o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado
CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1996 SOBRE A RESPONSABILIDADE E A INDEMNIZAÇÃO POR DANOS LIGADOS AO TRANSPORTE POR MAR DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (CONVENÇÃO HNS)OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES dos riscos criados pelo transporte marítimo internacional de substâncias nocivas e potencialmente perigosas,CONVENCIDOS da necessidade de garantir uma indemnização adequada, pronta e efectiva às pessoas que sofram danos causados por incidentes resultantes do transporte por mar das referidas substâncias,DESEJANDO adoptar regras e procedimentos internacionais uniformes para determinar as questões de responsabilidade e indemnização no que respeita a esses danos,CONSIDERANDO que as consequências económicas dos danos causados pelo transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas devem ser partilhadas entre o sector marítimo e as entidades com interesses ligados aos carregamentos em causa,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISDEFINIÇÕESArtigo 1.oPara efeitos da presente convenção,1. "Navio" significa qualquer embarcação marítima ou engenho marinho, qualquer que seja o seu tipo.2. "Pessoa" significa qualquer pessoa singular ou colectiva, de direito público ou de direito privado, incluindo o Estado e as suas subdivisões políticas.3. "Proprietário" significa a pessoa ou pessoas em nome da qual ou das quais o navio está registado, ou, caso não exista registo, a pessoa ou pessoas da qual ou das quais o navio é propriedade. Todavia, no caso de navios que sejam propriedade de um Estado e explorados por uma companhia que, nesse Estado, esteja inscrita como operador desses navios, a expressão "proprietário inscrito" designa essa companhia.4. "Recebedor" significa:a) A pessoa que fisicamente recebe a carga descarregada nos portos e terminais de um Estado parte; caso, no momento da recepção, a pessoa que fisicamente recebe a carga o faça na qualidade de mandatário de um terceiro sujeito à jurisdição de um Estado parte, o mandante será considerado como sendo o recebedor dessa carga se o mandatário revelar a sua identidade ao Fundo HNS; oub) A pessoa que, no Estado parte, e de acordo com o direito nacional desse Estado, é considerada como sendo o recebedor da carga contribuinte descarregada nos portos e terminais de um Estado parte, desde que o total da carga contribuinte recebida de acordo com o direito nacional desse Estado seja substancialmente o mesmo que o da carga que teria sido recebida de acordo com a alínea a).5. "Substâncias nocivas e potencialmente perigosas" (HNS) significa:a) Quaisquer substâncias, materiais e produtos referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da ocorrência do acidente que deu origem aos danos.4. Caso o incidente consista numa série de ocorrências, o prazo de dez anos referido no n.o 3 contará a partir da data da última dessa ocorrências.Tribunais competentes para conhecer de acções contra o proprietárioArtigo 38.o1. Nos casos em que um incidente tenha causado danos no território, incluindo o mar territorial ou a zona referida na alínea b) do artigo 3.o, de um ou mais Estados partes, ou tenham sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar os danos nesse território, incluindo o mar territorial ou a referida zona, só nos tribunais desses Estados partes poderão ser intentadas acções de indemnização contra o proprietário ou outra pessoa que preste uma garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário.2. Nos casos em que um incidente tenha causado danos exclusivamente fora do território, incluindo o mar territorial, de qualquer Estado e estiverem preenchidas as condições de aplicação da presente convenção estabelecidas na alínea b) do artigo 3.o ou tiverem sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar esses danos, só poderão ser intentadas acções de indemnização contra o proprietário ou outra pessoa que preste uma garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário nos tribunais:a) Do Estado parte em que o navio estiver registado ou, caso o navio não esteja registado, no Estado parte cujo pavilhão o navio estiver autorizado a arvorar; oub) Do Estado parte em que o proprietário tiver a sua residência habitual ou o seu estabelecimento principal; ouc) Do Estado parte em que tiver sido constituído um fundo de acordo com o n.o 3 do artigo 9.o3. O requerido deverá ser notificado com suficiente antecedência de qualquer acção intentada nos termos dos n.os 1 ou 2.4. