requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a mesma conduta constitui uma infracção. Como é evidente, os demais fundamentos para a recusa contemplados na presente convenção ou noutras convenções aplicáveis permanecem em vigor.Contudo, esta importante disposição está subordinada a duas condições, ambas assinaladas no nº 1. Segundo a primeira condição, a infracção deve ser punível, pela lei do Estado-membro requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses. Para maior clareza, o limiar já indicado no artigo 2º é explicitamente reafirmado.A segunda condição estabelece que a associação criminosa ou a conspiração devem ter por objectivo a prática de:a) «uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo», oub) «qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas». O nº 2 indica a documentação que constitui a base em função da qual o Estado-membro requerido decidirá se esta segunda condição se encontra preenchida.Estas condições mostram que a derrogação excepcional ao requisito da dupla incriminação só se justifica e aplica em relação a associações criminosas ou conspirações especialmente graves e que a apreciação dessa gravidade tem de se basear na natureza das infracções que constituem a finalidade das pessoas que conspiram, criam ou tomam parte numa associação criminosa. As infracções reputadas graves pela presente convenção nesta acepção inscrevem-se em três categorias: infracções terroristas, infracções relacionadas com a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, e infracções violentas.Ao invés, o nº 1 não contém uma definição de asociação criminosa ou conspiração, bastando que a infracção na qual se baseia o pedido de extradição seja classificada como associação criminosa ou conspiração pela lei do Estado-membro requerente.Contudo, uma vez que o princípio da dupla incriminação constitui, para muitos Estados-membros, um princípio consignado da legislação em matéria de extradição, entendeu-se que convinha prever uma solução alternativa para o nº 1. Para tal, os nºs 3 e 4 prevêem uma combinação entre uma reserva ao nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode
penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser executada a não ser que o Estado-membro requerente obtenha consentimento da pessoa interessada nos termos da alínea d), ou o consentimento do Estado requerido nos termos do artigo 14º da convenção europeia. A alínea b) contempla igualmente os casos em que a infracção é punível com prisão ou sanção pecuniária, não é necessário consentimento para a execução da sanção pecuniária.Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode executar uma sentença definitiva que implique pena ou medida não privativas da liberdade. Salienta-se que este número permite que um Estado execute não só sanções pecuniárias como qualquer medida que as substitua, mesmo que essa medida implique restrição da liberdade individual. Atendendo à formulação desta disposição, uma medida em substituição de uma sanção pecuniária deve, neste caso ser concebida apenas como uma medida que, em conformidade com a legislação interna, pode ser aplicada quando não é obtido o pagamento da soma exigida. Por conseguinte, esta disposição não contempla restrições da liberdade determinadas em consequência da revogação de uma medida de liberdade condicional ou de qualquer outra medida análoga.No caso do nº 1, alínea d), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode processar ou julgar uma pessoa extraditada ou executar uma pena imposta a essa pessoa sem ser exigido o consentimento do outro Estado, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa tiver renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade em relação a infracções específicas. Este número pode igualmente contemplar situações em que - com base na infracção, na pena e nas medidas previstas - teria sido possível um pedido de extradição e, se o consentimento do Estado requerido tivesse sido exigido, esse Estado poderia ter sido obrigado a dar o seu consentimento nos termos do nº 1, segunda frase da alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição.A razão por que foi incluída a alínea d) reside no facto de, nas relações entre os Estados-membros em matéria de extradição, os interesses das pessoas extraditadas serem considerados suficientemente protegidos pelo procedimento do consentimento. A disposição é semelhante às considerações subjacentes ao artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e permite ter em conta os casos em que a pessoa renuncia à regra da especialidade após ter sido entregue.Do mesmo modo, os nºs 2 e 3 reeditam disposições análogas dessa convenção e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus CONVENÇÃO relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) (97/C 191/03)1. CONSIDERAÇÕES GERAIS a) Na reunião ministerial de Limelette de 28 de Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros aprovaram uma declaração, subsequentemente adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», na sua sessão de 29 e 30 Novembro de 1993, nos termos da qual incumbia os órgãos competentes da União Europeia de analisar a oportunidade de os Estados-membros celebrarem entre si uma convenção de extradição destinada a complementar a Convenção Europeia de extradição do Conselho da Europa de 1957 e a alterar algumas das suas disposições.Para o efeito, foi esboçado um programa de trabalho que previa a análise tanto dos procedimentos como das condições substantivas em matéria de extradição, na perspectiva de os tornar mais simples e rápidos e, por conseguinte, facilitar a concessão da extradição.Em 10 de Junho de 1994, o Conselho, à luz dos trabalhos realizados até então, decidiu que haveria que atentar em primeiro lugar nas questões específicas suscitadas pelos processos em que as pessoas consentem na sua própria extradição. A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, que diz respeito à extradição de pessoas que dão o seu consentimento, foi pois elaborado pelo Conselho e assinada por todos os Estados-membros em 10 de Março de 1995 (1).Ulteriormente, os trabalhos prosseguiram sobre os tópicos remanescentes do programa inicial, com base num conjunto de projectos de artigos que incluíam várias disposições de carácter processual e substantivo. Acima de tudo, estas útlimas exigiram a intervenção política do Conselho, que em várias ocasiões deu instruções precisas às instâncias envolvidas na elaboração do texto.A Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia foi elaborada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-membros (2).A convenção compreende um preâmbulo, vinte artigos e seis declarações, que constam de um anexo que constitui parte integrante da convenção.b) As razões subjacentes à feitura da convenção são claramente enunciadas no seu preâmbulo.Como demonstra a declaração adoptada em 1993, o Conselho - desde o início das actividades desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal - defendeu que a extradição desempenha um papel fundamental enquanto meio para facilitar o exercício da competência penal pelos Estados-membros.Na mesma ocasião, foi defendido unanimemente que as consideráveis similaridades entre as políticas penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer momento, retirar total ou parcialmente a sua reserva. Este número prevê procedimentos que garantem que as reservas não expirarão automaticamente sem que o Estado-membro tenha sido devidamente notificado duas vezes pelo depositário da convenção.Este procedimento obedecerá aos seguintes trâmites: doze meses antes do termo de cadas período de cinco anos, o depositário informa o Estado-membro interessado de que a reserva expirará nessa data. O Estado-membro, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, notificará o depositário das suas intenções em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 3. Caso o Estado-membro tenha notificado o depositário de que mantém a sua reserva, esta é prorrogada por um período de cinco anos a contar do dia seguinte ao da data de expiração da reserva.Caso o Estado-membro não indique as suas intenções em conformidade com o procedimento previsto, a reserva é considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao termo do período de cinco anos. O depositário informará o Estado-membro dessa prorrogação automática e da data final em que a reserva caducará definitivamente. Na sua notificação, o depositário recordará ao Estado-membro o disposto no quarto parágrafo do nº 3 do presente artigo.Caso o Estado-membro notifique que mantém a sua reserva ao abrigo do nº 2 deste artigo, considerar-se-á que o prazo de prorrogação da reserva corre, em qualquer caso, a contar do primeiro dia seguinte à data em que expira o período de cinco anos durante o qual a reserva era válida.Ao manter a sua reserva, o Estado-membro pode alterá-la no sentido de flexibilizar as condições de extradição. Em caso algum pode o Estado membro alterar a reservar em termos que tornariam mais restritas as suas condições de extradição, como seria o de aditar novas condições.Artigo 8º - Prescrição Nos termos do artigo 10º da Convenção europeia de extradição e do artigo 9º do Tratado do Benelux, a extradição não será concedida se a pessoa tiver ficado imune em virtude de o procedimento criminal ou a pena estarem extintos por prescrição, nos termos da legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.O nº 1 do presente artigo prevê que o pedido de extradição não pode ser recusado pelo facto de o procedimento penal ou a pena terem prescrito, nos termos da legislação do Estado-membro requerido. Esta abordagem facilitará a extradição entre Estados-membros.O nº 2 torna facultativa a aplicação do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo