aduaneiros pela Comunidade) serão reexaminados em conformidade com a evolução verificada em matéria de direitos de propriedade intelectual.5. O mais tardar em 1 de Setembro de 2001, as partes iniciarão discussões tendo em vista analisar a possibilidade de abrir um contingente pautal com direitos preferenciais para os lombos de atum até 1 de Janeiro de 2002.CAPÍTULO IIMedidas não pautaisArtigo 11.oÂmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo aplicam-se aos produtos do território de uma das partes.Artigo 12.oProibição de restrições quantitativas1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, serão eliminadas todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectam o comércio entre a Comunidade e o México, com excepção dos direitos aduaneiros e imposições, independentemente de tais proibições ou restrições em assumirem a forma de contingentes, de licenças de importação ou exportação ou de outras medidas. Não serão introduzidas quaisquer novas medidas deste tipo.2. O disposto no n.o 1 não se aplica às medidas previstas no anexo IV.Artigo 13.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional(2).2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização destes produtos no mercado interno.3. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, que serão exclusivamente regidas pelas disposições do título III.5. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às medidas previstas no anexo V até à data mencionada nesse anexo.Artigo 14.oMedidas anti-dumping e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas
prevista no artigo 13.o do acordo provisório abrange os contratos públicos celebrados para salvaguardar materiais ou tecnologia nucleares.9. Não obstante as outras disposições do presente título, uma determinada entidade pode instituir um requisito nacional relativo à composição não superior a:a) 40 %, para projectos chave-na-mão de mão de obra intensiva ou grandes projectos integrados; oub) 25 %, para projectos chave-na-mão de capital intensivo ou grandes projectos integrados.Para efeitos do presente número, entende-se geralmente por "projecto chave-na-mão" ou "grande projecto integrado" um projecto de construção, fornecimento ou instalação realizado por uma entidade em relação à qual:a) O adjudicatário principal exerce a autoridade de seleccionar os adjudicatários gerais ou os subcontratantes;b) Nem o estado mexicano, nem os organismos dele dependentes financiam o projecto;c) A pessoa assume os riscos relativos à não execução; ed) A instalação é administrada por uma entidade ou por um contrato público dessa entidade.10 Não obstante os limiares estabelecidos no anexo X, o artigo 26.o é aplicável a contratos relativos a fornecimentos ou material para a exploração de jazidas de petróleo ou gás celebrados pela Pemex junto de fornecedores locais em qualquer local do projecto onde realize obras.11. Caso o México exceda num determinado ano o valor total dos contratos que podem ser isentados para esse ano, de acordo com o disposto no ponto 6 ou nos pontos 1, 2 e 4 da secção 1, o México consulta a Comunidade a fim de chegar a acordo sobre uma compensação sob forma de oportunidades adicionais de contratos públicos durante o ano seguinte. As consultas serão efectuadas sem prejuízo dos direitos das partes previstos no título VI.12. O presente título não deve ser interpretado sob nenhum aspecto como exigindo que a Pemex celebre contratos com repartição dos riscos.PARTE BOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DA COMUNIDADE ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A X1. O presente título não é aplicável aos contratos adjudicados:a) Por força de um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas partes signatárias,b) Por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas,c) Por força de regras específicas de uma organização internacional; oud) Por força de programas de ajuda da Comunidade ou dos seus Estados-Membros em prol de países terceiros.2. O presente título não é aplicável aos contratos públicos relativos a produtos agrícolas celebrados no âmbito da aplicação de programas de apoio à agricultura e programas de ajuda alimentar.3. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades mencionadas nas secções 1 e 3 da parte B do anexo VI relacionados com actividades nos domínios da água uma sociedade com sede num Estado-Membro da Comunidade ou no México, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou pelo México, por entidades públicas ou por nacionais(1) dos Estados-Membros da Comunidade ou do México;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México; ee) Cuja tripulação seja composta em, pelo menos, 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México.Artigo 5.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente decisão, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no apêndice II (a) serão considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para efeitos do artigo 2.o, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido apêndice.O disposto no presente número aplicar-se-á aos períodos ou aos produtos referidos na lista do apêndice II (a).3. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.2. Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, sócio, associado ou membro da família do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.3. Qualquer relação, passada ou presente, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social com qualquer das partes interessadas no processo, ou com os seus advogados, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, associado ou membro da família do candidato.4. Defesa oficiosa, patrocínio ou outra representação respeitante a uma questão em litígio no âmbito do processo ou que respeite aos mesmos bens.B. Uma vez designado, o membro deverá continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na secção A, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.O membro declarará tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité Misto, a fim de serem considerados pelas partes.III. Desempenho das funções pelos candidatos e pelos membrosA. O candidato que aceite ser designado como membro deverá estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o processo.B. Os membros deverão cumprir todos os seus deveres de forma justa e diligente.C. Os membros deverão cumprir todas as disposições previstas neste título e no modelo das regras processuais aplicáveis previstas no anexo XVI ou quaisquer outras.D. Um membro não deverá negar aos outros membros a oportunidade de participar em todos os aspectos do processo.E. Os membros deverão considerar exclusivamente as questões suscitadas no âmbito do processo que sejam necessárias para uma decisão, não delegarão o dever de decidir em qualquer outra pessoa, salvo disposição em contrário prevista no modelo de regras processuais que figura no anexo XVI ou outras regras aplicáveis.F. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que o seu assistente e pessoal respeitem o disposto nas partes I, II e VI do presente código de 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 29. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.6. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 51, 0603 10 53, 0603 10 55, 0603 10 61 e 0603 10 65. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.7. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 69. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.8. A Comunidade autorizará a importação de 600 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0709 20 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem. O tratamento preferencial previsto no presente artigo apenas será aplicável aos produtos importados na Comunidade após o último dia de Fevereiro e antes de 1 de Dezembro de cada ano civil.9. A Comunidade autorizará a importação de 500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0710 21 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.10. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0807 19 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos produtos importados na Comunidade durante os meses de Janeiro, Abril, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro de cada ano civil.11. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0811 10 90, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da