3. Não obstante o disposto nos n.o s 1 e 2 do presente artigo, qualquer uma das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo de 45 dias. Artigo 16.o Suspensão das obrigações de aceitação recíproca 1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de aceitação constantes de um anexo do presente acordo, caso a outra Parte não cumpra as obrigações previstas no presente acordo, incluindo nos seus anexos. 2. Antes de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos nos termos do anexo relativamente ao qual existe desacordo. Tal notificação deve ser efetuada por escrito e especificar os motivos da suspensão. 3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afeta a validade dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito. Artigo 17.o Entrada em vigor, denúncia e alteração
Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) Certificação e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificação e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Operação de aeronaves; g) Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo; e h) «Representante designado», a pessoa singular ou coletiva com a obrigação legal de realizar uma avaliação de conformidade e coligir resultados em nome da Administração da Aviação Civil da China; f) «Monitorização», a fiscalização periódica, por uma autoridade competente, para determinar a conformidade permanente com os requisitos legais aplicáveis; g) «Agente técnico», para o Governo da República Popular da China, a Administração da Aviação Civil da China (CAAC) e, para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O âmbito da cooperação ao abrigo do presente acordo inclui os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; g) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa de um sistema regulamentar para outro; h) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, emitida pela Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — segundo a qual uma aeronave completa está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; i) 8. Qualquer anexo elaborado pelo após a data de entrada em vigor do presente acordo, nos termos do artigo 3.o, entrará em vigor mediante decisão do Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente acordo. Redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência, prevalece a versão em língua inglesa. ANEXO I CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente anexo abrange 1) a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificados e documentação e 2) a assistência técnica nos seguintes domínios: a) Aeronavegabilidade e aeronavegabilidade contínua de produtos aeronáuticos civis (a seguir designados por «produtos»);