3. O BEI cobrará juros sobre as comissões, com base na EURIBOR acrescida de 10 pontos de base, compostos trimestralmente. 4. As comissões do BEI serão deduzidas dos rendimentos gerados pela gestão das receitas e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados ao abrigo dos referidos rendimentos. Os rendimentos gerados pela gestão das receitas incluem, sem limitação, os decorrentes da gestão das receitas em relação ao preço de referência, que consiste na possível margem excedentária do preço a que o BEI acordou converter em moeda as licenças de emissão acima do preço de referência. 5. Todas as despesas efectuadas pelo BEI serão deduzidas das receitas geradas pela conversão em moeda das licenças de emissão e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados ao abrigo das referidas receitas. Em caso de designação de contrapartes pelo BEI, as despesas correspondentes serão determinadas aquando da selecção das mesmas. 6. Antes de deduzir qualquer pagamento de comissões, o BEI enviará uma factura à Comissão que será aprovada por esta antes de ser efectuado o pagamento. Artigo 17.o Revisão das comissões e prazos As Partes acordarão, com a maior brevidade, uma revisão adequada e proporcionada das disposições do Acordo relativas às comissões e aos prazos nos seguintes casos: a) Se as metodologias de avaliação e o âmbito circunstanciado dos trabalhos definidos no manual de procedimentos implicarem um volume de trabalho significativamente diferente do previsto nos procedimentos habituais de diligência devida do BEI; b) Se o número de propostas de projectos recebido pelo BEI e/ou a proporção de propostas de projectos CAC e FER diferirem consideravelmente do número e da proporção previstos no anexo 1; c) No caso de ocorrerem atrasos que escapem ao controlo e à responsabilidade do BEI. Artigo 18.o Empréstimos do BEI
Se a taxa não for publicada deste modo, o BEI solicitará aos serviços de quatro dos principais bancos da zona euro da sua escolha que indiquem a taxa de juro que cada um desses bancos oferece para um depósito em euros a três meses de um montante equivalente aos bancos de primeira ordem do mercado interbancário da zona euro, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na data de fixação da taxa. Se forem fornecidas pelo menos duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das duas. Se, em resposta ao solicitado, forem fornecidas menos de duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das taxas cotadas pelos bancos de primeira ordem da zona euro, seleccionados pelo BEI, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no segundo dia útil anterior à data de fixação, no que respeita aos empréstimos em euros a três meses e de um montante equivalente aos principais bancos europeus. Data de fixação o segundo dia útil relevante anterior do primeiro dia do período considerado para efeitos da determinação da EURIBOR. Dia útil relevante qualquer dia em que o sistema TARGET 2 está aberto para a liquidação dos pagamentos em euros. TARGET 2 sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real. Encargos qualquer taxa ou comissão exigida pelo mercado para a conversão em moeda das licenças de emissão, e os juros gerados pelos pedidos de cobertura adicional. 2. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, — — A conversão em moeda será efectuada periodicamente e, pelo menos, de duas em duas semanas, e os volumes de conversão serão distribuídos, o mais uniformemente possível, ao longo do respectivo período. Relatório sobre a conversão em moeda de cinco em cinco meses, o primeiro cinco meses após o início da conversão em moeda das licenças. Relatório sobre a gestão dos activos de seis em seis meses, o primeiro seis meses depois de recebidas as primeiras receitas Demonstrações financeiras Anualmente, as primeiras no final do ano em que tem início a conversão em moeda das licenças de emissão Transferência dos fundos excedentários para os Estados-Membros No termo do período de pagamento ANEXO 2 Prazos para a Comissão Tarefas Prazos c) Se, após consultada a outra Parte e apresentado o assunto ao Comité Director, não for possível, num prazo razoável, resolver a questão de forma amigável, uma das Partes pode rescindir o Acordo se considerar que existem motivos fundados que suscitem dúvidas quanto à possibilidade de prosseguir a cooperação nos termos do Acordo, por ter deixado de existir a base de confiança mútua, nomeadamente devido a incumprimento grave e sustentado pela outra Parte das obrigações que lhe foram atribuídas nos termos do Acordo. 2. No termo dos pagamentos, de acordo com a alínea a) anterior, o BEI transferirá para os Estados-Membros os fundos não utilizados para projectos, em conformidade com as decisões a tomar pela Comissão com base nos princípios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE. 3. No caso de revogação antecipada do Acordo, nos termos das alíneas b) ou c) anteriores, todas as licenças de emissão não convertidas em moeda detidas pelo BEI, todas as receitas decorrentes da conversão em moeda das licenças, salvo as receitas ou rendimentos necessários para cobrir as comissões, despesas, custos, perdas ou responsabilidades do BEI, serão transferidas para a Comissão (que actuará em nome dos Estados-Membros). A revogação do contrato não afectará o dever das Partes de continuarem a cumprir as suas obrigações nos termos do Acordo no que respeita às licenças de emissão que foram convertidas em moeda por força de contratos com terceiros. 4. No caso de revogação antecipada do Acordo, uma das Partes deverá isentar a outra de responsabilidades e indemnizá-la por qualquer custo, perda ou responsabilidade em que incorra como consequência da revogação antecipada do Acordo, sempre que essa revogação antecipada se deva a negligência, por acção ou omissão, ou a conduta dolosa da primeira ou a incumprimento por esta de alguma das obrigações que lhe são impostas nos termos do Acordo. Artigo 26.o Legislação aplicável e resolução de litígios O Acordo será regido pelos princípios gerais do direito da União. Qualquer litígio entre as Partes em matéria de interpretação, aplicação ou execução do Acordo e de qualquer outro documento nele referido, incluindo a sua existência, validade ou revogação não amigável após intervenção do Comité Director, será submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia. Artigo 27.o Alterações, derrogações e autorizações 31.12.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/1 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo à aplicação da Decisão C(2010) 7499 da Comissão entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento 2010/C 358/01 ÍNDICE SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Objecto Artigo 3.o Princípios e âmbito da cooperação Artigo 4.o Papel do BEI Artigo 5.o Papel da Comissão Artigo 6.o Síntese das tarefas SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS Artigo 7.o Preparação do caderno de encargos Artigo 8.o Manual de procedimentos