Avis juridique important|21982A0302(01)Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1982 p. 0025 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045
CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DO SALMÃO NO ATLÂNTICO NORTEAS PARTES na presente Convenção,RECONHECEM que os salmões originários dos cursos de água dos diferentes Estados se misturam em certas partes do Atlântico Norte,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o direito internacional, as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outros novos elementos surgidos nas instâncias internacionais no que diz respeito às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos,DESEJANDO promover a recolha, a análise e a difusão de informações científicas respeitantes às unidades populacionais («stocks») de Salmão no Atlântico Norte,DESEJANDO promover a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte graças à cooperação internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.1. A presente Convenção aplica-se às unidades populacionais («stocks») de salmão que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do Oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica os direitos, pretensões ou pontos de vista de uma Parte, no que respeita aos limites ou ao âmbito da jurisdição em matéria de pesca, nem prejudica os pontos de vista ou posições de uma Parte, no que respeite ao direito do mar.Artigo 2°.1. A pesca do salmão é proibida para além dos limites das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros.2. Nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, a pesca do salmão é proibida para além de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial, salvo no que diz respeito às zonas seguintes:a) Na zona submetida à competência da Comissão da Gronelândia Ocidental, até 40 milhas marítimas a partir das linhas de base;b) E na zona submetida à competência da Comissão do Atlântico Nordeste, na zona de jurisdição de pesca nas ilhas Faroé.3. As Partes chamarão a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente Convenção sobre todas as questões relativas às actividades dos navios deste Estado que pareçam prejudicar a conservação, a renovação, o aumento ou a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção ou ainda a execução da presente Convenção.Artigo 3°.1. E instituída uma organização internacional designada «Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes.3. A Organização será composta por:a) Um Conselho,b) Três comissões regionais:- uma Comissão norte- americana,- uma Comissão da Gronelândia Ocidentale- uma Comissão do Atlântico Nordeste,c) Um secretário.4. As zonas submetidas à competência das Comissões são definidas do seguinte modo:a) Comissão norte-americana: as àguas marítimas situadas nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, ao lago da costa leste da América do Norte;b) Comissão da Gronelândia Ocidental: as águas marítimas situadas na zona de jurisdição de pesca ao largo da costa da Gronelândia ocidental, a oeste de uma linha descrita ao longo de 44° de longitude oeste para sul até 59° de latitude norte, daí verdadeiro leste até 42° de longitude oeste e, em seguida verdadeiro sul; ec) Comissão do Atlântico Nordeste: as águas marítimas situadas a leste da linha referida na alínea b).5. A organização terá personalidade jurídica e gozará, no território das Partes e nas suas relações com outras organizações internacionais, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos. As imunidades e privilégios de que a Organização, os seus funcionários e o seu pessoal, bem como os representantes das Partes, beneficiarão no território de um Estado, serão objecto de um acordo entre a Organização e o Estado em causa.6. As línguas oficiais da Organização serão o inglês e o francês.7. A Organização terá a sua sede em Edimburgo ou em qualquer outro local decidido pelo Conselho.Artigo 4°.1. O Conselho exercerá as seguintes funções:a) Constituirá um forum para o estudo, análise e troca de informações entre as Partes sobre os problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção e sobre a realização dos objectivos da Convenção.b) Constituirá um forum para a consulta e cooperação sobre problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão do Atlântico Norte que se encontram para além dos limites das zonas submetidas à competência das Comissões;c) Facilitará a coordenação das actividades das Comissões e coordenará as iniciativas tomadas pelas Partes em aplicação do n°. 3 do artigo 2°.;d) Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;c) Fará Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;c) Fará recomendações às partes, ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar e outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca, sobre projectos de investigação científica;f) Fiscalizará e coordenará as actividades administrativas, as actividades financeiras e as outras actividades internas da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;g) Coordenará as relações externas da Organização;h) Exercerá quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção.2. O Conselho fica habilitado a fazer recomendações às Partes e às Comissões sobre os Problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção, incluindo a aplicação das leis e regulamentos, na condição de não ser feita qualquer recomendação quanto à gestão da pesca do salmão na zona de jurisdição de pesca de uma das Partes.3. Sem prejuízo do n°. 2, o Conselho pode, a pedido expresso de uma Comissão, fazer recomendações a essa Comissão quanto a medidas de regulamentação que a Comissão pode propor por força da presente Convenção.Artigo 5°.1. Cada uma das Partes será membro do Conselho e pode designar para dele fazerem parte, no máximo, três representantes que podem ser acompanhados, aquando das sessões, por peritos e conselheiros.2. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos em cada um dos cargos. o presidente e o vice-presidente não podem ser representantes da mesma Parte.3. O Presidente do Conselho será o principal representante da Organização.4. O Presidente convocará todos os anos uma sessão ordinária do Conselho, bem como das Comissões, nas datas e locais fixados pelo Conselho.5. A pedido de uma Parte, apoiado por uma outra Parte, o Presidente convocará sessões do Conselho que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.6. O Conselho submeterá às Partes um relatório anual sobre as actividades da Organização.Artigo 6°.1. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto.3. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes votando contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se os dois terços dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto possível após a entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 18°.A presente Convenção aplica-se, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.Artigo 19°.1. Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção, para exame pelo Conselho. Qualquer projecto de alteração é dirigido ao Secretário, pelos menos noventa dias antes da data da sessão durante a qual será examinado. O Secretário transmitirá imediatamente às Partes este projecto de alteração.2. A adopção de uma alteração pelo Conselho requer a unanimidade das Partes presentes votando contra ou a favor. O texto de uma alteração que seja adoptada é transmitido pelo Secretário ao depositário, que o notificará imediatamente às Partes.3. Uma alteração entrará em vigor, para todas as Partes, trinta dias após a data indicada na notificação pelo depositário, da recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todas as Partes.4. Uma Parte que se vincule à presente Convenção após a entrada em vigor de uma alteração nos termos do n°. 3 é considerada como Parte da Convenção, tal como alterada.5. O depositário notificará imediatamente a todas as Partes a recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação bem como a entrada em vigor das alterações.Artigo 20°.1. Qualquer Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos em 31 de Dezembro de cada ano, mediante notificação ao depositário, efectuada o mais tardar a 30 de Junho precedente. O depositário informará imediatamente as outras Partes de uma tal denúncia.2. Qualquer outra Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos na mesma data de 31 de Dezembro, mediante notificação ao depositário, efectuada no prazo de trinta dias a contar da data em que o depositário em aplicação do n°. 1 informou as Partes de uma denúncia.Artigo 21°.1. O original da presente Convenção será depositado junto do Conselho das Comunidades Europeias, denominado na Convenção «o depositário», que dele transmitirá uma cópia autenticada a todas as Partes signatárias e aderentes.2. O depositário registará a presente Convenção em conformidade com o artigo 102°. da Carta das Nações Unidas.