CAPÍTULO VII SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de Cabo Verde, os navios da União que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System» — VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão. As mensagens de posição devem apresentar: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio; e) O formato indicado no apêndice 5. A primeira posição registada após a entrada na zona de Cabo Verde deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Cabo Verde, que deve ser identificada pelo código «EXI».
1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das respetivas atividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca A União deve apresentar a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 3, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do prazo de validade solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou manuscrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor e os pedidos apresentados na sequência de alterações das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de: i) Prova de pagamento da taxa forfetária para o prazo de validade da autorização de pesca pedida e da contribuição forfetária para os observadores, mencionada no capítulo X; ii) Nome e endereço do agente local do navio, caso exista; iii) Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Apêndice 3 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 4 — Diário de pesca Apêndice 5 — Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 1 ZEE de Cabo Verde A ZEE de Cabo Verde estende-se até às 200 milhas a contar das linhas de base seguintes: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste Ilha A. 14° 48′ 43,17″ 24° 43′ 48,85″ O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem ao fixado pelas normas da OIT. 5. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro desista ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considerar-se-á caduco o seu contrato, ficando o armador automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. 6. Não embarque de marinheiros cabo-verdianos Os armadores dos navios que não embarquem marinheiros cabo-verdianos devem pagar, antes de 30 de setembro do ano em curso, por cada marinheiro abaixo do número fixado no início do presente capítulo, um montante forfetário de 20 EUR por dia de presença dos seus navios na zona de Cabo Verde. CAPÍTULO X OBSERVADORES DE CABO VERDE 1. Observação das atividades de pesca Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT. 2. Navios e observadores designados Cabo Verde deve designar os navios da União que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data de embarque prevista. No momento da emissão da autorização de pesca, Cabo Verde informa a União e o armador, ou o seu agente, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. Cabo Verde deve informar sem demora a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. Cabo Verde deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as de Cabo Verde. A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária Aquando do pagamento da taxa, o armador deve pagar a Cabo Verde, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR por ano. 4. Salário do observador g) Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite cópia à União no prazo de oito dias após o desembarque do observador. CAPÍTULO XI RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador deve garantir o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. O operador deve dispor de uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, por uma seguradora internacionalmente reconhecida. 3. Se um navio da União estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Cabo Verde de que resulte poluição e quaisquer outros danos para o ambiente, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades cabo-verdianas. Se os danos verificados forem causados pelo navio pertencente ao operador, este último deve assumir a sua responsabilidade no âmbito das disposições e procedimentos nacionais e internacionais aplicáveis. APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 — ZEE de Cabo Verde Apêndice 2 — Medidas técnicas de conservação Apêndice 3 —