instituídas no sector do alto mar em causa.16. As medidas adoptadas pelos Estados que não o Estado de bandeira relativamente aos navios que exerceram actividades contrárias às medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão serão porporcionais à gravidade da infracção.17. Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que um navio de pesca, que se encontre no alto mar, não tem nacionalidade, qualquer Estado pode subir a bordo e inspeccionar o navio. Sempre que os elementos de prova o justifiquem, o Estado pode adoptar as medidas adequadas, nos termos do direito international.18. Os Estados são responsáveis pelos danos ou perdas a eles imputáveis, resultantes de qualquer medida tomada nos termos do presente artigo, sempre que esta seja ilegal ou exceda as medidas que, à luz das informações disponíveis, são consideradas razoavelmente necessárias para aplicar o disposto no presente artigo.Artigo 22º Procedimentos de base para a subida a bordo e a inspecção nos termos do artigo 21º 1. O Estado inspector velará por que os seus inspectores devidamente autorizados:a) Apresentem as suas credenciais ao capitão do navio e exibam uma cópia do texto das medidas de conservação e de gestão pertinentes ou das regras e regulamento, em vigor no sector do alto mar em causa, em conformidade com as referidas medidas;b) Procedam à notificação do Estado de bandeira no momento da subida a bordo e inspecção;c) Não impeçam o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de bandeira durante as operações de subida a bordo e inspecção;e) Forneçam uma cópia do relatório da subida a bordo e da inspecção do capitão e às autoridades do Estado de bandeira, com indicação de qualquer objecção ou declaração que o capitão pretenda incluir no relatório;e) Saiam rapidamente do navio, após terem terminado a inspecção, se não tiverem recolhido nenhuma prova de infracção grave; ef) Evitem o recurso à força, excepto quando e na medida em que se revelar necessário para garantir a segurança dos inspectores e quando são levantados obstáculos aos inspectores na execução das suas tarefas. O grau de força utilizada não excederá o razoavelmente necessário nas circunstâncias.2. Os inspectores, devidamente autorizados, de um Estado inspector terão poderes para inspeccionar o navio, a sua licença, artes, equipamentos, registos, instalações, peixes e produtos de peixes e quaisquer documentos pertinentes, necessários para verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão em causa.3. O Estado de bandeira velará por que os capitães dos navios:a) Aceitem e facilitem a subida a bordo dos inspectores, de modo rápido e seguro;b) Cooperem e prestem apoio na inspecção do navio, realizada nos termos dos procedimentos em causa;c) Não dificultem a execução das tarefas dos inspectores, os intimidem ou contrariem;d) Permitam que os inspectores comuniquem com as autoridades do Estado de bandeira e o Estado inspector aquando da subida a
a este Estado ou entidade.Artigo 44º Relação com outros acordos 1. O presente acordo não modifica os direitos e as obrigações dos Estados partes resultantes de outros acordos compatíveis com o presente acordo e que não afectam o gozo por outros Estados partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações nos termos do mesmo acordo.2. Dois ou mais Estados partes podem concluir acordos, aplicáveis unicamente às relações entre si, que modifiquem as disposições do presente acordo ou suspendam a sua aplicação, desde que tais acordos não se relacionem com nenhuma disposição cuja derrogação seja incompatível com a realização efectiva do objecto e fins do presente acordo e desde que tais acordos não afectem a aplicação dos princípios fundamentais nele enunciados e que as disposições de tais acordos não afectem o gozo por outros Estados partes dos seus direitos ou o cumprimento das suas obrigações nos termos do mesmo acordo.3. Os Estados partes que pretendam concluir um acordo dos referidos no nº 2 devem notificar os demais Estados partes, por intermédio do depositário do presente acordo, da sua intenção de concluir o acordo bem como da modificação ou suspensão que tal acordo preveja.Artigo 45º Emendas 1. Qualquer Estado parte pode propor, mediante comunicação escrita ao secretário-geral das Nações Unidas, emendas ao presente acordo e solicitar a convocação de uma conferência para examinar as emendas propostas. O secretário-geral deve transmitir tal comunciação a todos os Estados partes. Se, nos seis meses seguintes à data de transmissão de tal comunicação, pelo menos metade dos Estados partes responderem favoravelmente a esse pedido, o secretário-geral deve convocar a conferência.2. O procedimento de adopção de decisões aplicável na conferência de emendas, convocada nos termos do nº 1, deve ser o mesmo aplicado na Conferência das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, a menos que a conferência decida de outro modo. A conferência deve fazer todo o possível para chegar a acordo sobre quaisquer emendas por consenso, não se devendo proceder a votação das emendas enquanto não se esgotarem todos os esforços para se chegar a consenso.3. Uma vez adoptadas, as emendas ao presente acordo ficam abertas à assinatura pelos Estados partes nos doze meses a contar da sua adopção, na sede das Nações Unidas, salvo disposição em contrário na própria emenda.4. Os artigos 38º, 39º, 47º e 50º aplicam-se a todas as emendas ao presente acordo.5. As emendas ao presente acordo entram em vigor, para os Estados partes que as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos nas áreas sob a sua jurisdição nacional e sem prejuízo do direito de todos os Estados autorizarem os seus nacionais a exercer a pesca no alto mar nos termos da convenção.a) No respeitante às populações de peixes transzonais, os Estados costeiros em causa e os Estados cujos nacionais explorem estas populações na área do alto mar adjacente devem procurar, quer directamente quer através dos mecanismos de cooperação adequados previstos na parte III, acordar nas medidas necessárias para a conservação destas populações na área do alto mar adjacente;b) No respeitante às populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros em causa e os demais Estados cujos nacionais explorem estas populações na região devem cooperar, quer directamente quer através dos mecanismos de cooperação adequados previstos na parte III, para assegurar a conservação e promover o objectivo de utilização óptima de tais populações em toda a região, tanto dentro como fora das zonas sob jurisdição nacional.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Para o efeito, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto têm a abrigação de cooperar para estabelecer medidas compatíveis em relação a tais populações. Ao determinar as medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados:a) Terão em conta as medidas de conservação e de gestão adoptadas e aplicadas, nos termos do artigo 61º da convenção, pelos Estados costeiros às mesmas populações nas zonas sob sua jurisdição nacional e velarão por que as medidas estabelecidas para estas populações no alto mar não prejudiquem a sua eficácia;b) Terão em conta as medidas anteriormente acordadas e aplicadas no alto mar, nos termos da convenção, às mesmas populações, pelos Estados costeiros em causa e pelos Estados que pescam no alto mar;c) Terão em conta as medidas anteriormente acordadas e aplicadas, nos termos da convenção, às mesmas populações, por uma organização ou convenção sub-regional ou regional de gestão das pescarias;d) Terão em conta a unidade biológica e outras características biológicas das populações e as relações entre a distribuição das populações, as pescarias e as especificidades geográficas da região em causa, incluindo a dimensão destas populações e o seu grau de exploração nas zonas sob jurisdição nacional;e) Terão em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais local da infracção;b) Investigarão imediata a exaustivamente qualquer infracção presumida de medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão, podendo proceder à inspecção física dos navios em causa, e informarão imediatamente o Estado que denuncia a infracção e a competente organização ou convénio sub-regional ou regional dos progressos e dos resultados do inquérito;c) Exigirão que qualquer navio arvorando a sua bandeira comunique informações, à autoridade incumbida do inquérito, sobre a posição do navio, as capturas, as artes de pesca, as operações de pesca e as actividades conexas na zona da infracção presumida;d) Se estiverem convencidos de que dispõem de provas suficientes relativas à infracção presumida, submeterão o caso às suas autoridades com vista a instaurar, imediatamente, um processo, nos termos da sua legislação e, se for caso disso, apresarão o navio em causa; ee) Sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio infringiu gravemente as medidas, velarão por que este deixe de exercer operações de pesca no alto mar, até ao cumprimento de todas as sanções impostas pelo Estado de bandeira relativamente à infracção.2. Os inquéritos e as acções judiciais serão realizados com prontidão. As sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão e dissuadir as infracções em qualquer lugar, bem como retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais. As medidas aplicáveis aos capitães e outros oficiais dos navios de pesca incluirão disposições que permitam, inter alia, a recusa, a cassação ou a suspensão das autorizações de exercer as funções de capitão ou oficial a bordo de tais navios.Artigo 20º Cooperação internacional em matéria de execução 1. Os Estados cooperação, quer directamente quer através de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, para assegurar a observância e a execução das medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão aplicáveis às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores.2. Os Estados de bandeira que procedam a um inquérito sobre uma infracção presumida das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores podem solicitar o apoio de qualquer outro Estado, cuja cooperação possa revelar-se útil para a realização do inquérito. Os Estados esforçar-se-ão por aceder aos pedidos razoáveis dos Estados de bandeira, formulados no âmbito de tais inquéritos.3. Os Estados de bandeira podem realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão vivos marinhos; ef) Os interesses dos Estados em desenvolvimento da sub-região ou região, sempre que as populações evoluam igualmente nas zonas de sua jurisdição nacional.Artigo 12º Transparência das actividades das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias 1. Os Estados assegurarão a transparência do processo de tomada de decisão e das outras actividades das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias.2. Aos representantes de outras organizações intergovernamentais e aos representantes de organizações não governamentais interessadas nas populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, será dada a oportunidade de participar nas reuniões das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias como observadores ou numa outra qualidade, consoante o caso, em conformidade com os procedimentos da organização ou do convénio em causa. Estes procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto. As organizações intergovernamentais e não governamentais terão acesso, atempadamente, aos processos e aos relatórios das organizações e dos convénios em causa, sem prejuízo das regras processuais relativas ao acesso a estas informações.Artigo 13º Reforço das organizações e dos convénios existentes Os Estados cooperarão para reforçar as organizações e os convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias, a fim de melhorar a sua eficácia na adopção e execução de medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.Artigo 14º Recolha e comunicação de informações e cooperação em matéria de investigação científica 1. Os Estados velarão por que os navios de pesca arvorando sua bandeira lhes comuniquem as informações que possam revelar-se necessárias para cumprirem as suas obrigações nos termos do presente acordo. Para o efeito, os Estados, nos termos do anexo I:a) Recolherão e trocarão dados científicos, técnicos e estatísticos relativos à pesca de populações de peixes transzonais e de populações de peixes altamente migradores;b) Velarão por que os dados recolhidos sejam suficientemente pormenorizados, a fim de facilitar a avaliação exacta das populações, e comunicados atempadamente para corresponder às necessidades das organizações ou dos convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias; ec) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos dados.2. Os Estados cooperarão, quer directamente quer por intermédio de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, com vista a:a) Acordar nas especificações dos dados e no formato sob o qual devem ser comunicados às organizações ou convénios em causa, tendo em conta a natureza das