b) Que aumentem ou diminuam os limites máximos de exportação no âmbito do Convénio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluído em 1989 ; ---pagebreak--- N? L 368 / 188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 ii) Se for necessário para atingir os objectivos do presente Acordo relativamente a uma infracção, o painel pode autorizar a instituição de direitos provisórios ou a concessão de garantias a eles relativos em relação às importações de produtos originários do território da parte transgressora no território da parte lesada . Ao tomar essas medidas, será tido em consideração o seguinte : a) A gravidade e natureza da infracção ; b) A sua duração ; c) Os efeitos negativos nos interesses da outra Parte ; e d) A proporção das trocas comerciais ÈU-CE a nível do produto ou produtos directamente em causa na infracção ; b) As medidas decididas pelos árbitros não devem ser aplicadas cumulativamente com disposições nacionais ou outras relativamente aos mesmos elementos factuais que constitu­ em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente.
outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. Muito agradeceria, Senhor Vice-Presidente, se dignasse confirmar que a presente carta reflecte correctamente o acordo a que chegámos. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Carla A. H1LLS ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 189 Apêndice A É proibido qualquer apoio público à indústria siderúrgica nos termos do presente Acordo, à excepção dos seguintes casos : 1 . Apoio público à investigação e desenvolvimento Até um máximo de 35 % equivalente subvenção líquido dos custos elegíveis no que diz respeito à investigação industrial básica e 25 % no caso de investigação aplicada e desenvolvimento. Os custos «legíveis são apenas os directamente relacionados com a investigação e desenvolvimento, excluindo os ligados à aplicação industrial ou exploração comercial dos resultados . 2 . Apoio público à protecção ambiental Até um máximo de 15% equivalente subvenção líquido dos custos do investimento directamente associados às medidas ambientais em causa. 3 . Apoio público para fins sociais Auxílios aos custos do pagamento dos trabalhadores excedentários ou que aceitam a reforma antecipada devido ao encerramento definitivo, redução ou reconversão das actividades de empresas siderúrgicas. 4 . Apoio público ao encerramento Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. ---pagebreak--- N? L 368 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 Senhora Embaixadora : Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor : « »( l ) Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta . Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial. ---documentbreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 368 / 191 Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos no sector do aço Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 . 5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor medidas preliminares para eliminar os efeitos dessa violação na pendência de uma decisão compromissória final . As medidas preliminares serão sujeitas às mesmas directrizes que as medidas finais . Os processos para estabelecer medidas preliminares serão os seguintes : a) Se a questão não for resolvida mediante consultas no prazo de 15 dias, e a Parte lesada tiver comunicado que considera existir um violação clara e significativa, as Partes designarão, no prazo de cinco dias, o presidente do painel de arbitragem por acordo ou por selecção aleatória a partir da lista organizada em conjunto ; b) Após a escolha do presidente , a parte lesada pode apresentar ao presidente uma proposta de medidas preliminares para eliminar os efeitos dessa violação . O presidente deve decidir, no prazo de quinze dias, se autoriza a proposta de medidas preliminares ou se altera ou desaprova essas medidas. A decisão do presidente relativamente à existência, objectivo , natureza e duração das medidas preliminares será tomada em função da evidência da violação e do carácter razoável das medidas preliminares à luz das directrizes para a adopção de medidas deste tipo ; c) A Parte lesada pode aplicar medidas preliminares autorizadas pelo presidente até que sejam prorrogadas, alteradas ou revogadas pela decisão final do painel de arbitragem . 6 . a) Ao elaborar as suas decisões relativas às medidas provisórias e finais nos termos dos n?s 4 e 5 , o painel tomará em consideração as seguintes directrizes : i) Será dada preferência a medidas que estejam : a) Relacionadas com o produto ou produtos associados com a violação e : b) Que aumentem ou diminuam os limites máximos de exportação no âmbito do na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 2 . Os EU e as CE acordam em que não será concedido qualquer outro apoio público às suas indústrias do aço, à exepção do previsto no apêndice A. 3 . Para efeitos do presente Acordo , por « apoio público » à indústria do aço deve entender-se qualquer intervenção especificamente concedida por lei ou de facto a esse sector por parte dos EU e das CE , seus Estados-membros ou Estados ou quaisquer autoridades regionais ou locais ou através de recursos públicos por qualquer outra forma . Abrangerá , em especial , a renúncia a receitas, tais ---pagebreak--- N° L 368 / 186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 como desagravamentos fiscais e a transferência de recursos públicos para empresas siderúrgicas sob a forma de aquisições de acções ou provisões de capital ou financiamento similar que não podem ser considerados como uma verdadeira provisão de capital de risco face às práticas de investimento normais numa economia de mercado . 4. Os compromissos de apoio público assumidos pelos EU e pelas CE antes da entrada em vigor do presente Acordo e enumeradas no apêndice B não serão prejudicados pelo presente Acordo. Artigo 3° Uma vez que as medidas pautais e não pautais são susceptíveis de restringir e distorcer as correntes comerciais do aço , os EU e as CE acordam em aplicar a liberalização das medidas pautais e não pautais do seguinte modo : 1 . Medidas pautais : Através de negociações no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou ,