28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 TRADUÇÃO Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.o 1 do artigo XXI do GATS. Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do
informática e serviços conexos. • Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento — A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesells­ chaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada. • Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3. • Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672) — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3 — Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3 — A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada • Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673): — O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3 • Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674): — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3. — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2. • - Serviços de informática e serviços conexos – — Introdução de uma nota de rodapé explicativa. — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU em modo 3 nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849 — Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849. (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. ---pagebreak--- L 87/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 • Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os com­ promissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 ANEXO II COMPENSAÇÃO PELA CE • Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos — Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos. aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro. ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/7 Compromissos setoriais • Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria. • Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria. • Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos. • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros. • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria. interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS. Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compen­ satórios indicados no Anexo II. (1) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado). ---pagebreak--- L 87/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da