrupção enquanto instrumento estratégico destinado a prevenir e reduzir a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades do Grupo de Acompanhamento da execução da estratégia nacional de integridade e de luta contra a corrupção em estreita cooperação com o parlamento, o governo, o poder judicial, o setor privado e a sociedade civil; — Cooperar eficazmente com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis. Prioridades a médio prazo — — Aprovar e aplicar o plano de ação nacional 2017-2018 para a execução da estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2011-2018. Tráfico de seres humanos — Aprovar e executar a estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2017-2022, que irá abranger também o sistema nacional de orientação das vítimas. — Continuar a agilizar o fluxo de informações, melhorando a comunicação e a cooperação entre a Europol e as unidades policiais nacionais multidisciplinares da República da Moldávia, bem como entre essas unidades policiais; —