quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.2. As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.3. As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou interponham uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oNão derrogaçãoO presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos EUA, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma outra pessoa ou entidade pública ou privada.Artigo 14.oCessação de vigência1. Qualquer das Partes pode suspender ou denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante notificação através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos dez (10) dias a contar da data em que for recebida a respectiva notificação. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias a contar da data em que for recebida a notificação.2. Não obstante a suspensão ou a cessação da vigência do presente acordo, todos os dados que se encontrem na posse do Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente acordo continuarão a ser tratados em conformidade com o mesmo.Artigo 15.oDisposições finais1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito.2. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010, até a sua entrada em vigor, sem prejuízo do n.o 3.3. Salvo se cessar vigência nos termos do artigo 14.o ou mediante acordo entre as Partes, o presente acordo caduca e deixa de produzir efeitos em 31 de Outubro de 2010.4. Logo que o Tratado de Lisboa entrar em vigor, as Partes devem procurar celebrar um acordo de longo prazo que suceda ao presente acordo.5. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009, em dois exemplares redigidos em língua inglesa. O presente acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,a seguir denominadas "Partes",Desejosos de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;Procurando reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;Recordando as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;Reconhecendo que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar os terroristas e seus financiadores, e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo o mundo, com uma particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");Registando a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras partes do mundo, bem como o importante papel da União Europeia no que toca a garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados no território da União Europeia necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais;Tendo presente o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito pelos direitos fundamentais, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;Salientando os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos da América (EUA), incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida Advertência jurídica importante|22010A0113(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo Jornal Oficial nº L 008 de 13/01/2010 p. 0011 - 0016 para que a pesquisa possa ser iniciada;d) Os dados fornecidos são mantidos em ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados, mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados, a fim de impedir o acesso não autorizado aos dados;e) O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo e do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, na gestão e na fiscalização do TFTP;f) Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe;g) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento nem de qualquer interligação com outra base de dados;h) Só os indícios de terrorismo obtidos através do TFTP nos termos do presente acordo são partilhados com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo nos Estados Unidos, na União Europeia ou em países terceiros para efeitos de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;i) Durante a vigência do presente acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA procede a uma análise a fim de identificar todos os dados não extraídos que tenham deixado de ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, os procedimentos relativos ao seu apagamento são encetados no prazo de dois meses a contar da data em que foram identificados, e são seguidamente completados logo que possível e o mais tardar oito meses após a sua identificação, a menos que se registem circunstâncias tecnológicas extraordinárias;j) Se se verificar que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido requeridos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa e a autoridade central do Estado-Membro requerido;k) Sob reserva da alínea i), todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar cinco anos após essa data;l) Sob reserva da alínea i), todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco anos após a data da sua recepção; em) As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas ao abrigo da subalínea h), estão sujeitas ao período de conservação aplicável à autoridade governamental em questão de acordo com a sua regulamentação específica e os prazos de conservação dos registos.Artigo 6.oAdequaçãoSob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um adequado nível de protecção dos dados no que se refere ao tratamento de dados pessoais consignados no presente acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um adequado nível de protecção dos dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente acordo.Artigo 7.oFornecimento espontâneo de informações1. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol, no âmbito do seu mandato, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento na União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento nos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade.2. A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 8.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro dos EUA procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 9.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UECaso seja implementado, na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros, um sistema equivalente ao TFTP dos EUA que exija que os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados nos Estados Unidos sejam disponibilizados à União Europeia, o Departamento do Tesouro dos EUA fará o necessário para obter, numa base de reciprocidade e com as garantias adequadas, a cooperação dos fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais pertinentes sedeados no território dos Estados Unidos.Artigo 10.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis meses, as Partes procedem conjuntamente ao reexame da execução do presente acordo prestando especial atenção à verificação das disposições nele previstas em matéria de privacidade,