entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.12.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.12.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.12.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.010202.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010301.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.010402.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010501.TIF">Apêndice 3.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010602.TIF">Apêndice 3.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010702.TIF">Apêndice 4.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010802.TIF">Apêndice 4.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010902.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002351PT.011002.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002351PT.011102.TIF">
a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. O armador pagará ao Instituto de Investigação Marinha, por intermédio do consignatário, um montante de 30 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.10. Inspecção e controloOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um seguimento por satélite segundo as normas estabelecidas no protocolo sobre o VMS, e sem prejuízo da aplicação da legislação angolana em vigor sobre a matéria.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas funções.11. MalhagemA dimensão mínima da malhagem utilizada é 60 mm.12. Procedimento a observar em caso de apresamento12.1. A delegação em Luanda será informada, no prazo de quarenta e oito horas, do apresamento de um navio de pesca que árvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que tenha lugar no zona da pesca de Angola, no âmbito do presente acordo e receberá, simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que deram lugar ao apresamento.12.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas a infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o seu prazo de validade.Em caso de renovação, só se fará prova às autoridades angolanas do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado, sendo os documentos acima mencionados entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.1.2. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença válida para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença por outro navio da Comunidade de características similares.1.3. Quando for feito o primeiro pedido, as licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção do navio pela autoridade competente.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças pela autoridade angolana das pescas.1.5. A licença deve ser mantida a bordo em permanência; todavia logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inserido numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deverá ser representado por um agente aprovado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente e que resida oficialmente em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e às divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau, da sardinela e do carapau. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.2. TaxasA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 7.oCaso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 8.oToda a actividade das embarcações que operam ao abrigo do presente protocolo e seus anexos, designadamente transbordos, consumo de bordo (víveres e combustíveis), é regida pela legislação vigente na República de Angola.Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no contexto do acordo, são de origem comunitária.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor após a notificação pelas duas partes da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.ANEXO ACONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão efectuados nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças respeitante ao seu prazo de validade.1.2. Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo, são de origem comunitária.1.3. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior devidamente comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.4. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio do porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente.1.5. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola.1.6. A licença deve, permanentemente, ser conservada a bordo. Todavia no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, e logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola