c) «Autoridade de certificação», a autoridade que emite um certificado de projeto, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto relativamente a um produto; d) As alterações ao projeto de tipo são classificadas em duas categorias: «pequenas» e «grandes». Uma pequena alteração é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto. Todas as outras são consideradas grandes alterações; e) «Certificado de projeto», uma forma de reconhecimento por uma Parte segundo a qual o projeto ou uma alteração do projeto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade e, se for caso disso, os requisitos de proteção do ambiente, nomeadamente em matéria de ruído, descarga de combustível ou emissões de escape, estabelecidos pela legislação em vigor no território dessa Parte;
Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz das várias atividades abrangidas pelo presente anexo, incluindo: a) Uma estrutura legislativa e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal devidamente qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d) Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) Certificação e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificação e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Operação de aeronaves; g) Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo; e h) 9.3.2. A autoridade de certificação atribui as classificações de «pequeno» ou «grande» e «significativo» ou «não significativo» de acordo com os critérios e as definições previstos no presente anexo e interpretados em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação. 9.3.3. Para determinar se um certificado de tipo suplementar ou uma grande alteração são significativos ou não significativos, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado de tipo do produto. São automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes: a) A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; b) 4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto