(11) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). (12) Tal inclui, nomeadamente, em relação ao Programa Horizonte Europa, os recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). (13) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). ANEXO I Regras que regem a contribuição financeira da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa (2021-2027) e para o Programa de Investigação e Formação da Euratom (2021-2025) I. Cálculo da contribuição financeira da Ucrânia 1. As contribuições financeiras da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa e para o Programa Euratom são distintas. A contribuição financeira da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa e para o Programa Euratom é determinada anualmente, em proporção e em complemento do montante disponível anualmente no orçamento da União para as dotações de autorização necessárias à gestão, execução e funcionamento do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom respetivamente.
Artigo 4.o Comunicação e intercâmbio de informações As instituições e organismos da União Europeia envolvidos na execução do Programa Horizonte Europa ou nos controlos relativos a este programa têm o direito de comunicar diretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Ucrânia que receba fundos da União, bem como com qualquer terceiro residente ou estabelecido na Ucrânia envolvido na execução de fundos da União. Essas pessoas, entidades e terceiros podem apresentar diretamente às instituições e organismos da União Europeia toda a informação e documentação pertinentes que estejam obrigados a apresentar com base na legislação da União Europeia aplicável ao programa da União e nos contratos ou acordos celebrados para a sua execução. Lista não exaustiva dos programas, projetos e atividades da Ucrânia que são equivalentes Parte 1 Programas da Ucrânia abertos à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia Os seguintes programas da Ucrânia estão abertos à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia: — Convites à apresentação de propostas concorrenciais da Fundação Nacional de Investigação da Ucrânia — Seleção concorrencial de desenvolvimentos científicos e técnicos (experimentais) ao abrigo do decreto estatal, aprovado por decreto do Ministério da Educação e Ciência da Ucrânia — Seleção concorrencial de trabalhos e projetos científicos e técnicos financiados pelo instrumento de assistência externa da União Europeia para o cumprimento das obrigações da Ucrânia no âmbito do Programa-Quadro da União Europeia de investigação e inovação «Horizonte 2020» — Seleção concorrencial do fundo ucraniano para as empresas em fase de arranque Parte 2 RECONHECENDO os objetivos do Espaço Europeu da Investigação renovado de construir um espaço científico e tecnológico comum, criar um mercado único da investigação e inovação, promover e facilitar a cooperação entre universidades e o intercâmbio de boas práticas e de carreiras de investigação atrativas, facilitar a mobilidade transfronteiras e intersetorial dos investigadores, fomentar a livre circulação dos conhecimentos científicos e da inovação, promover o respeito da liberdade académica e da liberdade de investigação científica, apoiar atividades de educação científica e de comunicação e incentivar a competitividade e a atratividade das economias participantes, e que os países associados são parceiros fundamentais neste esforço; SALIENTANDO o papel das parcerias europeias para dar resposta a alguns dos desafios mais prementes da Europa através de iniciativas concertadas de investigação e inovação que contribuam significativamente para as prioridades da União Europeia e da Euratom no domínio da investigação e inovação que exigem massa crítica e visão a longo prazo, bem como a importância da participação dos países associados nessas parcerias; PROCURANDO estabelecer condições mutuamente vantajosas, a fim de criar empregos dignos, reforçar e apoiar os ecossistemas de inovação das Partes, contribuindo para a inovação e expansão das empresas nos mercados das Partes e facilitando a aceitação, a implantação e a acessibilidade da inovação, incluindo atividades de reforço das capacidades; RECONHECENDO que a participação recíproca nos programas de investigação e inovação das Partes deve proporcionar benefícios mútuos; reconhecendo simultaneamente que as Partes se reservam o direito de limitar ou condicionar a participação nos respetivos programas de investigação e inovação, nomeadamente no que se refere a ações relacionadas com os seus ativos estratégicos, interesses, autonomia ou segurança; CONSIDERANDO os objetivos, valores e fortes laços comuns das Partes no domínio da investigação e inovação, incluindo no setor nuclear, estabelecidos no passado através dos acordos sobre a participação da Ucrânia no Programa Horizonte 2020, assim como no Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018) e no programa que lhe sucedeu, e em numerosos outros acordos internacionais que estão na base das relações entre as Partes (5), e reconhecendo o desejo comum das Partes de continuarem a desenvolver, reforçar, estimular e alargar as suas relações e cooperação nesse domínio, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação da associação A contribuição financeira anual para cada um dos dois Programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, do ano N em que o presente Acordo é denunciado é paga na íntegra em conformidade com o artigo 3.o. A contribuição operacional do ano N ao abrigo do Programa Horizonte Europa é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e corrigida em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. A contribuição operacional do ano N ao abrigo do Programa Eurotom é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo. A taxa de participação paga para o ano N como parte da contribuição financeira para cada um dos dois programas não será ajustada nem corrigida; c) Após o ano de cessação da vigência do presente Acordo, as contribuições operacionais iniciais pagas para cada um dos dois programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, relativamente aos anos em que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8. Em relação ao Programa Horizonte Europa, estas contribuições são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o. As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo. 7. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo. 8. Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Feito em Kiev, em doze de outubro do ano de dois mil vinte e um, em duplo exemplar, em inglês e em ucraniano, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.