resultados da investigação científica pertinente,ii) incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos,iii) emitir pareceres científicos e recomendações para a reunião das Partes com vista à formulação das medidas de conservação e de gestão a que se refere o n.o 1, alínea d), do artigo 6.o,iv) emitir pareceres científicos e recomendações para a reunião das Partes com vista à formulação de medidas relativas ao acompanhamento das actividades de pesca,v) emitir pareceres científicos e recomendações para a reunião das Partes sobre as normas e os formatos adequados de recolha e troca de dados relativos à pesca, evi) quaisquer outras funções científicas decididas na reunião das Partes;b) Ao formular pareceres e recomendações, o Comité Científico tomará em consideração os trabalhos da Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste, assim como de outras organizações de investigação pertinentes e das organizações regionais de gestão das pescarias.2. Após adopção das medidas a que se refere o artigo 6.o, a reunião das Partes estabelecerá um Comité de Aplicação incumbido de verificar a execução e o cumprimento das medidas em causa. O Comité de Aplicação reunir-se-á em conjunção com a reunião das Partes, como previsto no regulamento interno, e elaborará relatórios, pareceres e recomendações para a reunião das Partes.3. A reunião das Partes pode igualmente estabelecer os comités temporários, especiais ou permanentes necessários para estudar e elaborar relatórios acerca de questões relacionadas com a realização dos objectivos do presente Acordo, assim como grupos de trabalho incumbidos de estudar e apresentar recomendações sobre problemas técnicos específicos.Artigo 8.oTomada de decisões1. Salvo disposição contrária do presente Acordo, as decisões da reunião das Partes e dos seus órgãos subsidiários sobre questões de fundo serão adoptadas por consenso das Partes Contratantes presentes, sendo o consenso a inexistência de qualquer objecção formal apresentada no momento da adopção da decisão. A questão de saber se se trata de uma questão de fundo será tratada, ela própria, como uma questão de fundo.2. As decisões sobre questões diferentes das referidas no n.o 1 serão tomadas por simples maioria das Partes Contratantes presentes que participam na votação.3. As decisões adoptadas na reunião das Partes serão vinculativas para todas as Partes Contratantes.Artigo 9.oSecretariadoA reunião das Partes decidirá dos procedimentos relativos ao exercício dos serviços de secretariado, ou ao estabelecimento de um Secretariado, com vista ao desempenho das seguintes funções:a) Execução e coordenação das disposições administrativas do presente Acordo, incluindo a
da costa australiana até à sua intersecção com o meridiano de 120.o de longitude este; em seguida, para sul ao longo desse meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 55.o de latitude sul; em seguida, para oeste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 80.o de longitude este; em seguida, para norte ao longo desse meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 45.o de latitude sul; em seguida, para oeste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 30.o de longitude este; em seguida, para norte ao longo desse meridiano até à costa do Continente africano.2. Sempre que, para efeitos do presente Acordo, seja necessário determinar a posição na superfície terrestre de um ponto, linha ou Zona, essa posição será determinada por referência ao Sistema de Referência Terrestre Internacional gerido pelo Serviço Internacional de Rotação da Terra, que, para a maior parte dos efeitos práticos, é equivalente ao sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84).Artigo 4.oPrincípios geraisAo cumprir a sua obrigação de cooperar em conformidade com a Convenção de 1982 e com o direito internacional, as Partes Contratantes aplicarão, designadamente, os seguintes princípios:a) Adopção das medidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, por forma a assegurar a conservação dos recursos haliêuticos a longo prazo, atendendo à sua exploração sustentável e à aplicação de uma abordagem ecológica para a sua gestão;b) Adopção das medidas por forma a assegurar que o nível das actividades de pesca seja compatível com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;c) Aplicação da abordagem de precaução em conformidade com o Código de Conduta e o Acordo de 1995, não devendo a falta de informações científicas adequadas servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de conservação e de gestão;d) Gestão dos recursos haliêuticos por forma a mantê-los em níveis susceptíveis de garantir o rendimento máximo sustentável e a reconstituir as unidades populacionais de peixes depauperadas para atingirem esses níveis;e) Tomada em devida consideração, no âmbito das actividades de pesca e das medidas de gestão, da necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos prejudiciais das actividades de pesca no ambiente marinho;f) Protecção da biodiversidade no ambiente marinho; eg) Pleno reconhecimento das exigências especiais dos Estados em desenvolvimento ribeirinhos da Zona, que são Partes Contratantes no presente Acordo, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento.Artigo 5.oReuniões das Partes1. As Partes Contratantes reunir-se-ão periodicamente para examinar assuntos ligados à execução do presente Acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria.2. A reunião ordinária das Partes realizar-se-á, sob reserva de decisão menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para os fins expostos no presente artigo incluirá ajuda financeira, ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades orientadas especificamente para:a) A melhoria da conservação e gestão dos recursos haliêuticos e das unidades populacionais transzonais que evoluem nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona, inclusive através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise de dados relativos à pesca e informações conexas;b) A melhoria da recolha