Avis juridique important|21978A0914(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1978 p. 0002 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0237 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0117 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0117
Artigo 4º 4.1. Os organismos encarregados de realizar a associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo são descritos nos artigos 5º a 10º do presente Acordo e no contrato de associação. 4.2. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa. Artigo 5º O contrato de associação prevê, nomeadamente, a criação de um Comité de Gestão composto por representantes competentes da Comissão e do Conselho Federal. A tarefa deste Comité de Gestão é a seguinte: - dar execução ao contrato de associação, - definir as modalidades dos programas que são objecto do contrato, - supervisionar e orientar a evolução dos trabalhos de investigação, de maneira a obter os melhores resultados possíveis em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Artigo 6º 6.1. A Suíça é representada, no máximo, por dois delegados que participam no Grupo de Ligação, a seguir denominado «GL», criado no âmbito do programa Euratom. O GL, que é encarregado de assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação em qualquer questão relativa aos programas e operações ou às propostas de programas e operações que entrem no âmbito do programa Euratom, desempenha esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Em especial, assegurar a promoção da cooperação e da coordenação entre os organismos associados e orienta, no interesse das duas Partes Contratantes, os seus trabalhos a fim de atingir o objectivo comum no programa Euratom e no programa suíço, bem como no artigo 1º do presente Acordo, tendo em conta os desenvolvimentos científicos e tecnológicos que se manifestam a este respeito a nível mundial. 6.2. Em conformidade com o seu regulamento interno, o GL procede à designação de um ou de vários representantes suíços chamados a participar nos Grupos Consultivos criados no âmbito do programa Euratom, de cada vez que as autoridades suíças competentes o solicitem. Os Grupos Consultivos, que apresentam ao GL propostas de investigação destinadas a obter os melhores resultados científicos possíveis a partir dos fundos concedidos pelo programa Euratom, desempenham esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Artigo 7º 7.1. A Suíça é representada no Comité dos Directores, criado no âmbito do programa Euratom, pelo director de um dos laboratórios participantes. O Comité dos Directores, que é encarregado de supervisionar a realização do programa Euratom e que é responsável pela melhor utilização possível dos laboratórios que participam nos trabalhos realizados no âmbito do programa, desempenha esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização possível do pessoal e pela mobilidade deste último entre os laboratórios ligados à realização do programa financeira da Suíça é depositada em francos suíços (FS) na Suíça numa conta aberta em nome da Comissão. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do contrato de associação é depositada em francos suíços (FS) na Suíça, numa aberta pelo Conselho Federal. 2. A taxa de conversão do franco suíço em unidades de conta europeias e vice-versa é calculada na base das cotações publicadas diariamente pela Comissão das Comunidades Europeias. A taxa aplicável é a do dia da execução, pelo organismo financeiro, da ordem de transferência. referidas no presente Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização possível do pessoal e pela mobilidade deste último entre os laboratórios ligados à realização do programa Euratom e do programa suíço. 7.2. Um representante suíço tem o direito de participar em qualquer Comité de Coordenação criado no âmbito do programa Euratom. Os Comités de Coordenação que apresentam ao Comité dos Directores propostas adequadas tendo em vista a melhor utilização possível, num dado sector, dos fundos, do pessoal, dos conhecimentos e capacidades de que dispõem os diferentes laboratórios ligados à realização do programa Euratom, realizam esta tarefa, num dado sector, para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Artigo 8º A Suíça está representada no Comité Consultivo da Fusão, a seguir denominado «CCF». O CCF é composto por um representante de cada Estado-membro da Euratom, da Suíça e de qualquer outro Estado terceiro associado a nível dos responsáveis pela investigação nuclear e energética. A pedido da Comissão, o CCF emite pareceres sobre a realização do programa e sobre as eventuais mudanças de orientação, sobre a preparação dos programas futuros e sobre a determinação do seu volume global, bem como sobre a coordenação e integração das actividades nacionais a nível comunitário no domínio da fusão. Artigo 9º Os pareceres expressos pelo CCF, pelo GL, pelo Comité dos Directores, pelos Grupos Consultivos e pelos Comités de Coordenação têm carácter consultivo. O GL deve obrigatoriamente dar o seu parecer sobre as acções prioritárias e o Comité dos Directores tem obrigações semelhantes no domínio da mobilidade do pessoal. Artigo 10º Os representantes de ambas as Partes Contratantes participam nos trabalhos de qualquer organismo técnico consultivo ou de qualquer organismo de gestão susceptível de ser criado para os fins do presente Acordo. D. Disposições financeiras e fiscais do Acordo Artigo 11º 11.1. Nos termos do presente Acordo, a contribuição financeira da Suíça para o programa Euratom é fixada anualmente num montante tal que a razão entre este montante e o da contribuição financeira da Euratom para o seu programa corresponda à razão existente entre o produto nacional bruto da Suíça e o total do produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no decurso do antepenúltimo ano. No que respeita ao projecto JET, esta contribuição financeira referir-se-á à participação da Euratom na Empresa Comum desde a sua constituição. Além disso, a Suíça pagará à Empresa Comum JET um montante a determinar em conformidade com as disposições financeiras dos estatutos desta Empresa Comum. 11.2. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do contrato de associação e do acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados, - repartição equitativa, entre a indústria da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados, das encomendas relativas à realização dos dois programas associados, desde que esta repartição permita obter o melhor aproveitamento possível das verbas investidas. Artigo 15º 15.1. Os conhecimentos resultantes das actividades da Euratom e dos organismos associados no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas ao longo da vigência do presente Acordo são comunicados à Suíça e às pessoas ou empresas que efectuam na Suíça trabalhos de investigação ou de produção capazes de justificar o acesso a esses conhecimentos nas mesmas condições que aos Estados-membros, pessoas e empresas da Euratom. 15.2. Os conhecimentos decorrentes das actividades de investigação levadas a efeito na Suíça nos termos do presente Acordo são comunicados aos Estados-membros da Euratom e aos Estados terceiros associados, bem como às pessoas ou empresas que tomam parte em actividades de investigação ou de produção no território de um Estado-membro da Euratom ou dem um Estado terceiro associado quando as actividades em causa justificarem o acesso a esses conhecimentos. Estes conhecimentos apenas são comunicados, pelas Partes Contratantes, a outros Estados, pessoas ou empresas quando existir um acordo nesse sentido entre as partes, a menos que a informação não seja destinada a pessoas ou empresas que efectuem na Suíça trabalhos de investigação ou de produção de natureza a justificar o acesso aos conhecimentos acima referidos. 15.3. Se os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. do presente artigo forem protegidos por patentes, estas últimas podem ser utilizadas para fins de investigação pelos Estados-membros da Euratom, pela Suíça, pelos Estados terceiros associados e pelas pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios em questão para realizar os objectivos do presente Acordo. Os Estados- -membros da Euratom, a Suíça, os Estados terceiros associados e as pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios em questão têm o direito de obter, em condições adequadas, licenças ou sublicenças para a exploração dessas patentes para fins industriais ou comerciais, na medida em que as Partes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças. 15.4. Os conhecimentos resultantes das actividades da Euratom, dos organismos associados e da Suíça, adquiridos antes da entrada em vigor do presente Acordo, são tornados acessíveis aos Estados, pessoas ou empresas aos quais os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. podem ser comunicados, na medida necessária à utilização dos conhecimentos referidos nestes pontos. As patentes resultantes das