pessoas,2. as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas,3. o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência,4. os pontos de contacto para as notificações,5. os formulários a utilizar para as transferências.--------------------------------------------------
Advertência jurídica importante|22009A0804(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) Jornal Oficial nº L 202 de 04/08/2009 p. 0084 - 0089 do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 7.oDisposições de execução do AcordoSão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009, em dois originais, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Croácia[1] JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.[2] JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.[3] JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[4] JO L 148 de 11.6.2009, p. 34.[5] JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.[6] JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.--------------------------------------------------ANEXODisposições sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República da Croácia das pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália detidas pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, bem como sobre o ulterior tratamento a dar a essas pessoas e bens1. DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Pirataria", a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;b) "Assalto à mão armada", os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;c) "Pessoa transferida", qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.2. Princípios geraisa) A República da Croácia pode TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA,por outro,a seguir designadas "partes",TENDO EM CONTA:a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália [1] (Operação Atalanta),o convite da UE à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) [2], e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) [3], com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009 [4],a decisão da República da Croácia, de 3 de Abril 2009, de participar na Operação Atalanta,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Croácia para a Operação Atalanta em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação de processos penaisSe a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais, pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para a República da Croácia deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 4.oInformações classificadasO disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança na troca de informações classificadas [5] aplica-se no contexto da Operação Atalanta.Artigo 5.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o comandante da Operação da UE. O comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.3. A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.5. A República da Croácia nomeia um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concerta-se com o comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 6.oAspectos financeiros1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [6].2. A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente croata numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.3. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições