de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Marrocos cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca marroquinas. Para o efeito, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, a realizar alternadamente na Comunidade e em Marrocos.2. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.3. As partes comprometem‐se a consultar‐se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca marroquinas1. Marrocos compromete‐se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas à legislação e regulamentações em vigor em Marrocos. As autoridades marroquinas notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo de disposições que possam ser acordadas pelas partes, os navios comunitários devem observar essa regulamentação no prazo de um mês.3. Marrocos garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades marroquinas competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete‐se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Artigo 6.oCondições gerais do exercício da pesca1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade.2. No respeitante a categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, podem ser concedidas licenças a navios comunitários pelas autoridades marroquinas. Todavia, no âmbito do espírito de parceria do presente acordo, a concessão dessas licenças dependerá de um
Apresamento5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.6. Auto de apresamento6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo.6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquinas em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.7. Resolução da infracção7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar‐se‐á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.7.5. O navio é autorizado a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.8. Transbordos8.1. É proibida na zona de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os arrastões pelágicos comunitários que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas poderão efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marroquinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo será efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem‐se às autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina. |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 5Pesca atuneiraNúmero de navios autorizados | 27 |Arte autorizada | Cana e corrico Rede envolvente‐arrastante para a pesca do isco vivo |Limite geográfico | Para além das 3 milhas marítimas Captura do isco para além das 2 milhas marítimas Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33o30’N/7o35’ W e 35o48’N/6o20’ W |Espécies-alvo | Tunídeos |Obrigação de descarregamento | Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional |Descanso biológico | Não |Rede autorizada | Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm |Taxas | 25 EUR por tonelada pescada |Adiantamento | É pago um adiantamento forfetário de 5000 EUR no momento do pedido de licença anual |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 6Pesca pelágica industrialArte autorizada | Pelágica ou semi‐pelágica |Quota atribuída | 60000 toneladas por ano, com um máximo de 10000 toneladas por mês |Tipo de navio: | Arrastão pelágico industrial |Número de navios autorizados | No máximo: 5-6 navios [1]com mais de 3000 GT/navio2-3 navios entre 150-3000 GT/navio10 navios com menos de 150 GT/navio |Arqueação global dos navios autorizados | No máximo: |Limite geográfico | A sul de 29oN, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da linha de baixa‐mar |Espécies‐alvo | Sardinha, sardinela, sarda, carapau e biqueirão |Obrigação de descarregamento | Cada navio deverá desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos. |Descanso biológico | Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer descanso biológico instituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as actividades de pesca. A administração marroquina notificará essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.CAPÍTULO IIIZONAS DE PESCAAs zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35o48’N — 6o20’W (cabo Spartel) fica excluída do presente protocolo.CAPÍTULO IVREGRAS DE EXECUÇÃO DA PESCA EXPERIMENTALAs partes decidem conjuntamente dos operadores comunitários que exercerão a pesca experimental, do período mais adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, o Governo do Reino de Marrocos transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental).As campanhas têm uma duração de seis meses, no máximo, e três meses, no mínimo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas partes.Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão fornece um processo técnico em que são especificadas:- as características técnicas do navio,- o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,- a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).Se o considerar necessário, o Governo do Reino de Marrocos organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, por um lado, e os armadores em causa, por outro.Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:- uma declaração das capturas já mantidas a bordo,- as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,- a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.Durante a campanha no mar, os armadores em causa:- transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),- indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,- asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e em proceder a um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas;1.3. Os outros navios de pesca comunitários de arqueação inferior ou igual a 100 GT são observados durante, no máximo, 10 marés por ano e por categoria de pesca.1.4. O Departamento estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediatamente comunicadas à Delegação.1.5. O Departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos é permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa é de uma maré por navio.3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Marrocos.4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca marroquinas seguinte à notificação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos marroquinos previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador marroquino, sair da zona de pesca marroquina, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de deslocação inútil do observador científico, devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inactividade do observador científico, ficarão a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias descritas acima.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.8. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.9. O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de