Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado": a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa": os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou transportador ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios": inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos do acordo, são considerados originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;2. Para efeitos do acordo, são considerados originários da Jordânia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Jordânia a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral da origem1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas originárias da Jordânia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo.2. As matérias originárias da Jordânia são consideradas originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 4.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na Jordânia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos
informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Comité de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse comité, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 23.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 24.o, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;c) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 27.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou 005902 10 005902 20 005902 90 005903 10 905903 20 905903 90 905904 10 005904 91 005904 92 005905 00 005906 10 005906 91 005906 99 005907 00 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Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,adiante designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas "Comunidade",por um lado, eO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,adiante designado "Jordânia",por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Jordânia, e os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Jordânia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade e na parceria, bem como promover uma maior integração da economia jordana na economia europeia;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na Europa e no Médio Oriente;CONSCIENTES da necessidade de associar os seus esforços de modo a reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico através da promoção da cooperação regional;DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;CONVENCIDOS da necessidade de reforçar o processo de modernização económica e social já iniciado pela Jordânia, tendo em vista a plena integração da sua economia na economia mundial e a sua participação na comunidade dos países democráticos;CONSIDERANDO a diferença entre os níveis de desenvolvimento económico e social entre a Comunidade e a Jordânia;DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios económico, científico, tecnológico, cultural, audiovisual e social, tendo em vista a melhoria do conhecimento e a compreensão mútuos;CONSIDERANDO os compromissos assumidos respectivamente pela Comunidade e pela Jordânia a favor do comércio livre, 002804 50 002804 61 002804 69 002804 80 002806 10 002811 21 002811 23 002814 10 002814 20 002815 11 002815 12 002819 10 002819 90 902820 90 002821 10 902821 20 902822 00 902825 90 102827 41 102827 49 102827 51 002827 59 002827 60 002828 10 002828 90 002829 90 902831 10 002831 90 002832 10 002832 20 002832 30 002834 10 002834 22 002834 29 902835 10 902835 22 902835 23 902835 24 902835 25 902835 26 902835 29 902835 31 902835 39 902836 10 902836 20 902836 30 902836 40 902836 50 902836 60 902836 70 902836 91 902836 92 902836 99 902837 11 002837 19 102837 19 902837 20 002838 00 002841 10 002841 20 002841 30 002841 40 002841 50 002841 61 002841 69 002841 70 002841 80 002841 90 902842 10 002842 90 002843 10 002843 21 002843 29 002843 30 002843 90 002848 00 002850 00 002851 00 102851 00 902901 10 902901 21 902901 22 902901 23 902901 24 902901 29 902902 11 902902 19 902902 20 902902 30 902902 41 902902 42 902902 43 902902 44 902902 50 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