A introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e do Egipto. 2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 5. Artigo 56.° Cooperação em matéria de estatísticas O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestem à elaboração de estatísticas. Artigo 57.° Branqueamento de capitais 1. As partes cooperarão a fim de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. 2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica, tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 58.° Luta contra a droga 1. As partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente: aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos, fomentar uma abordagem comum para reduzir a procura. 2. As partes definirão conjuntamente, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes objectivos. As operações levadas a cabo pelas partes, quando não sejam operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação. Poderão participar nessas operações organismos governamentais e não governamentais, no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos competentes do Egipto, da Comunidade e dos Estados-Membros. 3. Essa cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios: criação ou reforço das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, execução de projectos de prevenção, formação e investigação epidemiológica, adopção de normas eficazes em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 59.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções
matéria; c) Desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como em matéria de normalização e de definição de normas de qualidade. Artigo 48.° Aproximação das legislações As partes envidarão todos os esforços a fim de aproximarem as respectivas legislações, tendo em vista facilitar a aplicação do presente acordo. Artigo 49.° Serviços financeiros As partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente a fim de: a) Incentivar o reforço e a reestruturação do sector financeiro do Egipto; b) Aperfeiçoar os sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro do Egipto. Artigo 50.° Agricultura e pesca A cooperação neste domínio terá por objectivos: a) A modernização e a reestruturação da agricultura e das pescas, incluindo a modernização das infra-estruturas e dos equipamentos; o desenvolvimento das técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização; a melhoria dos circuitos de distribuição privados; b) A diversificação da produção e dos mercados externos, nomeadamente através da criação de empresas mistas no sector agrocomercial; c) A promoção da cooperação em questões veterinárias e fitossanitárias, assim como em matéria de técnicas de cultivo, tendo em vista facilitar as trocas comerciais entre as partes. Para o efeito, as partes procederão ao intercâmbio de informações. Artigo 51.° Transportes A cooperação neste domínio terá por objectivos: a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum, a definição e a aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade, a renovação do equipamento técnico de transporte rodo/ferroviário, de tráfego de contentores e de transbordo, a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios, a melhoria dos sistemas de auxílio à navegação. Artigo 52.° Sociedade da informação e telecomunicações As partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial das sociedades modernas e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, constituindo a pedra angular da sociedade da informação emergente. As acções de cooperação entre as partes neste domínio terão por objectivos: o estabelecimento de um diálogo sobre questões relativas aos 5005000 5006001 5006009 5105109 5105210 5105299 5105300 5105400 5106100 5106200 5107100 5107200 5108100 5108200 5110009 5113001 5204110 5204190 5204200 5205110 5205120 5205130 5205140 5205150 5205210 5205220 5205230 5205240 5205250 5205310 5205320 5205330 5205340 5205350 5205410 5205420 5205430 5205440 5205450 5206110 5206120 5206130 5206150 5206210 5206220 5206230 5206240 5206250 5206310 5206320 5206330 5206340 5206350 5206410 5206420 5206430 5206440 5206450 5207100 5207900 5305990 5306100 5306209 5307100 5307200 5308100 5308200 5308300 5308901 5308909 5309101 5310901 5311009 5401109 5401209 5402100 5402200 5402310 5402320 5402330 5402390 5402411 5402412 5402420 5402430 5402491 5402492 5402510 5402520 5402590 5402610 5402620 5402690 5403100 5403200 5403311 5403312 5403320 5403331 5403332 5403391 5403392 5403410 5403420 5403490 5404101 5404109 5404900 5405001 5405009 5407102 5508109 5508209 5509110 os agentes económicos da Comunidade e do Egipto, incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e às redes criadas no âmbito da cooperação descentralizada, a modernização e a reestruturação da indústria egípcia, a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das empresas privadas, a fim de incentivar o crescimento e a diversificação da produção industrial, a transferência de tecnologias, a inovação e a investigação e o desenvolvimento, a qualificação dos recursos humanos, o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos. Artigo 46.° Promoção e protecção dos investimentos A cooperação neste domínio terá por objectivo aumentar o fluxo de capitais, de conhecimentos e de tecnologias para o Egipto, nomeadamente através de: formas adequadas para identificar as oportunidades de investimento e canais de informação sobre a regulamentação em matéria de investimentos, prestação de informações sobre os regimes europeus de investimento (tais como assistência técnica, apoio financeiro directo, incentivos fiscais e garantias dos investimentos) relacionadas com o investimento estrangeiro e da facilitação do acesso do Egipto a esse regimes, criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as partes, se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e o Egipto de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação, criação de empresas comuns, sobretudo a nível das PME e, sempre que adequado, da conclusão de acordos entre os Estados-Membros e o Egipto, criação de mecanismos de promoção dos investimentos. A cooperação neste domínio poderá ser alargada à concepção e à execução de projectos que demonstrem que se verifica uma aquisição e utilização efectivas das tecnologias de base, da utilização das normas, do desenvolvimento dos recursos humanos e da criação de postos de trabalho a nível local. Artigo 47.° Normalização e avaliação de conformidade As partes procurarão reduzir as diferenças existentes entre si em matéria de normalização e de avaliação da conformidade. Essa cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Normas em matéria de normalização, metrologia, controlo da qualidade e avaliação de conformidade, nomeadamente no que respeita às normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis aos produtos agrícolas e alimentares; b) Melhoria do nível dos organismos egípcios de avaliação da conformidade, tendo em vista a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo nesta matéria; c) Desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como em matéria de normalização e de 10.° As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 11.° 1. Em derrogação do disposto no artigo 9.°, o Egipto poderá adoptar medidas excepcionais de duração limitada a fim de aumentar ou de reintroduzir direitos aduaneiros. 2. Essas medidas apenas poderão ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade que forem introduzidos por essas medidas de carácter excepcional não poderão superar 25 % ad valorem e deverão conservar uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não poderá superar 20 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 4. Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Essas medidas deixarão de ser aplicáveis o mais tardar no termo do período máximo de transição. 5. Essas medidas não poderão ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto. 6. O Egipto informará o Comité de Associação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas relativamente a essas medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, o Egipto comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário deverá prever a eliminação gradual, em fracções anuais iguais, desses direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 7. Em derrogação do disposto no n.° 4, o Comité de Associação poderá, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Egipto a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.° 1 por um período máximo de quatro anos para além do período de transição de 12 anos. CAPÍTULO 2 Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados Artigo 12.° O disposto no