ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter sido objecto de arresto se não houvesse sido constituída caução ou prestada outra garantia, nos seguintes casos:a) Se o autor for domiciliado no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual foi ou podia ter sido, decretado, o arresto;d) Se o crédito provier de um abalroamento ou de um dano causado por um navio, por execução ou omissão de uma manobra ou por não observância dos regulamentos, quer a um outro navio, quer a coisas ou pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito provier de assistência ou de salvamento;f) Se o crédito for garantido por uma hipoteca marítima ou por um penhor sobre o navio arrestado.2. Pode ser arrestado o navio a que respeita o crédito marítimo ou qualquer outro navio pertencente, no momento em que o crédito marítimo se constituiu, ao proprietário do navio a que este crédito respeita. Todavia, relativamente aos créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, só pode ser arrestado o navio a que o crédito diga respeito.3. Considerar-se-á que os navios têm o mesmo proprietário quando todas as quotas de propriedade pertençam à mesma ou às mesmas pessoas.4. Em caso de afretamento de um navio com cessão da gestão náutica, sempre que o afretador for o único a responder por um crédito marítimo respeitante ao navio, este pode ser arrestado ou qualquer outro que pertença a esse afretador, mas nenhum outro navio que pertença ao proprietário pode ser arrestado em relação a esse crédito marítimo. O mesmo é aplicável a todos os casos em que outra pessoa que não o proprietário do navio seja responsável por um crédito marítimo relativo a esse navio.5. Entende-se por «crédito marítimo», o crédito que tenha uma ou várias das seguintes causas:a) Danos causados por um navio, quer por abalroamento, quer por qualquer outro modo;b) Perdas de vidas humanas ou danos corporais causados por um navio ou decorrentes da exploração de um navio;c) Assistência e salvamento;d) Contratos relativos à utilização ou à locação de um navio por acto de fretamento ou por qualquer outro modo;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, seja por fretamento, por transporte sob conhecimento ou por qualquer outro modo;f) Perdas ou danos nas mercadorias e bagagens transportadas por navio;g) Avaria comun;h) Empréstimo sobre o valor do navio;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção,
CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»Artigo 18ºAo artigo 38º da Convenção de 1968 é aditado, a seguir ao primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:«Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo.»Artigo 19ºO primeiro parágrafo do artigo 40º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «cour d'appel» ou «hof van beroep»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- na Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».Artigo 20ºO artigo 41º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 41ºA decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça;- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»;- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»Artigo 21ºO artigo 44º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 44ºO requerente que, no Estado em que a decisão foi proferida, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, atestando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»Artigo 22ºO ponto 2 do artigo 46º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.»Artigo 23ºAo artigo 53º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais se recorra, o juíz aplicará as normas do seu direito internacional privado.»Artigo 24ºAo artigo 55º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes convenções, inseridas nos respectivos lugares da lista, de acordo com a ordem cronológica:- a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, e Protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,- a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.Artigo 25º1. O artigo 57º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57ºA presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões.Não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias espaciais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões e que estejam ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais diferentes dos indicados na presente secção, ou3. Que, concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções,ou4. Que sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante,ou5. Que respeitem a contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12º A.»Artigo 9ºA secção III do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 12º AOs riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes:1. Qualquer dano:a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade, quer em combinação com outros modos de transporte;2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa a danos corporais dos passageiros ou a perda ou danos das suas bagagens:a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;b) Relacionada com mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente, a perda do frete ou do benefício do afretamento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 anteriores.»Artigo 10ºA secção IV do título II da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Secção IVCompetência em matéria de contratos celebrados pelos consumidoresArtigo 13ºEm matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais