pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante toma as medidas necesárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecer, em caso de dificuldade e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 18º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador, determinado em conformidade com o artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador, não será cobrado, na importação na Comunidade de azeite que tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade. Artigo 19º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos são admitidos na importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados segundo as disposições dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os constantes do Anexo C. Os preços previstos para o período que tem início em 1 de Julho de 1978 serão, pelo menos, os constantes do referido anexo, actualizados por trocas de cartas entre as Partes Contratantes para terem em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referida no nº 1 só se aplica a partir da data e nos períodos determinados pelas trocas de cartas que incluem as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 20º 1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários de Marrocos, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018501"> 2. A redução pautal referida no nº 1 só se aplica a partir da data e nos períodos determinados por troca de cartas, a concluir anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das respectivas condições e modalidades. Artigo 21º 1. Em relação aos vinhos de uvas fresca da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, os
1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 38º 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 37º Em caso de perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração da situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 38º Artigo 38º 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 37º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações relativas à evolução das correntes comerciais, informará de tal facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 36º e 37º, antes de tomar as medidas neles previstas ou, desde que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todo os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação tendo em vista uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Essas medidas não deverão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que respeita aos artigos 36º e 37º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas no artigo 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 39º Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses de Marrocos. 2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias de Marrocos, vantagenes comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. C. Disposições comuns Artigo 26º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários de Marrocos, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 27º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, Marrocos concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamente não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. As disposições do nº 1 não se aplicam no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, Marrocos pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 28º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente, aguando da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam. 2. Marrocos tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, SUA MAJESTADE O REI DE MARROCOS, por outro, PREÃMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e Marrocos, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e Marrocos e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Rabat em 31 de Março de 1969, prevê no artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDEKERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando em relação a um produto determinado, Marrocos aplicar restrições quantitativas, sob a forma de contingentes, de acordo com a sua própria legislação, a Comunidade será tratada como uma única entidade. Artigo 30º Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento de Marrocos. Artigo 31º A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2. Artigo 32º Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 33º As Partes Contratantes abstêm-se de toda e qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabelece directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 34º Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito das disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Marrocos, não são sujeitos a qualquer restrição. Artigo 35º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou ao trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem das regulamentações em matéria de ouro e prata. Contudo estas proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 36º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o