as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efectuada?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?III d. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.O sistema de verificação define a exigência referida acima?Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?IV. LicençaOs Camarões delegaram numa autoridade de licenciamento a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nas entidades florestais.IV a. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?IV b. Emissão das licenças FLEGTA autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?IV c. Licenças baseadas nas expediçõesA concessão da licença baseia-se numa única expedição?A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador?Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?V. Directivas relativas à auditoria independente ao sistemaA Auditoria Independente ao Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do sector florestal
година.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република КамерунPor la República de CamerúnZa Kamerunskou republikuFor Republikken CamerounFür die Republik KamerunKameruni Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;c) Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;d) É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;e) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.4. As missões do CMA são definidas no anexo XI.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:a) Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oInformações divulgadas publicamente1. A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.2. As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos Camarões,- Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),- a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),- Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,- Portaria n.o 222 MINEF [1] de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP [2],- Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,- a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),- Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,- Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP [3] de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA [4],- as diferentes leis do orçamento anuais,- o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,- a legislação que rege a previdência social [5],- a regulamentação fitossanitária (MINADER [6]),- a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:- Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o funcionamento dos equipamentos e da logística.Natureza do acompanhamento- assistência técnica,- apoio financeiro às acções de formação,- apoio financeiro à aquisição dos equipamentos e meios logísticos.II b. ComunicaçãoJustificaçãoA comunicação é uma vertente muito importante do processo de execução do APV/FLEGT, pois permitirá:- suscitar a adesão e garantir a coerência das contribuições dos diferentes agentes,- contribuir para a criação de sinergias entre os países da Comissão das Florestas da África Central (COMIFAC),- promover a imagem da madeira camaronesa no mercado internacional,- garantir o apoio da opinião pública às medidas tomadas pelo Governo dos Camarões a favor da gestão sustentável dos recursos florestais e do desenvolvimento das comunidades que dependem desses recursos,- promover os benefícios do APV junto dos agentes interessados e do público em geral.Acções previstas- elaboração e execução de um plano de comunicação, para as acções de sensibilização pública interna e externa do MINFOF,- criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC,- realização de actividades de comunicação destinadas a informar a opinião internacional (ver anexo VII),- sensibilização dos agentes para os elementos do APV que lhes dirão respeito e prestação de assistência à adaptação desses agentes aos novos elementos em causa,- sensibilização da opinião pública europeia para os esforços de boa governação do sector florestal desenvolvidos pelo Governo dos Camarões.Natureza do acompanhamento necessário- meios financeiros,- assistência técnica e reforço da capacidade.II c. Promoção dos produtos FLEGT no mercado da UniãoJustificação:- reforçar a confiança, graças à credibilidade do SVL,- promover o acesso da madeira camaronesa aos mercados da União,- proporcionar um valor acrescentado significativo à madeira e aos produtos de madeira camaroneses.Acções previstas- estudo de viabilidade e, se adequado, criação de um rótulo "FLEGT-Camarões",- protecção e gestão do rótulo,- promoção do rótulo,- sensibilização dos diferentes mercados da União para a garantia de legalidade disponibilizada ela licença FLEGT.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro,- assistência técnica e reforço da capacidade,- execução de acções de promoção a nível do mercado da União.II d. Acompanhamento do mercado interno da madeiraJustificação- controlo dos fluxos de madeira no território nacional,- possibilidade de avaliar a contribuição do mercado interno da madeira (MIB) para a economia nacional.Acções previstas- organização do MIB,- melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,- criação de um sistema de recolha de