da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:"Tráfego transalpino": o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e de chegada se encontram situados para além do espaço alpino."Tráfego intra-alpino": o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e/ou de chegada se encontram situados no espaço alpino."Efeitos negativos e riscos suportáveis": os efeitos negativos e riscos a definir pelo estudo de impacto ambiental e pela análise dos riscos. O objectivo desta definição consiste em controlar e, se necessário, reduzir, mediante adopção das medidas adequadas, os efeitos negativos e os riscos decorrentes de obras novas e de infra-estruturas existentes com grande impacto no território."Custos externos": os custos não suportados pelo utilizador de um bem ou de um serviço — compreendem a utilização das infra-estruturas, no caso de ser gratuita, os danos, a poluição, o ruído e os custos para a saúde associados à utilização dos transportes e aos acidentes."Novas construções de grande escala, grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes existentes": os projectos de infra-estruturas que devam ser objecto de estudo de impacto em conformidade com a legislação nacional aplicável, ou de estudo de impacto ambiental em conformidade com as convenções internacionais em vigor."Estradas de grande capacidade": as auto-estradas com duas ou mais faixas de rodagem, sem cruzamentos, ou quaisquer vias com impactos semelhantes aos de uma auto-estrada."Objectivos de qualidade ambiental": os objectivos susceptíveis de proporcionar uma descrição do nível de qualidade ambiental a atingir, tendo simultaneamente em conta as interacções no plano dos ecossistemas. Definem critérios de qualidade actualizáveis em matéria de protecção do património natural e cultural, de um ponto de vista material, geográfico e temporal."Normas de qualidade ambiental": as normas específicas que permitem alcançar os objectivos de qualidade ambiental — determinam os objectivos aplicáveis a certos parâmetros, os métodos de medição ou as condições-quadro."Indicadores de qualidade ambiental": os indicadores que permitem medir ou avaliar a situação em termos de danos ambientais e estabelecer previsões sobre a sua evolução."Princípio da precaução": o princípio segundo o qual não devem ser adiadas as medidas destinadas a prevenir, controlar ou reduzir os impactos graves ou irreversíveis na saúde e no ambiente sob o pretexto de que a investigação científica ainda não comprovou, de forma rigorosa, a existência de uma relação de causa/efeito entre as substâncias em causa e a sua nocividade potencial para a saúde e para o ambiente."Princípio do poluidor-pagador" incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes
potencial para a saúde e para o ambiente."Princípio do poluidor-pagador" incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes da prevenção, controlo, redução da poluição e reposição de condições ambientais aceitáveis ficam a cargo dos poluidores. Cabe aos poluidores, na medida do possível, suportar a totalidade dos custos dos impactos dos transportes na saúde e no ambiente."Estudo de oportunidade": a avaliação — realizada, nos termos da legislação nacional, ao planificar novas construções a grande escala ou grandes transformações ou ampliações a operar em infra-estruturas de transportes existentes — da oportunidade de execução dos projectos, quer do ponto de vista da política de transportes, quer dos impactos económicos, ambientais e socioculturais.Artigo 3.oTransportes sustentáveis e mobilidade1. Para permitir o desenvolvimento sustentável dos transportes, as partes contratantes comprometem-se, através de uma política concertada de transportes e de ambiente, a conter os efeitos negativos e riscos decorrentes do tráfego, tendo em conta o seguinte:a) A importância do ambiente, tendo em vista:aa) reduzir a utilização dos recursos naturais para níveis que, na medida do possível, não excedam a sua capacidade natural de regeneração,bb) reduzir as emissões poluentes para níveis que não prejudiquem a capacidade de absorção dos meios em causa,cc) impor limites à descarga de matérias no ambiente a fim de evitar a deterioração das estruturas ambientais e dos ciclos naturais;b) As exigências das populações, com vista a:aa) assegurar o acesso às pessoas, empregos, mercadorias e serviços preservando o ambiente, economizando energia e espaço e satisfazendo as necessidades básicas da população,bb) não colocar em perigo a saúde das pessoas e reduzir os