outros elementos que devam figurar no documento de transporte. O carregador deve igualmente entregar ao transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os documentos de acompanhamento. 3. Se a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação interior. 4. Sob reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de transporte. Artigo 7.o Mercadorias perigosas ou poluentes 1. Caso devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações previstas no artigo 6.o, n.o 2, informar o transportador, de forma clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias e das precauções a tomar. 2. Caso o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar quando proceder à entrega das mercadorias. 3. Se a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo carregador. 4. Em caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente, o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição inerente às mercadorias antes de as receber. 5. Se tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos Artigo 8.o Responsabilidade do carregador
5. A ação prescrita não pode ser exercida sob a forma de pedido reconvencional ou de exceção. CAPÍTULO VII LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL Artigo 25.o Nulidade de disposições contratuais 1. São nulas todas as disposições contratuais que tenham por objeto excluir ou limitar ou, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 4, agravar a responsabilidade, na aceção da presente Convenção, do transportador, do transportador de facto ou dos seus trabalhadores ou agentes, inverter o ónus da prova ou reduzir os prazos de reclamação ou de prescrição referidos nos artigos 23.o e 24.o. É igualmente nula qualquer disposição contratual que designe o transportador como benefício do seguro das mercadorias. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, são autorizadas as disposições contratuais que especifiquem que o transportador ou o transportador de facto não é responsável pelos prejuízos resultantes de: a) atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou omissão resultar da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano; b) incêndio ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação; c) defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 26.o 21.10.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 TRADUÇÃO CONVENÇÃO DE BUDAPESTE sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) (1) OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO, CONSIDERANDO as recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, RECONHECENDO a necessidade e a conveniência de serem estabelecidas de comum acordo normas uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável interior, DECIDIRAM celebrar uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por, 1. «Contrato de transporte», um contrato, de qualquer tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar mercadorias por via navegável interior; 2. «Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador; 3. «Transportador de facto», qualquer pessoa que não seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte; 4. 3. Quando foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.o 1, qualquer outro Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração em conformidade com o n.o 1, mas nunca antes da entrada em vigor da Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente número. 4. As declarações referidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações não produz efeitos sobre os contratos já celebrados. Artigo 31.o Transporte nacional ou transporte gratuito Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a presente Convenção: a) aos contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio território; b) sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, aos transportes gratuitos. Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade 1. Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato, ou omissão, resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. A disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados após a sua entrada em vigor. 3. As declarações efetuadas em conformidade com o n.o 1 podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão