durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.4. Caso as consultas não conduzam a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser renovadas por um novo período de três meses, na pendência dos resultados das consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.5. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, qualquer parte autorizará a importação dos produtos têxteis pertencentes à categoria em questão que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa compromete-se a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. Aquando da introdução da medida, será definido o seu prazo de vigência e as taxas de aumento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo.7. As disposições do presente protocolo relativas às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III aplicam-se igualmente aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos por força do presente artigo.8. As medidas aplicadas nos termos do presente artigo não podem em caso algum continuar em vigor após o termo do prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente previsto no presente protocolo.Artigo 9º1. A Eslovénia compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades eslovenas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo expressas em quantidades e em termos de valor e repartidas pelos Estados-membros da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades eslovenas para todos os produtos referidos no artigo 5º e objecto das disposições do apêndice B do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovenas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relativas às licenças e certificados de exportação emitidos pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as
com o apêndice A do protocolo, no que respeita a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo. Tal certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de aperfeiçoamento que descreve foi efectuada na Eslovénia.8. A Comunidade deve transmitir à Eslovénia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.ANEXO IV (A designação dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do protocolo) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Eslovénia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Eslovénia de todas as decisões relativas à classificação de produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar, no prazo de um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração da prática seguida em matéria de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos em causa ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos na sequência dessa mudança, tal como previsto no presente protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor trinta dias após a sua notificação à outra parte.As partes contratantes acordam em iniciar consultas, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 13º do protocolo, tendo em vista honrar os compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º do protocolo.Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações pré-existentes, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes da Eslovénia e da Comunidade no local de entrada na Comunidade no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á, a título provisório, nas indicações fornecidas pelas partes importadoras, na pendência do resultado das consultas, em conformidade com o artigo 13º, tendo em vista chegar a um acordo sobre a classificação em causa. Caso não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a outra parte das suas intenções antes da respectiva entrada em vigor.Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.Qualquer alteração das regras de origem em questão deve ser comunicada à Eslovénia, não devendo ter como efeito a redução de quaisquer limites quantitativos fixados em conformidade com o presente protocolo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3º1. Nos termos do presente protocolo, as exportações da Eslovénia para a Comunidade dos produtos referidos no anexo I e originários da Eslovénia, aquando da entrada em vigor do presente acordo, ficarão isentas de limites quantitativos e de medidas de efeito equivalente. Poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8º.2. No caso de serem introduzidos limites quantitativos, as exportações dos produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no apêndice A.3. Aquando da entrada em vigor do presente protocolo, as exportações dos produtos referidos no anexo II, não sujeitas a limites quantitativos, ficarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Na sequência da realização de consultas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 13º, as exportações dos produtos referidos no anexo I e que não constem do anexo II, podem ficar sujeitas, após a entrada em vigor do presente protocolo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia.Artigo 4ºA Comunidade e a Eslovénia reconhecem o carácter especial e diferenciado de que se revestem as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após operações de aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na Eslovénia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.No caso de serem estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8º, tais reimportações, na condição de serem efectuadas em conformidade com a regulamentação relativa ao aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não ficarão sujeitas aos limites quantitativos em questão se forem abrangidas pelas disposições específicas estabelecidas no anexo III.Não serão aplicadas quaisquer restrições às importações na Eslovénia de produtos têxteis originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Eslovénia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no título I do presente protocolo, devem ser acompanhados de um certificado de origem eslovena em conformidade com o modelo anexo ao presente protocolo.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Eslovénia, em conformidade com as disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR 1 ou um formulário EUR 2 emitido de acordo com o protocolo nº 1 do acordo de cooperação.Artigo 3ºOs certificados de origem só serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante habilitado. Cabe às autoridades competentes da Eslovénia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, exigindo para o efeito todos os documentos comprovativos necessários ou procedendo aos controlos que considerem úteis.Artigo 4ºSempre que estejam previstos critérios de determinação da origem diferentes para produtos que pertençam a uma mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma designação suficientemente precisa das mercadorias com base na qual foi emitido o certificado ou estabelecida a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discordâncias entre as declarações que constam do certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Eslovénia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas a partir da Eslovénia de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios fixados nos termos do artigo 8º do presente protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 7º, 10º e 16º do presente protocolo, bem como para todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º do presente protocolo.Artigo 7º1. Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e