uma actividade de aplicação da legislação se a mesma:a) For pertinente para as actividades de aplicação da legislação da outra parte;b) Puder afectar interesses importantes da outra parte;c) Respeitar a restrição à concorrência que possa afectar o território da outra parte;d) Puderem ser adoptadas decisões que condicionem ou proíbam acções no território da outra parte.2. Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. As observações recebidas podem ser tomadas em consideração pela autoridade da concorrência da outra parte aquando da tomada de decisões.3. As notificações previstas no n.o 1 serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação à luz dos interesses da outra parte. As notificações incluirão, designadamente, as seguintes informações:a) Uma descrição dos efeitos restritivos da transacção sobre a concorrência e uma indicação da base jurídica aplicável;b) Elementos sobre o mercado do produto ou do serviço em questão e o seu âmbito geográfico, as características do sector económico em questão e os dados relativos aos agentes económicos implicados na transacção;c) Os prazos estimados de resolução, nos casos em que o procedimento tenha sido iniciado, e, na medida do possível, uma indicação do seu resultado provável, bem como das medidas que possam ser adoptadas ou previstas.4. Tendo em conta o disposto no n.o 1, cada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte, logo que possível, a existência de medidas, que não as actividades de aplicação da legislação, que possam afectar interesses importantes da outra parte. Fá-lo-ão, em especial, nos seguintes casos:a) Processos administrativos ou judiciais;b) Medidas adoptadas por outros serviços governamentais, incluindo organismos reguladores, existentes ou futuros, que possam ter um impacto na melhoria da concorrência em sectores sujeitos a regulamentação específica.Artigo 4.oIntercâmbio de informações1. A fim de facilitar a aplicação efectiva das suas respectivas legislações da concorrência e de promover uma melhor compreensão dos seus respectivos enquadramentos jurídicos, as autoridades da concorrência trocarão os seguintes tipos de informação:a) Na medida do possível, textos de doutrina jurídica, jurisprudência ou estudos de mercado do domínio público ou, na falta de tais documentos, dados ou resumos não confidenciais;b) Informações relacionadas com a aplicação da legislação da concorrência, desde que tal não afecte negativamente a pessoa que fornecer tais informações e
no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2005:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade enumerados na categoria "C" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, por forma a que estes direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2007:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção 3Produtos agrícolas e da pescaArtigo 7.oDefinição1. As disposições da presente secção aplicam-se aos produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, bem como aos produtos enumerado no anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.2. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca abrangidos pelo capítulo 3, posições 1604 e 1605, e subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20(1).Artigo 8.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México e incluídos na categoria "1" do anexo I (Calendário de eliminação de direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "2" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "3" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente anexo.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 3 do artigo 20.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita condições, as partes procederão à revisão do teor da presente disposição de forma consequente. Caso se verifique uma alteração do n.o 6, alínea b), do artigo XXIV do ACP ou do artigo 1023.o do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), as partes procederão, de forma correspondente, à revisão do teor da presente disposição. A disposição alterada do ACP ou do NAFTA não será aplicável entre as partes enquanto não tiver sido integrada em conformidade com o n.o 1.(7) Este anexos serão publicados no Jornal Oficial logo que possível.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações comuns I a XV à Decisão do Conselho Conjunto CE-México(1)(1) As declarações comuns de I a XI serão publicadas no Jornal Oficial logo que possível.Declaração comun XII relativa aos artigos 8.o e 9.o da decisãoAo elaborar as componentes comerciais da decisão, as Partes analisaram, numa base caso a caso, o potencial impacto dos mecanismos de restituições à exportação sobre o processo de liberalização comercial. Por conseguinte:Não obstante o disposto no artigo 8.o (direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México), as reduções dos direitos aduaneiros previstas nesse artigo aplicam-se unicamente às exportações originárias do México destinadas à Comunidade que não beneficiem de subvenções à exportação.Não obstante o disposto no artigo 9.o (direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade), a redução dos direitos aduaneiros prevista nesse artigo para os produtos dos códigos pautais 1509 10, 1509 90, 1510 00, 1517 10, 1517 90 02, 1517 90 99, 2204 21, 2204 29, 2207, 2208 20, 2208 90 91, 2208 90 99, 2905 43, 2905 44, 3502 20, 3505 10 50, 3505 20, 3809 10 e 3824 60 da Comunidade aplica-se unicamente às exportações originárias da Comunidade destinadas ao México que não beneficiem de restituições à exportação, na acepção do regime comunitário de restituições à exportação previsto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999.Declaração comum XIII relativa ao artigo 15.o da decisãoA Comunidade e o México só aplicarão entre si medidas de salvaguarda em conformidade com o disposto na presente decisão.Declaração comum XIV relativa a meios alternativos de resolução de litígios1. As Partes incentivarão e facilitarão tanto quanto possível o recurso à arbitragem e a outros meios alternativos de resolução de litígios comerciais internacionais entre particulares na zona de comércio livre.2. As Partes reiteram a importância que atribuem à Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (Cnam)17. Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)18. Caisse nationale des autoroutes (CNA)19. Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)20. Caisse nationale des monuments historiques et des sites21. Caisse nationale des télécommunications(4)22. Caisse de garantie du logement social23. Casa de Velázquez24. Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet25. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture26. Centre d'études supérieures de sécurité sociale27. Centres de formation professionnelle agricole28. Centre national d'art et de culture Georges-Pompidou29. Centre national de la cinématographie française30. Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée31. Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts32. Centre national de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)33. Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole34. Centre national des lettres35. Centre national de documentation pédagogique36. Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (Cnous)37. Centre national d'opthalmologie des Quinze-Vingts38. Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager39. Centre national de promotion rurale de Marmilhat40. Centre national de la recherche scientifique (CNRS)41. Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France42. Centres d'éducation populaire et de sport (Creps)43. Centres régionaux des oeuvres universitaires (Crous)44. Centres régionaux de la propriété forestière45. Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants46. Chancelleries des universités47. Collège de France48. Commission des opérations de bourse49. Conseil supérieur de la pêche50. Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres51. Conservatoire national des arts et métiers52. Conservatoire national supérieur de musique53. Conservatoire national supérieur d'art dramatique54. Domaine de Pompadour55. École centrale - Lyon56. École centrale des arts et manufactures57. École française d'archéologie d'Athènes58. École française d'Extrême-Orient59. École française de Rome60. École des hautes études en sciences sociales61. École nationale d'administration62. École nationale de l'aviation civile (Enac)63. École nationale des chartes64. École nationale d'équitation65. École nationale du génie rural des eaux et des forêts (Engref)66. Écoles nationales d'ingénieurs67. École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires68. Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles69. École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)71. École nationale de la magistrature72. Écoles nationales de la marine marchande73.