do CME estão descritas no Anexo X.5. No período que decorrer entre a rubrica do presente Acordo e a sua entrada em vigor, é criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente Acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente Acordo são:Por parte da Libéria: | Por parte da União Europeia: |O Ministro da Agricultura | O Chefe da Delegação da União na Libéria |2. As Partes comunicam entre si, atempadamente, as informações necessárias à aplicação do acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação pública de informações1. A divulgação pública de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação, pelo que a disponibilização de informações às partes interessadas é fundamental para o presente Acordo. São divulgadas regularmente informações para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas e reforçar a transparência, promovendo assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e permitindo uma maior responsabilização das Partes. As informações específicas a divulgar são enumeradas no Anexo IX.2. Cada Parte determina os mecanismos mais adequados de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às partes interessadas do setor florestal informações fiáveis e atualizadas.3. O mandato e os procedimentos que orientam os trabalhos do CME são publicados.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades, que participam na execução do presente Acordo, divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não são consideradas confidenciais:a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pela Libéria e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pela Libéria e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores;c) Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores;d) As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT.Artigo 23.oAplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo
la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΛιβερίαςFor the Republic of LiberiaPour la République du LiberiaPer la Repubblica di LiberiaLibērijas Republikas vārdā –Liberijos Respublikos varduA Libériai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-LiberjaVoor de Republiek LiberiaW imieniu Republiki LiberiiPela República da LibériaPentru Republica LiberiaZa Libérijskú republikuZa Republiko LiberijoLiberian tasavallan puolestaFör Republiken Liberia+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.[3] Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de janeiro de 2008.[4] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[5] Lei da reforma florestal nacional de 2006 (NFRL).[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[7] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[8] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------LISTA DOS ANEXOSAnexo I | Lista de produtos sujeitos ao licenciamento FLEGT |Anexo II | Sistema de verificação da legalidade da Libéria |Anexo III | Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT |Anexo IV | Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT |Anexo V | Missões da auditoria independente: mandato |Anexo VI | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |Anexo VII | Calendário de execução |Anexo VIII | Medidas de acompanhamento |Anexo IX | Informação ao público e medidas de transparência |Anexo X | Funções do comité misto de execução do Acordo |--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO FLEGTCódigos SH | Designação comercial |4401 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes, nomeadamente estilhas de seringueira |4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes |4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm |4409 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, adesivos, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 o não tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, se esta for a melhor maneira de quantificar um produto manufaturado. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado: por exemplo, número do lote ou número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamento | Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o nome do signatário e o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VFUNÇÕES DA AUDITORIA INDEPENDENTE: MANDATO1. INTRODUÇÃOO mandato descreve o quadro de controlo dos sistemas de verificação da legalidade estabelecidos para o Acordo de Parceria Voluntário (APV) entre o Governo da Libéria e a União. O mandato descreve as funções da auditoria independente (IA) do Sistema de Verificação da Legalidade (LAS), o que assegura que a madeira abatida, transformada e exportada ou vendida no mercado nacional cumpre a definição legal e verifica se está conforme com os requisitos da cadeia de custódia e se a autoridade de licenciamento concedeu licenças FLEGT apenas para remessas que foram produzidas em conformidade com os requisitos do LAS.Por conseguinte, o mandato estabelece uma lista pormenorizada das tarefas e um protocolo de recolha e comunicação das informações. Estabelece ainda uma lista das principais fontes de informação e descreve as qualificações exigidas ao auditor independente.2. OBJETIVOSOs objetivos da IA incluem:a) A avaliação da eficiência e da eficácia do LAS; eb) A melhoria da credibilidade do LAS estabelecido no âmbito do APV.3. TAREFASA tarefa global do auditor independente consiste em monitorizar a aplicação dos sistemas estabelecidos para verificar a conformidade legal com todos os aspetos do LAS. Os aspetos fundamentais a verificar incluem a conformidade com os requisitos legais estabelecidos na definição de legalidade, da cadeia de custódia e da verificação pelo Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e pelo Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT, o auditor independente realizará duas auditorias. A primeira destina-se a assegurar que todos os requisitos do LAS foram criados e estão prontos para entrar em pleno funcionamento. A segunda auditoria, bem como todas as auditorias a realizar no futuro, examinará ou avaliará o desempenho do LAS;b) Nos anos seguintes, o auditor independente realizará pelo menos auditorias anuais ao LAS;c) Se necessário, o auditor independente pode ainda realizar auditorias não programadas e controlos no local.4.2. Âmbito dos trabalhosa) As atividades do auditor independente devem abranger todos os aspetos do LAS, incluindo a conformidade com a definição de legalidade, o sistema de cadeia de custódia, a verificação e o licenciamento e qualquer sistema de certificação que o Governo tenha aprovado que permita comprovar a conformidade com o LAS.b) O auditor independente verificará as atividades pertinentes de todas as instituições, incluindo os organismos públicos responsáveis pelos diferentes aspetos do LAS liberiano;c) O auditor independente examinará ainda os sistemas aplicados pelas autoridades competentes da UE para verificar as licenças FLEGT emitidas pela Libéria.4.3. Recolha de provasO manual de procedimentos da auditoria independente deve descrever os procedimentos e práticas de recolha de provas que incluirão controlos no terreno, investigações, entrevistas, documentação e orientações para a resposta às queixas formuladas.4.4. AvaliaçãoNo decurso das investigações, o auditor independente deve assegurar que as provas são examinadas em conformidade com a norma ISO 19011 ou uma norma equivalente.4.5. Sistemas de auditoriaAo documentar as provas utilizadas na auditoria, ao diagnosticar falhas e infrações em qualquer parte do LAS e ao acompanhar as medidas corretivas tomadas, o auditor independente deve:a) Conservar os registos adequados das provas utilizadas na auditoria, descrevendo em pormenor o desempenho, a conformidade, o não desempenho e a não conformidade;b) Registar e avaliar uma amostra, selecionada com base na avaliação do risco, de casos detetados de não execução ou não conformidade com os diferentes aspetos do LAS, incluindo os requisitos de licenciamento e as medidas tomadas para resolver esses casos;c) Registar as insuficiências observadas relativas ao sistema, as lacunas e as áreas do LAS que carecem de melhoria e assegurar que cada uma se distingue devidamente das outras;d) Registar e avaliar a eficácia de todas as medidas corretivas aplicadas pelas partes interessadas, incluindo a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA), outras autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS.5. RELATÓRIOS E DIVULGAÇÃO5.1. O auditor independente deve adotar uma estrutura e um Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.2. ESTRUTURAS DE EXECUÇÃOSerão criadas estruturas institucionais para permitir uma operação e coordenação harmoniosas entre os organismos governamentais e não-governamentais que intervêm na execução do APV. Em especial, serão criados dois novos departamentos baseados nas estruturas existentes, no âmbito da Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA), o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). No primeiro ano, uma das prioridades será a criação de um mecanismo de coordenação entre os organismos governamentais, bem como o aumento das capacidades nos departamentos existentes para assumirem novas funções. Em especial, no primeiro ano de execução, será criada uma estrutura para gerir o sistema de verificação/cadeia de custódia (COCS), contratado externamente. Na preparação da execução, uma das prioridades consistirá no apoio técnico para o planeamento e reforço das capacidades necessárias (por exemplo, descrição de funções, recrutamento e contratação de peritos e comunicações entre os organismos da FDA e outros organismos, como por exemplo a Agência de proteção do Ambiente e os Ministérios do Comércio e Indústria, do Trabalho, da Agricultura e das Finanças (Serviço de Concessões e Serviço Aduaneiro).3. REFORÇO DE CAPACIDADESSerá necessário o reforço das capacidades de todas as partes implicadas na execução do APV. Para tal, há que ter em conta o apoio ao setor previsto e em curso, como referido no artigo 15.o do presente Acordo. O reforço das capacidades abrange: a) a formação técnica dos organismos governamentais, em especial da FDA, da Agência de Proteção do Ambiente e das Autoridades Aduaneiras; b) a formação do pessoal da FDA que trabalha com o prestador de serviços externo; c) a formação de grupos da sociedade civil para lhes permitir monitorizar as operações do LAS e ajudar as comunidades a participar em ações relativas à floresta; d) a assistência a grupos de operadores de motosserras no âmbito da formação cooperativa e da aquisição de qualificações técnicas; e) a formação no domínio da gestão da informação destinada ao LAS e da capacidade de efetuar sistematicamente a análise e publicação de informações sobre o setor; e f) a melhoria das capacidades através do apoio tecnológico, nomeadamente no fornecimento de equipamento adequado, programas informáticos e equipamento de comunicação.A fim de orientar a tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação