um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros.(5) A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação dos Estados associados no Fundo, nos termos da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (a seguir designada "a decisão").Artigo 2.oGestão financeira e controlo1. Os Estados associados tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado CE") e no direito comunitário derivado.2. As disposições visadas no n.o 1 são as seguintes:- N.os 1 a 3 do artigo 248.o, artigo 256.o, artigo 274.o e n.os 1 a 3 do artigo 280.o do Tratado CE,- Artigo 27.o, artigo 28.o-A, artigo 52.o, alínea b) do artigo 53.o, n.o 2 do artigo 72.o e n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] (a seguir designado "Regulamento Financeiro"),- As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2],- Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [3], e- Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [4].As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.3. Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.Artigo 3.oRespeito pelo princípio da boa gestão
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,a seguir designada "Islândia",O REINO DA NORUEGA,a seguir designado "Noruega",A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",a seguir designados "Estados associados",a seguir designados "Partes",TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia"),TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Suíça"),TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Protocolo de Associação com o Liechtenstein"),considerando o seguinte:(1) A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (a seguir designado "Fundo").(2) A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.(3) O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.(4) O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.Artigo 3.oRespeito pelo princípio da boa gestão financeiraAs dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.Artigo 4.oRespeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interessesEstão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.Artigo 5.oObrigações decorrentes da delegação da execuçãoOs Estados associados tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no na alínea b) do artigo 53.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro.Artigo 6.oExecuçãoAs decisões tomadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.Artigo 7.oProtecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude1. Em conformidade com o artigo 280.o do Tratado CE, os Estados associados:a) Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;b) Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; ec) Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.2. Para o efeito, os Estados associados aprovam medidas equivalentes às aprovadas pela Comunidade em conformidade com o n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em comum da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre a participação deste Estado no Fundo para as Fronteiras Externas em aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoA COMUNIDADE EUROPEIA E O LIECHTENSTEIN- Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e- Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das normas de execução e do presente acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA NORUEGA SOBRE A APLICAÇÃO DIRECTA DAS DECISÕES DAS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NA NORUEGAChama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAA Comissão procederá a um a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAA Comissão procederá a um exame constante da situação referida na declaração unilateral da Noruega. A Comissão poderá, a qualquer momento, pode dar início a consultas com a Noruega, com vista a encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.--------------------------------------------------Joint Declaration by the European Union and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principaliy of Liechtenstein on the signature of the Agreement between the European Community and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on supplementary rules in relation to the External Borders Fund for the period 2007 to 2013As a consequence of the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009, the European Union has replaced and succeeded the European Community and from that date the European Union exercises all rights and assumes all obligations of the European Community.Therefore, references to "the European Community" in the text of the aforementioned Agreement, signed today, are, where appropriate, to be read as "the European Union".Done at Brussels on+++++ TIFF +++++2010.For the European Union+++++ TIFF +++++For the Republic of Iceland+++++ TIFF +++++For the Kingdom of Norway+++++ TIFF +++++For the Swiss Confederation+++++ TIFF +++++For the Principality of Liechtenstein+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------