Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 13 500 Reino da Tailândia 8 572 21 095 1602 39 85 Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25% ou mais, mas menos de 57% de carne ou de miudezas de aves 600 Reino da Tailândia 300 22 096
Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido. Artigo 3.o Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido 1. As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo. 2. O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2. 3. O anexo do presente Acordo é dele parte integrante. Artigo 4.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data. 2. Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. 2 100 Reino da Tailândia 1 940 19 093 1602 39 21 Carne de pato, ganso e pintada, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 10 Reino da Tailândia 10 20 094 1602 39 29 Erga omnes 191 24 106 1902 11 00 1902 19 10 1902 19 90 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 10 1902 30 90 1902 40 10 1902 40 90 Massas alimentícias 532 Erga omnes 497 25 31 788 Erga omnes 26 581 12 081 1006 40 00 Trincas de arroz 100 000 Erga omnes 93 709 13 085 1108 14 00