Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het International Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32 2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí ÅîùôåñéêïýÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Comercio y TurismoDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34 1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353 1) 676 61 54ITALIAMinistero per il Commercio esteroDG Import-export, Division VViale BostonI-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBirger Jarls torg 5Box 1209S-111 82 StockholmFax: (46-8) 20 03 24UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax: (44) 1642 533 557
matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não está sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, em especial as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2ºO Cazaquistão compromete-se a estabelecer e manter, relativamente a cada ano, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o anexo II. As exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo estão sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é permitido até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades comunitárias informarão as autoridades do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior.No caso de se verificar qualquer discrepância considerável, e tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente Acordo, as partes contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes do Cazaquistão, efectuada a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes contratantes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, o Cazaquistão pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando deixarem de existir as razões que conduziram à sua adopção.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na Nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não tem por efeito reduzir os limites quantitativos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Cazaquistão e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo.As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º, as partes contratantes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.2. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas caso se verifique a existência de qualquer diferença significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à de tais violações.>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Nº3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas no limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa nº 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa nº 4, em conformidade com as disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura)em. (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent organismos cazaques autorizados nos termos da legislação do Cazaquistão a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 16ºAs partes contratantes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 17ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18ºO Cazaquistão transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades cazaques competentes autorizadas a emitir e a controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. O Cazaquistão informará a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 19º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação