de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte Contratante pode retirar-se da presente convenção a 30 de Junho de cada ano, notificando-o por escrito, o mais tardar em 1 de Janeiro do mesmo ano, ao depositário que, aquando da recepção deste pedido o comunicará imediatamente às outras Partes Contratantes.2. Qualquer outra Parte Contratante pode, nos sessenta dias seguintes à recepção de uma cópia desta notificação comunicada pelo depositário, notificar por escrito a sua retirada ao depositário, caso em que a convenção, deixará de se aplicar, em relação a esta Parte Contratante, em 30 de Junho do mesmo ano.3. A retirada da convenção de um membro da Comissão não afecta as obrigações financeiras por ele contráidas nos termos da presente convenção.Artigo XXXIIO depositário notificará a todas as Partes Contratantes:a) As assinaturas da presente convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;b) A data de entrada em vigor da presente convenção e de qualquer alteração da mesma.Artigo XXXIII1. A presente convenção, fazendo fé os textos inglês, espanhol, francês e russo, será depositada junto do Governo da Austrália, que remeterá uma cópia autenticada a todas as partes signatárias e aderentes.2. A presente convenção será registada pelo depositário em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em Camberra em 20 de Maio de 1980. ANEXOTRIBUNAL ARBITRALO Tribunal Arbitral referido no n . 3 do artigo XXV será composto por três árbitros designados do seguinte modo.A Parte que deu início ao processo comunicará o nome de um árbitro à outro Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a esta comunicação, dará, por sua vez, a conhecer o nome do segundo árbirto. Nos sessenta dias seguintes à designação deste último as Partes devem nomear de comum acordo o terceiro árbitro. Este não deve ser nem um nacional de uma das Partes em causa, nem da mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O terceiro árbitro presidirá ao Tribunal.Se o segundo árbitro não tiver sido designado no prazo fixado, ou se as Partes não tiverem chegado a acordo no prazo fixado quanto à designação do terceiro árbitro, este último será designado, a pedido de uma das Partes, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá
Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «a Comissão».2. A composição da Comissão é a seguinte:a) Qualquer Parte Contratante que tenha participado na reunião durante a qual foi adoptada a presente convenção será membro da Comissão;b) Cada Estado-Parte que tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão desde que se dedique a actividades de investigação ou de captura em relação com a fauna e a flora marinhas a que se aplica a presente convenção;c) Cada organização de integração económica regional que tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão se os seus Estados-membros o forem;d) Uma Parte Contratante que deseje participar nos trabalhos da Comissão em conformidade com as alíneas b) e c) anteriores notificará ao depositário os motivos pelos quais deseja tornar-se membro da Comissão e a sua vontade de aceitar as medidas de conservação em vigor; o depositário comunicará esta notificação e as informações conexas a cada um dos membros da Comissão. Nos dois meses seguintes à recepção desta comunicação do depositário, qualquer membro da Comissão pode solicitar a realização de uma reunião especial da Comissão para examinar a questão. Após recepção de uma tal pedido, o depositário convocará a reunião solicitada. Se não houver qualquer pedido de reunião, considera-se que a Parte Contratante que apresnta a notificação preenche as condições exigidas para ser membro da Comissão.3. Cada membro da Comissão tem direito a um representante, que pode ser acompanhado de suplentes e de conselheiros.Artigo VIIIA Comissão tem personalidade colectiva e goza, no território dos Estados-membros, da capacidade jurídica que lhe é necessária para o exercício das suas funções e realizar os objectivos da convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Convenção e o seu pessoal, no território de um Estado-Parte serão determinados de comum acordo pela Comissão e pelo Estado-membro interessado.Artigo IX1. A Comissão tem por função pôr em prática os objectivos eos princípios definidos no artigo II. Para o efeito:a) Facilitará a investigação e os estudos exaustivos sobre os recursos marinhos vivos e sobre o ecossistema marinho da Antártida;b) Compilará dados sobre o estado e a evolução das populações dos recursos marinhos vivos da Antártida e sobre os factores que afectam a distribuição, abundância e produtividade das espécies exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA MARINHAS DA ANTÁRTIDAAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO a importância da protecção do ambiente e da preservação da integridade do ecossistema dos mares que rodeiam a Antártida,VERIFICANDO a concentração da fauna e da flora, nas águas da Antártida e o interesse acrescido que apresentam as possibilidades oferecidas pela utilização destes recursos como fonte de proteínas;CONSCIENTES da urgência em assegurar a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida;CONSIDERANDO que é essencial aprofundar os conhecimentos sobre o ecossistema marinho antártico e seus componentes a fim de permitir uma tomada de decisão respeitante à captura fundamentada em informações científicas pertinentes;CONSIDERANDO que a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida exige uma cooperação internacional que tome devidamente em consideração as disposições do Tratado sobre a Antártida e implica a participação activa de todos os Estados que levem a cabo actividades de investigação ou de captura nas águas do Antártico;RECONHECENDO as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do meio antártico e em especial as responsabilidades que lhes confere o n . 1, alínea f), do artigo IX do Tratado sobre a Antártida em matéria de protecção e de conservação da fauna e da flora na Antártida;LEMBRANDO que a acção já empreendida pelas Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida, nomeadamente as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora na Antártida e as disposições da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida;TENDO EM CONTA a preocupação expressa pelas Partes Consultivas na nona reunião consultiva do Tratado sobre a Antártida a respeito da conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, bem como a importância das disposições da recomendação IX-2, que deu origem ao estabelecimento da presente Convenção;PERSUADIDOS que é do interesse de toda a Humanidade reservar as águas que rodeiam a Antártida para fins exclusivamente pacíficos e evitar que elas se tornem o teatro ou o jogo de diferendos internacionais;RECONHECENDO, tendo em conta o que precede, que é desejável a criação de um mecanismo cujo papel seria o de recomendar, promover, decidir e coordenar as medidas e estudos científicos necessários à conservação dos organismos marinhos vivos da Antártida;ACORDARAM no seguinte:Artigo I1. A presente Convenção aplica-se aos recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60 . de latitude sul e aos recursos marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá do local onde se realizará a audiência e adoptará as suas regras processuais.A decisão do Tribunal Arbitral será proferida pela maioria dos membros do Tribunal que não se podem abster de votar.Qualquer Parte Contratante que não seja parte no diferendo pode intervir no processo com o acordo do Tribunal Arbitral.Da decisão não cabe recurso. Será obrigatória para todas as partes em causa e para qualquer parte interveniente. Será imediatamente executória. O Tribunal interpretará a decisão a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo ou de qualquer parte interveniente.A menos que o Tribunal decida em contrário, tendo em conta circunstâncias especiais, as despesas do Tribunal incluindo a remuneração dos seus membros serão suportadas em parte iguais pelas partes em causa. XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do