FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira produzida legalmentePara efeitos do presente Acordo, consta do artigo 2.o e do Anexo II uma definição de "madeira produzida legalmente". A definição apresenta as disposições legislativas e regulamentares da Libéria que devem ser respeitadas para que os produtos de madeira sejam cobertos por licenças FLEGT. O Anexo II também inclui "grelhas de avaliação da legalidade" juntamente com "indicadores da legalidade" e "verificadores da legalidade" e procedimentos de verificação pormenorizados que devem ser seguidos a fim de comprovar a conformidade com a legislação liberiana.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira produzida1. A Libéria deve criar um sistema destinado a verificar que a madeira foi produzida ou adquirida legalmente e assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não foi produzida ou adquirida legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no Anexo II.Artigo 9.oAplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União1. A Libéria esforçar-se-á por verificar a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União, da madeira vendida nos seus mercados nacionais e da madeira importada utilizando, se possível, os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente Acordo.2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encorajará o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente Acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções
a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão com um tipo de contrato denominado BOT (contrato de construção, exploração e transferência), para desenvolver a metodologia de verificação necessária e reforçar a capacidade dos departamentos e divisões da FDA implicados na aplicação do LAS.O LVD irá trabalhar em colaboração com outros departamentos e secções da FDA, com a Agência de Proteção do Ambiente (EPA), o Ministério do Comércio e Indústria (MOCI), o Ministério das Finanças (MOF), o Ministério do Trabalho (MOL) e outros organismos públicos responsáveis por aspetos específicos da regulamentação do setor florestal. Estes órgãos estatais terão de comprovar ao LVD que os operadores estão em conformidade com a definição de legalidade. Além disso, deverá ser estabelecido um canal de comunicação para que as organizações da sociedade civil (CSO) possam apresentar, ao LVD e a outras autoridades pertinentes, dados de monitorização da conformidade dos operadores com os requisitos do LAS.Para a emissão das licenças FLEGT destinadas à exportação dos produtos de madeira, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). Os exportadores terão de requerer as licenças FLEGT ao LLD (ver figura 1).Figura 1 Quadro institucional para a verificação e o licenciamentoEXPORTADORLLDLVDCOC / WTSVERIFICAÇÃO PARA A DLApresentação dos dados de monitorizaçãoOSCDEPT. DA FDAEPAMCIInformação aos organismos de verificaçãoMTOUTROSMINFIN+++++ TIFF +++++4. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE4.1. Definição de legalidade e procedimentos de verificação relacionadosA definição de legalidade compreende 11 princípios, cada um deles dividido numa série de indicadores que representam os requisitos legais a ser cumpridos. Cada indicador está provido de verificadores que são utilizados para determinar se um operador do setor privado ou um organismo público cumpre os requisitos legais abrangidos pelo indicador em causa.O apêndice A do presente anexo contém a definição de legalidade e descreve os procedimentos de verificação para orientar o ministério e o organismo públicos responsáveis, bem como o LVD, na avaliação da conformidade. Este quadro de verificação especifica:- o objetivo para descrever os fins do procedimento de verificação,- o controlo regulamentar para estabelecer os requisitos normativos e/ou regulamentares e a responsabilidade para cada indicador,- o método de verificação, que prevê a descrição e os meios de verificação, que consistirá no exame dos documentos, inspeção no local, confirmação e/ou consulta,- a frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspetos.Durante a execução do APV, serão desenvolvidos procedimentos mais dos toros e dos produtos de madeira produzidos internamente ou importados e sob controlo dos Serviços aduaneiros.Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério das Finanças, Serviços aduaneiros | Por unidade de transporte |Referências: Regulamento 108-07 (44 a)-c)) | |Indicador 6.6.A FDA cumpriu os requisitos legais relativamente i) à apreensão e/ou ii) ao leilão dos toros abandonados em qualquer lugar em que se encontremVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.6.1.Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para a apreensão e a resolução do Tribunal a autorizar a apreensão | FMC, TSC e FUP |6.6.2.Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para efetuar o leilão e a resolução do Tribunal a autorizar o mesmo | FMC, TSC e FUP |6.6.3.Certificado do leilão | FMC, TSC e FUP |6.6.4.Carta ou declaração a atestar a oferta vencedora. | FMC, TSC e FUP |6.6.5.O registo dos toros abandonados (SOP 37). | FMC, TSC e FUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os toros abandonados e os produtos de madeira encontrados são apreendidos ou leiloados em conformidade com os requisitos estabelecidos por lei. A apreensão legal e o leilão dos toros abandonados voltam a estabelecer a sua legalidade.Controlo regulamentar:Na sequência da descoberta dos toros abandonados, a FDA deve solicitar ao Tribunal da jurisdição em que os toros foram encontrados autorização para proceder à apreensão ou ao leilão dos mesmos. Se o Tribunal concordar que existem razões legais suficientes para conceder o pedido, autoriza a apreensão e o consequente leilão que será realizado sob a sua supervisão. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através de consulta e verificação dos documentos pertinentes junto do Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos | Sempre que os toros abandonados entram no COCS |Referências: Regulamento 108-07(51 d) & e)) | |PRINCÍPIO 7:TRANSFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA MADEIRAAs entidades transformadoras de madeira cumpriram a legislação e a regulamentação aplicável na LibériaIndicador 7.1.Uma entidade transformadora requereu e obteve uma licença para uma serração (uma licença de operador de Classe A, B, ou C) depois do pagamento das taxas exigidas e antes do início das operaçõesVerificador | Tipo de contrato ou licença |7.1.1.Pedido de licença de serração apresentado pela entidade transformadora | Licença de serração |7.1.2.Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração | Licença de serração por amostragem da coerência dos dados da árvore com o toro, o cepo e a árvore abatida | Dados das árvores (árvores a abater ainda de pé): número de ID, espécie, diâmetro e comprimento estimado abatidas, espécie e dimensões dos toros; | Entre o inventário de recursos e os formulários com os dados das árvores [3]: comparação do número de árvores deixadas para povoamento e o número de árvores abatidas por espéciescomparação do volume das árvores para povoamento e o volume de troncos (ou toros) por espéciesRelação entre o número de ID do cepo, a árvore e o tronco/toro |Parques de toros na floresta/ou outro tipo de depósitos de toros | Corte transversal ou desbastamento dos troncos ou toros Fixação de etiquetas com os códigos de barras aos toros cortados ou desbastados Cubicagem dos toros | TIN do titular do contrato Dados dos toros: número de ID, espécie, diâmetros, comprimento e qualidade do toro Ligação entre os troncos ou os toros compridos e os toros cortados ou desbastados.. | Formulário com os dados dos toros | No depósito de toros: a verificação da amostra dos dados dos toros (A intensidade da amostragem é baseada no desempenho da empresa) | Dados dos toros: número de ID, espécie, diâmetros, comprimento e volume do toro. | Entre os formulários dos dados das árvores e os formulários dos dados dos toros: comparação do número dos troncos/toros com o números dos toros cortados e desbastados por espéciescomparação do volume dos troncos com cada torocomparação dos troncos com cada toro para verificar a coerência do diâmetro e da espécie.Relação da ID entre o cepo, árvore, tronco/toro e os toros cortados e desbastados O volume abatido e a taxa de abate paga |Transferência de propriedade | Pedido do proprietário dos toros para a alteração de propriedade. Registo dos números de ID dos produtos de madeira pelo novo proprietário | Números de ID dos anteriores e atuais proprietários Números de ID dos produtos de madeira que vão ser transferidos para um novo proprietário | Declaração da alteração da propriedade | | | A coerência dos números de ID dos toros e dos dados dos toros entre os anteriores e os atuais proprietários |Transporte | Carregamento dos toros no camião Transporte dos toros Descarregamento dos toros | ID da carta de porte única Origem e destino Proprietário dos toros Transportadora Lista dos toros transportados, incluindo o número de ID, as espécies, as dimensões e o volume | Cartas de porte (origem e destino) | Inspeções aleatórias da carta de transporte ao longo do itinerário (por exemplo, no depósito dos toros, ou em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre o formulário com os dados dos toros e a carta de porte comparação dos números de IDcomparação do número de toros por enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;j) "Madeira produzida legalmente", os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II;k) "Introdução em livre prática", um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União [por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92] e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;l) "Comissão Europeia", a instituição da União mencionada nos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União são legalmente produzidos ou adquiridos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Libéria para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A Libéria designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Em conformidade com as modalidades especificadas no Anexo II, a autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos ou adquiridos e que se destinam à exportação para a União.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os produtos de madeira que são compostos ou incluem produtos de madeira importados para a Libéria a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II