1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve:(a) Proteger, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, essas informações classificadas a um nível de proteção equivalente ao que aplica às suas informações classificadas no nível correspondente de classificação de segurança, estabelecido no artigo 7.º;(b) Garantir que essas informações classificadas mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte; a Parte recetora deve proteger as informações classificadas de acordo com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.º;(c) Não utilizar essas informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela 1465 ---pagebreak--- entidade de origem ou para os quais as informações são prestadas ou trocadas, exceto se a Parte que prestou as informações tiver dado o seu consentimento prévio por escrito;(d) Sob reserva das modalidades previstas no n.º 2, abster-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros ou de as tornar públicas sem a autorização prévia, por escrito, da Parte que as prestou;(e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;(f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e(g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve:
1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 1470 ---pagebreak--- 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo.Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo dopresente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.ºO presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendoigualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processode revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisãojurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido noartigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem abinitio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca denotas diplomáticas entre as Partes. 1471 ---pagebreak--- 1472 ---pagebreak--- 1473 ---pagebreak--- 1474 1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nemos acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros.2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos àprestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desdeque tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas. Artigo 17.ºCada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposiçõeslegislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que serefere o presente Acordo. Artigo 18.ºQuaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidaspelas Partes mediante consultas. Artigo 19.º1. O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio eCooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Parte tenha notificado a outra daconclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à vinculação do seuconsentimento.2. O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio eCooperação ou a partir da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dosrespetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas aoabrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiveremnotificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes àvinculação do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo deComércio e Cooperação, este último deixa de ser aplicável.3. O presente Acordo pode ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, apedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuoacordo entre as Partes. Artigo 20.º1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve:(a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão de divulgação;(b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.º1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com oprincípio do consentimento por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do 1466 ---pagebreak--- disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão dedivulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito daParte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem. com a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocarinformações classificadas. Artigo 2.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados- Membros; e(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.º. Artigo 3.º1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o ConselhoEuropeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política deSegurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho.2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas aoabrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévioconsentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantiasapropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.ºCada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivasdisposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto noartigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informaçõesclassificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.º1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve: