Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. No caso de terem sido introduzidos limites quantitativos em conformidade com o presente protocolo, cada licença de exportação deve certificar, inter alia, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria dos produtos em causa e diz respeito apenas a uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Para os produtos sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 2 que figura no presente apêndice. A referida licença deve dizer respeito apenas a uma categoria de produtos, podendo ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos em conformidade com o presente protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida depois da expedição.2. Para efeitos da aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo em conformidade com o presente protocolo fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas, por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, para importações para todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada.Todavia, se, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do presente
para efeitos de exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido no presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo.O referido número é constituído pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, a saber: SI, para a Eslovénia,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento previsto, a saber:AT= ÁustriaBL = BeneluxDE = República Federal da AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFI = FinlândiaFR = FrançaGB = Reino UnidoIE = IrlandaIT = ItáliaPT = PortugalSE = Suécia,- um número de um algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 6 para 1996,- um número de dois algarismos de 01 a 99 para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento previsto.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois da expedição das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes eslovenas que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação que se encontram na posse dessas autoridades. A segunda via de um certificado ou licença desse tipo emitida nestes termos deve incluir a menção «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A ESLOVÉNIA Artigo 17ºSe necessário, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 13º do protocolo, a fim de serem adoptadas disposições administrativas específicas relativas às exportações comunitárias para a Eslovénia.Tais disposições devem prever o mesmo nível de protecção, ou um nível equivalente, aos exportadores comunitários que o concedido aos exportadores eslovenos nos termos do presente protocolo.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 18ºA Comunidade e a Eslovénia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente, sobre os aspectos técnicos.Artigo 19ºA fim de garantir a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Eslovénia devem prestar-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a outra parte das suas intenções antes da respectiva entrada em vigor.Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.Qualquer alteração das regras de origem em questão deve ser comunicada à Eslovénia, não devendo ter como efeito a redução de quaisquer limites quantitativos fixados em conformidade com o presente protocolo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3º1. Nos termos do presente protocolo, as exportações da Eslovénia para a Comunidade dos produtos referidos no anexo I e originários da Eslovénia, aquando da entrada em vigor do presente acordo, ficarão isentas de limites quantitativos e de medidas de efeito equivalente. Poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8º.2. No caso de serem introduzidos limites quantitativos, as exportações dos produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no apêndice A.3. Aquando da entrada em vigor do presente protocolo, as exportações dos produtos referidos no anexo II, não sujeitas a limites quantitativos, ficarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Na sequência da realização de consultas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 13º, as exportações dos produtos referidos no anexo I e que não constem do anexo II, podem ficar sujeitas, após a entrada em vigor do presente protocolo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia.Artigo 4ºA Comunidade e a Eslovénia reconhecem o carácter especial e diferenciado de que se revestem as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após operações de aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na Eslovénia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.No caso de serem estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8º, tais reimportações, na condição de serem efectuadas em conformidade com a regulamentação relativa ao aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não ficarão sujeitas aos limites quantitativos em questão se forem abrangidas pelas disposições específicas estabelecidas no anexo III.Não serão aplicadas quaisquer restrições às importações na Eslovénia de produtos têxteis originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.4. Caso as consultas não conduzam a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser renovadas por um novo período de três meses, na pendência dos resultados das consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.5. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, qualquer parte autorizará a importação dos produtos têxteis pertencentes à categoria em questão que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa compromete-se a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. Aquando da introdução da medida, será definido o seu prazo de vigência e as taxas de aumento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo.7. As disposições do presente protocolo relativas às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III aplicam-se igualmente aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos por força do presente artigo.8. As medidas aplicadas nos termos do presente artigo não podem em caso algum continuar em vigor após o termo do prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente previsto no presente protocolo.Artigo 9º1. A Eslovénia compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades eslovenas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo expressas em quantidades e em termos de valor e repartidas pelos Estados-membros da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades eslovenas para todos os produtos referidos no artigo 5º e objecto das disposições do apêndice B do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovenas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relativas às licenças e certificados de exportação emitidos pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais tecidos em teares accionados à mão ou com o pé, de peças de vestuário ou outros artigos confeccionados obtidos manualmente a partir desses tecidos e de produtos artesanais do folclore tradicional não estarão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente protocolo, desde que esses produtos originários da Eslovénia satisfaçam as condições previstas no apêndice B.Artigo 6º1. As importações em qualquer das partes de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III, desde que sejam declarados como destinados a reexportação pela parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do regime administrativo de controlo existente nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Eslovénia, bem como de uma prova de origem em conformidade com as disposições do apêndice A.2. Se as autoridades competentes de uma das partes verificarem que produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados ao abrigo do presente protocolo e posteriormente reexportados por essa parte, essas autoridades, num prazo de quatro semanas, informarão as autoridades da outra parte das quantidades em questão e autorizarão a importação em quantidades idênticas dos mesmos produtos sem imputação ao limite quantitativo fixado ao abrigo do presente protocolo, para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 7ºNo caso de serem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do disposto no artigo 8º, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização por antecipação, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte de aplicação do protocolo é autorizada para cada uma das categorias de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do protocolo em curso.As quantidades entregues antecipadamente serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte de aplicação do protocolo.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte de aplicação do protocolo é autorizado para cada categoria de produtos, até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do protocolo em curso.3. No que diz respeito às categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites