Avis juridique important|21972A0722(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Protocolo nº 5 relativo ao regime aplicável pela Suíça à importação de certos produtos sujeitos ao regime respeitante à constituição de reservas obrigatórios - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0189 - 0280 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0041 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0041 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0191 Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0191 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0191 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0191 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0191
armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.TÍTULO IIMétodos de cooperação administrativaArtigo 8º.1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo são admitidos à importação na Comunidade ou na Suíça nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.CH.1, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras de Suíça ou dos Estados-membros da Comunidade.2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º., utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º.3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses.4. As autoridades aduaneiras da Suíça ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º., nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Suíça ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo.5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº. 1 ou do modelo referido no nº. 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados.Artigo 9º.Os certificados de circulação de mercadorias são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito.Artigo 10º.1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,ao assinarem este Acordo,- adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final:1. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao nº. 3 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1;2. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito;3. Declaração relativa aos trabalhadores,- tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta Final:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo.Os Representantes acima referidose oDO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN;procederam à assinatura do Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação de 22 de Julho de 1972.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFür die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suisseFür das Fürstentum LiechtensteinDECLARAÇOESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao nº. 3 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 As Partes Contratantes verificam que a Troca de Cartas havida em 30 de Junho de 1967 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça respeitante ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria permanece válida e pode ser invocada caso as disposições do presente Acordo deixem de ser aplicáveis aos produtos do capítulo 91 da Nomenclatura de Bruxelas nos termos do nº. 3 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito As Partes Contratantes consideram que é do interesse comum, que no transporte de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Suíça,- ou provenientes e com destino à Suíça que atravessam o território da Comunidade,os preços e condições não contenham discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de terem uma preços e condições não contenham discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de terem uma incidência negativa no bom funcionamento da livre circulação destas mercadorias.Declaração relativa aos trabalhadores Tendo em conta a importância da actividade dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros na Suíça no contexto das suas relações recíprocas, as Partes Contratantes sublinham o interesse comum que atribuem às questões respeitantes à mão-de-obra. A este propósito, tomam nota com satisfação da assinatura, em Roma em 22 de Junho de 1972, de uma acta consignando os resultados dos trabalhos da Comissão Mista Italo-Suíça.As Partes Contratantes notaram que, aquando desses trabalhos, foram enunciados importantes princípios, tendo-se realizado importantes progressos, no respeito da política de estabilização adoptada pelas autoridades suíças; foram tomadas disposições adequadas para realizar outros progressos nos melhores prazos possíveis. Notaram, outrossim, que esta estabilização acompanha a realização de uma política que tem em vista a instauração progressiva de um mercado de trabalho o mais homogéneo possível.As Partes Contratantes estão decididas a promover, cada uma por seu lado, a aplicação das soluções mais adequadas para estas questões de interesse comum. Declaram-se prontas a examinar em comum eventuais problemas que digam respeito aos seus trabalhadores.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º. e 26º. do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, baseando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros.Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo;h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo.Artigo 4º.1. Até 31 de Dezembro de 1975, a Comunidade na sua composição original manterá um mínimo de cobrança de direitos aduaneiros na importação dos produtos seguintes:2. Os direitos aduaneiros referidos no nº. 1 são eliminados em duas parcelas iguais, em 1 de Janeiro de 1976 e em 1 de Julho de 1977. Em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, os direitos assim reduzidos serão aplicados por arredondamento à segunda casa decimal.3. As disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos do capítulo 91 da Nomenclatura de Bruxelas desde que a Suíça aplique as disposições do Acordo Complementar ao «Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia bem como os seus Estados-membros e a Confederação Suíça», de 1967, assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.As obrigações fixadas no Acordo Complementar são consideradas como obrigações na acepção do artigo 22º. do presente Acordo.SECÇAO BREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA SUÍÇA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEArtigo 5º.1. Os direitos aduaneiros de importação na Suíça dos produtos originários da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, referidos no Anexo C do presente Protocolo serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os direitos aduaneiros de importação na Suíça dos produtos abrangidos pela posição 44.18 da Nomenclatura de Bruxelas, originários da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Suíça reserva-se o direito, em função das necessidades económicas e de considerações de ordem administrativa, de aplicar na importação dos produtos referidos no Anexo C, originários da Dinamarca, da Noruega o do Reino Unido, os direitos aduaneiros a seguir indicados:Artigo 6º.Em relação aos produtos