de especificações da madeira para exportação (BSE),- carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC),- carregamento dos dados relativos à venda em leilão dos produtos apreendidos (VEB).— Check-points : - carregamento dos dados do controlo físico,- leitura dos códigos de barras.— Entidade responsável pela emissão das licenças FLEGT : - carregamento dos dados que constam das licenças FLEGT emitidas,- controlo físico documental,- emissão das licenças FLEGT.— Fisco : - carregamento das informações relativas à taxa de abate, à taxa de entrada na fábrica, à taxa florestal anual e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência.— Administração aduaneira : - carregamento das informações relativas às quantidades embarcadas, importadas, em trânsito,- verificação física e documental,- carregamento das receitas aduaneiras.— Outros países : - consulta através da interligação dos sistemas de rastreabilidade.— Outros agentes : - leitura, observação, denúncia e sugestões.As modalidades de organização dos agentes institucionais que desempenham funções essenciais na aplicação do SVL são especificadas no anexo III-B.VI e. Gestão da informaçãoNo quadro que se segue é apresentado em linhas gerais o sistema de rastreabilidade a criar. Os procedimentos específicos de cada uma das etapas da cadeia de abastecimento serão definidos na fase preparatória durante um período limitado, com o apoio de assistência técnica externa, após terem sido testados no terreno. Estes procedimentos específicos de definição da periodicidade dos controlos/verificações, dos métodos de amostragem, dos procedimentos de controlo no terreno, do levantamento de autos de infracção, do tratamento da madeira CEMAC, etc., serão descritos num manual de procedimentos a elaborar e a divulgar junto de todos os agentes interessados. Serão disponibilizados equipamentos e meios específicos aos serviços responsáveis pelo acompanhamento da rastreabilidade.Etapas | Operações | Responsabilidades da operação | Dados a codificar | Responsabilidades da codificação | Verificação (controlo físico e documental) | Conciliação dos dados |1.Florestas [4] | Inventários de exploração | Operadores, através de gabinetes de estudo autorizados para a realização de inventários.MINFOF (inventários prévios nas ARB).→Marcação de cada uma das árvores inventariadas com uma etiqueta de código de barras. | Código de barrasEntidade de exploraçãoExercícioCódigo da essênciaDAP (1,3 m)Coordenadas GPSN.o Título/UFA/Bloco/AAC (área de corte anual) | Introdução dos dados pelos operadores e registo no SIGIF II. Mapa de inventário registado na UCECAF. | Controlo no terreno pelo MINFOF da qualidade/fiabilidade do inventário (serviços centrais e descentralizados) com base numa
qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.7 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).1.3.8 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Capítulo 3.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente.1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível circula no território dos Camarões e é susceptível de receber uma licença FLEGT, se necessário. O funcionamento do sistema baseia-se nos seguintes elementos:1. Verificação da legalidade da entidade florestal [1].2. Acompanhamento nacional da actividade florestal.3. Controlo nacional da actividade florestal.4. Verificação da conformidade da cadeia de abastecimento.5. Emissão das licenças FLEGT.6. Auditoria independente.II. CoberturaO SVL aplica-se a todas as fontes de produção ou de aquisição da madeira e dos produtos de madeira que circulam no território nacional.A madeira importada [2] pelas entidades florestais instaladas nos Camarões continuará a sê-lo nas condições definidas na legislação e na regulamentação dos Camarões. Só poderá ser objecto de emissão de uma licença FLEGT pelas autoridades emissoras dos Camarões se respeitar as regras de origem (definidas nos acordos de parceria económica) e preencher pelo menos uma das seguintes condições:- se dispuser de uma licença FLEGT do país de origem,- se dispuser de um certificado privado reconhecido pelo Governo dos Camarões como sendo conforme com um referencial de gestão sustentável comportando pelo menos os critérios exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões.Seja como for, a legalidade da madeira importada pelas entidades florestais instaladas nos Camarões é verificada na fronteira antes da entrada no território dos Camarões e posteriormente, à entrada nas unidades de transformação onde essa madeira será registada nos registos especiais "entrada na fábrica CEMAC". Uma cooperação estreita com os outros países da CEMAC permitirá evitar a importação de produtos florestais ilegais para os Camarões.A madeira em trânsito no território dos Camarões deve ser captada pelo sistema de rastreabilidade (numa base de dados criada a nível do sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II) e circular num corredor aduaneiro definido para o efeito. Os procedimentos de acompanhamento da madeira em trânsito serão especificados posteriormente, no período de aplicação, bem como as informações necessárias para confirmar o carácter de madeira em trânsito desses produtos, em conformidade com os procedimentos CEMAC em vigor.III. Verificação da legalidade da entidade florestalA definição de legalidade, bem como os instrumentos utilizados para verificar a legalidade das entidades florestais, constam do anexo II do presente acordo. Este anexo inclui oito grelhas de avaliação da legalidade elaboradas de modo a cobrirem as diferentes origens da madeira proveniente do domínio florestal permanente (DFP), domínio florestal não permanente (DFNP) ou ainda das unidades de transformação da madeira (UTB):- Domínio florestal permanente— Grelha de avaliação da legalidade 1 : convenção de exploração (CE),— Grelha de avaliação da legalidade 2 : floresta comunal (FCle); exploração directa.- Domínio florestal não permanente— Grelha de de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?II. Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).II a. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?II b. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?Existe um protocolo de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo elaborados e 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação