contingente(s) reduzido(s) ou de não abrir nenhum(ns) contingente(s) de compensação.Artigo 7.oÂmbito de aplicação e duração das medidas tomadas ao abrigo do mecanismo de compensação1. As medidas tomadas ao abrigo do mecanismo de compensação são aplicáveis por um período mínimo de 12 meses a contar da data da sua introdução. Dez meses após a data de introdução das medidas e, em seguida, de 12 em 12 meses, o volume do contingente de compensação é revisto à luz da evolução futura das exportações UE dos produtos abrangidos durante o ano civil anterior, do seguinte modo:a) Se as exportações UE dos produtos abrangidos atingirem, no último ano civil (a seguir designado "período de referência"), um nível igual ou superior ao respetivo limiar estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo, a Rússia pode cessar a aplicação do contingente de compensação no prazo de dois meses a contar da data da revisão;b) Se as exportações UE dos produtos abrangidos forem inferiores ao respetivo limiar estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo no período de referência, o contingente de compensação continua a aplicar-se por mais 12 meses para um valor correspondente à diferença entre o limiar e o valor das importações pertinentes durante o período de referência.2. Nos casos descritos na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, a Rússia assegura que as medidas administrativas necessárias para a aplicação continuada do contingente de compensação, com qualquer ajustamento necessário, são adotadas pelo menos 30 dias antes do fim do período inicial em relação a que foi aberto um contingente de compensação.Artigo 8.oAtribuição do contingente de compensação1. A atribuição do contingente de compensação tem em vista garantir o nível mais elevado possível de utilização desse contingente. Para o efeito, a Rússia administra a atribuição do contingente através de um sistema de concessão de licenças de importação.2. Qualquer pessoa singular ou coletiva devidamente registada na Rússia pode requerer uma licença de importação no âmbito do contingente de compensação. Os produtos abrangidos em causa de origem UE apresentados para desalfandegamento aduaneiro beneficiam dos direitos de importação correspondentes fixados no Anexo 1 e/ou 2 do presente Acordo, no âmbito do contingente de compensação, mediante apresentação de uma licença de importação e de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Anexo 5 do presente Acordo. A Rússia não sujeita essas importações no âmbito do contingente de compensação nem a utilização subsequente de tais produtos importados no âmbito desse contingente a quaisquer outras condições adicionais comparativamente às importações dos mesmos produtos fora do contingente de compensação, ou a quaisquer requisitos em matéria de conteúdo local.3. A atribuição do contingente de compensação aos requerentes é efetuada imediatamente e de acordo com um método
ou a quaisquer requisitos em matéria de conteúdo local.3. A atribuição do contingente de compensação aos requerentes é efetuada imediatamente e de acordo com um método estabelecido por um ato jurídico a introduzir pela Rússia em conformidade com a legislação pertinente da União Aduaneira da Federação da Rússia, da República da Bielorrússia e da República do Cazaquistão. A Rússia notifica à UE a legislação pertinente, logo que seja adotada. Um tal método deve ter em conta os interesses dos importadores tradicionais e novos, tendo em especial atenção os pedidos de requerentes que celebraram acordos de investimento nos termos da Decisão 73, e atribuir pelo menos 10 por cento do contingente de compensação a novos importadores.4. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos abrangidos em causa são definidos no Anexo 5 do presente Acordo.Artigo 9.oRelação com acordos de investimentoO valor agregado das importações no âmbito do contingente em cada ano pelos importadores que celebraram acordos de investimento, nos termos e condições definidos no Anexo 1 e no Anexo 2 da Decisão 73 (calculado em valor absoluto dessas importações para os componentes), pode ser deduzido do valor global anual da produção por esses investidores no ano em causa, face ao qual se aplica o requisito geral em matéria de conteúdo local estabelecido na Decisão 73.Artigo 10.oMonitorização1. A Rússia apresenta mensalmente estatísticas de comércio à UE, em conformidade com o Anexo 4 do presente Acordo, começando com as estatísticas correspondentes ao comércio em janeiro de 2012. As estatísticas de cada mês são disponibilizadas, o mais tardar, 30 dias após o final desse mês. As estatísticas anuais para cada ano completo são disponibilizadas, o mais tardar, em 28 de fevereiro do ano seguinte, tal como previsto no Anexo 4 do presente Acordo. Sempre que for vez estabelecido um contingente de compensação, e enquanto esse contingente durar, a Rússia fornece ainda à Comissão Europeia informações, numa base mensal, no que respeita às licenças de importação emitidas para esse contingente, tal como previsto no Anexo 4 do presente Acordo.2. As Partes realizam consultas se se observar uma diminuição das exportações UE de produtos abrangidos abaixo do limiar correspondente durante um período de 12 meses. Após a entrada em vigor do mecanismo de compensação, em conformidade com o artigo 5.o do presente Acordo, as Partes procedem a consultas numa base trimestral.Artigo 11.oConsultas1. A pedido de uma das Partes, são realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da implementação do presente Acordo. Essas consultas são efetuadas num espírito de cooperação e com o objetivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.2. As consultas são regidas pelas seguintes disposições:a) Qualquer pedido de consultas é notificado por escrito à outra Parte,b) Se necessário, o pedido de consultas é do presente Acordo, e se uma Parte não designar um conciliador ou as Partes não chegarem a acordo sobre o presidente do painel de conciliação dentro dos prazos respetivos estabelecidos para esse efeito no artigo 4.o da referida decisão, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Diretor-Geral da OMC a nomeação dos conciliadores ainda por designar. O Diretor-Geral da OMC, após consulta das Partes, informa ambas as Partes do(s) conciliador(es) nomeado(s), o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido.5. As