de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. Artigo 8º Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO II a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018671"> ANEXO II b Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas >PIC FILE= "T0018672"> ANEXO III PROTOCOLO RELATIVO A CERTOS QUEIJOS PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se aos queijos referidos na posição 04.04 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, cujo teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, é igual ou superior a 45 % e cujo teor, em peso de matéria seca é igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigulo 2º Produto-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, é estabelecido um preço mínimo de exportação para o produto-piloto correspondente à definição seguinte. >PIC FILE= "T0018673"> Artigo 3º Preço mínimo Nível e respeito do preço mínimo 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de
corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos establecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas do produto especificado no artigo 1º do presente protocolo diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no artigo 2º do presente protocolo, e se for igual ou superior a 82 % ou inferior a 80 %, o preço mínimo desse produto será, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas acima ou abaixo de 80 %, aumentado ou diminuído na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no artigo 2º do presente protocolo (1). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (2), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b) do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente Protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta possibilidade, desde que submetam os produtos exportados ou importados aos procedimentos e disposições de controlo que serão aplicados no país de exportação ou de destino com vista a assegurar que o leite desnatado em pó e o leitelho em pó, desta forma exportados ou importados, sejam utilizados exclusivamente na alimentação de animais. Estes procedimentos e disposições de controlo devem ter sido aprovados pelo comité e consignados num registo por ele estabelecido (4). Os participantes que quiserem invocar as disposições do presente número, devem notificar, previamente, a sua intenção ao comité que se reunirá, a pedido de qualquer participante, para analisar a situação do mercado. Os participantes facultarão as informações necessárias respeitantes às suas transacções de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais, a fim de dar ao comité a possibilidade de acompanhar a actividade deste (1) Tal como é definido no nº 1, alínea c), do artigo 2º do presente protocolo. (2) Ver Anexo I b) «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (3) Ver artigo 2º (4) Ver Anexo I c «Registo dos procedimentos e disposições de controlo». Entende-se que os exportadores serão autorizados a expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores que tiverem consignado no registo os seus procedimentos e disposições de controlo. Neste caso, os importadores darão a conhecer ao comité a sua intenção de expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e/ou leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores cujos procedimentos e disposições de controlo estejam registados. sector e fazer periodicamente previsões sobre a evolução deste comércio. Condições especiais de venda 6. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 7. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricado ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam transacções comerciais normais 8. As disposições dos nºs 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação convoque com urgência uma reunião extraordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas que possam ser necessárias para fazer face à situação. Se não se conseguir encontrar uma solução satisfatória, o Conselho, a pedido do presidente do comité do protocolo em causa, reunir-se-á, num prazo que não deve ser superior a quinze dias, a fim de examinar a questão com vista a facilitar uma soluçao satisfatória. Artigo V Ajuda alimentar e transacções que não sejam transacções comerciais normais 1. Os participantes acordam em: a) Actuar, em colaboração com a FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e outras organizações interessadas, com vista a fazer reconhecer o valor dos lacticínios na melhoria dos níveis de nutrição, bem como os meios através dos quais estes produtos podem ser colocados à disposição dos países em vias de desenvolvimento; b) Em conformidade com os objectivos do presente convénio, fornecer, dentro das suas possibilidades, lacticínios aos países em vias de desenvolvimento a título de ajuda alimentar. Será de toda a conveniência que os participantes dêem a conhecer ao Conselho todos os anos e antecipadamente, na medida do possível, a importância, as quantidades e os destinos da ajuda alimentar que pretendem fornecer. Os participantes devem, se possível, igualmente comunicar previamente ao Conselho qualquer alteração que pretendam introduzir no programa notificado. As contribuições podem revestir um carácter bilateral ou inscrever-se no âmbito de projectos comuns ou de programas multilaterais, nomeadamente o Programa Alimentar Mundial; c) Reconhecendo que é desejável harmonizar os seus esforços neste domínio e necessário evitar qualquer perturbação da estrutura normal da produção, do consumo e do comércio internacional, proceder a trocas de pontos de vista, no âmbito do Conselho, a respeito dos seus convénios relativos aos fornecimentos e às necessidades de lacticínios a título de ajuda alimentar ou em condições favoráveis. 2. As exportações a título do doação a países em vias de desenvolvimento, as exportações a título de assistência ou de bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento, bem como as outras transacções que não sejam transacções comerciais normais, são efectuadas em conformidade com os princípios da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas. Em consequência, o Conselho cooperará estreitamente com o Subcomité Consultivo de Escoamento dos Excedentes. 3. O Conselho procederá, se lhe for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das CONVÉNIO INTERNACIONAL RELATIVO AO SECTOR LEITEIRO PREÂMBULO RECONHECENDO a importância do leite e dos lacticínios para a economia de numerosos países (1) em termos de produção, comércio e consumo; RECONHECENDO a necessidade, no interesse recíproco dos produtores e dos consumidores, dos exportadores e dos importadores, de evitar os excedentes e as situações de penúria e de manter os preços a um nível equitativo; NOTANDO a diversidade e a interdependência dos lacticínios; NOTANDO a situação do mercado dos lacticínios, que se caracteriza por flutuações extremamente importantes e pela proliferação das medidas à exportação e à importação; CONSIDERANDO que o aumento da cooperação no sector dos lacticínios contribui para a realização dos objectivos de expansão e de liberalização do comércio mundial e para a realização dos princípios e dos objectivos relativos aos países em vias de desenvolvimento estabelecidos na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa à negociações comerciais multilaterais DETERMINADOS a respeitar os princípios e objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (2), a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT», e, na prossecução dos objectivos do presente convénio, a executar de forma efectiva os princípios e objectivos acordados na referida Declaração de Tóquio, Os participantes no presente convénio, por intermédio dos seus representantes, acordaram no seguinte: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo I Objectivos Os objectivos do presente convénio são, em conformidade com os princípios e objectivos acordados na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa às negociações comerciais multilaterais, os seguintes: - redlizar a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial dos lacticínios em condições de mercado tão estáveis quanto possível, com base em benefícios mútuos para os países exportadores e importadores; - fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento. Artigo II Produtos abrangidos 1. O presente convénio aplica-se ao sector dos lacticínios. Para efeitos da aplicação do presente convénio, o termo «lacticínios» compreende os produtos seguintes, tal como definidos na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA): >PIC FILE= "T0018664"> (1) No presente convénio e nos protocolos anexos, o termo «país» compreende a Comunidade Económica Europeia. (2) Este considerando só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. 2. A aplicação do convénio a outros produtos que incorporem lacticínios, referidos no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir