6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: —
1. Os agentes abstêm-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do Centro. 2. Os agentes abstêm-se de exercer actividades, remuneradas ou não, susceptíveis de comprometer a sua independência ou prejudicar os interesses do Centro. Artigo 13.o Se o cônjuge de um agente ou a pessoa com quem esse agente vive maritalmente exercer profissionalmente uma actividade lucrativa, o agente em causa deve informar desse facto o director. Se essa actividade se revelar incompatível com a do agente ou com os interesses do Centro e se o agente não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado e razoável, o director proporá ao conselho de administração que decida se o agente deve manter-se em funções ou se o respectivo contrato deve ser rescindido ou suspenso. Artigo 14.o Qualquer agente que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre questões em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve informar desse facto o director. Artigo 15.o Os agentes são obrigados a respeitar, após a cessação das suas funções, os deveres de honestidade e de discrição quanto à a aceitação de determinadas funções ou benefícios directa ou indirectamente ligados ao Centro. Artigo 16.o 1. Os agentes mantêm a maior discrição em tudo o que diz respeito aos factos e informações que cheguem ao seu conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções. Não devem transmitir, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido tornados públicos, a uma pessoa singular ou colectiva que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. Os agentes permanecem sujeitos a esta obrigação durante um período de dez anos após a cessação das suas funções. 2. Os agentes não podem publicar ou mandar publicar, por si sós ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade do Centro, sem que para tal tenham obtido autorização do director. Essa autorização só pode ser recusada se a publicação em questão for susceptível de prejudicar os interesses do Centro. Artigo 17.o Todos os direitos, nomeadamente os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, inerentes a trabalhos realizados pelos agentes no exercício das suas funções são propriedade do Centro. Artigo 18.o Os agentes devem residir no local da sua afectação ou a uma distância que não dificulte o correcto exercício das suas funções. Artigo 19.o No termo do prazo de pré-aviso, na sequência da notificação pelo Centro. O prazo de pré-aviso é de um mês por cada ano completo de serviço, não podendo ser inferior a três meses nem superior a nove meses. Este prazo não pode começar a decorrer, todavia, durante a licença de parto ou por doença, desde que o período de ausência por doença não seja superior a três meses. Este prazo é, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites; 3. No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade; 4. No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um agente que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido em conformidade com o disposto no artigo 55.o; 5. Em caso de encerramento do Centro, em virtude, nomeadamente, da falta de financiamento, os agentes têm direito a uma compensação equivalente a um mês de vencimento de base bruto por cada ano de serviço completado, até ao máximo de doze meses. Esse cálculo é baseado no último vencimento de base mensal bruto recebido pelo agente em causa; 6. Em caso de extinção de um lugar, o agente afectado recebe um pré-aviso nos termos do n.o 2 e uma compensação nos termos do disposto no n.o 5. Artigo 35.o O contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por iniciativa do director: a) No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o 1. Qualquer incumprimento das obrigações a que o agente se encontra vinculado no âmbito do presente estatuto, cometido intencionalmente ou por negligência da sua parte, sujeita o mesmo a uma sanção disciplinar. 2. As sanções disciplinares são as seguintes: — sanções de primeiro grau de gravidade: a) advertência por escrito; b) repreensão; — sanções de segundo grau de gravidade: a) descida de escalão; b) retrogradação de grau ou de categoria; c) ANEXO V COMPOSIÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 4.o DO ESTATUTO DO PESSOAL SECÇÃO 1 Comité do Pessoal O mandato dos membros do Comité do Pessoal tem uma duração de três anos. Todos os agentes são eleitores e elegíveis. As eleições são realizadas por escrutínio secreto. Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal e as condições do seu funcionamento são fixados pela Assembleia-Geral dos agentes no Regulamento Interno da Associação do Pessoal. A composição do Comité do Pessoal assegura a representação de todas as categorias previstas no artigo 7.o do estatuto e reflecte, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro. A validade das eleições para o Comité do Pessoal depende da participação de dois terços dos agentes com direito de voto. Todavia, quando este quórum não for atingido, a validade da segunda volta das eleições é assegurada pela participação da maioria dos eleitores. As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos agentes nomeados pelo Comité do Pessoal para órgãos constituídos por força do Estatuto do Pessoal ou pelo Centro são consideradas como parte das funções que estes devem normalmente exercer. O exercício destas funções não pode, em caso algum, prejudicar os interessados. SECÇÃO 2 Comité de recrutamento/promoção O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar vago ou promoção previstos no orçamento. O Comité do Pessoal é representado nesse comité, na qualidade de observador. A composição e o modo de funcionamento do comité de recrutamento/promoção são definidos na regulamentação interna.