do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente decisão, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente
Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título, incluindo programas que permitam descentralizar as contratações dessas entidades ou que ponham termo ao exercício das funções públicas correspondentes por uma entidade pública, abrangida ou não pelo presente título, desde que notifique essas reorganizações à outra parte. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação. As partes não poderão realizar essas reorganizações ou programas com o objectivo de evitar as obrigações decorrentes do presente título.5. Caso uma parte considere que:a) Um ajustamento proposto nos termos da alínea c) do n.o 2 não é adequado para manter um nível comparável ao da cobertura mutuamente acordada;b) Uma rectificação ou alteração não preenche os requisitos previstos no n.o 3, pelo que deve dar lugar a uma compensação,a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI.6. Quando uma parte considere que uma reorganização das entidades adjudicantes não cumpre os requisitos previstos no n.o 4, devendo assim ser compensada, poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, desde que tenha manifestado a sua objecção a essa reorganização no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.Artigo 36.oPrivatização de entidades1. Caso uma parte pretenda retirar uma entidade da Secção 2 do anexo VI.A ou VI.B, consoante o caso, pelo facto de o controlo ou influência exercidos pelo governo sobre essa entidade ter sido efectivamente eliminado, notificará desse facto a outra parte(6).2. Caso uma parte apresente uma objecção à retirada com o fundamento de a entidade continuar sujeita ao controlo do governo, as partes procederão a consultas tendentes a restaurar o equilíbrio das suas ofertas.Artigo 37.oNegociações futurasNo caso de a Comunidade ou o México concederem a uma parte do ACP ou do NAFTA, respectivamente, vantagens adicionais no que se refere ao acesso aos respectivos mercados de contratos públicos que ultrapassem as acordadas nos termos do presente título, iniciarão negociações com vista a alargar, numa base de reciprocidade, essas vantagens à outra parte.Artigo 38.oDisposições finais1. O Conselho Conjunto poderá adoptar as medidas necessárias para melhorar as condições de acesso efectivo às contratações abrangidas de cada parte ou, se for esse o caso, ajustar a cobertura de uma parte de forma a que as condições de acesso efectivo se mantenham numa base equitativa.2. Cada parte apresentará à outra parte informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas em conformidade com o modelo do anexo (Organismos Ydrefsis Thessalonikis) operating pursuant to Presidential Decree 61/1988.- The Water Company of Voios/Εταιρεία Ύδρευσης Βόλου (Etaireia Ydrefsis Volou) operating pursuant to Law 890/1979.- Municipal companies/Δημοτικές Επιχειρήσεις ύδρευσης - αποχέτευσης (Dimotikes Epicheiriseis ydrefsis apochetefsis) producing or distributing water and set up pursuant to Law 1059/80 of 23 August 1980.- Associations of local authorities/Σύνδεσμοι ύδρευσης (Syndesmoi ydrefsys) operating pursuant to the Code of local authorities Κώδικας Δήμων και Κοινοτήτων (Kodikas Dimon kai Koinotiton) implemented by Presidential Decree 76/1985.ESPANHA- Entities producing or distributing water pursuant to Ley n° 7/1985 de 2 de abril de 1985. Reguladora de las bases del Régimen local, and to Real Decreto n° 781/1986. Texto refundido Régimen local.- Canal de Isabel II. Ley de la Comunidad Autónoma de Madrid de 20 de diciembre de 1984.- Mancomunidad de los Canales de Taibilla, Ley de 27 de abril de 1946.FINLÂNDIAEntities producing, transporting or distributing drinking water pursuant to Article 1 of Laki yleisistä vesi- ja viemärilaitoksista (982/77) of 23 December 1977.FRANÇAEntities producing or distributing water pursuant to the:- dispositions générales sur les régies, code des communes L 323-1 à L 328-8, R 323-1 à R 323-6 (dispositions générales sur les régies), or- code des communes L 323-8 R 323-4 [régies directes (ou de fait)], or- décret-loi du 28 décembre 1926, règlement d'administration publique du 17 février 1930, code des communes L 323-10 à L 323-13, R 323-75 à 323-132 (régies à simple autonomie financière), or- code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959 (régies à personnalité morale et à autonomie financière), or- code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 à R 324-13 (gestion déléguée, concession et affermage), or- jurisprudence administrative, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (gérance), or- code des communes R 324-6, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régie intéressée), or- circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls), or- décret du 20 mai 1955, loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte (participation à une société d'économie mixte), or- code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 à R 322-4 (dispositions communes aux régies, concessions et affermages).IRLANDAEntities producing or distributing water pursuant to the Local Government (Sanitary Services) Act 1878 to 1964.ITÁLIA- Entities producing or distributing water pursuant to the Testo unico delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 and to Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.- Ente Autonomo Acquedotto Pugliese set up pursuant to RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.- Ente Acquedotti Siciliani set calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 78 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 34 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 23 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "4" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 87 % do direito de base;b) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;c) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 62 % do direito de base;d) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;e) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 37 % do direito de base;f) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;g) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base; eh) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.5. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "4a" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos de 2003 as proibições ou restrições à importação dos produtos a seguir enumerados:(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida apenas para efeitos de referência).>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. O México poderá manter em vigor até 31 de Dezembro de 2003 as proibições ou restrições à importação dos produtos usados classificados nas posições e subposições 8426 91, 8427 20, 8429 20, 8452 29, 8471, 8474 20, 8504 40, 8701 90, 8705, 8711, 8712 e 8716 do Sistema Harmonizado.5. O México poderá manter em vigor as proibições ou restrições à importação de produtos usados classificados na posição 6309 do Sistema Harmonizado.6. O México poderá manter em vigor as proibições ou restrições à importação de veículos usados classificados nas posições do Sistema Harmonizado a seguir enumeradas, desde que sejam aplicadas de uma forma compatível com os direitos e as obrigações do México ao abrigo do Acordo da OMC.(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida apenas para efeitos de referência).>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V(referido no artigo 13.o)Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, o México poderá manter em vigor até 31 de Dezembro de 2003 o "Decreto para el Fomento y Modernización de la Industria Automotriz" (decreto para o desenvolvimento e a modernização da indústria automóvel), de 11 de Dezembro de 1989, assim como as alterações que lhe foram introduzidas em 31 de Maio de 1995, desde que esse decreto seja aplicado de uma forma compatível com os direitos e as obrigações do México ao abrigo do Acordo da OMC e não proporcione aos produtos importados da Comunidade um tratamento menos favorável do que o concedido aos produtos importados de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o México tenha concluído um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT 1994.ANEXO VIENTIDADES COBERTAS PELO TÍTULO III(referido no artigo 25.o)PARTE AENTIDADES COBERTAS PELO MÉXICOSecção 1Entidades do governo federal(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Secretaría de Gobernación (Ministry of Government); inclui:- Centro Nacional de Desarrollo Municipal (National Centre for Municipal Studies)- Comisión Calificadora de Publicaciones y Revistas Ilustradas (Illustrated Periodicals and Publications Classification Commission)- Consejo Nacional de Población (National Population Council)- Archivo General de la Nación (General Archives of the Nation)- Instituto Nacional de Estudios Históricos de la Revolución Mexicana (National Institute for Historical Studies on the Mexican Revolution)- Patronato para la Reincorporación Social por el Empleo en el Distrito Federal (Social Reintegration Assistance Foundation)- Centro Nacional de Prevención de Desastres (National Disaster Prevention Centre)2. Secretaría de Relaciones Exteriores (Ministry of Foreign Relations)3. Secretaría de Hacienda y Crédito Público (Ministry