c) demissão. 3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar. Artigo 56.o 1. O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o conselho de administração, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O agente em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual. 2. As restantes sanções são aplicadas pelo conselho de administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do conselho de administração, após audição prévia do interessado. Artigo 57.o 1. Quando tiver acusado um agente da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser tomada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenha tido conhecimento dos actos imputados ao agente. 2. A decisão de suspensão de um agente deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o período de suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade do seu vencimento de base. 3. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente, no prazo de dois meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, a manutenção em vigor da suspensão tem de ser confirmada pelo conselho de administração. 4. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado recebe, de novo, a sua remuneração completa. 5. Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada nenhuma sanção disciplinar a esse agente, e este só tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, o agente interessado tem direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração.
15 % à fracção compreendida entre 2 537 e 2 880 EUR — 17,5 % à fracção compreendida entre 2 881 e 3 478 EUR — 20 % à fracção compreendida entre b) Na regulamentação interna aprovada pelo Centro em conformidade com o estatuto acima mencionado, de que declara ter tido conhecimento; as eventuais alterações a essa regulamentação só podem ser invocadas contra si, após lhe terem sido notificadas; c) Nas condições específicas eventualmente fixadas pelo Centro para o seu caso concreto, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal. O agente agora contratado renuncia expressamente aos benefícios previstos no Estatuto do Pessoal associados ao início de funções, dos quais já tenha beneficiado no âmbito de um anterior contrato com o Centro. Os anos de serviço do agente agora contratado que possam ter sido anteriormente prestados como agente do Centro são tidos em consideração para efeitos do presente contrato. 8. LITÍGIOS Os eventuais litígios entre o agente agora contratado e o Centro são resolvidos mediante conciliação ou são submetidos ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Estatuto do Pessoal. Os litígios não podem ser resolvidos de qualquer outra forma. 9. FICHAS 12.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/13 DECISÃO N.o 5/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE de 27 de Setembro de 2006 relativa ao estatuto do pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2006/879/CE) O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir designado «Acordo de Cotonu», nomeadamente o n.o 6 do artigo 2.o do anexo III, Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu, Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada de acordo com o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, Considerando que, após a assinatura do Acordo de Cotonu, o Comité de Embaixadores deverá estabelecer o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), APROVOU O SEGUINTE ESTATUTO DO PESSOAL DO CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 1. O presente estatuto do pessoal, a seguir designado «estatuto», é estabelecido tendo em conta o carácter internacional e público da actividade do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, a seguir designado «Centro». O estatuto fixa, nomeadamente, os direitos e as obrigações do pessoal, as condições de emprego, a classificação dos lugares e de cessação das funções, assim como as condições de trabalho, a remuneração e as prestações sociais, o regime disciplinar e as vias de recurso. O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2003. 5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tenha sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente. Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de funções são colectadas, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre: — o montante do imposto devido, e — a matéria colectável, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. 6.