56° 49.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 5 — Ilhas Almirante Latitude Longitude Ponto '01. 5° 45.0′ S 53° 55.0′ E Ponto '02. 4° 41.0′ S 53° 35.6′ E Ponto '03. 4° 41.0′ S 53° 13.0′ E
9.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no setor da pesca são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e b) seis palangreiros de superfície. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 3. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em zonas de pesca situadas dentro da zona económica exclusiva (ZEE) das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca ou uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no setor da pesca é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 30 700 000 EUR. 2. A contrapartida financeira total é constituída por: a) Comunicação e transmissão de dados ERS 8. Os navios de pesca da UE devem: a) comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas das Seicheles; b) registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória e/ou rejeitada; c) declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles; 21. Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 17. 23. As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência do CVP. Manutenção de um CVP 24. 2. As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade subexploradas presentes nas águas das Seicheles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 3. As Partes devem exercer a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses. 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo das Seicheles pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. Artigo 7.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. Não obstante o disposto no artigo 8.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; b) na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da UE.