2.1. Por «revisão» entende-se um processo que garante que o produto aeronáutico está em conformidade total com as tolerâncias de funcionamento aplicáveis, especificadas no certificado-tipo do titular, ou nas instruções do fabricante do equipamento relativas à aeronavegabilidade permanente, ou ainda nos dados que são aprovados ou aceites pela autoridade. Ninguém pode afirmar que um produto foi objecto de revisão, se, no mínimo, este não tiver sido desmontado, limpo, inspeccionado, reparado, se necessário, remontado e ensaiado em conformidade com os dados supracita­ dos. 2.2. Por «alteração ou modificação» entende-se uma alteração da construção, configuração, desempenho, características ambientais ou limitações de exploração do produto aeronáutico civil em causa. 2.3. Por «dados aprovados pela FAA» entende-se os dados aprovados pelo administrador da FAA ou pelo representante designado do administrador, incluindo dados de projecto da CE reciprocamente aceites nos termos do anexo 1. 2.4. Por «dados aprovados pela AESA» entende-se os dados aprovados pelo agente técnico da CE ou por uma organização certificada por esse agente técnico, incluindo dados de projecto dos EUA reciprocamente aceites nos termos do anexo 1. 2.5. Por «condições especiais» entende-se os requisitos contidos quer no título 14 dos United States Code of Federal Regulations, partes 43 e 145 (a seguir designado 14 CFR, partes 43 ou 145, consoante o caso), quer no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta. 3. ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO 3.1. Composição 3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho
técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade regulamentar sobre essa instalação de fabrico; e, se for caso disso, b) Em caso de entrega a um utilizador final, o titular da certificação em causa concedeu autorização, por escrito, ao seu fornecedor, desde que o sistema regulamentar do titular da certificação assim o permita. 3.4.6. Relativamente a produtos fabricados no âmbito de um acordo de licenças, os agentes técnicos estabelecerão procedimentos destinados a garantir que todas as alterações introduzidas no projecto pelo titular da licença são certificadas, através do titular da certificação de projecto, pelo agente técnico que assume as responsabilidades do Estado de Projecto para o produto. 3.5. Certificação de aeronavegabilidade para exportação 3.5.1. O agente técnico ou, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte aceitarão reciprocamente as certificações de aeronavegabilidade da outra Parte relativamente a todos os produtos que sejam exportados da jurisdição de uma Parte para a jurisdição da outra Parte, acompanhados da certificação da aeronavegabilidade adequada. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação ou organizações devidamente certificadas para o efeito emitirão, para cada exportação, a seguinte documentação relativa à aeronavegabilidade: a) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a aeronaves novas ou usadas, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. b) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou um certificado de aptidão para serviço relativamente a motores ou hélices de aeronaves novos. c) Um certificado de aptidão para serviço relativamente a peças ou equipamentos novos. 3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; f) Manutenção da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice 2 do presente anexo, em conformi­ dade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) Proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 3.2.2. O CCCM comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo. 4. EXECUÇÃO 4.1. Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as Partes acordam que os seus agentes técnicos aceitarão as inspecções e o acompanhamento dos centros de reparação/entidades de manutenção realizados pelo agente técnico ou, se for caso disso, pelas autoridades da aviação da outra Parte, para efeitos da conformidade dos resultados com os requisitos respectivos, como base para a emissão dos certificados e para a continuidade da validade dos mesmos. 4.2. Os certificados emitidos por um agente técnico nos termos do presente anexo não excederão o âmbito das categorias e limitações contidas nos certificados emitidos pelo outro agente técnico ou autoridade da aviação. 4.3. Certificados da FAA 4.3.1. Sem prejuízo da capacidade de apreciação do administrador da FAA em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, uma entidade de manutenção receberá um certificado da FAA e especificações técnicas se tiver sido certi­ ficada para manutenção por uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2 do presente anexo, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, se preencher as condições enunciadas no presente anexo, incluindo as condições especiais da FAA previstas no apêndice 1, e se uma autoridade da aviação tiver formulado uma recomendação ou manifestado o seu apoio à FAA a favor da certificação. gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação que pareça não dar cumprimento ao presente anexo. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação cooperarão na partilha de informações necessárias para qualquer medida de investigação ou de execução deste tipo, incluindo o seu encerramento. ---pagebreak--- L 291/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ASSOCIADA E ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACEITES NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO PELA AESA, PELA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO E PELOS EUA Agente técnico da Comunidade Europeia Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica AESA Produtos e documentação de exportação — Aeronave nova, conforme com um projecto certificado pela FAA, fa­ associada aceites para importação nos EUA bricada ao abrigo de uma POA (Production Organisation Approval, certificação de uma organização de produção) emitida pela AESA (ponto 3.4.3), acompanhada de um formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças especificadas nos procedimentos de execução da manutenção, incluindo a utilização do formulário 8130-3 da FAA para efeitos de aptidão para serviço/reposição em serviço de componentes, incluindo grupos motopropulsores. 4. Os certificados de reposição em serviço devem mencionar o número de referência da certificação, em conformidade com a parte 145 da AESA, que é indicado mais acima, e o número do Air Agency Certificate, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145. 5. Sob reserva do cumprimento das condições supracitadas, a presente certificação permanecerá valida até: [prazo de validade de dois anos] a menos que seja objecto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação. Data de emissão Assinatura Pela AESA