2. As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só são transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos à autoridade requerida com a maior brevidade possível. Artigo 14.o Exceções à obrigação de prestar assistência 1. Qualquer forma de assistência, no âmbito do presente Acordo, pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes Contratantes considerar que, no âmbito do presente Acordo, a assistência: a) Possa comprometer a soberania da Nova Zelândia ou de um Estado-Membro da União a cuja autoridade competente tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo; b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; c) Viole um segredo comercial ou prejudique os interesses comerciais legítimos; ou d) Seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às relativas à proteção da vida privada ou a atividades financeiras e contas de pessoas singulares. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Нова Зеландия Por Nueva Zelanda Za Nový Zéland For New Zealand Für Neuseeland Uus-Meremaa nimel Για τη Νέα Ζηλανδία For New Zealand Pour la Nouvelle-Zélande Za Novi Zeland Per la Nuova Zelanda Jaunzēlandes vārdā – Naujosios Zelandijos vardu Új-Zéland részéről Għal New Zealand Voor Nieuw-Zeeland W imieniu Nowej Zelandii Pela Nova Zelândia Pentru Noua Zeelandă Za Nový Zéland Za Novo Zelandijo Uuden-Seelannin puolesta För Nya Zeeland Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. V Bruselu dne třetího července dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje juli to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dritten Juli zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juulikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the third day of July in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le trois juillet deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg srpnja godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre luglio duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trešajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų liepos trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év július havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta‘ Lulju fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, drie juli tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego lipca roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em três de julho de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la trei iulie două mii șaptesprezece. V Bruseli tretieho júla dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne tretjega julija leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den tredje juli år tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Artigo 9.o Assistência espontânea As Partes Contratantes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que possam revestir interesse para a outra Parte Contratante; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 10.o Entrega e notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para: a) Entregar todos os documentos; ou b) definição de normas mínimas em matéria de controlo e de métodos que permitam cumprir essas normas; vii) melhoria e elaboração de normas aplicáveis aos programas de parceria comercial destinados a reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e a facilitar a circulação do comércio legítimo; e viii) definição e aplicação de medidas concretas para estabelecer o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; b) Atuar como órgão competente para resolver qualquer questão em relação à aplicação do título III; c) Dispor de poderes para adotar decisões relativas à aplicação do presente Acordo, incluindo sobre a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas do reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, as normas em matéria de risco, os controlos de segurança e os programas de parceria comercial, bem como sobre outras medidas de facilitação do comércio; d)