exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 18.° Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. Não obstante o disposto no n.° 7 do artigo 17.°, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «IZDANO NAKNADNO».5. As menções referidas no n.° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19.° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DVOJNIK».3. As menções referidas no n.° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.° Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anteriorQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na
estabelecidas no âmbito do Acordo OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 67.°Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente do seu artigo 90.°Artigo 68.°1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo X, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia protegerá os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, nomeadamente no que se refere aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Antes da entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.° 1 do anexo X.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, serão comunicados com urgência ao Conselho de Associação, a pedido de uma das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 69.°1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades eslovenas terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade, nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias, excepto no que se refere aos contratos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE.O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável aos contratos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, logo que o governo da Eslovénia tenha introduzido a legislação adequada. A Comunidade examinará periodicamente se a Eslovénia introduziu efectivamente essa legislação.O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 3.°, as sociedades da Comunidade, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Em derrogação do n.° 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. É aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7.°Artigo 7.° Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do n.° 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.°:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;f) Simples reunião de partes a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alínea a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . oorsprong zijn (2).(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o . . . (1)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr . . . (1)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande . . . ursprung (2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom [pooblastilo carinskih organov Ost. . . . (1)] izjavlja, da, razen Oce ni druga Oce jasno navedeno, ima to blago preferencialno . . . (2) poreklo.. (3)(Local e data). (4)(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.(4) Ver n.° 5 do artigo 21.° do protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Principado de Andorra 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos do artigo 57.° Sem prejuízo do artigo 53.°, as partes acordam em que o artigo 50.° constitui a única disposição dos capítulos II, III e IV do título IV que pode ser interpretada como permitindo:- às filiais ou sucursais comunitárias de sociedades eslovenas empregarem ou terem empregado nacionais da Eslovénia no território da Comunidade,- às filiais ou sucursais eslovenas de sociedades da Comunidade empregarem ou terem empregado nacionais da Comunidade no território da Eslovénia.Declaração comum relativa ao artigo 68.° As partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10.°A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.Declaração comum relativa ao artigo 81.° A Comunidade e a Eslovénia acordam em definir os métodos e os meios necessários para a criação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações em caso de emergência radioactiva.Declaração comum relativa ao artigo 94.° As partes tomarão as medidas necessárias para aplicarem, antes de 1 de Julho de 1998, a recomendação adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 16 de Junho de 1960, de acordo com os seus compromissos internacionais.Declaração comum relativa ao artigo 101.° A União Europeia e a Eslovénia acordam em examinar conjuntamente a possibilidade de se manter, após a entrada em vigor do acordo, o apoio comunitário ao financiamento de infra-estruturas de transporte de interesse mútuo na Eslovénia.As partes acordam em proceder a esse exame em Janeiro de 1996, de acordo com a declaração comum n.° 2, incluída na acta das negociações do Acordo de Cooperação CEE-Eslovénia de 1993.Declaração comum relativa ao artigo 115.° As partes acordam em que, nos termos do artigo 115.° do acordo, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criação de um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Eslovénia.Declaração comum relativa ao artigo 123.° a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação do acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no artigo 123.° do acordo significa os casos de violação material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste na:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do Direito Internacional,- violação