Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau indicadas no diário de bordo; f) Cotejar as percentagens das capturas acessórias com o que está definido nas fichas técnicas para cada categoria e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar as suas observações uma vez por dia, no quadro das suas funções, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatórios dos observadores Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.
Artigo 13.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios da União que operam nas águas da Guiné-Bissau regem-se pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As Partes notificam-se mutuamente, por escrito, de qualquer alteração política e legislativa em matéria de pesca. As alterações legislativas ou regulamentares com impacto de natureza técnica nas atividades de pesca são aplicáveis aos navios da União no termo de um período de três meses a contar da sua notificação oficial. Artigo 14.o Suspensão da aplicação do presente Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa, após consulta na Comissão Mista, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c) i) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; ii) Atuneiros com canas: 13 navios. 3. A transição do sistema de gestão por esforço (com base em TAB) para um sistema de limitação das capturas (com base no TAC) será acompanhada pela aplicação do sistema de comunicação eletrónica das capturas «Sistema ERS» (Electronic Reporting System) e pelo tratamento dos dados relativos às capturas assim transmitidos. Para o efeito, a Comissão Mista criada pelo artigo 10.o do Acordo («Comissão Mista») elaborará, antes do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, orientações com vista à aplicação uniforme deste sistema a todas as frotas industriais. 4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o. Artigo 2.o Vigência 282 EUR/TAB/ano As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente. 5.3 Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano até ao termo da aplicação do presente Protocolo 11 000 toneladas por ano para os peixes demersais 1 500 toneladas por ano para os cefalópodes 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 2. A versão eletrónica dos documentos previstos no presente Protocolo é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. As Partes notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo devem ser automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo do presente Protocolo. Artigo 12.o Confidencialidade dos dados 1. As Partes comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Guiné-Bissau serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da CICTA e de outras organizações regionais de gestão das pescas. 3. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância da pesca. 4. A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas para os dados pessoais transmitidos pela União. Artigo 13.o Legislação aplicável