e no anexo IV, a República do Tajiquistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a República do Tajiquistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 1 do anexo IV, nas quais os Estados-Membros da Comunidade sejam Partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes das referidas convenções. Para a execução dessa disposição, a Comunidade prestará todo o apoio possível.TÍTULO VCOOPERAÇÃO LEGISLATIVAArtigo 40.o1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a República do Tajiquistão e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação da República do Tajiquistão e a da Comunidade. A República do Tajiquistão assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá especialmente os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação bancária e sobre outros serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas associadas que digam respeito ao comércio, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, preservação das plantas, protecção do ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes e comunicações electrónicas.3. A Comunidade proporcionará à República do Tajiquistão assistência técnica para a execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente,- organização de seminários,- formação de pessoal encarregado da redacção e execução de legislação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.4. As Partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência de forma concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.TÍTULO VICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 41.o1. A Comunidade e a República do Tajiquistão desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o
de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 ou no n.o 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais à circulação de capitais e aos pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da República do Tajiquistão, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no n.o 2 entre a Comunidade e a República do Tajiquistão e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a República do Tajiquistão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda tajiquistanesa na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à República do Tajiquistão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Tajiquistão no FMI. A República do Tajiquistão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o funcionamento do presente acordo. A República do Tajiquistão informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Tajiquistão cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na República do Tajiquistão, a Comunidade e a República do Tajiquistão, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Tajiquistão por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.CAPÍTULO VIProtecção da propriedade intelectual, industrial e comercialArtigo 39.o1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IV, a República do Tajiquistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades tajiquistanesas ou às de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.5. A República do Tajiquistão concederá ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.Artigo 21.o1. O disposto no artigo 20.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades incluem, nomeadamente mas não exclusivamente:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;b) A compra e utilização, por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos clientes), de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, aduaneiros ou quaisquer outros relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às comunicações electrónicas);e) A celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) A representação de sociedades, na organização das escalas dos navios ou da tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.Artigo 22.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da República do de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Tajiquistão.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOSCAPÍTULO ICondições relativas ao trabalhoArtigo 17.o1. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-Membro, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar que os nacionais da República do Tajiquistão legalmente residentes e empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do Tajiquistão, a República do Tajiquistão esforçar-se-á por assegurar que os nacionais dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da República do Tajiquistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 18.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 19.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 17.o e 18.o.CAPÍTULO IICondições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividades de empresasArtigo 20.o1. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao estabelecimento de sociedades tajiquistanesas, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de filiais de sociedades tajiquistanesas estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de sucursais de sociedades tajiquistanesas estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.4. A República do Tajiquistão concederá ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades tajiquistanesas ou às de qualquer país a cargo das cargas, sempre que necessário.Artigo 22.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da República do Tajiquistão", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Tajiquistão, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República do Tajiquistão, respectivamente. Todavia, se a sociedade, constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Tajiquistão, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República do Tajiquistão, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da República do Tajiquistão, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República do Tajiquistão, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou da República do Tajiquistão, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do Tajiquistão ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional.No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da República do Tajiquistão estabelecidos fora da Comunidade ou da República do Tajiquistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Tajiquistão e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República do Tajiquistão, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na República do Tajiquistão, nos termos das respectivas legislações.Artigo 23.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de