2. Navios e observadores designados No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau informa a União e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau informa sem demora a União e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária No ato de pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada arrastão, um montante forfetário de 8 000 EUR por ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau. 5. Condições de embarque O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o seu alojamento a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, em particular ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções. 6. Deveres do observador Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b)
A fim de facilitar a aplicação dessa medida, as contribuições por navio podem ser agrupadas por vários navios e disponibilizadas cumulativamente para vários trimestres. Os desembarques são efetuados no porto de Bissau e recebidos pelo representante da Direção-Geral da Pesca Industrial. A Direção-Geral da Pesca Industrial redige e assina sistematicamente um recibo das contribuições em espécie, que é entregue ao capitão. Aos desembarques podem ser aplicadas disposições específicas, a determinar de comum acordo entre as Partes. CAPÍTULO VI Controlo e inspeção 1. Entrada e saída da zona de pesca As entradas e saídas da zona de pesca da Guiné-Bissau dos navios da União que possuam autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência de 24 horas relativamente a esses movimentos. Este prazo é reduzido para quatro horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície. A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial: a) A data, a hora e o ponto de passagem previstos; b) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; c) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar. O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. 2. Contribuições em espécie para a segurança alimentar A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras: — 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes; — 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão. 19. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização: Fabricante: Modelo: Número de série: Versão do suporte lógico: Operador de satélite (MCSP): IV. ATIVIDADE DE PESCA 20. Arte de pesca autorizada: [ ] Rede de cerco com retenida [ ] Palangres [ ] Canas 21. Local de desembarque das capturas: 22. Licença pedida para o período de: (DD/MM/AAAA) …/…/… em (DD/MM/AAAA) …/…/… Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente requerimento são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé. Feito em , em…/…/…. Assinatura do requerente: Apêndice 2 Fichas Técnicas por categoria FICHA 1 CATEGORIA DE PESCA 1 — ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. FICHA 3 CATEGORIA DE PESCA 3 — ATUNEIROS COM CANAS 1. Zona de pesca: 1.1 Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 1.2 Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.