bens na Eslovénia numa base de não discriminação;II. Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia, o direito de nele adquirirem bens a partir da data da entrada em vigor do Acordo de Associação.Muito apreciaria que Vossa Excelência confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.».A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao compromisso assumido nesta carta, em termos de reciprocidade, pelo governo de Vossa Excelência.Em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membrosPROTOCOLO N.° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário Artigo 1.°O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada.Artigo 2.°1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada, originários da Eslovénia, tal como definidos no protocolo n.° 4 do acordo, com exclusão dos enumerados no anexo I do presente protocolo (actual anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993) serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos originários da Eslovénia enumerados no anexo I do presente protocolo serão suspensos dentro dos limites máximos pautais estabelecidos anualmente pela Comunidade, que aumentarão progressivamente tendo em vista a supressão total de todos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos em causa até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.3. Os direitos aplicáveis às importações directas na Eslovénia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada e originários desta última, tal como definidos no protocolo n.° 4 do acordo, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo, excepto no que se refere aos produtos enumerados nos anexos II A e II B do presente protocolo, relativamente aos quais as taxas dos direitos serão progressivamente reduzidas em conformidade com o disposto nestes anexos.4. Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos compensadores importados na Comunidade e originários da Eslovénia, na acepção do protocolo n.° 4 do acordo, resultantes de operações na Eslovénia em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3036/94 do Conselho, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo. Todavia,
às iniciativas de cooperação transfronteiras adoptadas no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.As partes terão especialmente em conta o seu interesse mútuo na realização dos objectivos referidos no primeiro parágrafo, na selecção dos projectos para a atribuição de assistência financeira no âmbito da cooperação.Artigo 108.°Sem prejuízo do artigo 31.° e no âmbito das disposições comunitárias relativas às zonas francas, a Comunidade e a Eslovénia concederão o livre acesso aos seus mercados aos produtos reconhecidos como originários, na acepção do protocolo sobre produtos originários, nas zonas francas fronteiriças que possam vir a ser criadas por acordo entre a República Italiana e a República da Eslovénia, na acepção do Acordo sobre a promoção da cooperação económica, assinado em Osimo, em 1975.Artigo 109.°Para efeitos dos artigos 107.° e 108.°, a Comunidade e a Eslovénia cooperarão segundo os objectivos de cooperação enunciados no artigo 107.°TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 110.°É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 111.°1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da Eslovénia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo da Eslovénia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Conselho de Associação em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.Artigo 112.°Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.Artigo 113.°1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação um e II B e no n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 2 deverão ser respeitados tal como inicialmente previstos, mas não devem ser interpretados no sentido de tornarem obrigatória qualquer redução pautal ou fiscal antes da data da entrada em vigor do acordo provisório.Declaração comum relativa ao n.° 3 do artigo 26.° As condições de aplicação do n.° 3 do artigo 26.° do acordo e as disposições correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos europeus. A Eslovénia participará nestas discussões.Quando estas condições tiverem sido decididas serão devidamente integradas no acordo.Declaração comum relativa ao artigo 35.° Declaração de intenções das partes contratantes relativa aos acordos comerciais de Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo de tempo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido as habituais relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento desta cumulação.3. Nesse sentido, a Eslovénia declara a sua disponibilidade para iniciar negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer a cooperação com os outros Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.Declaração comum relativa ao artigo 38.° Entende-se que o termo «filhos» é definido nos termos da legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa ao artigo 39.° Entende-se que a expressão «membros da sua família» é definida nos termos da legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa ao artigo 40.° Sob reserva do disposto no título IV do acordo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia, agindo com base na troca de cartas relativa à cooperação no domínio laboral, anexa ao Acordo de Cooperação de 1993, manifestam o seu empenho em que as regras de execução dos princípios mencionados na referida troca de cartas sejam decididas no âmbito do Conselho de Associação.Declaração comum relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47.° Sem prejuízo do artigo 47.°, as partes acordam em que nenhuma disposição do acordo pode ser interpretada como privando as partes do direito de controlo e de regulamentação a fim de garantir que as pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento exerçam efectivamente uma actividade como trabalhadores não do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Eslovénia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 123.°1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 124.°Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro.Artigo 125.°Para efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Eslovénia, por outro.Artigo 126.°Os Protocolos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a XIII fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 127.°O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 128.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 129.°O presidente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 130.°O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 131.°O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as na Eslovénia, na acepção do artigo 5.° do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Eslovénia a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6.° do presente protocolo.Artigo 3.° Cumulação na Comunidade1. Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 2.°, os produtos são considerados originários da Comunidade se aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Comunidade, da Bulgária, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Lituânia, da Letónia, da Estónia, da Eslovénia, da Islândia, da Noruega, da Suíça (incluindo o Listensteine) (2) ou da Turquia (3), de acordo com as disposições do protocolo relativo às regras de origem em anexo aos acordos entre a Comunidade e cada um desses países, na condição dessas matérias terem sido submetidas, no interior da Comunidade, a operações mais extensas que as referidas no artigo 7.° do presente protocolo. Não é necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.°, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos no n.° 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Comunidade.3. Os produtos originários de um país mencionado no n.° 1 que não sejam objecto de qualquer operação na Comunidade conservam a sua origem quando são exportados para um desses países.4. A cumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar às matérias e aos produtos que tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação de regras de origem às previstas no presente protocolo.A Comunidade comunicará à Eslovénia, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem em vigor relativamente aos outros países mencionados no n.° 1. A Comissão das Comunidades Europeias publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data a partir da qual a cumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada pelos países mencionados no n.° 1 que tenham preenchido as condições necessárias.Artigo 4.° Cumulação na Eslovénia1. Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 2.°, os produtos são considerados originários da