ii) Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente VMS deve ser comunicada sem demora. Dados VMS 4. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos do presente Protocolo entrar na zona de pesca marroquina, as subsequentes comunicações de posição devem ser imediatamente transmitidas pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos. Essas mensagens devem ser transmitidas da seguinte forma: i) Por via eletrónica, utilizando um Protocolo de segurança; ii) Com frequência inferior ou igual a 2 horas;
— sardinha/sardinela: 33 %; — capturas acessórias: 2 % Esta composição das capturas pode ser revista no âmbito da Comissão Mista. Obrigação de desembarque em Marrocos 25 % das capturas por maré Repouso biológico Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento na zona de pesca autorizada e suspender todas as atividades de pesca (2). Rede autorizada 3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A Comissão deve ser imediatamente informada dessa decisão. 2) Declaração das capturas trimestrais 1. A Comissão deve notificar o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da UE no trimestre anterior, em conformidade com os modelos constantes dos apêndices 8 e 9 do presente anexo. 2. Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por categoria, para todos os navios e todas as espécies indicadas no diário de bordo. 3. Os dados devem igualmente ser transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério. 3) Fiabilidade dos dados As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1) e 2) supra devem refletir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais. 4) Transição para um sistema eletrónico A sul de 29°00′00″ Para além das 15 milhas (congeladores) Para além das 8 milhas (navios RSW) Antes da entrada em vigor, o Departamento deve comunicar à Comissão as coordenadas geográficas da linha de base de Marrocos, da sua zona de pesca e das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. O Departamento deve igualmente comunicar, com, pelo menos, um mês de antecedência, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 5 ELEMENTOS DE CONTACTO DO CVCP MARROQUINO Nome do CVCP Marroquino: CNSNP (Centre National de Surveillance des Navires de Pêche) Tel. do CNSNP: +212 5 37 68 81 45/46 Fax do CNSNP: +212 5 37 68 83 29/82 Endereço eletrónico do CNSNP: cnsnp@mpm.gov.ma cnsnp.radio@mpm.gov.ma Dados da estação de rádio: Indicativo de chamada: CNM Bandas Distância da costa 1 Pesca artesanal Norte: pelágica 34°18′00″N— 35°48′00″N (extensão até 33°25′00″N, em conformidade com as condições previstas na ficha técnica n.o 1) Para além das 2 milhas 2 Pesca artesanal Norte: palangre 34°18′00″N— 35°48′00″N (extensão até 33°25′00″N, em conformidade com as condições previstas na ficha técnica n.o 2) Para além das 6 milhas 3 Pesca artesanal Sul A sul de 30°40′00″ Para além das 3 milhas