comum da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre a participação deste Estado no Fundo para as Fronteiras Externas em aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoA COMUNIDADE EUROPEIA E O LIECHTENSTEIN- Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e- Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das normas de execução e do presente acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA NORUEGA SOBRE A APLICAÇÃO DIRECTA DAS DECISÕES DAS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NA NORUEGAChama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAA Comissão procederá a um
sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.2. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o ou o artigo 16.o do referido acordo.No que se refere à Suíça, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o ou o artigo 17.o do referido acordo.No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o ou o n.o 1 ou 3 do artigo 11.o do referido protocolo.Artigo 16.oLínguasO presente acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil diez.V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-neuf mars deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada deviņpadsmitajā martā.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.3. A entrada em vigor do presente acordo está subordinada à aprovação da Comunidade e de, pelo menos, outro signatário.4. O presente acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. Com excepção do artigo 6.o, a Comunidade, a Islândia, a Noruega e a Suíça aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.6. A Comunidade e o Liechtenstein aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.o desse Protocolo.Artigo 14.oProgramação e informação1. Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente acordo.2. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.3. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente acordo.4. Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no n.o 2 do artigo 34.o da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.5. A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.o a 32.o da decisão.6. Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da decisão.Artigo 15.oDuração e cessação de vigência1. A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,- No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de Associação com a Suíça,- No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo de Associação com o Liechtenstein.5. Os valores do quadro constante do n.o 1 são ajustados pelas Partes em caso de alteração do montante de referência total previsto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão, ou das dotações anuais efectivas relativamente às previstas no quadro constante do n.o 1, como decidido pela Autoridade Orçamental da CE, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [7] no contexto do quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013.Qualquer ajustamento é proporcional à alteração do montante de referência total ou das dotações anuais em causa e é aplicado ao exercício orçamental afectado pela alteração.Para o efeito, a Comissão comunica por carta aos Estados associados os ajustamentos efectuados no montante das suas contribuições financeiras e as modalidades a seguir para efectuar os pagamentos ou reembolsos pertinentes.6. A contribuição do Liechtenstein cobre apenas os anos a partir da data referida no n.o 6 do artigo 13.o.7. A Comissão pode utilizar até 300000 EUR provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da decisão e do presente acordo.8. Para 2009 e 2010 a Comissão procede às autorizações orçamentais comunitárias para o exercício orçamental em causa com base nos montantes que afecta aos Estados associados, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.Artigo 12.oConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições comunitárias e pelo direito dos Estados associados. Essas informações não são comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou nos Estados associados, são, por força das respectivas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.Artigo 3.oRespeito pelo princípio da boa gestão financeiraAs dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.Artigo 4.oRespeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interessesEstão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.Artigo 5.oObrigações decorrentes da delegação da execuçãoOs Estados associados tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no na alínea b) do artigo 53.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro.Artigo 6.oExecuçãoAs decisões tomadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.Artigo 7.oProtecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude1. Em conformidade com o artigo 280.o do Tratado CE, os Estados associados:a) Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;b) Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; ec) Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.2. Para o efeito, os Estados associados aprovam medidas equivalentes às aprovadas pela Comunidade em conformidade com o n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em