originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º Artigo 25º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, a Argélia concede à Comunidade no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida 2. O disposto no nº 1 não se aplica no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, a Argélia pode derrogar as disposições do nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 26º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente no momento da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comcerciais que aplicam. 2. A Argélia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 27º Quando a Argélia aplicar em relação a um determinado produto restrições quantitativas sob a forma de contingentes de acordo com a sua própria legislação, tratará a Comunidade como uma única entidade. Artigo 28ºAquando dos exames previsto no artigo 53º do Acordo, as Partes Contratantes procuram a possibilidade de efectuar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo sempre em conta os imperativos do desenvolvimento da Argélia. Artigo 29º Para efeitos da aplicação do presente título, a noção de produtos originários, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo nº 2. Artigo 30º No caso de as Partes Contratantes alterarem a nomenclatura das pautas aduaneiras para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes
concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Argélia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho, ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Argélia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 40º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação nos termos do artigo 40º não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Argélia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais argelinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 42º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018527"> >PIC FILE= "T0018528"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018529"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018530"> >PIC FILE= "T0018531"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Argélia o sector do azeite, - os programas e esforços envidados pela Argélia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto entre a Argélia e a Comunidade Económica Europeia, O montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante fixo nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo. 2. O montante fixo eventualmente previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite. 3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante fixó e de 10 unidades de conta. ANEXO C (1) >PIC FILE= "T0018532"> ANEXO C (2) >PIC FILE= "T0018533"> ANEXO C (3) >PIC FILE= "T0018534"> ANEXO D >PIC FILE= "T0018535"> >PIC FILE= "T0018536"> ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Argélia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Argélia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDE KERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 43º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo argelino. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições que serão previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade por um lado, e a Argélia, por outro. Artigo 44º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo argelino. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda, sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 45º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação, composto, por um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 46º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da República Democrática e Popular da Argélia. Artigo 47º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 48º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a