no prazo de vinte dias a contar da nova data acordada. Se, findo este prazo, a pessoa em questão ainda se encontrar detida, ela será posta em liberdade. 4. As disposições dos nºs 1, 2 e 3 não são aplicáveis caso o Estado requerido pretenda fazer uso do artigo 19º da Convenção europeia de extradição. Artigo 12º Consentimento dado após o prazo fixado no artigo 8º ou noutras circunstâncias1. Quando a pessoa der o seu consentimento após o prazo de dez dias fixado no artigo 8º, o Estado requerido: - aplicará o procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, se ainda não tiver recebido qualquer pedido de extradição nos termos do artigo 12º da Convenção europeia de extradição, - poderá recorrer a este procedimento, se entretanto tiver recebido um pedido de extradição nos termos do artigo 12º da Convenção europeia de extradição. 2. Quando não tiver sido solicitada a detenção provisória e caso o consentimento tenha sido dado após a recepção de um pedido de extradição, o Estado requerido poderá recorrer ao procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção. 3. No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado-membro declarará se e em que condições tenciona aplicar o segundo travessão do nº 1 e o nº 2. Artigo 13º Reextradição para outro Estado-membroQuando a pessoa extraditada não beneficiar da regra da especialidade em conformidade com a declaração do Estado-membro prevista no artigo 9º da presente convenção, o artigo 15º da Convenção europeia de extradição não será aplicável à reextradição para outro Estado-membro, salvo disposição em contrário na referida declaração. Artigo 14º TrânsitoEm caso de trânsito nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de extradição, são aplicáveis as seguintes disposições ao processo simplificado de extradição: a) Em caso de urgência, o pedido pode ser enviado ao Estado de trânsito, por qualquer meio que deixe indicações escritas, acompanhado das informações exigidas no artigo 4º; o Estado de trânsito pode comunicar a sua decisão através do mesmo processo; b) As informações referidas no artigo 4º são suficientes para que a autoridade competente do Estado de trânsito saiba que se trata de um processo simplificado de extradição e tome, relativamente à pessoa extraditada, as medidas coercivas necessárias para a execução do trânsito. Artigo 15º Determinação das autoridades competentesNo momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão cada Estado-membro indicará, numa declaração, quais são as suas autoridades competentes na acepção dos artigos 4º a 8º, 10º e 14ºArtigo 16º Entrada em vigor1. A presente
BelgiëFuer die Regierung des Koenigreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa svenska regeringens vaegnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> indicará, numa declaração, quais são as suas autoridades competentes na acepção dos artigos 4º a 8º, 10º e 14ºArtigo 16º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que notificará o depósito a todos os Estados-membros. 2. A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do último Estado-membro que proceder a essa formalidade. 3. Até à entrada em vigor da presente convenção, cada Estado-membro pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer outro momento, declarar que a convenção lhe é aplicável, nas suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração, 90 dias após a data do depósito da sua declaração. 4. Qualquer declaração ao abrigo do artigo 9º produzirá efeitos 30 dias após a data do seu depósito, embora nunca depois da data de entrada em vigor da presente convenção ou da sua aplicação em relação ao Estado-membro em causa. 5. A presente convenção é aplicável unicamente aos pedidos apresentados em data posterior à da sua entrada em vigor ou da sua aplicação entre o Estado requerido e o Estado requerente. Artigo 17º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia. 2. O texto da presente convenção, estabelecido na língua do Estado aderente, por incumbência do secretário-geral do Conselho da União Europeia, e aprovado por todos os Estados-membros, fará fé à semelhança dos restantes textos. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-membro. 3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia. 4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias. 5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 3 do artigo 16º é aplicável aos Estados-membros aderentes. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé CONVENÇÃOestabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REFERINDO-SE ao acto do Conselho de 9 de Março de 1995, DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, no que diz respeito tanto ao exercício da acção penal como à execução das decisões condenatórias, RECONHECENDO a importância de que se reveste a extradição no domínio da cooperação judiciária para a realização destes objectivos, CONVICTAS da necessidade de simplificar o procedimento de extradição, em harmonia com os princípios fundamentais dos respectivos direitos nacionais, bem como com os princípios da Convenção europeia de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, CONSTATANDO que, num grande número de processos de extradição, a pessoa reclamada não se opõe à sua entrega, CONSIDERANDO que é desejável reduzir tanto quanto possível, nestes casos, o tempo necessário para a extradição, bem como qualquer período de detenção para o efeito, CONSIDERANDO que convém, pois, facilitar a aplicação da Convenção europeia de extradição, de 13 de Dezembro de 1957, simplificando ou melhorando o procedimento de extradição, CONSIDERANDO que as disposições da Convenção europeia de extradição continuam a ser aplicáveis em todas as questões que não sejam tratadas na presente convenção, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Disposições gerais1. A presente convenção tem por objectivo facilitar a aplicação entre os Estados-membros da União Europeia da Convenção europeia de extradição, completando as suas disposições. 2. O disposto no nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-membros. Artigo 2º Obrigação de entregaOs Estados-membros comprometem-se a entregar mutuamente, por meio do procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, as pessoas procuradas para efeitos de extradição, desde que haja o consentimento dessas pessoas e o acordo do Estado requerido, dados em conformidade com a presente convenção. Artigo 3º Condições de entrega1. Por força do artigo 2º, as pessoas que forem objecto de um pedido de detenção provisória nos termos do artigo 16º da Convenção europeia de extradição serão entregues em conformidade com os artigos 4º a 11º e o nº 1 do artigo 12º da presente convenção. 2. A entrega referida no nº 1 não está subordinada à apresentação de um pedido de extradição nem dos documentos requeridos no artigo 12º da Convenção europeia de extradição. Artigo 4º Informações a comunicar1. Para efeitos de informação da pessoa os Estados-membros poderão indicar, numa declaração, que o consentimento e, eventualmente, a renúncia podem ser revogados em conformidade com as regras aplicáveis do direito nacional. Neste caso, o período compreendido entre a notificação do consentimento e a da sua revogação não é tomado em consideração para a determinação dos prazos previstos no nº 4 do artigo 16º da Convenção europeia de extradição. Artigo 8º Comunicação do consentimento1. O Estado requerido comunicará imediatamente ao Estado requerente o consentimento da pessoa. A fim de permitir a este Estado a eventual apresentação, de um pedido de extradição, o Estado requerido comunicar-lhe-á, o mais tardar dez dias após a detenção provisória, se a pessoa deu ou não o seu consentimento. 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada directamente entre as autoridades competentes. Artigo 9º Renúncia ao benefício da regra da especialidadeNo momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro poderá declarar que as normas estabelecidas no artigo 14º da Convenção europeia de extradição não são aplicáveis quando a pessoa, em conformidade com o artigo 7º da presente convenção: a) Consentir na extradiçãoou, b) Tendo consentido na extradição, renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade. Artigo 10º Comunicação da decisão de extradição1. Em derrogação às normas estabelecidas no nº 1 do artigo 18º da Convenção europeia de extradição, a comunicação da decisão de extradição, tomada nos termos do procedimento simplificado, e das informações relativas a esse processo, será efectuada directamente entre a autoridade competente do Estado requerido e a autoridade do Estado requerente que solicitou a detenção provisória. 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a pessoa tiver dado o seu consentimento. Artigo 11º Prazo de entrega1. A entrega da pessoa será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a decisão de extradição tiver sido comunicada, nas condições estabelecidas no nº 2 do artigo 10º2. Se, findo o prazo fixado no nº 1, a pessoa se encontrar detida, ela será posta em liberdade no território do Estado requerido. 3. Em caso de força maior que impeça a entrega da pessoa no prazo fixado no nº 1, a autoridade em causa referida no nº 1 do artigo 10º informará do facto a outra autoridade. As duas autoridades acordarão uma nova data de entrega. Nesta hipótese, a entrega será efectuada no prazo de vinte dias a contar da nova data acordada. Se, findo este prazo, a pessoa em questão ainda se encontrar detida, ela será posta em liberdade. 4. As