b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto. 4.6.4. Produtos aeronáuticos civis novos, excluindo aeronaves completas 4.6.4.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite uma marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade (formulário AAC-038 da CAAC ou formulário 1 da AESA), em que se certifica que determinado produto aeronáutico civil novo (excluindo aeronaves completas): a)
d) Aprovações de projetos de reparação; e) Homologações de peças ou equipamentos. 4.4.1.2. Os certificados de tipo restrito emitidos pelo agente técnico europeu e os certificados de tipo para aeronaves de categorias restritas emitidos pelo agente técnico chinês são analisados caso a caso pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.1.3. Para efeitos da execução do presente anexo, e no respeito dos requisitos de qualificação contínua, definidos no ponto5 do presente anexo, as Partes acordam em que: a) 4.4. Projeto 4.4.1. Disposições gerais 4.4.1.1. O presente anexo abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, nos termos do ponto 1 do presente anexo, e nomeadamente: a) Os certificados de tipo, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; b) Os certificados de tipo suplementares, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; c) Aprovações de projetos de alteração; Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) Certificação e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificação e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Operação de aeronaves; g) Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo; e h) Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz das várias atividades abrangidas pelo presente anexo, incluindo: a) Uma estrutura legislativa e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal devidamente qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d)