extensivo à Argélia o tratamento que se comprometeram a aplicar por força do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado GATS.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros concederão aos prestadores de serviços argelinos um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços similares, em conformidade com a lista de compromissos específicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros anexa ao GATS.3. O tratamento não se aplicará às vantagens concedidas por uma das partes por força de um acordo do tipo definido no artigo V do GATS, nem às medidas tomadas para efeitos da aplicação de tal acordo, nem a outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenções do tratamento da nação mais favorecida, anexa pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros ao GATS.4. A Argélia concederá aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros um tratamento não menos favorável do que o definido nos artigos 31.o a 33.oArtigo 31.oPrestação de serviços transfronteirasNo que se refere aos serviços de prestadores comunitários fornecidos no território da Argélia através de meios diferentes de uma presença comercial ou da presença de pessoas singulares previstas nos artigos 32.o e 33.o, a Argélia concederá aos prestadores de serviços comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.Artigo 32.oPresença comerciala) A Argélia aplicará ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de países terceiros.b) A Argélia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território em conformidade com a sua legislação um tratamento não menos favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades, do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou a filiais ou sucursais argelinas de sociedades de países terceiros, se este tratamento for mais favorável.2. O tratamento referido nas alíneas a) e b) do n.o 1 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Argélia na data de entrada em vigor do presente acordo, bem como às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas após essa data.Artigo 33.oPresença temporária de pessoas singulares1. Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina estabelecida no território da Argélia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar temporariamente, ou fazer empregar temporariamente por uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal-chave, na acepção do n.o 2 e
|68159900 |69010000 |69021000 |69022000 |69029000 |69031000 |69032000 |69039000 |69041000 |69049000 |69051000 |69059000 |69060000 |70010000 |70021000 |70022000 |70023100 |70023200 |70023900 |70031200 |70031900 |70032000 |70033000 |70042000 |70049000 |70051000 |70052100 |70052900 |70053000 |70060000 |70071110 |70071190 |70071900 |70072110 |70072190 |70072900 |70080000 |70101010 |70101090 |70102000 |70109010 |70109091 |70109092 |70109099 |70111000 |70112000 |70119000 |70191100 |70191200 |70191900 |70193100 |70193200 |70193910 |70194000 |70195100 |70195200 |70195900 |70199000 |70200020 |70200030 |71021010 |71022100 |71022900 |71031010 |71039110 |71039910 |71041010 |71042010 |71049010 |71051000 |71059000 |71061000 |71069100 |71069210 |71069220 |71069290 |71070010 |71070020 |71082000 |71101100 |71101910 |71101920 |71101990 |71102100 |71102910 |71102990 |71103100 |71103910 |71103990 |71104100 |71104910 |71104990 |71110000 |71123000 |72011000 |72012000 |72015000 |72021100 |72021900 |72022100 |72022900 |72023000 |72024100 |72024900 |72025000 |72026000 |72027000 |72028000 |72029100 |72029200 |72029300 |72029900 |72031000 |72039000 |72041000 |72042100 |72042900 |72043000 |72044100 |72044900 |72045000 |72051000 |72052100 |72052900 |72061000 |72069000 |72071100 |72071200 |72071900 |72072000 |72081000 |72082500 |72082600 |72082700 |72083600 |72083700 |72083800 |72083900 |72084000 |72085100 |72085200 |72085300 |72085400 |72089000 |72091500 |72091600 |72091700 |72091800 |72092500 |72092600 |72092700 |72092800 |72099000 |72101100 |72101200 |72102000 |72105000 |72106100 |72106900 |72107000 |72109000 |72111300 |72111400 |72111900 |72112300 |72112900 |72119000 |72121000 |72122000 |72123000 |72124000 |72125000 |72126000 |72131000 |72132000 |72139100 |72139900 |72141000 |72142000 |72143000 |72149100 |72149900 |72151000 |72155000 |72159000 |72161010 |72161020 |72161030 |72162100 |72162200 |72163100 |72163200 |72163300 |72164000 |72165010 |72165090 |72166100 |72166900 |72169100 |72169900 |72171000 |72172000 |72173000 |72179000 |72181000 |72189100 |72189900 |72191100 |72191200 |72191300 |72191400 |72192100 |72192200 |72192300 |72192400 |72193100 |72193200 |72193300 |72193400 |72193500 |72199000 |72201100 |72201200 |72202000 |72209000 |72210000 |72221100 |72221900 |72222000 |72223000 |72224000 |72230000 |72241000 |72249000 |72251100 |72251900 |72252000 |72253000 |72254000 |72255000 |29142900 |29143100 |29143900 |29144000 |29145000 |29146100 |29146900 |29147000 |29151100 |29151200 |29151300 |29152100 |29152200 |29152300 |29152400 |29152900 |29153100 |29153200 |29153300 |29163100 |29163200 |29163400 |29163500 |29163900 |29171100 |29171200 |29171300 |29171400 |29171900 |29172000 |29173100 |29173200 |29173300 |29173400 |29173500 |29173600 |29173700 |29173900 |29181100 |29181200 |29181300 |29181400 |29181500 |29181600 |29181900 |29182100 |29182200 |29182300 |29182910 |29182990 |29183000 |29189000 |29190000 |29201000 |29209010 |29209020 |29209090 |29211100 |29211200 |29211900 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|31024000 |31025000 |31026000 |31027000 |31028000 |31029010 |31029020 |31029090 |31031000 |31032000 |31039000 |31041000 |31042000 |31043000 |31049000 |31051000 |31052000 |31053000 |31054000 |31055100 |31052000 |31053000 |31054000 |32041500 |32041600 |32041700 |32041900 |32042000 |32049000 |32050010 |32050020 |32061100 |32061900 |32062000 |32063000 |32064100 |32064200 |32064300 |32064900 |32065000 |32071000 |32072000 |32073000 |32074000 |32100050 |32110000 |32121000 |32129010 |32129020 |32141010 |32141020 |32141030 |32149000 |32151100 |32151900 |32159000 |33029000 |34031110 |34031910 |34041000 |34042000 |34049000 |34070020 |34070030 |36010000 |36020010 |36020020 |36020030 |36020040 |36020090 |36030010 |36030020 |36030030 |36030090 |37011000 |37012000 |37013000 |37019100 |37019900 economia argelina e acompanhar a instauração da zona de comércio livre.A identificação e a avaliação das necessidades, bem como as modalidades de execução das acções de cooperação económica, serão analisadas no âmbito de um dispositivo a criar segundo as condições previstas no artigo 98.o do presente acordo.No âmbito desse dispositivo, as partes decidirão conjuntamente das acções prioritárias e empreender.TÍTULO VICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO 1Disposições relativas aos trabalhadoresArtigo 67.o1. Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina empregados no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento.2. Qualquer trabalhador argelino autorizado a exercer uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-Membro a título temporário beneficiará das disposições do n.o 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.3. A Argélia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-Membros empregados no seu território.Artigo 68.o1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina, e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiarão, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, aos subsídios de desemprego e aos abonos de família.Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis as outras regras de coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 42.o do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 70.o do presente acordo.2. Esses trabalhadores beneficiarão da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros para efeitos de pensões e rendas de velhice, de invalidez e de sobrevivência, prestações familiares, prestações de doença e de maternidade, bem como de cuidados de saúde para esses trabalhadores e os seus familiares residentes na Comunidade.3. Esses trabalhadores beneficiarão de abono de família para os membros da sua família residentes na Comunidade.4. Esses trabalhadores beneficiarão da transferência sem restrições para a Argélia, às taxas aplicadas em conformidade com a legislação do |89020010 |89020090 |90011000 |90013000 |90015000 |90019000 |90021100 |90071910 |90101000 |90104100 |90104200 |90104900 |90105000 |90106000 |90109000 |90111000 |90112000 |90118000 |90119000 |90121000 |90129000 |90131000 |90132000 |90138010 |90141000 |90142000 |90148000 |90149000 |90151000 |90152000 |90153000 |90154000 |90158000 |90159000 |90171000 |90172000 |90173000 |90178000 |90179000 |90181100 |90181200 |90181300 |90181400 |90181900 |90182000 |90183200 |90183990 |90184100 |90184910 |90184990 |90185000 |90189020 |90189040 |90189090 |90191000 |90192000 |90200000 |90212190 |90221200 |90221300 |90221400 |90221900 |90222100 |90222900 |90223000 |90229000 |90230000 |90241000 |90248000 |90249000 |90251100 |90251900 |90258000 |90259000 |90261000 |90262000 |90268000 |90269000 |90271000 |90272000 |90273000 |90274000 |90275000 |90278000 |90279000 |90281000 |90282010 |90282020 |90283000 |90289000 |90291000 |90292000 |90299000 |90301000 |90302000 |90303100 |90303900 |90304000 |90308200 |90308300 |90308900 |90309000 |90311000 |90312000 |90313000 |90314100 |90314900 |90318000 |90319000 |90321000 |90322000 |90328100 |90328900 |90329000 |90330000 |91011100 |91091100 |91122090 |91129010 |93061000 |95044000 |95089000 |95422900 |96139000 |--------------------------------------------------ANEXO 4Lista de produtos referidos no n.o 4 do artigo 17.oPosição pautal (Pauta aduaneira da Argélia) |0401.1000 |0401.2010 |0401.2020 |0401.3010 |0401.3020 |0403.1000 |0405.1000 |0406.2000 |0406.3000 |0406.4000 |0406.9090 |0407.0020 |0409.0000 |0701.9000 |0703.2000 |0710.1000 |0710.2100 |0710.2200 |0710.2900 |0710.3000 |0710.4000 |0710.8000 |0710.9000 |0711.2000 |0711.3000 |0711.4000 |0712.9010 |0712.9090 |0801.1100 |0801.1900 |0801.2100 |0801.2200 |0802.1200 |0802.3100 |0802.3200 |0806.1000 |0806.2000 |0808.1000 |0808.2000 |0812.9000 |0813.1000 |0813.2000 |1101.0000 |1103.1120 |1105.1000 |1105.2000 |1512.1900 |1517.1000 |1604.1300 |1604.1400 |1604.1600 |1704.1000 |1806.3100 |1806.3200 |1806.9000 |1901.2000 |1902.1900 |1902.2000 |1902.3000 |1902.4000 |1905.3100 |1905.3900 |1905.4010 |1905.4090 |1905.9090 |2001.1000 |2001.9010 |2001.9020 |2001.9090 |2002.9010 |2002.9020 |2005.2000 |2005.4000 |2005.5100 |2005.5900 |2005.9000 |2006.0000 |2007.1000 |2007.9100 |2007.9900 |2009.1900 |2009.2000 |2009.3000 |2009.4000 |2009.5000 |2009.6000 |2009.7000