disposições pertinentes em matéria de resolução de litígios de qualquer acordo entre a UE e a Rússia subsequentes ao Acordo de parceria e cooperação (a seguir designado "Novo Acordo") são aplicáveis a litígios respeitantes à alegada violação das obrigações do presente Acordo. Sempre que o Novo Acordo se refere a litígios respeitantes ao Novo Acordo, tal é entendido como uma referência a litígios respeitantes ao presente Acordo.Artigo 13.oEntrada em vigor e cessação do presente Acordo1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os seus procedimentos internos respetivos.2. O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data em que as Partes se notificarem por escrito de que cumpriram os respetivos procedimentos internos, ou numa outra data acordada pelas Partes, mas não antes da data de adesão da Rússia à OMC.3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à OMC.4. O presente Acordo permanece em vigor até 1 de julho de 2018, ou até à data em que a Rússia tenha eliminado todos os elementos do seu regime de investimento incompatíveis com OMC no setor automóvel, consoante a que for posterior.Feito em Genebra aos dezasseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, em dois exemplares, cada um deles em língua inglesa e russa, fazendo igualmente fé ambos os textos.--------------------------------------------------ANEXO 1do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da RússiaLista de motores e direitos de importação correspondentes no âmbito do contingente de compensaçãoMercadorias | Código 10 dígitos [1] | Designação das mercadorias | Taxa de direito de importação |Motores (não para códigos de "montagem industrial") | 8407 34 910 9 | – – – – – – outros | 0 |8407 34 990 8 | – – – – – – – outros | 0 |8407 90 900 9 | – – – – – outros | 0 |8408 20 550 8 | – – – – – – outros | 0 |8408 20 510 8 | – – – – – – outros | 0 |8408 20 579 9 | – – – – – – outros | 0 |8408 20 990 8 | – – – – – – outros | 0 |Motores (códigos de "montagem industrial") | 8407 34 100 0 | – – – destinados à indústria de montagem: de do mecanismo de compensação1. Em 1 de março de cada ano civil, as Partes reveem as estatísticas das exportações UE de produtos abrangidos durante o ano civil anterior, fornecidas pela Rússia nos termos do artigo 10.o do presente Acordo.O mecanismo de compensação é desencadeado quando o valor das exportações UE de produtos abrangidos durante um ano de desencadeamento cair mais de 3 por cento abaixo de um ou de ambos os limiares pertinentes fixados no Anexo 3 do presente Acordo.2. A UE pode desencadear o mecanismo de compensação mediante notificação por escrito à Rússia, com base nas estatísticas a fornecer pela Rússia nos termos do artigo 10.o do presente Acordo. Para o primeiro período de desencadeamento, a Rússia adota medidas de compensação, o mais tardar três meses após a data de receção dessa notificação por escrito. Sempre que já estiver em vigor um contingente de compensação, é aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente Acordo. O primeiro ano civil a ser monitorizado como eventual ano de desencadeamento é o ano de 2012.Artigo 6.oCircunstâncias excecionais1. No caso de estarem preenchidas as condições de desencadeamento do mecanismo de compensação estabelecidas no artigo 5.o do presente Acordo, mas se verificar uma diminuição significativa do número total de automóveis novos vendidos na Rússia (expresso em unidades) no ano de desencadeamento comparativamente ao ano anterior, é aplicável o seguinte:Se a taxa de diminuição das vendas de automóveis novos for pelo menos igual a 25 por cento mas não superior a 45 por cento, o volume do contingente de compensação de outra forma aplicável é calculado do seguinte modo:a) Se a diminuição das vendas de automóveis novos atingir 25 por cento, o valor do contingente de compensação será reduzido de 25 por cento;b) Para qualquer outra diminuição entre 25 por cento e 45 por cento, cada descida de 1 por cento das vendas de automóveis novos dará azo a uma nova redução de 3,75 por cento do valor do contingente de compensação. Assim, quando a diminuição das vendas de automóveis novos atingir 45 por cento, o contingente de compensação será igual a zero.2. As autoridades competentes da Rússia fornecem à Comissão Europeia estatísticas sobre as vendas de automóveis novos (expressas em unidades) na Rússia, em conformidade com o Anexo 4 do presente Acordo.3. As autoridades competentes da Rússia informam imediatamente a Comissão Europeia da sua intenção de aplicar o presente artigo e fornecem as estatísticas e análises necessárias que comprovam o cumprimento das condições previstas no presente artigo. A pedido da Comissão Europeia, são realizadas consultas sobre a intenção de a Rússia abrir contingente(s) reduzido(s) ou de não abrir nenhum(ns) contingente(s) de compensação.Artigo 7.oÂmbito de aplicação e duração das medidas tomadas ao das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8415 90 000 1 | – – de máquinas e aparelhos de ar condicionado destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8419 39 900 2 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8421 99 000 2 | – – – de equipamentos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 a 8705, suas unidades e agregados | 0 |8481 80 739 1 | – – – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 5 |8482 10 100 1 | – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8482 10 900 2 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8482 20 000 1 | – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8482 40 000 1 | – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8482 50 000 1 | – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8482 80 000 1 | – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8483 10 210 1 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8483 10 250 1 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8483 10 290 1 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8483 30 800 1 | – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8483 90 890 1 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 0 |8507 10 920 2 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 5 |8511 30 000 2 | – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, suas unidades e agregados | 5