ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», ea REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,a seguir denominada «Costa do Marfim»,CONSIDERANDO, por um lado, a vontade de cooperação para o desenvolvimento de pesca resultante da convenção ACP/CEE e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim;CONSIDERANDO a vontade da Costa do Marfim de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Comunidade e a Costa do Marfim são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que em conformidade com essa convenção, a Costa do Marfim estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da linha de base a partir da qual são medidas as suas águas territoriais, onde exerce os seus direitos soberanos e a sua jurisdição para efeitos de exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona de acordo com o direito internacional;DETERMINADAS a basear e a desenvolver as suas relações no respeito dos seus interesses mútuos no domínio da pesca marítima em conformidade com a convenção ACP/CEE;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que forem de interesse comum para as duas partes,ADORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim para a exploração racional dos recursos haliêuticos e definir o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «Navios da Comunidade» nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania e a jurisdição da Costa do Marfim, a seguir denominadas «zona de pesca da Costa do Marfim». Artigo 2o.A Costa do Marfim autoriza o exercício da pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim, em conformidade com o presente acordo e com as condições definidas no anexo e no protocolo, juntos ao presente acordo e que dele fazem parte integrante. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Costado Marfim, em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades da Costa do Marfim notificam a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a
a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,- uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido. .(Data do pedido).(Assinatura do representante do proprietário/armador)Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA> a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a pesca com vista à exploração racional dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre países em desenvolvimento numa região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim depende da detenção de uma licença emitida pelas autoridades da Costa do Marfim a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo.Artigo 5o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do presente acordo devem comunicar aos serviços competentes da Costa do Marfim as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo. Artigo 6o.1. As partes contratantes incentivam a cooperação no domínio da pesca, nomeadamente em matéria científica e técnica. As partes consultam-se com vista a coordenar e integrar de forma duradoura as diferentes acções susceptíveis de ser empreendidas a título do presente acordo, a fim de reforçar os seus efeitos.2. Nesse contexto, as partes procuram, muito especialmente, incentivar e facilitar o intercâmbio de informação sobre técnicas e equipamentos de pesca, bem como sobre métodos de conservação e transformação dos produtos da pesca.3. Por outro lado, podem realizar programas e estudos específicos susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, nomeadamente:- realização de estudos específicos,- programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a sua exploração racional,- execução de programas de formação de nacionais no domínio das pescas.4. Os programas e estudos previstos no presente artigo beneficiam, a pedido das autoridades da Costa do Marfim, do apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com as disposições do artigo 8o. Artigo 7o.As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 8o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo Avis juridique important|21990A1231(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0003 - 0013 e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por palangreiro de superfíciée e atuneiro de linha e vara, ou seja, o equivalente às taxas por:- 50 toneladas de atum por ano, por cercador,- 10 toneladas de espécies por ano, no caso de um palangreiro de superfície ou de um atuneiro de linha e vara.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos àscapturas, nomeadamente, por um lado, o ORSTOM (Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer) e o IEO (Instituto oceanográfico espanhol), e por outro, o Centre de Recherche Océanografique da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas marítimas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final;Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.5. As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.C. Disposições relativas aos arrastões congeladores1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.2. As taxas para as licenças anuais são fixadas em 130 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio para os dois primeiros anos de aplicação do protocolo.Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as taxas poderão ser revistas pela comissão mista.As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis.D. Declarações de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços