Os formulários da Parte exportadora são: a) Se a Parte exportadora for a China: Formulário AAC-157 da CAAC, para aeronaves novas ou usadas, e formulário AAC-038, para outros produtos novos; b) Se a Parte exportadora for a União Europeia: Formulário 27 da AESA, para aeronaves novas ou usadas, e formulário 1 da AESA, para outros produtos novos. 4.6.2. Aeronaves novas 4.6.2.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação (formulário AAC-157 da CAAC ou formulário 27 da AESA), em que se certifica que essa aeronave: a)
Sendo os sistemas de produção de produtos aeronáuticos civis considerados suficientemente comparáveis, a Parte importadora aceita a certificação de produção e o sistema de supervisão da outra Parte ao abrigo do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.2 a4.5.10. 4.5.2. Sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.4 e 4.5.5, e salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, o agente técnico da Parte importadora não emite uma aprovação da produção para um fabricante localizado principalmente no território da Parte exportadora. 4.5.3. Aplicam-se igualmente as disposições do ponto 4.5.1: a) Se as responsabilidades do Estado de projeto forem exercidas por um país terceiro, na condição de a autoridade competente da Parte exportadora ter estabelecido e executado procedimentos com a autoridade do Estado de projeto, com vista ao controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção; b) 3. Após a entrada em vigor do presente acordo, os agentes técnicos tomam as medidas necessárias para alterar ou denunciar, se for caso disso, acordos anteriormente celebrados entre eles. 4. Nos termos do n.o 2 do presente artigo, o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. Artigo 14.o Aplicação 1. O presente acordo aplica-se, por um lado, ao sistema regulamentar da República Popular da China no domínio da aviação civil e, por outro lado, ao sistema regulamentar da União Europeia no domínio da aviação civil. 2. As Partes partilham o objetivo de maximizar os benefícios do presente acordo, mediante o alargamento deste último, por forma a incluir países terceiros. Para tanto, o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 11.o, analisa, se for caso disso, as condições e os processos, incluindo eventuais alterações ao presente acordo, que seriam necessários para que países terceiros aderissem ao presente acordo. Artigo 15.o Consultas e resolução de diferendos 1. As Partes envidam todos os esforços para resolver eventuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no presente acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante consultas, em conformidade com o disposto nos anexos do presente acordo. 2. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como previsto no n.o 1 do presente artigo, o agente técnico de qualquer das Partes pode recorrer ao Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o, que procede a consultas sobre o assunto. 3. Não obstante o disposto nos n.o Certificado de tipo suplementar significativo, grandes alterações significativas: validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do presente anexo e nos procedimentos de execução técnica. Alguns certificados de tipo suplementares significativos ou grandes alterações significativas, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão validados no âmbito de um processo simplificado de validação, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade. Certificado de tipo suplementar não significativo validação através de um processo administrativo especificado nos procedimentos de execução técnica. Grandes alterações e grandes reparações não significativas Aceitação automática Aprovação de especificação técnica normalizada emitida pela autoridade competente da UE Validação Validação através de um processo administrativo especificado nos procedimentos de execução técnica. Pequenas alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente da UE ou por uma organização certificada ao abrigo da legislação da UE A autoridade de certificação assegura que a autoridade de validação recebe todos os dados e informações pertinentes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente do projeto e da certificação dos produtos aeronáuticos civis sujeitos à validação. 4.4.4.2. A autoridade de validação emite o seu certificado de tipo relativamente a uma aeronave, um motor ou uma hélice quando: a) A autoridade de certificação tiver emitido o seu próprio certificado; b) A autoridade de certificação a certifique de que o produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto4.4.3; c)