seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR. O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração: - Ng. 1exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 2exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino, - Ng. 3 Aexemplar para a alfândega, - Ng. 3 Bexemplar para o recebedor, - Ng. 4exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 5exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida, - Ng. 6exemplar para o expedidor. Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros. 4. «Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega--trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares. A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega--trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação. Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 46g. O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale: a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso; b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso. Controlo das escritas - informações a fornecerArtigo 47g. 1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais
exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento. 3. A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informarão: a) As estâncias aduaneiras de destino acerca dos boletins de entrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 lhe possa ter chegado sem visto da alfândega; b) As estâncias aduaneiras de partida acerca dos boletins de entrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância aduaneira de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 55g., a remessa deixou a Comunidade com destino a um país terceiro. Responsável principalArtigo 48g.1. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44g., aceites pela empresa de transporte num Estado--membro, a administração dos caminhos-de-ferro desseEstado-membro fica como responsável principal. 2. Relativamente aos transportes mencionados noartigo 44g., aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a administração dos caminhos-de-ferro doEstado-membro por cujo território o transporte entra na Comunidade fica como responsável principal. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte nãoferroviárioArtigo 49g. Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro, até à gare de partida ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro a partir da gare de destino, o boletim de entrega-trânsito comunitário apenas pode dizer respeito a um grande contentor. EtiquetasArtigo 50g. A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efectuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega-trânsito comunitário, assim como no ou nos grandes contentores. Alteração do contrato de transporteArtigo 51g. N° caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar: - na Comunidade um transporte que deveria terminar fora da referida Comunidade, - fora da Comunidade um transporte que deveria terminar na referida Comunidade, a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte com a fim de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a execução do contrato alterado está subordinada a condições a determinar pela administração das Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni - Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a restrições. - Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus der Gemeinschaft - Abgabenerhebungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa aaðéqUEñõíóç- Export from the Community subject to duty- Sortie de la Communauté soumise à imposition- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições.]Formalidades a cumprir no âmbito de outrosprocedimentos[Artigo 22g. 1. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. não estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, a estância aduaneira em que foram cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição determinará a emissão do exemplar de controlo T n° 5 previsto no artigo 10g. do Regulamento (CEE) n° 223/77. Consoante o caso, o interessado apõe na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no artigo 21g. 2. A estância aduaneira mencionada no n° 1 apõe no documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias serão transportadas, conforme o caso, uma das menções previstas no artigo 21g.]Exportação sem outras formalidades[Artigo 23g. Não se aplica o disposto nos artigos 21g. e 22g., quando, sendo as mercadorias declaradas para exportação da Comunidade, for feita a prova na estância aduaneira onde serealizam as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que o imposto ou o tributo devido foram pagos, ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o território da Comunidade.]Prestação de uma garantia[Artigo 24g. 1. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta deve ser prestada nos casos em que, consoante as indicações constantes do documentoaduaneiro, as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g., circulando entre dois pontos situados na Comunidade, deixam o seu território no decurso do transporte, por via diferente da via aérea.2. A garantia será prestada na estância aduaneira em que são realizadas as formalidades requeridas para expedição das mercadorias, ou junto de um outro organismo designado para esse efeito pelo Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional, para justificação do carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter a posteriori das autoridades competentes do Estado-membro de partida o documento previsto no referido artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 5. O artigo 12g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12g. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pelo presente regulamento. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].» 2. O formulário T 1 mencionado no n° 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares T 1 bis correspondentes ao modelo do formulário complementar previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário complementar COM/c estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. 3. Os formulários T 1 e T 1 bis são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Quando necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro a que a operação de trânsito comunitário diga respeito podem pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 4. A declaração T 1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, quatro exemplares. 5. Os documentos complementares anexos à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelos serviços aduaneiros. 7. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. 6. O artigo 39g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 39g. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n°