die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9º Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas. Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia; Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares; Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes; Investigação e desenvolvimento; Ensino, formação, informação e estatísticas; Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais. Análise energética e formulação da política: - avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética, - análise e estatísticas da procura de energia, - desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares, - planeamento integrado dos recursos e gestão de procura, - avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético. Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambientais. Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidrocarbonetos. Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade: - co-geração, - elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.), - integração da rede. Melhoramento da eficiência energética no sector da construção: - normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação, - sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado, - queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx, - tecnologias de medição e medição individual, - electrodomésticos e iluminação. Serviços municipais: - sistemas locais de aquecimento, - sistemas de distribuição de gás eficientes, - tecnologias de planeamento energético, - geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes, - gestão energética em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: -
comerciais e a cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental. 2. As partes contratantes promoverão a utilização destas tecnologias, serviços e práticas de gestão ao longo de todo o ciclo da energia. Artigo 8º Programas nacionais1. A fim de realizar os objectivos da política formulados em conformidade com o artigo 5º, cada parte contratante desenvolverá, aplicará e actualizará periodicamente os programas de eficiência energética que melhor se adaptem às suas circunstâncias particulares. 2. Estes programas poderão incluir actividades tais como: a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo prazo destinados a orientar o processo de tomada de decisões; b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas adoptadas; c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos que utilizam energia e dos esforços para harmonizar estas normas a nível internacional de modo a evitar distorções do mercado; d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação industrial, incluindo a constituição de empresas comuns; e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético que sejam economicamente viáveis e seguras do ponto de vista ambiental; f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos da eficiência energética, tais como o financiamento por terceiros e o co-financiamento; g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados, acompanhados, por exemplo, de dados relativos à procura da energia e um nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias que permitem melhorar a eficiência energética; h) Promoção da criação de serviços de consultoria e assessoria que poderão ser dirigidos por indústrias ou empresas de serviços públicos do sector público ou privado e que fornecerão informações sobre programas e tecnologias relacionadas com a eficiência energética e prestarão assistência aos consumidores e às empresas; i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas destinadas a reforçar a eficiência da produção de calor urbana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à indústria; j) Estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência energética, a níveis adequados, que disponham dos meios adequados em termos de orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas políticas. 3. Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as partes contratantes garantirão a existência das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir qualquer forma considerada adequada. Do anexo constam os domínios de possível cooperação. PARTE IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS Artigo 10º Papel da Conferência da Carta1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o presente protocolo serão adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado da Carta da Energia que sejam partes no presente protocolo. 2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de cooperação em conformidade com o artigo 9ºArtigo 11º Secretariado e financiamento1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 35º do Tratado da Carta da Energia prestará à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestará, na medida do necessário, outros serviços de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela Conferência da Carta. 2. Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente protocolo serão suportados pelas partes contratantes no presente protocolo de acordo com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na fórmula especificada no anexo B do Tratado da Carta da Energia. Artigo 12º Votação1. Para as decisões relativas à: a) Adopção de alterações ao presente protocolo eb) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 16ºserá necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta. As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação. As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com o nº 2 do artigo 11º representam, em combinação, pelo menos três quartos do conjunto das contribuições estimadas. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras Energia denuncia igualmente o presente protocolo. 3. A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo depositário. A data de produção de efeitos de qualquer denúncia referida no nº 2 será a mesma que a data de produção de efeitos da denúncia do Tratado da Carta da Energia. Artigo 21º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente protocolo. Artigo 22º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé cada um dos textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa. Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four. Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze. Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig. Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro. Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems. ¸ãéíaa óôç Ëéóáâueíá, óôéò aeÝêá aaðôUE AEaaêaaìâñssïõ ôïõ Ýôïõò ÷ssëéá aaíéáêueóéá aaíaaíÞíôá ôÝóóaañá. Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig. Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFuer das Koenigreich Belgien> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet ebenso die Flaemische Gemeinschaft, die Franzoesische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flaemische Region, die Wallonische Region und die Region Bruessel-Hauptstadt. >REFERÊNCIA A UMA da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção. 7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente os efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores. PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA Artigo 3º Princípios de baseA acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes princípios: 1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, legislação e regulamentação no domínio da deficiência energética. 2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a promover, nomeadamente: a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma formação dos preços assente no mercado e uma melhor repercussão dos custos e benefícios ambientais; b) A redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética, estimulando deste modo os investimentos; c) Os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência energética; d) O ensino e a sensibilização; e) A divulgação e transferência de tecnologias; f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares. 3. As partes contratantes envidarão todos os esforços para obter o máximo benefício da eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para o efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais. 4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto medidas a curto prazo tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. 5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes tomarão em consideração as diferenças existentes entre as partes contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos da redução da poluição. 6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector privado e incentivarão as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima