O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Artigo 81º1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas atribuições.Artigo 82º1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Tunísia.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da República da Tunísia.Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na Comunidade e na Tunísia.Artigo 83ºO Comité de Associação dispõe do poder de decisão para a gestão do acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe delegou as suas atribuições.As decisões serão adoptadas de comum acordo entre as partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 84ºO Conselho de Associação poderá decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 85ºO Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e a Câmara de Deputados da República da Tunísia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e o Conselho Económico e Social da República da Tunísia.Artigo 86º1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo de acordo com o disposto no nº 2, cada parte pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros são considerados como uma única parte no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos
efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Tunísia na acepção do presente protocolo e desde que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Tunísia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 19º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 18º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 87ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 88ºNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela República da Tunísia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, ou seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República da Tunísia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais tunisinos ou as suas sociedades.Artigo 89ºNenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito:- aumentar as vantagens concedidas por uma parte no domínio fiscal em qualquer acordo ou convénio internacional que vincula essa mesma parte,- impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,- impedir o direito de uma parte de aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontram em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 90º1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações do presente acordo. As partes assegurarão que sejam atingidos os objectivos fixados no presente acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 5207900530110053012105301290530130053021005302900530310053039005304100530490053051105305190530521053052905305911530591953059915305999530610053062005307100530720053081005308200530830053089005309110530919053092105309290531010153101095310901531090953110015311002531100353110045311009540210054022005402310540232054023305402390540241054024205402430540249054025105402520540259054026105402620540269054031005403200540331054033205403330540339054034105403420540349054041005404900540500154050095406100540620055011005501200550130055019005502001550200255020095503100550320055033005503400550390055041005504901550490955061005506200550630055069005507001550700255070095509520551110055112005511300560300156030025603009560410056042005604900560500056060015606002560600356060095607109560730956079095608110560819056089005609000580110158011025801210580122058012305801240580125058012605801310580132058013305801340580135058013605801901580190258063115806312580632158063225806391580639258090005902100590220059029005903100590320059039005905001590500959 9013215902321590933011103301120330113033011403301190330121033012203301230330124033012503301260330129133012993301300330190133019023301903330290034011113402120340213034021913403111340311934031913403199340391034039903404100340420034049003405200340530034054003405901340590934070013407002340700935011003501900350210035029003503001350300935040003505100350520035069103506991350699235069993507100350790037011003701200370191037019903702100370220037023103702320370239037024103702420370243037024403702510370252037025303702540370255037025603702910370292037029303702940370295037031003703200370390037051003705200370590037071003707900380110038012003801300380190038021003802900380300038040013804009380510038052003805900380610038062003806300380690138069093807000380910038099103809920380999038101003810900381111038111903811210381129038119003812100381220038123003814000381511038151203815190381590038160003817100381720038180003820000382100038220003823100382320038233003823400382350038236003823901382390238239033901100390120039013003901901390190