nimidade dos membros que representem os governos dos Esta­ mente às relações entre a União Europeia e a Comunidade ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/25Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. Nesse caso, Artigo 12.oo Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais asmedidas necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguaspara o Liechtenstein se o Principado as aceitar. alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­ nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­ liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­3. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.caso o Liechtenstein ponha fim a um dos acordos a que serefere o artigo 13.o do Acordo de Associação que tenha cele­ Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram asbrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o. suas assinaturas no final do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 160/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho. V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.
participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1); — Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77). — Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15); — Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41); — Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa); — Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1); — Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41); — Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29); landa do Norte participam na tomada dessa decisão, na medida Artigo 8.o em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen e dos1. O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao seus actos derivados ou conexos nos quais estes Estados-Mem­Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado bros participem.entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.2. O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam Os membros do Conselho que representam os Governos doso Liechtenstein, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, Estados-Membros relativamente aos quais, de acordo com opor outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente respectivo Tratado de Adesão, apenas se apliquem parte dasProtocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o disposições a que se refere o artigo 2.o, participam na tomadapresente Protocolo, prevalece este último. dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen que já sejam aplicáveis aos respectivos Estados-Membros.3. O presente Protocolo em nada afecta os acordos que nofuturo possam vir a ser celebrados entre a Comunidade Euro­peia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados entre a Co­munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e 2. A aplicação das disposições a que se refere o n.o 1 criao Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base direitos e obrigações entre a Suíça e o Liechtenstein, por umnos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L 179 de 7.7.2007, p. 50); — Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30); — Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (JO L 192 de 24.7.2007, p. 26); — Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3); — Decisão 2007/866/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à alteração da parte I da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas) (JO L 340 de 22.12.2007, p. 92). ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/31 ACTA FINAL Os plenipotenciários: da UNIÃO EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUIÇA e do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designadas «as Partes Contratantes», reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), as condições da participação do Liechtenstein são estabelecidas pelo artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTAS As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia, A delegação da Comissão Europeia, As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega, A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça, A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein, Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto estabelecido pelo Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen através de um protocolo a este Acordo. Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos estabelecidos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, por outro, independentemente do nível da reunião. ---pagebreak--- L 160/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao