ACORDO Entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a Republica Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agéncia Internacional da Energia Atómica para Aplicação dos nºs 1 e 4 do Artigo III do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares (78/164/Euratom) CONSIDERANDO que o Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos (a seguir denominados «os Estados») são signatários do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (a seguir denominado «o Tratado») aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washimgton em 1 de Julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de Março de 1970; RECORDANDO que por força do nº 1 do artigo IV do Tratado, nenhuma disposição do Tratado será interpretada no sentido de afectar o direito inalienável de todas as Partes no Tratado a desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nucelar para fins pacíficos, sem descriminação e em conformidade com o disposto nos artigos I e II do Tratado; RECORDANDO que em conformidade com o nº 2 do artigo IV do Tratado, todas as Partes no Tratado se obrigam a facilitar um intercâmbio tão amplo quanto possível de equipamento, de materiais e de informações científicas e tecnológicas com vista às utilizações da energia nuclear para fins pacíficos e têm o direito de nele participar; RECORDANDO ainda que nos termos do mesmo nº as partes no Tratado que estejam em situação de fazêlo deverão também cooperar, contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o maior desenvolvimento das aplicações da energia nuclear para fins pacíficos, em especial nos territórios dos Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado; CONSIDERANDO que o nº 1 do artigo III do Tratado prevê que cada Estado não possuidor de armas nucleares que seja Parte no Tratado se comprometa a aceitar as salvaguardas estipuladas num acordo que será negociado e concluído com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência»), em conformidade com o Estatuto de Agência (a seguir denominado «o Estatuto») e com o sistema de salvaguradas da Agência, para o fim exclusivo de certificar o cumprimento das obrigações assumidas por esse Estado nos termos do Tratado com vista a impedir que a energia nuclear seja desviada das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que nº 4 do artigo III do Tratado prevê que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em
Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente a essas normas. Registos de contabilidade Artigo 56º Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes dados: a) Todas as alterações de inventário a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário contabilístico; b) Todos os resultados de medições utilizadas para a determinação do inventário físico; c) Todos os ajustamentos e correcções que tenham sido feitos no que diz respeito a alterações de inventário, inventários contabilísticos e inventários físicos. Artigo 57º Para todas as alterações de inventário e todos os inventários físicos, os registos contabilísticos indicarão, no que diz respeito a cada lote de materiais nucleares, a identificação dos materiais, os dados respeitantes ao lote e os dados de base. Os registos contabilísticos indicarão separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio contidas em cada lote de materiais nucleares. Para cada alteração de inventário será indicada a data da alteração e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária, ou o destinatário. Artigo 58º Registos de funcionamento Os registos de funcionamento incluirão, para cada área de balanço dos materiais, conforme o caso: a) Os dados de funcionamento utilizados para estabelecer as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares; b) Os dados obtidos através da calibragem de reservatórios e instrumentos e através da amostragem e das análises, os processos de controlo da qualidade das medições e as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos delas derivadas; c) A descrição da sequência das acções utilizadas para preparar e elaborar um inventário físico, a fim de assegurar que tal inventário esteja exacto e completo; d) A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ocorrer. RELATÓRIOS Generalidades Artigo 59º A Comunidade fornecerá à Agência relatórios tal como definido nos artigos 60º a 65º e 67º a 69º respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 60º Os relatórios serão redigidos em espanhol, em francês, em inglês ou russo, salvo disposições em contrário dos acordos complementares. Artigo 61º Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade notificará à Agência as transferências de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo para fora dos territórios dos Estados, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As salvaguardas ao abrigo do presente Acordo serão levantadas no que se refere aos materiais nucleares assim que o Estado destinatário tenha assumido as responsabilidades sobre esses materiais, tel como prevê o presente Acordo. A Agência manterá registos indicando cada transferência e, quando for caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO NUCLEARES Artigo 13º Quando os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo forem utilizados em actividades não nucleares, tais como a produção de ligas ou cerâmicas, a Comunidade acordará com a Agência, antes de os materiais sofrerem esta utilização, as circunstâncias em que podem ser levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre tais materiais. NÃO APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOBRE MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO PACIFICAS Artigo 14º Se um Estado tiver a intenção de exercer o seu direito de utilizar materiais nucleares que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo numa actividade nuclear que não exija a aplicação das referidas