Advertência jurídica importante|22005A1010(01)Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro - Anexos - Protocolos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 265 de 10/10/2005 p. 0002 - 0228
em conformidade com o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a respectiva legislação nacional na matéria.Artigo 24.o1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis entre as partes as disposições do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.2. As partes informarão imediatamente o Comité de Associação de qualquer iniciativa que tenham tomado ou prevejam tomar no que se refere à aplicação de uma medida de salvaguarda. Em especial, transmitirão imediatamente ou, o mais tardar, com uma semana de antecedência, uma comunicação escrita ad hoc ao Comité de Associação contendo todas as informações pertinentes sobre:- o início de um inquérito de salvaguarda,- os resultados finais do inquérito.As informações comunicadas incluirão, designadamente, uma explicação dos procedimentos aplicáveis ao inquérito e uma indicação dos calendários para as audições e de outras ocasiões durante as quais as partes interessadas possam apresentar as suas observações sobre a questão.Além disso, as partes transmitirão previamente ao Comité de Associação uma comunicação escrita contendo todas as informações pertinentes sobre a decisão de aplicar medidas de salvaguarda provisórias; esta comunicação deve ser recebida no mínimo uma semana antes da aplicação de tais medidas.3. Aquando da notificação dos resultados finais do inquérito e antes de aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a parte que tenciona aplicar tais medidas submeterá a questão à apreciação do Comité de Associação, que procederá a uma análise aprofundada da situação com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.4. A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.5. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar nos termos do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo. Essas medidas não podem exceder o necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido e preservarão o nível ou a margem de preferência concedidos por força do presente acordo.6. A parte que tenciona aplicar medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo oferecerá uma compensação à outra parte sob forma de uma liberalização das trocas comerciais, aplicável às importações provenientes desta última, substancialmente |28418000 |28419000 |28421000 |28429010 |28429090 |28431000 |28432100 |28432900 |28433000 |28439000 |28441000 |28442000 |28443000 |28444000 |28445000 |28451000 |28459000 |28461000 |28469000 |28470000 |28480000 |28491000 |28492000 |28499000 |28500000 |28510010 |28510090 |29011000 |29012100 |29012200 |29012300 |29012400 |29012900 |29021100 |29021900 |29022000 |29023000 |29024100 |29024200 |29024300 |29024400 |29025000 |29026000 |29027000 |29029000 |29031100 |29031200 |29031300 |29031400 |29031500 |29031900 |29032100 |29032200 |29032300 |29032900 |29033000 |29034100 |29034200 |29034300 |29034400 |29034500 |29034600 |29034700 |29034900 |29035100 |29035900 |29036100 |29036210 |29036220 |29036900 |29041000 |29042010 |29089090 |29091100 |29091900 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ObjectivosOs casos de práticas contrárias ao n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 41.o do presente acordo serão examinados em conformidade com a legislação aplicável, por forma a evitar efeitos prejudiciais sobre o comércio e o desenvolvimento económico, assim como uma incidência negativa dessas práticas sobre interesses considerados importantes pela outra parte.As competências das autoridades de concorrência das partes para examinar estes casos decorrem das normas vigentes do direito da concorrência nacional respectivo, incluindo nos casos em que tais normas são aplicadas a empresas situadas fora dos respectivos territórios, mas cujas actividades produzam efeitos nesses territórios.As disposições do presente anexo têm por objectivo promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da liberalização progressiva das trocas comerciais entre as Comunidades Europeias e a Argélia possam ser obstruídos ou anulados.2. DefiniçõesPara efeitos das referidas regras, entende-se por:a) "Legislação da concorrência":i) relativamente à Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade"), os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e o direito derivado conexo adoptado pela Comunidade;ii) relativamente à Argélia: Portaria n.o 95-06 de 23 Chaâbane 1415 correspondente a 25 de Janeiro de 1995, relativa à concorrência, e respectivas normas de execução;iii) as eventuais alterações ou revogações das disposições acima referidas:b) "Autoridade da concorrência":i) relativamente à Comunidade: a Comissão das Comunidades Europeias no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo direito da concorrência da Comunidade eii) relativamente à Argélia: o Conselho da Concorrência.c) "Normas de execução", qualquer actividade de aplicação da legislação da concorrência através de um inquérito ou procedimento conduzido pelas autoridades da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.d) "Actos contrários à concorrência" e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que