Artigo 11.o Confidencialidade 1. A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam: — relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»),
4. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Libéria. 5. As autoridades da União notificam as autoridades liberianas de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 6.o Contribuição financeira 1. Ao abrigo do presente Acordo, a União concede à Libéria uma contribuição financeira destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos liberianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Libéria para a elaboração de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Libéria, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. a) O montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo pode ser revisto, mediante a aplicação do artigo 8.o, no respeitante: i) À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, Manutenção de um CVP 24) As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 25) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26) Se a operação de manutenção durar mais do que 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20. 27) A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados como infratores pelo CVP liberiano por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 7 MEIOS DE CONTACTO DAS AUTORIDADES LIBERIANAS 1. ii) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Libéria, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual, verificados pelas Partes, o justifiquem; c) A contribuição pode ser suspensa em consequência: i) Da aplicação do artigo 13.o do presente Acordo, ii) Da aplicação do artigo 14.o do presente Acordo. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 18. As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano e renováveis. 19. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período de um ano»: i) o período desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação, ii) cada ano civil completo, em seguida, iii) o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste. O adiantamento da taxa a que se refere a secção 2 deve ser calculado pro rata temporis, nos primeiro e último anos da aplicação do Protocolo. Documentação a manter a bordo