ii) por iniciativa da Comissão, mediante aprovação de, pelos menos, dois terços da totalidade dos seus membros, se houver subcomissão competente, mas a proposta não tiver sido aprovada por ela, iii) sob proposta aprovada por uma subcomissão competente, ou iv)
Artigo 13.o O presente Protocolo entra em vigor, para cada Parte Contratante na Convenção que o aceita, no nonagésimo dia após o depósito junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura de um instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação por três quartos das Partes Contratantes na Convenção e, posteriormente, para cada Parte Contratante na Convenção restante, na data da sua aprovação, ratificação ou aceitação. Considera-se que qualquer governo que se torne Parte Contratante na Convenção após o presente Protocolo haver sido aberto à assinatura nos termos do disposto no artigo 12.o aceita o presente Protocolo. Artigo 14.o Após a entrada em vigor do presente Protocolo para os três quartos das Partes Contratantes na Convenção que tenham depositado um instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, as Partes Contratantes na Convenção que não tenham depositado os seus instrumentos de aprovação, ratificação ou aceitação continuam a ser consideradas membros da Comissão. A Comissão adotará medidas para assegurar o seu bom funcionamento até à entrada em vigor do presente Protocolo para todas as Partes Contratantes na Convenção. Qualquer Parte Contratante na Convenção relativamente à qual o presente Protocolo ainda não tenha entrado em vigor pode, contudo, optar por aplicar estas alterações a título provisório, e pode notificar o diretor-geral da Organização para a Alimentação e a Agricultura para esse efeito. Feito em Palma de Maiorca, Espanha, aos 20 de novembro de 2019. A Comissão é responsável pelo estudo das populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores, a seguir designadas por “espécies da CICTA”, e de outras espécies capturadas na pesca de espécies da CICTA na área da Convenção, tendo em conta o trabalho de outras organizações ou convénios internacionais pertinentes em matéria de pesca. Este estudo inclui a investigação sobre as espécies acima referidas, a oceanografia do seu meio ambiente e os efeitos dos fatores naturais e humanos sobre a sua abundância. A Comissão pode igualmente estudar espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou dependentes de espécies da CICTA ou a elas associadas; b) No desempenho destas funções, a Comissão utiliza, na medida praticável, os serviços técnicos e científicos dos organismos oficiais dos membros da Comissão e das suas subdivisões políticas, bem como as informações que deles emanam, podendo, quando desejável, recorrer aos serviços e informações disponíveis de qualquer instituição ou organização pública ou privada, ou pessoa; a Comissão pode empreender, dentro dos limites do seu orçamento e com a cooperação dos seus membros interessados, investigação independente para complementar o trabalho de investigação executado pelos governos, instituições nacionais ou outros organismos internacionais; c) 4. A presente Convenção está aberta à assinatura ou à adesão de qualquer organização intergovernamental de integração económica constituída por Estados que lhe tenham atribuído competências em matérias do âmbito da Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados em tais matérias. 5. A partir do momento em que o depósito do seu instrumento de confirmação formal ou de adesão tenha sido feito, qualquer organização referida no n.o 4 passará a ser Parte Contratante, usufruindo dos mesmos direitos e obrigações das outras Partes Contratantes por força da presente Convenção. A referência feita no texto da presente Convenção ao termo «Estado», no artigo XI, n.o 4, e ao termo “governo”, no Preâmbulo e no artigo XV, n.o 1, será interpretada nesse sentido. 6. A partir do momento em que uma organização referida no n.o 4 passe a ser Parte Contratante na presente Convenção, os Estados membros dessa organização e aqueles que a ela venham a aderir deixam de ser Partes na Convenção; para o efeito, enviam uma notificação escrita ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo XVIII O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informa todos os governos referidos no artigo XVII, n.o 1, e todas as organizações referidas no n.o 4 do mesmo artigo do depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação, de confirmação formal ou de adesão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emendas, das notificações de aceitação das emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de retirada. Artigo XIX promover, sempre que necessário, a conservação de outras espécies dependentes de espécies da CICTA ou a elas associadas, com vista a manter ou restabelecer as populações dessas espécies acima dos níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada. Essas recomendações são aplicáveis aos membros da Comissão, nas condições estabelecidas pelos n.os 2 e 3 do presente artigo; b) As referidas recomendações são feitas: i) por iniciativa da Comissão, caso não haja sido constituída subcomissão competente,