Processos adequados documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; f) Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do quadro regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão. 5.2. Qualificações iniciais e contínuas das autoridades competentes 5.2.1. Qualificação inicial das autoridades competentes 5.2.1.1. Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.1.3, considera-se que as autoridades competentes indicadas no ponto4.1 cumprem os requisitos previstos no ponto5.1, em resultado de um processo de reforço da confiança encetado antes da assinatura do presente Acordo.
4.7.5. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança, referidas nos pontos 4.7.1 a4.7.4, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 4.7.6. O agente técnico de uma Parte fornece, ao agente técnico da outra Parte, todas as informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade contínua dos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do sistema de supervisão de uma Parte e que sejam abrangidos pelo presente anexo. 4.7.7. Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 5. QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES 5.1. Requisitos de qualificação relativos à aceitação de resultados e certificados 5.1.1. Certificado de tipo suplementar significativo, grandes alterações significativas: validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do presente anexo e nos procedimentos de execução técnica. Alguns certificados de tipo suplementares significativos ou grandes alterações significativas, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão validados no âmbito de um processo simplificado de validação, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade. Certificado de tipo suplementar não significativo validação através de um processo administrativo especificado nos procedimentos de execução técnica. Grandes alterações e grandes reparações não significativas Aceitação automática Aprovação de especificação técnica normalizada emitida pela autoridade competente da UE Validação Validação através de um processo administrativo especificado nos procedimentos de execução técnica. Pequenas alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente da UE ou por uma organização certificada ao abrigo da legislação da UE 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; f) Propor alterações relativas ao presente anexo ao Comité Misto das Partes; g) Definir procedimentos, em conformidade com o disposto no ponto5.2.2, para assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte; h) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea g).