um oficial e desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;9.7. Comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.10. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta‐lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia. Assina‐o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.14. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados "despesas de observadores científicos", calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce
concedidas licenças a navios comunitários pelas autoridades marroquinas. Todavia, no âmbito do espírito de parceria do presente acordo, a concessão dessas licenças dependerá de um parecer favorável da Comissão Europeia. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador serão definidos de comum acordo.3. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade concede a Marrocos uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida é definida com base em duas componentes, nomeadamente:a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca marroquinas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários no respeitante às licenças;b) Um apoio financeiro da Comunidade para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marroquinas.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas em Marrocos e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.Artigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam‐se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes incentivam a troca de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam‐se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. No seu interesse mútuo, as partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos, no respeito das legislações marroquina e comunitária em vigor.Artigo 9.oCooperação administrativaAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados "despesas de observadores científicos", calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento destas despesas é efectuado no momento em que são feitos os pagamentos trimestrais, em conformidade com o disposto no ponto 5 do capítulo I do anexo.17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.B. Sistema de acompanhamento conjunto da pescaAs partes contratantes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação conjuntos dos controlos dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia do controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do acordo.Para o efeito, as autoridades competentes de cada parte contratante designam o seu representante para assistir ao controlo dos desembarques e observar a forma como são efectuados, através da notificação do seu nome à outra parte.O representante da autoridade marroquina assiste, na qualidade de observador, às inspecções dos desembarques dos navios que operaram na zona de pesca marroquina, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados‐Membros.Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objecto dessas inspecções.O representante da autoridade marroquina estabelece e submete um relatório sobre o controlo ou os controlos a que assistiu.O Departamento notificará a Delegação para assistir às missões de inspecção programadas nos portos de desembarque com dez dias de antecedência.A pedido da Comissão Europeia, os inspectores das pescas comunitários podem assistir na qualidade de observadores às inspecções realizadas pelas autoridades marroquinas relativas às operações de desembarque dos navios comunitários nos portos marroquinos.As modalidades práticas dessas operações serão definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas partes.CAPÍTULO IXCONTROLO1. A Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades marroquinas encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Inspecções técnicas2.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios comunitários Advertência jurídica importante|22006A0529(01)Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo Jornal Oficial nº L 141 de 29/05/2006 p. 0004 - 0037 referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam‐se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do protocolo.Artigo 16.oO protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oLíngua e entrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Março de 2006 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas no quadro anexo ao presente protocolo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamentoA contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 144400000 EUR [1].2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 10.o do presente protocolo.3. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade à razão de 36100000 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 30 de