4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia. 5. A República da Colômbia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República da Colômbia assume todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contributo para as despesas comuns 1. Sob reserva do n.o 3 do presente artigo, e não obstante o disposto nos no artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento das despesas comuns da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. Esse contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação, ou b) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação.
Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal que participe numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante da Operação Civil da União. 3. O Comandante da Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível estratégico. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível do teatro de operações, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Colômbia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares. 7. A República da Colômbia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União, depois de consultar a República da Colômbia se este Estado ainda contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Colômbia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Colômbia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra a República da Colômbia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal contribuído pela República da Colômbia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Colômbia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal com que a República da Colômbia contribuiu para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA RESPEITANTE À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO PARTICIPANTE NUMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Tendo acordado em participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Colômbia, procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — 2. Esse contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação, ou b) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Colômbia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises se considerar que a República da Colômbia presta um contributo importante a essa operação. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições: a) o montante do contributo financeiro em causa, b) as modalidades de pagamento do contributo financeiro, e c) o procedimento de auditoria. SECÇÃO III 4. Cabe à República da Colômbia responder a quaisquer pedidos de ressarcimento relacionados com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes ou que afetem qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra qualquer membro desse pessoal em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes acordam em renunciar a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento mútuos que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte do pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. 6. A República da Colômbia compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Colômbia participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Colômbia numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas 1. A República da Colômbia toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Quando as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE DE GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Colômbia: a)