da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Noruega, será possível substituir a prova de origem inicial por ou mais certificados de circulação EUR.1 emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras numa das partes contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, localizadas ou não no mesmo Estado-membro das Comunidades Europeias, na Noruega ou num dos países referidos no artigo 2º Artigo 21º Condições para a apresentação de uma declaração na factura 1. Uma declaração na factura, nos termos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º, pode ser apresentada: a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º; b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda o montante em ecus referido no nº 1, alínea b), do artigo 21º do protocolo nº 4 do acordo EEE. 2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no apêndice IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido apêndice de acordo com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se
Ï aaîáãùãÝáò ôùí ðñïúueíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðue ôï ðáñueí Ýããñáoeï [UEaeaaéá ôaaëùíaassïõ õð'áñéè. . . . (1)] aeçëþíaaé ueôé, aaêôueò aaUEí aeçëþíaaôáé óáoeþò UEëëùò, ôá ðñïúueíôá áõôUE aassíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò . . . (2aa) (3). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document [customs authorization No . . . (1)] declares that except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . (2c) preferential origin (3). Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2g) (3). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . (2h) oorsprong zijn (3). Versão islandesa Útflytjandi varanna, sem skjal letta tekur til [heimild tollyfirvalda nr. . . . (1)], lysir lví yfir, a s sé eigi annars greinilega geti s eru laer af . . . (2j) frí sindauppruna (3). Versão norueguesa Eksportoeren av produktene omfattet av dette dokument [tollmyndighetenes autorisasjonsnr. . . . (1)] erklaerer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har . . . (2k) preferanseopprinnelse (3). Versão finlandesa Taessae asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejae [tullin lupanumero . . . (1)] ilmoittaa, ettae naemae tuotteet ovat, ellei toisin ole selvaesti merkitty, etuuskohteluun oikeuttavaa . . . (2l) alkuperaeae (3). Versão sueca Exportoeren av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstaand nr. . . . (1)] foersaekrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har foermaansberaettigande ursprung i . . . (2m) (3). . (4) (local e data) . (5) (assinatura do exportado, seguida do seu nome, escrito de forma clara) (1) Quando a declaração na factura é prestada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do presente protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) a: EC, Austrian, Icelandic, Finnish, Norwegian, Swedish, Swiss b: CE, Austriaco, e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, sobre pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, quer sejam ou não de espécies diferentes, dos quais um ou vários dos componentes não preencham as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados originários de uma das partes contratantes; f) A simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; g) A realização conjunta de duas, ou mais, das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. 2. Todas as operações efectuadas numa das partes contratantes sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1. Artigo 6º Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Nesse sentido: a) Quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente. 2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. Artigo 7º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues juntamente com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em questão. Artigo 8º Sortidos Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários desde que a totalidade dos produtos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da excepcionais. 3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do referido prazo. Artigo 24º Apresentação da prova de origem Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do acordo. Artigo 25º (pro memoria) Artigo 26º Isenções da prova formal de origem 1. São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal dos destinatários, dos viajantes, ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder o montante em ecus referido no nº 3 do artigo 26º do protocolo nº 4 do Acordo EEE, no que respeita às pequenas remessas e aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 27º Documentos comprovativos Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º utilizados como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os demais requisitos do presente protocolo podem ser, nomeadamente, os seguintes: a) Uma prova directa das operações efectuadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM». No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado. No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é feita. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. 5. O artigo 15º não é aplicável às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha, por um lado, e a Noruega, por outro. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Alterações do protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. Apêndice I NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO APÊNDICE II Nota 1 A lista estabelece, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção do nº 1 do artigo 4º do presente protocolo. Nota 2 2.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizadas nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2. 2.2. Quando são agrupados na coluna 1 vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente das colunas 3 e 4. 2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não se encontrar prevista qualquer regra de origem na coluna 4, será obrigatoriamente aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o