Pelo Comité de Cooperação A Presidente Clara GANSLANDT (1) JO L 84 de 28.3.2002, p. 43. ANEXO A LISTA DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PRODUÇÃO BIOLÓGICA E À ROTULAGEM DE PRODUTOS BIOLÓGICOS Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: — Regulamento (CE) n.o 967/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (JO L 264 de 3.10.2008, p. 1), — Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: —
29.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/20 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO de 28 de maio de 2020 relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos adotado ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro [2020/889] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO, Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 23.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro («Acordo») prevê que, no domínio das trocas de produtos agrícolas entre a União e a República de São Marinho, esta última compromete-se a aplicar a legislação da União em matéria de qualidade na medida necessária para o bom funcionamento do Acordo. (2) Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 222 de 18.8.2012, p. 5), — Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 1), — Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74), — Regulamento de Execução (UE) n.o 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 (JO L 167 de 19.6.2013, p. 30), — Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 51), — Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15), (6) É também conveniente prever um procedimento a seguir caso seja adotada nova legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos que afete as referências às disposições e modalidades estabelecidas na presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São enumeradas no anexo A as disposições da legislação da União aplicáveis em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos. Artigo 2.o São estabelecidas no anexo B as disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.o no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho. Artigo 3.o São estabelecidas no anexo C as disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.o no que respeita às importações de produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho. Artigo 4.o As alterações dos anexos A, B e C, bem como outras disposições práticas necessárias para a aplicação da legislação referida nesses anexos, devem ser acordadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2020. Pelo Comité de Cooperação Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 151 de 18.6.2015, p. 1), — Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015 (JO L 289 de 5.11.2015, p. 6), — Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 29), — Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 14), — Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016 (JO L 153 de 10.6.2016, p. 23), — Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016 (JO L 210 de 4.8.2016, p. 43),