suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no âmbito do Tratado; NOTANDO que os Estados que eram membros da Comunidade aquando da assinatura do Tratado deram a conhecer, nessa ocasião, que as salvaguardas previstas no nº 1 do artigo III deveriam ser estipuladas num acordo de verificação a concluir entre a Comunidade, os Estados e a Agência e definidas por forma a não afectarem os direitos e obrigações dos Estados e da Comunidade; CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado «o Conselho») aprovou um conjunto completo de disposições-tipo para a estrutura e o conteúdo dos acordos a concluir entre a Agência e os Estado no âmbito do Tratado, devendo tais disposições ser utilizadas como base para a negociação de acordos de salvaguardas entre a Agência e os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado; CONSIDERANDO que a Agência tem por atribuições, por força do parágrafo A.5 do artigo III do Estatuto, aplicar salvaguardas, a pedido das Partes, a qualquer acordo bilateral ou multilateral ou, a pedido de um Estado, a qualquer actividade desse Estado no domínio da energia atómica; CONSIDERANDO que a Agência, a Comunidade e os Estados desejam evitar duplicações das acitividades no domínio das salvaguardas, A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I COMPROMISSO FUNDAMENTAL Artigo 1º Os Estados comprometem-se, por força do nº 1 do artigo III do Tratado, a aceitar salvaguardas, nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos seus territórios, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local, com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS Artigo 2º A Agência terá o direito e a obrigação de velar pela aplicação das salvaguardas nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas e materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. Artigo 3º a) A Comunidade obriga-se, ao aplicar as suas salvaguardas às matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o
matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o disposto neste Acordo, com vista á assegurar que tais materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. b) A Agência aplicará as suas salvaguardas, em conformidade com o disposto no presente Acordo, de forma a permitir-lhe, com o fim de assegurar que não houve desvio de materiais nucleares das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salveguardas da Comunidade. Esta verificação incluirá, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência de acordo com as modalidades especificadas no presente Acrodo. A Agência, ao proceder a esta verificação, deverá levar devidamente em conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo. COOPERAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS Artigo 4º A Agência, a Comunidade e os Estados cooperarão, cada um no que lhe diz respeito, tendo em vista facilitar o cumprimento das salvaguardas estabelecidas no presente Acordo e evitarão todas as duplicações desnecessárias das actividades no domínio das salvaguardas. APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS Artigo 5º As salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas de forma a: a) Evitar entravar o desenvolvimento económico e tecnológico na Comunidade ou a cooperação internacional do domínio das actividades nucleares pacíficas, incluindo o intercâmbio internacional de materiais nucleares; b) Evitar interferências indevidas nas actividades nucleares pacíficas na Comunidade, e em especial no funcionamento das instalações; c) Serem compatíveis com as práticas de prudente gestão requeridas para o desenvolvimento económico e seguro das actividades nucleares. Artigo 6º a) A Agência tomará todas as precauções para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que venha a tomar conhecimento em virtude da aplicação do presente Acordo; b) i) A Agência não publicará nem comunicará a qualquer Estado, organização ou pessoa quaisquer informações obtidas em virtude da aplicação do presente Acordo, excepto as informações específicas relativas à aplicação do presente Acordo e que possam ser comunicadas ao Conselho e aos membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à Avis juridique important|21978A0222(01)Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos nº 1 e nº 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares - Protocolo Jornal Oficial nº L 051 de 22/02/1978 p. 0001 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício das suas funções. DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIA Artigo 90º A Agência fornecerá à Comunidade, para utilização pelas Partes interessadas, as seguintes informações. a) Os resultados das suas inspecções, a intervalos especificados nos acordos complementares; b) As conclusões por ela tiradas das suas actividades de verificação. TRANSFERÊNCIAS PARA DENTRO OU PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 91º Generalidades Os materiais nucleares sujeitos ou que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e que sejam objecto de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados serão considerados, para efeitos deste Acordo, como sendo da responsabilidade da Comunidade e do Estado em questão: a) No caso de transferências para dentro dos territórios dos Estados, desde o momento em que tal responsabilidade cessa o Estado de cujo território o material é transferido e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao seu destino; b) No caso de transferências para fora dos territórios dos Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assume esta responsabilidade e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao destino. O ponto em que a transferência de responsabilidade terá lugar será determinando ao abrigo de acordos adequados a concluir entre e Comunidade e o Estado em questão, por um lado, e o Estado para cujo território ou para fora do qual o material é transferido, por outro lado. Nem a Comunidade nem um Estado serão considerados como tendo tal responsabilidade sobre os materiais nucleares pelo simples facto de os materiais nucleares se encontrarem em trânsito no ou sobre o território dum Estado, ou serem transportados num navio sob o pavilhão de um Estado ou nos aviões de um Estado. Transferências para fora dos territórios dos Estados Artigo 92ºa) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista, para fora dos territórios dos Estados, de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas nos termos do presente Acordo, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se os acordos complementares o especificarem, para instalações que normalmente transfiram quantidades significativas com destino ao território de um mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) Esta notificação será enviada à Agência após a conclusão dos arranjos contratuais respeitantes à transferência e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva. L. Inspector - ano designa, para efeitos do artigo 80º, 300 inspector-dias, sendo um inspector - dia um dia em que um único inspector tem acesso em qualquer momento a uma instalação durante um total máximo de oito horas. M. Área de balanço dos materiais designa uma zona interior ou exterior a uma instalação tal que: a) As quantidades de materiais nucleares em cada transferência para dentro ou para fora de cada área de balanço dos materiais possam ser determinadas; b) O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, em conformidade com normas estabelecidas, a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais para efeitos de salvaguardas da Agência. N. Diferença inexplicada de material designa a diferença entre o inventário contabilístico e o inventário físico. O. Materiais nucleares designa quaisquer matérias-primas ou quaisquer materiais cindíveis especiais tal como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo matérias-primas não será interpretado como aplicável aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XXº do Estatuto, designar outras matérias e as acrescentar à lista das consideradas como matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, esta designação só terá efeito em virtude do presente Acordo, após a sua aceitação pela Comunidade e pelos Estados. P. Inventário fisico designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas por medições ou estimativas calculadas em conformidade com normas estabelecidas. Q. Diferença entre o expedidor e o destinatário designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote declarada pela área de balanço dos materiais expedidora e a quantidade medida pela área de balanço dos materiais destinatária. R. Dados de base designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitam identificar os materiais nucleares e determinar os dados respeitantes ao lote. Os dados de base podem incluir, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, relações isotópicas, relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos. S. Ponto estratégico designa um local seleccionado aquando do exame das informações de projecto onde, em