bons ofícios, a pedido de um Estado parte, se tal for necessário para o ajudar a conseguir prontamente o pessoal, o material e os serviços necessários para lhe permitir tomar medidas a fim de prevenir ou atenuar os danos resultantes de um incidente em relação ao qual o Fundo HNS possa ser chamado a pagar indemnizações por força da presente convenção; ed) Proporcionar, nas condições estabelecidas no regulamento interno, facilidades de crédito com vista à adopção de medidas de salvaguarda contra os danos decorrentes de um qualquer incidente em relação ao qual o Fundo HNS possa ser chamado a pagar indemnizações por força da presente convenção.Disposições gerais sobre as contribuiçõesArtigo 16.o1. O Fundo HNS terá uma conta geral, que será dividida em sectores.2. O Fundo HNS terá também, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.o, contas separadas para:a) Hidrocarbonetos, conforme definidos no n.o 5, alínea a), subalínea i), do artigo 1.o (conta "hidrocarbonetos");b) Gases naturais liquefeitos de hidrocarbonetos leves constituídos principalmente por metano (GNL) (conta "GNL") ec) Gases de petróleo liquefeitos de hidrocarbonetos leves constituídos principalmente por propano e butano (GPL) (conta "GPL").3. Haverá contribuições iniciais e, se necessário, contribuições anuais para o Fundo HNS.4. As contribuições para o Fundo HNS serão pagas por depósito na conta geral, de acordo com o artigo 18.o, nas contas separadas, de acordo com o artigo 19.o, ou quer na conta geral quer nas contas separadas, de acordo com o artigo 20.o ou com o n.o 5 do artigo 21.o Sob reserva do disposto no n.o 6 do artigo 19.o, a conta geral servirá para pagar indemnizações por danos causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas cobertas por essa conta, a cada uma das contas separadas servirá para pagar indemnizações por danos causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas cobertas pela conta em questão.5. Para efeitos do artigo 18.o, do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e alínea c), do artigo 19.o, do artigo 20.o e do n.o 5 do artigo 21.o, sempre que a quantidade de um dado tipo de carga contribuinte recebida por qualquer pessoa no território de um Estado parte durante um ano civil, quando somada com as quantidades do mesmo tipo de carga recebidas no mesmo Estado parte no mesmo ano por qualquer pessoa ou pessoas a ela associadas, exceda o limite especificado nas disposições pertinentes, essa pessoa deverá pagar contribuições relativamente à quantidade real por si recebida, não obstante o facto de essa quantidade não ter excedido o respectivo limite.6. "Pessoa associada" significa qualquer filial ou entidade controlada em comum. A questão de saber se a pessoa é abrangida por esta definição será determinada pelo direito nacional do Estado em
Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado ou estiver suspenso;d) GPL, se o funcionamento da conta "GPL" tiver sido adiado ou estiver suspenso;e) Outras substâncias.Regra 21. O montante fixo por unidade de carga contribuinte, para cada sector, será igual ao produto da taxa por ponto HNS pelo factor de sector aplicável ao sector em causa.2. A taxa por ponto HNS será igual ao total anual das contribuições a cobrar para a conta geral dividido pelo total de pontos HNS para todos os sectores.3. O total de pontos HNS para cada sector será igual ao produto do volume total, medido em toneladas métricas, da carga contribuinte para esse sector pelo factor de sector correspondente.4. O factor de sector calcula-se avaliando a média aritmética ponderada da razão pedidos de indemnização/volume para esse sector no ano em questão e nos nove anos anteriores, determinada de acordo com a presente regra.5. Com excepção dos casos previstos no ponto 6, a razão pedidos de indemnização/volume para cada um desses anos calcula-se dividindo:a) Os pedidos de indemnização por danos causados por substâncias em relação às quais sejam devidas contribuições para o Fundo HNS no ano em causa, calculados em unidades de conta por conversão da moeda em que foram feitos à taxa de câmbio aplicável na data do incidente em questão;b) Pelo volume de carga contribuinte correspondente ao ano em questão.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. A média aritmética dos dez anos deve ser ponderada segundo uma escala linear decrescente, aplicando-se à razão do ano em questão um coeficiente 10, à do ano imediatamente anterior um coeficiente 9, à do ano antes um coeficiente 8, e assim por diante, até ao décimo ano, a que se aplicará um coeficiente 1.8. Caso o funcionamento de uma conta separada tenha sido suspenso, o factor de sector correspondente deve ser calculado de acordo com as disposições da presente regra que a assembleia considerar adequadas. de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no presente artigo.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado parte deve comunicar ao administrador, de forma e em data a fixar no regulamento interno do Fundo HNS, o nome e o endereço de toda e qualquer pessoa que nesse Estado esteja sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, bem como dados sobre as quantidades de carga contribuinte sobre as quais essa pessoa está sujeita a contribuição no que respeita ao ano civil anterior.3. Para efeitos de averiguação de quem são, num dado momento, as pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, e de determinação, se aplicável, das quantidades de carga a tomar em consideração para o cálculo do montante da contribuição a pagar por qualquer dessas pessoas, a lista constituirá prova bastante, até prova em contrário, dos factos nela declarados.4. Caso um Estado parte não cumpra a sua obrigação de comunicar ao administrador as informações referidas no n.o 2 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo HNS, esse Estado parte fica sujeito a ter de indemnizar o Fundo HNS por esse prejuízo. A assembleia decidirá, sob recomendação do administrador, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado parte.5. No que se refere às cargas transportadas de um porto ou terminal de um Estado parte para outro porto ou terminal situado no mesmo Estado e aí descarregadas, os Estados partes poderão optar por apresentar ao Fundo HNS uma relação das quantidades totais anuais para cada conta, cobrindo todas as cargas contribuintes recebidas e incluindo quaisquer quantidades relativamente às quais sejam exigíveis contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o O Estado parte deverá, ao enviar a referida relação:a) Notificar o Fundo HNS de que lhe pagará o montante total para cada conta, relativamente ao ano em questão, num único montante global; oub) Dar instruções ao Fundo HNS para cobrar o montante total para cada conta enviando a cada um dos recebedores ou, no caso do GNL, ao detentor do título de propriedade que procede à descarga no território sob a jurisdição desse Estado parte, uma factura de valor igual ao montante a pagar por cada um deles. Essas pessoas serão identificadas de acordo com a legislação nacional do Estado em questão.Falta de pagamento das contribuiçõesArtigo 22.o1. O montante de qualquer contribuição devida nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado à convenção na sua redacção alterada.Alteração dos limitesArtigo 48.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, o procedimento especial previsto no presente artigo será aplicável apenas para efeitos de alteração dos limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 5 do artigo 14.o2. A pedido de pelo menos metade, mas no mínimo seis, dos Estados partes, o secretário-geral transmitirá a todos os membros da organização e a todos os Estados contratantes qualquer proposta de alteração dos limites previstos no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 5 do artigo 14.o que lhe seja enviada.3. Qualquer alteração proposta e divulgada nos termos do número anterior será submetida à apreciação do Comité Jurídico da organização (o Comité Jurídico) para que este a analise pelo menos seis meses após a data da sua divulgação.4. Todos os Estados contratantes, quer sejam ou não membros da organização, terão o direito de participar nos trabalhos do Comité Jurídico para análise e aprovação das alterações.5. As alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados contratantes presentes e que votem no Comité Jurídico alargado conforme previsto no n.o 4, na condição de pelo menos metade dos Estados contratantes estarem presentes no momento da votação.6. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, o Comité Jurídico tomará em consideração a experiência adquirida em matéria de incidentes e, em especial, o montante dos danos deles resultantes, as flutuações do valor das moedas e o efeito da alteração proposta no custo dos seguros. Tomará igualmente em conta a relação entre os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o e os estabelecidos no n.o 5 do artigo 14.o7. a) Nenhuma alteração dos limites nos termos do presente artigo poderá ser analisada antes de decorridos cinco anos sobre a data em que a presente Convenção foi aberta à assinatura ou cinco anos sobre a data de entrada em vigor de uma alteração anterior nos termos do presente artigo;b) Não será possível aumentar qualquer limite por forma a exceder o montante correspondente ao limite estabelecido na presente convenção acrescido de seis por cento ao ano, calculados como acréscimo composto, a contar da data em que a presente convenção foi aberta à assinatura.c) Não será possível aumentar qualquer limite por forma a exceder um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido na presente convenção.8. Qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 será notificada pela organização a todos os Estados contratantes. Essa alteração será considerada aceite no termo de um período de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante esse período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados contratantes à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma