8 085,13 2.D Perito 5 143,70 5 453,04 5 783,82 6 131,11 6 500,99 3. Administrativo 3. A Assistente principal 4 296,95 4 533,61 4 811,90
Artigo 19.o 1. Os agentes, qualquer que seja a sua posição na hierarquia, assistem e aconselham os seus superiores; são responsáveis pela execução das tarefas que lhes são confiadas. 2. O agente encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável perante os seus superiores pelos poderes que lhe foram conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o isenta de qualquer das responsabilidades que lhe incumbem. 3. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade ou considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o agente deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião ao superior hierárquico. Caso este último a confirme por escrito, o agente deve executá-la, a não ser que esta seja contrária à lei penal ou implique um risco inaceitável para a sua segurança. Se a ordem em causa constituir uma infracção de direito comum, o agente deve comunicá-lo ao director. Artigo 20.o 1. Qualquer agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo Centro, em consequência de culpa grave em que tenha incorrido no exercício das suas funções ou em relação com o exercício destas. 2. A respectiva decisão, fundamentada, deve ser tomada pelo conselho de administração, sob proposta do director, em conformidade com as formalidades prescritas em matéria disciplinar. Artigo 21.o 1. Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes do Centro são conferidos unicamente no interesse deste último. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades do Acordo de Cotonu aplicáveis ao Centro e ao seu pessoal, e, se for caso disso, do Acordo de Sede, os agentes não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor. 2. Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o agente interessado deve participar imediatamente esse facto ao director. Artigo 22.o 1. O Centro presta assistência aos agentes no âmbito de eventuais processos judiciais contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade ou das suas funções. O Centro repara solidariamente os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, por qualquer agente, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis. 1. Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do Estatuto do Pessoal, o director e os agentes do Centro, com excepção dos agentes locais. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. 2. As prestações e os abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável. 3. É efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido após aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo por ele recebido. Para se calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16 % à remuneração bruta de cada agente em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 EUR. Tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e na regulamentação interna correspondente são deduzidos, à matéria colectável, todos os montantes pagos pelo agente a título do respectivo regime de segurança social. 4. O imposto é calculado com base na matéria colectável calculada tal como indicado n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 104 EUR e aplicando-se a seguinte taxa: Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: O/a abaixo assinado/a certifica a exactidão das informações acima fornecidas Assinatura do agente O Director Data: ANEXO II TABELA DOS VENCIMENTOS DE BASE MENSAIS BRUTOS (EM EUROS) Aplicável a partir de 1 de Julho de 2003 (índice de Junho de 2003) Categoria Grau Funções Escalão 1 2 3 4 5 1. Durante esse período, o agente não beneficia de qualquer aumento de escalão, não sendo esse período de licença sem vencimento contabilizado para efeitos do período mínimo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o As regras aplicáveis à licença sem vencimento são definidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 4. No final de cada período ininterrupto de dezoito meses de serviço, o agente e o respectivo cônjuge e filhos a cargo têm direito a um bilhete de ida e volta ao seu local de origem, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Secção 3 Dias feriados Artigo 45.o A lista dos dias feriados é decidida pelo director. CAPÍTULO V Remuneração e reembolso de despesas Artigo 46.o 1. Em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director e salvo disposição em contrário, o agente tem direito à remuneração correspondente à sua categoria, grau e escalão, pelo simples facto de ter sido recrutado. O agente não pode renunciar a esse direito. 2. A remuneração é constituída por um vencimento de base, abonos de família e subsídios. Artigo 47.o A remuneração dos agentes é expressa e paga em euros. Artigo 48.o Sob proposta do director, o conselho de administração pode decidir uma adaptação anual das remunerações, com base na metodologia acordada pelo Conselho da União Europeia para os funcionários da Comunidade. Artigo 49.o Os vencimentos mensais de base são fixados, para cada categoria, grau e escalão, de acordo com o quadro que figura no anexo II. Artigo 50.o 1. As prestações familiares a que os agentes têm direito são fixadas na regulamentação referida no artigo 46.o e compreendem: a) O abono de lar; b) O abono por filho a cargo; c) O abono escolar.