Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do JapãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",eO GOVERNO DO JAPÃO,DESEJANDO promover as relações próximas e de amizade existentes entre o Japão e a Comunidade, e conscientes do rápido desenvolvimento dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e em benefício mútuo;CONFIANDO em que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuem para o desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade;DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação científica e tecnológica entre as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. As Partes encorajam, desenvolvem e facilitam as actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo nos domínios da ciência e da tecnologia para fins pacíficos.2. As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:a) Contributos e benefícios mútuos e equitativos;b) Acesso recíproco dos investigadores visitantes aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e às instalações respectivas;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo;d) Promoção de uma sociedade baseada no conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade.Artigo 2.o1. As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo consistem em actividades de cooperação directas e indirectas.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes", o Governo do Japão e a Comunidade;b) "Actividades de cooperação directas", as actividades de cooperação entre as Partes ou as suas agências;c) "Actividades de cooperação indirectas", as actividades de cooperação entre pessoas singulares ou colectivas do Japão e da Comunidade realizadas no âmbito de programas e projectos de investigação e desenvolvimento;d) "Programas e projectos de investigação e desenvolvimento", o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade ou os programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, as suas agências ou instituições oficiais;e) "Pessoas singulares ou colectivas":i) no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, eii) no que
propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para acordarem a propriedade ou a atribuição dos direitos de propriedade intelectual tendo em conta a respectiva quota de trabalho das Partes ou das suas agências.b) A Parte ou suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual concedem uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou suas agências para realizarem qualquer actividade de cooperação directa, se tal for necessário para a outra Parte ou suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. No caso das patentes e dos modelos de utilidade, essa licença é concedida a título gratuito. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.2. A Parte ou as suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual adquiridos no decurso das actividades de cooperação directas concede uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou às suas agências para a realização de qualquer actividade de cooperação directa, se necessário para a outra Parte ou as suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.3. Regras aplicáveis aos direitos de autor e direitos conexos das Partes ou das suas agências:a) Caso uma Parte ou as suas agências publiquem, em jornais, artigos, relatórios, livros, cassetes de vídeo ou dispositivos de armazenamento digital, dados, informações ou resultados científicos e técnicos resultantes de actividades de cooperação directas, essa Parte envida todos os esforços para obter, para a outra Parte, uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;b) Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições da alínea a) acima devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio cooperativo das Partes.II. Informações reservadas nas actividades de cooperação directasRegras aplicáveis às informações reservadas das Partes ou das suas agências:1. Ao comunicar à outra Parte ou às suas agências as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar as informações que deseja que permaneçam reservadas.2. A Parte ou as suas agências que recebam informações reservadas podem, por sua própria responsabilidade, comunicar essas informações às respectivas agências ou pessoas singulares ou colectivas próprias ou por elas empregadas, se tal for necessário para que essas agências ou pessoas singulares ou colectivas realizem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo.3. Mediante consentimento escrito prévio da Parte ou das suas agências que comunicam as informações reservadas, a outra Parte ou as suas agências podem divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2. As Partes ou as suas agências devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para a solicitação e a obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve dar esse consentimento na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação.4. As informações obtidas através de seminários, de outras reuniões, da nomeação de pessoal e da utilização de instalações efectuados no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais caso o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas na altura da sua comunicação nos termos do n.o 1 acima, e serão tratadas como indicado nos n.os 2 e 3 acima.5. Se uma das Partes tiver consciência de que não será ou de que poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 acima, deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir o modo adequado de agir.III. Direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas nas actividades de cooperação indirectasCada uma das Partes garante que os direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas da outra Parte participantes em programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela primeira Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, e os direitos e obrigações conexos resultantes dessa participação sejam compatíveis com as convenções internacionais pertinentes que são vinculativas para o singulares ou colectivas":i) no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, eii) no que respeita à Comunidade, os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros da Comunidade ou do direito comunitário;f) "Agências":i) no que respeita ao Japão, as agências governamentais do Japão, eii) no que respeita à Comunidade, a Comissão Europeia;g) "Instituições oficiais", as instituições oficiais cujos orçamentos e planos de funcionamento são aprovados pelos ministros competentes do Governo do Japão e cujos programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo são incluídos, com o seu consentimento, nos programas e projectos das actividades de cooperação indirectas;h) "Direitos de propriedade intelectual", o conceito de "propriedade intelectual" definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Artigo 3.o1. As actividades de cooperação directas podem assumir as seguintes formas:a) Reuniões de diversos tipos, incluindo de peritos, para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnológicos de temas gerais ou específicos e para identificar os programas e projectos de investigação e desenvolvimento cuja realização em cooperação possa revelar-se útil;b) Troca de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;c) Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em matérias gerais ou específicas;d) Realização de quaisquer outras formas de actividades de cooperação que possam ser identificadas, propostas e decididas no Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.2. Para efeitos do desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte pode participar nos programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, de acordo com a legislação e regulamentação da outra Parte e no respeito das disposições dos anexos I e II do presente Acordo.Artigo 4.oOs detalhes e procedimentos de cada actividade de cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo podem ser decididos entre as Partes, suas agências ou instituições oficiais envolvidas nessa actividade de cooperação.Artigo 5.oNo que diz respeito às actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo, cada Parte ou as suas agências podem permitir, se adequado com o consentimento da outra Parte ou das suas agências, a participação de |22011A0406(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão Jornal Oficial nº L 090 de 06/04/2011 p. 002 - 007