Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog studenoga dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų lapkričio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év november havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego listopada roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de novembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece noiembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho novembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega novembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratretton. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju
Malhagem de 8 mm para a captura dos iscos vivos, rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Taxas 35 EUR por tonelada pescada Adiantamento É pago um adiantamento forfetário de 7 000 EUR no momento do pedido de licença anual Obrigação de embarque 3 marinheiros marroquinos por navio Ficha técnica de pesca n.o 6 Pesca pelágica industrial Número de navios autorizados 18 Artes autorizadas Arrasto pelágico ou semipelágico iv) O equipamento de localização por satélite não é desmontado. 10. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições e, igualmente, estabelecer eventuais Protocolos de intercâmbio em caso de inclusão de funcionalidades que permitam a transferência dos dados de capturas. Deficiência técnica ou avaria que afete o dispositivo de localização a bordo do navio 11. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o Departamento e a Comissão devem ser imediatamente informados do facto pelo Estado de pavilhão. 12. O equipamento deficiente deve ser substituído no prazo de 10 dias úteis após confirmação da sua deficiência. Findo esse prazo, o navio em causa tem de sair da zona de pesca marroquina ou entrar num dos portos marroquinos para reparação. 13. 242 069 000 Indicativo de chamada: CNM Localização: Rabat Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz Classe de emissão: SSB-AIA-J2B Potência de emissão: 800 W Frequências de trabalho Bandas Canais Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT devem embarcar observadores no limite de 25 % por trimestre. 1.2. Os navios de pesca pelágica industrial devem embarcar, em permanência, um observador científico durante todo o período de atividade na zona de pesca marroquina. 1.3. Os outros navios de pesca da União Europeia de arqueação inferior ou igual a 100 GT devem ser observados durante, no máximo, dez marés por ano e por categoria de pesca. 1.4. O Departamento deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas devem ser imediatamente comunicadas à Delegação. 1.5.