uma denominação de venda constante do anexo IV que não seja reservada ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso na Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO E DESCRIÇÃOArtigo 19.oPrincípio geralNão é admitida a rotulagem de vinhos recorrendo a termos falsos ou que induzam em erro quanto ao carácter, composição, qualidade ou origem de um vinho.Artigo 20.oIndicações facultativas1. No comércio de vinho entre as partes, um vinho originário da Austrália:a) Que ostente uma indicação geográfica constante da Parte B do anexo II pode ser descrito ou apresentado na Comunidade com as indicações facultativas referidas no n.o 3, desde que a utilização das mesmas respeite as regras aplicáveis na Austrália aos produtores de vinho, nomeadamente o Australian Wine and Brandy Corporation Act 1980, o Trade Practices Act 1974 e o Australia New Zealand Food Standards Code; eb) Que não ostente uma indicação geográfica constante da Parte B do anexo II pode ser descrito ou apresentado na Comunidade com as indicações facultativas referidas nas alíneas d), g) e l) do n.o 3, desde que a utilização das mesmas respeite as regras aplicáveis na Austrália aos produtores de vinho, nomeadamente o Australian Wine and Brandy Corporation Act 1980, o Trade Practices Act 1974 e o Australia New Zealand Food Standards Code.2. No comércio de vinho entre as partes, um vinho originário da Comunidade:a) Que ostente uma indicação geográfica constante da Parte A do anexo II pode ser descrito ou apresentado na Austrália com as indicações facultativas referidas no n.o 3, desde que o vinho em causa seja rotulado em conformidade com o capítulo II do título V e com os anexos VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão e a utilização das mesmas não seja falsa nem induza os consumidores em erro, na acepção do Australian Wine and Brandy Corporation Act 1980 e do Trade Practices Act 1974; eb) Que não ostente uma indicação geográfica constante da Parte A do anexo II pode ser descrito ou apresentado na Austrália com as indicações facultativas referidas nas alíneas d), g) e l) do n.o 3, desde que o vinho em causa seja rotulado em conformidade com o capítulo II do título V e com os anexos VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão e a utilização das mesmas não seja falsa nem induza os consumidores em erro, na acepção do Australian Wine and Brandy Corporation Act 1980 e do Trade Practices Act 1974.3. As indicações facultativas referidas nos n.os 1 e 2 são as seguintes:a) O ano de vindima correspondente ao ano de colheita das uvas, desde que pelo menos 85 % do vinho seja proveniente de uvas do ano em causa, excepto no caso dos vinhos da Comunidade elaborados a partir de uvas colhidas no Inverno, caso em que haverá
Neusiedlersee Neusiedlersee-Hügelland Niederösterreich Oberösterreich Salzburg Steiermark Südburgenland Süd-Oststeiermark Südsteiermark Thermenregion Tirol Traisental Vorarlberg Wachau Weinviertel Weststeiermark Wien |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaBergland Steirerland Weinland Wien |Bélgica1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaRegiões determinadas |Côtes de Sambre et Meuse Hagelandse Wijn Haspengouwse Wijn Heuvellandse wijn Vlaamse mousserende kwaliteitswijn |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaVin de pays des jardins de Wallonie Vlaamse landwijn |Bulgária1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaRegiões determinadas |Асеновград (Asenovgrad) Черноморски район (Black Sea Region) Брестник (Brestnik) Драгоево (Dragoevo) Евксиноград (Evksinograd) Хан Крум (Han Krum) Хърсово (Harsovo) Хасково (Haskovo) Хисаря (Hisarya) Ивайловград (Ivaylovgrad) Карлово (Karlovo) Карнобат (Karnobat) Ловеч (Lovech) Лозица (Lozitsa) Лом (Lom) Любимец (Lyubimets) Лясковец (Lyaskovets) Мелник (Melnik) Монтана (Montana) Нова Загора (Nova Zagora) Нови Пазар (Novi Pazar) Ново село (Novo Selo) Оряховица (Oryahovitsa) Павликени (Pavlikeni) Пазарджик (Pazardjik) Перущица (Perushtitsa) | Плевен (Pleven) Пловдив (Plovdiv) Поморие (Pomorie) Русе (Ruse) Сакар (Sakar) Сандански (Sandanski) Септември (Septemvri) Шивачево (Shivachevo) Шумен (Shumen) Славянци (Slavyantsi) Сливен (Sliven) Южно Черноморие (Southern Black Sea Coast) Стамболово (Stambolovo) Стара Загора (Stara Zagora) Сухиндол (Suhindol) Сунгурларе (Sungurlare) Свищов (Svishtov) Долината на Струма (Struma valley) Търговище (Targovishte) Върбица (Varbitsa) Варна (Varna) Велики Преслав (Veliki Preslav) Видин (Vidin) no artigo 30.o, manter-se-ão em contacto sobre todos os assuntos relacionados com o presente Acordo. As partes procurarão, nomeadamente, resolver qualquer problema que surja entre elas no âmbito do presente Acordo em primeiro lugar através dos seus organismos representativos ou do Comité Misto.2. A Austrália designa como organismo representativo o Department of Agriculture, Fisheries and Forestry (ou qualquer entidade estatal sucessora australiana que venha a assumir as funções pertinentes deste departamento). A Comunidade designa como