aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP, ii) às propostas apresentadas por empresas ACP, quer individualmente, quer em consórcio com parceiros europeus, iii) às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP;
5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão em nome da Comunidade, o Estado ACP em causa será imediatamente informado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar: a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do presente acordo; ou b) Que sejam ouvidos pelos representantes da Comunidade. 6. Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP em causa pode comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as informações de que a Comissão dispõe.»; m) Promoção dos saberes tradicionais.». 7. No n.o 1 do artigo 25.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) A promoção da luta contra: — o HIV/SIDA, assegurando a protecção da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos das mulheres, — h) As recepções definitivas, desde que a Comissão assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija correcções importantes; i) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.»; y) O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 36.o DECIDE (1): Artigo 1.o Aplicação a título provisório do acordo revisto 1. Todas as disposições relativas à revisão do acordo são aplicadas antecipadamente a partir da data da sua assinatura, sob reserva das alterações exigidas no que respeita ao quadro financeiro plurianual e aos elementos do Acordo de Cotonu a ele relativos, que serão decididas, nos termos do n.o 3 do anexo I A do acordo revisto, antes da entrada em vigor do acordo revisto, pelo Conselho de Ministros ACP-CE, em derrogação do artigo 95.o do acordo. 2. Todavia, a aplicação provisória das disposições seguintes fica sujeita à prévia decisão do Conselho da União Europeia que determine a disponibilidade dos recursos financeiros quantificados mencionados ao abrigo dos referidos artigos: a) Artigo 11.oA: Luta contra o terrorismo; b) Artigo 11.oB: Cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. 3. As disposições revistas do acordo constam do anexo II da presente decisão. Artigo 2.o Execução da presente decisão Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade devem, cada um nas matérias relativamente às quais seja competente, adoptar as medidas consideradas adequadas à execução da presente decisão. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência da presente decisão A presente decisão entra em vigor a partir da data da assinatura do acordo revisto. A presente decisão é aplicável até à data da entrada em vigor do acordo revisto. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente V. BORGES (1) Sob reserva da declaração conjunta contida no anexo I da decisão. ANEXO I DECLARAÇÃO ACP-CE