Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa‐3 de cada espécie; c) Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; d) Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca;
alfa‐3 do país (ISO‐3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa‐3 (ISO‐3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem, (ENT, POS, EXIMAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) 14. Número OMI:… úmero CICTA: … 15. Ano e local de construção: … 16. Indicativo de chamada rádio: … Frequência de chamada rádio: … 17. Material do casco:☐ aço ☐ madeira ☐ poliéster ☐ outro III CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO 18. Comprimento (ff): … Largura: … 19. Arqueação (expressa em GT): … 20. Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 EUR, em proveito do Fundo de Desenvolvimento da Pesca referido no artigo 3.o , n.o 10, do presente Protocolo. SECÇÃO 2 TAXAS E ADIANTAMENTOS 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano. 2. Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é fixada em 70 EUR por todo o período de aplicação do presente Protocolo. 3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias anuais: (a) Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas; Data DA O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: —