— ponto 32 (Directiva 86/278/CEE do Conselho). No anexo XXI (Estatísticas): — ponto 24 [Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho], — ponto 24a [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho], — ponto 25b [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho], — ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho). No Protocolo 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas: — ponto 7 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho]. No Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades: — nota de pé de página do n.o 10 do artigo 5.o (Política social). ANEXO II Lista referida no artigo 2.o da presente decisão Os anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), capítulo I (Veículos a motor): 1.
No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), capítulo XXVII (Bebidas espirituosas): 1. O texto da adaptação do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho] é alterado do seguinte modo: a) É suprimida a adaptação c); b) Na adaptação d), são suprimidos os termos «Finlândia» e «Suécia»; c) É suprimida a adaptação e); d) Na adaptação h), é suprimido o ponto 5 (Brandy); e) (19) As adaptações dos actos comunitários indicados no anexo I da presente decisão efectuadas nos deferentes capítulos do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (19), devem ser incorporadas no acordo. (20) As adaptações dos actos comunitários indicados no anexo II da presente decisão que já estão incorporadas no acordo têm de ser alteradas após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, DECIDE: Artigo 1.o 1. É aditado o seguinte travessão nos pontos dos anexos e protocolos do Acordo EEE indicados no anexo I da presente decisão: «— 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).». 2. Caso o travessão referido no n.o 1 seja o primeiro travessão do ponto em questão, deverá ser antecedido pelas palavras «, tal como alterado por:». Artigo 2.o Os textos das adaptações a certos actos comunitários já incorporados no acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo II da presente decisão. Artigo 3.o Fazem fé os textos das adaptações dos actos comunitários indicados no anexo I da presente decisão efectuadas nos deferentes capítulos do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o — ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho), — ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho), — ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho], — ponto 46a (Directiva 91/672/CEE do Conselho), — ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho), — ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão), — ponto 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho], — ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho], — ponto 66c (Directiva 93/65/CEE do Conselho). No anexo XIV (Concorrência): — ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho], — ponto 39 (Directiva 78/932/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 45a (Directiva 91/226/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 45c (Directiva 92/22/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho) do capítulo II, —