exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que diz respeito às populações exploradas;d) Analisará, difundirá e publicará as informações referidas nas alíneas b) e c), e os relatórios do Comité Científico;e) Determinará as necessidades em matéria de conservação a analisará a eficácia das medidas de conservação;f) Elaborará as medidas de conservação, adoptá- las-á e revê-las-á com base nas melhores informações científicas existentes, sem prejuízo das disposições do n . 5 do presente artigo;g) Porá em prática o sistema de observação e de controlo descrito no artigo XXIV;h) Desenvolverá qualquer outra actividade considerada necessária para a realização dos objectivos da presente Convenção.2. As medidas de conservação referidas na alínea f) do n . 1 incidirão sobre:a) O volume de captura autorizado para uma dada espécie na zona de aplicação da Convenção;b) A designação de sectores e de subsectores conforme a repartição das populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) O volume de captura autorizado para as populações dos sectores e dos subsectores;d) A designação das espécies protegidas;e) O tamanho, a idade e, se for caso disso, o sexo dos indivíduos de uma espécie que podem ser capturados;f) A abertura e o fecho dos períodos de captura autorizada;g) A abertura ou o fecho de zonas, sectores ou subsectores para fins de estudo científico ou de conservação, incluindo as de zonas especiais destinadas à protecção e ao estudo científico;h) A regulamentação dos métodos de captura e dos meios postos em prática, incluindo as artes de pesca, a fim de evitar, entre outros, uma concentração excessiva das capturas num sector ou num subsector;i) Os outros domínios em que a Comissão considere necessário intervir tendo em vista a realização dos objectivos da convenção, incluindo os efeitos das apanhas e das actividades conexas sobre as componentes do ecossistema marinho que não sejam as populações exploradas.3. A Comissão publicará e terá actualizado o reportório de todas as medidas de conservação em vigor.4. No exercício das funções definidas no n . 1 do presente artigo, a Comissão terá, plenamente, em conta as recomendações e os pareceres do Comité Científico.5. A Comissão terá plenamente em conta as medidas ou regulamentações pertinentes estabelecidas ou recomendades pelas reuniões consultivas realizadas em conformidade com o artigo IX do Tratado sobre a Antártida ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os
XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao cumprimento das suas funções.Artigo XVII1. A Comissão nomeará um secretário executivo para assegurar o seu funcionamento e o do Comité Científico, de acordo com os procedimentos e nas condições por ela definidas. O secretário será nomeado por um período de quantro anos e pode ser reconduzido nas suas funções.2. A Comissão aprovará, caso seja necessário, o organigrama do pessoal do secretariado e o secretário nomeará, dirigirá e fiscalizará este pessoal de acordo com as regras e procedimentos e nas condições definidas pela Comissão.3. O Secretário executivo e o secretariado exercerão as funções que lhes forem confiadas pela Comissão.Artigo XVIIIAs línguas oficiais da Comissão e do Comité Científico serão o inglês, o espanhol, o francês e o russo.Artigo XIX1. Aquando de cada reunião anual, a Comissão adoptará por unanimidade o seu orçamento e o do Comité Científico.2. O projecto de orçamento da Comissão, do Comité Científico e de qualquer organismo subsidiário será estabelecido pelo secretário executivo e submetido aos membros da Comissão pelo menos sessenta dias antes da reunião anual da Comissão.3. Todos os membros da Comissão contribuirão para o orçamento. Até ao termo de um prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente convenção, as contribuições de todos os membros serão iguais.Posteriormente, o montante das contribuições será determinado de acordo com os dois critérios seguintes: a importância das capturas e uma participação igual de todos os membros das Comissão. A Comissão fixará por unanimidade a proporção em que estes dois critérios serão aplicados.4. As operações financeiras da Comissão e do Comité Científico serão realizadas em conformidade com o regulamento financeiro adoptado pela Comissão e serão objecto de uma verificação anual por parte de revisores de contas escolhidos no exterior pela Comissão.5. Cada membro da Comissão suportará os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e do Comité Científico.6. Um membro da Comissão que, durante dois anos consecutivos, não pague as suas contribuições, não terá direito, até ao pagamento das contribuições em atraso, a participar na tomada de decisão na Comissão.Artigo XX1. Em toda a medida do possível, os membros da Comissão comunicarão anualmente à Comissão e ao Comité Científico os dados estatísticos biológicos e outros e as informações de que a Comissão e o