será emitido pelas autoridades aduaneiras da Polónia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas produtos originários da Polónia na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Polónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Polónia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, dois anos.6. O certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, pelo que compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos do certificado.7. Para efeitos de verificação do cumprimento das condições de emissão dos certificados EUR.1, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação garantir o devido preenchimento dos formulários referidos no nº 1 e, sobretudo, verificar se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação das mercadorias e barrado o espaço em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. Será emitido um certificado de circulação EUR.1 pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 13º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Não obstante o disposto no nº 10 do artigo 12º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem emitir um certificado de circulação EUR.1 quando for exportada apenas parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a
Checa ou da República Eslovaca. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, originários da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas.Não serão tidas em conta nessa atribuição as matérias originárias de Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca que tenham sido submetidas a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na Pólonia.3. Entende-se por «valor acrescentado» a diferença entre o preço dos produtos à saída da fábrica e o valor aduaneiro de todas as matérias utilizadas que não sejam originárias do país ou do grupo de países em que esses produtos são obtidos.4. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente protocolo ao comércio entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, e entre a Polónia e esses três países, e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Polónia, na acepção do nº 1, alínea a) e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1 aplica-se unicamente aos navios:- registados na Polónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Polónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Polónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Polónia sobre formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 17º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. Quando os produtos originários da Comunidade, da Polónia, da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca, importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou a transformação tiverem sido efectuadas nos termos do presente protocolo.3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.4. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 18º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às para obtenção do referido produto ou das matérias que não entram na sua composição final.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 8º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, serão considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 9º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, ou quando seja aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º, ao abrigo dos acordos entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Polónia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Polónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Polónia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes, mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito, oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaiquer outros documentos comprovativos.Artigo 10º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Polónia, sem prejuízo do disposto nos as importações ocasionais, que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente acordo e nos acordos entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceita-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou na da Polónia, da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Polónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 28º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos durante, pelo menos, dois anos.3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Polónia e os Estados-membros da Comunidade prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações