b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
— CH-TSI LOC&PAS-029: Segurança ao descarrilamento Y/Q (Safety against derailment Y/Q); — CH-TSI LOC&PAS-030: Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction); — CH-TSI LOC&PAS-031: Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); 2. Com vista à emissão de uma autorização de veículo da UE para a utilização de um veículo na rede ferroviária da União Europeia, a Agência tem em conta, como prova, a avaliação efetuada pela Suíça, para efeitos de emissão de autorizações de veículo para a rede ferroviária suíça, os requisitos da legislação suíça correspondentes à legislação pertinente da União Europeia. 3. Um requerente pode simultaneamente solicitar uma autorização de veículo da UE e uma decisão para verificar o cumprimento das regras nacionais suíças. Neste caso, a Agência e a Suíça cooperam para assegurar que as decisões sobre o pedido de autorização de veículo da UE e sobre a verificação do cumprimento das regras nacionais suíças sejam tomadas nos prazos estabelecidos no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/545, em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo. Artigo 4.o 1. São reconhecidos, numa base de reciprocidade: a) os certificados «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, emitidos por um organismo notificado; b) as declarações «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização a que se referem o artigo 9.o e o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, emitidas pelo fabricante ou pelo seu mandatário; c) CH-TSI LOC&PAS-009: Emissões de gases de escape dos veículos a motor térmico (Exhaust emissions from thermal vehicles) (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); — CH-TSI LOC&PAS-010: Sinal luminoso de aviso na cabeça dos comboios: 3 x vermelho (Optical warning signal at front of train: 3 x red); — CH-TSI LOC&PAS-011: Limitação da prestação de tração (Traction limitation); — — Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). — Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33). — Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51).