de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua transposição para os textos jurídicos nacionais.Todas as alterações destes textos ou a aprovação de nova legislação neste domínio conduzirão a uma alteração subsequente do presente anexo.A elaboração desta definição de legalidade teve igualmente em conta os seguintes elementos:- as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP [7], REM [8], TRAFFIC [9], CoC [10], FSC [11], etc.),- a proposta PROFOREST [12] de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade,- as "Notas informativas FLEGT [13]" editadas pela União Europeia,- o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões,- os instrumentos OLB-BVQI [14] e TLTV-SGS [15] de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade,- o relatório "Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun" (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN [16] – MINFOF [17]), de 15 de Fevereiro de 2006,- o relatório "Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)" [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ,- o relatório COMIFAC [18] (WRI [19]-UICN [20]-IFIA [21]) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007,- a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007,- os PCI [22] OAB/OIBT [23] e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003.II. Grelhas de avaliação da legalidadeCom base na definição de legalidade, os Camarões elaboraram um conjunto de grelhas de avaliação da legalidade a utilizar para verificar a conformidade do funcionamento (por referência às disposições legais) das entidades florestais [24] que exercem a sua actividade nos Camarões, bem como a dos produtos delas provenientes. Estas grelhas são o resultado de um trabalho participativo e reiterado que teve em conta as preocupações das diferentes partes interessadas.A multiplicidade das grelhas de avaliação deve-se ao facto de a legislação florestal dos Camarões prever várias modalidades de abastecimento de madeira, relativamente às quais se colocam problemas de legalidade diferentes. Todas essas grelhas foram elaboradas de modo a indicar claramente as exigências legais específicas associadas às diferentes modalidades de abastecimento previstas na legislação camaronesa. Tendo em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos
matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). | x | | | | | | | |4.2Execução do plano de formação. | x | x | x | | | | | |4.3Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos. | x | x | | | | | | |4.4Aquisição dos equipamentos e meios logísticos. | | x | x | | | | | |4.5Entrada em funcionamento dos equipamentos, da logística e da manutenção | | x | x | | | | | |5.Reforma do quadro jurídico | 5.1Revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação. | x | x | | | | | | |5.2Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira. | x | x | x | | | | | |5.3Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (Florestas Comunitárias, Comunais e Privadas). | x | x | x | | | | | |5.4Melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais. | x | x | x | | | | | |5.5Integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões. | x | x | x | | | | | |5.6Reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade | | | x | | | | | |5.7Melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada. | x | x | x | | | | | |6.Melhoria do sistema nacional de controlo | 6.1Criação de um sistema de planeamento das acções de controlo | x | x | x | x | x | x | x | x |6.2Elaboração de procedimentos para as operações de controlo, em coerência com os procedimentos de verificação da legalidade. | x | x | x | | | | | |6.3Concepção de medidas de melhoria da governação. | x | x | x | | | | | |6.4Funcionamento do sistema nacional de controlo que alimenta o SIGIF II. | | | x | x | x | x | x | x |7.Criação do sistema de rastreabilidade | 7.1Concepção do sistema de rastreabilidade. | x | x | | | | | | |7.2Estabelecimento da interligação entre as bases de dados dos diferentes ministérios competentes e criação de mecanismos de troca de dados com os países da CEMAC. | x | x | | | | | | |7.3Actualização das normas de inventário. | x | x | | | | | | |7.4Teste do sistema a uma escala piloto (operacionalização). | | x | x | | | | | |7.5Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores de identificadores, computadores), com vista a alargar o sistema à escala nacional. | | x | x | | | | | |7.6Consolidação e alargamento do sistema à escala nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.- Modelo-tipo de convenção provisória ou definitiva, bem como cadernos de encargos associados, Ficha 2 e Ficha 3 (PROC).- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Certificado de conformidade ambiental.2.2.3 Certificado anual de área de corte (CAAC) ou licença anual de operações (PAO).2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 PROC.- Normas de inventário de exploração.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado/licença anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Ficha 6 do PROC.Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) |22011A0406(02)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) Jornal Oficial nº L 092 de 06/04/2011 p. 004 - 125 interno da madeira (MIB) para a economia nacional.Acções previstas- organização do MIB,- melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,- criação de um sistema de recolha de dados estatísticos,- criação de um sistema de rastreabilidade adequado.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II e. IndustrializaçãoJustificação- modernização do tecido industrial,- diversificação da produção (segunda e terceira transformação),- desenvolvimento do mercado nacional e regional e incentivo ao consumo local de madeira legal,- melhoria dos processos de transformação e de recuperação dos subprodutos,- aumento do valor acrescentado da madeira vendida para exportação,- criação de emprego, formação de profissionais e participação na luta contra a pobreza.Acções previstas- levantamento do sector da madeira e do consumo de produtos à base de madeira no mercado camaronês. Nomeadamente, análise da madeira no sector da construção: estado dos conhecimentos e situação de mercado, situação em termos de utilização da madeira no habitat, nomeadamente nas zonas urbanas, necessidades em termos de formação, promoção, desenvolvimento de um habitat bioclimático da madeira nos Camarões,- consulta de profissionais (informais ou não),- análise das dinâmicas e das necessidades,- elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira, em coerência com o PSFE,- elaboração de normas de transformação,- elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade), promoção de novos produtos, em coerência com o PSFE,- promoção de essências pouco conhecidas, em coerência com o PSFE,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal,- incentivo à transferência de tecnologia; melhoria da eficiência e do rendimento; análise da situação, propostas por subsector,Natureza do acompanhamento- assistência técnica et reforço da capacidade.II f. Acompanhamento dos impactos do APVJustificação- avaliação do impacto do APV no meio social,- avaliação do impacto económico do APV,- avaliação dos efeitos do APV na evolução do coberto vegetal.Acções previstas- definir e acompanhar indicadores sociais,- criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos,- criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental,- avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV,- acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal,- reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal, (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.),- estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento