confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO IIComércio e Cooperação ComercialArtigo 2o.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Bulgária, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será conduzido nos termos das respectivas regulamentações.Artigo 3o.1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos Acordos existentes relativos ao Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Bulgária, nem as disposições de Acordos posteriormente celebrados.O mais tardar seis meses antes da data de cessação dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes encetarão consultas destinadas a determinar os regimes a aplicar ao comércio de produtos têxteis após a cessação dos referidos Acordos.2. O presente Acordo não prejudica os acordos ou convénios específicos que abrangem os produtos agrícolas em vigor entre as Partes Contratantes ou quaisquer acordos ou convénios posteriores.Artigo 4o.1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em todos os domínios, no que diz respeito:- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações,- ao método de cobrança desses direitos e imposições,- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandelgamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou indirectamente aos produtos importados,- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis às:a) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 5o.A Bulgária concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restricções quantitativas, à concessão
do pedido pela Parte em questão, salvo decisão em contrário das Partes.4. Se, como resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas, ou serão tomadas outras medidas para evitar ou sanar o prejuízo.5. Se, na sequência da acção prevista nos nos. 1 a 4, nãose chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as consultas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo.8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar consultas, a fim de determinarem quando as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 18o.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:a) Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir dos quais aqueles são fabricados;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das Forças Armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.Artigo 19o.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão Mista instituída no Avis juridique important|21990A1023(02)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica Popular da Bulgaria relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica - Acta final - Declaraçao da Bulgária respeitante às restrições a sua balança de pagamentos Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0009 - 0022 Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.e) A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho para a assistirem no cumprimento dos seus deveres.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Bulgária,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementariedade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobreassuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagems mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,- examinar a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais,- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,a seguir denominada «Bulgária»,por outro,CONSIDERANDO a importância do comércio e dos laços económicos entre a Comunidade e a Bulgária;CONSIDERANDO que os fluxos comerciais existentes e a sua estrutura não correspondem à potencialidade dos respectivos níveis actuais de desenvolvimento económico e às suas perspectivas futuras;DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade;CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das Partes Contratantes;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid, bem como ao documento de encerramento da reunião de Viena;CRENTES da necessidade de conferir um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Bulgária;RECONHECENDO que a Comunidade e a Bulgária desejam estabelecer entre si vínculos contratuais mais amplos que completem as relações já existentes e permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior;TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Bulgária;DECIDIRAM celebrar o presente Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Gerard COLLINS,ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Frans ANDRIESSENvice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA:Andrei LUKANOV,primeiro-ministro da República Popular da Bulgária;OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IGeneralidadesArtigo 1o.N° âmbito das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais e- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses