2. As Partes devem criar pontos de contacto nacionais que ajudem a identificar a autoridade de supervisão competente num determinado caso. Artigo 23.o Reexame conjunto 1. As Partes devem proceder periodicamente a um reexame conjunto das políticas e procedimentos de execução do presente Acordo e da sua eficácia. Esse reexame deve prestar especial atenção à aplicação eficaz das garantias previstas no artigo 14.o (responsabilização), no artigo 16.o (acesso), no artigo 17.o (retificação), no artigo 18.o (recurso administrativo) e no artigo 19.o (recurso judicial). 2. O primeiro reexame conjunto deve ter lugar no prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo e, a partir de aí, a intervalos regulares. As Partes devem acordar previamente as modalidades e as condições desse reexame e comunicar entre si a composição das respetivas delegações, que devem incluir representantes das autoridades públicas de supervisão a que se refere o artigo 21.o sobre a supervisão eficaz, bem como das autoridades judiciais e policiais. As conclusões do reexame conjunto devem ser tornadas públicas. 3. Caso as Partes, ou os Estados Unidos e um Estado-Membro, tenham celebrado um acordo cujo objeto seja igualmente abrangido pelo âmbito do presente Acordo, que preveja a realização de um reexame conjunto, tal reexame conjunto não deve constituir uma duplicação e, na medida em que sejam pertinentes, as respetivas conclusões devem ser integradas nas conclusões do reexame conjunto efetuado no âmbito do presente Acordo. Artigo 24.o Notificação 1. Os Estados Unidos devem notificar à União Europeia qualquer designação efetuada pelas suas autoridades nos termos do artigo 19.o, bem como qualquer alteração nesta matéria. 2. As Partes devem envidar esforços razoáveis no sentido de notificar mutuamente a adoção de disposições legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar substancialmente a execução do presente Acordo, se possível antes de estas entrarem em vigor. Artigo 25.o: Consulta Os litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo devem ser objeto de consultas entre as Partes com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável. Artigo 26.o Suspensão
2. Esta obrigação de notificação está sujeita a restrições razoáveis ao abrigo do direito nacional, no que diz respeito aos domínios enunciados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a f). Artigo 21.o Supervisão eficaz 1. As Partes devem dispor de uma ou mais autoridades públicas de supervisão que: a) Exerçam funções e competências de supervisão de forma independente, nomeadamente em matéria de revisão, investigação e intervenção, se necessário, por sua própria iniciativa; b) Sejam competentes para receber e intervir em caso de queixas apresentadas por pessoas singulares relativas às medidas de execução do presente Acordo; e c) Tenham competência para assinalar violações da legislação relacionada com o presente Acordo para efeitos de ação penal ou disciplinar, se for caso disso. 2. A União Europeia efetua a supervisão nos termos do presente artigo, através das suas autoridades responsáveis pela proteção de dados e das autoridades dos Estados-Membros. 3. Os Estados Unidos devem efetuar a supervisão nos termos do presente artigo de forma cumulativa, através de várias autoridades, que podem incluir, designadamente, os inspetores gerais (inspectors general), os diretores gerais responsáveis pela proteção da vida privada (chief privacy officers), o organismo de auditoria do Congresso (Government Accountability Office), a Comissão de Controlo da Privacidade e das Liberdades Cívicas (Privacy and Civil Liberties Oversight Board) e outros organismos executivos ou legislativos de supervisão do respeito da vida privada e das liberdades civis. Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão 1. Se for caso disso, serão realizadas consultas entre as autoridades de supervisão referidas no artigo 21.o quanto ao exercício das funções relacionadas com o presente Acordo, tendo em vista garantir a execução eficaz do disposto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o. 2. As Partes devem criar pontos de contacto nacionais que ajudem a identificar a autoridade de supervisão competente num determinado caso. Artigo 23.o Recurso administrativo Artigo 19.o Recurso judicial Artigo 20.o Transparência Artigo 21.o Supervisão eficaz Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão Artigo 23.o Reexame conjunto Artigo 24.o Notificação Artigo 25.o Consulta Artigo 26.o Suspensão Artigo 27.o Âmbito de aplicação territorial Artigo 28.o Vigência do Acordo Artigo 29.o 3. Caso seja alegada a execução inadequada do presente artigo, uma Parte pode solicitar à outra informações a este propósito, designadamente, se for caso disso, sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 15.o Decisões automatizadas As decisões suscetíveis de produzir efeitos prejudiciais significativos contra interesses relevantes da pessoa envolvida não podem basear-se exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais sem qualquer intervenção humana, a menos que tal seja autorizado pelo direito nacional e sejam previstas garantias adequadas que contemplem a possibilidade de requerer uma intervenção humana. Artigo 16.o Acesso 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa tenha o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais e, sob reserva das restrições previstas no n.o 2, que o possa obter. Esse acesso deve ser solicitado e obtido junto de uma autoridade competente, em conformidade com o quadro jurídico aplicável do Estado onde for requerido. 2. A obtenção dessas informações num caso concreto pode estar sujeita a restrições razoáveis previstas no direito nacional, tendo em conta os interesses legítimos da pessoa singular em causa, de modo a: a) Proteger os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente a sua privacidade; b) Salvaguardar a ordem pública e a segurança nacional; c) Proteger informações sensíveis na posse das autoridades com poderes coercivos; d) Impedir que obstem a inquéritos, investigações, ou procedimentos oficiais ou judiciais; e) Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais; Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados 1. Na sequência da descoberta de um incidente que envolva a perda ou destruição acidental de dados pessoais, o acesso não autorizado a tais dados ou a sua divulgação ou alteração, que possa representar um risco significativo de causar danos, a autoridade competente destinatária deve avaliar imediatamente a probabilidade e a dimensão dos danos causados às pessoas e à integridade do programa de transferência de dados pessoais da autoridade competente que procedeu à transferência, adotando rapidamente medidas adequadas para reduzir esses danos. 2. As medidas adotadas para reduzir os danos devem incluir a notificação do incidente à autoridade competente que procede à transferência. No entanto, a notificação pode: a) Prever restrições adequadas quanto à transmissão ulterior da notificação; b) Ser adiada ou omitida quando seja suscetível de pôr em risco a segurança nacional; c) Ser adiada quando seja suscetível de pôr em risco operações de segurança pública. 3. As medidas destinadas a reduzir os danos devem também prever a notificação do incidente à pessoa em causa, sempre que as circunstâncias do incidente o justifiquem, a menos que a referida notificação seja suscetível de pôr em risco: a) A ordem pública ou a segurança nacional; b) Os inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais; c) A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais;