n. 2578 and to Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.- Ente Autonomo Acquedotto Pugliese set up pursuant to RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.- Ente Acquedotti Siciliani set up pursuant to leggi regionali 4 settembre 1979, n. 2/2, e 9 agosto 1980, n. 81.- Ente Sardo Acquedotti e Fognature set up pursuant to legge 5 luglio 1963 n. 9.LUXEMBURGO- Local authorities distributing water.- Associations of local authorities producing or distributing water set up pursuant to the loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la loi du 23 décembre 1958 et par la loi du 29 juillet 1981 and pursuant to the loi du 31 juillet 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché de Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre.PAÍSES BAIXOSEntities producing or distributing water pursuant to the Waterleidingwet van 6 april 1957, amended by the wetten van 30 juni 1967, 10 september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 januari 1984, 29 januari 1986.PORTUGAL- Empresa pública das águas livres producing or distributing water pursuant to the Decreto-Lei n.o 190/81 de 4 de Julho de 1981.- Local authorities producing or distributing water.SUÉCIALocal authorities and municipal companies which produce, transport or distribute drinking water pursuant to lagen (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.REINO UNIDO- Water companies producing or distributing water pursuant to the Water Acts 1945 and 1989.- The Central Scotland Water Development Board producing water and the water authorities producing or distributing water pursuant to the Water (Scotland) Act 1980.- The Department of the Environment for Northern Ireland responsible for producing and distributing water pursuant to the Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973.Anexo II: Produção, transporte ou distribuição de electricidadeÁUSTRIAEntities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the second Verstaatlichungsgesetz (BGBl. Nr. 81/1947), and the Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. Nr. 260/1975), including the Elektrizitätswirtschaftsgesetze of the nine Länder.BÉLGICA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 5: Des régies communales et intercommunales of the loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.- Entities transporting or distributing electricity pursuant to the loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986.- EBES, Intercom, Unerg and other entities producing, transporting or distributing electricity and granted a concession for distribution pursuant to Article 8 - les concessions communales et intercommunales of the loi du 10 mars 1952 sur les distributions d'énergie électrique.- The société publique de production d'électricité (SPÉ).DINAMARCA- Entities producing or transporting electricity on the basis of a licence pursuant to § 3, stk. 1, of the lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde.- Entities distributing electricity as defined in § 3, stk. 2, of the lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde and on the basis of authorisations for expropriation pursuant to Articles 10 to 15 of the lov om elektriske stærkstrømsanlæg, jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft
transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse.3. Cada parte estabelecerá os seus procedimentos de impugnação por escrito e providenciará no sentido de que sejam acessíveis a todos.4. Cada parte assegurará que a documentação relativa a todos os aspectos dos processos relativos a contratos abrangidos pelo presente título seja conservada durante três anos.5. O fornecedor interessado poderá ser obrigado a iniciar um procedimento de impugnação e a notificar a entidade adjudicante dentro de determinados prazos a contar da data em que o fundamento da reclamação seja conhecido, ou deveria razoavelmente ter sido conhecido, mas nunca dentro de um prazo inferior a 10 dias.6. A legislação das partes poderá exigir que um procedimento de impugnação só possa iniciar-se após o anúncio de contrato ter sido publicado ou, caso esse anúncio não seja publicado, após ter sido disponibilizada a documentação relativa ao contrato. Caso uma parte imponha esse requisito, o prazo de 10 dias referido no n.o 5 não deverá iniciar-se antes da data da publicação do anúncio ou da disponibilização da documentação relativa ao concurso. Nada na presente disposição poderá afectar o direito de os fornecedores interessados solicitarem uma revisão judicial.7. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão de exame imparcial e independente que não tenha qualquer interesse no resultado da contratação e cujos membros estejam protegidos face a influências externas durante a duração do seu mandato. Um órgão de exame que não seja um tribunal estará sujeito a revisão judicial ou adoptará procedimentos que assegurem que:a) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser emitido um parecer ou de ser tomada uma decisão;b) Os participantes possam fazer-se representar e acompanhar;c) Os participantes tenham acesso a todo o processo;d) O processo possa ser público;e) Os pareceres ou decisões sejam formulados por escrito, com uma exposição descrevendo os respectivos fundamentos;f) Possam ser apresentadas testemunhas;g) Os documentos sejam dados a conhecer ao órgão de exame.8. Os procedimentos de impugnação deverão prever:a) Medidas provisórias rápidas para corrigir infracções ao presente título e preservar oportunidades comerciais. Essas medidas poderão ter por efeito a suspensão do processo de contratação. No entanto, os procedimentos poderão prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta eventuais consequências adversas essenciais para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. Nessas circunstâncias, a não adopção de medidas será fundamentada por escrito;b) Sempre que necessário, a correcção da infracção ao presente título ou a compensação pelas perdas e danos Informações relacionadas com a aplicação da legislação da concorrência, desde que tal não afecte negativamente a pessoa que fornecer tais informações e unicamente com o objectivo de contribuir para resolver o processo;c) Informações relativas a quaisquer actividades anti-concorrenciais conhecidas e a quaisquer inovações introduzidas nos respectivos ordenamentos jurídicos a fim de melhorar a aplicação das suas respectivas legislações da concorrência.2. As autoridades da concorrência prestarão ajuda recíproca com o objectivo de recolher outros tipos de informação nos respectivos territórios, se as circunstâncias o exigirem.3. Os representantes das autoridades da concorrência de cada parte reunir-se-ão a fim de promover o conhecimento das respectivas legislações e políticas em matéria de concorrência e de avaliar os resultados do mecanismo de cooperação. Podem reunir-se informalmente, bem como em reuniões institucionais num contexto multilateral, quando as circunstâncias o permitirem.Artigo 5.oCoordenação das actividades de aplicação da legislação1. Uma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso específico. Esta coordenação não impedirá as partes de tomarem decisões autónomas.2. Ao determinarem o âmbito da coordenação, as partes ponderarão:a) Os resultados efectivos que poderão resultar da coordenação;b) As informações adicionais a obter;c) A redução dos custos para as autoridades da concorrência e para os agentes económicos envolvidos;d) Os prazos aplicáveis nas respectivas legislações.Artigo 6.oConsultas quando interesses importantes de uma das partes forem afectados de forma negativa no território da outra parte1. Quando uma autoridade da concorrência considerar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra parte pode afectar os seus interesses importantes, deverá transmitir as suas observações sobre o assunto à outra autoridade da concorrência ou solicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção em conformidade com a sua legislação no domínio da concorrência e da sua total liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações da autoridade da concorrência requerente e, em especial, quaisquer sugestões quanto a um modo alternativo de cumprir as necessidades ou os objectivos do inquérito ou do processo no domínio da concorrência.2. Quando a autoridade da concorrência de uma das partes considerar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticas anti-concorrenciais, independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade MémorialJurisprudência: PasicrisiePaíses BaixosLegislação: Nederlandse Staatscourant y/o StaatsbladJurisprudência: não existe uma publicação oficialPortugalLegislação: Diário da República 1a série A e 2a sériePublicações judiciais: Boletim do Ministério da JustiçaColectânea de Acordos do Supremo Tribunal AdministrativoColectânea de Jurisprudência das RelaçõesFinlândiaSuomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (colectânea das leis finlandesas)SuéciaSvensk författningssamling (colectânea das leis suecas)Reino UnidoLegislação: HM Stationery OfficeJurisprudência - colectâneas dos tribunais"Public Bodies": HM Stationery OfficeANEXO XIVMODELO PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 38.o(referido no artigo 38.o)1. A Comunidade elaborará uma lista indicativa de 150 autoridades ou empresas públicas abrangidas pela secção 2 da parte B do anexo VI e fornecerá as informações estatísticas relativas a tais entidades segundo o modelo que figura no presente anexo. As entidades referidas nesta lista são representativas da cobertura oferecida pelo anexo no que respeita à localização geográfica e à distribuição sectorial.2. Após a recepção destas informações, o México fornecerá informações sobre as entidades referidas na secção 2 da parte A do anexo VI segundo o modelo estabelecido no presente anexo.>PIC FILE= "L_2000245PT.114902.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115001.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115002.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115101.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115102.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115201.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115202.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115301.EPS">ANEXO XV(referido no artigo 39.o)CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. As partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da presente decisão possam ser reduzidos ou anulados por actividades anti-concorrenciais.2. Os objectivos deste mecanismo são os seguintes:a) Promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência nos respectivos territórios e prestar assistência mútua em qualquer domínio da concorrência que considerem necessário;b) Eliminar as actividades anti-concorrenciais através da aplicação da legislação adequada, a fim de evitar efeitos negativos sobre o comércio e sobre o desenvolvimento económico, bem como o possível impacto negativo de tais actividades sobre os interesses da outra parte; ec) Promover a cooperação a fim de elucidar eventuais divergências a a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra parte.Artigo 16.oCláusula de escassez1. Sempre que o cumprimento das disposições do capítulo I ou do artigo 12.o conduzir:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte exportadora;b) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; ouc) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha direitos aduaneiros de exportação ou proibições ou restrições à exportação,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, essa parte pode adoptar restrições à exportação ou direitos aduaneiros de exportação.2. Na selecção das medidas será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento da presente decisão. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, as medidas que possam ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 não contribuirão para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria transformadora nacional em causa e não podem ser contrárias às disposições da presente decisão relativas à não discriminação.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicará ao Comité Misto todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Misto, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso não tenha sido alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte exportadora pode aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Sempre que circunstâncias excepcionais ou críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra