2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUAM Ucrânia, são encaminhados para a EUAM Ucrânia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUAM Ucrânia. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUAM Ucrânia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio é submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUAM Ucrânia e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUAM Ucrânia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUAM Ucrânia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUAM Ucrânia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 16.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUAM Ucrânia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 17.o Outras disposições
21.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia» ou «UE», por um lado, e A UCRÂNIA, adiante designada «Ucrânia» ou «Estado Anfitrião», por outro, adiante designadas conjuntamente «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de julho de 2014, enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — A Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), — Que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da Ucrânia. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Artigo 17.o Outras disposições 1. O Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais ucranianas pertinentes dos privilégios, imunidades e direitos da EUAM Ucrânia e do pessoal da EUAM Ucrânia previstos no presente Acordo. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUAM Ucrânia. Artigo 18.o Convénios de execução Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data de receção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes dos respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor e permanece em vigor até à data de partida dos últimos membros do pessoal da EUAM Ucrânia por esta notificada. 2. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 3. A cessação de vigência do presente acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação. Feito em Bruxelas, aos dezassete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, nas línguas inglesa e ucraniana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela União Europeia, Pela Ucrânia g) «Infraestruturas», todos os edifícios, estruturas, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da Missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional da Ucrânia ou e nela tenha residência permanente; i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUAM Ucrânia e às suas funções; j) «Meios de transporte da EUAM Ucrânia», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUAM Ucrânia, ou por ela alugados ou fretados; k) «Recursos da EUAM Ucrânia», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários às atividades da EUAM Ucrânia. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUAM Ucrânia e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUAM Ucrânia. 2. A EUAM Ucrânia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUAM Ucrânia. 3. O Chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUAM Ucrânia que se encontram estacionados no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 4. A EUAM Ucrânia beneficia da isenção de inspeção aduaneira ao importar recursos para o território aduaneiro do Estado Anfitrião ou ao exportar recursos do território aduaneiro da Ucrânia, incluindo equipamentos de transporte, previstos para utilização oficial na Ucrânia. Esses bens, incluindo veículos, são declarados em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião aplicável às missões diplomáticas. 5. O pessoal da EUAM Ucrânia pode conduzir veículos e pilotar navios, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUAM Ucrânia. 6. A EUAM Ucrânia e o pessoal da EUAM Ucrânia, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo, no respeito pela legislação da Ucrânia. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 7. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUAM Ucrânia e o pessoal local tem direito a utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUAM Ucrânia não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. As infraestruturas são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As infraestruturas, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUAM Ucrânia e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUAM Ucrânia são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial é inviolável.