COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.° Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo, poderá recorrer-se com urgência, se necessário, aos procedimentos de consulta entre as partes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 37.° E AO ANEXO VI Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» abrange, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know how . DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.° As partes acordam em que, em caso de grave desequilíbrio da sua balança comercial global que possa comprometer as suas relações comerciais, qualquer das partes poderá solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação, a fim de promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas, como previsto no artigo 39.° do acordo, e procurar soluções duradouras para melhorar a situação, reduzindo os desequilíbrios existentes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO VI As partes procurarão facilitar a emissão de vistos às pessoas de boa fé que participem na aplicação do presente acordo, nomeadamente empresários, investidores, professores universitários, formadores e funcionários públicos. Esta disposição poderá eventualmente ser tornada extensiva aos familiares em primeiro grau das pessoas com residência legal no território da outra parte. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os
Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominados «Estados-Membros» , e a COMUNIDADE EUROPEIA, e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas «a Comunidade» , por um lado, e a REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, a seguir denominada «Egipto» , por outro, CONSIDERANDO a importância dos vínculos tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Egipto, bem como os valores que lhes são comuns; CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e o Egipto desejam reforçar esses vínculos e estabelecer relações duradouras, baseadas na parceria e na reciprocidade; CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, nomeadamente o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da associação; DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político permanente sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum; TENDO EM CONTA as diferenças em termos de desenvolvimento económico e social existentes entre o Egipto e a Comunidade, bem como a necessidade de se reforçar o processo de desenvolvimento económico e social desse país; DESEJOSOS de aprofundar as suas relações económicas e, nomeadamente, o desenvolvimento das trocas comerciais, dos investimentos e da cooperação tecnológica, com base num diálogo permanente sobre as questões económicas, científicas, tecnológicas, culturais, sociais e em matéria de audiovisual, tendo em vista a melhoria do conhecimento e da compreensão recíprocos; TENDO EM CONTA o empenho da Comunidade e do Egipto no comércio livre e, nomeadamente, no respeito dos direitos e das obrigações decorrentes das disposições do Avis juridique important|22004A0930(03)Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0039 - 0208 8703101 8705100 8705200 8705300 8705400 8705900 8708100 8708210 8708299 8708310 8708390 8708409 8708509 8708609 8708709 8708809 8708919 8708929 8708939 8708949 8708999 8711109 8711209 8711309 8711409 8711509 8711909 8712009 8714110 8714190 8714910 8714920 8714930 8714940 8714950 8714960 8714999 8715000 8716900 8901104 8901109 8901209 8901309 8901903 8901909 8902002 8902009 8903102 8903912 8903922 8903992 8906009 9001200 9001300 9001401 9001409 9001501 9001509 9001900 9002110 9002190 9002200 9002909 9006200 9006309 9006409 9006519 9006529 9006539 9006599 9006610 9006620 9006690 9006910 9006990 9007110 9007210 9007299 9007911 9007929 9008100 9008200 9008300 9008400 9008900 9009110 9009120 9009210 9009220 9009300 9009900 9028201 9028209 9028301 9101119 9101129 9101199 9101219 9101299 9101999 9102110 9102120 9102190 9102210 9102290 9102910 9102990 9103100 9103900 9104000 9105110 9105190 9105210 9105290 do acordo Declaração comum relativa ao capítulo 1 do título VI do acordo Declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais do acordo O plenipotenciário do Egipto tomou nota das seguintes declarações unilaterais da Comunidade Europeia: Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 11.° do acordo Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 19.° do acordo Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 21.° do acordo Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 34.° do acordo Declaração da Comunidade Europeia Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário do Egipto tomaram igualmente nota do seguinte acordo sob forma de troca de cartas, anexo à presente acta final: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e o Egipto respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 060310 da Pauta Aduaneira Comum. Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil uno. Udfærdiget i Luxembourg den femogtyvende juni to tusind og et. Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendundeins. Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and one. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq juin deux mille un. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque giugno duemilauno. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste juni tweeduizendeneen. Feito no Luxemburgo, em vinte e cinco de Junho de dois mil e um. Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi. Som skedde i Luxemburg den tjugofemte juni tjugohundraett. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På