Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. ANEXO AO PROTOCOLO N.° 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.° 3 Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados Artigo 1.° 1. Os direitos aduaneiros e encargos equivalentes aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no anexo I ao presente protocolo, serão reduzidos progressivamente em conformidade com o seguinte calendário: no que respeita aos produtos que constam do quadro 1, os direitos serão eliminados nos dois anos seguintes à entrada em vigor do acordo, no que respeita aos produtos que constam do quadro 2, os direitos serão objecto das seguintes reduções: dois anos após a entrada em vigor do acordo: - 5 % dos direitos de base, três anos após a entrada em vigor do acordo: - 10 % dos direitos de base, quatro anos após a entrada em vigor do acordo: - 15 % dos direitos de base, no que respeita aos produtos que constam do quadro 3, os direitos serão objecto das seguintes reduções: dois anos após a entrada em vigor do acordo: - 5 % dos direitos de base, três anos após a entrada em vigor do acordo: - 15 % dos direitos de base, quatro anos após a entrada em vigor do acordo: - 25 % dos direitos de base. 2. As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Egipto enumerados no anexo II ao presente protocolo, estão sujeitos aos direitos nele mencionados, mesmo ao abrigo de contingentes. 3. As reduções de direitos aduaneiros mencionados nos anexos I e II ao presente protocolo são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 18.° 4. O Conselho de Associação pode decidir quanto aos seguintes aspectos: aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo, alteração dos direitos referidos nos anexos I e II ao presente protocolo, aumento ou eliminação de contingentes pautais. Artigo 2.° 1. Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.° podem ser reduzidos por decisão do Comité de Associação: se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e Egipto, ou em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados. 2. Relativamente aos direitos aplicáveis na Comunidade, as reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos
III LISTA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE A QUE É APLICÁVEL, NA IMPORTAÇÃO NO EGIPTO, O CALENDÁRIO PARA O DESMANTELAMENTO PAUTAL REFERIDO NO N.° 2 DO ARTIGO 8703101 8705100 8705200 8705300 8705400 8705900 8708100 8708210 8708299 8708310 8708390 8708409 8708509 8708609 8708709 8708809 8708919 8708929 8708939 8708949 8708999 8711109 8711209 8711309 8711409 8711509 8711909 8712009 8714110 8714190 8714910 8714920 8714930 8714940 8714950 8714960 8714999 8715000 8716900 8901104 8901109 8901209 8901309 8901903 8901909 8902002 8902009 8903102 8903912 8903922 8903992 8906009 9001200 9001300 9001401 9001409 9001501 9001509 9001900 9002110 9002190 9002200 9002909 9006200 9006309 9006409 9006519 9006529 9006539 9006599 9006610 9006620 9006690 9006910 9006990 9007110 9007210 9007299 9007911 9007929 9008100 9008200 9008300 9008400 9008900 9009110 9009120 9009210 9009220 9009300 9009900 9028201 9028209 9028301 9101119 9101129 9101199 9101219 9101299 9101999 9102110 9102120 9102190 9102210 9102290 9102910 9102990 9103100 9103900 9104000 9105110 9105190 9105210 9105290 OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONSTAM DO ANEXO II As partes concordam com as operações de transformação que constam dos anexos II e II A do Protocolo n.° 4. Todavia, a Comunidade examinará um número limitado de pedidos de derrogação apresentados pelo Egipto, devidamente fundamentados, desde que estes não sejam de molde a comprometer os resultados da introdução da acumulação entre os parceiros euromediterrânicos. Protocolo n .° 5 Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1.° Definições Na acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira» , as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; b) «Autoridade requerente» , a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; c) «Autoridade requerida» , a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; d) «Dados pessoais» , todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) «Operações contrárias à legislação aduaneira» , todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.° Âmbito 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo. Artigo 3.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações e data) ..............................(24) (assinatura do exportador, seguida do nome do signatário de forma legível) (1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (3) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (4) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (5) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (6) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (7) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (8) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (9) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador