comunitária, tais como:- preâmbulos,- destinatários dos actos comunitários,- referências a territórios ou línguas da CE,- referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da CE, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si,e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo n.o 1 relativo à adaptação horizontal, salvo disposição em contrário do presente anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISO Liechtenstein aplicará as disposições do capítulo I, "Questões veterinárias", na versão em vigor antes da Decisão n.o 69/98 do Comité Misto do EEE(1), até 1 de Janeiro de 2000. O Comité Misto do EEE voltará a analisar a situação em 1999.No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo capítulo II, "Alimentos para animais", e pelo capítulo III, Questões fitossanitárias, o Liechtenstein poderá aplicar ao seu mercado a legislação suíça decorrente da união regional com a Suíça, paralelamente com a legislação que implementa os actos referidos nos citados capítulos.I. QUESTÕES VETERINÁRIASINTRODUÇÃO1. Não são aplicáveis as disposições respeitantes às questões financeiras constantes dos actos referidos no presente capítulo. As partes contratantes voltarão a analisar a questão em 2000.2. Os actos referidos no presente capítulo são aplicáveis à Islândia desde que tal seja expressamente indicado para o acto em questão.Nos domínios não regulados pelos actos abrangidos pelo parágrafo anterior, as outras partes contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros.As partes contratantes voltarão a analisar a questão em 2000.3. Medidas de salvaguarda e de protecçãoa) No caso de a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de salvaguarda contra as outras partes contratantes, deve dar conhecimento desse facto imediatamente às outras partes.As medidas propostas serão notificadas sem demora a cada parte contratante, assim como à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata dessas medidas, devem ser realizadas o mais cedo possível consultas entres a Comissão e as partes em causa, a pedido de qualquer delas, com o objectivo de encontrar soluções adequadas.Em caso de desacordo, qualquer das partes em causa pode apresentar o caso ao Comité Misto do EEE. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto do EEE, a parte contratante pode adoptar as medidas adequadas. Essas medidas devem limitar-se ao estritamente necessário para obviar à situação. Deve ser dada prioridade às medidas que provoquem menores perturbações ao funcionamento do acordo.b) No caso de a Comissão pretender tomar uma decisão de adopção de medidas de protecção relativas a uma parte do
Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile (JO L 202 de 12.8.1993, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0164: Decisão 95/164/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 (JO L 108 de 13.5.1995, p. 74),- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6),- 396 D 0220: Decisão 96/220/CE da Comissão, de 7 de Março de 1996 (JO L 74 de 22.3.1996, p. 35).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.68. 393 D 0437: Decisão 93/437/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (JO L 202 de 12.8.1993, p. 42), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0299: Decisão 95/299/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995 (JO L 184 de 3.8.1995, p. 74),- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.69. 393 D 0491: Decisão 93/491/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Nova Zelândia (JO L 229 de 10.9.1993, p. 18).70. 393 D 0494: Decisão 93/494/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (JO L 232 de 15.9.1993, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0151: Decisão 95/151/CEE da Comissão, de 28 de Abril de 1995 (JO L 100 de 3.5.1995, p. 22),- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.71. 393 D 0495: Decisão 93/495/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (JO L 232 de 15.9.1993, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0549: Decisão 95/549/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995 (JO L 310 de 22.12.1995, p. 74),- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.72. 393 D 0693: Decisão 93/693/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie de 17 de Março de 1995 (JO L 70 de 30.3.1995, p. 25).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.29. 394 D 0641: Decisão 94/641/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1994, que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (JO L 248 de 23.9.1994, p. 26).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.30. 