A União apresenta às autoridades de São Tomé e Príncipe, antes do termo de cada trimestre, dados agregados, extraídos da base de dados, relativos aos trimestres do ano em curso transcorridos, indicando as quantidades de capturas por navio, por mês de captura e por espécie. Estes dados são provisórios e evolutivos. 4. São Tomé e Príncipe analisa os dados agregados referidos no n.o 3 e assinala eventuais incoerências significativas com os dados dos diários de pesca eletrónicos apresentados por ERS. Os Estados de pavilhão devem proceder a investigações e atualizar os dados sempre que necessário. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 CONTROLO E INSPEÇÃO Os navios de pesca da União devem cumprir as medidas e recomendações adotadas pela CICTA referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas atividades de pesca e às suas capturas. 1. Entrada e saída da zona de pesca Os navios da União que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente Protocolo devem notificar as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com uma antecedência mínima de três horas, da sua intenção de entrar ou sair da ZEE de São Tomé e Príncipe.
1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca Só os navios elegíveis da União podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. Para que um navio da União seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar‐se em situação regular perante a administração deste país, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União. Devem, além disso, cumprir o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas. 2. Requerimento de autorização de pesca As autoridades competentes da União apresentam (por via eletrónica) ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, com cópia para a delegação da União competente para São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente Protocolo com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente à data de início do período de validade requerido. Os requerimentos devem ser apresentados ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 2. Cada requerimento de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) A prova de pagamento do adiantamento forfetário e das contribuições forfetárias relativas aos observadores pelo respetivo período de validade, b) Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, 01 21 29 N 04 24 14 E 01 31 39 N 04 06 55 E 01 42 50 N 03 50 23 E 01 55 18 N 03 34 33 E 01 58 53 N 03 53 40 E 02 02 59 N 04 15 11 E 02 05 10 N 04 24 56 E Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável 1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a União e São Tomé e Príncipe comprometem‐se a cooperar na vigilância do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 2. As Partes comprometem‐se a promover, na região da África Central, a cooperação para uma pesca responsável. 3. As Partes comprometem‐se a cumprir o conjunto das recomendações e resoluções da CICTA. 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, consultam‐se na comissão mista sobre eventuais medidas, baseadas nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. 5. Tendo em vista a boa gestão e a conservação dos tubarões, as Partes acordam em assegurar o acompanhamento estrito das capturas destas espécies, mediante o intercambio de dados sobre as capturas, conforme previsto no capítulo III do anexo. A comissão mista deve adotar, se for caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira. 6. As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em São Tomé e Príncipe. ARTIGO 6. Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, na medida em que essa revisão seja consentânea com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo. Aquando da notificação de entrada ou de saída da ZEE de São Tomé e Príncipe, os navios devem ainda comunicar, simultaneamente, a sua posição e as capturas já presentes a bordo, identificadas pelo código FAO alfa‐3, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Essas comunicações devem ser efetuadas por ERS ou, alternativamente, por correio eletrónico, para o endereço indicado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe. Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua intenção de entrar nas águas de São Tomé e Príncipe são considerados navios sem autorização de pesca e estão sujeitos às consequências previstas pela legislação nacional de São Tomé e Príncipe. 2. Procedimentos de inspeção As inspeções no mar, no porto ou nas águas do porto na zona de pesca de São Tomé e Príncipe dos navios da União que possuam uma autorização de pesca deve ser efetuada por inspetores de São Tomé e Príncipe claramente identificados como afetados ao controlo das pescas e utilizando navios ao serviço das autoridades de São Tomé e Príncipe. Antes de embarcar, os inspetores de São Tomé e Príncipe devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores de São Tomé e Príncipe devem permanecer a bordo do navio da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinam‐se às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores de São Tomé e Príncipe. No termo de cada inspeção, os inspetores de São Tomé e Príncipe devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União Europeia pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União.