Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na realização do objectivo da presente Convenção; ec) O Secretariado.3. A Organização terá personalidade jurídica e usufruirá no território de cada parte contratante da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiarão a Organização e o seu pessoal no território das partes contratantes serão determinados por acordo entre a Organização e a parte contratante em causa.4. As línguas oficiais da Organização serão o Inglês e o Português.5. A sede da Organização será estabelecida na Namíbia.Artigo 6.oA Comissão1. Cada parte contratante será membro da Comissão.2. Cada membro designará um representante junto da Comissão, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.3. As funções da Comissão serão as seguintes:a) Identificar as necessidades de conservação e de gestão;b) Formular e adoptar medidas de conservação e de gestão;c) Determinar totais admissíveis de capturas e/ou níveis de esforço de pesca, atendendo à mortalidade por pesca global, incluindo a de espécies não-alvo;d) Determinar a natureza e a importância da participação nas actividades de pesca;e) Acompanhar o estado das unidades populacionais e reunir, analisar e divulgar as informações pertinentes sobre as unidades populacionais;f) Incentivar, promover e, se for caso disso mediante acordo, coordenar a investigação científica sobre os recursos haliêuticos na Área da Convenção e nas águas adjacentes sob jurisdição nacional;g) Gerir as unidades populacionais com base na abordagem de precaução a estabelecer em conformidade com o artigo 7.o;h) Instituir mecanismos de cooperação adequados para assegurar um acompanhamento, um controlo, uma vigilância e uma entrada em vigor eficazes;i) Adoptar medidas em matéria de controlo e de execução na Área da Convenção;j) Estabelecer medidas relativas ao exercício da pesca para fins de investigação científica;k) Estabelecer regras relativas à recolha, à apresentação e à verificação dos dados, assim como ao acesso aos mesmos e à sua utilização;l) Reunir e divulgar dados estatísticos exactos e completos, por forma a assegurar que estejam disponíveis os melhores pareceres científicos, sem deixar de preservar a confidencialidade nos casos necessários;m) Dirigir o Comité de Cumprimento e o Comité Científico, os outros órgãos subsidiários e o Secretariado;n) Aprovar o orçamento da Organização; eo) Exercer quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a
a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o seu carácter vinculativo para todas as outras partes contratantes;d) Qualquer parte contratante que proceda à notificação prevista na alínea c) exporá, ao mesmo tempo, por escrito os motivos da notificação e, se for caso disso, as suas propostas quanto a medidas alternativas que pretender aplicar. O documento que contém os motivos especificará, nomeadamente, se o motivo da notificação reside no facto de:i) A parte contratante considerar que a medida não é coerente com as disposições da presente Convenção;ii) A parte contratante não poder, na prática, dar cumprimento à medida;iii) A medida estabelecer uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente à parte contratante; ouiv) Serem aplicáveis outras circunstâncias especiais;e) O Secretário Executivo comunicará rapidamente a todas as partes contratantes os pormenores relativos a qualquer notificação ou explicação recebida em conformidade com as alíneas c) e d);f) Sempre que uma parte contratante recorrer ao processo descrito nas alíneas c) e d), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer outra parte contratante, a fim de reexaminar a medida. Aquando dessa sessão e nos trinta dias seguintes à sessão, qualquer parte contratante terá o direito de notificar a Comissão de que deixou de poder aceitar a medida, em cujo caso a medida deixará de ser vinculativa para essa parte contratante; eg) Na pendência das conclusões da sessão de reexame convocada nos termos da alínea f), qualquer parte contratante pode solicitar que um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com o artigo 24.o emita recomendações acerca da aplicação de medidas provisórias, na sequência do recurso ao processo descrito nas alíneas c) e d), que possam revelar-se necessárias no respeitante à medida a reexaminar. Sob reserva do n.o 3, essas medidas provisórias serão vinculativas para todas as partes contratantes sempre que estas [com excepção das que indicaram que não estão em posição de aceitar a medida nos termos das alíneas c) e d)] acordarem que a falta dessas medidas prejudicará a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção.2. Qualquer parte contratante que recorra ao processo descrito no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de não aceitação e passar a submeter-se à medida imediatamente, se esta última já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor em conformidade com o presente artigo.3. O presente artigo não prejudica o direito de qualquer parte contratante recorrer aos processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em conta as necessidades desses Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento da região que são dependentes da exploração dos recursos marinhos vivos, incluindo para satisfazer as necessidades alimentares das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar incidências negativas na pesca de subsistência, na pequena pesca e na pesca artesanal e de assegurar o acesso dos pescadores e das mulheres a este tipo de pesca; ec) A necessidade de assegurar que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desproporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento da região.3. As partes contratantes cooperarão, por intermédio da Comissão e de outras organizações sub-regionais ou regionais que participam na gestão dos recursos haliêuticos:a) Para melhorar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias destes recursos; eb) Para prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região susceptíveis de pescar recursos haliêuticos, a fim de lhes permitir participar na pesca desses recursos, incluindo facilitando-lhes o acesso em conformidade com a presente Convenção.4. A Cooperação com os Estados em desenvolvimento da região para os fins expostos no presente artigo incluirá uma ajuda financeira, uma ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, uma assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades dirigidas especificamente para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.Artigo 22.oPartes não contratantes na presente Convenção1. As partes contratantes solicitarão, quer directamente quer por intermédio da Comissão, às partes não contratantes na presente Convenção cujos navios pesquem na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização, quer ao aderir à Convenção quer ao acordar em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão Avis juridique important|22001A0420(01)Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0016 - 0028 Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0040 - 0055 dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada parte contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada parte contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sempre que considerem que o navio de uma parte contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.Artigo 16.oObservação, inspecção, cumprimento e execução1. As partes contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas partes contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do regime é garantir que as partes contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.2. Ao instituir o regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Promoção da cooperação entre as partes contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do regime;b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de