contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a), b) e g) do n.o 1 forem concedidas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 forem concedidas, só se aplicarão às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea f) do n.o 1 for concedida, só se aplicará no país onde foi concedida a autorização.Condições gerais de concessão da autorizaçãoArtigo 49.o1. A autorização referida no n.o 1 do artigo 48.o só é concedida às pessoas que:a) estejam estabelecidas numa Parte Contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;b) recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea f), do artigo 48.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; ec) não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só será concedida quando:a) as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa,b) as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.Conteúdo do pedido de autorizaçãoArtigo 50.o1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado "o pedido" é feito por escrito. O pedido é datado e assinado.2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurarem-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.Responsabilidade do requerenteArtigo 51.oA pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas Partes Contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:a) pela exactidão das informações prestadas,b) pela autenticidade dos documentos apensos.Autoridades competentesArtigo 52.o1. A autorização é entregue às autoridades competentes do país em que está estabelecido o requerente.2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado em conformidade com as disposições em vigor nas Partes
de aplicaçãoArtigo 42.o1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime de trânsito comum que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente capítulo efectuar-se-á através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas.2. A "Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas" (CCN/CSI) da Comunidade será utilizada por todas as Partes Contratantes para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas serão definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um desses países.3. As disposições do presente capítulo não se aplicam aos procedimentos simplificados próprios de determinados modos de transporte, referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 48.o.SegurançaArtigo 43.o1. As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte de dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, as modificações ou o acesso não autorizados.2. Para além das necessidades em matéria de segurança referidas no n.o 1, as autoridades competentes definirão e manterão modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema integral de trânsito.3. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado será conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere esse dado ou durante um período mais alargado, se assim estiver previsto noutras disposições.4. As autoridades competentes controlarão periodicamente a segurança.5. As autoridades competentes em causa informar-se-ão mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.Protecção de dados pessoaisArtigo 44.o1. As Partes Contratantes utilizarão os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de investigação e de acção judiciária consecutivas à operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados será notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.2. As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, estabelecida no país onde tem início o transporte, são o responsável principal.4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a empresa exploradora da canalização estabelecida num país por cujo território as mercadorias circulam por canalização.5. Sem prejuízo do n.o 8, o regime de trânsito comum termina no momento em que as mercadorias transportadas por canalização chegam às instalações dos seus destinatários ou à sua rede de distribuição e são contabilizadas nas suas escritas.6. Quando o transporte de mercadorias consideradas sujeitas ao regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 2, se efectuar por canalização entre duas Partes Contratantes com travessia do território de uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado aos transportes por canalização, o referido regime ficará suspenso durante a travessia.7. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum não é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde o regime é aplicado, considera-se que o referido regime se inicia no momento em que as mercadorias entram no território desta última.8. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado, considera-se que o regime termina no momento em que as mercadorias deixam o território da Parte Contratante onde é aplicado.9. As empresas envolvidas no encaminhamento das mercadorias devem manter as suas escritas à disposição das autoridades competentes para efeitos de controlos que se considere útil efectuar no âmbito das operações de trânsito comum referidas no presente artigo.TÍTULO IVDívida e cobrançaConstituição da dívidaArtigo 114.o1. Na acepção da alínea l do artigo 3.o, são factos constitutivos de uma dívida:a) a subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum;oub) se não houver uma subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum.Todavia, não são factos constitutivos de uma dívida os incumprimentos que não tiveram consequências reais no funcionamento do regime, desde que:i) não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum;ii) não impliquem negligência manifesta por parte do interessado;iii) tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularização da situação da mercadoria.As Partes Contratantes podem identificar as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao de trânsito seja:a) previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância oub) revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.2. As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.Medidas de custódia do carimboArtigo 68.o1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.O titular informará as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 1.Menções obrigatóriasArtigo 69.o1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, e na casa "D. Controlo pela estância de partida", o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 26.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatel'2. Quando as autoridades competentes do país de forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância em cuja área de jurisdição se situa essa estação assumirá as funções de estância de destino.As formalidades previstas no artigo 83.o serão cumpridas na estância de destino.Transportes que atravessam o território das Partes ContratantesArtigo 86.o1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 85.o e no n.o 2 do artigo 84.o.2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.Estatuto aduaneiro das mercadoriasArtigo 87.oConsidera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 85.o ou do n.o 1 do artigo 86.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.SECÇÃO 2DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR GRANDES CONTENTORESÂmbito de aplicaçãoArtigo 88.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 104.o, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam através de empresas transportadoras a coberto de boletins de entrega designados, para efeitos do presente apêndice, "boletim de entrega TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras por outros meios de transporte, exceptuando o ferroviário, até à estação ferroviária de partida situada no país de expedição e a partir da estação ferroviária de destino situada no país de destino, bem como o transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.DefiniçõesArtigo 89.oPara efeitos de aplicação dos artigos 88.o a 104.o, entende-se por:1. "Empresa transportadora": uma empresa constituída pelas sociedades de caminhos-de-ferro sob a forma de sociedade à qual estão associadas, com vista ao transporte de mercadorias por grandes contentores a coberto de boletins de entrega;2. "Grande contentor": um engenho de transporte:- de carácter permanente,- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais meios de transporte sem ruptura de carga,- concebido para ser imobilizado e/ou manipulado com facilidade,- concebido de forma a poder ser eficazmente selado, quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 97.o,- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;3. "Boletim de entrega TR": o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa transportadora encaminha, de um expedidor a um destinatário, um ou mais