Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.15.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.15.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.15.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).16. InfracçõesQualquer infracção à legislação angolana ou às disposições do presente protocolo por parte de um navio da Comunidade, será notificado à delegação da Comunidade das Comissões Europeias em Luanda, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções previstas na legislação em vigor sobre a matéria.ANEXO BCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em
bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve ser efectuado em Angola.8.2. O abastecimento de combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento de combustível quando efectuado a partir de um petroleiro ou de um navio mercante na baía do Lobito ou de Luanda, será feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8.3. O abastecimento fora das águas territoriais e no limite de 24 milhas, deverá ser notificado às autoridades aduaneiras, precisando a posição do navio e o nome do fornecedor.9. Declaração das capturas9.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal9.1.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar por intermédio da delegação da Comunidade Europeia, um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.9.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, no momento da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Nenhum navio de pesca ou navios mercantes poderá deixar as águas territoriais da República de Angola sem autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas do Ambiente nem sem verificação das capturas a bordo.9.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e o volume das capturas à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas, com base na análise dos resultados da referida campanha.3. TransbordosTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão efectuados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, para o mês anterior.No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE angolana com as suas capturas, deverá sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito com uma notificação prévia de oito dias.4. Abastecimento de víveres4.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.4.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.4.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.5. Abastecimento de combustíveis5.1. O abastecimento do combustível e de água aos navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve efectuar-se em Angola.5.2. O abastecimento em combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento em combustível quando efectuado através de transbordo por navio petroleiro ou mercante na baía de Lobito ou de Luanda, é feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.5.3. Quando o navio de pesca se abastecer fora das águas territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.12.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.12.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.12.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.010202.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010301.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.010402.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010501.TIF">Apêndice 3.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010602.TIF">Apêndice 3.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010702.TIF">Apêndice 4.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010802.TIF">Apêndice 4.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010902.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002351PT.011002.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002351PT.011102.TIF"> territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que