e gestão de dados sobre o impacto das actividades de pesca no ambiente marinho;c) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica;d) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observadores nacionais e regionais e o acesso à tecnologia; ee) A participação na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários, assim como a solução de controvérsias.Artigo 14.oTransparência1. As Partes Contratantes promoverão a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo do presente Acordo.2. Os Estados costeiros com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona que não sejam Partes Contratantes no presente Acordo serão autorizados a participar, na qualidade de observadores, na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários.3. As Partes não contratantes no presente Acordo serão autorizadas a participar, na qualidade de observadores, na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários.4. As organizações intergovernamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente Acordo, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste e as organizações regionais de gestão das pescarias com competência nas águas do alto mar adjacentes à Zona, serão autorizadas a participar, na qualidade de observadores, na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários.5. Os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente Acordo terão a oportunidade de participar na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, conforme determinado na reunião das Partes. O regulamento interno da reunião das Partes e dos seus órgãos subsidiários preverá essa participação. Os procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto.6. Será proporcionado aos observadores, em tempo oportuno, acesso às informações pertinentes, sob reserva do respeito do posição dos navios, as capturas retidas, as capturas devolvidas e o esforço de pesca, preservando, se for caso disso, o carácter confidencial dos dados relativos à aplicação da legislação nacional pertinente; ee) A pedido de qualquer outra Parte Contratante e após ter recebido as informações pertinentes, investigará, em toda a medida do possível, qualquer presumida infracção grave, na acepção do Acordo de 1995, das disposições do presente Acordo ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, cometida pelos navios de pesca que arvoram no seu pavilhão. O mais rapidamente possível e o mais tardar dois (2) meses a contar da data do pedido, será enviada uma resposta a todas as Partes Contratantes, de que constarão os pormenores de quaisquer acções adoptadas ou propostas no respeitante à presumida infracção. Após a sua conclusão, será apresentado à reunião das Partes um relatório sobre os resultados do inquérito.Artigo 12.oObrigações dos Estados de porto1. As medidas adoptadas por um Estado de porto que seja Parte Contratante em conformidade com o presente Acordo terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais. Ao adoptar tais medidas, o Estado de porto que seja Parte Contratante não discriminará, na forma ou na prática, os navios de pesca de qualquer Estado.2. Cada Estado de porto que seja Parte Contratante:a) Em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, inspeccionará, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar;b) Só autorizará os desembarques, transbordos ou serviços de abastecimento relativos a um navio de pesca se tiver provas suficientes de que o pescado a bordo do navio foi capturado em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes; ec) Prestará apoio aos Estados de pavilhão que sejam Partes Contratantes, na medida do exequível e em conformidade com a sua a legislação nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento do disposto no presente Acordo e das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes.3. No caso de considerarem que um navio de outra Parte Contratante que utiliza os seus portos ou terminais no mar infringiu uma disposição do presente Acordo ou uma medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, os Estados de porto que sejam Partes Contratantes chamarão a atenção do Estado de pavilhão em causa e da reunião das Partes. Os Estados de porto que sejam Partes Contratantes fornecerão ao 22.o e 23.o e da data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com o artigo 24.o.Artigo 26.oDenúnciaQualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento após terem decorrido dois anos a contar da data da sua entrada em vigor para essa Parte Contratante, mediante notificação escrita da denúncia dirigida ao depositário, que desse facto informará todas as Partes Contratantes. A notificação da denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua recepção pelo depositário.Artigo 27.oTermoO presente Acordo terminará automaticamente no caso de e quando, na sequência de denúncias, o número de Partes Contratantes for inferior a três.Artigo 28.oReservas1. A ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo pode ser sujeita a reservas que só produzirão efeitos após a sua aceitação unânime por todas as Partes Contratantes. O depositário notificará imediatamente todas as Partes Contratantes de quaisquer reservas. Considerar-se-á que as Partes Contratantes que não tenham respondido no prazo de três (3) meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Em caso de não aceitação, o Estado ou a organização regional de integração económica que formula a reserva não se tornará Parte Contratante no presente Acordo.2. Nenhuma disposição do n.o 1 impedirá um Estado ou uma organização regional de integração económica, em nome de um Estado, de formular uma reserva no respeitante à condição de membro adquirida com base nos territórios e zonas marítimas circundantes sobre os quais o Estado faz valer os seus direitos de exercer a sua soberania ou jurisdição territorial e marítima.EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.FEITO em …, no dia … de … de …, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer um dos textos.--------------------------------------------------