31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 444/1463 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS ---pagebreak--- A União Europeia (a seguir designada por «União»)eO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»),a seguir designados conjuntamente por «Partes»,CONSIDERANDO:- que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios,- que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum no domínio da segurança da informação,- que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes,RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários oacesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio,CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem quesejam tomadas medidas de segurança adequadas,RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércioe Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e oReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo deComércio e Cooperação»),ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma dasPartes, o presente Acordo entre a União e o Reino Unido sobre os procedimentos de segurança parao intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») aplica-seàs informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra outrocados entre elas.2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventualdivulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidadecom a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar
Serviço Europeu para a Ação Externa;(b) Todas as informações classificadas comunicadas ao Reino Unido ao abrigo do presente Acordo são enviadas ao Reino Unido através da Missão do Reino Unido junto da União;(c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b). Artigo 10.ºAs transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e astransmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem sercifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposiçõeslegislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.º estabelece, emconformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informaçõesclassificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas. Artigo 11.ºO Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de 1468 ---pagebreak--- segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete doprimeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.º1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entreas autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas,atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade desegurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office),com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadasabrangidas pelo presente Acordo:(a) Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;(b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e 1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nemos acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros.2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos àprestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desdeque tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas. Artigo 17.ºCada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposiçõeslegislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que serefere o presente Acordo. Artigo 18.ºQuaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidaspelas Partes mediante consultas. Artigo 19.º1. O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio eCooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Parte tenha notificado a outra daconclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à vinculação do seuconsentimento.2. O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio eCooperação ou a partir da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dosrespetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas aoabrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiveremnotificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes àvinculação do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo deComércio e Cooperação, este último deixa de ser aplicável.3. O presente Acordo pode ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, apedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuoacordo entre as Partes. Artigo 20.º1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a Uniãoconcede a essas informações um nível de proteção equivalente ao das informações classificadascomo CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e, a menos que o Reino Unido tenha notificado porescrito à União que desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UKRESTRICTED, a União concederá a essas informações um nível de proteção equivalente ao dasinformações classificadas como RESTREINT UE/EU RESTRICTED. 1467 ---pagebreak--- Artigo 8.º1. As Partes garantem que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, solicitem oacesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou UK SECRET ou denível superior, prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funçõesoficiais permitam esse acesso, recebem a devida credenciação de segurança ou que estão habilitadasou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parterecetora, antes de lhes ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito danecessidade de conhecer previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e).2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar sedeterminada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade pessoais, pode teracesso a informações classificadas. Artigo 9.ºPara efeitos do presente Acordo:(a) Todas as informações classificadas comunicadas à União ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas através do: i. Registo Central do Secretariado-Geral do Conselho, se forem dirigidas ao Conselho Europeu, ao Conselho ou ao Secretariado-Geral do Conselho; ii. Secretariado-Geral da Comissão Europeia, se forem dirigidas à Comissão Europeia; iii. Registo do Serviço Europeu para a Ação Externa, se forem dirigidas ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou ao Serviço Europeu para a Ação Externa; (b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e(c) Direção Segurança e Infraestrutura do SEAE.2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo dopresente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.º 1 determinam decomum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações deforma consentânea com o acordo de execução. Artigo 13.ºAs Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança dasinformações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua emquestões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades desegurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, procedem a consultas e a visitas deavaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposiçõesde segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente dafrequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. Artigo 14.º1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.º, n.º 1,informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casoscomprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada, ou de perda, de informações classificadasprestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a umainvestigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados.2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, instituirão osprocedimentos a observar nesses casos. 1469 ---pagebreak--- Artigo 15.ºCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.º1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem