instituídas por tal organização ou convénio.2. Por intermédio das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados estabelecerão procedimentos relativos à subida a bordo e à inspecção dos termos do nº 1, bem como procedimentos de execução de outras disposições do presente artigo. Os procedimentos serão compatíveis com o presente artigo e com os procedimentos de base definidos no artigo 22º e não discriminarão os Estados não membros da organização ou não participantes no convénio. A subida a bordo e a inspecção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, realizar-se-ão em conformidade com tais procedimentos. Os Estados darão a devida publicidade aos procedimentos estabelecidos nos termos do presente número.3. Se dois, anos após a adopção do presente acordo, uma organização ou um convénio não tiver estabelecido tais procedimentos, a subida a bordo e a inspecção nos termos do nº 1, bem como quaisquer outras medidas de execução subsequentes, realizar-se-ão, na pendência do estabelecimento de tais procedimentos, em conformidade com o presente artigo e com os procedimentos de base definidos no artigo 22º4. Antes de adoptar medidas ao abrigo do presente artigo, os Estados inspectores informarão, quer directamente quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, todos os Estados cujos navios pesquem no alto mar, na sub-região ou região da natureza da identificação conferida aos seus inspectores devidamente autorizados. Os navios utilizados para a subida a bordo e a inspecção terão apostas marcas exteriores que indiquem claramente que estão afectados a um serviço público. No momento em que se tornam partes no presente acordo, os Estados designarão uma autoridade competente para receber notificações nos termos do presente artigo e darão a devida publicidade e tal designação através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias.5. Sempre que, após a subida a bordo e inspecção, existam motivos claros para supor que um navio exerceu qualquer actividade contrária às medidas de conservação e de gestão referidas no nº 1, o Estado inspector reunirá, se for caso disso, os elementos de prova e informará imediatamente o Estado de bandeira da infracção presumida.6. O Estado de bandeira responderá à notificação prevista no nº 5 no prazo de três dias úteis a contar da sua recepção ou num qualquer outro prazo prescrito nos procedimentos estabelecidos nos termos do nº 2 e:a) Cumprirá, imediatamente, as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 19º em matéria de inquéritos e, se os elementos de prova o justificarem, tomará medidas coercivas contra o navio, devendo, neste caso, informar rapidamente o Estado inspector dos resultados do inquérito e de quaisquer medidas coercivas adoptadas; oub) Autorizará o Estado inspector a proceder a um inquérito.7. Sempre que o Estado de bandeira autorizar o Estado inspector a proceder a um inquérito sobre a
realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão fornecidas informações sobre os progressos e os resultados dos inquéritos a todos os Estados interessados ou afectados pela infracção presumida.4. Os Estados prestar-se-ão assistência mútua para identificar os navios susceptíveis de terem exercido actividades prejudiciais para a eficácia das medidas sub-regionais, regionais ou mundiais de conservação e de gestão.5. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o autorizem, os Estados estabelecerão convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros Estados as provas relativas às infracções presumidas de tais medidas.6. Sempre que existam motivos suficientes para supor que um navio exerceu actividades de pesca ilícitas, no alto mar, numa zona sob a jurisdição de um Estado costeiro, o Estado de bandeira do navio procederá imediatamente, a pedido do Estado costeiro interessado, a um inquérito exaustivo. O Estado de bandeira cooperará com o Estado costeiro na adopção das medidas coercivas adequadas à situação em análise e pode autorizar as autoridades competentes do Estado costeiro a subir a bordo do navio e a inspeccioná-lo no alto mar. O presente número não prejudica o disposto no artigo 111º da convenção.7. Os Estados partes, membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou que participem num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, podem adoptar medidas em conformidade com o direito internacional, incluindo o recurso a procedimentos estabelecidos para o efeito a nível sub-regional ou regional, a fim de dissuadir os navios, que tenham exercido actividades prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão estabelecidas por tal organização ou convénio ou tenham infringido tais medidas de uma qualquer outra forma, de pescar no alto mar na sub-região ou região até que tenham sido adoptadas medidas adequadas pelo Estado de bandeira.Artigo 21º Cooperação sub-regional e regional em matéria de execução 1. Em qualquer sector do alto mar abrangido por uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, qualquer Estado parte, membro de tal organização ou participante em tal convénio, pode, através dos seus inspectores devidamente autorizados, subir a bordo e inspeccionar, em conformidade com o nº 2, os navios de pesca arvorando bandeira de outro Estado parte no presente acordo, independentemente de esse Estado parte ser ou não igualmente membro da organização ou participante no convénio, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, instituídas por tal organização ou convénio.2. Por intermédio das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados estabelecerão e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos deve, sempre que estas medidas possam ter um efeito significativo nas medidas de conservação e de gestão já estabelecidas por uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, consultar, por intermédio dessa organização ou desse convénio, os seus membros ou participantes. Na medida do possível, as consultas devem ser realizadas antes de apresentação da proposta à organização inter-governamental.Artigo 9º Organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias 1. Sempre que criem organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou concluam convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias relativamente a populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, os Estados acordarão, inter alia, no seguinte:a) Populações a que são aplicáveis as medidas de conservação e de gestão, tendo em conta as suas características biológicas e a natureza das pescarias em causa;b) Área de aplicação, tendo em conta o nº 1 do artigo 7º e as características