necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a fomentar a observância, pelos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, das medidas acordadas pela Comissão.6. Ao formular as suas decisões, a Comissão terá plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité de Cumprimento e do Comité Científico. A Comissão terá plenamente em conta, nomeadamente, a unidade biológica e outras características biológicas das unidades populacionais.7. A Comissão publicará as medidas de conservação, de gestão e de controlo que tenha adoptado e estejam em vigor e, na medida do possível, manterá registos das outras medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.8. As medidas referidas no n.o 3 podem incluir os seguintes elementos:a) As quantidades de quaisquer espécies que podem ser capturadas;b) As áreas e períodos em que pode ser exercida a pesca;c) O tamanho e o sexo de quaisquer espécies que podem ser capturadas;d) As artes e técnicas de pesca autorizadas;e) O nível de esforço de pesca autorizado, incluindo o número de navios autorizados, assim como os respectivos tipos e tamanhos;f) A designação das regiões e sub-regiões;g) Outras medidas de regulamentação das pescarias para efeitos de protecção das espécies; eh) Outras medidas que a Comissão considere necessárias para cumprir o objectivo da presente Convenção.9. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção entrarão em vigor em conformidade com o artigo 23.o.10. Atendendo aos artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, a Comissão pode chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade que exerça a pesca que não seja parte contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na opinião da Comissão, afecte a realização do objectivo da presente Convenção.11. A Comissão chamará a atenção de todas as partes contratantes para quaisquer actividades que, na opinião da Comissão, prejudiquem:a) A realização do objectivo da presente Convenção por uma parte contratante ou o cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção; oub) O cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção.12. A Comissão terá em conta as medidas estabelecidas por outras organizações que incidam sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção e procurará assegurar a coerência com tais medidas, sem prejuízo do objectivo da presente Convenção.13. Se a Comissão determinar que uma parte contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a parte contratante em causa e poderá tomar uma
ANEXOCONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS NO ATLÂNTICO SUDESTEAs partes contratantes na presente Convenção,EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;EMPENHADAS na pesca responsável;TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.2. As partes contratantes podem trocar informações entre si ou por intermédio da Comissão e informarão a Comissão das actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão das partes não contratantes na presente Convenção que exerçam operações de pesca na Área da Convenção e de quaisquer acções adoptadas em resposta às actividades de pesca das partes não contratantes na presente Convenção. A Comissão comunicará essas informações às outras organizações e convénios regionais ou sub-regionais interessados.3. As partes contratantes podem, quer directamente quer por intermédio da Comissão, tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, que considerem necessárias e adequadas para impedir que os navios de pesca das Partes não contratantes na presente Convenção exerçam actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. As partes contratantes solicitarão, individual ou colectivamente, às entidades de pesca que disponham de navios de pesca na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização na execução das medidas de conservação e de gestão, por forma a que essas medidas sejam, de facto, aplicadas da forma mais extensa possível às actividades de pesca na Área da Convenção. Essas entidades de pesca beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.A Comissão pode convidar partes não contratantes na presente Convenção a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.Artigo 23.oExecução1. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão tornar-se-ão vinculativas para as partes contratantes do seguinte modo:a) O Secretário Executivo notificará, o mais rapidamente possível, por escrito todas as partes contratantes dessa medida na sequência da sua adopção pela Comissão;b) A medida tornar-se-á vinculativa para todas as partes contratantes sessenta dias após notificação pelo Secretariado da adopção da medida pela Comissão, em conformidade com a alínea a), excepto disposição contrária na medida.c) Se uma parte contratante, no prazo de sessenta dias seguintes à notificação prevista na alínea a), notificar a Comissão de que não está em posição de aceitar a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o seu carácter vinculativo para todas as outras partes contratantes;d) Qualquer parte contratante que proceda à notificação prevista na alínea c) exporá, ao mesmo tempo, por escrito os motivos da notificação e, se for caso disso, as suas propostas quanto a medidas alternativas que pretender aplicar. O documento que contém os motivos especificará, nomeadamente, se o motivo da notificação reside no facto de:i) A parte contratante considerar que a medida não é coerente com as disposições da presente Convenção;ii) A parte contratante não poder, na prática, dar cumprimento à medida;iii) A medida estabelecer uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente à parte contratante; ouiv) Serem aplicáveis outras circunstâncias especiais;e) O Secretário Executivo comunicará rapidamente a todas as partes contratantes os pormenores relativos a qualquer notificação ou explicação recebida em conformidade com as alíneas c) e d);f) Sempre que uma parte contratante recorrer ao processo descrito nas alíneas c) e d), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer outra parte contratante, a fim de reexaminar a medida. Aquando dessa sessão e nos trinta dias seguintes à sessão, qualquer parte contratante terá o direito de notificar a Comissão de que deixou de poder aceitar a medida, em cujo caso a medida deixará de ser vinculativa para essa parte contratante; eg) Na pendência das conclusões da sessão de reexame convocada nos termos da alínea f), qualquer parte contratante pode solicitar que um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com o artigo 24.o emita recomendações acerca da aplicação de medidas provisórias, na sequência do recurso ao processo descrito nas alíneas c) e d), que possam revelar-se necessárias no respeitante à medida a reexaminar. Sob reserva do n.o 3, essas medidas provisórias serão vinculativas para todas as partes contratantes sempre que estas [com excepção das que indicaram que não estão em posição de aceitar a medida nos termos das alíneas c) e d)] acordarem que a falta dessas medidas prejudicará a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção.2. Qualquer parte contratante que recorra ao processo descrito no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de não aceitação e passar a submeter-se à medida imediatamente, se esta última já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor em conformidade com o presente artigo.3. O presente artigo não prejudica o direito de qualquer parte contratante recorrer aos processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão pareceres científicos e recomendações para efeitos de elaboração de medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção e incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção.4. No exercício das suas funções, o Comité Científico executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Realizará consultas e acções de cooperação e incentivará a recolha, a análise e a troca de informações relativas aos recursos marinhos vivos da Área da Convenção;b) Estabelecerá os critérios e os métodos a utilizar para a determinação das medidas de conservação e de gestão;c) Avaliará o estado e a evolução dos recursos marinhos vivos em causa;d) Analisará os dados sobre os efeitos directos e indirectos da pesca e das outras actividades humanas nos recursos haliêuticos;e) Avaliará os efeitos potenciais das alterações propostas relativas aos métodos ou níveis de pesca e das medidas de conservação e de gestão propostas; ef) Transmitirá à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, relatórios e recomendações respeitantes às medidas de conservação e de gestão.5. No exercício das suas funções, o Comité Científico procurará tomar em consideração os trabalhos de outras organizações de gestão das pescarias, assim como de outros órgãos técnicos e científicos.6. A primeira sessão do Comité Científico realizar-se-á nos três meses seguintes à primeira sessão da Comissão.7. O Comité Científico adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.8. O Comité Científico pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 11.oO Secretariado1. A Comissão nomeará um Secretário Executivo em conformidade com os processos e as regras e condições que a Comissão determinar.2. O mandato do Secretário Executivo tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado por um período adicional não superior a quatro anos.3. A Comissão autorizará o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela