ANEXO ICONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO PREÂMBULOAS PARTES DESTA CONVENÇÃO,CONSCIENTES do impacte potencialmente negativo na saúde e no ambiente provocado pela modificação da camada de ozono,LEMBRANDO as previsões pertinentes da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, e em particular o princípio 21, que determina que de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional «os Estados têm o direito soberano de exploração dos seus recursos próprios, de acordo com as suas próprias políticas ambientais, e responsabilizando-se para que as actividades desenvolvidas na sua jurisdição ou controlo, não causem danos ao ambiente de outros Estados ou áreas fora dos limites da jurisdição nacional»,TENDO EM CONTA as circunstâncias e necessidades particulares dos países em desenvolvimento,ATENTAS aos trabalhos e aos estudos desenvolvidos, quer por organizações internacionais quer nacionais, em particular o Plano de Acção Mundial sobre a Camada de Ozono do Programa des Nações Unidas para o Ambiente,ATENTAS AINDA às medidas preventivas de protecção da camada do ozono que têm vindo a ser tomadas, tanto a nível nacional como internacional,CONSCIENTES que as medidas para a protecção da camada de ozono provocadas pelas modificações efectuadas pelas actividades humanas, requerem acções e cooperação a nível internacional, e que estas deverão ser fundamentadas em importantes considerações científicas e técnicas,CONSCIENTES AINDA da necessidade de uma maior investigação e observação sistemática que conduza a um maior desenvolvimento do conhecimento científico acerca da camada de ozono e dos possíveis efeitos nocivos resultantes da sua modificação,DETERMINADAS a proteger a saúde e o ambiente contra os efeitos nocivos resultantes das modificações da camada de ozono,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1°.DefiniçõesPara os fins da presente Convenção:1. «Camada de ozono» significa a camada de ozono atmosférico acima da camada limite planetária.2. «Efeitos negativos» significa as alterações verificadas no ambiente físico ou no biota, incluindo alterações climáticas, com efeitos nocivos significativos na saúde ou na composição, recuperação e produtividade dos ecossistemas naturais ou constuídos, ou nas matérias úteis aohomem.3. «Tecnologias ou equipamentos alternativos» significa tecnologias ou equipamentos cuja utilização torna possível a redução ou eliminação efectiva de emissões de substâncias que têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos na camada de ozono.4. «Substâncias alternativas» significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto,
para o Ambiente até à conclusão da primeira reunião ordinária da Conferência das Partes realizada de acordo com o artigo 6°. Na sua primeira reunião ordinária, a Conferência das Partes deverá designar o secretariado entre as existentes organizaçõesinternacionais competentes que tenham mostrado disposição para executar as funções de secretariado nesta Convenção.Artigo 8°.Adopção dos protocolos1. A Conferência das Partes, numa reunião, pode adoptar protocolos de acordo com o artigo 2°.2. O texto de qualquer protocolo proposto, deverá ser comunicado às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião.Artigo 9°.Emendas à Convenção ou protocolos1. Qualquer Parte pode propor emendas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Estas emendas deverão ter em devida conta, inter alia, as considerações científicas e teóricas relevantes.2. As emendas a esta Convenção deverão ser adoptadas numa reunião das Partes. As emendas a qualquer protocolo deverão ser adoptadas na reunião das Partes sobre o protocolo em questão. O texto de qualquer proposta de emenda a esta Convenção ou a qualquer protocolo, excepto se algo em contrário estiver disposto nesse protocolo, deverá ser comunicada às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião em que irá ser proposta para adopção. O secretariado deverá também comunicar as emendas propostas aos signatários desta Convenção.3. As Partes deverão esforçar-se por entrar em acordopor consenso sobre qualquer emenda proposta à presente Convenção. Se não for possível entrar em acordo, a emenda deverá ser adoptada por pelo menos uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes com direito a voto e deve ser submetida pelo depositário a todas as Partes, para ratificação, aprovação e aceitação.4. O processo mencionado no n° 3 deverá aplicar-se às emendas a qualquer protocolo, a não ser que haja uma maioria de dois terços das Partes deste protocolo, presentes e com direito a voto na reunião, o que será suficiente para a sua adopção.5. A ratificação, aprovação e aceitação das emendas deverá ser notificada por escrito pelo depositário. As emendas adaptadas de acordo com os n°s 3 ou 4, deverão entrar em vigor, entre as Partes que as aceitaram, no nonagésimo dia depois do depositário ter recebido a notificação da sua ratificação, aprovação ou aceitação de pelo menos três quartos das Partes desta Convenção ou de pelo menos dois terços das Partes do protocolo em questão, excepto se houver algo em contrário explícito no protocolo. Depois disso, as emendas deverão entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia depois da Parte depositar o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das emendas.6. Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não chegarem a acordo pela negociação, poderão, em conjunto, recorrer aos bons ofícios ou à mediação de uma terceira Parte.3. Aquando da ratificação, aeitação, aprovação ou adesão a esta Convenção, ou em qualquer outra ocasiãoposterior, um Estado ou organização de integração económica regional poderá declarar, por escrito, ao depositário, que no caso de diferendo não solucionado de acordo com os no.s 1 e 2, aceitará obrigatoriamente um ou ambos os seguintes métodos:a) Arbitragem de acordo com os procedimentos a ser adaptados pela Conferência das Partes na sua primeira reunião ordinária;b) Apresentação do diferendo ao Conselho Internacional de Justiça;4. Se as Partes não tiverem aceite quaisquer dos métodos, de acordo com o n° 3, o diferendo será apresentado, para conciliação, de acordo com o estabelecido no n° 5, a não ser que as Partes acordem noutro sentido.5. Será criada uma comissão de conciliação a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo. A comissão será formada por um número igual de membros indicados por cada uma das Partes envolvidas e um presidente escolhido conjuntamente palos membros indicados por cada uma das Partes. A comissão elaborará uma recomendação final, que deverá ser tomada em consideração pelas Partes.6. O estabelecido no presente artigo será aplicado em relação a todos os protocolos, a não ser que seja estabelecido o contrário no protocolo em questão.Artigo 12°.AssinaturaA presente Convenção estará aberta para assinatura dos Estados e organizações de integração económica regional no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria em Viena, de 22 de Março de 1985 a 21 de Setembro de 1985, e na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de Setembro de 1985 a 21 de Março de 1986.Artigo 13°.Ratificação, aceitação ou aprovação1. A presente Convença~so e qualquer protocolo serão submetidos para ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.2. Qualquer das organizações referidas no n° 1 que se tornem Parte da presente Convenção ou de qualquer protocolo em que alguns dos seus Estados-membros não sejam Parte, devem ficar vinculados a todas as obrigações desta Convenção ou do protocolo conforme o caso. N° caso de organizações em que um ou mais dos seus Estados-membrossejam Parte da Convenção ou do protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão decidir das suas responsabilidades em em que um ou mais dos seus Estados-membrossejam Parte da Convenção ou do protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão decidir das suas responsabilidades em relação ao cumprimento das suas obrigações para com a Convenção ou protocolo, conforme o caso. Nesta situação, a organização e os Estados membros não poderão exercer os direitos consignados pela Convenção ou pelo protocolo.3. Nos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações referidas no n° 1, deverão declarar o âmbito das suas competências relativamente aos assuntos constantes da Convenção ou do protocolo respectivo, estas organizações deverão ainda informar o depositário de qualquer modificação significativa no âmbito das suas competências.Artigo 14°.Adesão1. A presente Convenção e todos os protocolos, estarão abertos para adesão pelos Estados ou pelas organizações de integração económica regional a partir da data em que a Convenção ou o protocolo estejam encerrados para assinatura. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados no depositário.2. Nos seus instrumentos de adesão, as organizações referidas no n° 1 deverão declarar o âmbito das suas competências relativamente à matéria constante da Convenção ou do protocolo. Estas organitações deverão ainda informar o depositário de todas as alterações substanciais no âmbito das suas competências.3. O estabelecido n° 2 do artigo 13°. aplica-se às organizações de integração económica regional que adiram à presente Convenção ou a qualquer protocolo.Artigo 15°.Direito de voto1. Cada uma das Partes da presente Convenção ou de qualquer protocolo disporá de um voto.2. Como excepção ao estabelecido para o efeito, no n° 1, as organizações de integração económica regional, em assuntos que se enquadrem na sua competência, exercerão o seu direito de voto com um número de votos igual ao número de Estados-membros que sejam Partes da presente Convenção ou de qualquer protocolo em questão. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados-membros o fizerem e vice-versa.Artigo 16°.Relação entre a Convenção e os seus protocolos1. Um Estado ou organização de integração económica regional não poderá tornar-se Parte de um protocolo a nãoser que seja Parte, simultaneamente, da presente Convenção.2. As decisões relativas a qualquer protocolo deverão ser tomadas unicamente pelas Partes do protocolo em questão.Artigo 17°.Entrada em vigor1. A presente Convenção entrará en vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos anexos1. Os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo farão parte integrante desta Convenção ou deste protocolo, conforme os casos, e, salvo determinação em contrário, qualquer referência a esta Convenção ou aos seus protocolos, constitui simultaneamente uma referência a qualquer dos seus anexos. Estes anexos reportar-se-ão apenas a assuntos científicos, técnicos e administrativos.2. À excepção do que for estabelecido em contrário em qualquer protocolo relativamente aos seus anexos, o procedimento seguinte aplicar-se-á à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta Convenção ou de anexos a um protocolo:a) Os anexos a esta Convenção deverão ser propostos e adoptados de acordo com o procedimento estabelecido nos no.s 2 e 3 do artigo 9°., enquanto que os anexos a qualquer protocolo deverão ser propostos e adoptados de acordo com os procedimentos estabelecidos nos no.s 2 e 4 do artigo 9°.;b) Qualquer Parte que não aprove um anexo adicional a esta Convenção ou um anexo a qualquer protocolo do qual seja Parte, deverá notificar o depositário, por escrito, no período de seis meses a partir da data da comunicação da adopção pelo depositário. O depositário deverá sem demora notificar todas as Partes de cada uma das notificações recebidas. Uma Parte poderá, em qualquer altura, substituir a aceitação por uma declaração de objecção prévia, e os anexos entrarão imediatamente em vigor para essa Parte;c) A partir do momento em que expirar o período de seis meses depois da data de circulação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efectivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a ele relativo, qua não tenham apresentado uma notificação de acordo com o estabelecido na alínea b).3. A proposta, adopção e entrada em vigor das alterações aos anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor dos anexos à Convenção ou dos anexos a um protocolo. Os anexos e as alterações também deverão ter na devida conta, inter alia, considerações científicas e técnicas.4. Se um anexo adicional ou uma alteração a um anexo implicar uma alteração a esta Convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou alterado não entrará em vigor enquanto a correspondente alteração a esta Convenção ou ao protocolo não entrar em vigor.Artigo 11°.Resolução dos diferendos1. Na eventualidade de uma disputa entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não