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer de acções de indemnização ao abrigo da presente convenção.5. Após a constituição de um fundo nos termos do artigo 9.o quer pelo proprietário, quer pelo segurador ou outra pessoa que presta a garantia financeira em conformidade com o artigo 12.o, os tribunais do Estado em que esse fundo estiver constituído terão competência exclusiva para deliberar sobre todas as questões relacionadas com a repartição e distribuição desse fundo.Tribunais competentes para conhecer de acções contra o Fundo HNS ou intentadas pelo Fundo HNSArtigo 39.o1. Sob reserva das disposições subsequentes do presente artigo, qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o só poderá ser intentada perante um tribunal que, nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma alteração considerada aceite de acordo com o n.o 8 entrará em vigor 18 meses após a sua aceitação.10. Todos os Estados contratantes serão vinculados pela alteração a não ser que denunciem a presente convenção de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 49.o pelo menos seis meses antes de a alteração entrar em vigor. Essa denúncia produzirá efeitos quando a alteração entrar em vigor.11. Depois de uma alteração ter sido aprovada, mas se o prazo de dezoito meses para a sua aceitação ainda não tiver expirado, qualquer Estado que passe a ser Estado contratante durante esse período será vinculado pela alteração, se esta entrar em vigor. Qualquer Estado que passe a ser Estado contratante após esse período será vinculado por qualquer alteração aceite nos termos do n.o 8. Nos casos referidos no presente número, o Estado em questão ficará vinculado pela alteração quando esta entrar em vigor ou quando a presente Convenção entrar em vigor para esse Estado, se tal ocorrer numa data posterior.DenúnciaArtigo 49.o1. A presente convenção poderá ser denunciada por qualquer Estado parte, em qualquer momento, após a data da sua entrada em vigor em relação a esse Estado.2. A denúncia efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do secretário-geral.3. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de depósito do instrumento de denúncia junto do secretário-geral ou no termo de qualquer período mais longo que tenha sido indicado no mencionado instrumento.4. Não obstante a denúncia por um Estado parte nos termos do presente artigo, continuarão a aplicar-se as disposições da presente convenção em matéria de obrigação de pagamento de contribuições por força dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do artigo 21.o para efeito do pagamento de indemnizações que a assembleia possa decidir em relação a qualquer incidente que ocorra antes de a denúncia produzir efeitos.Sessões extraordinárias da assembleiaArtigo 50.o1. Qualquer Estado parte pode, no prazo de 90 dias a contar do depósito de um instrumento de denúncia que considere ser susceptível de dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, solicitar ao administrador que convoque uma sessão extraordinária da assembleia. O administrador convocará então a assembleia para uma reunião a realizar no mínimo 60 dias após a recepção do pedido.2. O administrador pode tomar a iniciativa de convocar a assembleia para uma sessão extraordinária a realizar no prazo de 60 dias após o depósito de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram de um acto ou omissão pessoal do proprietário, cometido com a intenção de causar esses danos ou por imprudência, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.3. Para poder beneficiar da limitação prevista no n.o 1, o proprietário deverá constituir um fundo de montante total equivalente ao limite de responsabilidade determinado de acordo com o n.o 1 junto do tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte em que seja instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o ou, se não for instaurada acção, junto de qualquer tribunal ou outra autoridade competente de qualquer dos Estados partes em que possa ser instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o Este fundo poderá ser constituído quer mediante o depósito do montante correspondente, quer mediante a apresentação de uma garantia bancária ou de qualquer outra garantia que seja admissível nos termos da lei do Estado parte em que o fundo for constituído e que seja aceite pelo tribunal ou outra autoridade competente.4. Sob reserva do disposto no artigo 11.o, a repartição do fundo pelos credores será efectuada proporcionalmente aos montantes dos créditos reconhecidos.5. Se, antes da repartição do fundo, o proprietário, um seu funcionário ou agente, ou qualquer outra pessoa que lhe tenha concedido um seguro ou outra garantia financeira tiver, como resultado do incidente em causa, pago uma indemnização por danos ocorridos, essa pessoa adquirirá, por sub-rogação, até ao montante que haja pago, os direitos que a pessoa indemnizada teria nos termos da presente convenção.6. O direito de sub-rogação previsto no n.o 5 pode também ser exercido por qualquer outra pessoa além das mencionadas no referido número, relativamente a qualquer montante que haja despendido a título de indemnização por danos, mas apenas na medida em que essa sub-rogação seja permitida nos termos do direito nacional aplicável.7. Quando o proprietário ou qualquer outra pessoa declarar que poderá ser obrigado a pagar ulteriormente, no todo ou em parte, um montante em relação ao qual teria beneficiado de uma sub-rogação por força dos n.os 5 ou 6 no caso de a indemnização ter sido paga antes da repartição do fundo, o tribunal ou outra autoridade competente do Estado onde o fundo foi constituído pode ordenar que seja provisoriamente reservado um montante suficiente para permitir ao interessado fazer valer ulteriormente os seus direitos sobre o fundo.8. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos conferir-lhe-ão sobre o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque