|22011A0225(03)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 052 de 25/02/2011 p. 047 - 065
Estado de destino.2. A Geórgia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Geórgia, desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito pode ser recusado pela Geórgia ou por um Estado-Membro:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito;b) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.4. A Geórgia ou os Estados-Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida em causa.Artigo 14.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) O tipo de trânsito (via aérea ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o.O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente Acordo.2. O Estado requerido informará por escrito, no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido, o Estado que requereu a admissão, confirmando o ponto de entrada e a hora acelerado).Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;b) No caso dos próprios nacionais, será fornecida a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade;c) No caso de nacionais de países terceiros ou de apátridas, indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova prima facie das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais;d) Fotografia da pessoa a readmitir;e) Impressões digitais.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações:a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança ou informações relativas à saúde da pessoa, susceptíveis de serem necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente Acordo.4. Os pedidos de readmissão podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, sem exclusão dos meios electrónicos.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, mesmo se tiverem caducado no máximo há seis meses. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Geórgia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e don.o 1 do artigo 4.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Geórgia reconhecerão a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa adoptarão, mediante pedido do Estado requerente incluído no pedido de pela Geórgia foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ouiii) essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.c) O Estado-Membro requerido tenha expulsado o nacional do país terceiro ou o apátrida para o seu país de origem ou para um país terceiro.3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, emitirá sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis à pessoa cuja readmissão foi aceite um documento de viagem para efeitos de expulsão. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. No caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos, a transferência pode ter lugar sem que o Estado requerente tenha que apresentar um pedido de readmissão ou a notificação escrita, prevista no n.o 1 do artigo 11.o, à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo os aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:a) Dados da pessoa a 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Geórgia.2. O Acordo só é aplicável no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Geórgia nesse sentido. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oAlterações da ConvençãoO presente Acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 23.o.Artigo 23.oEntrada em vigor, duração e cessação1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. O presente Acordo é aplicável na Irlanda a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da notificação referida no n.o 2 do artigo 21.o.4. O presente Acordo tem vigência indeterminada.5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 24.oAnexosOs anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2010, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За ГрузияPor GeorgiaZa GruziiFor GeorgienFür GeorgienGruusia nimelΓια τη ΓεωργίαFor GeorgiaPour la GéorgiePer la GeorgiaGruzijas vārdā