realização de projectos ( incluindo as despesas de estudo , de Artigo 3 ? engenheiros-consultores e de assistência técnica ) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas1. O montante global fixado no artigo 2 ? destina-se correntes de administração , de manutenção ou de funciona­prioritariamente ao financiamento ou à participação no mento .financiamento de projectos ou de acções de cooperação quetenham por objectivo :— o desenvolvimento e a diversificação da produção Artigo 4 ? agrícola destinada à redução da dependência alimentar de Marrocos , bem como dos esforços de diversificação das produções e das exportações agrícolas na pespectiva 1. Os projectos de investimento podem ser financiados , de uma maior complementaridade entre as diferentes quer por empréstimos do Banco , quer por capitais de risco , regiões do Mediterrâneo , quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma combinação destes três meios .— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade e Marrocos , através de um desen­ 2. As acções de cooperação técnica e económica são volvimento das cooperações nos sectores industrial , da financiadas , regra geral , mediante auxílios não reembolsá­ formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos veis . outros serviços ,— a cooperação regional e multilateral .
organizados para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs . Artigo 12 ?1. A participação em concursos e noutros procedimentos Artigo 14 ?de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as 1. Marrocos fará beneficiar os concursos e os contratospessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito deaplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica celebrados para a execução de projectos ou de acçõesEuropeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­Marrocos . Estas pessoas colectivas , constituídas em confor­ ro que não seja menos favorável do que o aplicado ao dadormidade com a legislação de um Estado-membro da Comu­ de ajuda bilateral mais favorecido ou à organização interna­nidade Económica Europeia ou de Marrocos , devem ter a cional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida .sua sede social , a sua administração central ou o seuestabelecimento principal nos territórios em que se aplica o 2. O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto deTratado CEE , ou em Marrocos ; no caso de apenas terem nos uma Troca de Cartas entre as Partes .referidos territórios ou em Marrocos a sua sede social , a suaactividade deve , porém , ter uma ligação efectiva e perma­nente com a economia dos referidos territórios ou deMarrocos . Artigo 15 ? objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadasdefinirá , se for caso disso , as orientações gerais desta as notificações previstas no n ? 1 .cooperação . Artigo 19 ? Artigo 22 ?Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, emContratantes examinarão as disposições que podem ser língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa,previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo féum eventual novo período . qualquer dos textos . ---pagebreak--- N ? L 224 / 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 . 8 . 88 En fe de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo . Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν πρωτόκολλο. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol . En foi de quoi , les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole . regularização dos outros créditos bancários ; — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­ dade de formação e de investigação de Marrocos e ab ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração criação ou a expansão de laços entre instituições de dependem da realização de condições determinadas no formação e de investigação marroquinas e europeias , momento da concessão do empréstimo ; privadas e públicas ,c) Participações minoritárias e temporárias em nome da — no sector comercial , a diversificação e a promoção das Comunidade no capital de empresas estabelecidas em exportações , bem como a organização de contactos entre Marrocos ; operadores marroquinos e operadores dos Estados-mem­ bros da Comunidade ,d) Financiamentos de participações , sob a forma de emprés­ timos concedidos a Marrocos ou , com o acordo do — nos sectores prioritários acima referidos , acções de Governo marroquino , a empresas marroquinas , quer formação prática ligadas a projectos ou acções , na directamente , quer por intermédio de instituições finan­ empresa e nas instituições de investigação . ceiras marroquinas . 3. As contribuições financeiras da Comunidade desti­ nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à mento dado aos seus pedidos . — as associações de produtores nacionais de Marrocos ou , na falta de tais associações e a título excepcional , os próprios produtores , Artigo 11 ? — os bolseiros e estagiários enviados por Marrocos no âmbito das acções de formação referidas no 1. A execução , gestão e manutenção dos projectos que artigo 3 ? são objecto de um financiamento a título do presente ---pagebreak--- N ? L 224 / 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 . 8 . 88Protocolo , são da responsabilidade de Marrocos ou dos 1 . Pode ser organizado por Marrocos , mediante acordooutros beneficiários referidos no artigo 8 ? com a Comissão , um procedimento acelerado de anún­ cios de concurso com prazos reduzidos para a apresen­ tação de propostas , quando se trate de executar concur­A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas sos que , pela sua dimensão , interessem particularmentecontribuições está em conformidade com as afectações às empresas marroquinas .decididas e de que se realiza nas melhores condições