15 % à fracção compreendida entre 2 537 e 2 880 EUR — 17,5 % à fracção compreendida entre 2 881 e 3 478 EUR — 20 % à fracção compreendida entre
e) Não preencha as condições de aptidão física necessárias para o exercício das suas funções, certificadas através de um exame médico efectuado por um médico designado pelo Centro; f) Não prove que possui um conhecimento aprofundado de uma das duas principais línguas de trabalho do Centro (francês ou inglês) e um conhecimento satisfatório da outra língua de trabalho do Centro, na medida necessária às funções que é chamado a exercer. 2. Antes de assumir funções, o agente transmite ao Centro os seguintes documentos: a) Um atestado médico que ateste a sua aptidão para desempenhar as funções para as quais tenha sido recrutado; b) Um documento que certifique que cumpriu as suas obrigações em matéria de serviço militar; c) Uma prova documental de que é nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu e de que se encontra no pleno exercício dos seus direitos cívicos; d) Documentos que atestem o seu estado civil, assim como o do respectivo cônjuge e filhos a cargo. 3. A pedido do Centro, os agentes devem aceitar sujeitar-se a um exame médico a realizar pelo médico do Centro antes do final do período de estágio. Artigo 28.o 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: — Portador(a) do bilhete de identidade n.o Emitido em Tendo em conta as informações por si fornecidas aquando da apresentação da sua candidatura, e na sequência do processo de recrutamento mediante concurso, o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), representado pelo seu director, …, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão n.o 5/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, que estabelece o Estatuto do Pessoal do Centro, decidiu contratá-lo(a) como agente do Centro. As condições relativas à sua contratação são as seguintes. 1. DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato produz efeitos em … e tem uma duração indeterminada no âmbito da vigência do anexo III do Acordo de Cotonu. 2. PERÍODO DE ESTÁGIO Os primeiros seis meses de serviço são considerados como período de estágio. Durante esse período, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada e sem necessidade de pré-aviso. O período de estágio só é aplicável aos agentes que exerçam funções no Centro pela primeira vez. 3. LOCAL O local de afectação é, actualmente, … Contudo, pode ser afectado(a) a um outro local, no interesse exclusivo do Centro. 4. b) Na regulamentação interna aprovada pelo Centro em conformidade com o estatuto acima mencionado, de que declara ter tido conhecimento; as eventuais alterações a essa regulamentação só podem ser invocadas contra si, após lhe terem sido notificadas; c) Nas condições específicas eventualmente fixadas pelo Centro para o seu caso concreto, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal. O agente agora contratado renuncia expressamente aos benefícios previstos no Estatuto do Pessoal associados ao início de funções, dos quais já tenha beneficiado no âmbito de um anterior contrato com o Centro. Os anos de serviço do agente agora contratado que possam ter sido anteriormente prestados como agente do Centro são tidos em consideração para efeitos do presente contrato. 8. LITÍGIOS Os eventuais litígios entre o agente agora contratado e o Centro são resolvidos mediante conciliação ou são submetidos ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Estatuto do Pessoal. Os litígios não podem ser resolvidos de qualquer outra forma. 9. FICHAS