Artigo 7.o Publicidade e confidencialidade 1. Salvo disposição em contrário no acordo ou decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. 2. Se uma Parte apresentar ao Comité Misto ou a qualquer comité especializado, grupo de trabalho, ou outro organismo criado ao abrigo do acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 1.6 do acordo. 3. Cada parte pode divulgar ao público, por qualquer meio adequado, a ordem de trabalhos final acordada entre as Partes antes da reunião do Comité Misto, a ata comum aprovada, elaborada em conformidade com o artigo 6.o, sob reserva da aplicação do n.o 2 do presente artigo. Cada parte assegura que as decisões, recomendações e interpretações adotadas pelo Comité Misto são divulgadas ao público. Artigo 8.o Despesas Cada Parte suporta as despesas decorrentes das reuniões do Comité Misto. As despesas relativas à organização das reuniões ficam a cargo da Parte que organiza a reunião. Caso uma reunião se realize fora do território da União Europeia ou do Japão, as Partes decidem de mútuo acordo a quem incumbem as despesas de organização da reunião. ANEXO 2 PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO I. Objetivo
7. Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o procedimento do painel, de forma justa e diligente. 8. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito de cada processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as respetivas funções de decisão numa terceira pessoa. 9. Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas pelo painel no âmbito do processo. VI. Independência e imparcialidade 10. Os árbitros devem ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e evitar criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum árbitro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. «Parte requerida», a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo; k) «Processo», o processo do painel; e l) «Representante», relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel. II. Nomeação dos árbitros 2. «Consultor», uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido encarregada por essa Parte de prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; c) «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; d) «Árbitro», um membro de um painel; e) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; f) b) Dos procedimentos adotados; c) Das opiniões manifestadas pelas Partes, pelos peritos e pelas partes interessadas, se for caso disso; e d) Se aplicável, da eventual solução por mútuo acordo e das soluções provisórias, no prazo de 15 dias a contar da data em que este relatório foi solicitado. As Partes podem apresentar observações sobre o projeto de relatório factual no prazo de 15 dias a contar da sua emissão. Após a análise das observações das Partes, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, o relatório factual final, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do projeto de relatório factual. O relatório factual não inclui qualquer interpretação do acordo pelo mediador. 18.