do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, excepto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU e cooperam plenamente com a NORMA EFM no âmbito da sua utilização.2. O n.o 1 supra não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS WCPFC.SECÇÃO 4Desembarque1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM. Uma lista desses portos designados consta do apêndice 4.2. Os armadores desses navios devem notificar o director executivo e o CVP do Estado-Membro de bandeira com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE dos EFM, são notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de bandeira.3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuem operações de desembarque num porto dos EFM autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores dos EFM. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.4. Os navios da União Europeia não descarregarão pescado ou capturas acessórias num porto, nem darão pescado ou capturas acessórias a qualquer pessoa ou entidade, sem prévia autorização escrita da autoridade competente do Estado dos EFM interessado e prévia aprovação escrita da NORMA EFM.SECÇÃO 5Transbordo1. Os navios da União Europeia que pretendam efectuar um transbordo de capturas nas águas dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM. Uma lista desses portos designados consta do apêndice 4.2. Os armadores desses navios devem notificar o director executivo com, pelo menos, 48 horas de antecedência das informações que se seguem.3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao director executivo as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da ZEE dos EFM.4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE dos EFM não procedem, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.5. É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelos pontos acima. Os infractores
150E/160/10 5 04/1130N; 145E/KIM+++++ TIFF +++++6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:a)Código da comunicaçãoPNOTb)Nome do navioCOSMOSc)Número da licençaF031 EUCPS 0000 01d)Data do descarregamento (DD MM AA)e)Porto de descarregamentof)Capturas transbordadasi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___ (tm)OUTROS(OTH)____.___ (tm)g)Nome do navio de transporteKINh)Destino das capturasJAPÃOpor exemplo, PNOT/COSMOS/F031 EUCPS 00000 01/10 5 04/PAGO PAGO/SKJ: 200;YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4PORTOS DESIGNADOS1. Tomil Harbor, Estado de Yap2. Weno Anchorage, Estado de Chuuk3. Mesenieng Harbour, Estado de Pohnpei4. Okat Harbour, Estado de Kosrae-------------------------------------------------- regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo VMS da FFA …Tipo de ALC …Identificação do navio:Nome do navio: …Tipo de navio: (seleccionar o adequado)Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de pescado/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutros (Especificar) …Pesca com canasCercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoPaís de registo …Indicativo de chamada rádio internacional …Número do país de registo …+++++ TIFF +++++Armador:Operador/fretador do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base(s) de operação:Dados da licença:Seleccionar o prazo da licença aplicável e indicar a data de eficácia preferida.Porto 1/País …1 ano …Porto 2/País …6 meses …Porto 3/País …3 meses …Bandeira/Estado da zona de pescaautorizada …Outro(especificar): …Especificações do navio:Material do casco:AçoMadeiraFRPSe outro tipo, especificar …Ano de construção …Arqueação bruta …Local de construção …Comprimento de fora a fora …Número de tripulantes …Potência dos motores principais (especificar unidades) …Capacidade do depósito de combustível (quilolitros) …+++++ TIFF +++++Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):MétodoCapacidadetoneladas métricas/diaTemperatura (c)Salmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (corrente de ar)BFAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):MétodoCapacidademetros cúbicosTemperatura (c)GeloICÁgua do mar refrigeradaRWSalmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Completar as secções A, B, C ou D, consoante o caso.A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:Número de registo do helicóptero …Comprimento absoluto (metros) …Modelo do helicóptero …Profundidade absoluta (metros) …Navio auxiliar:Nome 1 …Tipo 1 …Nome 2 …Tipo 2 …Nome 3 …Tipo 3 …B. Para os navios de pesca com canas:Número de dispositivos automatizados de pesca com canas (0 se nenhum) …Capacidade de armazenagem de isco (se for caso disso, mais do que uma)Método de circulaçãoCapacidade(x se for caso disso)(metros cúbicos)NaturalNNCirculaçãoCRRefrigeradaRC+++++ TIFF +++++C. Para os palangreiros:Número médio de nassas … Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por nassas …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do afins. As capturas acessórias de espécies diferentes do atum são comunicadas à NORMA EFM.2. As actividades de pesca dos navios da União Europeia são exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC, especialmente a CMM 2008-01.3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE dos EFM.4. Sempre que se encontrem nas águas interiores de um Estado, no mar territorial ou a menos de 1 milha marítima de recifes submersos, os navios da União Europeia devem amarrar todas as artes de pesca.5. Os navios da União Europeia exercem todas as actividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertam todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas as melhores hipóteses de sobrevivência.6. Os navios da União Europeia, os seus capitães e operadores exercem as actividades de pesca por forma a não prejudicar as operações de pesca de outros navios de pesca e não interferem com as artes de pesca de outros navios.CAPÍTULO IIICONTROLOSECÇÃO 1Regime de registo das capturas1. Os capitães dos navios registam no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices 2a e 2b. A transmissão por via electrónica dos dados sobre as capturas/das informações constantes do diário de pesca aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2010 aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a partir de 2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de dados sobre as capturas baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações descritas supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição do diário de pesca em papel por um equivalente electrónico.2. Se, num dado dia, o navio não efectuar qualquer lanço ou o lanço não permitir capturar peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca antes da meia-noite, hora local, o navio deve registar esse facto no diário de pesca.3. A hora e a data das entradas e saídas da ZEE dos EFM são registadas no diário de pesca imediatamente após a sua ocorrência.4. No respeitante às capturas acessórias de espécies diferentes do atum, os navios da União Europeia registam as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades da cada espécie, em peso e em número, tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar.5. As folhas do diário de pesca devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão do navio.SECÇÃO 2Regime de comunicação das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Protocoloque estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca e em conformidade com o título 24 do Código dos Estados Federados da Micronésia (EFM), os EFM concedem aos atuneiros da União Europeia possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conservação e gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), especialmente a CMM 2008-01.2. Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca contemplam a concessão de autorizações de pesca anuais para pescar na ZEE dos EFM a 6 cercadores com rede de cerco com retenida e a 12 palangreiros.3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 10.o do presente protocolo.Artigo 2.oContribuição financeira – condições de pagamento1. Para o período referido no n.o 2 do artigo 1.o, a contribuição financeira referida no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada em 559000 EUR por ano.2. A contribuição financeira é constituída por:a) Um montante anual para o acesso à ZEE dos EFM de 520000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 8000 toneladas por ano, menos 111800 EUR; eb) Um montante específico de 150800 EUR por ano para o apoio e execução da política sectorial das pescas dos EFM.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente protocolo e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca.4. Se a quantidade total de capturas anuais de atum realizadas por navios da União Europeia na ZEE dos EFM for superior a 8000 toneladas, o montante total anual da contribuição financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar de atum capturado. O montante total anual a pagar pela União Europeia não pode, todavia, exceder o dobro do montante da contribuição financeira referido na alínea a) do n.o 2. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia corresponderem a mais do dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2, as Partes consultam-se o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.5. O pagamento é efectuado o mais tardar 45 dias após a entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. A afectação da contribuição financeira fixada na alínea a) do