tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo regulamentar:Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infrações das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão atualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente Acordo.Meios de verificação:1.Consulta à PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Secção 44, PPCA | |PRINCÍPIO 2:ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAISOs direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitáriosIndicador 2.1.Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas "comunidades afetadas") foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.1.1.Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.2.Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) | |2.1.3.Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.4.Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objetivo deste procedimento é assegurar que este aspeto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria.Controlo regulamentar:A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do
verificação (LAS-LVD-0.6.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato ou da licença cumpre os requisitos pertinentes do COCS e se todos os toros estão integrados neste sistema.Controlo regulamentar:Como parte do COCS, e de acordo com os dez regulamentos fundamentais, foram elaborados vários procedimentos operacionais normalizados e os documentos de controlo operacional, ambos verificados pelo COCS/FDA. | Descrição:O LVD verifica se o titular do contrato ou da licença cumpre os requisitos do COCS mediante consulta à FDA e exame dos dados relativos aos toros no COSIS.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial do FDA.2.Confirmação no COCIS. | Por expedição ou carregamento |Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS |Indicador 6.3.Todos os toros, madeira ou produtos derivados de madeira, cortados ou transportados pelo titular do contrato ou da licença, são originários da área de concessão do titular do contrato ou da licençaVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.3.1.Formulário com os dados dos toros (SOP13) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.3.2.Formulário normalizado 14 (verificação do corte transversal, desbaste e faturação das taxas de abate) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.3.3.Auditoria de conformidade anual da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os titulares de contratos ou de licenças apenas abatem e transportam madeira ou produtos derivados de madeira originária das respetivas áreas cobertas por contratos ou licenças aprovados.Controlo regulamentar:Os dez regulamentos fundamentais da FDA exigem que toda a madeira ou produtos derivados de madeira sejam abatidos numa zona florestal licenciada e em conformidade com a referida licença. | Descrição:O LVD verifica este requisito pela análise dos formulários normalizados pertinentes e do relatório da auditoria de conformidade da FDA que permitem confirmar as informações.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial do FDA2.Inspeções no local | Por expedição ou carregamento |Referências: SOP (13-15) do COCS |Indicador 6.4.Todos os toros, madeira ou produtos derivados de madeira importados (não em trânsito) para a Libéria cumprem a legislação e a regulamentação aplicáveis do país de abate.Verificador | Tipo de contrato ou licença |6.4.1.A prova da conformidade legal com a legislação do país de abate | Licença de madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.4) | Método de verificação | Frequência da verificação da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGerais:- preencher em maiúsculas,- quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade de licenciamento | Indicar o nome e endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Número de identificação fiscal e destino | Indicar o número de identificação fiscal da Libéria e o destino da exportação. As licenças serão emitidas para todos os mercados de destino, não apenas para a União Europeia. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número da licença. |Casa 4 | Período de validade | Período de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro (Libéria) a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras da Libéria. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação. |Casa 8 | Titular da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | Código SH | O código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido nos termos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e descrito no Anexo I do presente Acordo. |Casa 11 | Nome comum ou científico | Indicar o nome comum ou científico da espécie de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, um painel de partículas). |Casa 12 | País de produção | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.2Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita). | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.3Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.1) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato respeita todos os requisitos pertinentes relacionados com as obrigações sociais exigidos pela lei e pelo FDA antes de obter o certificado anual de abate para os FMC, TSC, ou FUP.Controlo regulamentar:A NFRL e os Regulamentos 105-07 promulgados ao abrigo da NFRL impõem ambos, aos titulares dos FMC, TSC e FUP importantes, a negociação de um "Acordo Social" com as comunidades afetadas, através dos seus representantes autorizados, relativamente às florestas que vão ser sujeitas a abate.A Regulamentação define comunidades afetadas como "uma comunidade que compreenda menos do que um município instituído por lei (nomeadamente tribos, clãs, vilas, cidades, aldeias e todas as povoações) cujos interesses serão provavelmente afetados pelas operações realizadas ao abrigo das licenças de exploração dos recursos florestais. Os "interesses", para efeitos desta definição, podem ser de natureza económica, ambiental ou no âmbito da saúde, subsistência, estética, cultura, ou ainda de ordem espiritual ou religiosa". Na prática, as comunidades afetadas foram definidas e identificadas pela FDA durante o planeamento da pré-atribuição da utilização da floresta e durante o inquérito socioeconómico.De acordo com os Regulamentos 105-07, a duração destes acordos sociais são de cinco (5) anos para os FMC e as FUP e de três (3) anos para os TSC. A assinatura do acordo social é um requisito prévio do abate no caso dos FMC e TSC. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos são cumpridos através de consulta e verificação junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter interesses em empresas comerciais de exploração florestal pelo facto de exercerem atualmente funções públicas);d) Lista de pessoas excluídas (ou seja, pessoas excluídas da indústria de exploração florestal, devido ao envolvimento na utilização, gestão ou recolha de recursos florestais enquanto auxiliares ou cúmplices em distúrbios civis envolvendo a utilização de armas);e) Lista de pessoas suspensas (ou seja, pessoas impedidas devido a incumprimento de obrigações financeiras decorrentes da utilização da floresta);f) Todos os documentos, registos e informações relacionados com atividades e planos de gestão florestal autorizados;g) Localização e propriedade da terra sujeita a licenciamento de recursos florestais;h) Nomes dos detentores de recursos florestais e breve descrição das zonas cobertas pela licença de recursos florestais detida (área e tipo de recursos florestais).2.2. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e localização da madeira disponível para abate ao abrigo do volume de corte anual por concessão;b) Informações constantes da base de dados do LAS liberiano;c) Volume anual de produtos de madeira consumidos no mercado nacional por tipo de produto e espécie.2.3. Informações sobre a transformaçãoa) Lista das empresas de transformação registadas e respetivos contactos;b) Capacidade de produção por unidade de transformação e por empresa;c) Volume anual de toros transformados por espécies e produto, por unidade de transformação.2.4. Informações sobre as taxas e receitas florestaisa) Montante de taxas e impostos calculado pelo Ministério das Finanças relativamente a entidades comerciais do setor florestal e montantes pagos por cada titular de contrato de recursos florestais;b) Montante recebido e pago pelo Governo para os Fundos de Desenvolvimento Florestal Comunitário;c) Montante recebido e pago pelo Fundo Nacional de Distribuição dos Benefícios Comunitários;d) Montante recebido e pago pelo Fundo dos Comités para o Desenvolvimento Florestal Comunitário, distribuído por projeto, data e comunidade afetada;e) Resultados das reclamações do público relacionadas com o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Florestal e o Fundo Nacional de Distribuição de Benefícios ou qualquer Comité de Desenvolvimento Florestal Comunitário.2.5. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Acusações de violações, detenções, acordos e condenações associados a operações praticadas sob uma licença de recursos florestais, registadas pela FDA;b) Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.3. PROCEDIMENTO PARA ACESSO