36º mês da sua aplicação, inclusive), o nível de cada restrição aplicada por força de acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF e em vigor durante o período de doze meses anterior à data da entrada em vigor do Acordo OMC, será aumentado anualmente, pelo menos proporcionalmente à taxa de aumento estabelecida para as respectivas restrições, majorada de 16 %.14. Salvo decisão em contrário do Conselho do Comércio de Mercadorias ou do Órgão de Resolução de Litígios por força do disposto no nº 12 do artigo 8º, o nível de cada restrição restante será aumentado anualmente, durante as etapas seguintes do presente acordo, pelo menos de acordo com o seguinte:a) No que respeita à etapa 2 (do 37º mês ao 84º mês de aplicação do Acordo OMC, inclusive), a taxa de aumento aplicável às respectivas restrições durante a etapa 1, majorada de 25 %;b) No que respeita à etapa 3 (do 85º mês ao 120º mês de aplicação do Acordo OMC, inclusive) a taxa de aumento aplicável às respectivas restrições durante a etapa 2, majorada de 27 %;15. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que um membro elimine qualquer restrição mantida ao abrigo do presente artigo, em vigor no início de um ano de aplicação do acordo durante o período de transição, desde que o membro exportador em causa e o OST sejam notificados, pelo menos, três meses antes de que a eliminação dessa restrição produza efeitos. O prazo para a notificação prévia poderá ser reduzido para 30 dias com o acordo do membro objecto da restrição. O OST comunicará tais notificações a todos os membros. Ao considerarem a eliminação de restrições em conformidade com o disposto no presente número, os membros em causa devem ter em conta o tratamento concedido a exportações similares originárias de outros membros.16. As disposições em matéria de flexibilidade, designadamente, as possibilidades de transferência, o reporte e a utilização antecipada, aplicáveis a todas as restrições mantidas em conformidade com o disposto no presente artigo, serão as previstas nos acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF para o período de doze meses anterior à entrada em vigor do Acordo OMC. Não serão introduzidos nem mantidos quaisquer limites quantitativos à utilização combinada das possibilidades de transferência, do reporte ou da utilização antecipada.17. As disposições administrativas consideradas necessárias para a aplicação de qualquer disposição do presente artigo serão acordadas entre os membros em questão. Tais disposições serão notificadas ao OST.18. No que respeita aos membros cujas exportações, no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham
ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda, enquanto entidade única, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça real de prejuízo grave ao abrigo do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça real de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro, devendo a medida limitar-se a esse Estado.(6) O aumento iminente deve ser mensurável, não podendo a sua existência ser determinada com base em alegações, conjecturas ou meras possibilidades decorrentes, por exemplo, da capacidade de produção existente nos membros exportadores. do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham sido notificadas por força do presente artigo, será estabelecida, aquando da entrada em vigor do acordo OMC e durante a vigência do presente aordo, uma melhoria significativa das condições de acesso das suas exportações, quer através da aplicação, com uma etapa de avanço, das taxas de aumento estabelecidas nos nºs 13 e 14, quer da introdução de alterações pelo menos equivalentes, decididas de mútuo acordo, no que respeita a uma diferente ponderação dos níveis de base, dos coeficientes de aumento e das disposições em matéria de flexibilidade. Tais melhorias devem ser notificadas ao OST.19. No caso de, durante a vigência do presente acordo, um membro introduzir, ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, uma medida de salvaguarda em relação a um determinado produto, durante o período de um ano imediatamente posterior à integração desse produto no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no presente artigo, serão aplicáveis, sob reserva do disposto no nº 20, as disposições do referido artigo XIX, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.20. No caso de tal medida ser aplicada através de medidas não pautais, o membro importador em questão aplicá-la-á de acordo com o disposto no nº 2, alínea a), do artigo XIII do GATT de 1994, a pedido de qualquer membro exportador cujas exportações dos produtos em causa tenham sido objecto de restrições ao abrigo do presente acordo em qualquer momento durante o período de um ano imediatamente anterior à introdução da medida de salvaguarda. O membro exportador em questão administrará essa medida. O nível aplicável não reduzirá as exportações em causa para um nível inferior ao de um período representativo recente, que deverá geralmente corresponder à média das exportações do membro em questão nos três últimos anos representativos em relação aos quais existam dados estatísticos disponíveis. Além disso, no caso de a medida de salvaguarda ser aplicada por um período superior a um ano, o nível aplicável será progressivamente liberalizado, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Nesses casos, o membro exportador em questão não exercerá o direito de suspender concessões ou outras obrigações substancialmente equivalentes ao abrigo do GATT de 1994, tal como previsto no nº 3, alínea a), do artigo XIX do GATT de 1994.21. O OST acompanhará a aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer membro, examinará qualquer questão específica relativa à aplicação das disposições do presente artigo. O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus de supervisionar a aplicação do presente acordo, de examinar todas as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo, bem como a sua conformidade com este último, e de tomar as medidas que expressamente lhe incumbem por força do presente acordo. O OST será constituído por um presidente e por 10 membros. A sua composição será equilibrada e largamente representativa dos membros e será prevista a rotatividade dos seus membros a intervalos adequados. Os membros serão nomeados para integrar o OST por membros designados pelo Conselho do Comércio das Mercadorias, desempenhando as suas funções a título pessoal.2. O OST estabelecerá os seus próprios procedimentos de trabalho. Fica, no entanto, entendido que o consenso no âmbito do OST não exigirá o acordo ou a aprovação dos membros que tenham sido nomeados por membros em causa numa questão por resolver e ainda a ser examinada pelo OST.3. O OST será considerado um órgão permanente e reunir-se-á sempre que necessário para desempenhar as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O OST basear-se-á nas notificações e nas informações comunicadas pelos membros em conformidade com os artigos pertinentes do presente acordo, completadas com informações adicionais ou precisões necessárias que os membros lhe poderão comunicar ou que o OST decida solicitar-lhes. Pode, além disso, basear-se em notificações ou em relatórios de outros órgãos da OMC ou de qualquer outra fonte que considere adequada.4. Os membros devem facultar mutuamente oportunidades adequadas para a realização de consultas sobre quaisquer questões que afectem o funcionamento do presente acordo.5. Caso não se chegue a uma solução mutuamente acordada no âmbito das consultas bilaterais previstas no presente acordo, o OST, a pedido de qualquer membro e após ter aprofundadamente examinado a questão, no mais curto prazo de tempo formulará recomendações aos membros em causa.6. A pedido de qualquer membro, o OST examinará no mais curto prazo de tempo qualquer questão específica que esse membro considere prejudicial para os seus interesses no âmbito do presente acordo, quando os consultas realizadas entre o OST e o membro ou membros em causa não tenham conduzido a uma solução mutuamente satisfatória. Em relação a tais questões, o OST pode formular as observações que considere adequadas aos membros em causa, bem como para efeitos do exame previsto no nº 11.7. Antes de formular as suas recomendações ou observações, o OST solicitará a participação dos membros que podem ser directamente afectados pela questão objecto de exame.8. Sempre que o OST tenha de formular recomendações ou conclusões, fá-lo-á de preferência num prazo de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além Avis juridique important|21994A1223(06)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os têxteis e o vestuário (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0050 - 0085 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0052 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0052