negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços nos sectores dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e fluviais.Artigo 35.oRegulamentação interna1. O disposto no título III não prejudica a aplicação pelas partes das medidas que considerem necessárias para impedir que as disposições do presente acordo sejam utilizadas para iludir a sua regulamentação relativa ao acesso de países terceiros ao respectivo mercado.2. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas. Não é aplicável às actividades que, no território de cada uma das partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.3. O disposto no presente título não obsta à aplicação por uma parte de normas específicas respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades, no seu território, de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem por diferenças jurídicas ou técnicas entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência. Esta diferença de tratamento não pode ultrapassar o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência.4. Não obstante todas as outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de adoptar medidas cautelares, nomeadamente a fim de proteger os investidores, os depositantes, os titulares de apólices de seguro ou pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária, ou de garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que não respeitem as disposições do presente acordo, tais medidas não poderão ser utilizadas como meio de desvincular uma parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.5. Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes ou quaisquer informações confidenciais na posse das entidades públicas.6. Para efeitos da circulação de pessoas singulares prestadores de serviços, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição
se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade argelina ou de uma sociedade comunitária, na Comunidade ou na Argélia, respectivamente, desde que:- esses representantes não se dediquem a vendas directas nem prestem eles próprios quaisquer serviços,- a sociedade não possua outro representante, gabinete, sucursal ou filial num Estado-Membro da Comunidade ou na Argélia, respectivamente.Artigo 34.oTransportes1. O disposto nos artigos 30.o a 33.o não se aplica aos transportes aéreos, fluviais, terrestres e à cabotagem marítima nacional, sob reserva das disposições dos n.os 2 a 6 do presente artigo.2. No âmbito das actividades exercidas por companhias de navegação para a prestação de serviços internacionais de transporte marítimo, incluindo operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará o estabelecimento e o exercício de actividades, no seu território, de filiais ou sucursais de companhias da outra parte, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias companhias, ou a filiais ou sucursais de companhias de qualquer país terceiro, se estas condições forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos directamente pelo prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o promotor de serviços tenha concluído acordos comerciais permanentes;b) A aquisição e utilização, por conta própria ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo serviços de transporte interno por qualquer modo de transporte, nomeadamente por via fluvial, rodoviária e ferroviária, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais sob qualquer forma, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) A conclusão de acordos comerciais com um parceiro local que prevejam, nomeadamente, a participação no capital e o recrutamento de pessoal local ou de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições do presente acordo;f) A representação das companhias, a organização de escalas e, se necessário, das cargas.3. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre profissionais e interprofissionais que representem a agricultura, a pesca e a agro-indústria,- a assistência e formação técnicas,- harmonização das normas e dos controlos fitossanitários e veterinários,- a cooperação entre as regiões rurais e o intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural,- o apoio à privatização,- a avaliação e a gestão racional dos recursos haliêuticos,- o apoio aos programas de investigação.Artigo 59.oTransportesA cooperação terá por objectivos:- o apoio à reestruturação e à modernização dos transportes,- a melhoria da circulação das pessoas e das mercadorias,- a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade,Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:- transportes rodoviários, incluindo a facilitação progressiva das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro, dos aeroportos e dos portos, bem como cooperação entre os organismos nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias que servem os principais eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum e os itinerários de interesse regional, bem como ajudas à navegação,- renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias aplicáveis aos transportes rodoviários e ferroviários, ao transporte multimodal, à utilização de contentores e ao transbordo,- assistência técnica e formação.Artigo 60.oTelecomunicações e sociedade da informaçãoAs acções de cooperação neste domínio serão nomeadamente orientadas para:- a instauração de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo a política prosseguida em matéria de telecomunicações,- o intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações,- a divulgação de novas tecnologias da informação e de telecomunicações avançadas, incluindo por satélite, de serviços e de tecnologias da informação,- a promoção e execução de projectos comuns de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou industrial no domínio das novas tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação,- a possibilidade de organismos argelinos participarem em projectos-piloto e em programas europeus nestes domínios, de acordo com as respectivas modalidades específicas,- a interligação e interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos da Comunidade e da Argélia,- assistência técnica para a planificação e gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada máximo de três anos para além do período de transição referido no artigo 6.oCAPÍTULO 2Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformadosArtigo 12.oO disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira argelina, bem como aos produtos enumerados no anexo 1.Artigo 13.oA Comunidade e a Argélia assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados que se revistam de interesse para ambas as partes.Artigo 14.o1. Os produtos agrícolas originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 1 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.3. Os produtos da pesca originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 3 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.4. Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 4 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.5. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiarão das disposições previstas no Protocolo n.o 5.Artigo 15.o1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Argélia examinarão a situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Argélia a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o objectivo fixado no artigo 13.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Argélia examinarão, produto a produto e numa base recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.Artigo 16.o1. Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e a Argélia podem alterar o regime previsto no presente acordo para os produtos em causa.2. A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação economia argelina e acompanhar a instauração da zona de comércio livre.A identificação e a avaliação das necessidades, bem como as modalidades de execução das acções de cooperação económica, serão analisadas no âmbito de um dispositivo a criar segundo as condições previstas no artigo 98.o do presente acordo.No âmbito desse dispositivo, as partes decidirão conjuntamente das acções prioritárias e empreender.TÍTULO VICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO 1Disposições relativas aos trabalhadoresArtigo 67.o1. Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina empregados no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento.2. Qualquer trabalhador argelino autorizado a exercer uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-Membro a título temporário beneficiará das disposições do n.o 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.3. A Argélia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-Membros empregados no seu território.Artigo 68.o1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina, e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiarão, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, aos subsídios de desemprego e aos abonos de família.Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis as outras regras de coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 42.o do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 70.o do presente acordo.2. Esses trabalhadores beneficiarão da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros para efeitos de pensões e rendas de velhice, de invalidez e de sobrevivência, prestações familiares, prestações de doença e de maternidade, bem como de cuidados de saúde para esses trabalhadores e os seus familiares residentes na Comunidade.3. Esses trabalhadores beneficiarão de abono de família para os membros da sua família residentes na Comunidade.4. Esses trabalhadores beneficiarão da transferência sem restrições para a Argélia, às taxas aplicadas em conformidade com a legislação do