financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS
No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados;b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do destinatário sobre o montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso;c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos referidos nessa disposição;d) No caso de o Principado de Andorra recorrer à possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros anualizados.3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção na fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não possa determinar o período com base nas informações ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo deteve o crédito durante todo o período da sua existência, salvo se o beneficiário efectivo lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.4. Os impostos e as retenções aplicados a um pagamento de juros que não seja a retenção prevista no presente Acordo são deduzidos da retenção na fonte calculada em conformidade com os n.os 1 a 3 sobre o mesmo pagamento de juros.5. Sob reserva do artigo 10.o, a aplicação de uma retenção na fonte por um agente pagador estabelecido no Principado de Andorra não impede o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno.Caso um contribuinte declare rendimentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no Principado de Andorra às autoridades fiscais do Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos a uma tributação às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.Artigo 8.oRepartição das receitas1. O Principado de Andorra conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte mencionada no artigo 7.o e transfere 75 % para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal no decorrer do qual as imposições foram efectuadas.O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.Artigo 9.oInformação voluntária1. O Principado de Andorra estabelece um procedimento que permita aos beneficiários efectivos evitarem a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o sempre que o beneficiário Advertência jurídica importante|22004A1204(01)Acordo entre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Declaração Comum de Intenções Jornal Oficial nº L 359 de 04/12/2004 p. 0033 - 0053 Caso não seja apresentado esse atestado de residência ou esse documento de autorização de residência, considera-se que a residência se situa no Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o documento de identidade oficial.Artigo 4.oDefinição de agente pagadorPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "agente pagador" qualquer operador económico estabelecido no Principado de Andorra que efectue um pagamento de juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de efectuar ou atribuir o pagamento dos juros.Artigo 5.oDefinição de autoridade competente1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "autoridades competentes" das partes contratantes as que figuram no anexo I.2. Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é aquela que é definida para efeitos de convenções fiscais bilaterais ou multilaterais ou, na sua falta, qualquer outra autoridade competente para emitir atestados de residência para efeitos fiscais.Artigo 6.oDefinição de pagamento de juros1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "pagamento de juros":a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de empréstimos obrigacionistas, incluindo prémios a eles atinentes. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;b) Os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a);c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva, distribuídos por:i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra,ii) entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 17.o;d) Os rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou de unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra,ii) entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território ou no Principado de Andorra,ii) entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 17.oTodavia, o Principado de Andorra pode limitar a inclusão dos rendimentos referidos na alínea d) na definição do pagamento de juros apenas na proporção em que esses rendimentos correspondam a rendimentos que, directa ou indirectamente, provenham de um pagamento de juros na acepção das alíneas a) e b).2. No que se refere às alíneas c) e d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, o Principado de Andorra pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano, e tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.5. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados como um pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1.6. A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %.7. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento ou dos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa e, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.Artigo 7.oRetenção na fonte1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado de Andorra aplica uma retenção na fonte de 15 % durante os primeiros três anos de aplicação do presente Acordo, de 20 % durante os três anos subsequentes e de 35 % em seguida.2. O agente pagador deve aplicar a retenção na fonte de acordo com as seguintes modalidades:a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados;b) No caso de um pagamento de