Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge ANEXO PROTOCOLO N.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021) Artigo 1.o 1. A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os setores prioritários enumerados no artigo 3.o. 2. Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Artigo 2.o 1. O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.o é de 1 548,1 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização por parcelas anuais de 221,16 milhões de EUR cada, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive. 2. O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.o e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.o. Artigo 3.o 1. As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários: a) Inovação, investigação, educação e competitividade; b) Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza;
16. Direitos Humanos — Aplicação nacional Justiça e Assuntos Internos 17. Asilo e Migração 18. Serviços Penitenciários e Prisão Preventiva 19. Cooperação Policial Internacional e Combate à Criminalidade 20. Eficácia e Eficiência do Sistema Judicial, Reforço do Estado de Direito 21. Violência Doméstica e de Género 22. Prevenção e Preparação para Catástrofes 54,9 Eslovénia 19,9 Artigo 7.o 1. É disponibilizado um montante de 55,25 milhões de EUR para o fundo global para a cooperação regional. Este fundo contribui para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro do EEE, tal como definidos no artigo 1.o. 2. Será disponibilizado um montante correspondente a 70 % dos recursos do fundo para a promoção de emprego sustentável e de qualidade para os jovens com especial ênfase nos seguintes domínios: a) Programas de mobilidade no domínio do emprego e da formação para jovens, especificamente centrados nos que não estão empregados, no sistema de ensino ou a receber formação; b) Programas de formação dual, aprendizagem profissional, inclusão dos jovens; c) Partilha de conhecimentos, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e aprendizagem mútua entre organizações/instituições que prestam serviços de emprego a jovens. Os objetivos do mecanismo financeiro do EEE serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA. 2. a) Os Estados da EFTA administram o fundo global para a cooperação regional previsto no artigo 7.o, n.o 1, sendo responsáveis pela sua execução, e designadamente, a sua gestão e controlo. b) Salvo disposição em contrário do Memorando de Entendimento referido no artigo 10.o, n.o 3, os Estados da EFTA administram o fundo para a sociedade civil previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), sendo responsáveis pela sua execução, designadamente a sua gestão e controlo. 3. Os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo o fundo a que se refere o n.o 2, alínea a). O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo. a) e) Sempre que adequado, recorrer-se-á a parcerias para a preparação, execução, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o setor privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA. f) Qualquer projeto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre, nomeadamente, entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos. 4. Os custos de gestão dos Estados da EFTA serão cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o, n.o 1, e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 5 do presente artigo. 5.