(1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. mútuo por escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 163/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 5. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte. Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Sérvia ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou
doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizava esses meios.» Texto da República da Sérvia: «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na ope­ ração da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.» missão referido no n.o 1, a República da Sérvia exercerá juris­ gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:dição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE nodomínio da gestão de crises. a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;4. Caberá à República da Sérvia responder a quaisquer recla­ b) O plano da operação;mações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que serelacionem com a participação numa operação da UE no do­ c) As medidas de execução.mínio da gestão de crises. A República da Sérvia será respon­sável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplina­ 2. A República da Sérvia deverá informar atempadamente ores, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestãodas suas disposições legislativas e regulamentares. de crises e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.5. A República da Sérvia compromete-se a fazer uma decla­ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento 3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da disposições relativas:gestão de crises na data em que cessa a operação. a) Ao montante em causa; Artigo 7.o b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; Aspectos financeiros c) Ao processo de auditoria.1. A República da Sérvia será responsável por todas as des­pesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando SECÇÃO IIIas despesas correntes, tal como definido no orçamento da ope­ração. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.o. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos Artigo 9.ocausados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de Participação na operação militar da UE no domínio dater sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas gestão de crisescondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do L 163/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. (4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão