propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para acordarem a propriedade ou a atribuição dos direitos de propriedade intelectual tendo em conta a respectiva quota de trabalho das Partes ou das suas agências.b) A Parte ou suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual concedem uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou suas agências para realizarem qualquer actividade de cooperação directa, se tal for necessário para a outra Parte ou suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. No caso das patentes e dos modelos de utilidade, essa licença é concedida a título gratuito. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.2. A Parte ou as suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual adquiridos no decurso das actividades de cooperação directas concede uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou às suas agências para a realização de qualquer actividade de cooperação directa, se necessário para a outra Parte ou as suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.3. Regras aplicáveis aos direitos de autor e direitos conexos das Partes ou das suas agências:a) Caso uma Parte ou as suas agências publiquem, em jornais, artigos, relatórios, livros, cassetes de vídeo ou dispositivos de armazenamento digital, dados, informações ou resultados científicos e técnicos resultantes de actividades de cooperação directas, essa Parte envida todos os esforços para obter, para a outra Parte, uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;b) Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições da alínea a) acima devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível
no âmbito do presente Acordo, introduzidos no decurso dessas actividades ou obtidos através das mesmas, são tratados nos termos das disposições do anexo II do presente Acordo.Artigo 9.oCada Parte envida todos os esforços, no quadro da sua legislação e regulamentação, para conceder às pessoas singulares ou colectivas que realizam as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo todos os meios possíveis tendo em vista facilitar a livre circulação e a estadia dos investigadores que participam nessas actividades e facilitar a entrada no seu território, e a saída dele, de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.Artigo 10.oAs disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de actuais e futuros acordos de cooperação entre as Partes ou entre o Governo do Japão e o Governo de qualquer Estado-Membro da Comunidade.Artigo 11.oTodas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta mútua entre as Partes.Artigo 12.oOs anexos I e II do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 13.o1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas notificando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo.2. O Acordo vigora durante cinco anos e mantém-se em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das Partes ponha termo à sua vigência no final do período inicial de cinco anos ou em qualquer altura após esse período, notificando por escrito a outra Parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.3. A cessação da vigência do presente Acordo em nada prejudica as actividades de cooperação realizadas no seu âmbito que não estejam totalmente executadas no momento da cessação, nem eventuais direitos e obrigações específicos que delas tenham resultado em conformidade com o anexo II do presente Acordo.4. Cada Parte pode avaliar o impacto do presente Acordo e das actividades realizadas no seu âmbito de cinco em cinco anos e a Parte que o faça informa a outra dos resultados da avaliação. Cada Parte envida todos os esforços para facilitar a avaliação conduzida pela outra Parte.5. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes através de troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas mesmas condições que as mencionadas no n.o 1 acima, salvo acordo em contrário.O presente Acordo e os seus Anexos I e II são redigidos em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca |22011A0406(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão Jornal Oficial nº L 090 de 06/04/2011 p. 002 - 007 singulares ou colectivas":i) no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, eii) no que respeita à Comunidade, os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros da Comunidade ou do direito comunitário;f) "Agências":i) no que respeita ao Japão, as agências governamentais do Japão, eii) no que respeita à Comunidade, a Comissão Europeia;g) "Instituições oficiais", as instituições oficiais cujos orçamentos e planos de funcionamento são aprovados pelos ministros competentes do Governo do Japão e cujos programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo são incluídos, com o seu consentimento, nos programas e projectos das actividades de cooperação indirectas;h) "Direitos de propriedade intelectual", o conceito de "propriedade intelectual" definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Artigo 3.o1. As actividades de cooperação directas podem assumir as seguintes formas:a) Reuniões de diversos tipos, incluindo de peritos, para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnológicos de temas gerais ou específicos e para identificar os programas e projectos de investigação e desenvolvimento cuja realização em cooperação possa revelar-se útil;b) Troca de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;c) Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em matérias gerais ou específicas;d) Realização de quaisquer outras formas de actividades de cooperação que possam ser identificadas, propostas e decididas no Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.2. Para efeitos do desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte pode participar nos programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, de acordo com a legislação e regulamentação da outra Parte e no respeito das disposições dos anexos I e II do presente Acordo.Artigo 4.oOs detalhes e procedimentos de cada actividade de cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo podem ser decididos entre as Partes, suas agências ou instituições oficiais envolvidas nessa actividade de cooperação.Artigo 5.oNo que diz respeito às actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo, cada Parte ou as suas agências podem permitir, se adequado com o consentimento da outra Parte ou das suas agências, a participação de espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pela Comunidade Europeia e pelo Governo do Japão, respectivamente, assinaram o presente Acordo.Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009.Pela Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++Pelo Governo do Japão+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTOI. Se, no quadro do presente Acordo, uma Parte, as suas agências ou as suas instituições oficiais celebrarem um contrato com uma pessoa singular ou colectiva da outra Parte para programas e projectos de investigação e desenvolvimento, a outra Parte deve, se tal lhe for solicitado, prestar toda a assistência razoável e possível que seja necessária ou útil à primeira Parte, às suas agências ou instituições oficiais para facilitar a execução sem problemas do dito contrato.II. As pessoas singulares ou colectivas do Japão podem participar no Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade. A participação de pessoas singulares ou colectivas do Japão faz-se de acordo com as regras do Programa-Quadro relativas à participação, à difusão e à execução.III. As pessoas singulares ou colectivas da Comunidade podem participar em programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, pelas suas agências ou instituições oficiais em domínios científicos e tecnológicos semelhantes aos do Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. A participação de pessoas singulares ou colectivas da Comunidade faz-se de acordo com a legislação e regulamentação do Japão e com as regras pertinentes do programa ou projecto específico relativas à participação, à difusão e à execução.--------------------------------------------------ANEXO IIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INFORMAÇÕES RESERVADASI. Direitos de propriedade intelectual das Partes nas actividades de cooperação directas1. Regras aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de cooperação directas, excepto os direitos de autor e direitos conexos referidos no n.o 3 abaixo:a) Os direitos de propriedade intelectual são propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para