tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou especial/restrita da aeronavegabilidade, exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito europeu para garantir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves e desde que o agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte certifique que a aeronave: a) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de vida útil (conforme o demonstram os registos de manutenção adequados) e b) Satisfaz os requisitos das alíneas a) a e) do ponto 3.5.2. Os registos de inspecção e de manutenção destinados a acompanhar uma aeronave usada são descritos nos procedimentos de execução técnica. 3.5.4. Toda a documentação relativa à aeronavegabilidade incluirá declarações de certificação adequadas, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3.5.5. Se, durante o processo de certificação da aeronavegabilidade, o agente técnico ou a autoridade da aviação de exportação não conseguir satisfazer todos os requisitos previstos nas alíneas a) a f) do ponto 3.5.2 ou no ponto 3.5.3, o agente técnico ou a autoridade da aviação de exportação deverá: a) Notificar imediatamente esse facto ao agente técnico ou à autoridade da aviação de importação; b) Coordenar, com o agente técnico ou a autoridade da aviação de importação, conforme previsto nos proce­ dimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos, antes de concluída a certificação da aeronavegabilidade e c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto. 3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos
a) A AESA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes estabelecidos no território da Comunidade Europeia para a certificação inicial do seu projecto, alterações do projecto e dados relativos a reparações, e b) A FAA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes estabelecidos no território dos Estados Unidos para a certificação inicial do seu projecto, alterações do projecto e dados relativos a reparações. 3.2.4. Cada agente técnico aplicará um processo de validação para aprovar: a) O projecto de aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos, b) Certificados-tipo suplementares, c) Determinadas alterações significativas do projecto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução técnica, e d) Alterações acústicas e das emissões que foram aprovadas, ou estão em vias de o ser, pelo agente técnico da outra Parte no exercício das suas funções de Estado de Projecto. O processo de validação, conforme definido nos procedimentos de execução técnica, basear-se-á, na medida do possível, nas avaliações técnicas, ensaios, inspecções e certificações de conformidade realizados pelo outro agente técnico. A base de certificação da aeronavegabilidade elaborada durante o processo de validação de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice utilizará as normas ou códigos de aeronavegabilidade em vigor à data do pedido ao agente técnico que exerce as funções de Estado de Projecto. A base de certificação ambiental será elaborada com base nas datas dos pedidos, previstas nos procedimentos de execução técnica. 3.2.5. Os agentes técnicos garantirão que as informações relacionadas com requisitos operacionais que tenham influên­ cia no projecto sejam disponibilizadas às Partes durante o processo de validação. As autoridades da aviação no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. [Eslováquia] Produtos e documentação de exportação — [As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA eslovaca, associada aceites para importação nos EUA conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acordo bilateral sobre a aeronavegabilidade constante da lista do apenso 1 do acordo e que sejam conformes com um projecto certificado pela FAA, desde que tenham sido fabricados e recebido uma certificação da aeronavegabilidade adequada antes da data de entrada em vigor do presente acordo. 3.5.7. A Comunidade Europeia não exigirá que as peças importadas dos Estados Unidos ostentem a marcação específica European Parts Approval (EPA, certificação de peças europeias), excepto nos casos em que a AESA funciona como Estado de Projecto. 4. ACEITAÇÃO DE RESULTADOS E DE CERTIFICAÇÕES 4.1. Requisitos em matéria de qualificação para a aceitação de resultados e de certificações 4.1.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação criarão um sistema de certificação e supervisão para as diversas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Esse sistema será documen­ tado e incluirá a estrutura organizativa, as qualificações do pessoal e os princípios e procedimentos internos utilizados na execução das referidas actividades. 4.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação demonstrarão um conhecimento suficiente do sistema da outra Parte em termos de aeronavegabilidade e requisitos ambientais, princípios associados e orien­ tações, procedimentos e estrutura organizativa. 4.1.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação garantirão que o pessoal seja devidamente qualificado e possua conhecimentos, experiência e formação suficientes para cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo. AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação italiano emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Itália, especificados no certificado de aerona­ vegabilidade para exportação italiano ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/25 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA italiana e acompanhados de