ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando SECÇÃO IIou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de CIVIS DE GESTÃO DE CRISEScrises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto decomando e os elementos de comando em causa, por um lado Artigo 5.oe a República da Sérvia, por outro. Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da
ração; ou Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­b) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ sente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomá­ nalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que tica. participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação. Artigo 16.o Entrada em vigor Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a República da Sérvia contribua com 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativa­ que concluíram os procedimentos internos necessários para o mente ao do respectivo total de efectivos no posto de co­ efeito. mando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativa­ 2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir mente ao do efectivo total da operação. da data de assinatura.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­ 3. O presente Acordo será objecto de revisão periódica.tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­ 4. O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo Artigo 12.o Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, Contribuição para os custos comuns serão celebrados entre o Alto Representante da União para os1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridadesdos custos comuns da operação militar da UE no domínio da competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicosgestão de crises. e administrativos necessários à execução do presente Acordo.2. A contribuição financeira da República da Sérvia para os Artigo 14.ocustos comuns será calculada com base numa das seguintes Incumprimentofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante maisbaixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­ sente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, me­ diante pré-aviso de um mês.a) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ nalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos Artigo 15.o os Estados que contribuem para os custos comuns da ope­ Resolução de litígios L 163/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. (4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão com vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio dacar-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar dogestão de crises. pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. pela autoridade nacional em causa. ---pagebreak--- L 163/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.20118. A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão daoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ 5. Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil datões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina cor­ UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosrente do contingente. competentes da República da Sérvia um acordo sobre o paga­ mento das contribuições da República da Sérvia para o orça­9. A decisão de cessar as operações será tomada pela União mento operacional da operação civil da UE no domínio daEuropeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,