de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[**] Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3b, mesmo por um período inferior a quatro meses.";[***] Estas autorizações são concedidas para além dos contingentes mencionados no artigo 10.o do acordo, reservados para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do acordo ( 21 de Junho de 1999) e dos Estados-Membros que se tornaram Partes Contratantes no presente acordo através do protocolo de 2004. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de intercâmbio de estagiários entre a Suíça e os novos Estados-Membros.";--------------------------------------------------ANEXO 1Medidas transitórias relativas à aquisição de terrenos e de residências secundárias1. A República da BulgáriaA República da Bulgária pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente protocolo, relativas à aquisição de terrenos para residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na Bulgária e de pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito suíço.Os nacionais suíços que residam legalmente na Bulgária não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer regras e procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais da Bulgária.A República da Bulgária pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura por parte de nacionais suíços e de pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito suíço. No que respeita à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura, os nacionais suíços não poderão em caso algum ser tratados menos favoravelmente do que no momento da assinatura do presente Protocolo ou de forma mais restritiva do que os nacionais de um país terceiro.Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na República da Bulgária não ficarão sujeitos às disposições previstas no parágrafo anterior, nem a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da República da Bulgária.Proceder-se-á a uma análise geral destas medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente
metų gegužės dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év május havának huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizend acht.Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego maja roku dwa tysiące ósmego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de dois mil e oito.Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte mai două mii opt.V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho mája dvetisícosem.V Bruslju, dne sedemindvajsetega maja leta dva tisoč osem.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundraåtta.За държавите-членкиPor los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu państw członkowskichPelos Estados-MembrosPentru statele membreZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++[*] NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Regulamento com a última Advertência jurídica importante|22009A0520(01)Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação das pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2009 p. 0053 - 0062 O anexo III do acordo é adaptado mediante decisão do Comité Misto criado pelo artigo 14.o do acordo.Artigo 5.o1. Os anexos 1 e 2 do presente protocolo fazem dele parte integrante.2. O presente protocolo, juntamente com o protocolo de 2004, fazem parte integrante do acordo.Artigo 6.o1. O presente protocolo é ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Suíça de acordo com as formalidades respectivas.2. O Conselho da União Europeia e a Suíça notificam-se mutuamente da realização dessas formalidades.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação de ratificação ou de aprovação.Artigo 8.oO presente protocolo mantém-se em vigor durante o mesmo período e em conformidade com as mesmas regras que o acordo.Artigo 9.o1. O presente protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. As versões em língua búlgara e romena do acordo, incluindo todos os anexos, protocolos e actas finais fazem igualmente fé. O Comité Misto, criado pelo artigo 14.o do acordo, aprova os textos do acordo que fazem fé nas novas línguas.Съставено в Брюксел, на двадесет и седми май две хиляди и осма година.Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil ocho.V Bruselu dne dvacátého sedmého května dva tisíce osm.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og otte.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta maikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and eight.Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille huit.Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilaotto.Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit septītajā maijā.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų gegužės dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év május havának — Suíça", é aditado o seguinte:"Bulgária — SuíçaNenhuma.Roménia – SuíçaNenhuma convenção."b) Na alínea j), no que diz respeito à parte A do anexo III, após a última entrada "Eslováquia — Suíça", é aditado o seguinte:"Bulgária — SuíçaNenhuma.Roménia – SuíçaNenhuma convenção."2. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: actos referidos" no ponto 1 "Regulamento (CEE) n.o 1408/71", após "304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo."3. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos referidos" no ponto 2 "Regulamento (CEE) n.o 574/72", após "304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo."4. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção B: actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração" nos pontos "4.18. 383 D 0117: Decisão n.o 117…", "4.27. 388 D 64: Decisão n.o 136…", "4.37. 393 D 825: Decisão n.o 150…", após "12003 TN 02/02 A: Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia…", e no ponto "4.77: Decisão n.o 192…":"Secção 2 (Livre Circulação de