emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de código do trabalho (actividades de transformação e industriais).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao código do trabalho.- Código de previdência social.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde e segurança no trabalho, etc.).- Artigo 49.o da convenção colectiva nacional.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).Verificadores4.1.1. Comprovativo de não utilização de pessoal assalariado (ANUPS), emitido pela CNPS.4.1.2. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.3. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.5. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.6. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.7. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.8. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.9. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente (actividades industriais e de transformação)Indicador 5.1: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões.Verificadores5.2.1 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.2 Registo de infracções ambientais.GRELHA 8: UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA MADEIRA (UTB)Critério 1: A entidade de transformação tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade de transformação tem existência jurídica e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 114.o do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM
dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da actividade florestal, de controlo e de rastreabilidade da madeira, com especial responsabilidade a nível dos pontos de embarque de madeira e produtos de madeira para exportação onde serão emitidas as licenças FLEGT.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) fronteiriços dos pontos de entrada de madeira desempenham as seguintes funções:- verificação da legalidade da madeira importada (verificação da conformidade dos documentos apresentados com os produtos transportados),- aplicação das modalidades de entrada no corredor aduaneiro da madeira em trânsito, em conjunto com os serviços aduaneiros,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras da madeira importada e do visto dos documentos de transporte,- colocação dos códigos de barras na madeira em trânsito e na madeira importada.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) dos locais de produção ou de aquisição de madeira desempenham as seguintes funções:- controlo das operações de exploração florestal (controlo físico e documental),- marcação dos toros,- leitura e verificação dos códigos de barras,- registo dos dados,- visto das guias de transporte à partida do estaleiro.Os check-points: deve ser estabelecida uma distinção entre os check-points situados à entrada da fábrica e os check-points da rede rodoviária, alguns dos quais são pontos de passagem obrigatórios: estes postos de controlo desempenham as seguintes funções, conforme os casos:- controlo das entradas/saídas da fábrica,- controlo físico das cargas,- controlo das guias de transporte,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras,- registo dos dados nos PDA [1] e nos livros de registos.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) situados nos pontos de embarque da madeira exportada (portos de Douala, Kribi, Limbé, Idenau, Campo e aeroportos) desempenham as seguintes funções:- controlo dos elementos de rastreabilidade da madeira (controlo físico e documental),- registo dos dados,- recepção e análise dos dossiês de pedido das licenças FLEGT e depois transmissão dos mesmos à delegação departamental competente, para elaboração das referidas licenças, sob reserva da conformidade dos dossiês com as condições especificadas no anexo III-A do presente acordo, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT,- emissão de autorizações FLEGT depois de todos os requerimentos elaborados para este efeito ao nível da memória central do SIGIF II, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT.As delegações departamentais desempenham as seguintes funções:- supervisão das actividades dos PCFC situados no território da sua competência,- controlo físico das | 44 07 29 80 |Mambode/amouk | 44 07 29 81 |Mansonia | 44 07 29 82 |Moambé jaune | 44 07 29 83 |Mukulungu | 44 07 29 84 |Mutundo | 44 07 29 85 |Oboto/abodzok | 44 07 29 86 |Okoumé | 44 07 29 87 |Onzabili/angongui | 44 07 29 88 |Osanga/sikon | 44 07 29 89 |Ouochi/albizia | 44 07 29 90 |Ovangkol | 44 07 29 91 |Sapelli | 44 07 29 92 |Sipo | 44 07 29 93 |Tali | 44 07 29 94 |Tiama | 44 07 29 95 |Tsanga/akela | 44 07 29 96 |Wengué | 44 07 29 97 |Outras madeiras tropicais | 44 07 29 98 |Parquês | 44 09 20 00 |Folheados | 44 08 39 00 |Contraplacados | 44 12 13 00 |Produtos de madeira acabados | 94 03 30 00 |94 03 40 00 |94 03 50 00 |94 03 60 00 |44 17 00 00 |--------------------------------------------------ANEXO I-BLISTA DE PRODUTOS CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDAPRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |TorosAcaju | 44 03 49 02 |Afromosia | 44 03 49 03 |Bété/Mansonia | 44 03 49 08 |Bossé | 44 03 49 10 |Bubinga | 44 03 49 11 |Douka | 44 03 49 13 |Doussié rouge | 44 03 49 14 |Fromager | 44 03 49 18 |Moabi | 44 03 49 26 |Movingui | 44 03 49 27 |Padouk | 44 03 49 34 |Pao rosa | 44 03 49 35 |Zingana | 44 03 49 38 |Apa ou doussié blanc | 44 03 49 44 |Aningré | 44 03 49 43 |Dibétou | 44 03 49 52 |Ilomba | 44 03 49 70 |Iroko | 44 03 49 71 |Longhi/abam | 44 03 49 80 |Ovangkol | 44 03 49 92 |Sapelli | 44 03 49 93 |Sipo | 44 03 49 94 |Wengué | 44 03 49 98 |--------------------------------------------------ANEXO IIGRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADEI. Definição de legalidadeA legalidade da madeira colocada no mercado baseia-se no respeito dos textos legislativos e regulamentares nacionais e dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados, cuja aplicação é necessária para garantir a viabilidade da gestão florestal pela empresa produtora e/ou exportadora, os seus fornecedores e os seus subcontratantes, em nome do proprietário da floresta (o Estado, a comuna, um proprietário privado ou uma comunidade).A definição de legalidade estabelecida consensualmente neste espírito por todas as partes interessadas pode ser resumida da seguinte forma:"É considerada madeira legal toda a madeira proveniente ou obtida por um ou vários processos de produção e aquisição totalmente conformes com todos os critérios especificados nos textos legislativos e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada como tal."A definição de legalidade da madeira comercial baseia-se no conhecimento e na aplicação da legislação e da regulamentação em vigor nos Camarões, bem como no respeito dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões em matéria florestal, comercial, ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.GRELHA 5: VENDA DE CORTE (VC) NO DOMÍNIO FLORESTAL NACIONALCritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 41.o da Lei 94.- Artigos 35.o, n.o 1.o e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e | | | | |14.2Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. | | x | x | x | x | x | | |[1] O ano 1 tem início na assinatura do acordo.--------------------------------------------------ANEXO XMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E MECANISMOS DE FINANCIAMENTOI. Mecanismos de financiamentoUma parte importante das actividades necessárias à execução do APV foi já tida em conta em grande medida no âmbito das reformas sectoriais aplicadas pelo Governo dos Camarões, pois foram identificadas como algumas das actividades prioritárias que devem ser executadas no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente (PSFE). Como tal, o respectivo financiamento é assegurado pelos instrumentos identificados no âmbito deste programa, nomeadamente:a) Fundos próprios dos Camarões:- Orçamento do Estado,- Fundo Especial de Desenvolvimento Florestal (FSDF);b) Contribuições dos parceiros:- Fundo Comum,- apoio orçamental.Contudo, serão necessários recursos financeiros complementares para certas acções mais específicas do APV, e daí a necessidade de recorrer a outros recursos:- a nível dos parceiros para o desenvolvimento: apoio da União Europeia, através do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de outros mecanismos a identificar,- a nível interno: instituição de uma taxa.A mobilização destes fundos suplementares será efectuada em coerência com o PSFE.II. Medidas de acompanhamentoA execução das acções mais específicas do APV exigirá medidas de acompanhamento nos seguintes domínios:a) Reforço da capacidade;b) Comunicação;c) Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União;d) Acompanhamento do mercado interno da madeira;e) Industrialização;f) Acompanhamento dos impactos do APV;g) Acompanhamento participativo na execução do sistema de verificação da legalidade (SVL);h) Modernização do sistema de rastreabilidade;i) Reforço do sistema nacional de controlo;j) Sistema de verificação da legalidade;k) Sistema de emissão das licenças FLEGT;l) Organização da auditoria independente;m) Reformas do quadro jurídico;n) Procura de financiamentos suplementares.Para tal as Partes devem assegurar que seja previsto apoio técnico e financeiro suficiente para permitir que o Governo dos Camarões execute as acções referidas.II a. Reforço da capacidadeJustificação- actualização técnica, através da formação de todos os agentes interessados (administrações, sector privado, sociedade civil, etc.)- reforço dos equipamentos,- reforço logístico.Acções previstas- elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes interessados e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o