das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos productos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condiçõesANEXO IIILISTA BLista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidosANEXO IVLISTA CLista dos produtos excluídos da aplicação do presente ProtocoloANEXO VANEXO VIPROTOCOLO Nº. 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à IrlandaEm derrogação do artigo 13º. do Acordo, as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Suíça.PROTOCOLO Nº. 5 relativo ao regime aplicável pela Suíça à importação de certos produtos sujeitos ao regime respeitante à constituição de reservas obrigatóriosArtigo 1º.A Suíça pode submeter a um regime de reservas obrigatórias produtos que são indispensáveis à sobrevivência da população e do exército em tempo de guerra, cuja produção na Suíça seja inexistente ou insuficiente e cujas características e natureza permitam a constituição de reservas.A Suíça aplicará este regime de uma forma que não implique nenhuma discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados da Comunidade e os produtos nacionais similares.Artigo 2º.À data de assinatura do presente Acordo são submetidos ao regime definido no artigo 1º. os seguintes produtos:Artigo 3º.Em caso de alteração da lista de produtos indicados no artigo 2º., o regime definido no artigo 1º. será aplicado aos produtos nacionais similares. A Suíça submeterá à apreciação do Comité Misto que verificará previamente as condições de aplicação definidas no artigo 1º.Artigo 4º.O Comité Misto velará pelo bom funcionamento do regime previsto no presente Protocolo.ACTA FINALOs Representantes,DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIADA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,ao assinarem este Acordo,- adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final:1. Declaração Comum das
serem importadas na Suíça ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Suíça e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Suíça para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Suíça ou na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Suíça ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;d) A partir do momento do envio para a expoxição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas.3. O nº. 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias pemaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Suíça prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º..O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados na Comunidade e na Suíça.Artigo 17º.Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial.TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 18º.A Comunidade e a Suíça adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973.Artigo 19º.A Comunidade e a Suíça adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.Artigo 20º.As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.Artigo 21º.As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, em com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluído na subposição nº. 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo B. Estes limites máximos serão calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuarão efectuarão a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973. Em relação ao ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao do ano de 1973, reajustado anualmente em relação à Comunidade e majorado de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no Anexo B, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites;c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente;d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes;e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto no nº. 4 do artigo 1º. serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos;f) Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo e nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto objecto do referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:- a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,ao assinarem este Acordo,- adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final:1. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao nº. 3 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1;2. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito;3. Declaração relativa aos trabalhadores,- tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta Final:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo.Os Representantes acima referidose oDO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN;procederam à assinatura do Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação de 22 de Julho de 1972.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFür die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suisseFür das Fürstentum LiechtensteinDECLARAÇOESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao nº. 3 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 As Partes Contratantes verificam que a Troca de Cartas havida em 30 de Junho de 1967 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça respeitante ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria permanece válida e pode ser invocada caso as disposições do presente Acordo deixem de ser aplicáveis aos produtos do capítulo 91 da Nomenclatura de Bruxelas nos termos do nº. 3 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito As Partes Contratantes consideram que é do interesse comum, que no transporte de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Suíça,- ou provenientes e com destino à Suíça que atravessam o território da Comunidade,os preços e condições não contenham discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de terem uma Nº. 1 relativo ao regime aplicável a certos produtosSECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA SUÍCAArtigo 1º.1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos abrangidos nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição nº. 48.09 (chapas para construção, em pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias em vegetais desfibrados, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1 serão progressivamente eliminados segundo o seguinte calendário:3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº. 1, originários da Suíça, os direitos aduaneiros seguintes:4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Suíça, contingentes pautais com direito nulo, cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.5. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.Artigo 2º.1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário:Em relação às subposições nº. 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição originária, e em derrogação do disposto no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 3º.As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º. e 2º., com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluído na subposição nº. 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos