ii) identificação e elaboração de medidas destinadas a melhorar os mecanismos de intercâmbio de informações, iii) identificação e elaboração de melhores práticas, incluindo as conducentes à harmonização das exigências de informação prévia, por via eletrónica, em matéria de carga com as normas internacionais relativas à entrada, saída e trânsito das remessas; iv) definição e elaboração de normas em matéria de análise de risco aplicáveis às informações necessárias à identificação das remessas de alto risco importadas, objeto de transbordo ou em trânsito na Nova Zelândia e na União; v) definição e elaboração de medidas destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos; vi)
11. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente Acordo como elementos de prova no âmbito de ações ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo. A Parte Contratante que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18.o Títulos Os títulos e os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Consulta Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes, conduzindo, se for caso disso, a uma decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira a que se refere o artigo 20.o. Artigo 20.o Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É criado um Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado «CMCA»), composto por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes Contratantes. O Comité reúne-se num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo. 2. O CMCA deve assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo e examinar todas as questões e litígios resultantes da sua aplicação. Para o efeito, o CMCA deve, nomeadamente: a) Tomar as medidas necessárias para a cooperação e assistência aduaneiras em conformidade com os objetivos do presente Acordo, designadamente, através da: i) identificação de quaisquer alterações regulamentares ou legislativas necessárias à execução do presente Acordo, 20.4.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/6 ACORDO de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União») e a NOVA ZELÂNDIA a seguir designadas como as «Partes Contratantes», CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Nova Zelândia e a União e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações; RECONHECENDO que, a fim de atingir esse objetivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira; TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes no âmbito dos regimes aduaneiros; CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exata dos direitos aduaneiros e demais imposições; CONVICTOS de que as ações contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras; RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos regimes aduaneiros na promoção da facilitação do comércio e na proteção dos cidadãos; TENDO por objetivo criar um quadro para o reforço da cooperação com vista a uma maior simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e à promoção de uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, nomeadamente em matéria de facilitação do comércio e de reforço da segurança da cadeia de abastecimento; RECONHECENDO a importância do Acordo de Facilitação do Comércio negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e destacando a importância da sua adoção e da sua aplicação efetiva; BASEANDO-SE nos elementos essenciais do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (a seguir designado «Quadro de Normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas («OMA»); TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as Partes Contratantes nas ações aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual; TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas Partes Contratantes ou a elas aplicadas, bem como as atividades no domínio aduaneiro realizadas pela «OMC»; e TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes da OMA, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de dezembro de 1953; ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares da União ou da Nova Zelândia que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, geridas, aplicadas ou impostas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes nos respetivos territórios; b) «Disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nas circunstâncias em questão, ou as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Nova Zelândia, consoante o contexto; c) «Autoridade aduaneira», na União, os serviços competentes da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e, na Nova Zelândia, o New Zealand Customs Service; d) Artigo 9.o Assistência espontânea As Partes Contratantes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que possam revestir interesse para a outra Parte Contratante; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 10.o Entrega e notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para: a) Entregar todos os documentos; ou b)