RECOMENDADAS As intruções do FSIS devem reflectir a necessidade de o inspector responsável demonstrar efectivamente a operação de rejeição do lote e a correlação. A Comunidade Europeia acorda em considerar o processo de separação em lotes dos Estados Unidos da América indicado no esquema em anexo como um processo aceitável. QUESTÃO 12. e 47. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Processos de inspecção post mortem As partes indicaram pormenores relativos a diferenças em processos específicos de inspecção post mortem para as diferentes espécies animais. A troca de documentação não permitiu alcançar um acordo. As partes acordam, porém, em que uma análise conjunta poderia permitir resolver a questão. ACÇÕES RECOMENDADAS As partes acordam na realização de uma avaliação conjunta das operações de inspecção post mortem. QUESTÃO 13. e 14. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Controlo veterinário de entrepostos frigoríficos, corte, marcas sanitárias e instrumentos de rotulagem sanitária As questões foram examinadas com base em documentação escrita apresentada pelos Estados Unidos da América sobre a organização e responsabilidades do seu sistema de inspecção. Estas questões foram abordadas sob a óptica de um reforço do papel do FSIS quanto às exportações para a Comunidade Europeia. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS em conformidade com o documento da parte III. A Comunidade Europeia terá em consideração novas acções necessárias, incluindo quaisquer alterações nas suas exigências. QUESTÃO 15. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigência de boletins de sanidade para o primeiro emprego Assinala-se que a legislação da Comunidade Europeia prevê garantias específicas que podem ser exigidas relativamente à supervisão médica do pessoal que trabalha a carne fresca e a manipula. A legislação dos Estados Unidos da América exige que nenhum operador de um estabelecimento oficial empregue, em qualquer departamento onde qualquer produto seja manipulado ou preparado, pessoas que apresentem sinais de doenças contagiosas em fase de transmissão (não inclui uma exigência especial relativa a boletins de sanidade). ACÇÕES RECOMENDADAS Os Estados Unidos da América assegurarão que as administrações dos estabelecimentos demonstrem e provem a forma como as exigências dos Estados Unidos da América são aplicadas na prática. Esta informação será posta à disposição do inspector oficial a seu pedido. O sistema de acompanhamento da supervisão médica e a aplicação oficial desse sistema estarão em conformidade com a documentação apresentada pelo FSIS. A Comunidade Europeia verificará se o sistema de acompanhamento dos Estados Unidos da América dá garantias adequadas às exigências da Comunidade Europeia (caso a caso). QUESTÃO 16. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Assistência social As partes acordam em que as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América são
A partir de um registo contínuo das exigências relativas à importação em, aproximadamente, 80 países estrangeiros, incluindo todos os Estados-membros, a Divisão de Coordenação das Exportações desenvolveu uma base de dados que contém instruções para satisfazer as exigências respeitantes a todos os produtos exportados para cada país. Através destas instruções, a política de exportações do FSIS para qualquer país é transposta para a prática (ver instruções em anexo relativas à exportação para o Reino Unido). Os estabelecimentos de exportação têm acesso à base de dados e a Divisão de coordenação das Exportações fornece aos centros regionais das operações de inspecção exemplares das instruções em suporte papel, incluindo actualizações e outras alterações, para divulgação nos estabelecimentos de exportação. Para além da actualização e divulgação destas instruções, a Divisão de Coordenação das Exportações é igualmente responsável pela manutenção de listas de estabelecimentos aprovados para a exportação para países terceiros específicos. As visitas de verificadores estrangeiros a estes estabelecimentos são coordenadas pela Divisão de Coordenação das Exportações de Washington. Para coordenar o desenvolvimento e a aplicação da política de exportação, a secção programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos. B. Operações de inspecção A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate está a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando de secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis. Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno Carta no 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 7 de Maio de 1991 entre a Comissão e os Estados Unidos da América e às posteriores negociações relativas à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação americana, no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno. Durante as referidas negociações, ambas as partes acordaram no seguinte: 1. Pela troca de cartas de 7 de Maio de 1991, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordaram em realizar uma análise comparativa entre a directiva do Conselho relativa às importações de carne proveniente de países terceiros e as correspondentes exigências previstas pela legislação americana, a fim de verificar se essas exigências eram equivalentes. Este processo já foi realizado, tendo relevado que, no essencial, os dois sistemas prevêem salvaguardas equivalentes contra os riscos para a saúde pública. 2. Através do processo comparativo foram identificadas algumas diferenças no respeitante às exigências legais e/ou administrativas que, caso não sejam alteradas, excluem o reconhecimento da equivalência. As partes comprometeram-se a efectuar as diligências necessárias para que tais alterações sejam realizadas o mais rapidamente possível. Relativamente às questões que impliquem a interpretação ou aplicação de exigências legais e/ou administrativas, as partes comprometem-se a, em conformidade com o anexo I, tomar medidas em relação a determinadas questões. No respeitante a tais questões, as partes acordaram em completar a sua implementação no prazo de seis meses após a assinatura deste acordo. 3. No que se refere, em especial, à questão no 26 do anexo I, relativa a um sistema alternativo para o tratamento a baixas temperaturas das triquinas na carne de suíno, a Comunidade Europeia compromete-se a examinar este problema até 31 de Janeiro de 1993. 4. As partes consideram conveniente adoptar uma abordagem comum. No âmbito da realização do mercado único, os Estados Unidos da América reconhecem a necessidade de aplicar princípios uniformes aos Estados-membros a Comunidade. 5. As partes consideram conveniente uma cooperação mais aprofundada, com o objectivo de harmonizar as medidas administrativas. Aqui dever-se-iam incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários responsável impõe eficazmente a aplicação das exigências da Comunidade Europeia relativas à temperatura da carne. QUESTÃO 25. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Instrumentos de registo da temperatura Os Estados Unidos da América solicitam que o registo manuscrito das temperaturas das salas seja considerado aceitável em estabelecimentos de pequenas dimensões. ACÇÕES RECOMENDADAS A Comunidade Europeia decidirá se considera que o registo manuscrito da temperatura das salas pode ser aceitável em estabelecimentos de pequenas dimensões. QUESTÃO 26. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Temperatura para a destruição de triquinas Os Estados Unidos da América apresentaram um sistema de tratamento a baixas temperaturas que constitui alternativa ao sistema da Comunidade Europeia para destruição das triquinas em carne de suíno (ver anexo V).ACÇÕES RECOMENDADAS A Comunidade Europeia acorda em examinar a documentação dos Estados Unidos da América a fim de determinar se esta proporciona ou não uma garantia sanitária alternativa aceitável. QUESTÃO 27. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Necessidade de proceder à pesquisa de triquinas na carne de equino Os Estados Unidos da América apresentaram documentação que questiona a necessidade de pesquisar triquinas na carne de equino. ACÇÕES RECOMENDADAS A Comunidade Europeia acorda em estudar cientificamente a documentação apresentada pelos Estados Unidos da América. QUESTÃO 28. 29. 30. 31. 32. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Preparação sanitária Ambos os sistemas assentam no parecer do veterinário oficial para determinar se a preparação sanitária é efectuada de forma a manter um nível de higiene aceitável. Os problemas surgem devido à diferença que se pensa existir na forma como cada sistema é efectivamente aplicado. ACÇÕES RECOMENDADAS As partes recomendam que haja um melhor diálogo local entre os veterinários a nível dos estabelecimentos, tanto com o objectivo de encontrar soluções imediatas como para melhorar o seu diálogo profissional. As recomendações supra devem ser apoiadas por uma melhor compreensão da interpretação das exigências da Comunidade Europeia pelo FSIS. O FSIS deve desempenhar um papel reforçado no processo de aprovação de estabelecimentos da Comunidade Europeia, incluindo a inspecção e o controlo da higiene. A presente recomendação deve ser apolada por contactos bilaterais no âmbito de uma estrutura estabelecida. Esta diálogo deve implicar todos os níveis apropriados dos serviços de inspecção, incluindo o pessoal de inspecção veterinária responsável pela inspecção dos estabelecimentos de ambas as partes, (ver anexo IV). QUESTÃO 33. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Necessidade de salas separadas para a limpeza dos estômagos e dos intestinos As partes acordam em que a legislação da Comunidade Europeia (Directiva 64/433/CEE) não exige uma sala separada desde que as condições enunciadas no ponto 14, alínea c), do capítulo 11 aos pedidos de Estados-membros que não são actualmente reconhecidos pelo USDA como indemnes de certas doenças. Para efeitos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de uma doença, o USDA compromete-se a aceitar a legislação comunitária que é legalmente vinculativa em todos os Estados-membros em que existe, e que constitui a base legal para as medidas de controlo das doenças dos animais e política de sanidade animal relativamente às importações de animais vivos, carne e produtos. A Comissão das Comunidades Europeias compromete-se a fornecer os dados necessários para acelerar a constituição da lista de Estado-membros indemnes de doenças animais conforme necessário. QUESTÃO 58. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Reconhecimento de estatuto sanitário regional A Comunidade Europeia apresentou ao APHIS um documento com o título «The EC Single Market - a new strategy in the field of animal and plant health» (O mercado único europeu - uma nova estratégia no domínio da sanidade animal e vegetal). Deste documento constam os pormenores da estrutura de gestão relativa ao combate das doenças epizoóticas dos animais da Comunidade Europeia. Ambas as partes reconhecem os benefícios potenticiais do conceito de regionalização ao enfrentar focos de doenças epizoóticas exóticas, reconhecendo também que os critérios para a definição de região e método de gestão de uma região são particularmente importantes. A APHIS criou um grupo de trabalho para estudar a aplicação do conceito de regionalização às medidas de controlo das doenças dos animais. ACÇÕES RECOMENDADAS Com base no documento sobre a estratégia europeia, o USDA reconhece que a política da Comunidade Europeia para o controlo das doenças numa base regional pode dar garantias aceitáveis que permitam evitar a propagação das doenças dos animais através dos produtos de origem animal. Os Estados Unidos da América reconsiderarão a sua política de importação à luz do conceito de regionalização e, caso se justifique, procederão a alterações dos seus regulamentos e legislação relativos à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças importantes. QUESTÃO 59.CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Aceitação das medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas a países ou regiões com diferentes incidências da doença As partes reconhecem que certas doenças podem existir com diferentes níveis de incidência em função do país ou região e que há um nível de risco diferente ligado às importações de países ou regiões com diferentes incidências da doença. ACÇÕES RECOMENDADAS O USDA reconhece que a encefalopatia espongiforme bovina tem uma baixa incidência na Irlanda e em França e que apresenta um situação epidemiológica diferente da existente no Reino Unido. O USDA aceita que se pode verificar uma incidência diferente de uma doença específica em diferentes países e que o risco de importação de países com uma baixa