a aplicação do acordo.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus procedimentos internos.2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O CME pode adotar alterações aos anexos.4. A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo e entrará em vigor no prazo e de acordo com as modalidades definidas no n.o 2 do presente artigo.Artigo 27.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente Acordo e constituem títulos executórios.Artigo 28.oDuração do acordoCom efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo continua a ser válido indefinidamente.Artigo 29.oCessação de vigência do acordoSem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 30.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.Artigo 31.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Libéria, que são os depositários conjuntos do presente Acordo.Съставено в Брюксел на двадесет и седми юли две хиляди и единадесета година.Hecho en Bruselas, el veintisiete de julio de dos mil once.V Bruselu dne dvacátého sedmého července dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli
Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União EuropeiaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada "Libéria",a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",CONSIDERANDO as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e a Libéria, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], alterado no Luxemburgo a 25 de junho de 2005, a seguir designado "Acordo de Cotonou";CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;TENDO EM CONTA a importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;CONSIDERANDO a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [3];TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional aplicável à proteção da fauna e da flora;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.2Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita). | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.3Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.1) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato respeita todos os requisitos pertinentes relacionados com as obrigações sociais exigidos pela lei e pelo FDA antes de obter o certificado anual de abate para os FMC, TSC, ou FUP.Controlo regulamentar:A NFRL e os Regulamentos 105-07 promulgados ao abrigo da NFRL impõem ambos, aos titulares dos FMC, TSC e FUP importantes, a negociação de um "Acordo Social" com as comunidades afetadas, através dos seus representantes autorizados, relativamente às florestas que vão ser sujeitas a abate.A Regulamentação define comunidades afetadas como "uma comunidade que compreenda menos do que um município instituído por lei (nomeadamente tribos, clãs, vilas, cidades, aldeias e todas as povoações) cujos interesses serão provavelmente afetados pelas operações realizadas ao abrigo das licenças de exploração dos recursos florestais. Os "interesses", para efeitos desta definição, podem ser de natureza económica, ambiental ou no âmbito da saúde, subsistência, estética, cultura, ou ainda de ordem espiritual ou religiosa". Na prática, as comunidades afetadas foram definidas e identificadas pela FDA durante o planeamento da pré-atribuição da utilização da floresta e durante o inquérito socioeconómico.De acordo com os Regulamentos 105-07, a duração destes acordos sociais são de cinco (5) anos para os FMC e as FUP e de três (3) anos para os TSC. A assinatura do acordo social é um requisito prévio do abate no caso dos FMC e TSC. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos são cumpridos através de consulta e verificação junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ЛиберияPor la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os critérios do processo do concurso.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que o titular privado do contrato cumpre todos os requisitos de pré-qualificação antes do processo do concurso e/ou antes de obter os recursos florestais. Os requisitos de pré-qualificação incluem, nomeadamente: 1) Os estatutos da sociedade apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA); 2) o certificado do registo da atividade emitido pelo MOCI; 3) a declaração emitida pelo MOF de que não tem dívidas ao fisco; e 4) a garantia de liquidez de um banco reputado. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos foram cumpridos no calendário previsto na legislação, o que significa que a data do certificado de pré-qualificação deve ser anterior à do certificado do registo comercial, da declaração dos impostos e da garantia bancária exigidos à entidade transformadora da madeira ou ao titular do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI.2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (5.2 a) i)); Regulamento 103-07 (41-46) | |Indicador 2.4.O contrato de exploração florestal foi objeto de concurso público em conformidade com o processo de concurso e com as regras estabelecidas pela Lei dos Contratos Públicos e Concessões e a regulamentação emitida pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.4.1.Anúncio do concurso público | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.2.Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.3.Relatório das diligências realizadas pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.4.Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC) | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.5.Recomendações do IMCC ao Presidente | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as licenças florestais para operações comerciais de exploração florestal são atribuídas com base num processo de concurso obrigatório por lei.Controlo regulamentar:A lei exige que, uma vez apresentadas a concurso, as propostas sejam avaliadas pelo painel de avaliação das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste