Secção II Exclusões Artigo 10.o Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes Artigo 11.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 12.o Exclusões específicas no setor da água Artigo 13.o Concessões adjudicadas a uma empresa associada Artigo 14.o
Artigo 29.o Contratos adjudicados a uma empresa associada Artigo 30.o Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Subsecção 4 Situações específicas Artigo 32.o Serviços de investigação e desenvolvimento CAPÍTULO IV Princípios gerais Artigo 36.o Princípios da contratação Artigo 37.o Operadores económicos 11.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 14 de maio de 2018 que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. (2) O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo. (3) O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo. COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE (FASE 3) Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos n.os 1, alínea b), 2 e 3 Revisão Artigo 109.o Entrada em vigor Artigo 110.o Destinatários ANEXOS ANEXO II Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 ANEXO III Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 ANEXO IV Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o ANEXO XV Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS