contribuem para situações de desorganização do mercado ou risco real de desorganização do mercado. 16. Os participantes acordaram em cooperar plenamente para tratar, à luz do disposto no artigo 8º do Acordo, os problemas relativos a actividades que torneiem o Acordo. Para o efeito, acorda-se em que tal cooperação incluirá a cooperação administrativa e a troca de informações e de documentos disponíveis, nos termos da legislação e dos procedimentos nacionais, considerados necessários para o estabelecimento dos factos relevantes. Foi ainda acordado que, quando existirem provas quanto ao verdadeiro país de origem e às circunstâncias em que o Acordo foi torneado, as medidas administrativas adequadas referidas no nº 2 do artigo 8º devem incluir, em princípio, um ajustamento das contabilizações nos contingentes existentes de forma a ter em conta o verdadeiro país de origem; quaisquer ajustamentos desta natureza, bem como o momento da sua execução e o respectivo âmbito, serão decididos no quadro de consultas entre os países interessados com vista a encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes. Se esta solução não for encontrada, qualquer participante interessado pode apresentar a questão ao Organismo de Vigilância dos Têxteis, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 8º 17. Os participantes acordaram em colaborar em relação a casos de falsas declarações relativamente à quantidade e tipo de produtos têxteis apresentados para importação, através da troca de informações disponíveis e de documentos, nos termos das legislações nacionais em causa, tendo em vista o estabelecimento dos factos relevantes e permitir ao Governo em questão tomar as medidas adequadas nos termos das legislações e procedimentos nacionais. 18. No que diz respeito à execução ou à interpretação de acordos bilaterais relativos aos têxteis ou ao Convénio, os participantes evitarão tanto quanto possível introduzir alterações (como sejam as alterações em práticas, regras, procedimentos, classificação por categoria dos têxteis, incluindo as relativas ao sistema harmonizado) que tenham por efeito perturbar o equilíbrio dos direitos e obrigações entre as partes interessadas, que afectem o conteúdo económico de um acordo bilateral ou que afectem a capacidade de um participante utilizar ou beneficiar totalmente de um acordo bilateral ou ainda que perturbem as trocas comerciais. Sempre que tais alterações sejam necessárias, os participantes acordaram em que o participante que tenha iniciado tais alterações deve, sempre que possível, informar e consultar o participante afectado, antes que tais alterações possam afectar o comércio em questão, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável relativamente a ajustamentos adequados e equitativos. Os participantes acordaram ainda em que, quando não sejam possíveis consultas antes da execução de tais alterações, o participante que as tenha introduzido deve, o mais rapidamente possível, estabelecer consultas
ter em conta as possibilidades futuras de desenvolvimento das trocas comerciais e a necessidade de permitir importações em quantidades comerciais a fim de promover o desenvolvimento económico e social de tais fornecedores. d) Seria conveniente prestar especial atenção às exportações de têxteis de algodão dos países produtores de algodão. Em caso de aplicação de limitações, deve-lhes ser concedido um tratamento mais favorável no que diz respeito aos contingentes, às taxas de crescimento e à flexibilidade, tendo em devida conta o disposto no Anexo B. Esta atenção especial dever-se-ia traduzir no melhoramento dos acordos bilaterais previstos no nº 4 e deveria tomar em consideração o ponto de partida para cada país, a vulnerabilidade dos sectores industriais em questão no país importador, bem como a importância das exportações de têxteis de algodão na economia do país exportador em questão. e) As disposições do Anexo B relativas às circunstâncias e aos casos excepcionais devem ser aplicadas de forma comedida às exportações dos novos participantes e dos pequenos fornecedores e ao comércio de têxteis de algodão dos países em vias de desenvolvimento produtores de algodão. f) Qualquer limitação prevista para aplicação às exportações dos novos participantes, dos pequenos fornecedores e dos países produtores de têxteis de algodão deve tomar em consideração o tratamento de exportações similares de outros participantes, bem como de não participantes, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 8º 14. Os participantes reconheceram que as restrições aplicadas aos lanifícios criam problemas especiais aos países em vias de desenvolvimento produtores de lã cuja economia e comércio dos têxteis dependem do sector da lã, cujas exportações totais de têxteis consistem quase exclusivamente em têxteis e vestuário em lã e cujo volume de comércio têxtil é comparativamente reduzido nos mercados dos países importadores. Foi acordado que, na aplicação das medidas cautelares nos termos do Convénio, devem ser tomadas em especial consideração as necessidades de exportação de tais países quando se previr o nível dos contingentes, os coeficientes de crescimento e a flexibilidade, de modo a melhorar o acesso global ao mercado do país importador e tomando devidamente em conta o disposto no Anexo B. 15. