apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado. 2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado deverão preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.1 como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos do direito interno do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não estiver inteiramente preenchida, deve-ser fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida. 3. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de cirulação EUR.1, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Noruega sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários de uma partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencham os outros requisitos do presente protocolo. 5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no nº 2 estejam devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. 6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos
Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Noruega podem reserva-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o enderecço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Apêndice IV DECLARAÇÃO NA FACTURA A declaração na factura, cujo texto é apresentado adiante, deve ser feita de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas. Versão portuguesa O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira nº . . . (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2i) (3). Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n° . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2b) (3). Versão dinamarquesa Eksportoeren af varer, der er omfattet af naervaerende dokument [toldmyndighedernes tilladelse nr.. . . (1)], erklaerer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har praeferenceoprindelse i . . . (2c) (3). Versão alemã Der Ausfuehrer [Ermaechtigter Ausfuehrer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklaert, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, praeferenzbeguenstigte Ursprungswaren . . . (2d) sind (3). Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2f) (3). Versão grega Ï aaîáãùãÝáò ôùí ðñïúueíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðue ôï ðáñueí Avis juridique important|21994D0806(04)Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Noruega, de 8 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 204 de 06/08/1994 p. 0090 - 0119 parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na parte contratante em questão a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa de pagamento ou não pagamento seja aplicável expressamente ou de facto, quando os produtos abtidos a partir dessas matérias sejam exportados mas não quando os mesmos se destinem ao consumo interno nessa parte contratante. 3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque, no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários. 5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplicám os protocolos nºs 2 e 6 aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH. Além disso, não obsta à aplicação, pelas partes contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, de acordo com o disposto no protocolo nº 2. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos gerais 1. Os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão do disposto no acordo, aquando da sua importação numa das partes contratantes, mediante a apresentação: a) Quer de um certificado de cirulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»). 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem necessidade de apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades e iii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo. b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, as autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes aceitarão como prova de origem válida na acepção do presente acordo os seguintes documentos referidos no artigo 8º do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto: i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, estabelecidas nos termos do artigo 13º do referido protocolo; e ii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, efectuada por qualquer exportador. c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do disposto no título VI do presente protocolo.