no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Polónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Polónia para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 11º Certificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 12º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 será emitido apenas mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Este pedido deve ser feito num formulário cujo modelo consta do anexo III, devendo ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, todos os documentos justificativos que provem que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1.O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares consideradas necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar de tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no presente número durante, pelo menos, dois anos.3. O certificado de circulação EUR.1 só será emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos celebrados entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º ou produtos originários da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras da Polónia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas produtos originários da Polónia na acepção do nº 2 do artigo 1º ou
posições nºs 5301 a 5305.5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições nºs 5501 a 5507.Nota 6 6.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4).6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição nº 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição nº 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição nº 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) atê ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição nº 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição nº 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição nº 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição para obtenção do referido produto ou das matérias que não entram na sua composição final.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 8º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, serão considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 9º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, ou quando seja aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º, ao abrigo dos acordos entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Polónia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Polónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Polónia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes, mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito, oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaiquer outros documentos comprovativos.Artigo 10º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Polónia, sem prejuízo do disposto nos será emitido pelas autoridades aduaneiras da Polónia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas produtos originários da Polónia na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Polónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Polónia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, dois anos.6. O certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, pelo que compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos do certificado.7. Para efeitos de verificação do cumprimento das condições de emissão dos certificados EUR.1, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação garantir o devido preenchimento dos formulários referidos no nº 1 e, sobretudo, verificar se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação das mercadorias e barrado o espaço em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. Será emitido um certificado de circulação EUR.1 pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 13º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Não obstante o disposto no nº 10 do artigo 12º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem emitir um certificado de circulação EUR.1 quando for exportada apenas parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a Polónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem essas infracções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a Polónia convidar a outra parte a participar nesses inquéritos.10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários nos termos do presente protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa previstos no protocolo que tenham sido eventualmente desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de controlo.Do mesmo modo, só será recusado o tratamento de produto originário após a conclusão do processo de controlo.Artigo 29º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a Polónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) essas matérias sejam originárias da Polónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de