Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). — Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO 237 de 24.8.1991, p. 25). SECÇÃO 5 – OUTROS DOMÍNIOS — Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19). — Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).»
— Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). — Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35). — Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1). — — Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). Para efeitos do disposto no presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Directiva 2008/68/CE: 1. Transportes rodoviários Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/68/CE, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO-a-CH-1 Objecto: Transporte de combustível para motores diesel e de gasóleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 1.1.3.6 e 6.8 Teor do anexo da directiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: Os contentores-cisterna que não sejam construídos de acordo com o ponto 6.8 mas de acordo com a legislação nacional, que tenham uma capacidade igual ou inferior a 1210 litros e que sejam utilizados para o transporte de fuelóleo doméstico ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.6.3, alínea b), e ponto 6.14, da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Validade: 1 de Janeiro de 2017. 22.1.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/34 DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 22 de Dezembro de 2010 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (2011/45/UE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias e, nomeadamente, o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O primeiro travessão do artigo 52.o, n.o 4, do Acordo atribui ao Comité Misto a competência para adoptar as decisões de revisão do anexo 1. (2) O anexo 1 foi alterado pela última vez pela Decisão n.o 1/2009 do Comité Misto, de 17 de Junho de 2009. (3) Foram adoptados novos actos jurídicos da União Europeia nos domínios abrangidos pelo Acordo. O texto do anexo 1 deve ser reformulado a fim de o adaptar às alterações na legislação pertinente da União Europeia, DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. Assinado em Berna, em 22 de Dezembro de 2010. O Presidente Peter FÜGLISTALER Peter FÜGLISTALER O Chefe da delegação da União Europeia Enrico GRILLO PASQUARELLI ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o disposto no artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes do acervo comunitário SECÇÃO 1 – ACESSO À PROFISSÃO — Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), alterada pela Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17). SECÇÃO 2 – NORMAS SOCIAIS — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 21 de 24.1.2009, p. 3). —