Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o sistema em questão deve ser reparado no fim da viagem, ou substituído no prazo de 10 dias. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de Moçambique. Os navios que pesquem na zona de Moçambique com um sistema VMS defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por telecópia, ao CVP do Estado de pavilhão e ao de Moçambique, pelo menos de duas em duas horas, fornecendo todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura de mensagens de posição a Moçambique O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Moçambique. O CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/17 O CVP de Moçambique deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação Moçambique deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para encontrar uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à Comissão Mista.
qualidade oficial de inspetor. Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. No fim de cada inspeção, os inspetores autorizados devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 4. Reunião informativa e inspeção prévias à pesca Cada ano civil, antes de empreender as atividades de pesca, 33 % dos navios da UE autorizados a pescar nas águas de Moçambique devem dirigir-se a um porto de Moçambique para participar numa reunião informativa e numa inspeção prévias à pesca. A lista dos navios designados que devem ser inspecionados antes de iniciar a atividade de pesca é comunicada pelas autoridades moçambicanas aos armadores e uma cópia é enviada à UE. Em relação aos navios incluídos na lista, a autorização de pesca será entregue imediatamente após a inspeção no porto. O armador deve informar as autoridades de Moçambique com 72 horas de antecedência da data e do porto escolhidos para a inspeção. As inspeções realizar-se-ão durante as 24 horas seguintes à chegada ao porto escolhido, a saber, Maputo, Beira ou Nacala. Moçambique pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador. O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores moçambicanos. No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da 5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu consignatário, comunica a Moçambique antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve suportar os encargos de alojamento e alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. ---pagebreak--- L 46/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 Enquanto o navio esteja a pescar na zona de pesca de Moçambique, os observadores devem comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, telecópia ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que permita a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo de pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve incluir: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada na zona de Moçambique é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Moçambique, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio se encontra sempre inteiramente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca de Moçambique. Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Moçambique, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias úteis após o desembarque do observador. APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formulário de notificação de entrada/saída 5. Apêndice 5 – Formato da mensagem de posição VMS ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/21 Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA ---pagebreak--- L 46/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/23 Apêndice 2 FICHAS TÉCNICAS FICHA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIEZona de pesca:Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de baseCoordenadas geográficas: Ver quadro infraArte autorizada:Rede envolvente-arrastantePalangreiro de superfícieCapturas acessórias:Respeito das resoluções da IOTCArqueações autorizadas/Taxas:Número de navios autorizados a pescar Atuneiros cercadores oceânicos : 43