âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1995, e, em especial, do seu artigo 6º, as partes contratantes acordam em que se entende que, não obstante o facto de a Rússia respeitar os limites quantitativos fixados no anexo II, a Comunidade pode adoptar medidas de salvaguarda e recorrer a processos anti-dumping nos termos dos acordos pertinentes sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.Declaração Para efeitos do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos assinado em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1995, as partes contratantes acordam em que os acordos pertinentes sobre comércio e matérias conexas são, consoante o caso, os seguintes:- o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989;- o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, rubricado em Moscovo em 29 de Dezembro de 1994;- o Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994.Declaração No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1995, e, em especial, do seu artigo 9º, as partes contratantes acordam em que a Rússia pode, em função da experiência adquirida com a gestão do acordo, propor a realização de consultas sobre os limites quantitativos relativos às categorias de produtos, de forma a ter adequadamente em conta a utilização dos limites quantitativos.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1ºAs autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (tal como definidos nos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, são acompanhados por um certificado de origem russa, conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos
do regime estabelecido pelo presente acordo, são acompanhados por um certificado de origem russa, conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da lei russa certifica que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação Russa.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da lei russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerarem necessários.Artigo 4ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS SECÇÃO I Exportação Artigo 5º1. As autoridades competentes centrais russas emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Rússia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.Artigo 7ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou o embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após o embarque.2. Para efeitos da aplicação do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.Artigo 9ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido embarcadas.SECÇÃO II Importação Artigo 10ºA introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 11º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes, durante pelo menos um ano após o termo do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 20º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, representantes designados ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos rubricado em Bruxelas em 3 de Março de 1995A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,partes contratantes no presente acordo,Considerando que as partes contratantes estão de acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos enfrentados actualmente pela indústria siderúrgica dos países importadores e exportadores,Considerando que as partes contratantes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio siderúrgico entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e a Federação Russa (a seguir denominada «Rússia»);Considerando que as partes contratantes estimam que deve ser celebrado um acordo que permita a estabilidade do comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa (a seguir denominado «acordo de parceria e cooperação») e que a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa acordaram, mediante uma troca de cartas por ocasião da assinatura do acordo de parceria e cooperação, na conveniência da conclusão de um acordo desse tipo o mais rapidamente possível;Considerando que o artigo 21º do acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos CECA é regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que as consultas entre a Comunidade e a Rússia decorreram com o objectivo de alcançar soluções satisfatórias para os problemas actuais em matéria de comércio de produtos siderúrgicos;Considerando que o presente acordo deve ser complementado mediante a cooperação entre as partes contratantes em relação às suas indústrias siderúrgicas, incluindo os adequados intercâmbios de informações, no âmbito do grupo de contacto CECA tal como previsto no protocolo nº 1 do acordo de parceria e cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo I e originários das partes contratantes (a seguir denominados «os produtos abrangidos pelo presente acordo») fica sujeito às condições fixadas no presente acordo e às disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos presente acordo e às disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes contratantes, em especial as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2ºA Rússia compromete-se a estabelecer e manter, relativamente a cada ano, limites quantitativos às suas exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo, em conformidade com o anexo II. As exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Fevereiro do ano seguinte.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.No caso de se verificar qualquer discrepância considerável, e tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais