de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo. 4. Relativamente a determinados produtos que são objecto das disposições específicas da coluna D que remetem para o presente número, os volumes dos contingentes pautais enumerados na coluna B serão aumentados anualmente, e pela primeira vez no ano de entrada em vigor do presente acordo, até ao nível correspondente a 3 % do volume do ano anterior. 5. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, os preços das laranjas doces, frescas, dos códigos NC ex08051010, ex08051030 e ex08051050, importadas no âmbito de um contingente pautal de 34000 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem , acordados entre a Comunidade Europeia e o Egipto, para os quais o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, são os seguintes: 266 euros/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 , 264 euros/tonelada, para cada período posterior, contado de 1 de Dezembro a 31 de Maio. Se o preço de importação de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC. ANEXO AO PROTOCOLO N.° 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.° 2 Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação no Egipto dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. ANEXO AO PROTOCOLO N.°
COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.° Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo, poderá recorrer-se com urgência, se necessário, aos procedimentos de consulta entre as partes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 37.° E AO ANEXO VI Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» abrange, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know how . DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.° As partes acordam em que, em caso de grave desequilíbrio da sua balança comercial global que possa comprometer as suas relações comerciais, qualquer das partes poderá solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação, a fim de promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas, como previsto no artigo 39.° do acordo, e procurar soluções duradouras para melhorar a situação, reduzindo os desequilíbrios existentes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO VI As partes procurarão facilitar a emissão de vistos às pessoas de boa fé que participem na aplicação do presente acordo, nomeadamente empresários, investidores, professores universitários, formadores e funcionários públicos. Esta disposição poderá eventualmente ser tornada extensiva aos familiares em primeiro grau das pessoas com residência legal no território da outra parte. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os 0 2933110 2933190 2933210 2933290 2933310 2933390 2933400 2933510 2933590 2933610 2933690 2933710 2933790 2933900 2934100 2934200 2934300 2934900 2935000 2936100 2936210 2936220 2936230 2936240 2936250 2936260 2936270 2936280 2936290 2936900 2937100 2937210 2937220 2937290 2937910 2937920 2937990 2938100 2938900 2939100 2939210 2939290 2939300 2939400 2939500 2939600 2939700 2939909 2940000 2941100 2941200 2941300 2941400 2941500 2941900 2942000 3001100 3001200 3001900 3002100 3002200 3002310 3002390 3002901 3002909 3003310 3003901 3004310 3004901 3006109 3006200 3006300 3006400 3006600 3101000 3102210 3104100 3104200 3104300 3104900 3105100 3105200 3105300 3105400 3105510 3105590 3105600 3105900 3201100 3201200 3201300 3201900 3202100 3202900 3203000 3205000 3211001 3212100 3214101 3401202 3402119 3402129 3402139 3402199 3403119 3403199 3403919 3403999 3404100 3404200 3404909 3407001 3507100 3507 adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência. Artigo 73.° A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Egipto, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 74.° É criado um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. Artigo 75.° 1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo do Egipto, por outro. 2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Egipto, segundo regras a estipular no seu regulamento interno. Artigo 76.° Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 77.° 1. É criado um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação. 2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. Artigo 78.° 1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Egipto, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo 4.° Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou do Egipto. 2. A prova de que as condições enunciadas no n.° 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 14.° Exposições 1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 4.°, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou o Egipto, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Egipto para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Egipto; c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos. 3.