Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras
b) Destinados a utilização confinada; 3. Caso as informações pertinentes, designadamente as infor­ mações científicas disponíveis ou as informações disponíveis noc) Destinados a introdução intencional no ambiente. Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Bioló­ gica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de2. No que respeita aos movimentos transfronteiriços delibe­ danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o opera­rados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos dor deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas,resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organis­ de modo a evitar tais danos.mos vivos modificados a que se refere o n.o 1. 4. A autoridade competente pode aplicar medidas de res­3. O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável posta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de oaos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não operador não o ter feito.deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bemcomo aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriçosilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo. 5. A autoridade competente tem o direito de exigir ao ope­ rador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à Artigo 8.o c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos. Limites financeirosAs Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan­ 2. Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentosceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes adequados no seu direito interno em matéria de responsabili­às medidas de resposta. dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso­ ciados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Artigo 9.o Partes devem: Direito de recurso a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo àO presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe responsabilidade civil;qualquer direito de recurso ou de indemnização de que umoperador disponha face a qualquer outra pessoa. b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à Artigo 10. o responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou Garantias financeiras c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de dade competente determine que tal não é possível,2. Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen­tar, entende-se por: b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen­ sação da perda da diversidade biológica com outrosa) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes componentes da diversidade biológica, para o mesmo no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro qualidade de reunião das Partes no Protocolo; local, consoante o caso.b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten­ 3. Um efeito adverso é considerado «significativo» com base tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os em diversos fatores, nomeadamente: riscos para a saúde humana, que: i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como em consideração, caso existam, bases de referência esta­ uma alteração que não é reparável através da recuperação belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori­ natural num período razoável; dade competente, que tenham em conta qualquer outra L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013 TRADUÇÃO PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR, SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo», TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol­ vimento, RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo, TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o