vendidos em recipientes herméticos de 10 kg de peso líquido ou menos. Todavia, os produtos não cozidos inteiramente transformados vendidos em recipientes de maiores dimensões são igualmente considerados como produtos de conserva não cozidos em recipientes herméticos se o exportador fizer prova de que o valor do produto bruto representa menos de um terço do valor de exportação dos produtos exportados. Em caso de venda em portos estrangeiros por barcos islandeses de produtos da pesca, frescos ou transformados, sujeitos ao presente encargo, pescados por eles próprios ou por outros barcos, o encargo acima referido é cobrado sobre o valor bruto destas vendas depois de deduzidos os direitos aduaneiros e outros encargos com a descarga e com a venda, de acordo com as regras fixadas pelo Ministério das Pescas. Artigo 3º. O Tesouro Público cobra o encargo à exportação nos termos do artigo 2º., sendo as receitas repartidas do seguinte modo: >PIC FILE= "T9000367"> O pagamento dos prémios de seguro para os barcos de pesca, referido no ponto 1 do primeiro parágrafo, pode ser sujeito à condição de que a companhia de seguros interessada seja membro do sindicato de resseguro dos seguradores e obrigada a aplicar certas regras relativas à fixação do montante dos prémios, das condições de seguro e do valor do casco. As baleeiras podem ser dispensadas destas obrigações, tendo nesse caso direito ao reembolso da sua contribuição para o Fundo de seguro dos barcos de pesca em substituição dos prémios de seguro. Artigo 4º. O encargo previsto nos pontos 2, 3 e 4 do artigo 2º. aplica-se ao preço de venda dos produtos vendidos, embalagem incluída, franco a bordo do navio no primeiro porto de desembarque. O valor dos produtos vendidos cif ou em outras condições é convertido em valor fob de acordo com as regras adoptadas pelo Ministério do Comércio. Em caso de exportação dos produtos não vendidos, o encargo à exportação previsto nos pontos 2, 3 e 4 do artigo 2º. é calculado com base no preço máximo à exportação indicado no certificado de exportação. Se o exportador fizer prova, num prazo de 6 meses a contar da data que consta do conhecimento, que o preço de um produto da pesca não vendido, tal como fixado pela autoridade competente, é superior ao preço de venda efectivo, o Ministério das Finanças deve reembolsar a diferença, sob reserva de confirmação pelo Ministério do Comércio da autorização de venda a um preço mais baixo. O encargo previsto no ponto 1 do artigo 2º. é aplicado em relação ao peso líquido do produto vendido que deve constar dos documentos de exportação. Artigo 5º. O encargo à exportação é exigível no momento em que um navio foi expedido ou antes do desembarque. O Ministério das Pescas pode, todavia, autorizar o carregador a pagar as somas em dívida no momento em que
aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º., podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º. No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Islândia e reexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º., o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º. e 22º. No caso de o certificado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nº. 2 e 4 do artigo 8º. e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º. e 25º. Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou na Islândia aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Islândia. Nota 11 - ao artigo 23º. Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º. e 25º. O nº. 1 do artigo 24º. e o nº. 1 do artigo 25º. significam nomeadamente que não se aplicado: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º., para os produtos da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, utilizados no fabrico na Islândia, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º., para os produtos da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos cinco países considerados. da Islândia com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Islândia não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizada no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º. 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo até à data a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda, por uma lado, e a Islândia por outro lado. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca, Noruega, Reino Unido, - Islândia, - Cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. Artigo 25º. 1. Apenas podem beneficiar na importação na Islândia ou na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Islândia ou nestes frês países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou nos três países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. 2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suíça por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não percepção dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Islândia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Islândia ou na Comunidade. Artigo 26º. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= "T0003231"> >PIC FILE= "T0003232"> >PIC FILE= "T0003233"> >PIC FILE= "T0003234"> >PIC FILE= "T0003235"> >PIC FILE= "T0003236"> >PIC FILE= "T0003237"> >PIC FILE= "T0003238"> >PIC FILE= "T0003239"> >PIC FILE= "T0003240"> >PIC FILE= "T0003241"> >PIC FILE= "T0003242"> >PIC FILE= "T0003243"> >PIC FILE= "T0003244"> >PIC FILE= "T0003245"> >PIC FILE= "T0003246"> >PIC FILE= "T0003247"> >PIC FILE= "T0003248"> >PIC FILE= "T0003249"> >PIC FILE= "T0003250"> >PIC FILE= "T0003251"> ANEXO III Sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca que a Islândia pode manter Lei islandesa nº. 4 de 28 de Fevereiro de 1966, alterada pelas leis nº. 79 de 31 de Dezembro de 1968, nº. 73 de 1 de Junho de 1970, nº. 4 de 30 de Março de 1971 e nº. 17 de 4 de Maio de 1972, relativa ao encargo sobre as exportações de produtos da pesca Artigo 1º. É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes de peixe branco, de barrigas de bacalhau, de ovas de peixe salgadas, não especificadas noutro lugar, de bocados de bacalhau seco, de cabeças de peixe secas, de crustáceos e de moluscos e de conservas em recipientes herméticos de produtos da pesca. Se o encargo aplicado por força d presente artigo ultrapassar 4,5 % do valor fob dos produtos da pesca em questão, o Ministério das Pescas pode decidir suprimir a parte do encargo que ultrapasse a referida percentagem. 2. Um encargo igual a 3 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe congelado inteiro, de desperdícios de peixe congelado, lagostins congeladas, camarões congelados, de capelim congelado, de farinha de capelim, de óleo de capelim e de óleos e gorduras hidrogenadas de peixe ou de mamíferos marinhos. 3. Um aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º.. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados na Comunidade e na Islândia. Artigo 17º. Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º. A Comunidade e a Islândia adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973. Artigo 19º. A Comunidade e a Islândia adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º. As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protcolo. Artigo 21º.As mercadorias que satisfaçem o disposto no título I e que, em 1 de Abril de 1973, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Islândia sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneiro ou de zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de 4 meses a contar daquela data um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º. As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos acordos referidos no artigo 2º.. Artigo 23º. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Islândia ou dos países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Islândia para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de