Caso seja usada a fórmula da alínea b) e o Vietname só contribuir com pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que o Vietname contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União dispensa, em princípio, o Vietname de contribuir financeiramente para uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, caso: a) A União decida que o Vietname presta um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou b) O Vietname tenha um RNB per capita que não exceda o de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, os acordos sobre o pagamento dos contributos do Vietname para as despesas comuns são assinados entre as autoridades competentes das Partes e incluem, nomeadamente, disposições relativas ao seguinte: a) O montante do contributo financeiro em causa; b)
a) A decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; b) O plano da operação; c) Os acordos de execução aplicáveis; e d) Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. 2. O Vietname informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o O Vietname tenha um RNB per capita que não exceda o de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, os acordos sobre o pagamento dos contributos do Vietname para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises são assinados entre as autoridades competentes das Partes e incluem, nomeadamente, as disposições relativas ao seguinte: a) O montante do contributo financeiro em causa; b) As modalidades de pagamento do contributo financeiro; e c) O procedimento de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DA UE DE GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação em operações militares da UE no domínio da gestão de crises 1. O Vietname assegura que as suas forças e o seu pessoal participantes em operações militares da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: b) As modalidades de pagamento do contributo financeiro; e c) O procedimento de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Acordos de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os acordos técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Autoridades competentes Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes do Vietname o Ministério da Defesa Nacional do Vietname, salvo notificação em contrário à União Europeia. Artigo 15.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 16.o Resolução de litígios Os litígios respeitantes à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 17.o 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União, depois de consultar o Vietname se este ainda contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, o Vietname é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado, ou Estados, no qual é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade do Vietname e da indemnização de que este possa ser devedor regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelas disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, incluindo no que respeita às capacidades próprias do Vietname, e na sequência da sua decisão de participar numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, o Vietname está disposto a contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. O referido contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a)