ACORDO DE PARCERIA GUINÉ-BISSAU – UNIÃO EUROPEIA Texto de imagem I. REQUERENTE 1. Nome do requerente: 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do armador: 3. Endereço da OP ou do armador: 4. Telefone.: Telecopiador: Endereço eletrónico: 5. Nome do capitão: Nacionalidade: Endereço eletrónico: 6. Nome e endereço do agente local: II. IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 7. Nome do navio: 8. Estado de pavilhão: Porto de registo: 9. Marcação exterior: MMSI: Número OMI: 10. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …/…/… Pavilhão anteriormente arvorado (se aplicável): 11. Local de construção: Data (DD/MM/AAAA): …/…/… 12. Frequência de chamada rádio: HF: VHF: 13. Número de telefone satélite: IRCS: III. ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO 14. LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros): BOA (boca por fora) do navio (metros): Arqueação (expressa em GT Londres): 15. Tipo de motor: Potência do motor (em kW): 16. Número de membros da tripulação: 17. Modo de conservação a bordo: [ ] Gelo [ ] Refrigeração [ ] Misto [ ] Congelação 18. Capacidade de transformação por dia (24 horas) em toneladas: Número de porões de peixe: Capacidade total dos porões de peixe (em m3): 19. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização:
O capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau através do endereço eletrónico comunicado para esse efeito. A Guiné-Bissau acusa sem demora a sua receção, por correio eletrónico. A título subsidiário, os diários de pesca podem igualmente ser transmitidos da seguinte forma: a) Em caso de passagem por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante da Direção-Geral da Pesca Industrial do Ministério das Pescas da Guiné-Bissau («Direção-Geral da Pesca Industrial»), que deve acusar a sua receção por escrito; b) Em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passagem prévia por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto; em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. O capitão deve enviar à União uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: a) Institut de recherche pour le développement (IRD), b) Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou Artigo 4.o Contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo, em 15 600 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira inclui: a) O montante anual de 11 600 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau; e b) O montante específico anual de 4 000 000 EUR para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. 3. O montante que corresponde às taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estipulado no capítulo II do presente Protocolo está estimado em 4 000 000 EUR. 4. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 14.o, 15.o e 16.o. 5. A contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é paga, o mais tardar, no 90.o dia a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, o mais tardar, no 30.o dia seguinte à data de aniversário da aplicação provisória do presente Protocolo. Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR Uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS) Registo dos dados de pesca e comunicação das declarações pelo sistema ERS 1) O capitão de um navio da União com uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo deve, quando se encontre na zona de pesca da Guiné-Bissau: a)