For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Нова Зеландия Por Nueva Zelanda Za Nový Zéland For New Zealand Für Neuseeland Uus-Meremaa nimel Για τη Νέα Ζηλανδία For New Zealand Pour la Nouvelle-Zélande Za Novi Zeland Per la Nuova Zelanda Jaunzēlandes vārdā – Naujosios Zelandijos vardu Új-Zéland részéről Għal New Zealand Voor Nieuw-Zeeland W imieniu Nowej Zelandii Pela Nova Zelândia Pentru Noua Zeelandă Za Nový Zéland Za Novo Zelandijo Uuden-Seelannin puolesta För Nya Zeeland
Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. V Bruselu dne třetího července dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje juli to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dritten Juli zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juulikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the third day of July in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le trois juillet deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg srpnja godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre luglio duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trešajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų liepos trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év július havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta‘ Lulju fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, drie juli tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego lipca roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em três de julho de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la trei iulie două mii șaptesprezece. V Bruseli tretieho júla dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne tretjega julija leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den tredje juli år tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne 11. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente Acordo como elementos de prova no âmbito de ações ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo. A Parte Contratante que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18.o Títulos Os títulos e os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Consulta Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes, conduzindo, se for caso disso, a uma decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira a que se refere o artigo 20.o. Artigo 20.o Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É criado um Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado «CMCA»), composto por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes Contratantes. O Comité reúne-se num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo. 2. O CMCA deve assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo e examinar todas as questões e litígios resultantes da sua aplicação. Para o efeito, o CMCA deve, nomeadamente: a) Tomar as medidas necessárias para a cooperação e assistência aduaneiras em conformidade com os objetivos do presente Acordo, designadamente, através da: i) identificação de quaisquer alterações regulamentares ou legislativas necessárias à execução do presente Acordo, 2. As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só são transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos à autoridade requerida com a maior brevidade possível. Artigo 14.o Exceções à obrigação de prestar assistência 1. Qualquer forma de assistência, no âmbito do presente Acordo, pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes Contratantes considerar que, no âmbito do presente Acordo, a assistência: a) Possa comprometer a soberania da Nova Zelândia ou de um Estado-Membro da União a cuja autoridade competente tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo; b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; c) Viole um segredo comercial ou prejudique os interesses comerciais legítimos; ou d) Seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às relativas à proteção da vida privada ou a atividades financeiras e contas de pessoas singulares. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. b) Notificar todas as decisões, proferidas pela autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido na jurisdição da autoridade requerida. 2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Artigo 11.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser acompanhados dos documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos: a) A autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objeto e a razão do pedido; d) As disposições legislativas e regulamentares em causa; e) Informações o mais exatas e completas possível sobre as mercadorias ou pessoas objeto das investigações; e f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.