DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE, Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, e, nomeadamente, o seu artigo 138°, Tendo em conta o Protocolo n° 1 dessa convenção relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 27°, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo n° 1 se baseiam na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção International sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que essa convenção prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substitua a referida nomenclatura para efeitos do comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Protocolo n° 1; Considerando que a experiência revelou que é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra de base da mudança de posição numa lista única e inserindo disposições pormenorizadas que precisem a forma como convém interpretar essas excepções; Considerando que é necessário alterar os artigos 1°, 3° e 4° e as notas explicativas do anexo I do Protocolo n° 1 na sequência da adopção de uma lista única; Considerando que, para a aplicação correcta da terceira Convenção ACP-CEE é conveniente reunir num texto único todas as disposições em questão, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, DECIDE: Artigo 1° O Protocolo n° 1 passa a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. Artigo 2° 1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, são considerados produtos originários nos termos das regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 2. Os certificados de circulação EUR. 1, os formulários EUR. 2 ou as declarações dos fornecedores emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Outubro de 1990, de acordo com as regras em vigor aquando da sua emissão ou preenchimento. 3. O n° 2 do artigo 7° e o artigo 19° do Protocolo n° 1 são aplicáveis às mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados de circulação a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, nos termos das regras em vigor antes dessa datá. Artigo 3° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas,
lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. Artigo 29°. O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. Artigo 30°. 1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derrogações ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem este assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido, por meio de um processo justificativo estabelecido nos termos da nota explicativa n°. 11. 2. O exame dos pedidos terá em especial consideração: a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados; b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para uma indústria existente num Estado ACP, de continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, nos casos em que esta aplicação pudesse implicar uma suspensão de actividades; c)Os casos específicos em que se possa claramente demonstrar que as regras de origem poderiam desencorajar os investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, a estas regras. 3. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema. 4. Além disso, quando o pedido de derrogação se refere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração: a) O impacto económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego; b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 5. Será dada especial atenção, no exame caso a caso dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 2°. São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como inteiramente obtidos num ou mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos; b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos; c)Os animais vivos neles nascidos e criados; d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados; e)Os produtos da caça e da pesca neles praticados; f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios; g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos a que se refere a alínea f); h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas neles obtidos; i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas; j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 3°. 1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°. as matérias não originárias são considerandas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1. As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que integra o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema Harmonizado». A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica. 3. Não obstante o disposto no n° 1 e sem prejuízo das outras disposições do presente título, a incorporação de produtos, partes e peças separadas não originários num produto final determinado, só implica a perda do carácter originário do produto se o valor dos referidos produtos, partes ou peças separadas incorporados excederem 5 % do valor do produto acabado. 4. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são sempre considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais. 2. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo. Artigo 14°. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação das mercadorias EUR. 1 e as inscritas nos documentos entregues à estância aduaneira, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente estabelecido que este último corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 15°. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V, é preenchido pelo exportador. É preenchido numa das línguas em que é redigida a convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 × 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 64 g/m2. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos formulários ou confiá-las a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, em cada formulário far-se-á referência a esta autorização. Além disso, cada formulário deve conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Estabelece-se um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador junta-o, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta postal o portador insere o formulário dentro da remessa. Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais. Artigo 16°. 1. São consideradas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de se preencher um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°. Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último. Artigo 26°. O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos. Artigo 27°. Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem. A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível. Artigo 28°. 1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada. 2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°. 3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a