internacionais relevantes.Artigo 14.oPolítica da concorrência1. As Partes promoverão a concorrência leal nas atividades económicas, através da aplicação efetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de concorrência.2. Para realizar o objetivo referido no n.o 1 do presente artigo e nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, as Partes comprometem-se a cooperar da seguinte forma:a) Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proativa esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal;b) Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência.Artigo 15.oSociedade da informação1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, as Partes procurarão trocar opiniões sobre as respetivas políticas neste domínio.2. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspetos:a) Troca de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela;b) Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional;c) Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;d) Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;e) Questões e aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação eletrónicos.3. Será incentivada a cooperação entre empresas.Artigo 16.oCiência e tecnologiaAs Partes incentivarão, desenvolverão e promoverão atividades de cooperação nos domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.Artigo 17.oEnergia1. As Partes reconhecem a importância do setor da energia para o desenvolvimento económico e social e esforçar-se-ão, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:a) Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a
controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que preveja a aplicação de sanções efetivas, de caráter civil e penal, em caso de infração aos controlos das exportações.4. As Partes acordam em que o seu diálogo político acompanhará e consolidará estes elementos.Artigo 5.oArmas ligeiras e de pequeno calibre1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.2. As Partes acordam em honrar os respetivos compromissos em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, assumidos no quadro de instrumentos internacionais como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como as obrigações decorrentes das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições aos níveis mundial, regional, sub-regional e nacional.Artigo 6.oCrimes mais graves que preocupam a comunidade internacional1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que o procedimento penal contra tais crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, se for o caso, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos instrumentos conexos.2. As Partes acordam em que seria benéfico um diálogo entre si nesta matéria.Artigo 7.oCooperação na luta contra o terrorismo1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o direito humanitário internacional, as normas em matéria de direitos humanos e de refugiados, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288, de 8 de setembro de 2006, acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas.2. As Partes cooperarão, reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.4. As formas de cooperação poderão incluir, designadamente, programas e projetos específicos acordados entre as Partes, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas relacionadas com temas de interesse comum, a nível bilateral ou multilateral.Artigo 23.oAmbiente e recursos naturais1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto condições essenciais ao desenvolvimento das gerações atuais e futuras.2. As Partes envidarão esforços no sentido de prosseguir e reforçar a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente, inclusive num contexto regional, concretamente no que respeita aos seguintes aspetos:a) Alterações climáticas e eficiência energética;b) Sensibilização para as questões do ambiente;c) Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;e) Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos;f) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho;g) Participação local na proteção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável;h) Gestão dos solos e ordenamento do território;i) Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas.3. Serão tidos devidamente em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais relevantes sobre o ambiente.Artigo 24.oAlterações climáticas1. As Partes reconhecem a ameaça global comum representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas de redução das emissões, para conseguir a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das suas respetivas competências e sem prejuízo dos debates sobre as alterações climáticas travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:a) Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projetos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.TÍTULO IXENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 43.oOutros acordos1. É revogado o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001.2. O presente Acordo atualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.3. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.4. Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.Artigo 44.oComité Misto1. As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.2. Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.3. Cabe ao Comité Misto:a) Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;b) Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;c) Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;d) Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;e) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo;f) Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;g) Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do setor dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no setor da aviação civil;c) A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes;d) A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes;e) A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional.3. No que respeita à navegação civil por satélite a nível mundial, as Partes cooperarão nos termos do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Artigo 19.oPolítica de transporte marítimo1. As Partes comprometem-se a promover o acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.2. A fim de alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, as Partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não ativarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores;b) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;c) Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais