|84512900 |84514000 |84515000 |84518000 |84519090 |84531000 |84532000 |84538000 |84539000 |84541000 |84542000 |84543000 |84549000 |84551000 |84552100 |84552200 |84553000 |84559000 |84561000 |84562000 |84563000 |84569100 |84569900 |84571000 |84572000 |84573000 |84581100 |84581900 |84589100 |84589900 |84591000 |84592100 |84592900 |84593100 |84593900 |84594000 |84595100 |84595900 |84596100 |84596900 |84597000 |84601100 |84601900 |84602100 |84602900 |84603100 |84603900 |84604000 |84609000 |84612010 |84612020 |84613000 |84614000 |84619000 |84621000 |84622100 |84622900 |84623100 |84623900 |84624100 |84624900 |84629100 |84629900 |84631000 |84632000 |84633000 |84639000 |84641000 |84642000 |84649000 |84651000 |84659100 |84659200 |84659300 |84659400 |84659500 |84659600 |84659900 |84661000 |84662000 |84663000 |84669100 |84669200 |84669300 |84669400 |84671100 |84671900 |84672100 |84672200 |84672900 |84678100 |84678900 |84679100 |84679200 |84679900 |84681000 |84682000 |84688000 |84689000 |84711000 |84713000 |84714100 |84714900 |84715000 |84716000 |84717000 |84718000 |84719000 |84729010 |84733000 |84741000 |84742000 |84743100 |84743200 |84743900 |84748000 |84749000 |84751000 |84752100 |84752900 |84759000 |84771000 |84772000 |84773000 |84774000 |84775100 |84775900 |84778000 |84779000 |84781000 |84789000 |84791000 |84792000 |84793000 |84794000 |84795000 |84796000 |84798100 |84798200 |84798900 |84799000 |84801000 |84802000 |84803000 |84804100 |84804900 |84805000 |84806000 |84807100 |84807900 |84811030 |84812000 |84813000 |84814000 |84821000 |84822000 |84823000 |84824000 |84825000 |84828000 |84829100 |84829900 |84831000 |84832000 |84833000 |84834000 |84835000 |84836000 |84839000 |84841000 |84842000 |84849000 |84851000 |84859000 |85011000 |85013100 |85013200 |85013300 |85013400 |85014000 |85015100 |85015200 |85015300 |85016110 |85016120 |85016200 |85016300 |85016400 |85021100 |85021200 |85021300 |85022010 |85022090 |85023100 |85023900 |85024000 |85030000 |85041010 |85041090 |85042100 |85042210 |85042220 |85042300 |85043100 |85043200 |85043300 |85043400 |85044000 |85045000 |85049000 |85051100 |85051900 |85052010 |85052020 |85053000 |85059010 |85059090 |85079000 |85121000
|81019700 |81019900 |81021000 |81029400 |81029500 |81029600 |81029700 |81029900 |81032000 |81033000 |81039000 |81041100 |81041900 |81042000 |81043000 |81049000 |81052000 |81053000 |81059000 |81060020 |81060030 |81060090 |81072000 |81073000 |81079000 |81082000 |81083000 |81089000 |81092000 |81093000 |81099000 |81101000 |81102000 |81109000 |81110020 |81110030 |81110090 |81121200 |81121300 |81121900 |81122100 |81122200 |81122900 |81123020 |81123030 |81123090 |81124020 |81124030 |81124090 |81125100 |81125200 |81125900 |81129200 |81129900 |81130010 |81130090 |83111000 |83112000 |83113000 |83119000 |84212910 |84693010 |87100000 |87131000 |87139000 |87142000 |88021100 |88021200 |88023000 |88024000 |88026000 |88031000 |88032000 |88033000 |88039000 |88040000 |88051000 |88052100 |88052900 |89011000 |89013000 |89019000 |89040000 |89051000 |89052000 |89059000 |89061000 |89069000 |89071000 |89079000 |89080000 |90012000 |90189030 |90189050 |90212900 |90213100 |90213900 |90214000 |90215000 |90219010 |90219090 |93011100 |93011900 |93012000 |93020000 |93051000 |93059100 |93063010 |93069010 |93069090 |97011000 |97019000 |97020000 |97030000 |97040000 |97050000 |97060000 |--------------------------------------------------ANEXO 3Lista de produtos a que se refere o n.o 2 do artigo 9oCódigo SH |27011100 |27011200 |27011900 |27012000 |27021000 |27022000 |27030000 |27040010 |27040020 |27050000 |27090090 |27101938 |27111100 |27111410 |27111910 |27112100 |27112910 |27121010 |27122010 |27129010 |27129030 |27129050 |27131110 |27131210 |27132010 |27139010 |27141010 |27141030 |27149010 |27160000 |29362400 |29362500 |29411000 |29412000 |29413000 |29414000 |29415000 |29419000 |29420000 |30011000 |30012000 |30019010 |30019090 |30021000 |30022000 |30023000 |30029000 |30031000 |30032000 |30033100 |30033900 |30034000 |30039000 |30041000 |30042000 |30043100 |30043200 |30043900 |30044000 |30045010 |30045090 |30049000 |30051000 |30059000 |30061000 |30062000 |30063000 |30064000 |30065000 |30066000 |30067000 |30068000 |34021100 |34021200 |34021300 |34021900 |34031120 |34031920 |34039100 |34039900 |37040010 |37040090 |37051000 |37052000 |37059000 |39269010 |39269020 |39269030 |39269040 |39269090 |40101100 |40101200 |40101300 |40101900 |40103100 |40103200 |40103300 |40103400 |40103500 |40103600 |40103900 |40111010 |40111090 |40112010 |40112020 |40112090 |40113000 |40114000 |40115000 |40116100 |40116200 |40116300 |40116900 |40119200 |40119300 |40119400 Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente indispensável para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 41.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Argélia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante:- no conjunto do território da Comunidade ou numa parte substancial do mesmo,- no conjunto do território da Argélia ou numa parte substancial dos mesmo.2. As partes manterão uma cooperação administrativa na aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial, segundo as modalidades previstas no anexo 5 do presente acordo.3. Se a Comunidade ou a Argélia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.Artigo 42.oOs Estados-Membros e a Argélia adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos que assumiram no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e da Argélia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 43.oNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano profissionais e interprofissionais que representem a agricultura, a pesca e a agro-indústria,- a assistência e formação técnicas,- harmonização das normas e dos controlos fitossanitários e veterinários,- a cooperação entre as regiões rurais e o intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural,- o apoio à privatização,- a avaliação e a gestão racional dos recursos haliêuticos,- o apoio aos programas de investigação.Artigo 59.oTransportesA cooperação terá por objectivos:- o apoio à reestruturação e à modernização dos transportes,- a melhoria da circulação das pessoas e das mercadorias,- a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade,Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:- transportes rodoviários, incluindo a facilitação progressiva das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro, dos aeroportos e dos portos, bem como cooperação entre os organismos nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias que servem os principais eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum e os itinerários de interesse regional, bem como ajudas à navegação,- renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias aplicáveis aos transportes rodoviários e ferroviários, ao transporte multimodal, à utilização de contentores e ao transbordo,- assistência técnica e formação.Artigo 60.oTelecomunicações e sociedade da informaçãoAs acções de cooperação neste domínio serão nomeadamente orientadas para:- a instauração de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo a política prosseguida em matéria de telecomunicações,- o intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações,- a divulgação de novas tecnologias da informação e de telecomunicações avançadas, incluindo por satélite, de serviços e de tecnologias da informação,- a promoção e execução de projectos comuns de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou industrial no domínio das novas tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação,- a possibilidade de organismos argelinos participarem em projectos-piloto e em programas europeus nestes domínios, de acordo com as respectivas modalidades específicas,- a interligação e interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos da Comunidade e da Argélia,- assistência técnica para a planificação e gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal-chave, na acepção do n.o 2 e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou pelas suas filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas a duração do contrato.2. O pessoal-chave das sociedades acima referidas, a seguir designadas "empresas", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", na acepção da alínea c), desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas directamente ou a ela tenham sido associadas (não como accionistas maioritários) durante um período mínimo de doze meses imediatamente anterior à transferência. Essas pessoas enquadram-se nas seguintes categorias:a) Quadros superiores de uma empresa, responsáveis pela respectiva gestão, sob a supervisão ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou do seu equivalente, e aos quais incumbe, nomeadamente:- a direcção da empresa, de um serviço ou uma secção da empresa,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, de direcção ou funções técnicas,- a contratação e o e despedimento de pessoal, ou a proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou ainda a adopção de outras medidas relativas ao pessoal, em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma empresa que possuem competências específicas essenciais para o serviço, os equipamentos de investigação, as tecnologias ou a gestão da empresa; para além dos conhecimentos especificamente necessários à empresa, essas competências podem traduzir-se num elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão reconhecida;c) "Pessoas transferidas no interior da sociedade", isto é, pessoas singulares que trabalhem para uma empresa no território de uma parte, temporariamente transferidas no contexto do exercício de actividades económicas para o território da outra parte; a empresa em causa deve ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (filial, sucursal) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária nos territórios respectivos da Argélia e da Comunidade de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, serão autorizadas se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de