d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.3.2. Uma aeronave usada pode ser exportada exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado de tipo ou um certificado de tipo restrito/certificado de tipo para categorias restritas para garantir a aeronavegabilidade contínua dessa aeronave. 4.6.3.3. No que respeita a aeronaves usadas, fabricadas no âmbito do seu sistema de supervisão da produção, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e
ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente acordo, dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes da cada uma das Partes; b) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; c) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis; d) Promover a cooperação tendo em vista atingir um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) 3.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica, designado por Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto das Partes. É constituído por representantes de cada agente técnico. 3.1.2. O Conselho de Supervisão da Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno. 3.1.3. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do Conselho de Supervisão da Certificação. 3.2. Missão 3.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação deve reunir-se em intervalos regulares, para avaliar a eficácia do funcionamento e da aplicação do presente anexo. As suas atribuições incluirão designadamente: a) A utilização a que o produto se destina não ser convencional; ou c) A experiência derivada de outros produtos similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança. 4.4.3.5. Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vigoram para a autoridade de certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos do que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de certificação dessas isenções, derrogações ou condições especiais. 4.4.4. Processo de certificação de projeto 4.4.4.1. 4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto