na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. Intercâmbio de dados relevantes para a aplicação das limitações de cobertura das atividades de aviação As duas Partes devem cooperar na aplicação das limitações de cobertura no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e do CELE para operadores comerciais e não comerciais, de acordo com o presente anexo. Concretamente, cabe a ambas as Partes assegurar a transferência oportuna de todos os dados relevantes, com vista a permitir uma identificação correta dos voos e dos operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e pelo CELE. 4. Limite (total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves) – artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
— artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 21.o da Lei sobre o CO2, — artigo 56.o da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 20.o da Lei sobre o CO2, — artigos 50.o a 53.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (MiFIR), — Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (MAR), — Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (CSMAD). — Lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro, de 22 de junho de 2007, — Lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados, de 19 de junho de 2015. —