4. Os navios da União devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira local ao preço do mercado internacional. Enquanto o cais liberiano Mesurado não estiver operacional, os navios da União detentores de autorizações de pesca conformes com o presente Protocolo, que desembarquem as suas capturas de atum nos portos liberianos designados, beneficiarão de um incentivo financeiro sob a forma de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcadas, se as capturas forem vendidas a empresas de pesca liberianas para abastecimento do mercado liberiano. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais declaradas. 5. Quando o terminal de pesca Mesurado estiver operacional, os navios da União devem beneficiar de um incentivo financeiro sob forma de redução parcial da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Deve ser concedida uma redução suplementar da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada se a venda for efetuada à indústria local. Será concedida uma redução especial da taxa de 25 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcada se as capturas se destinarem ao mercado local. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais de atum declaradas. Transbordo 6. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do transbordo, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador;
9. As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial. Artigo 5.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover a pesca responsável na zona de pesca liberiana, segundo o princípio da não-discriminação entre frotas com características idênticas que visem as espécies abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Durante o período coberto pelo presente Protocolo, as Partes comprometem-se a cooperar no acompanhamento do estado dos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana, de modo a contribuir para a gestão sustentável da pesca. 3. As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes. 4. As Partes comprometem-se a realizar, sempre que necessário, reuniões científicas conjuntas para apreciar questões científicas que se prendam com a aplicação do presente Protocolo. O âmbito das questões a apreciar nas reuniões científicas conjuntas pode ser delimitado pela Comissão Mista. 5. Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela ICCAT, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, em conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União. Artigo 6.o Revisão de comum acordo das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que a revisão assegurará a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 2. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário, apreciar e decidir da adoção por acordo mútuo das disposições técnicas do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca b) Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado; c) Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes; d) Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca; e) Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; Taxa por tonelada capturada Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: — 1.o ano: 55 EUR/tonelada — 2. .o e 3.o anos: 60 EUR/tonelada — 4.o ano: 65 EUR/tonelada — 5.o ano: 70 EUR/tonelada Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços): c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana. Incentivos ao desembarque 4.