Quando um compromisso jurídico é assinado com um consórcio, os montantes utilizados para estabelecer os montantes iniciais do compromisso jurídico são os montantes cumulativos atribuídos a beneficiários que sejam entidades ucranianas, em conformidade com a repartição orçamental indicativa da convenção de subvenção; c) Todos os montantes dos compromissos jurídicos correspondentes a subvenções concorrenciais são estabelecidos utilizando o sistema eletrónico eCorda da Comissão Europeia e extraídos na segunda quarta-feira do mês de fevereiro do ano N+2; d) Entende-se por «custos não relacionados com a intervenção» os custos do programa operacional que não sejam subvenções concorrenciais, incluindo despesas de apoio, administração específica do programa ou outras ações (1); e) Os montantes atribuídos a organizações internacionais enquanto entidades jurídicas que sejam o beneficiário final (2) são considerados custos não relacionados com a intervenção.
O ajustamento da chave de repartição é o seguinte: Contribution Key Adjusted = Contribution Key × Coefficient Os coeficientes utilizados no cálculo acima referido para ajustar a chave de contribuição são 0,07 para o Programa Horizonte Europa e 0,21 para o Programa Euratom de Investigação e Formação. 4. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento da contribuição financeira para cada programa a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial para esse programa do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma: i) do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N para o Programa em causa ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Ucrânia no momento da votação. A Ucrânia será informada do resultado da votação. 8. A participação referida no número anterior processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. Os direitos de representação e participação da Ucrânia no Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação e nos seus subgrupos são os aplicáveis aos Estados associados. 9. Os representantes da Ucrânia têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no Conselho de Administração do JRC, sem direito de voto. Sob reserva dessa condição, essa participação rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o direito a usar da palavra e os procedimentos de receção de informação e documentação em relação a um ponto que diga respeito à Ucrânia. 10. A Ucrânia pode participar num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (10), na sua versão mais atualizada, e com o ato jurídico que cria o ERIC. 11. As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Ucrânia para efeitos da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764/UE e no comité referido no artigo 16.o do Regulamento (Euratom) 2021/765 noutras reuniões relacionadas com a execução do Programa Horizonte Europa ou com o Programa Euratom são reembolsadas pela União Europeia nas condições e segundo os procedimentos em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia. 12. As Partes envidam todos os esforços, no quadro das disposições aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos cientistas que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens e serviços destinados a serem utilizados no quadro dessas atividades. Se forem anuladas as dotações de autorização provenientes de receitas afetadas externas do ano N que não resultem de contribuições financeiras de outros doadores para o programa em causa, a contribuição operacional da Ucrânia para o programa é reduzida do montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado. II. Correção automática da contribuição operacional da Ucrânia aplicável ao Programa Horizonte Europa 1. Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, aplicável apenas no âmbito do Programa Horizonte Europa, são aplicáveis as seguintes modalidades: a) Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática. Exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro; b) Parte 2 Programas que a Ucrânia tenciona abrir progressivamente à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia Os seguintes programas da Ucrânia estarão progressivamente abertos à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia — Fundação do Presidente da Ucrânia para o apoio à educação, à ciência e ao desporto ANEXO III Boa gestão financeira Proteção dos interesses financeiros e recuperação Artigo 1.o Exames e auditorias 1. A União Europeia tem o direito de realizar, em conformidade com os atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou organismos da União e em conformidade com os acordos e/ou contratos pertinentes, exames e auditorias técnicas, científicas, financeiras ou de outro tipo nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Ucrânia que receba financiamento da União Europeia, bem como de qualquer terceiro envolvido na execução de fundos da União residentes ou estabelecidos na Ucrânia. Esses exames e auditorias podem ser efetuados por agentes das instituições e organismos da União Europeia, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia.