2) No domínio da cooperação para o desenvolvimento: a) assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo; b) acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no Acordo; c) examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no Acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades; d) assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao Acordo.
Pela União Europeia Cecilia MALMSTRÖM ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Missões do Comité APE O Comité APE é responsável pela gestão de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE tem, nomeadamente, por missão: 1) No domínio do comércio: a) fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do Acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários; b) avaliar os resultados obtidos no âmbito do Acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo; c) Artigo 15.o Despesas 1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião. 3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas línguas de trabalho do Comité APE são custeadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela União Europeia. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité APE, em conformidade com o seu artigo 6.o, n.o 1. empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes; e) acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do Acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes; f) debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes; g) debater todos os temas abrangidos pelo Acordo e qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos. 21.1.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/46 DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 15 de dezembro de 2016 no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE [2017/108] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 92.o, Considerando o seguinte: (1) Considerando que, nos termos Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. (2) Considerando que o Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O regulamento interno do Comité APE é estabelecido tal como consta do anexo. O regulamento interno referido em nada prejudica quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Iaundé, em 15 de dezembro de 2016. Pela República dos Camarões Abdoulaye YAOUBA Pela União Europeia Cecilia MALMSTRÖM