de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de repatriamento dos refugiados e de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal. Este compromisso constitui um factor determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e deverá contribuir para a estabilidade regional.Artigo 5.o1. A associação será concretizada progressivamente e deverá estar plenamente concluída no prazo de seis anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo.2. O Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 110.o do presente acordo analisará periodicamente a aplicação do acordo e a execução pela Croácia das reformas económicas, institucionais, administrativas e jurídicas, com base nos princípios previstos no preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais enunciados no presente acordo.Artigo 6.oO acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 7.oNo âmbito do presente acordo, será instituído um diálogo político entre as Partes. Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia e a Croácia, contribuindo para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente:- a plena integração da Croácia na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia;- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes;- a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região;- a definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.Artigo 8.o1. O diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.2. A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Croácia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por
socioeconómicos de que estes carecem;- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;- garantir a confidencialidade dos dados pessoais;- aumentar progressivamente os dados recolhidos e transmitidos ao Sistema Estatístico Europeu.3. A cooperação neste domínio incluirá, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os métodos utilizados, a transferência de know-how e a formação.Artigo 84.oBanca, seguros e outros serviços financeiros1. As Partes cooperarão a fim de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para apoiar os sectores dos serviços bancários, dos seguros e outros tipos de serviços financeiros da Croácia.Essa cooperação privilegiará:- a adopção de um sistema de contabilidade comum, compatível com as normas europeias;- o reforço e a reestruturação dos sectores da banca e dos seguros, bem como de outros sectores financeiros;- a melhoria da supervisão e da regulamentação dos serviços bancários e financeiros;- o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre as propostas de legislação;- a elaboração de traduções e de glossários de terminologia.2. As Partes cooperarão a fim de criar sistemas eficazes de auditoria na Croácia, em conformidade com os métodos e os procedimentos comunitários harmonizados.Essa cooperação privilegiará:- a prestação de assistência técnica ao Tribunal de Contas da Croácia;- a criação de unidades de auditoria interna nos organismos públicos;- o intercâmbio de informações sobre sistemas de auditoria;- a normalização da documentação sobre auditoria;- a realização de acções de formação e de assessoria.Artigo 85.oPromoção e protecção dos investimentos1. A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo criar condições favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros.2. Essa cooperação terá por objectivos específicos:- a definição de um enquadramento jurídico que favoreça e assegure a protecção dos investimentos efectuados na Croácia;- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-Membros em matéria de promoção e de protecção dos investimentos;- a melhoria da protecção dos investimentos.Artigo 86.oCooperação industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização e a reestruturação de sectores industriais específicos da Croácia, bem como a cooperação industrial entre os agentes económicos de ambas as Partes, com o objectivo específico de reforçar o sector privado, em condições que assegurem a protecção do ambiente.2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas por ambas as Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciativas terão por para a estabilidade regional. O Conselho de Estabilização e de Associação definirá a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas.Artigo 82.oPolítica económica1. A Comunidade e a Croácia facilitarão o processo de reforma e de integração económicas, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a aplicação da política económica em economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Croácia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre os resultados e as perspectivas macroeconómicas, bem como sobre as respectivas estratégias de desenvolvimento;- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse comum, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação;- promoverão o aprofundamento da cooperação, a fim de acelerar a transferência de know-how e o acesso às novas tecnologias.3. A pedido das autoridades croatas, a Comunidade poderá apoiar os esforços deste país a fim de assegurar a aproximação progressiva das suas políticas às da União Económica e Monetária. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Artigo 83.oCooperação em matéria de estatísticas1. A cooperação no domínio das estatísticas terá por objectivo desenvolver um sistema estatístico eficaz e viável, capaz de proporcionar em tempo útil dados estatísticos fiáveis, objectivos e exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e de reforma na Croácia. A cooperação neste domínio deverá permitir ao Serviço Central de Estatísticas da Croácia melhor satisfazer as necessidades do seus utentes, tanto da administração pública como do sector privado. O sistema estatístico da Croácia deverá respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas, bem como as disposições do direito comunitário em matéria de estatísticas, devendo aproximar-se progressivamente do acervo comunitário neste domínio.2. Para o efeito, as Partes cooperarão a fim de:- criar um serviço de estatísticas eficaz na Croácia, assente num enquadramento institucional adequado;- prosseguir a harmonização com as normas e as classificações europeias e internacionais, de modo a permitir ao sistema nacional de estatísticas adoptar o acervo comunitário em matéria de estatísticas;- proporcionar aos agentes económicos do sector público e do sector privado, assim como à comunidade de investigadores, os dados socioeconómicos de que estes carecem;- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;- garantir a confidencialidade dos dados pessoais;- Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciativas terão por objectivos, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria dos conhecimentos em matéria de gestão, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem com o desenvolvimento do tecido empresarial. Será concedida especial atenção à execução de iniciativas destinadas a promover as exportações da Croácia.Artigo 87.oPequenas e médias empresasAs Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do sector privado, a criação de novas empresas em sectores que ofereçam perspectivas de crescimento e a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e as da Croácia.Artigo 88.oTurismo1. A cooperação entre as Partes no domínio do turismo procurará favorecer a actividade turística e o intercâmbio de turistas, mediante a transferência de know-how, a participação da Croácia nos vários organismos europeus do sector do turismo, bem como a análise da oportunidade de realização de actividades comuns.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:- o intercâmbio de informações sobre as principais questões de interesse comum que afectam o sector do turismo, bem como a transferência de know-how;- a criação de infra-estruturas que atraiam investimentos no sector do turismo;- a análise de projectos turísticos de âmbito regional.Artigo 89.oAlfândegas1. As Partes cooperarão a fim de assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e a aproximação do sistema aduaneiro da Croácia do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no presente acordo.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:- a possibilidade de interconexão entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Croácia, bem como a utilização do Documento Administrativo Único;- a melhoria e a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias;- a criação de infra-estruturas transfronteiriças entre as Partes;- o desenvolvimento da cooperação aduaneira e o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;- o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre os métodos de investigação;- a adopção pela Croácia da Nomenclatura Combinada;- a formação de funcionários aduaneiros.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 77.o, 78.o e 80.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.Artigo 90.oFiscalidadeAs Partes afectem os regimes comerciais nele previstos.2. Durante os períodos de transição previstos no artigo 18.o, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela Croácia, ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Croácia a fim de promover o comércio regional.3. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as Partes consultar-se-ão a fim de se assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e da Croácia no âmbito do presente acordo.Artigo 37.oDumping1. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.2. No que se refere ao disposto no n.o 1, o Conselho de Estabilização e de Associação deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.Artigo 38.oCláusula de salvaguarda geral1. Se um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.2. A Comunidade e a Croácia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não poderão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no