documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções, excepto se existirem motivos sérios para supor que contêm artigos proibidos por lei ou sujeitos às regras de quarentena da República da Indonésia. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do representante autorizado da MVA.e) O pessoal da MVA poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Governo da Indonésia aceitará como válidas essas cartas ou licenças, sem impostos ou taxas.f) Os veículos e aeronaves utilizados para efeitos da missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações nacionais e internacionais pertinentes em matéria de sobrevoo, aterragem e controlo do tráfego aéreo. Se for caso disso, serão celebrados convénios de execução em conformidade com o ponto 19.g) A MVA e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em toda a província de Nanggroe Aceh Darussalam e nas restantes partes do território da República da Indonésia, sob reserva das leis e regulamentações da Indonésia no que respeita a zonas de acesso proibido ou condicionado por motivos de segurança nacional.h) Para efeitos da missão, o pessoal da MVA, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, excepto quando se trate de serviços prestados pelo sector privado. A MVA não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal da República da Indonésia, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.5. Privilégios e imunidades da MVA concedidos pelo Governo da Indonésiaa) As instalações da MVA são invioláveis. Os agentes do Governo da Indonésia não poderão penetrar nessas instalações sem o consentimento do chefe de Missão.b) As instalações da MVA, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.c) A MVA e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.d) Os arquivos e documentos da MVA, incluindo os suportes multimédia, em formato convencional ou digital, são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.e) A correspondência oficial da MVA é inviolável. Por
A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da MVA não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.e) O pessoal da MVA não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.f) Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da MVA, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da MVA que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da MVA não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.g) A imunidade de jurisdição do pessoal da MVA na República da Indonésia não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.h) Em relação aos serviços prestados à MVA, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar na República da Indonésia.i) Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela MVA ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior da República da Indonésia, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes na República da Indonésia.j) Nos termos das leis e regulamentos por si eventualmente aprovados, o Governo da Indonésia permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA. O Governo da Indonésia autorizará igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da MVA fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da República da Indonésia.k) A bagagem pessoal do pessoal da MVA não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República da Indonésia ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do pessoal da MVA interessado ou de um representante autorizado da MVA.7. Pessoal localO pessoal local que seja nacional ou residente a título permanente no Estado Anfitrião apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pela República da Indonésia. No entanto, a República da Indonésia exercerá a sua jurisdição sobre essas pessoas de não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da MVA e do Governo da Indonésia. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.17. Ligação e litígiosa) Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação das presentes disposições serão debatidas conjuntamente por representantes da MVA e das autoridades competentes do Governo da Indonésia.b) Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática.18. Outras disposiçõesa) Nos casos em que nas presentes disposições seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da MVA e respectivo pessoal, o Governo da Indonésia será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Governo da Indonésia.b) Nenhuma das presentes disposições pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados a qualquer Estado de origem.19. Convénios de execuçãoPara efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Governo da Indonésia."Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de Vossa Excelência e respectivos anexos é aceitável para a União Europeia, e que a carta de Vossa Excelência e respectivos anexos, assim como a presente carta, constituem um instrumento juridicamente vinculativo, em conformidade com a proposta de Vossa Excelência. Como referido na carta de Vossa Excelência, este instrumento entra em vigor na data da assinatura da presente carta. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Governo da Indonésia por ter aceite aplicar o presente instrumento a título provisório a partir de 15 de Setembro de 2005.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Javier SOLANAc.c: Dr. N. Hassan WirajudaMinistro dos Negócios Estrangeiros-------------------------------------------------- Decisão 2005/765/PESC do Conselhode 3 de Outubro de 2005relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) [1].(2) O artigo 7.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento dessa missão seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 18 de Julho de 2005, à Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no sentido de, em caso de futuras missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, encetar negociações com os Estados anfitriões tendo em vista a celebração de acordos sobre o estatuto das missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises com base no modelo de acordo sobre o estatuto da Missão da União Europeia no domínio da gestão civil de crises num Estado anfitrião (SOMA), a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo da Indonésia um acordo sob a forma de troca de cartas sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.(4) O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.Pelo ConselhoO PresidenteD. Alexander[1] JO L 234 de relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)1. Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se por:a) "MVA" ou "missão" a Missão de Vigilância no Achém, na província de Nanggroe Achém Darussalam, estabelecida pela União Europeia e pelos países contribuintes da ASEAN nos termos do memorando de entendimento assinado em Helsínquia, em 15 de Agosto de 2005, entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, incluindo as suas componentes, elementos, quartel-general, pessoal e infra-estruturas colocados no território da República da Indonésia e afectos à MVA;b) "Chefe de Missão", o chefe de Missão da MVA;c) "Pessoal da MVA", o chefe de Missão/chefe de Missão adjunto, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da União Europeia, por outros Estados europeus e pelos países contribuintes da ASEAN, o pessoal internacional contratado pela MVA para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da União Europeia, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", o quartel-general da MVA em Banda-Achém;e) "Estado de origem", Estado-Membro da União Europeia ou outros Estados europeus ou países contribuintes da ASEAN que tenha destacado pessoal para a MVA;f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da MVA e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional da República da Indonésia ou que aí tenha residência permanente.2. Disposições geraisa) A MVA e o seu pessoal respeitarão a soberania, integridade territorial, unidade nacional e independência política da República da Indonésia, nos termos da Carta das Nações Unidas.b) No exercício do seu mandato e das suas funções, a MVA e o seu pessoal devem pautar a sua conduta por rigorosa imparcialidade, objectividade e independência, e respeitar as leis e regulamentações da República da Indonésia, incluindo as leis e regulamentações locais da província de Nanggroe Achém Darussalam.c) No desempenho das suas funções, o pessoal da MVA abster-se-á de empreender actividades incompatíveis com a natureza e finalidade das mesmas. O pessoal não deve trazer armas.d) A MVA é autónoma no desempenho das suas funções. O Estado anfitrião respeitará o carácter unitário da MVA.e) O chefe de Missão notificará periodicamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o número e os nomes dos membros do pessoal considerados necessários para assegurar uma vigilância imparcial, objectiva e credível da