Advertência jurídica importante|22007A1219(09)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0137 - 0147
20071108Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir denominadas "as partes",TENDO EM CONTA a perspectiva europeia da República da Sérvia, o início das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia/Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia e a Parceria Europeia adoptada pelo Conselho em Janeiro de 2006;REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Sérvia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia;RECORDANDO que todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Sérvia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da República da Sérvia;RECONHECENDO que se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, numa base de reciprocidade;RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a imigração ilegal, ePRESTANDO ESPECIAL atenção à segurança e à readmissão;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;e) Jornalistas;f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;g) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas;j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;k) Representantes de organizações da sociedade civil, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;l) Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Sérvia, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;m) Profissionais que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores essas pessoas tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de acordo com a legislação em matéria de entrada e permanência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1-3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 6.oEmolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Sérvia é de EUR 35;O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do artigo 14.o.Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a EUR 35 ou ao montante acordado se a taxa for revista nos termos do n.o 4 do artigo 14.o.2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados nos territórios dos Estados-Membros por Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité tem por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.4. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 13.oArticulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Sérvia1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Sérvia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Sérvia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuam a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Sérvia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.Artigo 14.oCláusulas finais1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades acima referidas.2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado de acordo com o n.o 6.4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias por organizações intergovernamentais:- uma carta enviada por uma autoridade da República da Sérvia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido redigido por uma pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã, seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, apoiados por uma câmara do comércio da República da Sérvia;c) Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia:- um pedido por escrito de uma empresa nacional ou da associação nacional de transportadores da República da Sérvia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, comprovando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajem para os territórios dos Estados-Membros:- um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Sérvia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Jornalistas:- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver jornalístico;f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:- um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;g) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:- um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:- um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas:- um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara destes municípios e cidades em causa;j) Familiares próximos (cônjuges, filhos, incluindo filhos adoptados, pais, incluindo tutores, avós e netos) em visita a cidadãos da República da Sérvia