Comité Científico possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do modo e com a periodicidade prescrita, ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante resultantes destas medidas ou regulamentações e as medidas de conservação que ela mesma adoptar.6. As medidas de conservação adoptadas pela Comissão por força da presente convenção serão aplicadas pelos membros da Comissão, do seguinte modo:a) A Comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da Comissão;b) As medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os membros da Comissão cento e oitenta dias após esta notificação, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) seguintes;c) Se, nos noventas dias seguintes à notificação referida na alínea a), um membro da Comissão informar esta última de que não pode aceitar, no todo ou em parte, a medida de conservação, esta medida apenas vinculará este membro da Comissão em relação à parte que a tiver aceite;d) Se um membro da Comissão invocar o procedimento previsto na alínea c), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer membro da Comissão a fim de rever a medida de conservação. Aquando desta reunião e nos trinta dias seguintes, qualquer membro da Comissão tem o dereito de declarar que não se encontra em condições de aceitar a medida de conservação, caso em que o referido membro deixará de estar vinculado pela medida em questão.Artigo X1. A Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente convenção sobre qualquer actividade dos seus nacionais ou navios que do seu ponto de vista sejam contrários à realização dos objectivos da presente convenção.2. A Comissão chamará a atenção de tod as as Partes Contratantes sobre qualquer actividade que, do seu ponto de vista, seja contrária à realização, por uma das Partes Contratantes, dos objectivos da presente convenção ou do respeito por parte dela das obrigações que lhe são impostas pela presente convenção.Artigo XIA Comissão esforçar-se-á por cooperar com as Partes Contratantes que exerçam uma jurisdição nas zonas marinhas adjacentes à zona de aplicação da convenção, em relação a tudo o que diga respeito a conservação de uma ou de várias unidades populacionais («stocks») de espécies associadas situadas tanto nestas zonas como na zona de aplicação da convenção, tendo em vista harmonizar as medidas de conservação adoptadas em relação a estas unidades populacionais («stocks»).Artigo XII1. As decisões da Comissão sobre as questões de fundo serão tomadas por consumo. A decisão de tratar uma questão como sendo uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam ou não Partes neste Tratado, estão vinculadas pelos artigos IV e VI do Tratado sobre a Antártida nas suas relações recíprocas.2. Nenhuma disposição da presente Convenção, nem qualquer acto ou actividade que ocorra durante o período de vigência da presente Convenção:a) Pode servir de base, para fazer valer, apoiar ou contestar uma reivindicação de soberania territorial na zona do Tratado sobre a Antártida, nem criar direitos de soberania nesta zona;b) Pode ser interpretada como um abandono total ou parcial por parte de nenhuma das Partes Contratantes de qualquer direito ou reivindicação ou de base de reivindicação de exercer uma jurisdição de Estado costeiro por força do direito internacional na zona de aplicação da convenção, nem como prejudicando tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;c) Pode ser interpretada como prejudicando a posição de qualquer uma das Partes Contratantes em relação ao reconhecimento ou ao não reconhecimento de tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;d) Pode prejudicar a disposição do n . 2 do artigo IV do Tratado sobre a Antártida por força da qual nenhuma reivindicação de soberania territorial na Antártida anteriormente afirmada deve ser apresentada durante o período de vigência do Tratado sobre a Antártida.Artigo V1. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida reconhecem as obrigações e as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do ambiente no zona deste Tratado.2. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida acordam em aplicar nas suas actividades na zona abrangida por este Tratado, se for caso disso e em tempo oportuno, as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora da Antártida e as outras medidas que tenham sido recomendadas pelas Partes Consultivas no exercício das suas responsabilidades quanto à protecção do ambiente antártico contra qualquer forma de ingerência humana nociva.3. Para efeitos do disposto na presente convenção a expressão «Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida» designa as Partes Contratantes no Tratado sobre a Antártida cujos representantes participam nas reuniões realizadas em conformidade com o artigo IX deste Tratado.Artigo VINenhuma disposição da presente convenção pode prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da