artigos 9.o e 9.°-A da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. A partir de 2021, o fator de redução linear de 1,74 % por ano aumentará para 2,2 % por ano e será aplicado a todos os setores em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/410, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Lei sobre o CO2, — artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2,
artigo 46.o-D e anexo 14 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 15. Devolução Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo CELE. Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes da Suíça devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo CELE e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça. 16. artigo 18.o da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 5. Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão — — artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 21.o da Lei sobre o CO2, — artigo 56.o da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. artigos 50.o a 52.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 13.