394 D 0957: Decisão 94/957/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário de animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (JO L 371 de 31.12.1994, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0082: Decisão 95/82/CE da Comissão, de 17 de Março de 1995 (JO L 66 de 24.3.1995, p. 26).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.31. 394 D 0958: Decisão 94/958/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário de produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (JO L 371 de 31.12.1994, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0082: Decisão 95/82/CE da Comissão, de 17 de Março de 1995 (JO L 66 de 24.3.1995, p. 26).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.32. 394 D 0970: Decisão 94/970/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Áustria em matéria de controlo veterinário de animais vivos provenientes de países terceiros introduzidas na Áustria (JO L 371 de 31.12.1994, p. 41).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.33. 394 D 0971: Decisão 94/971/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Áustria em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Áustria (JO L 371 de 31.12.1994, p. 44).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.34. 395 D 0080: Decisão 95/80/CE da Comissão, de 15 de Março de 1995, que autoriza a República Portuguesa a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho, relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 65 de 23.3.1995, p. 32).35. 395 de 1994 (JO L 315 de 8.12.1994, p. 18),- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).Medidas transitórias18. 395 D 0408: Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.8.2. Actos de execução1. 378 D 0685: Decisão 78/685/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Directiva 74/462/CEE (JO L 227 de 18.8.1978, p. 32).2. 379 D 0542: Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca (JO L 146 de 14.6.1979, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 384 D 0134: Decisão 84/134/CEE da Comissão, de 2 de Março de 1984 (JO L 70 de 13.3.1984, p. 18),- 385 D 0473: Decisão 85/473/CEE da Comissão, de 2 de Outubro de 1985 (JO L 278 de 18.10.1985, p. 35),- 385 D 0488: Decisão 85/488/CEE da Comissão, de 17 de Outubro de 1985 (JO L 293 de 5.11.1985, p. 17),- 385 D 0575: Decisão 85/575/CEE da Comissão, de 17 de Outubro de 1985 (JO L 372 de 31.12.1985, p. 28),- 386 D 0425: Decisão 86/425/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1986 (JO L 243 de 28.8.1986, p. 34),- 389 D 0008: Decisão 89/8/CEE da Comissão, de 14 de Dezembro de 1988 (JO L 7 de 10.1.1989, p. 27),- 390 D 0390: Decisão 90/390/CEE da Comissão, de 16 de Julho de 1990 (JO L 193 de 25.7.1990, p. 36),- 390 D 0485: Decisão 90/485/CEE da Comissão, de 27 de Setembro de 1990 (JO L 267 de 29.9.1990, p. 46),- 391 D 0361: Decisão 91/361/CEE da Comissão, de 14 de Junho de 1991 (JO L 195 de 18.7.1991, p. 43),- 392 D 0014: Decisão 92/14/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 8 de 14.1992, p. 12).- 392 D 0160: Decisão 92/160/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1992 (JO L 71 de 18.3.1992, p. 27),- 392 D 0161: Decisão 92/161/CEE da Comissão, de 9 de Março de 1992 (JO L 71 de 18.3.1992, da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas explorações de origem (JO L 59 de 2.3.1989, p. 33).3. 389 D 0187: Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (JO L 66 de 10.3.1989, p. 37).Acto aplicável até 30 de Junho de 1997.4. 389 D 0358: Decisão 89/358/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o da Directiva 85/358/CEE do Conselho (JO L 151 de 3.6.1989, p. 39).5. 391 D 0664: Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (JO L 368 de 31.12.1991, p. 17).Acto aplicável até 30 de Junho de 1997.6. 392 L 0558: Decisão 92/558/CEE da Comissão, de 23 de Novembro de 1992, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Länder de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thüringen, da República Federal da Alemanha (JO L 358 de 8.12.1992, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0271: Decisão 95/271/CE da Comissão de 3 de Julho de 1995 (JO L 165 de 15.7.1995, p. 25).7. 392 D 0562: Decisão 92/562/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco (JO L 359 de 9.12.1992, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).Este acto é igualmente aplicável à Islândia mas somente no que respeita à eliminação e à transformação de resíduos de peixe, à sua colocação no mercado e à prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais à base de peixe.8. 393 D 0256: Decisão 93/256/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que estabelece os métodos a utilizar para a pesquisa de resíduos de substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (JO L 118 de 14.5.1993, p. 64).9. 393 D 0257: Decisão 93/257/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (JO