riscos de catástrofes ambientais, bem como o número e o nível de gravidade dos acidentes;c) A importância dos critérios económicos, com vista a:aa) aumentar a rentabilidade do sector de transportes e internalizar os custos externos,bb) optimizar a utilização das infra-estruturas existentes,cc) promover o emprego nas empresas eficientes dos vários sectores económicos;d) A necessidade de adoptar medidas reforçadas contra a poluição sonora, dada a topografia específica dos Alpes.2. Nos termos das legislações nacionais e internacionais em vigor no domínio dos transportes, as partes contratantes comprometem-se a definir estratégias, objectivos e medidas nacionais, regionais e locais que:a) Tenham em conta os vários dados ambientais, económicos e socioculturais, bem como as várias necessidades;b) Permitam reduzir a poluição resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego.Artigo 4.oConsideração dos objectivos nas as possibilidades de redução do volume de tráfego.2. As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para assegurar da melhor forma possível:a) A protecção das vias de comunicação contra os riscos naturais;b) A protecção das pessoas e do ambiente nas zonas especialmente afectadas pelos efeitos negativos ligados aos transportes;c) A redução progressiva das emissões de substâncias nocivas e das emissões sonoras do conjunto dos modos de transporte, utilizando as melhores tecnologias disponíveis;d) Uma melhor segurança dos transportes.Artigo 8.oProcedimento de avaliação e de consulta intergovernamental1. Em caso de construção ou de grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes, as partes contratantes comprometem-se a realizar estudos de oportunidade, estudos de impacto ambiental e análises dos riscos, bem como a ter em conta os seus resultados no cumprimento dos objectivos do presente protocolo.2. A criação de infra-estruturas de transportes nos Alpes deverá ser feita de forma coordenada e concertada. No caso dos projectos com impactos transfronteiras significativos, as partes contratantes comprometem-se a proceder, o mais tardar após a apresentação dos estudos, a consultas mútuas entre as partes contratantes interessadas. Estas disposições não prejudicam o direito que assiste a cada uma das partes contratantes de criar as infra-estruturas de transportes que tenham sido aprovadas nos termos da sua ordem jurídica interna aquando da adopção do presente Protocolo ou cuja necessidade tenha sido estabelecida nos termos da legislação em vigor.3. As partes contratantes fomentarão uma maior integração da política de transportes na gestão ambiental por parte das empresas.B. MEDIDAS TÉCNICASArtigo 9.oTransportes públicosPara preservar e reforçar de forma sustentável a organização económica e a estrutura do habitat, bem como o carácter atractivo e turístico do espaço alpino, as partes contratantes comprometem-se a promover a criação e o desenvolvimento de sistemas de transportes públicos conviviais e adaptados ao ambiente.Artigo 10.oTransporte ferroviário e fluvio-marítimo1. Para explorar a capacidade específica dos caminhos-de-ferro para dar resposta às necessidades do transporte de longa distância e melhor utilizar a rede ferroviária para o desenvolvimento turístico e económico dos Alpes, as partes contratantes promovem, no âmbito das suas competências:a) A melhoria das infra-estruturas ferroviárias através da construção e do desenvolvimento de grandes eixos ferroviários transalpinos, incluindo ramais de ligação e terminais adaptados;b) A optimização da exploração das empresas de caminhos-de-ferro e a sua modernização, em especial no domínio do tráfego transfronteiriço;c) A adopção de medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias de longa distância para a via férrea e a 20001031TRADUÇÃOProtocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportesProtocolo "transportes"A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,eA COMUNIDADE EUROPEIA,Em cumprimento da missão que lhes incumbe por força da Convenção de 7 de Novembro de 1991 sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de assegurar uma política global de protecção e de desenvolvimento sustentável do espaço alpino;Em aplicação das obrigações decorrentes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina;Conscientes de que os ecossistemas e as paisagens do espaço alpino são particularmente sensíveis, de que as suas condições geográficas e topográficas são susceptíveis de conduzir ao aumento da poluição e das emissões sonoras e de que este espaço encerra recursos naturais únicos ou um património cultural único;Conscientes de que, na ausência das medidas adequadas, o tráfego e as emissões poluentes decorrentes deverão continuar a aumentar em resultado de uma maior integração dos mercados, do desenvolvimento socioeconómico e das actividades de lazer;Convictos de que a população local deve ter condições para definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e de participar na sua execução no contexto do actual quadro institucional;Conscientes de que o tráfego tem um grande impacto no ambiente e de que os seus efeitos negativos levantam riscos crescentes para o ambiente, a saúde e a segurança, sendo conveniente adoptar uma abordagem comum;Conscientes da necessidade de adoptar medidas de segurança reforçadas aplicáveis ao transporte de matérias perigosas;Conscientes da necessidade de estabelecer mecanismos de observação, investigação, informação e consulta tão completos quanto possível com vista a determinar as correlações existentes entre tráfego, ambiente, saúde e desenvolvimento económico e contribuir para a redução dos efeitos negativos;Conscientes de que, no espaço alpino, uma política de transportes assente no princípio da sustentabilidade corresponde aos interesses não só das populações alpinas mas também de outras regiões e de que é igualmente necessária à preservação do espaço alpino enquanto habitat e espaço económico e natural;Conscientes de que nem as actuais capacidades das infra-estruturas de transportes nem as potencialidades da interoperabilidade e dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente (caminhos-de-ferro, transporte fluvio-marítimo e transporte combinado rodo-ferroviário) estão a ser suficientemente utilizadas, e que devem ser optimizadas com o reforço (caminhos-de-ferro, transporte fluvio-marítimo e transporte combinado rodo-ferroviário) estão a ser suficientemente utilizadas, e que devem ser optimizadas com o reforço das redes dentro e fora dos Alpes;Conscientes de que as decisões adoptadas em matéria de ordenamento do território e de política económica, dentro e fora dos Alpes, têm grandes repercussões na evolução do tráfego alpino;Desejosos de contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida através do controlo do volume de tráfego, de uma gestão dos transportes mais respeitadores do ambiente e do aumento da eficácia dos actuais sistemas de transporte;Convictos da necessidade de harmonizar os interesses económicos, as necessidades sociais e as exigências ambientais;Em cumprimento das convenções bilaterais e multilaterais celebradas entre as partes contratantes e a Comunidade Europeia, nomeadamente no domínio dos transportes;Convictos de que certos problemas só poderão ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem a adopção de medidas comuns pelos Estados alpinos;ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. As partes contratantes comprometem-se a executar uma política de transportes sustentável que:a) Reduza os efeitos negativos e os riscos inerentes ao tráfego intra-alpino e transalpino para níveis suportáveis para as pessoas, a fauna e a flora, bem como para o meio ambiente e os habitats, nomeadamente por meio da transferência de um cada vez maior volume de tráfego para a via férrea, em especial de mercadorias, recorrendo para o efeito à criação das infra-estruturas adequadas e à aplicação de medidas de incentivo compatíveis com o mercado;b) Contribua para o desenvolvimento sustentável dos habitats e dos espaços económicos em que as populações alpinas se encontram inseridas, mediante a execução de uma política de transportes que abranja todos os modos de transporte e que seja harmonizada entre as várias partes contratantes;c) Contribua para reduzir e, na medida do possível, prevenir os efeitos susceptíveis de constituir uma ameaça para o papel e a biodiversidade dos Alpes — cuja importância ultrapassa as fronteiras das regiões alpinas — e para a preservação do seu património natural e cultural;d) Assegure o tráfego intra-alpino e transalpino a custos economicamente suportáveis, aumentando a eficácia dos sistemas de transporte e promovendo modos de transporte mais respeitadores do ambiente e menos consumidores de recursos naturais;e) Assegure condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte.2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver o sector dos transportes defendendo os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:"Tráfego transalpino": o