Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União EuropeiaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada "Libéria",a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",CONSIDERANDO as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e a Libéria, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], alterado no Luxemburgo a 25 de junho de 2005, a seguir designado "Acordo de Cotonou";CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;TENDO EM CONTA a importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;CONSIDERANDO a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [3];TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional aplicável à proteção da fauna e da flora;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral
em nome individual |Diretriz de verificação | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um contrato ou uma licença de exploração florestal para abate, transformação ou exportação de toros ou de qualquer produto de madeira na Libéria é uma empresa devidamente registada ou reconhecida pela FDA como capaz de obter e deter um contrato ou licença de exploração florestal nos termos da legislação liberiana.Controlo regulamentar:A legislação da Libéria obriga a que as pessoas que exercem uma atividade a devam registar no MOCI. A ausência de registo constitui um ato ilícito. Para iniciar a atividade na floresta comunitária, a comunidade deve ser reconhecida pela FDA. O registo das atividades expira todos os anos na data do registo, devendo ser renovado. A NFRL também prevê que qualquer pessoa elegível pode obter e ser titular de um contrato florestal. Entende-se por "pessoa" qualquer pessoa singular ou coletiva e qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica. | Descrição:A existência de um registo válido da atividade é verificada pelo LVD. Se for necessário algum esclarecimento, o LVD pode obter mais informações junto do MOCI e dos departamentos comerciais e jurídicos da FDA. No caso das florestas comunitárias, a verificação do reconhecimento da comunidade pela FDA pode ser conseguida no Departamento florestal jurídico e comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao MOCI e ao Departamento comercial e jurídico e ao Departamento florestal comunitário da FDA. | Anualmente |Referências: GBL (Legislação relativa às atividades comerciais) (4.3 a 4.5); SOP (4) do SOCS | |Indicador 1.2.Os atuais proprietários ou acionistas de um contrato ou titulares de uma licença não incluem o atual Presidente ou Vice-Presidente da Libéria, os deputados, membros de gabinetes, diretores e gestores da FDA, atuais responsáveis municipais ou qualquer outra pessoa expressamente proibida de possuir uma empresa florestal como contratante ou deter qualquer interesse num contrato florestal.Verificador | Tipo de contrato ou licença |1.2.1.Para o titular de um contrato que seja uma empresa registada, uma declaração do CEO da empresa reconhecida em cartório de que os proprietários da empresa não incluem pessoas interditas. | Todos os tipos de contrato e licença |1.2.2.Lista atualizada elaborada pela FDA dos funcionários públicos destacados em exercício impedidos de deter licenças florestais, nos termos da secção 5.2 b) da NFRL | Todos os tipos de contrato e licença |1.2.3.Lista atualizada dos acionistas ou detentores efetivos de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) | da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no terreno. As tarefas específicas do auditor independente são as seguintes:a) Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas;b) Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional;c) Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS;d) Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS;e) Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença;f) Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes;g) Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências;h) Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema;i) Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa.4. METODOLOGIA: MÉTODOS DE RECOLHA E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOSO auditor independente deve obrigatoriamente demonstrar profissionalismo e integridade no cumprimento das suas responsabilidades. O auditor independente elaborará um manual de procedimentos que descreva os métodos de recolha de informações, de avaliação de provas e de apresentação de relatórios. O manual proposto pelo auditor independente será revisto e aprovado pelo CME. O auditor independente utilizará os procedimentos estabelecidos no manual de auditoria indiferente para realizar as auditorias, as visitas no terreno e as investigações, para recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de trabalho. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com os Verificadores anteriormente referidos através de consulta à Secção de inspeção do MOL bem como ao NSSWCMeios de verificação:1.Consulta ao MOL e ao NSSWC2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: LLL (2500 a 2501); NSSL (89.9) | |Indicador 8.6.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre os requisitos legais em matéria de habitação e saneamento, assim como de higiene e segurança no trabalho, nos termos do código de práticas de exploração florestal e das orientações publicados pela FDA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.6.1.O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou a empresa que requer um licenciamento FLEGT cumpre todos os requisitos legais pertinentes, e da FDA, relativos à saúde e segurança dos trabalhadores.Controlo regulamentar:O Código de práticas de exploração florestal (2007) foi elaborado pela FDA para regular, nomeadamente, a higiene a segurança no trabalho. Este código descreve os requisitos de funcionamento. A FDA realiza auditorias anuais para controlar, avaliar e assegurar a conformidade das condições dos vários contratos e licenças florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se o titular do contrato garante convenientemente o saneamento e a saúde dos trabalhadores. Esta verificação pode ser feita mediante consulta à FDA e exame dos relatórios das auditorias de conformidade da Unidade de aplicação da lei da FDAMeios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referência: Código de práticas de exploração florestal (3.0 e 4.0) | |PRINCÍPIO 9:IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS PAGAMENTOSO titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira tem a sua situação regularizada no que respeita ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, assim como do pagamento de impostos e taxasIndicador 9.1.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato ou da emissão/renovação da licença de serração.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.1.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeO mecanismo de não conformidade permite o tratamento de eventuais casos de não conformidade com o requisito de verificação da legalidade. Existe um mecanismo eficaz e operacional de aplicação de medidas corretivas adequadas, quando são detetadas infrações.O sistema de verificação define a exigência referida supra?Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas?Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?3.5. QueixasUm mecanismo de gestão de queixas permite o tratamento de queixas relacionadas com a verificação da legalidade.Existe um mecanismo de tratamento de queixas acessível a todas as partes interessadas? Os organismos de verificação dispõem de mecanismos para receber e responder às reclamações dos interessados ou de mecanismos de observação independentes? Os organismos de verificação dispõem de macnismos para receber e responder às infrações/violações de direitos detetadas pelos funcionários do Governo?Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?4. LICENCIAMENTOA Libéria delegou numa autoridade de licenciamento a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são emitidas com base nas expedições individuais.4.1. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças