«exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados de circulação EUR.1 e que ofereça às autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira do Estado ou do território de exportação as mercadorias nem o pedido de certificado de circulação EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado de circulação EUR.1 nas condições previstas no artigo 18º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, segundo os critérios das autoridades aduaneiras, se a casa 11 («Visto da alfândega») do certificado de circulação EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário da referida estância; oub) Conter o cunho, aposto pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do anexo V do presente protocolo, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa 7 («Observações») do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA,», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAT FÖRFARANDE», «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».5. A casa 11 («Visto da alfândega») do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa 13 («Pedido de controlo») do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 33º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir
0038236003823901382390238239033901100390120039013003901901390190939022003902300390290139029093903110390319039032003903300390390139039093904100390421039043003904400390450039046103904901390490939051903905200390590139059093906100390690939071003907200390730039074003907600390791039079913907999390810039089003909102390910939092013909209390930139093093909401390940939095013909509391000139100093911100391190039121103912120391220039123103912390391290039131003913900391400039181013918102391890139189023919900392112039211403921190392620139269023926903392690439269074001100400121040012204001290400130040021104002190400220040023104002390400241040024904002510400259040026004002700400280040029104002990400300040040004005100400520040059104005990400610040069004007000400920140092094009301400930940094014009409400950140095094010101401010240101094010910401099140109924010999401130040141004014901401490940151104015190401590040161004016940401695140169594016991401699940170014017002410110041012104101220410129041013004101400410210041022104102290 se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. Esta disposição aplica-se de igual modo ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos 2900560710156072105607291560729956073015607410560749156074995607501560750956079015702200570410057049005802110580219058022005802300580310058039005804100580421058042905806100580620058063195806329580639958064005807101580710958079015807909580810058089015808902580890958101005810910581092058109905811001581100258110035811009590110059019005904100590491059049205906100590691059069905907001590700259070096001101600110260011036001104600110960012106001220600129160012996001910600192060019916001999611610061178096117900630110063061116306112630612163061226306191630619263062106306220630629063063106306390630641063064906306911630691963069916306999630790063080006402110640311064062006406910640699164069926406999650100165010096502001650300065040006505100650590165059026505903650590965061006506910650692065069906601100660191166019196601991660199966020006701001670100967021006702900670300067041106704190670420067049006801000680210168021026802220680223068022906802920680293068029906803000680422168042226804223680422468042256804229680423068051 a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 10º >POSIÇÃO