Avis juridique important|21990A0329(01)PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre - Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0033
artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representam o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação. Artigo 19º Um ano antes do fim da vigência do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período. Artigo 20º O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 21º 1. O presente Protocolo será sujeita a aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e protuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Se pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco. 2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do nº 1 serão acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financiadas através dos fundos a que se refere a alínea b) do nº 1. 3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, os indicados no primeiro travessão do seu nº 2. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas, públicas ou mistas, em especial empresas às quais se encontram associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Podem ser utilizados, sob as mesmas condições, para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o desenvolvimento de projectos dessas empresas, bem como para a assistência a estas últimas durante o seu período de arranque. Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de: a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e pagamento de juros apenas se efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários; b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão da realização de determinadas condições no momento da concessão do empréstimo; c) Tomados de participações minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas em Chipre; d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou, com o acordo do Governo cipriota, a empresas cipriotas, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras cipriotas. Artigo 3º 1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o financiamento ou para a participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos domínios da indústria, da agricultura, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser igualmente financiados projectos de infra-estrutura económica e de investimento complementares das acções acima referidas. 2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto: - em matéria industrial, agrícola e de serviços, a promoção de acções conjuntas entre empresas dos países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações referidas no nº 1 financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1. Artigo 13º A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão: a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um processo acelerado de lançamento dos concursos com prazos reduzidos para apresentação das propostas, no caso de execução de empreitadas, que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas cipriotas. A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação justifiquem o recurso a um concurso internacional; b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nas alíneas a) e b) podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a três milhões de ecus. Artigo 14º 1. Chipre concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as Partes. Artigo 15º Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16º Quando, tal como previsto no artigo 8º, um empréstimo for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo pelo Banco fiscará sujeita a uma garantia prestada por aquele último ou a outras garantias suficientes. Artigo 17º Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no nº 2 do artgio 2º 2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso. 3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às bonificações de juros dos empréstimos do Banco e às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão. 4. Os fundos referidos no artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado cipriota ou de organismos cipriotas apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários seja por eles feita nos termos decididos, por acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem. Artigo 7º A contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo de Chipre, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Chipre, dos Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais. Artigo 8º Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica: a) De um modo geral: - o Estado de Chipre; b) Com o acordo do Governo cipriota, para projectos ou acções por ele aprovados: - os organismos públicos de desenvolvimento cipriotas, - os organismos privados operando em Chipre para o desenvolvimento económico e social, - as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial e que gozem de personalidade jurídica na acepção do artigo 12º, - os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na ausência desses agrupamentos e a título excepcional, os próprios produtores, - os bolseiros e estagiários enviados por Chipre no âmbito das acções de formação referidas no artigo 3º Artigo 9º 1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente Protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3º, a Comunidade e Chipre estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por Chipre, um programa indicativo que vinculará as duas Partes e fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos, tendo em conta as prioridades enunciadas no plano de desenvolvimento de Chipre. 2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na situação económica de Chipre ou nos objectivos e prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento. 3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de