O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc. Artigo 6.o Secretariado Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 16.o do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio. Artigo 7.o Documentos Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio. Artigo 8.o Correspondência 1. A correspondência dirigida ao Presidente do Comité de Comércio deve ser transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida às outras Partes. 2. A correspondência enviada pelo Presidente do Comité de Comércio deve ser enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e ser numerada e difundida, quando adequado, às outras Partes. 3. No que respeita às questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes, mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados, conforme adequado. Artigo 9.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. O Secretariado do Comité de Comércio deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 7.o do presente Regulamento Interno. 2. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião. 3. A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem. 4. Com o acordo das outras Partes, o Presidente do Comité de Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas. 5. O Presidente do Comité de Comércio pode, mediante acordo das outras Partes, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos. Artigo 10.o
Publicidade e confidencialidade 1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas. 2. As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.o, n.o 2, do Acordo. 3. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente. Artigo 15.o Comités especializados e grupos de trabalho 1. O Comité de Comércio deve ser assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário pelo Comité de Comércio ou pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão, o presente Regulamento Interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.). 2. O Comité de Comércio deve ser informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio. 3. Cada órgão especializado apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária. 4. Tal como previsto no Acordo, cada órgão especializado pode estabelecer o seu Regulamento Interno, que deve ser comunicado ao Comité de Comércio. Artigo 16.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso. 2. Entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em conformidade com o artigo 8.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta natureza suspende automaticamente o processo escrito. Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento. No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.o As propostas adotadas devem ser registadas na ata da reunião seguinte. 3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de Comércio. Artigo 12.o Línguas 1. As línguas oficiais do Comité de Comércio são as línguas oficiais das Partes. 2. Salvo decisão em contrário, o Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.o 1. Artigo 13.o Publicidade e confidencialidade 1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas. Artigo 16.o Alterações ao Regulamento Interno O Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o Feito em Lima, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité de Comércio Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia Cecilia ÁLVAREZ-CORREA Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio Karel DE GUCHT Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo. 2. Como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário. 3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru e o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.