FØRDE, Bringeland HAMMERFEST HASVIK HONNINGSVÅG, Valan LEKNES MEHAMN MO I RANA, Røssvoll MOSJØEN, Kjærstad NAMSOS NARVIK, Framnes
ØRSTA/VOLDA, Hovden RØRVIK, Ryum RØST SANDANE, Anda SANDNESSJØEN, Stokka SOGNDAL, Haukåsen SØRKJOSEN STOKMARKNES, Skagen SVOLVÆR, Helle Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND (1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 42. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004 «Aeroportos regionais noruegueses referidos na adaptação c) do ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]: ANDØYA (aeroporto militar com tráfego civil) BÅTSFJORD BERLEVÅG FØRDE, Bringeland (4) Tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, resultante do efeito combinado de ter um território muito pequeno, uma estrutura geográfica específica, um volume total de tráfego aéreo muito limitado, a inexistência de um serviço aéreo regular internacional com ponto de destino ou de partida do Liechtenstein e de as infra-estruturas da aviação civil no país consistirem em apenas um heliporto, o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não deveria ser aplicável às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein. (5) Dado que a maioria dos aeroportos regionais noruegueses está situada em zonas remotas e que as medidas de segurança nacionais em serviços aéreos domésticos na Noruega oferecem um nível adequado de protecção, a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deverá ser ajustada em certos aeroportos regionais noruegueses, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 66g (Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «66h. 32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do presente regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) As medidas constantes do presente regulamento não serão aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia; b) As medidas estabelecidas no presente regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein; c) O regulamento será aplicado o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005 nos aeroportos regionais noruegueses especificados no apêndice 8 do presente anexo, desde que as seguintes condições sejam observadas: i)