da União Europeia e ao território dos Estados Unidos.2. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.3. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da UE vinculados pelo presente Acordo.4. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à recepção da notificação pelos Estados Unidos.Artigo 23.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respectivas formalidades internas para o efeito.2. Sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 21.o, o presente Acordo vigora por um período de cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito e por via diplomática, com pelo menos seis (6) meses de antecedência, da sua intenção de não prorrogar o presente Acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010, em dois exemplares, redigidos em língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as Partes, estas versões linguísticas são consideradas como fazendo igualmente fé.--------------------------------------------------ANEXOSociety for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT)--------------------------------------------------
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao 19.oConsulta1. As Partes consultam-se mutuamente, quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente Acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.2. As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente Acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente Acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.3. As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou intentem uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente Acordo.Artigo 20.oAplicação e não derrogação1. O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade pública ou privada. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam correctamente aplicadas.2. Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros nos termos do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de Junho de 2003, e dos instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros.Artigo 21.oSuspensão ou cessação de vigência1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo com efeitos imediatos, em caso de violação das obrigações da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, mediante notificação por via diplomática.2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por via diplomática. O termo da vigência produz efeitos seis (6) meses a contar da data em que for recebida a respectiva notificação.3. As Partes consultam-se antes da eventual suspensão ou cessação da vigência do Acordo de forma a permitir chegar a uma solução mutuamente aceitável.4. Não obstante a eventual suspensão ou cessação da vigência do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente Acordo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias do mesmo, incluindo as disposições em matéria de apagamento de dados.Artigo 22.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto nos n.os 2 a 4, o presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao território dos Estados Unidos.2. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder ao seu apagamento definitivo logo que seja tecnicamente possível.2. Caso se verifique que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido pedidos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa.3. Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar em 20 de Julho de 2012.4. Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco (5) anos após a data da sua recepção.5. Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder a uma avaliação permanente ou pelo menos anual, a fim de avaliar os períodos de conservação de dados especificados nos n.os 3 e 4, para assegurar que continuam a não ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Quando a fixação desses períodos de conservação exceder o necessário para combater o terrorismo ou o seu financiamento, o Departamento do Tesouro dos EUA deve reduzir em conformidade os períodos de conservação em causa.6. O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia e o Departamento do Tesouro dos EUA devem elaborar um relatório conjunto sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do TFTP, dando especial atenção ao valor dos dados conservados durante vários anos e às informações pertinentes obtidas no âmbito do reexame conjunto realizado nos termos do artigo 13.o. As Partes definem em conjunto as modalidades do referido relatório.7. As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas nos termos do artigo 7.o, são conservadas apenas pelo período de tempo necessário às investigações ou acções penais específicas para as quais são utilizadas.Artigo 7.oTransferência ulteriorA transferência ulterior de informações extraídas dos dados fornecidos é limitada em conformidade com as seguintes garantias:a) Podem ser partilhadas apenas as informações extraídas em resultado de uma pesquisa individualizada na acepção do presente Acordo, em especial do artigo 5.o;b) Essas informações são partilhadas apenas com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no