| | | | |14.2Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. | | x | x | x | x | x | | |[1] O ano 1 tem início na assinatura do acordo.--------------------------------------------------ANEXO XMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E MECANISMOS DE FINANCIAMENTOI. Mecanismos de financiamentoUma parte importante das actividades necessárias à execução do APV foi já tida em conta em grande medida no âmbito das reformas sectoriais aplicadas pelo Governo dos Camarões, pois foram identificadas como algumas das actividades prioritárias que devem ser executadas no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente (PSFE). Como tal, o respectivo financiamento é assegurado pelos instrumentos identificados no âmbito deste programa, nomeadamente:a) Fundos próprios dos Camarões:- Orçamento do Estado,- Fundo Especial de Desenvolvimento Florestal (FSDF);b) Contribuições dos parceiros:- Fundo Comum,- apoio orçamental.Contudo, serão necessários recursos financeiros complementares para certas acções mais específicas do APV, e daí a necessidade de recorrer a outros recursos:- a nível dos parceiros para o desenvolvimento: apoio da União Europeia, através do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de outros mecanismos a identificar,- a nível interno: instituição de uma taxa.A mobilização destes fundos suplementares será efectuada em coerência com o PSFE.II. Medidas de acompanhamentoA execução das acções mais específicas do APV exigirá medidas de acompanhamento nos seguintes domínios:a) Reforço da capacidade;b) Comunicação;c) Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União;d) Acompanhamento do mercado interno da madeira;e) Industrialização;f) Acompanhamento dos impactos do APV;g) Acompanhamento participativo na execução do sistema de verificação da legalidade (SVL);h) Modernização do sistema de rastreabilidade;i) Reforço do sistema nacional de controlo;j) Sistema de verificação da legalidade;k) Sistema de emissão das licenças FLEGT;l) Organização da auditoria independente;m) Reformas do quadro jurídico;n) Procura de financiamentos suplementares.Para tal as Partes devem assegurar que seja previsto apoio técnico e financeiro suficiente para permitir que o Governo dos Camarões execute as acções referidas.II a. Reforço da capacidadeJustificação- actualização técnica, através da formação de todos os agentes interessados (administrações, sector privado, sociedade civil, etc.)- reforço dos equipamentos,- reforço logístico.Acções previstas- elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes interessados e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o
madeira para construção, etc.);- informações sobre o direito de preferência;- lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);- resultados da Comissão Interministerial de Atribuição de Títulos;- lista das empresas autorizadas para o exercício de actividades florestais (exploração, transformação, inventários, ordenamento);- notificação de início das actividades, para as licenças de recuperação da madeira (ARB).Informações sobre o ordenamento- mandato, funções e competências dos departamentos ministeriais responsáveis pelo ordenamento;- lista de concessões sob ordenamento,- lista de florestas comunais e respectivas superfícies,- superfície das concessões florestais atribuídas,- superfície das concessões florestais incluídas no ordenamento (incluindo os planos anuais de operações e os planos quinquenais de gestão),- superfície das concessões florestais com um plano de ordenamento aprovado,- superfície das concessões florestais com certificação,- documentos dos planos de ordenamento aprovados,- cadernos de encargos,- estudos de impacto ambiental.Informações sobre a transformação- lista de empresas de transformação autorizadas,- localização das unidades de transformação (endereços físicos e/ou coordenadas geográficas das unidades de transformação),- capacidade de transformação por unidade de transformação (% de capacidade efectivamente utilizada),- volume de entrada na fábrica/empresa,- volume de saída da fábrica/empresa,- existências no fim do exercício.Informação sobre as exportações- dados sobre a madeira em trânsito,- dados sobre as exportações por essência, por país e por empresa.Informações sobre o sistema de verificação da legalidade e de controlo- descrição final do sistema de verificação da legalidade,- procedimento de emissão do certificado de legalidade e das licenças FLEGT,- estratégia nacional e modalidades de controlo,- relatórios do observador independente da atribuição dos títulos,- relatório do observador independente do controlo florestal,- relatórios das brigadas de controlo,- lista de certificados de legalidade emitidos,- lista de licenças FLEGT emitidas,- pedidos de certificado recusados,- pedidos de licença FLEGT recusados.Informações sobre as auditorias- termos de referência das auditorias,- procedimentos de recrutamento do auditor,- resultados da auditoria,- queixas relativas à auditoria e respectivo tratamento,- execução de medidas correctivas.Informações sobre as transacções financeiras- lista do contencioso florestal (registo de infracções),- relatório anual sobre as receitas florestais,- pagamentos anuais da taxa florestal anual (RFA) por título,- lista de pagamentos de taxas locais e nacionais,- lista de coimas por infracções,- lista de contenciosos resolvidos.Informações sobre a estrutura institucional- estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;- relatório do de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente dos Camarões. Definição das FICHAS TÉCNICAS (versão de Julho de 2001):Ficha 1 : Lista das normas e documentos de gestão florestal.Ficha 2 : Modelo de convenção provisória e caderno de encargos.Ficha 3 : Modelo de convenção definitiva e caderno de encargos.Ficha 4 : Léxico.Ficha 5 : Estrutura do plano de ordenamento florestal.Ficha 6 : Lista de essências, código, DME (diâmetro mínimo de explorabilidade) e crescimento.Ficha 7 : Modelo de relatório de inventário de ordenamento.Ficha 8 : Uso dos solos nas florestas de produção e actividades anexas.Ficha 9 : Estrutura do plano de gestão quinquenal.Ficha 10 : Protocolo de aprovação do inventário de ordenamento.Ficha 11 : Protocolo de verificação e aprovação do plano de ordenamento.Ficha 12 : Protocolo de avaliação quinquenal, fim de convenção e fim de rotação.Ficha 13 : Formulários de procedimentos anuais de exploração florestal.Ficha 14 : Certificado de delimitação da área de corte.Ficha 15 : Comprovativo de verificação do inventário de exploração.Ficha 16 : Protocolo de controlo da exploração industrial.Ficha 17 : Certificado de verificação da exploração industrial.Ficha 18 : Protocolo de recepção dos trabalhos de ordenamento.2. Normas de inventário de ordenamento e de pré-investimento. ONADEF, Junho de 1991.3. Normas de inventário de exploração. ONADEF, Maio de 1995.4. Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões (Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza – Versão de Março de 2005):a) Considerações gerais, definições dos termos;b) Protecção dos interesses das populações;c) Protecção de locais específicos;d) Protecção dos recursos hídricos:i. Protecção das margens dos rios e das massas de água;ii. Protecção da qualidade da água;e) Protecção da biodiversidade:i. Protecção da fauna;ii. Protecção da flora;f) Protecção dos solos:i. Planeamento da rede rodoviária;ii. Construção e beneficiação de estradas;iii. Obras de acesso;g) Implantação de parques de toros;h) Acampamentos e instalações industriais na floresta;i) Disposições finais.5. NIMF: Normas de intervenção em meio florestal (Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998)a) Disposições gerais;b) Relações com as populações locais;c) Actividades de ordenamento florestal em função de certas unidades territoriais ou locais a proteger;d) Protecção das margens de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento adoptada em 2 de Março de 2005, em Paris, pelo Fórum de Alto Nível da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), reforçados pelo Programa de Acção de Acra e reafirmados pelas Partes;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação e da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do anexo 1A do Acordo de Marraquexe de 15 de Abril de 1994 que instituiu a Organização Mundial do Comércio e à necessidade de os aplicar;CONSIDERANDO os esforços constantes desenvolvidos pelos Camarões com vista a promover de um modo geral uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, dos agentes do sector privado e das populações locais, incluindo as populações indígenas, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Madeira e produtos de madeira" : os produtos enumerados no anexo I-A;b) "Madeira e produtos de madeira em trânsito" : a madeira e os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território dos Camarões e saem da mesma forma, conservando a sua origem;c) "Importação para a União Europeia" : a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), e do anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente.2. É igualmente apresentada no anexo II a legislação nacional dos Camarões que deve ser respeitada para que possa ser emitida uma licença FLEGT. Essa legislação compreende "grelhas de avaliação da legalidade" com critérios, indicadores e verificadores que permitem comprovar a conformidade com a legislação em vigor.Artigo 9.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. Os Camarões criarão um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema incluirá igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Este sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira é descrito no anexo III-A.3. Os Camarões verificarão a legalidade da madeira e dos produtos de madeira exportados para fora da União, vendidos nos mercados internos, bem como da madeira e dos produtos de madeira importados.Artigo 10.oConsultas sobre a regularidade das licenças FLEGT1. Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença FLEGT e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.3. Se, pelo contrário, as informações complementares fornecidas pela autoridade de licenciamento permitem concluir que a licença FLEGT é válida, a licença é aceite, sendo objecto dos procedimentos descritos no anexo IV.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões,