(4) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22, deve ser incorporado no Acordo. (5) O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83, deve ser incorporado no Acordo. (6) A Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (6), tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12, deve ser incorporada no Acordo. (7) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, deve ser incorporado no Acordo. (8)
31l. 32006 D 0677: Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 278 de 10.10.2006, p. 15).» 13) O texto dos pontos 18 (Directiva 70/373/CEE do Conselho), 31a (Directiva 95/53/CE do Conselho) e 31e (Decisão 98/728/CE do Conselho) do Capítulo II do Anexo é suprimido. 14) No Capítulo XII do Anexo II, a seguir ao ponto 54zzzg (Decisão 2006/478/CE do Conselho), é inserido o seguinte: «54zzzh. 32004 R 0852: Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. 6) O texto do ponto 10a (Decisão 1999/313/CE do Conselho) da Parte 6.1 e dos pontos 9 (Decisão 91/180/CEE da Comissão) e 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 7) O texto dos pontos 1 (Directiva 72/461/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 3 (Directiva 80/215/CEE do Conselho), 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) da Parte 5.1, dos pontos 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho), 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho), 6 (Directiva 94/65/CE do Conselho), 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho), 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), 9 (Directiva 92/48/CEE do Conselho), 10 (Directiva 91/492/CEE do Conselho), 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) da Parte 6.1, do ponto 5 (Directiva 89/362/CEE da Comissão) da Parte 6.2, dos pontos 8 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), 9 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 10 (Directiva 94/65/CE do Conselho), 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), 12 (Directiva 91/492/CEE do Conselho), 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) e 17 (Directiva 77/96/CEE do Conselho) da Parte 8.1 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 8) Na Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I a seguir ao ponto 50 (Decisão 2004/440/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos: «51. (8) O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (8) deve ser incorporado no Acordo. (9) O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (9), tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32, e JO L 283 de 14.10.2006, p. 62, deve ser incorporado no Acordo. (10) O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (10) deve ser incorporado no Acordo. (11) O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (11) deve ser incorporado no Acordo. (12) O texto do ponto 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 12) No Capítulo II do Anexo I, a seguir ao ponto 3li (Directiva 2003/126/CE da Comissão), é inserido o seguinte: «31j. 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por: — 32006 R 0776: Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: