um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do APV. Tal incluirá a análise e as medidas adotadas em resposta aos relatórios da auditoria independente, bem como análises do acompanhamento do impacto supramencionado. Além disso, outras partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, acompanharão a execução do APV e, ao fazê-lo, contribuirão para a aplicação eficaz do LAS. O CME receberá relatórios das partes interessadas e garantirá a instituição de um mecanismo eficaz de apresentação de queixas para abordar os problemas identificados. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Apoio ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas, a que se refere o artigo 16.o do presente Acordo, na realização de consultas públicas regulares sobre a execução do APV, no decurso das quais as partes interessadas apresentarão as suas observações;b) O acompanhamento pela sociedade civil, nomeadamente no que respeita à garantia de que as preocupações ao nível das comunidades são articuladas e comunicadas ao LVD, LLD e ao IA, ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas e ao CME.10. COMUNICAÇÃOA comunicação apoia a execução do APV e é essencial para reparar a imagem negativa do setor, dados os difíceis antecedentes históricos da Libéria e da sua indústria madeireira. O APV é uma oportunidade para trabalhar no sentido da transparência, da responsabilidade e da legalidade. Não é demais salientar a importância da comunicação sobre os esforços do Governo para melhorar a governação no setor florestal. O APV afetará não só a administração, mas também diferentes grupos de interessados e o público em geral, pelo que exige uma estratégia de comunicação abrangente capaz de fornecer todas as informações necessárias sobre o APV, o seu impacto e os seus benefícios, não apenas em termos económicos, mas também ambientais e sociais. A comunicação das ações previstas e dos resultados obtidos ao abrigo do APV terá como objetivo:a) Incentivar a participação e garantir a coerência das ações das várias partes interessadas;b) Assegurar o acesso público à informação para facilitar o acompanhamento;c) Promover a imagem da madeira liberiana no mercado internacional;d) Assegurar o apoio público às medidas tomadas pela Libéria para promover a gestão sustentável dos recursos florestais e o desenvolvimento das comunidades que deles dependem; ee) Promover os benefícios do APV entre as partes interessadas e o público em geral.Para o efeito, a Libéria apoiará medidas destinadas a garantir a comunicação eficaz dos objetivos
ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.2Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita). | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.3Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.1) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato respeita todos os requisitos pertinentes relacionados com as obrigações sociais exigidos pela lei e pelo FDA antes de obter o certificado anual de abate para os FMC, TSC, ou FUP.Controlo regulamentar:A NFRL e os Regulamentos 105-07 promulgados ao abrigo da NFRL impõem ambos, aos titulares dos FMC, TSC e FUP importantes, a negociação de um "Acordo Social" com as comunidades afetadas, através dos seus representantes autorizados, relativamente às florestas que vão ser sujeitas a abate.A Regulamentação define comunidades afetadas como "uma comunidade que compreenda menos do que um município instituído por lei (nomeadamente tribos, clãs, vilas, cidades, aldeias e todas as povoações) cujos interesses serão provavelmente afetados pelas operações realizadas ao abrigo das licenças de exploração dos recursos florestais. Os "interesses", para efeitos desta definição, podem ser de natureza económica, ambiental ou no âmbito da saúde, subsistência, estética, cultura, ou ainda de ordem espiritual ou religiosa". Na prática, as comunidades afetadas foram definidas e identificadas pela FDA durante o planeamento da pré-atribuição da utilização da floresta e durante o inquérito socioeconómico.De acordo com os Regulamentos 105-07, a duração destes acordos sociais são de cinco (5) anos para os FMC e as FUP e de três (3) anos para os TSC. A assinatura do acordo social é um requisito prévio do abate no caso dos FMC e TSC. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos são cumpridos através de consulta e verificação junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador quer se destine ao mercado nacional.6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LASAs licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das atividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas corretivas, a suspensão da atividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador.As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT.Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respetivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2).7. LICENCIAMENTOSerá criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases:a) O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD.b) O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV;c) O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.- se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV,- se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o do pessoal da autoridade de licenciamento?A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças FLEGTA autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Existem provas de que esses procedimentos são corretamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e estão acessíveis ao exportador?Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?4.3. Procedimentos para o tratamento de pedidos relativos às licenças emitidasAs autoridades competentes dos Estados-Membros da União podem obter esclarecimentos a respeito das licenças FLEGT emitidas?Foram estabelecidos procedimentos claros para facilitar a comunicação entre a autoridade de licenciamento e as autoridades competentes da União?Existem canais de comunicação para outros interessados a nível nacional e internacional obterem informações sobre as licenças FLEGT emitidas?4.4. Mecanismo para o tratamento de queixasExiste um mecanismo para tratamento de queixas e litígios resultantes do licenciamento. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de tratamento de queixas documentado acessível a todas as partes interessadas?Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5. INSTRUÇÕES RELATIVAS À AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA auditoria independente (IA) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da Libéria. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspetos do LAS funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade:A Libéria autorizou formalmente a função de auditoria independente e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do LASÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.O Governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador 3.2.Um acordo social negociado entre as partes foi assinado pelo titular do contrato e por TODAS as comunidades afetadas através dos seus representantes autorizados e entra em vigor antes do início das operações de abateVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.2.1.Acordo Social realizado e assinado pelo titular do contrato e cada uma das comunidades afetadas através do seu Comité de desenvolvimento florestal comunitário (CDFC). | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.2.Acordo Social que precede o Certificado anual de abate do titular do contrato | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.3.A lista do CDFC identificada pela FDA ou registada na FDA | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que um titular de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD assinou um acordo social com todas as comunidades afetadas antes de iniciar as operações de abate da madeira.Controlo regulamentar:O titular e/ou a empresa só podem negociar o Acordo Social com o CDFC que atua em nome das comunidades afetadas. O CDFC deve ser representativo de todas as comunidades afetadas pelas atividades de exploração florestal dos titulares do contrato. Pode haver mais de um CDFC a representar as comunidades afetadas. A FDA realiza auditorias anuais para monitorizar, avaliar e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD.A secção 31 b) 1) do Regulamento 105-07 determina que o titular do contrato "deve assegurar, em qualquer momento, durante o período da licença de exploração dos recursos florestais, que vigora um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à área a ser explorada. A secção 31 b) 2) do mesmo regulamento prevê que o titular do contrato não pode abater árvores a não ser que vigore um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à zona a ser explorada nos termos da licença de exploração de recursos florestais". | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos foram cumpridos através de consulta e verificação dos acordos sociais realizados com o Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA e às comunidades afetadas.2.Exame dos documentos.3.Inspeção no local | Por ciclo |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de