da sub-região ou região, incluindo os factores de ordem socioeconómica, geográfica e ambiental;c) Ligações entre o trabalho da nova organização ou do convénio e o papel, os objectivos e as actividades de quaisquer organizações ou convénios de gestão das pescarias existentes; ed) Mecanismos que permitirão à organização ou ao convénio obter pareceres científicos e examinar o estado das populações, incluindo, se for caso disso, a criação de um organismo científico consultivo.2. Os Estados que cooperem na criação de uma organização ou de um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias informarão de tal cooperação os outros Estados, que possam ter um interesse real no trabalho da organização ou do convénio previsto.Artigo 10º Funções das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias No cumprimento da sua obrigação de cooperar no âmbito de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados:a) Acordarão em medidas de conservação e de gestão e aplicá-las-ão, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores;b) Acordão, se for caso disso, nos direitos de participação, tais como a atribuição de volumes permissíveis de capturas ou níveis de esforço de pesca;c) Adoptarão e aplicarão quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;d) Obterão e avaliarão pareceres científicos, sejam membros da organização nem participantes no convénio e exerçam a pesca das populações em questão. Além disso, adoptarão medidas, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para dissuadir este navios de desenvolver actividades prejudiciais para a eficácia das medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão.PARTE V DEVERES DO ESTADO DE BANDEIRA Artigo 18º Deveres do Estado de bandeira 1. Os Estados cujos navios pesquem no alto mar adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que todos os navios arvorando a sua bandeira cumprem as medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão e não exerçam qualquer actividade para a sua eficácia.2. Os Estados só autorizarão os navios arvorando a sua bandeira a pescar no alto mar se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da convenção e do presente acordo, lhes cabem a respeito de tais navios.3. Os Estados adoptarão, relativamente aos navios arvorando a sua bandeira, nomeadamente, as seguintes medidas:a) Controlo dos navios no alto mar através de licenças, autorizações ou autorizações especiais de pesca, em conformidade com quaisquer procedimentos aplicáveis, adoptados a nível sub-regional, regional ou mundial;b) Adopção de regulamentos, para:i) incluir na licença, autorização ou autorização especial da pesca termos e condições que permitam o cumprimento de quaisquer obrigações do Estado de bandeira a nível sub-regional, regional ou mundial,ii) proibir a pesca no alto mar por navios que não possuam a devida licença ou autorização de pesca ou não observem os termos e as condições de licença, autorização ou autorização especial,iii) exigir que os navios que pesquem no alto mar mantenham permanentemente a bordo a licença, autorização ou autorização especial e apresentem o documento em causa para efeitos de inspecção por qualquer pessoa devidamente autorizada, eiv) assegurar que os navios arvorando a sua bandeira não exeçam actividades de pesca ilícitas nas zonas sob jurisdição nacional de outros Estados;c) Criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar no alto mar e adopção de disposições para que, a seu pedido, os Estados directamente interessados tenham acesso às informações constantes do registo, tendo em conta quaisquer disposições legislativas nacionais do Estado de bandeira relativas à comunicação de tais informações;d) Disposições relativas à marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação, em conformidade com sistemas uniformes e internacionalmente reconhecidos de marcação dos navios e das artes, tais como as normas de Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas à marcação e à identificação dos navios de pesca;e) Disposições relativas ao não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos dados não agregados. A divulgação destes dados será sujeita às condições sob as quais tiverem sido comunicados.2. Será prestada assistência aos Estados em desenvolvimento, incluindo assistência financeira e técnica em matéria de formação, a fim de os dotar de meios no domínio da conservação e da gestão dos recursos marinhos vivos. A assistência deve ter por objectivo reforçar a sua capacidade de executar os programas de recolha e de verificação, os programas de observação, os projectos de análise de dados e os projectos de investigação das populações. Deverá incentivar-se o mais possível a participação dos cientistas e dos responsáveis pela conservação e pela gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores dos Estados em desenvolvimento.Artigo 2º Princípios de recolha, reunião e troca de dados Para definir os parâmetros da recolha, reunião e troca de dados relativos às operações de pesca das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, devem ser tidos em conta os seguintes princípios gerais:a) Os Estados devem velar por que os dados sejam recolhidos junto dos navios arvorando a sua bandeira aquando de actividades de pesca, de acordo com as características técnicas de cada método de pesca (por exemplo, cada cabo de tracção no arrasto, cada lanço na pesca com palangre e rede de cerco com retenida, cada cardume na pesca com linha de vara e cada dia de pesca na pesca ao corrico) e sejam suficientemente pormenorizados para permitir uma avaliação exacta das populações;b) Os Estados devem velar por que os dados realtivos à pesca sejam verificados através de um sistema adequado;c) Os Estados devem reunir os dados relacionados com a pesca e outros dados científicos pertinentes e transmiti-los, atempadamente, sob o formato acordado, à competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, caso existam. Se não existirem, os Estados devem cooperar para trocar dados quer directamente quer através de outros mecanismos de cooperação acordados entre eles;d) Os Estados devem acordar no âmbito das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou noutro âmbito, na especificação dos dados e no formato sob o qual devem ser apresentados, em conformidade com o presente anexo e atendendo à natureza das populações e das pescarias destas populações na região. Estas orgnaizações ou convénios devem solicitar aos Estados não membros ou não participantes que forneçam dados relativos às actividades de pesca pertinentes exercidas por navios que arvoram a sua bandeira;e) Estas