artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)Estados-Membros- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios),- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.Hong Kong- passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong,- "Hong Kong Certificate of Identity",- "Hong Kong Permanent Identity Card",- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)- fotocópia de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo 1 do presente acordo,- carta de condução ou fotocópia,- certidão de nascimento ou fotocópia,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa,- bilhetes bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong,- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou
anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004017PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003102.TIF">Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Hong Kong de la República Popular China/På regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Hongkongs vegne/Im Namen der Regierung der Sonderverwaltungsregion Hongkong der Volksrepublik China/Για την κυβέρνηση της ειδικής διοικητικής περιοχής Χονγκ Κονγκ της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Government of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Hong Kong de la République populaire de Chine/Per il governo della regione ad amministrazione speciale di Hong Kong della Repubblica popolare cinese/Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Hong Kong van de Volksrepubliek China/Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Hongkongin hallituksen puolesta/För regeringen i Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Hongkong>PIC FILE= "L_2004017PT.003201.TIF">(1) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)Estados-Membros- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, Avis juridique important|22004A0124(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0025 - 0039 Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",eO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,a seguir denominada "RAE de Hong Kong",DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,TOMANDO como referência o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o, conjugado com o seu anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da "Região Administrativa Especial de Hong Kong" da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,DESEJOSOS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Hong Kong ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexa ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários;c) "Residente permanente da RAE de Hong Kong", qualquer pessoa que tenha o direito de residência, ou seja, o direito de ter domicílio permanente na RAE de Hong Kong;d) "Pessoa de outra jurisdição", qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Hong Kong, nem nacional de um Estado-Membro. O termo inclui os nacionais de países terceiros e os apátridas;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui os pedidos de autorização de residência nem as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo;g) "Visto", uma autorização emitida em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004017PT.003502.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003601.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004017PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003801.TIF">DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA F) DO ARTIGO 1.oAs partes contratantes tomam nota de que, ao abrigo da legislação em vigor sobre imigração na RAE de Hong Kong, uma "autorização de residência" na acepção da alínea f) do artigo 1.o é, nomeadamente, emitida nos casos em que uma pessoa é autorizada a desembarcar no território de Hong Kong:- na qualidade de estudante de uma escola, universidade ou outro estabelecimento de ensino determinado e homologado oficialmente, ou- para exercer um emprego remunerado ou actividades económicas independentes (profissionais, investidores, artistas, trabalhadores importados, empregados domésticos, etc.), ou- para se reunir a residentes em Hong Kong na qualidade de dependente (reagrupamento familiar).DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCAAs partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong celebre um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo.