Avis juridique important|21989A0610(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias - Protocolo nº 1 relativo às possibilidades de pesca concedidas pela ilha Maurícia e a contribuição financeira concedida pela Comunidade - Protocolo nº 2 relativo à pesca experimental de crustáceos Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0002 - 0008
1. O presente acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes o denunciar, notificando para esse efeito seis meses antes da data do termo do período de três anos, o acordo será prorrogado de três em três anos, salvo denúncia notificada pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de três anos. 2. Em caso de denúncia do presente acordo por uma delas, as partes podem encetar negociações. 3. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. Artigo 13º O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte: a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo; b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; c) As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia; d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; e) As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. 2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis; b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Comunicações rádio e relatórios Ao entrar e sair das águas da ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB comunicam a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) o volume de capturas a bordo. Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preenchem um formulário-relatório de pesca que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da ilha Maurícia o mais tardar três semanas após o regresso do navio ao porto. Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, os relatórios serão enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre. 6. Zonas de pesca Os navios comunitários podem pescar nas águas da ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão, o banco do Leste do Sudão, o banco de St. Brandon e o banco de Nazareth. Todavia, durante um período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os atuneiros são autorizados a pescar até 5 milhas medidas a partir da linha de base à volta das ilhas Agalega. A presente derrogação será reexaminada aquando da primeira reunião da comissão mista. 7. Possibilidades de desembarque Os atuneiros comunitários que utilizam as instalações de Port Louis esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira. PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: Endereço do requerente: Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente: Nome e endereço de um agente na ilha Maurícia: Nome do navio: Tipo do navio: País de registo: Porto e número de registo: Indentificação externa do navio: Indicativo de chamada rádio e frequência: Comprimento do navio: Largura do navio: Tipo e potência do motor: Tonelagem de arqueação bruta do navio: Tonelagem e arqueação líquida do navio: Tripulação mínima: Tipo de pesca praticado: Espécies de peixes propostas: Período de validade solicitado: Certifico que as indicações acima são correctas. Data: Assinatura: PROTOCOLO Nº 1 relativo às possibilidades de pesca concedidas pela ilha Maurícia e a contribuição financeira concedida pela a pedido da Comunidade. 2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 3. As formalidades relativas ao pedido de licença, o montante das taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo. Artigo 5º As partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, especialmente das espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação científica relacionada com essa matéria. Artigo 6º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará à ilha Maurícia uma contribuição financeira, nos termos dos protocolos, sem prejuízo do financiamento de que a ilha Maurícia beneficie no âmbito da Convenção de Lomé. Artigo 7º 1. Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades da ilha Maurícia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as partes, com vista a adaptar o anexo e os protocolos do presente acordo. 2. As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos nos protocolos conduzirá a uma redução equivalente da contribuição financeira a pagar pela Comunidade. 3. Qualquer medida de conservação adoptada pelas autoridades da ilha Maurícia aplicar-se-à de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de acordos especiais entre os Estados em desenvolvimento da mesma zona geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Artigo 8º 1. As partes acordam em proceder a consultas sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente acordo. Para o efeito, é instituída uma comissão mista. A Comissão reunir-se-à a pedido de uma das partes. 2. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes. Artigo 9º Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo os pontos de vista de cada parte no que diz respeito às matérias relativas ao direito do mar. Artigo 10º O presente acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da ilha Maurícia, por outro. Artigo 11º O anexo e os protocolos fazem parte integrante do presente acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui referência ao anexo e aos protocolos. Artigo 12º 1. O presente acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes o denunciar, notificando para esse efeito seis meses As licenças são renováveis; b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano. No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador. 3. Validade e pagamentos das licenças para os outros navios a) No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos palangreiros), as licenças são válidas por um período de 3, 6, ou 12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis; b) No que respeita aos navios que efectuam uma pesca experimental de crustáceos nos termos do disposto no Protocolo nº 2, as taxas são fixadas em 25 ecus por TAB por ano. 4. Observadores Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio com um observador maurício a bordo deixar as águas da ilha Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Comunicações rádio e relatórios Ao entrar e sair das águas da ilha