é responsável pelo correcto funcionamento do presente acordo.2. O Comité Misto aprova as suas decisões e recomendações por consenso. O Comité Misto reúne a pedido de qualquer das partes, sendo presidido conjuntamente por ambas as partes. O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente acordo. Em especial, é competente para tomar decisões relativamente:a) À alteração dos anexos;b) À adição de novos anexos;c) À designação de uma equipa ou equipas mistas de peritos a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos estabelecidos;d) Ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária e nacional referida nos anexos;e) Ao exame de novos procedimentos de avaliação da conformidade ou de procedimentos complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido por um anexo;f) À resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente acordo.Artigo 15.oCooperação e assistência técnicaA Comunidade pode, sempre que necessário, prestar a cooperação e a assistência técnicas a Malta a fim de apoiar a execução e a aplicação efectivas do presente acordo.Artigo 16.oAcordos com outros paísesOs acordos sobre a avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte no presente acordo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Comité Misto.Artigo 17.oEntrada em vigor, alteração e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo.2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. A alteração ou a adição de anexos será efectuada no âmbito do Comité Misto.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte.Artigo 18.oDisposições finaisO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausenddrei./Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα
os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.MÁQUINASSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausenddrei./Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemilatre./Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de dois mil e três./Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratre./Magmul fi Brussel fid-dsatax-il jum ta' Dicembru tas-sena elfejn u tlietaPor la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004034PT.004601.TIF">Gal Malta>PIC FILE= "L_2004034PT.004602.TIF">(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.ANEXOSSOBRE A ACEITAÇÃO MÚTUA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS(pro memoria)ANEXOSSOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADEÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>SEGURANÇA ELÉCTRICASECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.SEGURANÇA DOS BRINQUEDOSSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Informações relativas ao certificado e à ficha técnicaEm conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, as autoridades enumeradas na secção II podem, mediante pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.2. Notificação dos motivos de recusa pelos organismos aprovadosEm conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, os organismos malteses informarão a autoridade responsável pela notificação da sua recusa de emissão de um certificado. A autoridade responsável pela notificação informará igualmente desse facto a Comissão.3. Cláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão Avis juridique important|22004A0206(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/2004 p. 0042 - 0062