A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à autoridade competente da República da Sérvia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a autoridade competente da República da Sérvia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência. O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação de uma ação. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Devem, pelo menos, ostentar um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades competentes da República da Sérvia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo o documento de acreditação, como referido no artigo 8.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Sérvia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização. A Agência deve apresentar previamente à autoridade competente da República da Sérvia a lista das armas de serviço dos membros da equipa, nomeadamente informações sobre o tipo e o número de série das armas e o tipo e quantidade de munições.
Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente a todos os atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em algum tribunal, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Artigo 8.o Documento de acreditação 1. Em cooperação com a República da Sérvia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Sérvia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Sérvia e como prova dos direitos do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.o e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. Deve igualmente mencionar que o titular do documento tem o direito de residir no território da República da Sérvia durante o período de execução das ações sem necessidade de outros procedimentos. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Sérvia, não sendo necessário visto nem autorização prévia. 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. 4. Antes do início da aplicação do presente Acordo e sempre que o modelo seja alterado, a Agência fornecerá à autoridade competente da República da Sérvia o modelo do documento de acreditação a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o Direitos fundamentais 2. O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência. Artigo 5.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes. 25.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA, por outro, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia, incluindo no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que deverá ser estabelecido um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que as Partes terão devidamente em conta as declarações em anexo ao presente Acordo, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos da cooperação entre a República da Sérvia e a Agência necessários para que a Agência possa realizar, no território da República da Sérvia, ações em que os membros das suas equipas podem exercer poderes executivos.