registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO); ---pagebreak--- L 46/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de Moçambique no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto de Moçambique autorizado para o efeito. Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME). Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais. O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana. CAPÍTULO VI
de Moçambique. O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca, em relação a cada espécie, identificada pelo seu código alfa- -3 da FAO, a quantidade capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letra maiúscula de imprensa, e ser assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 3. Declaração das capturas O capitão deve notificar as capturas efetuadas pelo navio mediante a apresentação a Moçambique dos diários de pesca relativos ao período da sua presença na zona de pesca de Moçambique. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/13 A entrega dos diários de pesca deve processar-se da seguinte forma: i) Em caso de passagem num porto de Moçambique, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local de Moçambique, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve ser entregue à equipa de inspeção de Moçambique; ii) Em caso de saída da zona de pesca de Moçambique, sem passagem prévia por um porto de Moçambique, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, no prazo de 7 dias úteis após a chegada a outro porto e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis após a saída da zona de pesca de Moçambique: a) por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas suplementares, devem ser definidas, para cada categoria de pesca, nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação moçambicana relativa às pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio de pesca da UE é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo num porto e/ou um desembarque em Moçambique. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do acordo mantém um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca de Moçambique. montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dosartigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente). resultados obtidos em cada ano.5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos 2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorialnavios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comis­exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida são Mista. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/53. Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um ções aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindomontante adicional à contrapartida financeira referida no as alterações correspondentes a introduzir no presente proto­artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa colo e no seu anexo.plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o 2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especial­ mente no respeitante às espécies de profundidade subexplora­ Cooperação científica para uma pesca responsável das, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca TUN Tunas and Bonitos NEI (*) Thons et bonites NCA (**) Thunnini and Sardini NEI (*) WAH Wahoo Thazard-bâtard Acanthocybium solandri YFT Yellowfin tuna Albacore Thunnus albacares (*) NEI: not elsewhere included (**) NCA: non compris ailleurs ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/29 Apêndice 5 FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Conteúdo Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema – indica o início do registo