da República Socialista Federativa da Jugoslávia Bora RAFAJLOVSKI
282 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 / Fase. 18283A0826(01 )26. 8 . 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 237 / 1 ACORDO sob forma de Troca de Cartas que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferên­ cias pautais generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-mem­ bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro (83 /413 /CECA) . Carta n° 1 Senhor Presidente, Durante as negociações realizadas em 22 de Junho de 1983 sobre a fixação de certas modalida­ des de utilazação do sistema de preferências pautais generallizadas relativamente aos produtos de sector do carvão e do aço, na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados­ - membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, foram acordades as seguientes disposições : 1 . A partir de 1 de Abril de 1983 , data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-mem­ bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, o certifi­ do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, o certifi­ cado de circulação de mercadorias EUR 1 , previsto no Protocolo n? 3 do Acordo de Coope­ ração, constitui o único título justificativo par a concessão da preferência pautal relativa­ mente aos produtos sujeitos, por força do referido Acordo, a limites máximos pautais comu­ nitários e relativamente a outros produtos que figurem, em qualquer momento, no Anexo A da Decisão que aplica preferências generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento . 2. Os produtos referidos no n? 1 — que podiam, antes de 1 de Abril de 1983, ser exportados, acompanhados de um certifi­ cado de origem A e — que se encontravam, em 1 de Abril de 1983, a caminho ou colocados na Comunidade ou na Jugoslávia sob o regime de armazenagem provisória, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem beneficiar das disposições do Acordo se forem originários da Jugoslávia, na acepção, do Protocolo n? 3 do Acordo de Cooperação, e desde que, num prazo de quatro meses a contar de 1 de Abril de 1983 , seja apresentado às autoridades aduaneiras da Comunidade, um certificado EUR 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes da Jugoslávia. ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 283 As disposições transitórias previstas no presente número aplicam-se mutatis mutandis a qual­ quer produto que, de futuro, se possa encontrar em situação análoga na sequência de uma quer produto que, de futuro, se possa encontrar em situação análoga na sequência de uma alteração ocorrida, quer no âmbito das preferências pautais generalizadas, quer no âmbito do Acordo . 3 . O problema da aplicação em 1983 do regime preferencial relativamente aos produtos CECA originários da Jugoslávia é regulado pela Declaração anexa à presente carta. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e de confirmar o acordo das ' Vossas Autoridades sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. O Presidente da Delegação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Nikos DIMADIS ANEXO Declaração sobre a aplicação do regime preferencial relativamente aos produtos CECA originários da Jugoslávia 1 . fica acordado que, nos termos do n? 3 do artigo 3° do Acordo CECA, pode ser restabelecida, para o 1 . fica acordado que, nos termos do n? 3 do artigo 3° do Acordo CECA, pode ser restabelecida, para o ano de 1983, a cobrança dos direitos aduaneiros se : — as quantidades de produtos CECA sujeitos a limites máximos ou a contingentes pautais e admitidos na Comunidade de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Março de 1983, a título do sistema de preferências pautais generalizadas, — adicionadas das quantidades de produtos que, a partir de 1 de Abril de 1983, data de entrada em vigor do Acordo CECA, a até 31 de Dezembro de 1983, entrarão ao abrigo do regime do referido Acordo, aplicável pro rata temporis, tiverem atingido o limite máximo anual previsto no Acordo. 2. Em qualquer caso, relativamente aos produtos referidos no primeiro travessão do n? 1 , o restabeleci­ mento da cobrança dos direitos aduaneiros só pode ocorrer quando tiver sido atingido o limite máximo anual previsto no Acordo CECA. ---pagebreak--- 284 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 i /Fase. 18 Carta n°. 2 Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferências generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni­ dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugo­ slávia, por outro. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo das minhas Autoridades sobre o seu conteúdo . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. O Presidente da Delegação