suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), as condições da participação do Liechtenstein são estabelecidas pelo artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTAS As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia, A delegação da Comissão Europeia, As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega, A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça, A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein, Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto estabelecido pelo Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen através de um protocolo a este Acordo. Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos estabelecidos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, por outro, independentemente do nível da reunião. ---pagebreak--- L 160/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao
CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega (2) associou estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições relativa­ mente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confede­ ração Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro; CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões destinadas a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros; (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. (2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. ---pagebreak--- L 160/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 CONSIDERANDO que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1); landa do Norte participam na tomada dessa decisão, na medida Artigo 8.o em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen e dos1. O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao seus actos derivados ou conexos nos quais estes Estados-Mem­Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado bros participem.entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.2. O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam Os membros do Conselho que representam os Governos doso Liechtenstein, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, Estados-Membros relativamente aos quais, de acordo com opor outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente respectivo Tratado de Adesão, apenas se apliquem parte dasProtocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o disposições a que se refere o artigo 2.o, participam na tomadapresente Protocolo, prevalece este último. dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen que já sejam aplicáveis aos respectivos Estados-Membros.3. O presente Protocolo em nada afecta os acordos que nofuturo possam vir a ser celebrados entre a Comunidade Euro­peia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados entre a Co­munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e 2. A aplicação das disposições a que se refere o n.o 1 criao Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base direitos e obrigações entre a Suíça e o Liechtenstein, por umnos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade (1) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República trinta dias previsto na alínea a) do n.o 2 ou na alínea a) Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos do n.o 5; ou controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19). ---pagebreak--- L 160/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Artigo 7.o dos-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o artigo 2.o, após consulta do Comité Misto, depois de o Conse­No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da lho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condi­aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para ções prévias para a execução das disposições pertinentes.o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anualcorrespondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva deum ajustamento anual para reflectir a inflação na União Euro­peia. Os membros do Conselho que representam respectivamente os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir­ de Associação, conjugados com o presente Protocolo, são igual­De acordo com o artigo 16.o do Acordo entre a União Euro­ mente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo àassociação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e aodesenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «oAcordo de Associação»), o Principado do Liechtenstein (a seguir Artigo 3.odesignado «o Liechtenstein») adere ao Acordo de Associação nascondições estabelecidas no presente Protocolo. Os direitos e as obrigações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, 8.o a 10.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o e no artigo 13.o do Acordo de Associação apli­Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes cam-se ao Liechtenstein.Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimen­tos previstos no presente Protocolo. Artigo 4.o Artigo 2.o A presidência do Comité Misto, tal como estabelecido no