nos movimentos transfronteiriços.Artigo 2.oDisposições gerais1. Cada parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e adequadas para implementar as suas obrigações ao abrigo do presente protocolo.2. As partes garantirão que o desenvolvimento, a manipulação, o transporte, a utilização, a transferência e a libertação de quaisquer organismos vivos modificados se efectuem de forma a evitar ou a diminuir os riscos para a diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.3. Nada no presente protocolo afectará, seja de que modo for, a soberania dos Estados sobre as suas águas territoriais estabelecida de acordo com o direito internacional, nem os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados sobre as respectivas zonas económicas exclusivas e plataformas continentais, de acordo com o direito internacional, nem ainda o exercício, pelas embarcações e aeronaves de todos os Estados, dos direitos e liberdades de navegação, tal como estabelecidos no direito internacional e expressos nos instrumentos internacionais pertinentes.4. Nada no presente protocolo será interpretado como susceptível de restringir o direito de uma parte de realizar acções de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica mais rigorosas do que as previstas no presente protocolo, desde que essas acções sejam coerentes com o objectivo e as disposições do presente protocolo e estejam em consonância com as demais obrigações dessa parte nos termos do direito internacional.5. As partes são encorajadas a ter em conta, conforme for apropriado, os conhecimentos disponíveis e os instrumentos já existentes, bem como os trabalhos realizados em instâncias internacionais competentes no domínio dos riscos para a saúde humana.Artigo 3.oTermos utilizadosPara os fins do presente protocolo, entende-se por:a) "Conferência das partes", a Conferência das partes da Convenção.b) "Utilização confinada", qualquer operação, efectuada dentro de um recinto, de instalações ou de outra estrutura física, que envolva organismos vivos modificados controlados por medidas específicas que limitem efectivamente o seu contacto com o ambiente externo, assim como o seu impacto sobre este.c) "Exportação", o movimento transfronteiriço deliberado de uma parte para outra parte.d) "Exportador", qualquer pessoa colectiva ou singular, sujeita à jurisdição da parte de exportação, que organize a exportação de um organismo vivo modificado.e) "Importação", o movimento transfronteiriço deliberado com destino a uma parte, proveniente de outra parte.f) "Importador", qualquer pessoa colectiva ou singular, sujeita à jurisdição da parte de importação, que organize a importação de um organismo vivo modificado.g) "Organismo vivo modificado", qualquer organismo vivo que possua uma combinação nova de material genético obtida através da utilização da biotecnologia moderna.h) "Organismo vivo", qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, incluindo organismos estéreis, vírus
qualidade de reunião das partes no presente protocolo analisará regularmente a implementação do presente protocolo e, dentro das competências do seu mandato, tomará as decisões necessárias para promover a sua implementação eficaz. Desempenhará as funções que lhe são atribuídas pelo presente protocolo e, além disso:a) Fará recomendações sobre quaisquer matérias necessárias para a implementação do presente protocolo;b) Estabelecerá os órgãos subsidiários considerados necessários para a implementação do presente protocolo;c) Procurará e utilizará, nos casos adequados, os serviços e a cooperação das organizações internacionais e dos organismos governamentais e não governamentais competentes, bem como as informações por estes fornecidas;d) Estabelecerá a forma e a periodicidade de transmissão das informações a apresentar nos termos do artigo 33.o do presente protocolo e terá em consideração não só essas informações como os relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;e) Ponderará e adoptará, conforme seja preciso, alterações ao presente protocolo e aos respectivos anexos, bem como quaisquer novos anexos tidos como necessários para a implementação do presente protocolo; ef) Exercerá quaisquer outras funções que possam ser necessárias para a implementação do presente protocolo.5. O regulamento interno da Conferência das partes, bem como o regulamento financeiro da Convenção serão aplicáveis, mutatis mutandis, no âmbito do presente protocolo, salvo decisão contrária por consenso da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo.6. A primeira sessão da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo será convocada pelo Secretariado conjuntamente com a primeira sessão da Conferência das partes que terá lugar após a data de entrada em vigor do presente protocolo. As sessões ordinárias seguintes da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo realizar-se-ão conjuntamente com as sessões ordinárias da Conferência das partes, salvo decisão em contrário da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo.7. As sessões extraordinárias da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo realizar-se-ão quando a Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo o entenda necessário, ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, desde que, no prazo de seis meses após ter sido comunicado às partes pelo Secretariado, o pedido seja apoiado pelo menos por um terço das partes.8. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, assim como quaisquer Estados que sejam membros daqueles organismos ou observadores junto dos mesmos, podem estar representados como observadores nas sessões da Conferência das partes custo da avaliação de riscos será suportado pelo notificador, se a parte de importação assim o requerer.Artigo 16.oGestão de riscos1. As partes, tendo em conta a alínea g) do artigo 8.o da Convenção, criarão e manterão mecanismos, medidas e estratégias adequados para regulamentar, gerir e controlar os riscos, identificados nas disposições do presente protocolo relativas a avaliação de riscos, associados à utilização, à manipulação e aos movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.2. As medidas baseadas na avaliação de riscos serão impostas dentro dos limites necessários para evitar efeitos adversos do organismo vivo modificado na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, dentro do território da parte de importação.3. Cada parte tomará as medidas adequadas para evitar movimentos transfronteiriços não deliberados de organismos vivos modificados, incluindo medidas que exijam a realização de avaliações de riscos antes da primeira libertação de um organismo vivo modificado.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 supra, cada parte esforçar-se-á por garantir que qualquer organismo vivo modificado, quer importado quer localmente desenvolvido, tenha sido submetido a um período de observação adequado, proporcional ao seu ciclo de vida ou tempo de geração, antes de ser usado para o fim a que se destina.5. As partes cooperarão no sentido de:a) Identificar os organismos vivos modificados ou caracteres específicos de organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana; eb) Tomar medidas apropriadas quanto ao tratamento desses organismos vivos modificados ou caracteres específicos.Artigo 17.oMovimentos transfronteiriços não deliberados e medidas de emergência1. Cada parte tomará as medidas adequadas para notificar os Estados afectados ou potencialmente afectados, bem como o Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica e, nos casos adequados, as organizações internacionais competentes, sempre que tenha conhecimento de uma ocorrência sob a sua jurisdição de que resulte uma libertação que conduza ou possa conduzir a um movimento transfronteiriço não-deliberado de um organismo vivo modificado passível de ter efeitos adversos significativos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana nesses Estados. A notificação deve ser enviada logo que a parte tenha conhecimento da situação acima mencionada.2. Cada parte, o mais tardar na data em que o presente protocolo entre para ela em vigor, fornecerá ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica os dados relativos ao seu ponto de contacto para fins de recepção de notificações ao abrigo do presente artigo.3. Qualquer obrigações ao abrigo do presente protocolo e, com a periodicidade a estabelecer pela Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, apresentará à Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo relatórios sobre as medidas que tomou para implementação do protocolo.Artigo 34.oCumprimentoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo examinará e aprovará, na sua primeira sessão, procedimentos de cooperação e mecanismos institucionais para fomentar o cumprimento do disposto no presente protocolo e tratar os casos de incumprimento. Esses procedimentos e mecanismos incluirão disposições para facultar aconselhamento ou assistência, conforme for apropriado, e que serão distintos dos procedimentos e mecanismos de resolução de diferendos estabelecidos pelo artigo 27.o da Convenção, embora sem prejuízo dos mesmos.Artigo 35.oAvaliação e revisãoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, efectuará, cinco anos após a entrada em vigor do presente protocolo e no mínimo de cinco em cinco anos após essa data, uma avaliação da eficácia do protocolo, a qual incluirá uma avaliação dos respectivos procedimentos e anexos.Artigo 36.oAssinaturaO presente protocolo estará aberto à assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica nos escritórios das Nações Unidas, em Nairobi, de 15 a 26 de Maio de 2000 e na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 5 de Junho de 2000 até 4 de Junho de 2001.Artigo 37.oEntrada em vigor1. O presente protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que tenha sido depositado o quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados ou pelas organizações regionais de integração económica que sejam partes da Convenção.2. O presente protocolo entrará em vigor para qualquer Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo, ou adira ao mesmo após a sua entrada em vigor, nos termos do n.o 1 supra, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou essa organização tenham depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica, devendo ser considerada a data que for posterior.3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 supra, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado adicional aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.Artigo 38.oReservasNão podem ser feitas reservas ao presente protocolo.Artigo 39.oDenúncia1. A qualquer momento após dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo para uma parte, essa parte pode denunciá-lo através da utilização da biotecnologia moderna.h) "Organismo vivo", qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, incluindo organismos estéreis, vírus e viróides.i) "Biotecnologia moderna", a aplicação de:- técnicas in vitro aos ácidos nucleicos, incluindo a recombinação do ácido desoxirribonucleico (ADN) e a injecção directa de ácido nucleico em células e organitos, ou- fusão de células de organismos que não pertençam à mesma família taxonómica,que ultrapassem as barreiras fisiológicas naturais da reprodução ou da recombinação e com técnicas que não sejam as utilizadas na reprodução e selecção tradicionais.j) "Organização regional de integração económica", uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, para a qual os respectivos Estados-Membros tenham transferido competências em matérias regidas pelo presente protocolo e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar ou aderir ao mesmo.k) "Movimento transfronteiriço", o movimento de um organismo vivo modificado de uma parte para outra parte, à excepção do disposto nos artigos 17.o e 24.o, em que o movimento transfronteiriço é extensível ao movimento entre partes e não-partes.Artigo 4.oÂmbitoO presente protocolo aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao transporte, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.Artigo 5.oProdutos farmacêuticosNão obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de riscos antes de tomar decisões sobre a sua importação, o presente protocolo não é aplicável ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que sejam produtos farmacêuticos destinados a seres humanos e que já estejam abrangidos por outros acordos ou organizações internacionais pertinentes.Artigo 6.oTrânsito e utilização confinada1. Não obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte de trânsito regular o transporte de organismos vivos modificados através do seu território e de comunicar ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica quaisquer decisões suas, sujeitas ao n.o 3 do artigo 2.o, relativas ao trânsito através do seu território de um organismo vivo modificado específico, as disposições do presente protocolo no que respeita ao procedimento por consentimento prévio fundamentado não são aplicáveis a organismos vivos modificados em trânsito.2. Não obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de riscos antes de tomar decisões sobre