contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.10. As partes individuais que disponham de navios qualificados, que exercerão a pesca do atum em associação com golfinhos, gerirão os seus LMG de modo responsável, assegurando-se de que nenhum navio receba um LMG anual total superior ao LMG estabelecido pelo PIA para 1997, constante das Actas da 14.a reunião do PIA, realizada em 19 e 20 de Fevereiro de 1997, ao abrigo do Acordo de La Jolla. Nenhuma parte atribuirá ao conjunto dos seus navios qualificados um número de LMG superior ao atribuído a essa parte nos termos das secções I e III do presente anexo. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM, a não ser que os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA com base nos dados relativos aos dois anos anteriores, sejam superiores à média do conjunto da frota internacional. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM se o navio em causa tiver cometido, nos dois anos anteriores, qualquer uma das infracções identificadas no n.o 4 da secção III do presente anexo, sob reserva das condições estabelecidas nos termos desse número.11. Caso a mortalidade total da frota de qualquer parte seja igual ou exceda o montante total de LMG repartido nos termos do presente anexo, será suspensa a pesca do atum associado a golfinhos em relação a todos os navios que operem sob a jurisdição dessa parte.12. Todos os anos, o mais tardar em 1 de Fevereiro, cada parte notificará o director da repartição inicial pela sua frota do LMG que lhe fora atribuído. Nenhum navio pode iniciar a pesca de atuns associados a golfinhos antes de o director receber tal notificação.II. Utilização dos LMG1. Qualquer navio a que seja atribuído um LMG para um ano inteiro e não efectue lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Abril desse ano, ou a que seja atribuído um LMG para o segundo semestre e não efectue lanços dirigidos a golfinhos até 1 de Outubro desse ano, ou a que seja atribuído um LMG por viagem deduzido da RAL e não efectue lanços dirigidos a golfinhos durante essa viagem, excepto em caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, como definido pelo PIA, perderá o seu LMG e não poderá efectuar lanços dirigidos a golfinhos durante o resto do ano. Não obstante o disposto no n.o 9 do anexo VII no respeitante à tomada de decisões pelo PIA, considerar-se-á que um pedido de uma parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser
marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo.Artigo IIIÁrea de aplicação do acordoA área de aplicação do presente acordo ("área do acordo") é definida no anexo I.Artigo IVMedidas de carácter geralNo âmbito da IATTC, as partes:1. Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e2. Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema.Artigo VPrograma Internacional de Conservação dos GolfinhosNos termos do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e atendendo ao objectivo do presente acordo, as partes, inter alia:1. Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:a) O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria;b) O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) a notificação ser recebida pelo secretariado antes do termo do período de seis ou 12 meses em causa.Nesse caso, considera-se que a parte concordou com a existência de infracção se não tiver concluído o seu inquérito e comunicado os resultados finais ao PIA no prazo de dois anos a contar da data em que a eventual infracção foi inicialmente notificada à parte, excepto nos casos previstos no parágrafo que se segue.Se não puder concluir o inquérito no prazo de dois anos, a parte em causa comunicará ao PIA dados actuais sobre a evolução do inquérito, assim como a data prevista para a sua conclusão. A parte deverá fornecer estes dados em cada nova reunião do PIA até à resolução do caso. Se não for apresentado relatório, considerar-se-á que a parte concordou com a existência da eventual infracção. O secretariado informará a parte interessada dos casos em relação aos quais o prazo vai terminar ou em relação aos quais é necessário actualizar os dados.5. Nenhum navio será elegível para uma nova atribuição de LMG por uma parte se não mantiver a bordo, durante todo o ano, todas as artes e equipamentos requeridos para a protecção dos golfinhos; além disso, não poderá ser feita uma nova atribuição a um navio que tenha excedido o seu LMG inicial antes de 1 de Abril, a não ser que a reunião das partes decida, em consulta com o PIA, que a superação resulta de um caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias.6. Excepto recomendação contrária do PIA, para qualquer navio que, num dado ano, exceda o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, o montante da superação acrescido de 50% desse montante será deduzido, da forma prescrita pelo PIA, dos LMG atribuídos para os anos seguintes a esse navio por uma parte sob cuja jurisdição o navio opera.7. Se, em qualquer momento, atingir ou exceder o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, um navio suspenderá imediatamente as suas actividades de pesca do atum associado a golfinhos.IV. Execução1. As partes velarão por que, aquando da execução do sistema LMG estabelecido pelo presente anexo, não sejam excedidos os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos, estabelecidos no anexo III.2. Em casos de circunstâncias pouco comuns ou extraordinárias não previstas no presente anexo, as partes podem, de acordo com as recomendações do PIA, adoptar as medidas necessárias, em conformidade com o disposto no presente anexo, a fim de aplicar o sistema LMG.3. Se a mortalidade num dado ano aumentar acima de níveis considerados significativos pelo PIA, este último recomendará que as partes se reúnam para examinar e identificar as causas de mortalidade e formular medidas para enfrentar tais causas.--------------------------------------------------ANEXO VCONSELHO CONSULTIVO CIENTÍFICO1. As partes manterão o Conselho Científico Consultivo (PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no anexo VII.Artigo XIIIPrograma de observadores a bordoO programa de observadores a bordo, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, funcionará em conformidade com o anexo II.Artigo XIVPapel da IATTCPrevendo que a IATTC desempenhará um papel central na coordenação da execução do presente acordo, as partes solicitarão à IATTC, inter alia, que preste apoio a nível do secretariado e assuma todas as outras funções definidas no presente acordo ou estabelecidas em conformidade com o presente acordo.Artigo XVFinanciamentoAs partes participarão nas despesas necessárias para atingir os objectivos do presente acordo, através da instituição e cobrança de taxas por navio, cujo nível será determinado pelas partes, sem prejuízo de outras contribuições financeiras facultativas.Artigo XVICumprimento1. Cada parte velará, relativamente aos navios sob sua jurisdição, pelo cumprimento efectivo das medidas definidas no presente acordo ou adoptadas em conformidade com o mesmo. Cada parte velará, nomeadamente através de um programa de certificação e inspecção anual, por que os navios sob sua jurisdição respeitem:a) Os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; eb) Os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no anexo II.2. No respeitante às infracções, cada parte aplicará, atendendo às recomendações do PIA e em conformidade com a sua legislação nacional, sanções suficientemente graves para assegurar o cumprimento do disposto no presente acordo e das medidas adoptadas ao seu abrigo e privar os infractores dos benefícios decorrentes das suas actividades ilícitas. As sanções incluirão, no respeitante às infracções graves, a não concessão, suspensão ou anulação da autorização de pesca.3. As partes estabelecerão incentivos para os capitães e as tripulações dos navios, com vista a assegurar o cumprimento do presente acordo e dos seus objectivos.4. As partes adoptarão medidas de cooperação para assegurar o cumprimento do presente acordo, com base nas decisões adoptadas no âmbito do Acordo de La Jolla.5. Cada parte informará rapidamente o PIA das sanções que tenha adoptado em conformidade com o presente acordo e dos respectivos resultados.Artigo XVIITransparência1. As partes promoverão a transparência na aplicação do presente acordo, incluindo, se for caso disso, através da participação pública.2. Os representantes das organizações intergovernamentais e os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente acordo terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos Estados Unidos da América ou uma norma de cálculo equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo, não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder cinco mil unidades, em conformidade com o disposto no presente acordo. A partir de 2001, o limite anual por população será de 0,1% da Nmin.2. Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as partes realizarão um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente às populações de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as partes procederão a um exame e avaliação científicos e examinarão futuras recomendações.3. Para efeitos do presente acordo, as partes utilizarão as estimativas actuais sobre a abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do oceano Pacífico, apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional, baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância e outros dados científicos pertinentes de que as partes, a IATTC e outras organizações científicas disponham.4. As partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.5. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em