32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «Tribunal de Grande Instance»;- em Itália, na «Corte d'appelo»;- no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do Arrondissementsrechtbank»;A jurisdição territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar onde deve ser cumprida a execução.Artigo 33 .A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do Tribunal demandado.Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46 . e 47 . devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34 .O tribunal a que for apresentado o requerimento decidirá em prazo curto, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 . e 28 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 35 .A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do escrivão, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36 .Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução for promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37 .O recurso serão interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance» ou «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Arrondissementrechtbank».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido
será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu do Reino na sequência de recurso de cassação de decisões de tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processo pendentes nestes tribunais.Artigo 61 .A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 62 .A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.Artigo 63 .Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente Convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado.As adaptações necessárias podem ser objecto de uma convenção especial entre os Estados contratantes, por um lado, e esse Estado, por outro.Artigo 64 .O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção;c) Das declarações recebidas em aplicação do segundo parágrafo do artigo 60 .;d) Das declarações recebidas em aplicação do artigo 4 . do Protocolo;e) Das comunicações feitas em aplicação do artigo 6 . do Protocolo.Artigo 65 .O Protocolo que, por acordo mútuo dos Estados contratantes, é anexo à presente Convenção faz desta parte integrante.Artigo 66 .A presente Convenção tem vigência ilimitada.Artigo 67 .Cada um dos Estados contratantes pode pedir a revisão da presente Convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão.Artigo 68 .A presente Convenção, redigida num único exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Zu Urkund desen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature en bas de la présente Convention.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou pessoas colectivas, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado contratante em cujo território tiverem a sede;3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado contratante em cujo território existirem esses registos;4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou registo, os órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos temos de uma convenção internacional;5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar onde a execução deve ser cumprida.Secção VIExtensão de competênciaArtigo 17 .Se as partes, tendo uma delas, pelos menos, domicílio no território de um Estado contratante, designarem, por convenção escrita ou por convenção verbal confirmada por escrito, um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva.Os pactos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12 . e 15 ., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16 .Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.Artigo 18 .Além dos casos em que a sua competência resulte de outras disposições da presente Convenção é competente o juíz de um Estado contratante perante o qual o réu compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver por objecto arguir a incompetência ou se existir outra jurisdição exclusivamente competente por força do artigo 16 .Secção VIIVerificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19 .O juíz de um Estado contratante, perante o qual tiver sido instaurado, a título principal, um litígio, relativamente ao qual seja exclusivamente competente um órgão jurisdicional de outro Estado contratante, por força do artigo 16 ., declarar-se-á oficiosamente não competente.Artigo 20 .Quando o réu domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um órgão jurisdicional de outro Estado contratante e não compareça, o juíz declarar-se-á oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado 17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 6 de Abril de 1962;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Mútuos das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962.e, na medida em que esteja em vigor:- o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à Competência Jurisdicional, à Falência, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.Artigo 56 .O Tratado e as convenções referidos no artigo 55 . continuarão a produzir os seus efeitos nas matériais a que a presente convenção não seja aplicável.Continuarão a produzir os seus efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos recebidos antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57 .A presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matéria especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento e a execução das decisões.Artigo 58 .O disposto na presente Convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela Convenção concluída em 15 de Junho de 1899, entre a França e a Confederação Helvética, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Matéria Civil.Artigo 59 .A presente Convenção não impede que um Estado contratante se vincule para com um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução das decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra réu que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro sempre que, num dos casos previstos no artigo 4 ., a decisão só tenha podido fundar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3 .TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60 .A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e territórios franceses ultramarinos.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, sobrestar na decisão, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste último caso, o tribunal pode conceder um prazo para a interposição desse recurso.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39 .Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36 . e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão que permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.Artigo 40 .Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'Appel» ou «Hof van Beroep»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para a «Cour Supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Gerechtshof».A parte contra a qual é instaurada a execução deve ser convocada para comparecer no tribunal do recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20 ., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes.Artigo 41 .A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40 . apenas pode ser objecto de recurso de cassação, e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 42 .Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.O requerente pode pedir execução parcial.Artigo 43 .As decisões estrangeiras que condenem em adstrições serão executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.Artigo 44 .O requerente que tenha gozado do benefício da assistência judiciária no Estado em que a decisão foi proferida beneficiará desta, sem necessidade de novo exame, no processo previsto nos artigos 32 . a 35 .Artigo 45 .Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, pode ser exigida, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante.Secção IIIDisposições comunsArtigo 46 .A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve