de conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores através da recolha, publicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das populações e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução da legislação, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observadores nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e ao equipamento.Artigo 26º Assistência especial para efeitos de aplicação do presente acordo 1. Os Estados cooperaão com vista a constituir fundos especiais destinados a apoiar os Estados em desenvolvimento na execução do presente acordo e, nomeadamente, ajudá-los a suportar os custos inerentes à sua participação em quaisquer processos de solução de controvérsias de que sejam partes.2. Os Estados e as organizações internacionais devem apoiar os Estados em desenvolvimento na criação de novas organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou no reforço das organizações ou convénios existentes, para efeitos da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores.PARTE VIII SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 27º Obrigação de solucionar controvérsias por meios pacíficos Os Estados têm a obrigação de solucionar as controvérsias entre eles através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial, recurso a organizações ou convénios regionais ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.Artigo 28º Prevenção das controvérsias Os Estados cooperarão entre eles a fim de evitar controvérsias. Para o efeito, os Estados acordarão em processos de tomada de decisão eficazes e rápidos no âmbito das organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias e, na medida do necessário, reforçarão os processos de tomada de decisão existentes.Artigo 29º Controvérsias de natureza técnica Sempre que uma controvérsia se prender com uma questão de índole técnica, os Estados em causa podem submeter a controvérsia a um grupo de peritos ad hoc, por eles instituído. O grupo de peritos consultará os Estados em causa e esforçar-se-á por resolver rapidamente a controvérsia, sem recorrer a processos obrigatórios de solução de controvérsias.Artigo 30º Processos de solução de controvérsias 1. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente
e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.PARTE XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Assinatura O presente acordo está aberto à assinatura de todos os Estados e das outras entidades referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, permanecendo aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas durante doze meses a contar de 4 de Dezembro de 1995.Artigo 38º Ratificação O presente acordo está sujeito à ratificação pelos Estados e pelas outras entidades mencionadas no nº 2, alínea b), do artigo 1º Os instrumentos de ratificação devem ser depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 39º Adesão O presente acordo está aberto à adesão dos Estados e das outras entidades mencionadas no nº 2, alínea b), do artigo 1º Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 40º Entrada em vigor 1. O presente acordo entre em vigor 30 dias após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.2. Para cada Estado ou entidade que ratifique o presente acordo ou a ele adira após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, o acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação ou adesão.Artigo 41º Aplicação provisória 1. O presente acordo é aplicado provisoriamente por um Estado ou entidade que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória do presente acordo por um Estado ou uma entidade termina na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa entidade ou após esse Estado ou entidade ter notificado o depositário por escrito da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo 42º Reservas e excepções O presente acordo não admite quaisquer reservas ou excepções.Artigo 43º Declarações O artigo 42º não impede um Estado ou entidade, quando assina ou ratifica o presente acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições do presente acordo, desde que tais declarações não tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente acordo na sua aplicação a este Estado ou entidade.Artigo 44º Relação com outros acordos 1. O presente acordo não modifica os direitos e as obrigações dos Estados partes resultantes de outros acordos a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as espécies ameaçadas, através da adopção de medidas que incluam, na medida do possível, a elaboração e a utilização de artes e de técnicas de pesca selectivas, inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;g) Protegerão a diversidade biológica do meio marinho;h) Adoptarão medidas para evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca e para assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;i) Terão em conta os interesses dos pescadores que se dedicam à pesca artesanal e à pesca de subsistência;j) Recolherão e partilharão, em tempo oportuno, dados completos e exactos sobre as actividades de pesca, nomeadamente sobre a posição dos navios, as capturas de espécies-alvo e de espécies não-alvo e o esforço de pesca, como estabelecido no anexo I, bem como informações provenientes de programas nacionais e internacionais de investigação;k) Incentivarão e realizarão investigações científicas e elaborarão técnicas adequadas para apoiar a conservação e a gestão das pescarias; el) Aplicarão e velarão pelo cumprimento das medidas de conservação e de gestão através de sistemas eficazes de acompanhamento, controlo e vigilância.Artigo 6º Aplicação da abordagem cautelar 1. Os Estados aplicarão amplamente a abordagem cautelar à consevação, gestão e exploração das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, a fim de proteger os recursos vivos marinhos e preservar o meio marinho.2. Os Estados serão mais cautelosos se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Não poderá ser invocada a falta de dados científicos pertinentes para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar.3. Ao aplicar a abordagem cautelar, os Estados:a) Melhorarão a tomada de decisão em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos