Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação:
Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE; — Aplicar a metodologia do SCN 2008/ESA 2010 e o recálculo de séries cronológicas para os principais indicadores macroeconómicos de acordo com a metodologia aprovada; — Aplicar um sistema de gestão da qualidade nas estatísticas oficiais, de acordo com as normas europeias. Fiscalidade As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da República da Moldávia com base nas normas da UE e nas normas internacionais. Tal incluirá preparativos para um alinhamento gradual da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e os instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação, em especial iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Harmonizar o código fiscal da República da Moldávia em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo com as diretivas pertinentes da UE, segundo o disposto no anexo VI do Acordo de Associação; — Continuar a desenvolver a cooperação com a OCDE e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação. Prioridades a médio prazo — — Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI, como a recuperação integral de anteriores desvios pautais, de acordo com as recomendações do Secretariado da Comunidade da Energia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre o gás natural; — Em consonância com as recomendações do FMI, continuar a trabalhar no sentido de eliminar as dívidas acumuladas no setor da energia; — Tomar medidas no sentido de uma maior abertura do mercado do gás natural; — Completar a separação jurídica e preparar a separação total da Moldovatransgas, tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da separação no setor do gás; — — Descrever claramente os instrumentos (incluindo meios de investigação especiais quando tiverem de ser utilizados) e as condições nas quais podem ser utilizados no âmbito de uma investigação. Reforma da polícia Prioridades a curto prazo — Concluir o estabelecimento de uma organização policial responsável, fiável e eficaz, integrada no Ministério dos Assuntos Internos. A liderança política deste ministério limitar-se-á à definição das prioridades estratégicas e das políticas gerais das forças policiais. Não existirá qualquer direito de injunção (positivo ou negativo) no que respeita às atividades operacionais das forças policiais; — Implementar o policiamento de proximidade e garantir que os cidadãos que dispõem de informações podem dirigir-se facilmente à polícia; Defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, nomeadamente através da adoção de um novo Código do Setor Audiovisual, em sintonia com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE, a fim de alinhar a legislação da República da Moldávia pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e resolver com urgência as questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social, da monopolização do mercado da publicidade e da reforma do organismo de radiodifusão nacional. Definir melhor as competências e as tarefas do Conselho de Coordenação do Setor Audiovisual, com o objetivo de reforçar a sua independência. Adotar e aplicar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais, de modo a afetar recursos suficientes para a sua aplicação eficaz. Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução. Prestar-se-á especial atenção ao tratamento das questões de igualdade e de género como uma prioridade transversal. 6. Resolução do conflito na Transnístria