Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode-se utilizar um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. — Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). —
(3) A Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto (1) prevê o reconhecimento, numa base de reciprocidade, dos certificados de segurança das empresas ferroviárias emitidos pelas autoridades nacionais de segurança de um Estado-Membro ou da Suíça, em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Prevê igualmente o reconhecimento, numa base recíproca, das declarações «CE» de conformidade, de aptidão para utilização e de verificação, dos certificados «CE» de verificação, das autorizações de entrada em serviço de subsistemas, dos veículos e por tipo de veículo, bem como dos organismos notificados previstos na Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (4) A Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece novos requisitos para a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade, subsistemas e veículos ferroviários. A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece novos requisitos para a emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias. Estas diretivas também atribuem novas funções à Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir designada por «Agência»). A Agência é, nomeadamente, responsável pela emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e pelas autorizações de tipo de veículos em conformidade com os artigos 21.o e 24.° da Diretiva (UE) 2016/797 (a seguir «autorizações de veículos da UE»), bem como pela emissão de um certificado de segurança único em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/798 (a seguir «certificados de segurança únicos»). As diretivas serão transpostas pelos Estados-Membros até 16 de junho de 2019 ou, no caso dos Estados-Membros que tenham notificado a Comissão e a Agência em conformidade, até 16 de junho de 2020. As Diretivas 2004/49/CE e 2008/57/CE são revogadas e substituídas pelas Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 com efeitos a partir de 16 de junho de 2020. (5) Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32). — Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8). — Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). CH-TSI CCS-024: Dados do comboio: (Train data:) NC_TRAIN, M_AXLELOAD, V_MAXTRAIN (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); — CH-TSI CCS-026: Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment); — CH-TSI CCS-032: Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); CH-TSI CCS-005: Certificado «Quality of Service» para a transmissão de dados GSM-R (Proof of Quality of Service for GSM-R radio transmission) (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); — CH-TSI CCS-006: Perda do sinal «non leading permitted» em modo de operação «Non Leading»(Loss of «Non leading permitted» in «Non leading» mode) (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); — CH-TSI CCS-007: Regra relativa às curvas de frenagem para o ERTMS/ETCS Baseline 2 (Braking curve requirement for ERTMS/ETCS Baseline 2);