de Abril de 1973, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base;- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1974,em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.Artigo 4º.1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. A Suíça pode manter temporariamente, no respeito das condições do artigo 18º., direitos correspondentes ao elemento fiscal contido nos direitos aduaneiros de importação para os produtos constantes do Anexo II.O Comité Misto previsto no artigo 29º. verificará as condições de aplicação do parágrafo anterior, nomeadamente, em caso de alteração do montante do elemento fiscal.O Comité Misto examinará a situação tendo em vista a transformação desses direitos em imposições internas antes de 1 de Janeiro de 1980 ou antes de qualquer outra data que determine em função das circunstâncias.Artigo 5º.1. Em relação a cada produto o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº. 1.3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º. e do Protocolo nº. 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptadono ambito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 aplicar-se-à por arredondamento à quarta casa decimal.Artigo 6º.1. Não serão introduzidos
Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Suíça.2. Produtos originários da Suíça:a) Os produtos inteiramente obtidos na Suíça;b) Os produtos obtidos na Suíça e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Suíça, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal e a Suécia, por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº. 1, ou à alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. do presente Protocolo, desde que:a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles cinco países ou da Comunidade ou da Suíça;b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º. a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país.B. Produtos originários da Suíça, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de exportadas da Suíça, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito.Artigo 10º.1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada.Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido.O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo.2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nº.s 2 e 4 do artigo 8º. devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente à face do qual ou dos quais foram emitidos.3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº. 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 11º.1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 8º., serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.O formato do certificado será de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão pautais em vigor na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Suíça não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizada no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 24º.1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Suíça ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo até à data a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda, por uma lado, e a Suíça por outro lado.2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:- Comunidade na sua composição originária,- Irlanda,- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,- Suíça,- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.Artigo 25º.1. Apenas podem beneficiar na importação na Suíça ou na Dinamarca, na Norugea ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Suíça ou nestes três países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Suíça ou nos três países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. No casos não abrangidos no nº. 1, a Suíça por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não percepção dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Suíça ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Suíça ou na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal e Suécia que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido.Nota 4 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, à embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem.Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º.A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:- matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Suíça,- que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Suíça,- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, ou a sociedade cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça,- cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Suíça.Nota 6 - ao artigo 6º.Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico.Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.Nota 7 - ao artigo 8º.As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º., podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado.Nota 8 - ao artigo 10º.No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Suíça e reexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º., o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreprosto aduaneiro, os referidos