a todo o momento, na sequência de um contencioso semelhante ao que é descrito na secção V.Os serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade podem efectuar visitas no terreno para verificar a autenticidade dos verificadores previstos na grelha de avaliação da legalidade correspondente, que nem sempre poderá ser plenamente comprovada só com base na análise documental. Estas verificações abrangem igualmente os elementos fornecidos pelas administrações parceiras (Ministérios responsáveis pela Saúde, Trabalho, Assuntos Sociais, Ambiente e Protecção da Natureza, etc.), que emitem os documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade.O procedimento detalhado de verificação da legalidade da entidade florestal e, nomeadamente, a metodologia que será utilizada pelos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade, serão definidos no decurso da fase preparatória.No caso específico das entidades florestais que são titulares de um certificado privado de legalidade e/ou de gestão florestal sustentável i) reconhecido e aprovado pelo Ministro responsável pelas Florestas, que definirá as condições de emissão da autorização de exercício de actividade de certificador ou auditor privado, ii) com uma auditoria credível e independente e iii) utilizando um referencial que inclua obrigatoriamente todas as exigências das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões, será reconhecido que essas entidades se encontram em situação de conformidade com a legalidade camaronesa. Essas entidades florestais obterão assim o "certificado de legalidade" emitido pelos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade, sob a forma de um certificado válido, a renovar todos os anos, que será exigido por ocasião da auditoria de controlo.O reconhecimento pelo MINFOF dos certificados privados de legalidade e/ou de gestão sustentável terá lugar na sequência de uma análise dos referenciais utilizados pelos organismos autorizados, destinada a verificar se estes integram efectivamente todos os critérios, indicadores et verificadores das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões (aspectos administrativos, de exploração e ordenamento, de transporte, sociais e ambientais). Será efectuada pelo MINFOF, na fase preparatória, uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais dos Camarões do ponto de vista da grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação dará origem a um relatório que será publicado e acessível ao público. Caso a avaliação seja positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pelo Ministro responsável pelas Florestas, através de uma disposição regulamentar. Essa aprovação, que será divulgada publicamente, permitirá que seja emitido um certificado de legalidade a favor das empresas que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo,
em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é aplicado pelos serviços especializados do Ministério responsável pelas Florestas, apoiados pelas forças de manutenção da ordem e pelo Ministério responsável pela Justiça. É efectuado em conformidade com a "estratégia nacional de controlo florestal e da fauna" aplicável nas diferentes etapas da cadeia de abastecimento e apoiado, nomeadamente, pelo sistema de rastreabilidade descrito no presente Anexo. Na fase preparatória, serão elaborados procedimentos de controlo alterados destinados a ter em conta as exigências do sistema de verificação da legalidade.As actividades de controlo florestal podem estar na origem de contenciosos que serão geridos pelo programa de "Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal" (SIGICOF), que é um módulo ligado ao SIGIF II. As conclusões do contencioso florestal participam no sistema de bloqueamento das entidades florestais que cometem infracções, quando são consideradas culpadas pelas instâncias competentes. Essas conclusões são introduzidas no registo de infracções da base de dados do SIGIF II e continuam a bloquear (ou seja, a suspender o certificado de legalidade) da entidade florestal em causa enquanto não tenham sido produzidos todos os efeitos jurídicos previstos na regulamentação em vigor.VI. Verificação da conformidade da cadeia de abastecimentoTrata-se do sistema de rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira dos Camarões.VI a. ObjectivoO sistema de rastreabilidade permitirá acompanhar o percurso da madeira e dos produtos de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação, integrando todos os pontos de ruptura. Este sistema de rastreabilidade captará assim os resultados do inventário de exploração, todos os volumes abatidos, transportados, entrados na fábrica e transformados, bem como todos os produtos CEMAC importados ou em trânsito.VI b. CoberturaA verificação da conformidade da cadeia de abastecimento abrange todo o território nacional, todos os modos de produção ou aquisição de madeira (concessão florestal, venda de corte, florestas comunitárias, florestas comunais, licenças de recuperação da madeira e vendas em hasta pública) e todos os produtos florestais exportados, importados, em trânsito e comercializados no interior do país.VI c. PrincípiosO sistema foi concebido de acordo com os seguintes princípios:- trata-se de uma base de dados central (SIGIF II) acessível através da Internet a todos os agentes interessados do sector da madeira,- o sistema está interligado às bases de dados de outras administrações ou serviços, de modo a interligar e consolidar as informações [SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA, MESURE] em tempo real,- funciona no modo cliente/servidor, com acesso regulamentado ao servidor (grupo, da cadeia de produção e teste de coerência por referência ao rendimento material médio por essência. Relação entre os produtos transformados (à saída da fábrica) e os toros registados no CEU para conciliação quotidiana, se possível. |4.Transporte dos produtos transformados:fábrica – portofábrica – fábricafábrica – parque de carregamento intermédioparque de carregamento intermédio – porto | | —Operador | Código de barrasN.o LVD/Declaração de expedição por via férreaN.o contratoN.o remessaTransformadorTransportadorPartidaDestinoExercícioCódigo da essênciaComprimentoLarguraEspessuraNúmero de peçasData | Introdução pelos operadores nas guias de transporte da madeira serrada (LVD) e registo no SIGIF II. | Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI e check-points) com verificação sistemática da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG e da LV "Parque de carregamento intermédio". | Conciliação automática no SIGIF II. |5.Porto | Exportação de toros | Operador | Código de barrasPaís de destinoEntidade de exploraçãoExercícioN.o títuloN.o AACCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgenteN.o contratoN.o LVG | Codificação pelos operadores dos dados contidos nos boletins de especificações da madeira de exportação (BSE) e registo no SIGIF II. Confirmação pela célula periférica de legalidade | Análise documental do dossiê.Verificação física de cada lote por referência ao BSE.Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc.Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE).Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA).→Licença FLEGT |Exportação de toros | Operador | Código de barrasPaís de destinoEntidade de exploraçãoExercícioN.o títuloN.o AACCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgenteN.o contratoN.o LVG | Codificação pelos operadores dos dados contidos nos boletins de especificações da madeira de exportação (BSE) e registo no SIGIF II. Confirmação pela célula periférica de legalidade. | Análise documental do dossiê.Verificação física de cada lote por referência ao BSE.Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.7 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).1.3.8 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Capítulo 3.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente.1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1. Comprovativo de depósito da caução bancária.2.5.2. Comprovativos de pagamento (RFA, TA, taxa anual, todas as taxas florestais previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que todos os toros produzidos são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o