7° 35.0′ S 57° 13.0′ E Ponto '02. 7° 01.0′ S 56° 56.0′ E Ponto '03. 7° 01.0′ S 56° 45.0′ E Ponto '04. 7° 16.0′ S 56° 40.0′ E Ponto '05. 7° 35.0′ S
10. Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: 11.1 Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; 11.2 Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio. 12. a) um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e b) um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo. 4. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia paga anualmente os montantes totais fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória e o mais tardar na data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes. 5. a) a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros; b) 2. Procedimentos de controlo 2.1 Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 2.2 A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. 2.3 As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; B. Estrutura da comunicação de posição As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início de uma mensagem, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de uma comunicação.