através da recolha e do intercâmbio das melhores informações científicas, bem como da aplicação de técnicas aperfeiçoadas para fazer face aos riscos e às incertezas;b) Aplicarão as directrizes enunciadas no anexo II e determinarão, com base nas melhores informações científicas à sua disposição, os níveis de referência para cada população, bem como as medidas a adoptar caso estes sejam excedidos;c) Terão em conta, nomeadamente, as incertezas quanto à dimensão das populações e ao seu ritmo de reprodução, os níveis de referência, o estado das populações relativamente a estes e de quaisquer medidas coercivas adoptadas; oub) Autorizará o Estado inspector a proceder a um inquérito.7. Sempre que o Estado de bandeira autorizar o Estado inspector a proceder a um inquérito sobre a infracção presumida, o Estado inspector comunicará, imediatamente, os resultados do inquérito ao Estado de bandeira. Se os elementos de prova o justificarem, o Estado de bandeira cumprirá as suas obrigações em matéria de adopção de medidas coercivas contra o navio. Alternativamente, o Estado de bandeira pode autorizar o Estado inspector a adoptar, contra o navio, as medidas coercivas estipuladas pelo Estado de bandeira, em conformidade com os direitos e as obrigações do Estado de bandeira nos termos do presente acordo.8. Sempre que, após a subida a bordo e a inspecção, existam motivos claros para supor que um navio cometeu uma infracção grave e o Estado de bandeira não tenha respondido ou não tenha adoptado as medidas prescritas nos nºs 6 e 7, os inspectores poderão ficar a bordo do navio, reunir os elementos de prova e exigir que o capitão do navio preste assistência para completar o inquérito e, se for caso disso, dirija o navio imediatamente para o porto adequado mais próximo ou para qualquer outro porto indicado nos procedimentos estabelecidos em conformidade com o nº 2. O Estado inspector informará imediatamente o Estado de bandeira do nome do porto para o qual o navio se deve dirigir. O Estado inspector e o Estado de bandeira e, se for caso disso, o Estado de porto tomarão todas as medidas necessárias para garantir o bem-estar da tripulação, independentemente da sua nacionalidade.9. O Estado inspector informará o Estado de bandeira e a organização competente ou os participantes no convénio competente dos resultados de qualquer inquérito complementar.10. O Estado inspector exigirá que os seus inspectores observem as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança do navio e da tripulação, perturbem o menos possível as operações de pesca e, na medida do possível, se abstenham de tomar qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo. O Estado inspector velará por que a subida a bordo e a inspecção não sejam realizadas de forma que constitua assédio a qualquer navio de pesca.11. Para efeitos do presente artigo, entende-se por infracção grave o facto de:a) Pescar sem licença, autorização ou autorização especial válida, emitida pelo Estado de bandeira, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 18º;b) Não manter um registo exacto dos dados relativos às capturas e às operações conexas, como exigido pela competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, ou fornecer informações gravemente deturpadas sobre as capturas, em violação dos requisitos de tal organização ou convénio em matéria de declaração das capturas;c) Pescar numa área de defeso, pescar durante um período de defeso ou pescar sem quota ou após ter sido esgotada uma quota fixada pela organização ou pelo realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão fornecidas informações sobre os progressos e os resultados dos inquéritos a todos os Estados interessados ou afectados pela infracção presumida.4. Os Estados prestar-se-ão assistência mútua para identificar os navios susceptíveis de terem exercido actividades prejudiciais para a eficácia das medidas sub-regionais, regionais ou mundiais de conservação e de gestão.5. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o autorizem, os Estados estabelecerão convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros Estados as provas relativas às infracções presumidas de tais medidas.6. Sempre que existam motivos suficientes para supor que um navio exerceu actividades de pesca ilícitas, no alto mar, numa zona sob a jurisdição de um Estado costeiro, o Estado de bandeira do navio procederá imediatamente, a pedido do Estado costeiro interessado, a um inquérito exaustivo. O Estado de bandeira cooperará com o Estado costeiro na adopção das medidas coercivas adequadas à situação em análise e pode autorizar as autoridades competentes do Estado costeiro a subir a bordo do navio e a inspeccioná-lo no alto mar. O presente número não prejudica o disposto no artigo 111º da convenção.7. Os Estados partes, membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou que participem num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, podem adoptar medidas em conformidade com o direito internacional, incluindo o recurso a procedimentos estabelecidos para o efeito a nível sub-regional ou regional, a fim de dissuadir os navios, que tenham exercido actividades prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão estabelecidas por tal organização ou convénio ou tenham infringido tais medidas de uma qualquer outra forma, de pescar no alto mar na sub-região ou região até que tenham sido adoptadas medidas adequadas pelo Estado de bandeira.Artigo 21º Cooperação sub-regional e regional em matéria de execução 1. Em qualquer sector do alto mar abrangido por uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, qualquer Estado parte, membro de tal organização ou participante em tal convénio, pode, através dos seus inspectores devidamente autorizados, subir a bordo e inspeccionar, em conformidade com o nº 2, os navios de pesca arvorando bandeira de outro Estado parte no presente acordo, independentemente de esse Estado parte ser ou não igualmente membro da organização ou participante no convénio, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, instituídas por tal organização ou convénio.2. Por intermédio das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados estabelecerão