UE e às suas atividades de pesca nas águas de Moçambiquea) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos serão sempre tratados como confidenciais. Esses dados são uti­ naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na lizados exclusivamente para a aplicação do acordo e para efeitos zona de pesca de Moçambique; de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo; Artigo 12.o Intercâmbio eletrónico de dadosc) Em caso de litígio entre as partes quanto à interpretação e à Moçambique e a União Europeia comprometem-se a aplicar aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletró­ possa ser resolvido; nico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do acordo. Um documento em formato eletrónico
que aplique neste contexto. 4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas respetivas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo a Moçambique e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. Moçambique pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de 30 dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Moçambique não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo deve ser considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Moçambique, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de inspetores da pesca de Moçambique. O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar desembarques ou transbordos deve, no mínimo, 48 horas antes do desembarque ou do transbordo, notificar a Moçambique o seguinte: a) o nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que permita a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo de pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve incluir: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada na zona de Moçambique é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Moçambique, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio se encontra sempre inteiramente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca de Moçambique. Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o v) a apresentação dos produtos; vi) para os atuneiros com rede de cerco com retenida: — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração, — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, — número de lances improdutivos; vii) para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração, — número de anzóis largados desde a última declaração. A comunicação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um endereço eletrónico, ou um número de telefone comunicados por Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter efetuado, de cinco em cinco dias, a sua declaração periódica de capturas é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana. As declarações periódicas de capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano, a contar da data de transmissão da declaração. 3. Inspeções no mar A inspeção no mar na zona de Moçambique dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores de Moçambique claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção é realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor. Destinatário AD O Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa- -3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS F Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio in­ ternacional do navio Número de referência in­ IR F Dado relativo ao navio – número único da parte contra­ terno da parte contratante tante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)