do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5. Quanto aos transportes referidos no n° 3 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que se iniciam na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T 2, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contêm as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 6. Quanto aos transportes mencionados no n° 4 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que tenham início na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário em frente da sigla T 2, uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das remessas dos grandes contentores que contêm as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 7. Para os transportes que terminam na Suíça e referidos nos no.s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 61°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II), o exemplar 2 da guia de remessa oudo boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve ser apresentado na estância aduaneira àqual pertence a última gare abrangida pela operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira apõe o visto nesse exemplar 2, após se haver assegurado de que o transporte das mercadorias se faz a coberto do(s) documento(s) de trânsito comunitário ao(s) qual(ais) é feita referência.» 5. O n° 1 do artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Até que se estabeleça um processo de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das respectivas estatísticas do trânsito, deve, para efeitos estatísticos, ser enviada uma cópia suplementar do exemplar n° 4 dos documentos T 1 e T 2: a) À estância aduaneira de passagem suíça, quanto às mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de
competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 76g., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter-venção da estância aduaneira de destino. Obrigações do destinatário autorizadoArtigo 74g. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares do documento de trânsito comunitário as anotações prescritas. Outras normasControlosArtigo 75g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Exclusão de certas mercadoriasArtigo 76g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 63g. e 71g. Caso especial das expedições por caminho-de-ferroArtigo 77g. [1. Quando a dispensa da apresentação na estância aduaneira de partida da declaração de trânsito comunitário se puder aplicar às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou de um boletim de entrega-trânsito comunitário, de acordo com o disposto nos artigos 29g. a 61g., as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2, n° 3 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam providos da sigla T 1.]2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]Utilização dos territórios suíço ou austríaco[Artigo 25g. 1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territóriosda Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países. Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino. A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade. 2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]Formalidades na estância aduaneira de destino[Artigo 26g. Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade[Artigo 27g. Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g. O disposto no presente título: [a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;][b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino. CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte deixa o território da Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 56g.1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça, através da qual o transporte entra na Comunidade, assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assumirá a função de estância aduaneira de destino. As formalidades previstas no artigo 54g. serão cumpridas na estância aduaneira de destino. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 57g.1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 56g. e no n° 2 do artigo 55g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino, não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 58g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 56g. ou no n° 1 do artigo 57g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas estatísticas[Artigo 59g.1. Para efeitos de organização das estatísticas de trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ao serviço que, no Estado-membro de partida, tem competência para as estatísticas de comércio externo, as informações necessárias relativamente a cada operação de trânsito comunitário na qual, por força do disposto nos artigos 32g. e 48g., elas actuam como responsável principal. 2. Enquanto não for instituído um procedimento comunitário com vista à aplicação do n° 1 e à transmissão das informações ao serviço competente para a elaboração das estatísticas de comércio externo nos Estados-membros que não sejam o Estado-membro de partida, cujo território é atravessado por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores mencionados nos artigos 44g. a 58g., osEstados-membros podem determinar que as informações previstas nos n°s 1 e 2 devem abranger também o transporte efectuado por estrada, no interior do referido Estado-membro, até à gare de partida ou a partir da gare de destino; essas informações especificarão, designadamente, as operações de transbordo a que estes transportes deram lugar. 4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos n°s 1, 2 e 3, além das informações que figuram na guia de remessa internacional, ou no boletim de expedição interna-cional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega--trânsito comunitário, informações complementares, salvo a designação do país de expedição/de exportação e a do país de destino das mercadorias transportadas.]Outras normasNormas do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveisArtigo 60g. Não se aplica o disposto nos títulos II e III do Regulamento (CEE) n° 222/77 tornados caducos por aplicação do presente capítulo e, nomeadamente, os n°s 3 a 6 do arti-go 12g., os artigos 17g., 23g., o n° 1 do artigo 26g. e o arti-go 41g. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificadosArtigo 61g. 1. O disposto nos artigos 29g. a 43g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77; nesse caso, o disposto nos artigos 31g. e 33g. é, não obstante, aplicável. 2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes «expresso», uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou na casa 20 destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número do(s) documento(s) utilizado(s). [Para além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz