competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia. (1) Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949). (2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1). (3) JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1). (4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18). (5) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. (6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1. (7) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44. (8) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.° 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1). (9) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1). (10) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (11) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (12) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (13) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15. (14) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1). (15) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (16) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (17) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade. Artigo 4.° A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol. Artigo 5.° Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.°, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria. Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais. A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento. Artigo 6. ° 1. No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.° da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.°, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar. Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 8.°, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol. 2. Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses. No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.° da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto. 3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9). (19) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23. Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade. Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e o Regulamento n.° 2236/95/CE do Conselho(9). d) Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento. Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). 2. Áreas de competência no domínio dos transportes aéreos A política de transportes aéreos (n.° 2 do artigo 80.° do Tratado CE e legislação subsequente) tem por objectivo facilitar a prestação de serviços de transporte na Comunidade, promover a segurança e contribuir para o funcionamento eficaz do mercado interno. Neste domínio, os instrumentos jurídicos mais importantes adoptados pela Comunidade Europeia são os Regulamentos do Conselho (CEE) n.° 2407/92(11), (CEE) n.° 2408/92(12), (CEE) n.° 2409/92(13), e (CEE) n.° 95/93(14) e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, (CE) n.° 1592/2002(15) e (CE) n.° 2320/2002(16), postos em aplicação pelos Regulamentos (CE) n.° 622/2003 da Comissão(17) e (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) e pela Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19). 3. Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social. C. COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS 1. Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente declaração estabelece as competências da Comunidade Europeia nas matérias abrangidas pela convenção internacional Eurocontrol. A. PRINCÍPIOS GERAIS 1. O exercício das competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade nos termos do Tratado CE está, por natureza, em contínua evolução. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia, reservando-se esta o direito de alterar em conformidade a presente declaração, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no Eurocontrol. 2. Em relação ao Eurocontrol, só é relevante a competência externa da Comunidade Europeia. Daí resulta que, a menos que as instituições competentes decidam explicitamente exercer de forma directa uma competência externa numa determinada área, com base no Tratado, a Comunidade Europeia só detém competências exclusivas na medida em que a legislação interna seja afectada por acordos internacionais ou outras regras estabelecidas no âmbito da cooperação internacional(1). B. COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA 1. Áreas de competência no domínio da gestão de tráfego aéreo a) Normalização: abrange a harmonização das especificações técnicas em geral e das que se relacionam com equipamentos e sistemas utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo em particular (artigos 95.° e 80.° do Tratado CE). Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho(2), a Directiva 93/65/CEE do Conselho(3) e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4). b) Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.° a 173.° do Tratado CE). Actualmente, os principais instrumentos jurídicos aprovados neste domínio pela Comunidade Europeia são as Decisões 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), 2002/834/CE do Conselho(6) e 2002/835/CE do Conselho(7), que abrangem a investigação de base (universidades, institutos de investigação) e a investigação e desenvolvimento tecnológico ligados à aeronáutica e à telemática, incluindo os sistemas e equipamentos de gestão do tráfego aéreo. c) Redes transeuropeias (artigos 154.° a 156.° do Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes