À produção de peças e equipamentos por um titular de um certificado de produção único localizado principalmente fora dos territórios das Partes; c) Sob reserva de uma análise pelos agentes técnicos caso a caso, à produção de motores e hélices por um titular de um certificado de produção único, localizado principalmente fora dos territórios das Partes. 4.5.4. As Partes acordam em que um certificado de produção emitido pela autoridade competente da Parte exportadora às organizações localizadas principalmente no território dessa Parte e aceite nos termos do ponto4.5.1 pode ser alargado, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da outra Parte ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico fabricado nesses locais e instalações. Neste caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela supervisão desses locais e instalações de fabrico e a Parte importadora não emite o seu próprio certificado para o mesmo produto. 4.5.5.
4.6.3.1. No caso de uma aeronave usada para a qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de projeto, a autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objeto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; f) Propor alterações relativas ao presente anexo ao Comité Misto das Partes; g) Definir procedimentos, em conformidade com o disposto no ponto5.2.2, para assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte; h) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea g). 4.7.5. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança, referidas nos pontos 4.7.1 a4.7.4, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 4.7.6. O agente técnico de uma Parte fornece, ao agente técnico da outra Parte, todas as informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade contínua dos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do sistema de supervisão de uma Parte e que sejam abrangidos pelo presente anexo. 4.7.7. Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 5. QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES 5.1. Requisitos de qualificação relativos à aceitação de resultados e certificados 5.1.1. Entrada em vigor, denúncia e alteração 1. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo para ambas as Partes e mantém-se em vigor até à sua denúncia por uma das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou de determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarão a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo ou dos seus anexos até à data em que denúncia produzir efeitos. 5. A denúncia do presente acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos. 6. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. As alterações ao presente acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. As alterações dos anexos entram em vigor mediante decisão do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 11.o. 7. Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando ou acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente à manutenção dos restantes anexos, o acordo cessa terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo decisão em contrário das Partes.