ANEXOCONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS NO ATLÂNTICO SUDESTEAs partes contratantes na presente Convenção,EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;EMPENHADAS na pesca responsável;TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades
A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.Artigo 34.oRegisto1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as partes contratantes;b) Tomará providências, em consulta com o Secretário Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as partes contratantes:i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.Artigo 35.oTextos que fazem féOs textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.Feito em Windhoek (Namíbia), em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa. necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a fomentar a observância, pelos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, das medidas acordadas pela Comissão.6. Ao formular as suas decisões, a Comissão terá plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité de Cumprimento e do Comité Científico. A Comissão terá plenamente em conta, nomeadamente, a unidade biológica e outras características biológicas das unidades populacionais.7. A Comissão publicará as medidas de conservação, de gestão e de controlo que tenha adoptado e estejam em vigor e, na medida do possível, manterá registos das outras medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.8. As medidas referidas no n.o 3 podem incluir os seguintes elementos:a) As quantidades de quaisquer espécies que podem ser capturadas;b) As áreas e períodos em que pode ser exercida a pesca;c) O tamanho e o sexo de quaisquer espécies que podem ser capturadas;d) As artes e técnicas de pesca autorizadas;e) O nível de esforço de pesca autorizado, incluindo o número de navios autorizados, assim como os respectivos tipos e tamanhos;f) A designação das regiões e sub-regiões;g) Outras medidas de regulamentação das pescarias para efeitos de protecção das espécies; eh) Outras medidas que a Comissão considere necessárias para cumprir o objectivo da presente Convenção.9. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção entrarão em vigor em conformidade com o artigo 23.o.10. Atendendo aos artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, a Comissão pode chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade que exerça a pesca que não seja parte contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na opinião da Comissão, afecte a realização do objectivo da presente Convenção.11. A Comissão chamará a atenção de todas as partes contratantes para quaisquer actividades que, na opinião da Comissão, prejudiquem:a) A realização do objectivo da presente Convenção por uma parte contratante ou o cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção; oub) O cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção.12. A Comissão terá em conta as medidas estabelecidas por outras organizações que incidam sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção e procurará assegurar a coerência com tais medidas, sem prejuízo do objectivo da presente Convenção.13. Se a Comissão determinar que uma parte contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a parte contratante em causa e poderá tomar uma Convenção.7. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de organizações intergovernamentais.8. Será dada aos representantes das organizações não governamentais interessados nas unidades populacionais que evoluem na área da Convenção a oportunidade de participar nas sessões da Organização na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento adoptado pela Comissão.9. A Comissão adoptará um regulamento a fim de regulamentar a participação desses representantes e garantir a transparência das actividades da Organização. O regulamento não será indevidamente restritivo a este respeito e permitirá o acesso, em tempo oportuno, aos registos e relatórios da Organização, sob reserva das regras processuais aplicáveis na matéria. A Comissão adoptará o referido regulamento interno o mais rapidamente possível.10. As partes contratantes podem decidir, por consenso, convidar representantes de partes não contratantes na presente Convenção e de organizações intergovernamentais a participar na qualidade de observadores, na pendência da adopção, pela Comissão, das regras relativas a tal participação.Artigo 9.oComité de Aplicação1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité de Aplicação, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. Excepto decisão contrária da Comissão, as funções do Comité de Aplicação consistirão em fornecer à Comissão informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão.3. No exercício das suas funções, o Comité de Aplicação executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Coordenará as actividades de aplicação desenvolvidas por ou em nome da Organização em matéria de cumprimento;b) Coordenará as actividades com o Comité Científico relativas aos assuntos de interesse comum; ec) Executará as outras tarefas solicitadas pela Comissão.4. O Comité de Aplicação reunir-se-á sempre que a Comissão o considere necessário.5. O Comité de Aplicação adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.6. O Comité de Aplicação pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 10.oComité Científico1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité Científico, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela Comissão.4. O Secretário Executivo e o Secretariado executarão as funções neles delegadas pela Comissão.Artigo 12.oFinanciamento e Orçamento1. Aquando de cada sessão anual, a Comissão adoptará o orçamento da Organização. Ao determinar a verba orçamental, a Comissão terá devidamente em conta o princípio da relação custo/eficácia.2. Será preparado pelo Secretário Executivo e apresentado às partes contratantes, pelo menos sessenta dias antes da sessão anual da Comissão, um projecto de orçamento da Organização para o exercício seguinte.3. Cada parte contratante contribuirá para o orçamento. A contribuição das partes contratantes é composta por uma cotização de base fixa e uma cotização calculada com base nas quantidades totais de capturas de espécies abrangidas pela Convenção, realizadas na Área da Convenção. A Comissão adopta e altera a proporção em que são aplicadas estas contribuições, atendendo à situação económica de cada parte contratante. No respeitante às partes contratantes com território adjacente à Área da Convenção, será tida em conta a situação económica dessa parte de território.4. Nos três primeiros anos seguintes à entrada em vigor da Convenção, ou num período mais curto determinado pela Comissão, a contribuição de cada parte contratante será idêntica.5. A Comissão pode solicitar e aceitar contribuições financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com o cumprimento das suas funções.6. As actividades financeiras da Organização, incluindo a proporção das contribuições referidas no n.o 3, serão regidas pelo Regulamento Financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.7. Cada parte contratante suporta as suas próprias despesas decorrentes da participação nas reuniões dos órgãos da Organização.8. Excepto decisão contrária da Comissão, qualquer parte contratante que tenha pagamentos em atraso para com a Comissão desde há mais de dois anos:a) Não participará na adopção de quaisquer decisões pela Comissão; eb) Não poderá notificar a sua não aceitação de quaisquer medidas adoptadas pela Comissão até ter pago todas os montantes devidos à Organização.Artigo 13.oObrigações das partes contratantes1. Relativamente às suas actividades na Área da Convenção, as partes contratantes:a) Recolherão e trocarão os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados