não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando seu pavilhão cumprem as medidas de conservação e gestão e as medidas de controlo adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.2. As partes contratantes só autorizarão a utilização de navios arvorando seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente Convenção.3. Cada parte contratante tomará, no respeitante aos navios arvorando seu pavilhão, medidas adequadas que estejam em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e que lhes dêem cumprimento e tenham em conta as práticas internacionais existentes. As medidas devem incluir, nomeadamente:a) Medidas destinadas a assegurar que o Estado de Pavilhão investigue imediatamente e estabeleça um relatório completo sobre as acções tomadas na sequência de uma presumível infracção às medidas adoptadas pela Comissão por um navio arvorando seu pavilhão;b) O controlo desses navios na Área da Convenção através de autorizações de pesca;c) A criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e disposições relativas à comunicação regular dessas informações à Comissão;d) Requisitos em matéria de marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação;e) Requisitos em matéria de registo e comunicação atempada da posição dos navios, das capturas de espécies-alvo e não alvo, das capturas desembarcadas, das capturas transbordadas, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca;f) A regulamentação das operações de transbordo por forma a assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão;g) Medidas que permitam o acesso de observadores das outras partes contratantes, para o exercício das funções acordadas pela Comissão; eh) Medidas relativas à obrigação de utilizar um sistema de localização por satélite, como acordado pela Comissão.4. Cada parte contratante velará por que os navios arvorando seu pavilhão não prejudiquem as medidas acordadas pela Comissão, devido à pesca ilegal, nas áreas adjacente à Área da Convenção, de unidades populacionais que evoluem na Área da Convenção e na área adjacente em causa.Artigo 15.oObrigações e medidas tomadas pelos Estados de porto1. As medidas tomadas por um Estado de porto em conformidade com a presente Convenção terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com
a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o seu carácter vinculativo para todas as outras partes contratantes;d) Qualquer parte contratante que proceda à notificação prevista na alínea c) exporá, ao mesmo tempo, por escrito os motivos da notificação e, se for caso disso, as suas propostas quanto a medidas alternativas que pretender aplicar. O documento que contém os motivos especificará, nomeadamente, se o motivo da notificação reside no facto de:i) A parte contratante considerar que a medida não é coerente com as disposições da presente Convenção;ii) A parte contratante não poder, na prática, dar cumprimento à medida;iii) A medida estabelecer uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente à parte contratante; ouiv) Serem aplicáveis outras circunstâncias especiais;e) O Secretário Executivo comunicará rapidamente a todas as partes contratantes os pormenores relativos a qualquer notificação ou explicação recebida em conformidade com as alíneas c) e d);f) Sempre que uma parte contratante recorrer ao processo descrito nas alíneas c) e d), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer outra parte contratante, a fim de reexaminar a medida. Aquando dessa sessão e nos trinta dias seguintes à sessão, qualquer parte contratante terá o direito de notificar a Comissão de que deixou de poder aceitar a medida, em cujo caso a medida deixará de ser vinculativa para essa parte contratante; eg) Na pendência das conclusões da sessão de reexame convocada nos termos da alínea f), qualquer parte contratante pode solicitar que um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com o artigo 24.o emita recomendações acerca da aplicação de medidas provisórias, na sequência do recurso ao processo descrito nas alíneas c) e d), que possam revelar-se necessárias no respeitante à medida a reexaminar. Sob reserva do n.o 3, essas medidas provisórias serão vinculativas para todas as partes contratantes sempre que estas [com excepção das que indicaram que não estão em posição de aceitar a medida nos termos das alíneas c) e d)] acordarem que a falta dessas medidas prejudicará a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção.2. Qualquer parte contratante que recorra ao processo descrito no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de não aceitação e passar a submeter-se à medida imediatamente, se esta última já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor em conformidade com o presente artigo.3. O presente artigo não prejudica o direito de qualquer parte contratante recorrer aos processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada parte contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada parte contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sempre que considerem que o navio de uma parte contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.Artigo 16.oObservação, inspecção, cumprimento e execução1. As partes contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas partes contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do regime é garantir que as partes contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.2. Ao instituir o regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Promoção da cooperação entre as partes contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do regime;b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto no presente Acordo, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.Artigo 30.oRelação com outros acordosA presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes da Convenção de 1982 e de outros acordos compatíveis com a Convenção de 1982 e que não prejudiquem o usufruto por outras partes contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 31.oPretensões no domínio marítimoNenhuma disposição da presente Convenção constituirá reconhecimento das pretensões ou posições das partes contratantes respeitantes ao estatuto legal e extensão das águas e zonas pretendidas por qualquer parte contratante em causa.Artigo 32.oEmendas1. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, propor emendas à presente Convenção2. Qualquer emenda proposta será notificada, por escrito, ao Secretário Executivo, pelo menos noventa dias antes da sessão em que deverá ser examinada, devendo o Secretário Executivo transmitir rapidamente a proposta a todas as partes contratantes. As propostas de emendas à Convenção serão examinadas na sessão anual da Comissão, a não ser que uma maioria de partes contratantes solicite a organização de uma sessão extraordinária para debater da alteração proposta. A convocação das sessões extraordinárias deve ser notificada com, pelo menos, noventa dias de antecedência.3. O Secretário Executivo transmitirá rapidamente o texto de qualquer emenda adoptada pela Comissão a todas as partes contratantes.4. As emendas entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes contratantes.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao Depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afectará a validade da denúncia. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir ANEXOCONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS NO ATLÂNTICO SUDESTEAs partes contratantes na presente Convenção,EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;EMPENHADAS na pesca responsável;TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades