do acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.° 1, não preencher as condições referidas no n.° 2 ou utilizar a autorização indevidamente.Artigo 23.° Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.° 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 24.° Apresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 25.° Importação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.Artigo 26.° Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou
às iniciativas de cooperação transfronteiras adoptadas no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.As partes terão especialmente em conta o seu interesse mútuo na realização dos objectivos referidos no primeiro parágrafo, na selecção dos projectos para a atribuição de assistência financeira no âmbito da cooperação.Artigo 108.°Sem prejuízo do artigo 31.° e no âmbito das disposições comunitárias relativas às zonas francas, a Comunidade e a Eslovénia concederão o livre acesso aos seus mercados aos produtos reconhecidos como originários, na acepção do protocolo sobre produtos originários, nas zonas francas fronteiriças que possam vir a ser criadas por acordo entre a República Italiana e a República da Eslovénia, na acepção do Acordo sobre a promoção da cooperação económica, assinado em Osimo, em 1975.Artigo 109.°Para efeitos dos artigos 107.° e 108.°, a Comunidade e a Eslovénia cooperarão segundo os objectivos de cooperação enunciados no artigo 107.°TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 110.°É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 111.°1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da Eslovénia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo da Eslovénia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Conselho de Associação em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.Artigo 112.°Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.Artigo 113.°1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação um de cabotagem.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n.° 1.Artigo 47.°Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade eslovena», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Eslovénia, que tenha a sede, a administração ou o estabelecimento principal na Comunidade ou no território da Eslovénia, respectivamente.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Eslovénia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Eslovénia, será considerada como uma sociedade comunitária ou eslovena, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Eslovénia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensãod) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou eslovenas, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Eslovénia ou na Comunidade, respectivamente;e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Eslovénia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Eslovénia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Eslovénia 408424 208424 898424 908426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998430 208431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 808432 908433 118433 408433 528433 538433 608433 908434 108434 208434 908435 108435 908436 808441 808450 208450 908451 108451 298451 308451 408451 508451 808451 908453 108453 208453 808453 908454 108454 208456 108456 208456 308456 908457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 398459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 318460 398460 408460 908461 108461 208461 308461 408461 508461 908462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108463 208463 308463 908464 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958465 968465 998466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948467 818470 508474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 518477 598477 908479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898479 908483 108483 208483 308483 508483 608483 908484 108484 908516 508517 108517 408517 818518 108525 108525 208532 218532 298536 90 018536 90 108536 90 208541 308541 508546 108546 208601 108601 208602 108602 908603 108603 908604 008605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998701 108703 32 198708 508708 608708 708712 008713 108713 909001 109003 119004 109004 909008 209018 209018 329018 399018 419018 499018 509026 109026 209026 809026 909027 109028 909029 209029 909030 819030 899031 409031 809032 209032 819105 119403 109403 209403 909405 919506 999606 109606 219606 309607 119607 199607 209615 119615 199615 90ANEXO IV LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.° 3 DO ARTIGO 11.° 2523 292523 902801 102804 302804 402806 102811 212815 122823 002828 902833 222835 312840 302847 002849 102912 112917 312917 322917 332917 352931 003206 103208 103208 203208 903209 103211 003214 103402 203406 003602 003603 003823 90 703823 90 813823 90 833823 90 853823 90 873823 90 913823 90 933823 90 953918 103922 103923 214201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 104203 214203 294203 304203 404204 004205 004303 104303 904304 00 904410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994801 004802 524802 604803 004805 704805 804808 104810 114810 124814 204814 304816 104816 204818 104818 204818 304818 404819 104819 204819 404819 504819 604822 104822 904823 404823 594823 704903 006401 106401 916401 926401 996402 116402 196402 206402 306402 916402 996403 116403 196403 206403 306403 406404 116404 196404 206405 106405 206405 906501 006502 006503 006504 006505 106505 906506 106506 pode excepcionalmente, a pedido da Eslovénia, e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar, por um período de tempo limitado, os prazos previstos na alínea i) quanto a um determinado sector.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Eslovénia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Eslovénia consultará o Conselho de Associação antes de adoptar essas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Eslovénia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a adopção dessas medidas.No termo do período de quatro anos seguinte à entrada em vigor do presente acordo ou, em relação aos sectores que constam do anexo X A, após o termo do período de transição referido no artigo 3.°, a Eslovénia apenas poderá introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 53.°1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Eslovénia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.° 1 e sob reserva do disposto no n.° 1 do artigo 57.°, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n.° 2 do artigo 50.°, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Eslovénia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, desde que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem prestem serviços eles próprios.3. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no n.° 1. Serão tidos em conta os progressos das partes na aproximação das suas legislações.Artigo 54.°1. As partes não tomarão medidas nem desenvolverão acções que tornem as condições de prestação de serviços, por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Eslovénia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, significativamente mais