deverão respeitar as exigências pertinentes das directivas enumeradas nos anexos I e II, bem como as estabelecidas nas decisões adoptadas nos termos desses diplomas, nomeadamente as medidas comunitárias de salvaguarda decididas nos termos do artigo 19º da Directiva 90/675/CEE do Conselho (4) e do artigo 18º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (5). Artigo 5º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo comité de cooperação. Feito em São Marinho, em 28 de Junho de 1994. Pelo comité de cooperação O Presidente Serge ABOU ANEXO I LISTA DOS DIPLOMAS EM MATÉRIA VETERINÁRIA CUJAS DISPOSIÇÕES DEVERÃO SER ADOPTADAS PELA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO I. Sanidade animal A. Comércio e colocação no mercado Bovinos/suínos 1. Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/178/CE da Comissão (JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) Na alínea o) do artigo 2º, a região ou a circunscrição administrativa em causa é representada pela totalidade do território da República de São Marinho; b) No ponto 12 do anexo B, o instituto designado é o da República Italiana; c) Na letra A, ponto 9, do anexo C, o instituto designado é o da República Italiana; d) No anexo F, o veterinário responsável é o « responsabile dei servizi veterinari »; e) Na letra A, ponto 2, do capítulo II do anexo G, o instituto designado é o da República Italiana. Ovinos/caprinos 2. Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19), alterada pela Decisão 94/164/CE da Comissão (JO nº L 74 de 17. 3. 1994, p. 42). Equídeos 3. Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, no anexo C da directiva, o veterinário responsável é o « responsabile dei servizi veterinari ». Outros animais 4. Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,
no anexo C da directiva, o veterinário responsável é o « responsabile dei servizi veterinari ». Outros animais 4. Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54). Carne fresca 5. Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: No terceiro travessão do ponto 2 do anexo, a sigla é « CE-RSM ». Carne de aves de capoeira 6. Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39). Produtos à base de carne 7. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16). B. Medidas de luta Febre aftosa 8. Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: No anexo B, o laboratório é o designado pela República Italiana. 9. Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia L 224 de 18. 8. 1990, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Produtos de origem animal 46. Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). VI. Protecção animal Transporte 47. Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17), alterada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27). Abate 48. Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate (JO nº L 316 de 26. 11. 1974, p. 10). Criação 49. Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria) (JO nº L 74 de 19. 3. 1988, p. 83). 50. Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28). 51. Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 33). ANEXO II LISTA DOS DIPLOMAS EM MATÉRIA VETERINÁRIA CUJAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DEVERÃO SER OBSERVADAS PELA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO I. Sanidade animal Aves de capoeira/ovos para incubação 1. Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CE (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35). Aquicultura 2. Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO nº L 46 de 19. 2. 191, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 28 de Junho de 1994 relativa à regulamentação comunitária em matéria veterinária a adoptar pela República de São Marinho (94/598/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e de cooperação aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com as disposições acima referidas, a República de São Marinho aplicará, a partir da entrada em vigor do acordo, a regulamentação comunitária em matéria veterinária na medida necessária ao bom funcionamento do acordo; que há que precisar, neste contexto, quais as disposições efectivamente necessárias, bem como, eventualmente, as suas normas de adaptação no que respeita à República de São Marinho; que essas disposições são as que constarem da versão que estiver no momento em vigor na Comunidade; que essas disposições deverão ser aplicadas pela República de São Marinho aos Estados-membros da Comunidade e às importações para este país de animais e produtos provenientes de países terceiros, DECIDE: Artigo 1º As disposições dos actos que constam da lista do anexo I serão adoptadas, mutatis mutandis, pela República de São Marinho, nas condições e tendo em conta as normas de adaptação estabelecidas na referida lista. O comité de cooperação pode alterar a referida lista, nomeadamente alargando-a a partes do domínio veterinário abrangidas pelo direito comunitário, em função das alterações registadas nas actividades de produção ou de comercialização da República de São Marinho neste domínio específico. Artigo 2º Quando as disposições dos actos que constam da lista do anexo I previrem que, para solucionar certos casos, deverá ser tomada uma decisão por um Estado-membro, essa decisão será tomada pelas autoridades da República de São Marinho, que informarão imediatamente o comité de cooperação. Artigo 3º A República de São Marinho dará cumprimento às disposições comunitárias, com excepção das que comportarem incidências financeiras, adoptadas nos termos dos actos que constam da lista do anexo I, nomeadamente às medidas comunitárias de salvaguarda decididas nos termos do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE do Conselho (2) e do artigo 10º da Directiva 90/425/CEE do Conselho (3). Artigo 4º As importações provenientes de países terceiros com destino à República de São Marinho deverão respeitar as exigências pertinentes das directivas enumeradas nos anexos I e II, bem como as estabelecidas nas decisões adoptadas nos termos desses diplomas, nomeadamente as medidas Avis juridique important|21994D0913(01)Decisão nº 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marinho de 28 de Junho de 1994 relativa à regulamentação comunitária em matéria veterinária a adoptar pela República de São Marinho Jornal Oficial nº L 238 de 13/09/1994 p. 0025 - 0035