Secretariado Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­ plementar.ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar. Artigo 20.o Artigo 16.o Denúncia Relação com a Convenção e o Protocolo 1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­ por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­colo sem o alterar ou emendar. crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e para essa Parte.as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção edo Protocolo. 2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva
1. As Partes conservam o direito de prever, no seu direito ambos.interno, garantias financeiras. 3. Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade2. As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partesem conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin­do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará­ tes elementos:grafos do preâmbulo do Protocolo.3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do a) Danos;Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidadede reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta­ b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidaderiado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada­ objetiva ou responsabilidade com base na culpa;mente: c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social d) Direito de recurso. desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi­ mento; e Artigo 13.oc) A identificação das entidades competentes para a prestação Avaliação e revisão das garantias financeiras. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre­ dade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­ ii) seja significativo, como definido no n.o 3; gica;c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade controle o organismo vivo modificado e que, consoante o biológica de fornecerem bens e serviços; ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/5d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, b) Avaliem os danos; e no contexto do Protocolo. c) Tomem as medidas de resposta adequadas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 2. A autoridade competente deve:1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danosresultantes de organismos vivos modificados que têm como a) Identificar o operador que causou os danos;origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­dificados em causa são os: b) Avaliar os danos; ea) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas alimentos para animais, ou a transformação; pelo operador.b) Destinados a utilização confinada; Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras 3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetivaplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli­ notificação, ou numa data posterior que seja especificada nacam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar. notificação.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo 3. Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos doSuplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também ono âmbito do direito internacional. presente Protocolo Suplementar. Artigo 17.o Artigo 21.o Assinatura Textos que fazem féO presente Protocolo Suplementar está aberto para assinaturapelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos emIorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012. árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 18.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados