Avis juridique important|21998A0704(01)Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo - Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM - Regulamento interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0036 - 0047
ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da organização.Artigo II Organização 1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou de órgãos subsidiários da comissão, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado ou a Organização Regional de Integração Económica que formula a reserva não se tornará parte no acordo. O director-geral da organização notifica, imediatamente, todos os membros da comissão de qualquer reserva formulada.8. Qualquer referência no presente acordo à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudica a posição de qualquer Estado relativamente à assinatura, ratificação ou adesão à Convenção das Nações Unidas de 1982 ou a outros acordos.Artigo XII Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de aceitação.Artigo XIII Aplicação territorial Ao aceitar o presente acordo, os membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável. Na falta dessa declaração, considera-se que o acordo é aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Estado em causa. Sob reserva do disposto no artigo XIV, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior.Artigo XIV Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo, no termo de um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo para esse membro, por meio de notificação escrita do director-geral da organização, que desse facto informará imediatamente todos os membros da comissão e os membros da organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da comissão pode notificar a denúncia apresentada por um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que notificarem a sua retirada da comissão, os membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta dessa declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo referido membro, com excepção dos membros associados.3. Considerar-se-á que qualquer membro da comissão que notifique a sua retirada da organização se retirou simultaneamente da comissão, sendo essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas, com excepção dos membros associados.Artigo XV Interpretação do acordo e resolução de litígios Qualquer litígio de interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelo conselho, será submetido a um comité composto por um membro designado por cada uma das partes no litígio e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da comissão.Artigo XVIII Línguas oficiais 1. As línguas oficiais da comissão são as línguas da organização, decididas pela própria comissão. As delegações podem utilizar qualquer uma delas nas sessões e na redacção dos seus relatórios e comunicações. As delegações que se exprimam numa língua não oficial devem assegurar a sua interpretação numa das línguas oficiais.2. Nas reuniões, o secretariado assegura, a pedido de um dos delegados presentes, a interpretação numa ou várias línguas oficiais.3. Os relatórios e as comunicações são publicados na língua em que tenham sido apresentados, podendo, a pedido da comissão, ser publicada uma tradução sob forma de resumo.Apêndice Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM A presente declaração especifica as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros nas matérias abrangidas pelo Acordo constitutivo da CGPM.1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia tem competência exclusiva e exerce o direito de voto quanto aos pontos da ordem de trabalhos relativos à gestão e conservação dos recursos marinhos vivos.2. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS Os Estados-membros da Comunidade Europeia têm competência e exercem o direito de voto quanto aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões de organização (questões jurídicas, orçamentais e processuais).3. COMPETÊNCIA MISTA a) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre estatísticas e aquicultura, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.b) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre investigação e ajuda ao desenvolvimento, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto aos Estados-membros.c) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre o exame dos relatórios e a cooperação com outras organizações, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, segundo os mesmos princípios da repartição das competências supra-estabelecida.A presente declaração sobre o exercício de competências e do direito de voto é aplicável a todas as reuniões da CGPM, a não ser que a Comunidade Europeia faça uma declaração específica relativamente a uma reunião ou a um ponto da ordem de trabalhos.A presente declaração será completada ou alterada sempre que a evolução da repartição pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no prazo de cento e vinte dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigado a executar a recomendação. Se for apresentada uma objecção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outro membro pode formular uma objecção similar, em qualquer momento, durante um período adicional de sessenta dias. Qualquer membro que tenha apresentado uma objecção a uma recomendação pode igualmente retirá-la em qualquer momento e aplicar, então, a recomendação.4. Se forem apresentadas objecções a uma recomendação por mais de um terço dos membros da comissão, os outros membros ficam dispensados da obrigação de executar essa recomendação; contudo, todos os membros ou alguns deles podem acordar, entre si, na sua execução.5. Imediatamente após a recepção de qualquer objecção ou a sua retirada, o presidente da comissão notifica do facto todos os membros.Artigo VI Relatórios Após cada sessão, a comissão apresenta ao director-geral da organização um relatório com os seus pareceres, recomendações e decisões e submete-lhe quaisquer outros relatórios que lhe possam parecer necessários ou desejáveis. Os relatórios dos comités e grupos de trabalho da comissão, previstos no artigo VII do presente acordo, são comunicados ao director-geral da organização por intermédio da comissão.Artigo VII Comités, grupos de trabalho e peritos 1. A comissão pode criar comités temporários, especiais ou permanentes para estudar questões da sua área de competência e elaborar os respectivos relatórios, bem como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito.2. Esses comités e grupos de trabalho são convocados pelo presidente da comissão, em datas e locais por ele determinados em consulta com o director-geral da organização.3. A comissão pode sugerir à organização o recrutamento ou a designação de peritos, pagos pela organização, para examinar determinadas questões ou problemas.4. A criação dos comités e dos grupos de trabalho referidos no nº 1 e o recrutamento ou a designação dos peritos mencionados no nº 3 ficam sujeitos à existência das dotações necessárias na rubrica respectiva do orçamento aprovado da organização; cabe ao director-geral da organização determinar se essas dotações estão disponíveis. Antes de tomar qualquer decisão que implique despesas relativas à criação de comités e grupos de trabalho e ao recrutamento ou à designação de peritos, é apresentado à comissão um relatório do director-geral da organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão.Artigo VIII Cooperação com organizações internacionais A comissão