à titularidade e utilização, incluindo a publicação, das informações e da propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta, tendo em conta os objectivos desta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de utilização, os requisitos impostos pela legislação aplicável, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os eventuais direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nas disposições acima referidas.2. Na aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à participação no quinto programa-quadro, as informações e a PI serão exploradas segundo os interesses mútuos da Comunidade e de Israel e as disposições contratuais serão estabelecidas em conformidade.3. Os direitos relativos às informações e à PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidos nas disposições contratuais serão concedidos de acordo com os princípios estabelecidos nas mesmas, incluindo a resolução de litígios. Caso não se obtenha uma decisão vinculativa através do método de resolução de litígios acordado pelas partes envolvidas, essas informações ou PI serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram. Caso não se chegue a acordo sobre a exploração, cada participante a que se aplica esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.4. Cada parte garantirá que a outra parte e os respectivos participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes forem concedidos segundo os princípios definidos na secção I do presente anexo.5. Cada parte, mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, garantirá que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:i) A divulgação e utilização das informações criadas, obtidas ou de outra forma disponíveis ao abrigo do presente acordo;ii) A adopção e aplicação das normas internacionais.II. Convenções internacionais A PI pertencente às partes ou aos respectivos participantes será tratada em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o Acordo TRIPS do GATT-OMC, a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).ANEXO B REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PREVISTA NO ARTIGO 7.° DO PRESENTE ACORDO 1. Determinação da participação financeira 1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Israel e ao Comité de investigação CE-Israel, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente
ôçí ôñßôç çìÝñá ôïõ ìçíüò Ìáñôßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åííÝá ðïõ áíôéóôïé÷åß óôç äÝêáôç ðÝìðôç çìÝñá ôïõ ìçíüò ÁäÜñ ôïõ Ýôïõò ðÝíôå ÷éëéÜäåò åðôáêüóéá ðåíÞíôá åííÝá.Done at Brussels on the third day of March one thousand nine hundred and ninety-nine, which corresponds to the fifteenth day of Adar, five thousand seven hundred and fifty nine.Fait à Bruxelles, le trois mars mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf, qui correspond au quinze Adar de l'année cinq mille sept cent cinquante neuf.Fatto a Bruxelles, il tre marzo millenovecentonovantanove, corrispondente al quindici Adar cinquemilasettecentocinquantanove.Gedaan te Brussel, de derde maart negentienhonderdnegenennegentig, welke datum overeenkomt met de vijftiende adar vijfduizendzevenhonderdnegenenvijftig.Feito em Bruxelas, em três de Março de mil novecentos e noventa e nove, que corresponde ao dia quinze do mês de Adar de cinco mil setecentos e cinquenta e nove.Tehty Brysselissä maaliskuun kolmantena päivänä tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän, mikä vastaa Adarin viidettätoista päivää vuonna viisituhattaseitsemänsataaviisikymmentäyhdeksän.Undertecknat i Bryssel den tredje mars nittonhundranittionio, vilket motsvarar den femtonde dagen av Adar femtusensjuhundrafemtionio.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Avis juridique important|21999A0327(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel - Declaração comum - Anexo A: Princípios aplicáveis à concessão dos direitos de propriedade intelectual - Anexo B: Regras financeiras aplicáveis à contribuição financeira de Israel prevista no artigo 7 do presente acordo Jornal Oficial nº L 083 de 27/03/1999 p. 0051 - 0061 das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento israelitas terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrente dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação israelitas no projecto em causa, sob reserva do disposto no anexo C.Artigo 6.° Será estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de investigação CE-Israel», que terá as seguintes funções:- analisar e avaliar a aplicação do presente acordo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,- debater regularmente as orientações futuras e prioridades das políticas e planos de investigação da Comunidade e de Israel, bem como as perspectivas de cooperação futura,- garantir aplicação adequada do presente acordo,O comité, que será composto por representantes da Comissão e de Israel, adoptará o seu regulamento interno.O comité reunir-se-á, a pedido das partes, pelo menos uma vez por ano. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.Artigo 7.° 1. A contribuição financeira de Israel decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e operação desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido através da razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia e de Israel. Esta razão será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão n.° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Israel constam do anexo B.Artigo 8.° 1. Os representantes de Israel participarão nos comités de gestão dos programas no âmbito do quinto programa-quadro. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação ou, para além disso, apenas em circunstâncias especiais, sendo Israel informado do facto.2. A participação referida no n.° 1 processar-se-à em condições idênticas às aplicáveis aos do quinto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-membros da União Europeia.3. Condições de aplicação 3.1. A contribuição financeira de Israel para o quinto programa-quadro, em conformidade com o artigo 7.° do presente acordo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será efectuada por altura do segundo pagamento para o exercício (n + 1). As regularizações posteriores serão efectuadas todos os anos até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. Informações Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.ANEXO C 1. A participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas exigirão a participação conjunta de pelo menos um organismo de investigação israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas em conjunto com o ou os organismos de investigação israelitas.2. Os direitos e obrigações dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas, bem como os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na celebração dos contratos para esses projectos, serão sujeitos à legislação e regulamentação israelitas que regem a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis aos participantes israelitas, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:i) Ao gabinete do investigador principal no Ministério da Indústria e Comércio, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser