um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado, nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos países em questão, em um ou mais exemplares, um certificado de garantia. O modelo do certificado de garantia está previsto no apêndice II. 4. Na declaração T 1 deve ser feita referência ao certificado de garantia. Artigo 27o. A estância de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. Artigo 28o. 1. Os países podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 24o. garanta por declaração, por um único termo e para um montante forfetário a determinar no apêndice II, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação T 1 efectuada sob a sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e as outras imposições de que elas sejam passíveis em um ou vários países, o montante forfetário será fixado pela estância de partida num nível superior. A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto de um termo conforme com um modelo determinado no apêndice II. 2. A garantia forfetária será constituída numa estância de garantia. Artigo 29o. 1. A garantia prestada isoladamente para uma operação T 1 será constituída na estância de partida. A estância de partida fixará o montante da garantia. 2. A garantia referida no no. 1 pode consistir num depósito em numerário constituído na estância de partida. Nesse caso, a garantia será reembolsada quando o documento T 1 for apurado na estância de partida. 3. A pedido da autoridade competente do país que, nos termos do artigo 34o., solicite o pagamento dos direitos e outras imposições, a autoridade competente do país de que depende a estância de partida deverá transferir, sem tardar, à autoridade requerente, os fundos depositados, por força do no. 2, sob condição de ser apresentado um título que permita a execução do pedido. Não se poderá solicitar uma transferência de fundos se existir um litígio sobre o crédito e/ou sobre o título relativos à execução. Artigo 30o. Sem prejuízo das disposições que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos países em causa, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos a mercadorias:a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, oub) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 31o. O fiador fica desonerado da
. . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . . . . . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . . . . . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . . . . . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância . . . . . . . . . (nome e país)- Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty . . . . . . . . . (nimi ja maa)- Breying: tollstjoraskriftstofa oear sem vôrum var framvisad . . . . . . . . . (Nafn og land)- Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt . . . . . . . . . (navn og land)- Avvikelse: tullanstalt daer varorna anmaeldes . . . . . . . . . (namn och land). 6. N° caso referido no no. 5, se o documento T 1 tiver uma das menções a seguir indicadas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não poderá autorizar o seu encaminhamento para um destino diferente do transporte para a parte contratante de que depende a estância de partida, sem a autorização expressa desta: - Salida de . . . . . . . . . (1) sometida a restricciones- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) undergivet restriktioner- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Beschraenkungen unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from . . . . . . . . . (1) subject to restrictions- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à des restrictions- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a restrizioni- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan beperkingen onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a restrições- Vienti . . . . . . . . . (1) rajoitusten alaista- Utflutningur fra . . . . . . . . . (1) haour takmoerkunum- Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) underlagt restriksjoner- Utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad restriktioner- Salida de . . . . . . . . . (1) sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Abgabenerhebung unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por canalização. Artigo 40o. 1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea j), segundo parágrafo, do artigo 2o., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira. 2. O no. 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do manifesto renano. 3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTALArtigo 41o. 1. Em derrogação do artigo 1o., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). 2. (O presente artigo não compreende o no. 2). TÍTULO IX Artigos 42o. a 44o. (O presente apêndice não compreende os artigos 42o. a 44o.)TÍTULO X Artigos 45o. e 46o. (O presente apêndice não compreende os artigos 45o. e 46o.)TÍTULO XI Artigo 47o. (O presente apêndice não compreende o artigo 47o.).. (1) Essa menção contém, consoante o caso e na língua da respectiva menção, as expressões a Comunidade ou a Áustria ou a Finlândia ou a Islândia ou a Noruega ou a Suécia ou a Suíça. oficiais desse país. 4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares. 5. Os documentos complementares anexados à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras ou outra autoridade competente. 7. Quando, no país de partida, o procedimento T 1 se segue a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 11o. 1. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas e o documento T 1 na estância de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; b) A respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum; c) A pagar os direitos e outras imposições eventualmente exigíveis na sequência de uma infracção ou de uma irregularidade cometida aquando de uma operação de trânsito comum. 2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal enumeradas no no. 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias que aceite as mercadorias sabendo que estas se encontram ao abrigo do regime de trânsito comum tem igualmente a obrigação de as apresentar intactas na estância de destino, no prazo estabelecido, respeitando as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades competentes. Artigo 12o. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino. Para aplicação do parágrafo anterior, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores carregados num meio de transporte, na acepção do presente artigo. Artigo 13o. 1. A estância de partida aceitará e registará a declaração T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino e tomará as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os Avis juridique important|21992D1231(01)Decisão nº 1/91 da Comissão Mista CEE-AECL, «Trânsito comum», de 17 de Setembro de 1991, que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 402 de 31/12/1992 p. 0001 - 0008