FMC, TSC e PUP. Os procedimentos para gerir a cadeia de abastecimento de madeira proveniente de operações de corte de toros por motosserra serão desenvolvidos no prazo indicado no Anexo VII do presente Acordo.5.9. Madeira importadaO importador deve demonstrar que a madeira importada provém de fontes legais e é desalfandegada em conformidade com a legislação da Libéria. A legalidade da madeira no país de exploração pode ser demonstrada por certificados emitidos ao abrigo de regimes de certificação ou de outros regimes de verificação da legalidade que tenham sido avaliados e aprovados pelo Governo da Libéria em consulta com os governos em causa. A madeira importada, controlada pelo LAS de outro país abrangido por um APV que tenha um regime de licenciamento FLEGT operacional, será considerada legal pelo LAS da Libéria. A madeira importada cuja legalidade foi comprovada é introduzida no COCS na fronteira e, subsequentemente, passa a ser controlada e verificada da mesma forma que a madeira produzida internamente.5.10. Madeira em trânsitoA madeira em trânsito deve ser mantida fisicamente separada da madeira nacional ou importada, e circula pela Libéria sob o controlo aduaneiro liberiano. A madeira em trânsito não será integrada no COCS e não será sujeita à emissão de uma licença FLEGT liberiana no ponto de exportação. O país de origem e o país de abate devem ser claramente indicados no documento de conhecimento de embarque e noutra documentação de transporte. A Libéria deve especificar os documentos legais e os controlos aduaneiros específicos necessários para a madeira em trânsito. Os procedimentos específicos serão elaborados antes de o regime de licenciamento ficar operacional.5.11. Madeira de seringueiraOs SOP para o controlo do abate, transporte, desbaste e exportação dos produtos da seringueira serão desenvolvidos durante a execução do APV.5.12. Conciliação de dadosO COCIS é utilizado para efetuar a conciliação dos dados quantitativos entre as diferentes fases e dentro de cada fase da cadeia de abastecimento. Os processos de conciliação destinam-se a assegurar que as quantidades de madeira, por espécie e dimensões, são coerentes ao longo de toda a cadeia de abastecimento, comprovando, nomeadamente, que a quantidade expedida não ultrapassa a quantidade recebida e que durante o processo de transformação o rácio entre a quantidade de madeira em tosco e a quantidade de produtos transformados é adequado.Serão elaborados protocolos para a conciliação dos dados consolidados com várias cadeias de abastecimento ao longo do tempo, a fim de comprovar a legalidade de todo o setor florestal a nível regional ou nacional.Para além da conciliação dos dados quantitativos, o COCS, através da base de dados do LVD, verifica, antes de cada venda, se existe total conformidade com a LD, quer a venda se destine à exportação, quer se destine ao mercado nacional.6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LASAs licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do
mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de trabalho. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com os Verificadores anteriormente referidos através de consulta à Secção de inspeção do MOL bem como ao NSSWCMeios de verificação:1.Consulta ao MOL e ao NSSWC2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: LLL (2500 a 2501); NSSL (89.9) | |Indicador 8.6.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre os requisitos legais em matéria de habitação e saneamento, assim como de higiene e segurança no trabalho, nos termos do código de práticas de exploração florestal e das orientações publicados pela FDA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.6.1.O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou a empresa que requer um licenciamento FLEGT cumpre todos os requisitos legais pertinentes, e da FDA, relativos à saúde e segurança dos trabalhadores.Controlo regulamentar:O Código de práticas de exploração florestal (2007) foi elaborado pela FDA para regular, nomeadamente, a higiene a segurança no trabalho. Este código descreve os requisitos de funcionamento. A FDA realiza auditorias anuais para controlar, avaliar e assegurar a conformidade das condições dos vários contratos e licenças florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se o titular do contrato garante convenientemente o saneamento e a saúde dos trabalhadores. Esta verificação pode ser feita mediante consulta à FDA e exame dos relatórios das auditorias de conformidade da Unidade de aplicação da lei da FDAMeios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referência: Código de práticas de exploração florestal (3.0 e 4.0) | |PRINCÍPIO 9:IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS PAGAMENTOSO titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira tem a sua situação regularizada no que respeita ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, assim como do pagamento de impostos e taxasIndicador 9.1.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato ou da emissão/renovação da licença de serração.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.1.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença quer se destine ao mercado nacional.6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LASAs licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das atividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas corretivas, a suspensão da atividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador.As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT.Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respetivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2).7. LICENCIAMENTOSerá criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases:a) O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD.b) O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV;c) O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.- se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV,- se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o de Desenvolvimento Florestal (FDA):- contrato de gestão florestal (FMC),- contrato de venda de madeira (TSC),- licença de uso privativo (PUP),- licença de exploração florestal (FUP),- licença de uso de motosserra.Os tipos de licenças supramencionados estão previstos na Lei nacional da reforma florestal, na lei relativa aos direitos comunitários, na regulamentação relativa ao uso de motosserras e noutra regulamentação pertinente. A lei relativa aos direitos comunitários e a regulamentação relativa ao uso de motosserras estão atualmente a ser elaboradas e, uma vez concluídas, serão introduzidas alterações no LAS para refletir qualquer aditamento.A madeira de seringueira e outros produtos da madeira obtidos ao abrigo de acordos de concessão agrícola também são abrangidos pelo LAS.A madeira abandonada será incorporada no sistema assim que for leiloada e estabelecida a nova propriedade jurídica.Atualmente, a madeira que foi confiscada devido a infração não pode entrar no sistema no prazo de dois anos e antes de o licenciamento FLEGT se tornar operacional será elaborada regulamentação para tratar a madeira confiscada e para determinar a forma de a incorporar no LAS.Todos os produtos de madeira importados enumerados no Anexo I serão também controlados pelo LAS. Para mais informações, consultar a secção 5.9 do presente anexo.2.2. ProdutosOs seguintes produtos são controlados pelo LAS:- toros- estilhas de madeira- travessas de madeira para vias férreas- madeira serrada- folheado de madeira- contraplacado- revestimentos para soalhos- molduras de madeira- caixotes/caixas- obras de marcenaria- móveisO Anexo I especifica os produtos abrangidos pelo presente Acordo e respetivos códigos do Sistema Harmonizado (SH) utilizado para a classificação das mercadorias no comércio internacional.Quando proceder à execução do acordo, a Libéria irá considerar a possibilidade de acrescentar outros produtos ao âmbito de aplicação do LAS, nomeadamente o carvão de lenha.2.3. Mercados de destinoA verificação da legalidade aplica-se tanto aos produtos de madeira vendidos no mercado nacional como aos destinados à exportação, independentemente do país de destino. Os controlos dos produtos vendidos no mercado nacional serão organizados por fases, de acordo com um programa que dependerá da aplicação da lei relativa aos direitos comunitários e da regulamentação relativa ao uso de motosserras e que levará em conta os tratados de comércio regional da Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a sua integração no LAS.3. QUADRO INSTITUCIONALPara verificar a conformidade com a definição de legalidade (LD) e operar o sistema da cadeia de custódia, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira e/ou dos produtos derivados da madeiraIndicador 6.1.O transporte de toros, madeira ou produtos derivados de madeira é acompanhado por uma carta de porte que identifica os números/referências da cadeia de custódia e o local de destinoVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.1.1.Carta de porte completa indicando o local do abate, os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamento dos toros e o destino dos mesmos. | Todos os tipos de contratos e licenças |6.1.2.Carta de porte completa para os toros ou os produtos derivados de madeira importados indicando os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamentos dos toros e o destino dos mesmos. | Licença para madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a assegurar que o titular do contrato ou a entidade transformadora cumpre os requisitos legais pertinentes relacionados com o transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira.Controlo regulamentar:O transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira, seja para uma instalação de transformação seja para um porto, está pendente de uma carta de porte que deve acompanhar a carga. Os transportadores devem possuir um registo de transportador válido emitido pela FDA. Nos dois primeiros anos de execução do APV serão desenvolvidos procedimentos específicos para incorporar a madeira importada no COCS. | Descrição:O LVD deve confirmar se os requisitos relacionados com o transporte de produtos de madeira foram cumpridos através da confirmação do controlo no sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) (estabelecendo a ligação entre a carta de porte e os códigos de barras).Meios de verificação:1.Confirmação com o COCIS2.Inspeção no local | Por expedição ou carga |Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS |Indicador 6.2.Todos os toros estão corretamente marcados e entraram no sistema da cadeia de custódia em conformidade com os procedimentos operacionais normalizados da FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.2.1.Formulário com os dados do toro (SOP13) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.2.Formulário de verificação dos dados do toro (SOP14) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.3.Carta de porte para o transporte de toros e de produtos derivados da madeira (SOP16) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato