11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 12º O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República Gabonesa.Artigo 13º O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de cinco anos, o presente acordo é prorrogado por recondução tácita e por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes contratantes encetarão negociações.Antes do final do período de validade do protocolo em curso, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no protocolo.Artigo 15º O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé, entre em vigor na data da sua assinatura.Feito em Libreville, em 1 de Abril de 1998.Pela Comunidade EuropeiaPela República GabonesaPROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Artigo 1º A partir da entrada em vigor do acordo e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 42 navios,- Palangreiros de superfície: 33 navios.Artigo 2º 1. No âmbito do artigo 7º do acordo, é fixada anualmente uma compensação financeira em 270 000 ecus, pagáveis todos os anos o mais tardar em 31 de Dezembro.2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas gabonesas de 9 000 toneladas de tunídeos por ano. Se a média anual das capturas de tunídeos, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade na zona de pesca da República Gabonesa, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 ecus por tonelada suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A
Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério incumbido das pesca da República Gabonesa, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.Na nova licença, são indicados:- a data da emissão,- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.As taxas são fixadas em 25 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 2 500 ecus por ano por atuneiro cercador, de 1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade superior a 150 TAB e de 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade igual ou inferior a 150 TAB.2. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4º 1. Apenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca gabonesa, ao abrigo do presente acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades gabonesas a pedido da Comunidade.2. As autoridades gabonesas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.3. A emissão das licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.4. As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5º As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6º Os navios autorizados a pescar na zona de pesca gabonesa ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes da República gabonesa as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7º Em troca das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º, a Comunidade fornece uma contrapartida financeira à República Gabonesa, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República Gabonesa possa beneficiar do âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 8º Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes contratantes.Artigo 9º É criado uma comissão mista incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reúne alternadamente na República Gabonesa e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 10º Sempre que as autoridades gabonesas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes contratantes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo ao presente acordo. As consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 1 215 000 ecus, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 200 000 ecus;2. Projecto de protecção e de vigilância das zonas de pesca: 455 000 ecus;3. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 355 000 ecus;4. Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 105 000 ecus;5. Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 50 000 ecus;6. Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 50 000 ecus.Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes da República Gabonesa e a Comissão Europeia.Os montantes indicados serão pagos na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X», com excepção dos montantes referidos nos pontos 4 e 6, que serão pagos à medida que são utilizados.O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa apresentará à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA GABONESA POR NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS >INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente local do armador:4. Endereço do representante ou agente local do armador:5. Nome do capitão:6. Nome da embarcação:7. Número de matrícula:8. Data e local da construção:9. Nacionalidade do pavilhão:10. Porto de matrícula:11. Porto de armamento:12. Comprimento (f.f.):13. Largura:14. Arqueação bruta:15. Arqueação líquida:16. Capacidade do porão:17. Capacidade de refrigeração ou congelação:18. Tipo e potência do motor:19. Artes de pesca:20. Número de tripulantes:21. Sistema de comunicação:22. Indicativo de chamada:23. Sinais de marcação:24. Operações de pesca a desenvolver:25. Local de desembarque das capturas:26. Zonas de pesca:27. Espécies a capturar:28. Período de validade:29. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas:Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>FIM DE GRÁFICO>