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 6º do Acordo, no sentido de ser tomada em consideração a aplicação de um tratamento especial, diferenciado e mais favorável tendo em vista a natureza especial deste comércio, os participantes acordaram em que, na negociação de limitações bilaterais, deve ser tomado em conta o grau relativo em que estas exportações contribuem para situações de desorganização do mercado ou risco real de desorganização do mercado. 16. Os participantes acordaram em cooperar plenamente para tratar, à luz do da infracção de marcas comerciais e modelos registados no comércio de têxteis e vestuário e tomaram nota de que tais problemas podiam ser tratados em conformidade com as legislações e disposições nacionais aplicáveis. 28. Tendo em conta os objectivos expressos no nº 2 e com base nos elementos referidos nos números anteriores, que substituem, na sua totalidade, os que tinham sido adoptados em 22 de Dezembro de 1981, o Comité dos Têxteis considera que o Acordo deve ser prorrogado por um período de cinco anos, sob reserva de confirmação por assinatura, a partir de 31 de Julho de 1986, de um protocolo estabelecido para esse efeito. Avis juridique important|21986A1204(01)Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis Jornal Oficial nº L 341 de 04/12/1986 p. 0034 das suas receitas provenientes da exportação de produtos têxteis e permitir-lhes um aumento da sua quota-parte do comércio mundial desses produtos. Para o efeito, os participantes comprometeram-se a contribuir através da melhoria dos acordos bilaterais celebrados no âmbito do Acordo, que devem prever um alargamento do acesso efectivo considerado globalmente. 5. Foi chamada a atenção para o facto de que pode existir uma relação entre a diminuição da taxa de crescimento do consumo de têxteis e vestuário por habitante e o regresso ou o agravamento de uma situação de desorganização do mercado. Foi igualmente chamada a atenção para o facto de os mercados internos poderem ser afectados por elementos tais como evoluções tecnológicas ou alterações nas preferências de consumo. Neste contexto, foi lembrado que no Anexo A são enumerados os factores a ter em conta para a determinação de uma situação de desorganização do mercado, na acepção do Acordo. 6. Os participantes importadores comprometeram-se a que, quando em sua opinião existir uma situação de desorganização de mercado ou um risco efectivo de desorganização, nos termos do disposto nos nºs I e II do Anexo A, os pedidos para a adopção de medidas ao abrigo dos artigos 3º ou 4º devam ser acompanhados por informações disponíveis, factuais, específicas, adequadas e o mais recentes possíveis, nomeadamente no que se refere aos factores indicados no Anexo A. Relativamente aos pedidos feitos ao abrigo do artigo 3º, as informações devem estar relacionadas, o mais estreitamente possível, com segmentos de produção identificáveis e com o período de referência estabelecidos na alínea a) do nº 1 do Anexo B. Acordaram em que medidas baseadas na existência de grave prejuízo para os produtores nacionais ou de perigo real de prejuízo, nos termos do nº I do Anexo A, não se podem basear somente no nível de importações ou no crescimento destas. Os participantes acordaram em que, na determinação de uma situação de desorganização de mercado, deve ser dada a devida atenção à evolução da situação da indústria nacional do país importador, nomeadamente ao nível das suas exportações e à parte de mercado por ela detida. 7. Os participantes acordaram em que, no exame dos factores que originaram uma situação de desorganização de mercado, deve ser dada a devida atenção aos factores i) e ii) referidos no nº II do Anexo A. 8. Foi expressa a opinião de que os países importadores que apliquem restrições por força do nº 5 do artigo 3º baseadas na data de exportação estão expostos a dificuldades especiais, quando, na ausência de uma situação mutuamente acordada tal como referida no nº 8 do artigo 3º, pode surgir um aumento iminente e mensurável das importações que provoque a repetição ou o agravamento da desorganização de mercado ou impeça o