6° 53.0′ S 56° 35.0′ E Ponto '03. 6° 53.0′ S 56° 06.0′ E Ponto '04. 6° 06.3′ S 55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 4 — Banco Fortune Latitude Longitude Ponto '01. 7° 35.0′ S
5. Os atuneiros cercadores que efetuem desembarques no porto de Vitória devem esforçar-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local. Secção 4 Transbordo 1. Todos os navios que pretendam transbordar capturas nas águas das Seicheles devem efetuar essa operação unicamente nos portos deste país. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. Os armadores, ou os seus agentes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: a) porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) nome e IRCS dos navios de pesca dadores; 21. Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 17. 23. As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência do CVP. Manutenção de um CVP 24. Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: fmcsc@sfa.sc Fax: +248 4225 957 Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. Apêndice 6 Diretrizes para a implementação e gestão de um sistema eletrónico de registo e comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas das Seicheles. 2. Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. 53° 13.0′ E Ponto '04. 6° 09.0′ S 52° 36.0′ E Ponto '05. 6° 33.0′ S 53° 06.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 6 — Ilha Alphonse Latitude Longitude Ponto '01. 7° 21.5′ S 52° 56.5′ E