28.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/15 DECISÃO N. 1/2018 DO COMITÉ MISTO DO EACE de 3 de maio de 2018 relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802 O COMITÉ MISTO DO EACE, Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (*1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (1) («Acordo EACE») e, nomeadamente, o artigo 18.o, Considerando que o Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É adotado o regulamento interno do Comité Misto do EACE que consta do anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2018. Pelo Comité Misto O Presidente Carlos BERMEJO ACOSTA (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (1) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.
(1) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO Artigo 1.o Disposições gerais 1. O Comité Misto do EACE («o Comité Misto») é instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE»). 2. Este comité é responsável pela gestão do Acordo EACE e garante a sua adequada implementação. 3. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Acordo EACE, o Comité Misto é composto por representantes das partes contratantes. 4. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo EACE, o Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas. Artigo 2.o Presidência A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE e pela União Europeia e os seus Estados-Membros. Quando presidem a uma reunião do Comité Misto, a União Europeia e os seus Estados-Membros são representados pela Comissão Europeia. Artigo 13.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 10.o. Artigo 14.o Grupos de trabalho 1. A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o artigo 18.o, n.o 8, do Acordo EACE serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao Comité Misto. 2. Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações à atenção do Comité. 3. O Comité Misto pode suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos. Artigo 7.o Confidencialidade As deliberações do Comité Misto serão cobertas pelo segredo profissional. Sempre que uma parte contratante comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, as outras partes contratantes devem tratar essas informações como tal. Artigo 8.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Comité Misto é elaborada pelo secretário com base nas propostas apresentadas pelas partes contratantes. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes, apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião. 2. A ordem de trabalhos provisória deve ser transmitida a todas as partes contratantes, o mais tardar 15 dias antes da reunião. 3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos se as partes contratantes assim o acordarem. 4. O presidente pode encurtar o prazo indicado no n.o 1 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico. Artigo 9.o Atas e conclusões operacionais 1. O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado pelo secretário. Deve indicar as decisões e recomendações e as conclusões adotadas. Artigo 3.o Reuniões 1. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, salvo acordo em contrário das partes contratantes. 2. As reuniões do Comité Misto realizam-se em data acordada entre as partes contratantes. 3. Se as partes contratantes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto poderão ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência. Artigo 4.o Delegações 1. Previamente a cada reunião, as partes contratantes são informadas pelo secretário do Comité Misto («o secretário») da composição prevista das delegações participantes na reunião. 2. O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participar nas suas reuniões a fim de prestar informações sobre assuntos específicos. Artigo 5.o Secretariado Um funcionário da Comissão Europeia desempenha as funções de secretário. Artigo 6.o Correspondência A correspondência de e para o presidente do Comité Misto («o presidente») é enviada ao secretário. O secretário assegura a transmissão da correspondência às partes contratantes. Artigo 7.o