No artigo 17.o: i) a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; iii) no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv)
l) Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos: “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.” m) No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. n) A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte: Islândia: 2 Listenstaine: 1 Noruega: 7” x) Ao artigo 67.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.” y) Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número: “5. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.» Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. (2) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 200/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE. no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: “4. Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês. Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias. 5. No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”; vii)