salvaguardas, aplicar-se-ão os procedimentos seguintes: a) A Comunidade e o Estado informarão a Agência da actividade em questão, e o Estado precisará: i) Que a utilização dos materiais nucleares numa actividade militar não proibida não é incompatível com qualquer compromisso eventualmente assumido pelo Estado, por força do qual se aplicam as salvaguardas da Agência e que preveja uma utilização dos materiais apenas numa actividade nuclear pacífica; ii) Que durante o período de não aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares não serão utilizados para a produção de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; b) A Agência e a Comunidade concluirão um acordo nos termos do qual enquanto os materiais nucleares forem utilizados numa actividade desta natureza, as salvaguardas previstas no presente Acordo não serão aplicadas. O Acordo precisará, na medida do possível, o período ou as circunstâncias durante os quais estas salvaguardas não serão aplicadas. Em qualquer caso, as salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da b) Devem manter-se válidas as informações fornecidas à Agência ao abrigo do artigo 2º do presente Protocolo; c) A Comunidade deverá apresentar periodicamente os relatórios previstos nos artigos 60º e 61º, 63º a 65º e 67º a 69º do Acordo, tal como estabelecido nos acordos complementares; d) Devem ser aplicadas regularmente as disposições tomadas tendo em vista a coordenação das inspecções em conformidade com os artigos 10º a 23º do presente Protocolo, tal como estabelecido nos acordos complementares; e) A Comunidade deverá exercer as suas actividades de inspecção em relação à instalação, tal como estabelecido nos acordos complementares, em conformidade com o presente artigo. Artigo 14º a) Sem prejuízo das condições enunciadas no artigo 13º do presente Protocolo, as inspecções da Agência serão efectuadas simultaneamente com as actividades de inspecção da Comunidade. Os inspectores da Agência estarão presentes durante a realização de algumas das inspecções da Comunidade; b) Sem prejuízo da alínea a), sempre que a Agência puder atingir os abjectivos das suas inspecções de rotina previstas no presente Acordo, os inspectores da Agência devem aplicar o disposto nos artigos 74º e 75º do Acordo observando as actividades de inspecção dos inspectores da comunidade, desde que, no entanto: i) Estejam especificadas nos acordos complementares outras actividades de inspecção a realizar pelos inspectores da Agência para além da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, e que sejam previsíveis; ii) No decurso de uma inspecção, os inspectores da Agência possam proceder, quando o considerem essencial e urgente, a outras actividades de inspecção além da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, se a Agência não tiver outros meios para atingir os objectivos das inspecções de rotina e se tal circunstância for imprevisível. Artigo 15º O calendário e o programa geral das inspecções da Comunidade no âmbito do Acordo serão estabelecidos pela Comunidade em cooperação com a Agência. Artigo 16º A Comunidade e a Agência devem acordar previamente as disposições necessárias a permitir a presença de inspectores da Agência durante a realização de algumas das inspecções da Comunidade, para cada tipo de instalação e, na medida necessária, para cada instalação. Artigo 17º A fim de permitir à Agência decidir, com base nas necessidades de amostragem estatística, sobre a sua presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º Reexame das informações de projecto As informações de projecto serão reexaminadas tendo em conta as alterações surgidas nas condições de exploração, os progressos tecnológicos, as salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação dos processos de verificação, tendo em vista uma alteração das medidas que tenham sido tomadas por força do artigo 46º Artigo 48º Verificação das informações de projecto A Agência, em cooperação com a Comunidade e o Estado interessado, pode enviar inspectores às instalações para verificar as informações de projecto que lhe foram fornecidas por força dos artigos 42º a 45º, para os efeitos estabelecidos no artigo 46º INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES FORA DAS INSTALAÇÕES Artigo 49º No caso de materiais nucleares habitualmente utilizados fora das instalações, a Comunidade fornecerá à Agência, conforme o caso, as seguintes informações: a) Uma descrição geral da utilização dos materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e morada do utilizador, para efeitos de questões de rotina; b) Um descrição geral dos processos, existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, tal como especificado nos acordos complementares. A Comunidade informará a Agência, em tempo oportuno, de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas por força do presente artigo. Artigo 50º As informações fornecidas à Agêneica por força do artigo 49º podem ser utilizadas, na medida do necessário, para os efeitos estabelecidos nas alíneas b) a f) do artigo 46º CONTABILIDADE Generalidades Artigo 51º A Comunidade assegurará que sejam mantidos registos de contabilidade, para cada uma das áreas de balanço dos materiais. Os registos a manter serão descritos nos acordos complementares. Artigo 52º A Comunidade tomará medidas para facilitar o exame dos registos de contabilidade pelos inspectores da Agência, especialmente se estes não são elaborados em espanhol, em francês, em inglês ou em russo. Artigo 53º Os registos de contabilidade devem ser conservados durante pelo menos cinco anos. Artigo 54º A contabilidade compreenderá, conforme os casos: a) Registos de contabilidade de todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Registos de funcionamento das instalações onde existem esses materiais nucleares. Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente