Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro. Qualquer alteração do período de repouso biológico, após parecer científico, é imediatamente notificada à União Europeia. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo. ANEXO 2 CATEGORIA 7 – ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA CATEGORIA DE PESCA 7 ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°00′00″N: linha que une as seguintes coordenadas: 20°46′30″N
Taxa 123 EUR/t 123 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19. 7. Repouso biológico Pode ser acordado um repouso biológico pelas duas Partes na Comissão Mista, com base no parecer científico do comité científico conjunto. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo. Os fatores de conversão para os pequenos pelágicos são fixados no apêndice 5. As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 8 podem ser utilizadas até um máximo de 2 licenças por mês. 50 mm 4. Tamanhos mínimos Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. — Camarão de profundidade: — Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) 6 cm — Camarão da costa: — 19°19′12″N 16°45′36″W 19°19′12″N 16°41′24″W b) A sul do paralelo 19°19′12″N até ao paralelo 17°50′00″N, a 9 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar: c) 5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no apêndice 4. 6. Possibilidades de pesca/Taxas Período Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 300 000 300 000 Taxa