da data de produção de efeitos da revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes, ou da revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador, ou da rescisão do compromisso pelo fiador, os certificados emitidos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, devendo ser restituídos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.3. Os países comunicarão à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos. A Comissão informará do facto os outros países.4. O n.o 3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido declarados furtados, extraviados ou falsificados.CAPÍTULO IIIListas de carga especiaisArtigo 62.o1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar como listas de carga listas que não satisfazem todas as condições do Apêndice III.A utilização dessas listas só pode ser autorizada, quando:a) forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;b) forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser exploradas sem dificuldade pelas autoridades competentes;c) se mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em virtude do Anexo A11 do Apêndice III.2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga previstas no n.o 1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo quando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos n.os 1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para operações de trânsito comum que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos das empresas em causa tornaram necessária esta simplificação.CAPÍTULO IVUtilização de selos de um modelo especialArtigo 63.o1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como satisfazendo as características que figuram no Anexo II.2. O responsável principal indicará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica "Selos apostos", a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.CAPÍTULO VDispensa de itinerário vinculativoArtigo 64.o1. As autoridades competentes podem conceder uma dispensa
a terceira subcasa da casa n.o 1 do ou dos formulários respectivos deve conter a sigla "T2L bis" ou a sigla "T2LF bis", consoante o caso.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar o nome próprio e apelido, ou firma, e endereço completo do interessado. No que respeita ao número de identificação, a nota poderá ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.). Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do formulário entre o número total de formulários eventualmente utilizados.Exemplos: se o documento T2L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento T2L incluir um formulário complementar T2L bis, indicar 1/2 no documento T2L e 2/2 no formulário complementar; se o documento T2L incluir dois formulários complementares T2L bis, indicar 1/3 no documento T2L, 2/3 no primeiro formulário T2L bis e 3/3 no segundo formulário T2L bis.Casa n.o 4: Listas de cargaIndicar o número de listas de carga juntas ao documento.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas no documento T2L.Casa n.o 14: Declarante/representanteIndicar o nome próprio e apelido, ou firma, bem como o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de existir identidade entre o interessado e o expedidor identificado na casa n.o 2, indicar uma das seguintes menções:- ES: Expedidor- DA: Afsender- DE: Versender- EL: Αποστολέας- EN: Consignor- FR: Expéditeur- IT: Speditore- NL: Afzender- PT: Expedidor- FI: Lähettäjä- SV: Avsändare- CS: Odesílatel- HU: Feladó- IS: Sendandi- NO: Avsender- PL: Nadawca- SK: Odosielatel'No que diz respeito ao número de identificação, a nota pode ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.).Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias - marcas e números - n.o do contentorIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias.T2F= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado.T2CIM= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR.T2TIR= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma Caderneta TIR.T2ATA= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um Livrete ATA.T2L= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias.T2LF= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis.7. DOCUMENTOS APRESENTADOS/CÓDIGOS DOS CERTIFICADOS(Códigos numéricos extraídos do "Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte", 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/mensagem codificada).>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. CÓDIGO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0= Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da CE sujeita a restrições.DG1= Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da CE sujeita a direitos.DG2= ExportaçãoPodem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.9. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.ANEXO D3MODELO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO>PIC FILE= "L_2001009PT.009502.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.009701.EPS">ANEXO D4NOTAS EXPLICATIVAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito, Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial dessa estância.Estes documentos são devolvidos ao interessado após o cumprimento das formalidades relativas à expedição das mercadorias para o país de destino.SECÇÃO 2DOCUMENTOS COMERCIAISFactura e documento de transporteArtigo 9.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega da factura ou do documento de transporte relativo às mercadorias em causa.2. A factura ou o documento de transporte referido no n.o 1 deve referir, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador ou do interessado caso este não seja o expedidor/exportador, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.O interessado deve apor de forma visível nesse documento as siglas "T2L" ou "T2LF", acompanhadas da sua assinatura manuscrita.3. Quando as formalidades forem cumpridas através de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizam os interessados que o solicitarem a substituir a assinatura prevista no n.a2 por uma outra técnica de identificação, eventualmente assente na utilização de códigos e com os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.Esta simplificação só será concedida se estiverem satisfeitas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.4. A factura ou o documento de transporte devidamente completado e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária.5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou o documento de transporte disserem unicamente respeito a mercadorias comunitárias.6. Para efeitos de aplicação da presente convenção, a factura ou o documento de transporte que satisfaçam as condições e formalidades previstas nos n.os 2 a 5 são válidos como documento T2L.7. Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 9.o da Convenção, a estância aduaneira de um país da EFTA em cujo território as mercadorias entraram a coberto de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T2L pode apensar aos documentos T2 ou T2L que emite para essas mercadorias uma cópia ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.Manifesto marítimoArtigo 10.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do interessado. No que respeita ao número de identificação, as indicações poderão ser completadas pelas partes contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço e o número total de maços de formulários e de formulários complementares utilizados. Por exemplo, se for apresentado um formulário e dois formulários complementares, indicar 1/3 no formulário, 2/3 no primeiro formulário complementar e 3/3 no segundo formulário complementar.Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se dever preencher uma casa "designação das mercadorias"), não indicar nada na casa n.o 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n.o 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n.o 4: Quantidade de listas de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pelas autoridades competentes.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total de adições declaradas na declaração de trânsito.Casa n.o 6: Total de volumesA presente casa é de uso facultativo para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n.o 8: DestinatárioIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, da(s) pessoa(s) ou empresa(s) à(s) qual(ais) as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das menções previstas na casa n.o 2 seja indicada nesta casa e que a lista dos destinatários seja junta à declaração de trânsito.As Partes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário está estabelecido fora do território das Partes.A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n.o 15: País de expedição/exportaçãoIndicar o país a partir