142 00 Secção II: Notificação para efeitos da L-IWVTA Para as notificações das Partes Contratantes ao secretariado do Comité Administrativo, em conformidade com o ponto 13.5 do presente regulamento, deve ser utilizado o formulário que figura no quadro seguinte: Notificação de [Nome da Parte Contratante] Data de entrada em vigor [aaaa-mm-dd] Número Tópico Regulamento da ONU Versões anteriores aceites (3) Inserir o número de série de alterações Suprimir o texto desta coluna, se não for aplicável 1
31.5.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/1 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html Regulamento n.o 0 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação internacional de veículos completos (IWVTA) [2018/780] Data de entrada em vigor: 19 de julho de 2018 ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Definições 3. Pedido de homologação 4. Homologação 5. Especificações 6. Procedimento de ensaio 3 02 2 Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques 4 00 3 Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques 6 01 4 Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques 7 02 5 04 23 Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa 48 06 24 Veículos a motor com, pelo menos, quatro rodas no que respeita às suas emissões sonoras 51 03 25 Pneus para veículos comerciais e seus reboques (os pneus devem ser homologados nos termos do Regulamento n.o 30 ou do Regulamento n.o 54 da ONU). 54 00 26 2.7. «Índice do dossiê de homologação», um documento que enumera o conteúdo do dossiê de homologação, devidamente numerado ou marcado por forma a identificar claramente todas as páginas. O formato deste documento deve ser concebido de modo a registar as fases sucessivas de gestão da homologação, em particular em caso de revisões ou atualizações. 2.8. «Competência técnica», de acordo com o artigo 2.o do Acordo de 1958, significa que a Parte Contratante dispõe de capacidade para verificar a conformidade de um modelo IWVTA com o presente regulamento, com base nas distintas homologações apresentadas pelo fabricante no seu pedido, bem como para confirmar que os sistemas e componentes do veículo foram instalados em conformidade com os distintos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4. Tal significa que uma Parte Contratante que aplique o presente regulamento não tem necessariamente de dispor da competência técnica exigida para conceder homologações respeitantes a todos os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4. 2.9. «Declaração de conformidade (DC)», informação relativa a um único veículo de um modelo IWVTA, homologado nos termos do presente regulamento, que certifica quais os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4 e quais as versões que serviram de base para homologar o modelo IWVTA no momento da sua produção. 2.10. «Componente» designa um equipamento ou peça de um veículo sujeito aos requisitos de um dos regulamento enumerado no anexo 4 e destinado a ser parte de um veículo, podendo ser homologado separadamente se o regulamento da ONU o previr expressamente. 2.11.