9.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no setor da pesca são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e b) seis palangreiros de superfície. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 3. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em zonas de pesca situadas dentro da zona económica exclusiva (ZEE) das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca ou uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no setor da pesca é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 30 700 000 EUR. 2. A contrapartida financeira total é constituída por: a)
O Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo (1) Obrigatório para navios de pesca da União Europeia. (2) O sinal mais (+) não tem de ser transmitido, os zeros à esquerda podem ser omitidos. B. Estrutura da comunicação de posição 10° 37′ S 46° 56′ S 26 11° 12′ S 45° 47′ S 27 10° 55′ S 45° 31′ S 28 10° 27′ S 44° 51′ S 29 08° 05′ S 43° 10′ S SIGNATURE DATE Apêndice 4 Apêndice 5 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação COE Nome do navio IRCS Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 4. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 6 dos princípios gerais. 5. As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP. Manutenção de um CVP 1.