organismo representativo a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Se uma Parte alterar o seu organismo representativo, notificá-lo-á à outra Parte.3. A Austrália, representada pelo Department of Agriculture, Fisheries and Forestry, e a Comunidade:a) Podem acordar na alteração dos anexos ou do Protocolo do presente Acordo. O anexo em causa ou o Protocolo serão considerados alterados a partir da data acordada pelas Partes;b) Podem acordar nas condições práticas referidas no n.o 6 do artigo 13.o e no n.o 1, alínea f), do artigo 22.o;c) Notificar-se-ão mutuamente por escrito da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias de interesse público, como a saúde ou a defesa do consumidor, com implicações no sector vitivinícola;d) Notificar-se-ão mutuamente por escrito das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente Acordo e informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões; ee) Podem acordar que a referência a disposições legislativas ou regulamentares numa disposição do presente Acordo seja entendida como referência às mesmas disposições legislativas ou regulamentares alteradas, entradas em vigor numa data determinada após a data de assinatura do presente Acordo.Artigo 30.oComité Misto1. Será instituído um Comité Misto, composto por representantes da Comunidade e da Austrália.2. O Comité Misto pode fazer recomendações e aprovar as suas decisões por consenso. O comité elaborará o seu regulamento interno e reunir-se-á a pedido de uma das Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na Comunidade e na Austrália, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes.3. O Comité Misto pode decidir:a) Alterar os anexos ou o Protocolo do presente Acordo. O anexo em causa ou o Protocolo serão considerados alterados a partir da data acordada pelas Partes;b) As condições práticas referidas no n.o 6 do artigo 13.o e no n.o 1, alínea f), do artigo 22.o; ec) Que a referência a disposições legislativas ou regulamentares numa disposição do presente Acordo seja entendida como referência às mesmas disposições legislativas ou regulamentares alteradas, entradas em vigor numa data determinada após a data de assinatura do Advertência jurídica importante|22009A0130(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio do vinho - Protocolo - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2009 p. 0003 - 0087 à arbitragem, tendo em conta as Regras de Conciliação Opcionais do Tribunal Arbitral Permanente para Diferendos entre dois Estados. Constitui excepção o facto de o regulamento poder não ser aplicado ou poder ser alterado, em qualquer altura, por mútuo acordo das Partes.8. Os três árbitros terão de chegar a uma conclusão relativamente ao assunto em causa no prazo máximo de 90 dias a contar da nomeação do terceiro árbitro, por decisão adoptada por maioria. Os árbitros farão constar das suas conclusões, nomeadamente, a determinação prevista no n.o 3 do artigo 9.o.9. O custo do processo arbitral, incluindo o custo da remuneração dos árbitros, será suportado pelas Partes em percentagens iguais. Os honorários e as despesas a pagar aos árbitros serão sujeitos à tabela estabelecida pelo Comité Misto.10. A determinação dos árbitros será final e vinculativa.Artigo 11.oAlterações do anexo I1. Logo que possível, mas sem ultrapassar 15 meses a contar da data de notificação, as partes alterarão o anexo I ou o Protocolo, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 29.o e com o n.o 3, alínea a), do artigo 30.o, para ter em conta novas práticas ou tratamentos enológicos ou requisitos de composição, ou práticas ou tratamentos enológicos ou requisitos de composição modificados, que tenham sido notificados em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o.2. Em derrogação do n.o 1, se uma Parte tiver invocado o procedimento de oposição previsto no artigo 9.o, as partes actuarão em conformidade com o resultado das consultas, salvo se o assunto for submetido a arbitragem. Nesse caso:a) Se os árbitros determinarem que a nova prática ou tratamento enológico ou requisito de composição que tenham sido notificados, ou a prática ou o tratamento enológico ou requisito de composição modificados que tenham sido notificados, satisfaz os objectivos estabelecidos no n.o 1, alíneas b) e/ou c), do artigo 7.o, as partes alterarão o anexo I ou o Protocolo, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 29.o ou com o n.o 3, alínea a), do artigo 30.o, para nele incluírem a nova prática ou tratamento enológico ou requisito de composição, ou prática ou tratamento enológico ou requisito de composição modificado, no prazo de 90 dias a contar da data daquela determinação;b) Todavia, se os árbitros determinarem que a nova prática ou tratamento enológico ou requisito de composição que tenham sido notificados, ou a prática ou tratamento enológico ou requisito de composição modificados que tenham sido notificados, não satisfazem os objectivos estabelecidos no n.o 1, alíneas b) e/ou c), do artigo 7.o, a autorização provisória, referida