3. Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não poder estar presente numa reunião, as decisões ou recomendações acordadas durante essa reunião são comunicadas ao membro pelo Secretariado. O Estado do APE SADC em causa deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões ou recomendações, indicando as decisões ou recomendações das quais discorda e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo dado, as decisões ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com uma ou várias das decisões ou recomendações, as Partes procuram resolver as questões pendentes através de procedimento escrito ou por via eletrónica, tal como previsto no n.o 4. 4. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes. 5. As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da UE e por um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 9.o Acesso do público 1. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário pelas Partes. 2. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento. CAPÍTULO III Disposições finais
CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 10.o Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que a organiza. Artigo 11.o Comités especiais e outros organismos 1. O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio, estabelecido nos termos do artigo 50.o do Acordo, a parceria agrícola, estabelecida nos termos do artigo 68.o do Acordo, e o Comité especial das indicações geográficas e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, estabelecido nos termos do artigo 13.o do protocolo n.o 3 do Acordo, são responsáveis perante o Comité do Comércio e Desenvolvimento. 2. Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, e do artigo 13.o, n.o 5, do protocolo n.o 3 do Acordo, respetivamente, o Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio e o Comité especial das indicações geográficas e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas determinam o seu próprio regulamento interno. 3. Nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Acordo, as regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as Partes, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento. Acesso do público 1. As reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas, exceto decisão em contrário tomada pelas Partes. 2. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto. Artigo 10.o Línguas de trabalho Salvo decisão em contrário das Partes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes relativa aos trabalhos do Conselho Conjunto, bem como as deliberações durante as reuniões do Conselho Conjunto, serão efetuadas em inglês e português. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 11.o Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que a organiza. Artigo 12.o Comité do Comércio e Desenvolvimento Nos termos do artigo 103.o, n.o 5, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento informa e é responsável perante o Conselho Conjunto. Artigo 13.o 4. O Conselho Conjunto é presidido, a nível ministerial, alternadamente por períodos de doze (12) meses por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União e dos seus Estados-Membros, e por um representante dos Estados do APE SADC. 5. Sem prejuízo do n.o 4, as reuniões ordinárias do Conselho Conjunto são presididas alternadamente por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União e dos seus Estados-Membros, e por um representante dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas Partes. 6. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 2.o Reuniões 1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois (2) anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. 2. As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes. 3. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 4. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Conselho Conjunto por via eletrónica. 4. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento serão presididas alternadamente, por períodos de 12 (doze) meses, por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida pelos membros pertinentes das Partes. 5. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 2.o Reuniões 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se regularmente uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 3. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica. Artigo 3.o Observadores O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso. Artigo 4.o