No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Eslovénia estabelecidos fora da Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Eslovénia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Eslovénia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Eslovénia, nos termos da sua legislação;i) «Serviços financeiros», as actividades descritas no anexo IX C. O Conselho de Associação pode alargar ou alterar o âmbito daquele anexo.Artigo 48.°1. Sob reserva do disposto no artigo 45.°, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo IX C, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial ou sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 49.°1. O disposto nos artigos 45.° e 48.° não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 50.°1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade eslovena estabelecida, respectivamente, no território da Eslovénia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de
e II B e no n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 2 deverão ser respeitados tal como inicialmente previstos, mas não devem ser interpretados no sentido de tornarem obrigatória qualquer redução pautal ou fiscal antes da data da entrada em vigor do acordo provisório.Declaração comum relativa ao n.° 3 do artigo 26.° As condições de aplicação do n.° 3 do artigo 26.° do acordo e as disposições correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos europeus. A Eslovénia participará nestas discussões.Quando estas condições tiverem sido decididas serão devidamente integradas no acordo.Declaração comum relativa ao artigo 35.° Declaração de intenções das partes contratantes relativa aos acordos comerciais de Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo de tempo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido as habituais relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento desta cumulação.3. Nesse sentido, a Eslovénia declara a sua disponibilidade para iniciar negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer a cooperação com os outros Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.Declaração comum relativa ao artigo 38.° Entende-se que o termo «filhos» é definido nos termos da legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa ao artigo 39.° Entende-se que a expressão «membros da sua família» é definida nos termos da legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa ao artigo 40.° Sob reserva do disposto no título IV do acordo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia, agindo com base na troca de cartas relativa à cooperação no domínio laboral, anexa ao Acordo de Cooperação de 1993, manifestam o seu empenho em que as regras de execução dos princípios mencionados na referida troca de cartas sejam decididas no âmbito do Conselho de Associação.Declaração comum relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47.° Sem prejuízo do artigo 47.°, as partes acordam em que nenhuma disposição do acordo pode ser interpretada como privando as partes do direito de controlo e de regulamentação a fim de garantir que as pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento exerçam efectivamente uma actividade como trabalhadores não XII DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A QUE SE REFERE O N.° 1 DO ARTIGO 14.° A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos aduaneiros de acordo com o seguinte calendário:- 1.1.1996: 7 %- 1.1.1997: 4 %- 1.1.1998: 0 %>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIII TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação A. Carta do governo da República da Eslovénia Excelentíssimo Senhor,No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo governo da República da Eslovénia no sentido de:I. Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do quarto ano subsequente à data da entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação;II. Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia, o direito de nele adquirirem bens a partir da data da entrada em vigor do Acordo de Associação.Muito apreciaria que Vossa Excelência confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.Pelo Governo da República da EslovéniaB. Carta da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da seguinte carta de Vossa Excelência, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais:«Excelentíssimo Senhor:No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo governo da República da Eslovénia no sentido de:I. Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do quarto ano subsequente à data da entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação;II. Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia que durante um período de três sociedade comunitária ou uma sociedade eslovena estabelecida, respectivamente, no território da Eslovénia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Eslovénia e da Comunidade trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do n.° 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, filiais ou sucursais.As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, adiante designadas «empresa», é o «pessoal transferido dentro da empresa» definido na alínea c), das seguintes categorias, desde que a empresa tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa empresa, que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, de técnicas ou de gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um nível elevado de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) «Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma parte e que seja temporariamente transferida, no quadro de actividades económicas no território de outra parte. A empresa em causa deve ter o seu principal centro de interesses no território de uma parte e a transferência deve fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa empresa que efectivamente desenvolva actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Eslovénia de nacionais da Eslovénia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea 208471 92 808480 418481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108483 408501 108501 208501 318501 328501 408501 518501 528502 118502 208503 008504 108504 218504 228504 238504 338504 348504 408504 508504 908505 118505 198505 208506 118506 128506 138506 208507 108507 208507 808507 908508 108508 208508 808509 108509 208509 308509 408509 808509 908510 108511 108511 208511 308511 408511 508511 808511 908512 108512 208513 108514 10 108515 118515 198515 218515 298515 318515 398515 808515 908516 108516 218516 298516 318516 328516 338516 408516 608516 718516 728516 798516 808517 308528 108528 208529 108529 908530 108530 808531 108531 208531 808532 108532 238532 248533 298533 318533 398533 408533 908534 008535 108535 218535 298535 308535 408535 908536 108536 208536 308536 418536 498536 508536 618536 698537 108537 208538 108538 908541 108542 208542 808544 418544 498544 708546 908547 108547 208547 908701 20 908701 90ex 8702 10 11 (1)8702 10 198702 10 918702 10 99ex 8702 90 11 (2)8702 90 198702 90 318702 90 398702 90 908703 228703 238703 248703 31 908703 32 908703 338703 908704 108704 218704 228704 238704 318704 328704 908705 108705 208705 308705 408705 908706 008709 118709 198709 908711 108711 208716 208716 318716 398716 408716 808801 108903 918903 928903 999008 109008 309013 209016 009019 109019 209028 309030 319030 399030 409032 109032 899103 109103 909105 219105 299105 919105 999106 109107 009404 109404 219404 299404 309404 909405 109405 209405 309405 409405 509405 609406 009603 109603 219603 299603 309603 409603 509603 909606 22>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver na nota a designação do produto referido.ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.° 2 DO ARTIGO 21.° >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.° 4 DO ARTIGO 21.° O direito aplicável à importação na Eslovénia dos produtos seguidamente enunciados, originários da Comunidade, será reduzido em 50 % >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII A LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 24.° >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII B LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 24.° >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX A DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES RELACIONADOS COM O PERÍODO DE TRANSIÇÃO Reservas ao tratamento nacional (estas reservas não serão aplicadas de um modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida):1. Até dois anos após a data da entrada em vigor do acordo:- seguro directo (incluindo o co-seguro), excepto os seguros de vida,- resseguro e retrocessão;2. Até três