DECLARAÇÃO VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Em virtude da situação geográfica especial das regiões das Caraíbas e do Pacífico, o Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP pode, por derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV, apresentar um pedido de financiamento específico respeitante a uma ou outra dessas regiões. DECLARAÇÃO VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV O Conselho de Ministros examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, os textos do anexo IV relativo à adjudicação e execução de contratos, tendo em vista a sua adopção antes da entrada em vigor do Acordo que altera o Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Os Estados ACP serão consultados, a priori, sobre qualquer modificação das regras comunitárias referidas no n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV. DECLARAÇÃO X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Por normas reconhecidas internacionalmente entende‐se as dos instrumentos mencionados no preâmbulo do Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 58.o do Acordo de Cotonu Para efeitos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 58.o, entende‐se que os termos «autoridades locais descentralizadas» abrangem todos os níveis de descentralização, incluindo as autarquias locais (collectivités locales). DECLARAÇÃO XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra o terrorismo será financiada por recursos que não os destinados ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento ACP‐CE.
e) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias; f) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP; g) As subempreitadas; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI, O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI, SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI, O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA, O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER, O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, O GOVERNO DE NIUE, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU, SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, Atribuição de recursos 1. No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á numa estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional distinta. 2. Sem prejuízo das disposições previstas para os reexames referidos no artigo 11.o, a Comunidade pode aumentar a dotao para a regio em questo, tendo em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.»; f) No n.o 1 do artigo 10.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Os programas e projectos que permitam alcançar esses objectivos, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.»; Declaração VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Declaração VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV Declaração IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Declaração X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Declaração XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do 58.o do Acordo de Cotonu Declaração XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu