1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das respetivas atividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca A União deve apresentar a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 3, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do prazo de validade solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou manuscrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor e os pedidos apresentados na sequência de alterações das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de: i) Prova de pagamento da taxa forfetária para o prazo de validade da autorização de pesca pedida e da contribuição forfetária para os observadores, mencionada no capítulo X; ii) Nome e endereço do agente local do navio, caso exista; iii) Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.
Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador. 3. Taxas e adiantamentos a) A taxa paga pelos armadores deve ser fixada da seguinte forma: — nos dois primeiros anos de aplicação, 55 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde, — nos dois últimos anos de aplicação, 65 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde; b) As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias antecipadas: Para os atuneiros cercadores: — 22° 53′ 50,14″ — P-Ilhéu Cascalho 16° 11′ 31,04″ 22° 40′ 52,44″ Boa Vista P1-Ilhéu Baluarte 16° 09′ 05,00″ 22° 39′ 45,00″ — Q-Pta Roque 16° 05′ 09,83″ 22° 40′ 26,06″ — R-Pta Flamengas c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. 3. As autoridades cabo-verdianas podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente Protocolo. 4. As duas Partes devem proceder, anualmente, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual. Se dessa avaliação decorrer que o cumprimento dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não é satisfatório, a União reserva-se o direito de a reduzir, a fim de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas cabo-verdianas, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. São aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca de Cabo Verde, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União, todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do anexo. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades cabo-verdianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto das espécies abrangidas pelo presente Protocolo. Em especial, as Partes acordam no reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde. 3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca. Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FS O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio RC O