Omezená platnost- HU: Korlátozott érvényu- IS: Takmarkað gildissvið- NO: Begrenset gyldighet- PL: Ograniczona waznosc- SK: Obmedzená platnost'1.2.2. Quando o responsável principal se tiver comprometido a entregar a declaração de trânsito numa única estância de partida, a indicação desta estância deve figurar, em maiúsculas, na casa n.o 8 do certificado de garantia global ou na casa n.o 7 do certificado de dispensa de garantia.1.3. Anotação nos certificados em caso de prorrogação do prazo de validadeEm caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância de garantia anota a casa n.o 9 do certificado de garantia global ou a casa n.o 8 do certificado de dispensa de garantia.2. Menções a indicar no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a assinar as declarações de trânsito2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o responsável principal designará sob a sua responsabilidade no verso do certificado as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação comporta a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma pessoa habilitada deve ser acompanhada da assinatura do responsável principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do nome da pessoa habilitada, que figura no verso do certificado.2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância de partida é o representante habilitado do responsável principal.3. Utilização do certificado em caso de derrogação à proibição de garantia globalAs modalidades e menções figuram no ponto 4 do Anexo IV do Apêndice I.ANEXO C1CARIMBO ESPECIAL>PIC FILE= "L_2001009PT.007402.TIF">1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o país2. Estância de partida3. Número da declaração4. Data5. Expedidor autorizado6. AutorizaçãoANEXO C2ETIQUETA(trânsito por caminhos-de-ferro)>PIC FILE= "L_2001009PT.007404.TIF">Cor: preto sobre fundo verde.ANEXO D1NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE MENSAGENS NORMALIZADAS IDI (DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDI)TÍTULO IGENERALIDADESOs dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único (DAU), tal como definido nos anexos A7 e A9, serão utilizados para a declaração de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.O presente Anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base, aplicáveis quando as formalidades
como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no Apêndice 3 do Anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível 1). São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações de trânsito comum. A companhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades competentes de cada aeroporto em causa.2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, essas mercadorias devem figurar em manifestos separados.3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela companhia aérea identificando-o:- pela sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- pela siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, embora o mesmo manifesto só possa conter uma das siglas.4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:- o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias,- o número do voo,- a data do voo,- o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino),e, relativamente a cada remessa que figura no manifesto:- o número da carta de porte aéreo,- o número de volumes,- a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação,- a massa bruta.Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substituída, se for caso disso, pela menção "Consolidação", eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter a designação comercial habitual das mercadorias compreendendo os elementos necessários à sua identificação.5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades competentes do aeroporto de partida que conservarão um exemplar.As referidas autoridades podem, para efeitos de controlo, exigir a entrega de todas as cartas de porte aéreo referentes às remessas objecto dos manifestos.6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades competentes do aeroporto de destino que o conservarão.As autoridades competentes do aeroporto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir igualmente a entrega dos manifestos e das cartas de porte aéreo referentes a todas as mercadorias descarregadas no aeroporto.7. As autoridades competentes de cada aeroporto de destino transmitem mensalmente às autoridades competentes de cada aeroporto de partida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:- o número de referência do manifesto,- a sigla que o identifica como declaração de ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.Manifesto marítimoArtigo 10.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pelo manifesto da companhia marítima relativo às mercadorias em causa.2. O manifesto contém, pelo menos, as seguintes indicações:a) o nome e o endereço completo da companhia de navegação;b) a identificação do navio;c) o local e a data de carga das mercadorias;d) o local de descarga das mercadorias.Além disso, o manifesto contém relativamente a cada remessa:a) a referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento comercial;b) a quantidade, a natureza, as marcas e números dos volumes;c) a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;d) a massa bruta em quilogramas;e) os números dos contentores, se for caso disso;f) os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:- as siglas "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF") para as mercadorias cujo carácter comunitário pode ser justificado,- a sigla "N" para as outras mercadorias.3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia marítima será, a seu pedido, visado pelas autoridades competentes. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.Manifesto únicoArtigo 11.oQuando o procedimento simplificado de trânsito comum previsto no artigo 112.o do Apêndice I for utilizado, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla "C" (equivalente a "T2L") ou da sigla "F" (equivalente a "T2LF") em relação às adições em causa.SECÇÃO 3OUTRAS PROVAS PRÓPRIAS DE DETERMINADAS OPERAÇÕESTransporte a coberto de cadernetas TIR ou de livretes ATAArtigo 12.o1. Quando as mercadorias forem transportadas a coberto de uma caderneta TIR, num dos casos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, ou a coberto de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias e sob reserva das disposições do artigo 2.o, apor de forma visível na casa reservada à designação das mercadorias, as siglas "T2L" ou "T2LF", acompanhadas da sua assinatura em todas as folhas da caderneta/do livrete utilizada(o) antes de a/o apresentar para visto à estância de partida. As siglas "T2L" ou "T2LF" devem, em todas as folhas em que estiverem apostas, ser autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.2. Nos casos em que a caderneta TIR ou o livrete ATA disserem simultaneamente respeito a mercadorias ser utilizado. Se este atributo for utilizado, devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.Exportação do país (casa n.o 44)Tipo/comprimento: a2Se o atributo "ID informações complementares" indicar o código "DG0" ou "DG1", deve ser utilizado o atributo "Exportação da CE" ou "Exportação do país". Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Texto (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..70Texto LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa C)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa C)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR responsável principal (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.TIN (N.o de identificação) (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN), caso o grupo de dados "Resultado do controlo" contenha o código A3.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Rua e número (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.País (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Código postal (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Cidade (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.REPRESENTANTE (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias objecto da decisão;- a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia;- a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada;- sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global4.1. O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou demonstrar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas que tenham sido constituídas durante esse período.Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 58.o.4.2. Os artigos 50.o a 55.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, elas aporão na casa n.o 8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:- ES: UTILIZACIÓN NO LIMITADA- DA: UBEGRÆNSET ANVENDELSE- DE: UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG- EL: ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ- EN: UNRESTRICTED USE- FR: UTILISATION NON LIMITÉE- IT: UTILIZZAZIONE NON LIMITATA- NL: GEBRUIK ONBEPERKT- PT: UTILIZAÇÃO ILIMITADA- FI: KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU- SV: OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING- CS: NEOMEZENÉ POUZITI- HU: KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESO HASZNÁLAT- IS: ÓTAKMÖRKU NOTKUN- NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS