Os corpos de membros do pessoal da MVA apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da MVA e/ou do referido Estado.c) O Governo da Indonésia e a MVA cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da MVA.15. Comunicaçõesa) A MVA tem o direito de utilizar o equipamento necessário ao cumprimento do seu mandato, como mapas e instrumentos de navegação e observação, câmaras, gravadores vídeo e outros equipamentos afins, conforme o caso.b) A MVA pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Governo da Indonésia por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Governo da Indonésia.c) A MVA tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar o equipamento necessário para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos de execução da operação, em consulta com as autoridades indonésias.d) No interior das suas instalações, a MVA pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a MVA e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.16. Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdasa) O Governo da Indonésia, os Estados de origem, a MVA e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da MVA.b) A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pela alínea a), bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da MVA, serão encaminhados para a MVA através das autoridades competentes do Governo da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas da República da Indonésia, ou para as autoridades competentes da República da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela MVA e respectivo pessoal. Os pedidos de indemnização podem estar relacionados com obrigações contratuais ou extracontratuais.c) Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da MVA e do Governo da Indonésia. A
não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da MVA e do Governo da Indonésia. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.17. Ligação e litígiosa) Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação das presentes disposições serão debatidas conjuntamente por representantes da MVA e das autoridades competentes do Governo da Indonésia.b) Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática.18. Outras disposiçõesa) Nos casos em que nas presentes disposições seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da MVA e respectivo pessoal, o Governo da Indonésia será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Governo da Indonésia.b) Nenhuma das presentes disposições pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados a qualquer Estado de origem.19. Convénios de execuçãoPara efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Governo da Indonésia."Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de Vossa Excelência e respectivos anexos é aceitável para a União Europeia, e que a carta de Vossa Excelência e respectivos anexos, assim como a presente carta, constituem um instrumento juridicamente vinculativo, em conformidade com a proposta de Vossa Excelência. Como referido na carta de Vossa Excelência, este instrumento entra em vigor na data da assinatura da presente carta. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Governo da Indonésia por ter aceite aplicar o presente instrumento a título provisório a partir de 15 de Setembro de 2005.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Javier SOLANAc.c: Dr. N. Hassan WirajudaMinistro dos Negócios Estrangeiros-------------------------------------------------- acordo e caduca em 15 de Março de 2006, salvo se for prorrogado de comum acordo por um novo período de seis meses, no máximo.As disposições que regem o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal continuam a ser aplicáveis até à partida de todos os membros do pessoal da MVA da República da Indonésia e, se for caso disso, até à resolução definitiva de todos os pedidos de indemnização pendentes em conformidade com o ponto 16 do anexo II.Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.Yusril Ihza MahendraMinistro dos Negócios Estrangeiros a.i.""ANEXO IBruxelas, 9 de Setembro de 2005Excelência,Com referência à carta de Vossa Excelência de 12 de Julho de 2005 que convida a União Europeia a participar na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e a minha resposta de 22 de Julho de 2005, confirmando o acordo de princípio da União Europeia, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Conselho da União Europeia adoptou em 9 de Setembro de 2005 a Acção Comum que estabelece o enquadramento jurídico da participação da União Europeia na MVA.Com referência ao Memorando de Entendimento (MdE) assinado pelo Governo da Indonésia e pelo Movimento do Achém Livre em 15 de Agosto de 2005 e o estabelecimento da Missão de Vigilância no Achém (MVA), tenho a honra de confirmar que a MVA desempenhará as seguintes tarefas:A MVA acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes do memorando de entendimento.Em especial, a MVA:a) Acompanhará, por um lado, a desmobilização do GAM e, por outro lado, a desactivação das suas armas;b) Acompanhará a recolocação das forças militares e policiais não permanentes;c) Acompanhará a reintegração dos membros activos do GAM;d) Acompanhará a situação em matéria de direitos humanos e prestará assistência neste domínio;e) Acompanhará o processo de alteração da legislação;f) Decidirá sobre processos de amnistias contenciosos;g) Investigará e decidirá sobre queixas e alegadas violações do memorando de entendimento;h) Estabelecerá e manterá contactos e uma boa cooperação com as partes.Se necessário, sugeriria que as disposições de aplicação sejam decididas pelo chefe da Missão da MVA e pelos representantes do vosso governo.Consequentemente, e na sequência de consultas entre os nossos representantes, desejaria convidar Vossa Excelência a iniciar a troca de cartas sobre o estatuto, os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal.Espero que a nossa estreita cooperação com Vossa Excelência e o vosso governo se mantenha e fortaleça.Com os protestos da minha mais elevada consideração,Javier SOLANA""ANEXO IIDisposições relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)1. Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.Pelo ConselhoO PresidenteD. Alexander[1] JO L 234 de 10.9.2005, p. 13.--------------------------------------------------TRADUÇÃOAcordosob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoalExcelentíssimo Senhor Secretário-Geral/Alto Representante,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém — MVA, do seguinte teor:"Com referência à carta de Vossa Excelência datada de 9 de Setembro de 2005, tenho a honra de confirmar as tarefas e o mandato da Missão de Vigilância no Achém — MVA, que são enumeradas no n.o 2 das cartas de Vossa Excelência, que constam do anexo I.Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que, a fim de facilitar o cumprimento do mandato da MVA, estabelecida nos termos do memorando de entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia a 15 de Agosto de 2005, tendo em vista encontrar uma solução pacífica, abrangente e duradoura para o problema do Achém no quadro da unidade da República da Indonésia, é necessário criar um quadro jurídico que permita à MVA cumprir o seu mandato.Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o quadro jurídico que regerá o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal no cumprimento do seu mandato, e que consta do anexo II à presente carta. Para o Governo indonésio esse quadro jurídico baseia-se na lei indonésia n.o 2, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Missões Diplomáticas Especiais, Nova Iorque, 16.12.1969.Muito agradeceria se dignasse confirmar, em nome da União Europeia, a sua aceitação das disposições acima mencionadas, bem como o seu consentimento em que a presente carta e os seus anexos, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre o Governo da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entra em vigor na data da assinatura da resposta de Vossa Excelência. Caso a resposta de Vossa Excelência nos chegue em data posterior, o Governo da Indonésia aplicará o acordo a título provisório a partir de 15 de Setembro de 2005. O acordo pode ser alterado de comum acordo e caduca em 15 de Março de 2006, salvo se for prorrogado de comum acordo por um novo período de seis meses, no máximo.As disposições que regem o estatuto e os incluindo os suportes multimédia, em formato convencional ou digital, são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.e) A correspondência oficial da MVA é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.f) O Governo da Indonésia autorizará a importação e exportação isentas de direitos aduaneiros, bem como a isenção de impostos internos sobre produtos, bens, material e equipamento importados ou adquiridos no país anfitrião pela MVA ou por conta desta no âmbito das suas funções oficiais.g) O Governo da Indonésia permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos de efeito equivalente, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.6. Privilégios e imunidades do pessoal da MVA concedidos pelo Governo da Indonésiaa) O pessoal da MVA não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.b) Os documentos, correspondência e bens do pessoal da MVA são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do ponto 6, alínea f).c) O pessoal da MVA goza de imunidade da jurisdição penal da República da Indonésia em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da MVA. Tal renúncia será sempre expressa.d) O pessoal da MVA goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Indonésia no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da MVA num tribunal da República da Indonésia, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da MVA no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal da República da Indonésia, que a não pode contestar. A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da MVA não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à