Promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para a negociação de termos mutuamente acordados; c) Monitorização e imposição do cumprimento; d) Emprego das melhores ferramentas de comunicação e sistemas baseados na Internet disponíveis para as atividades de acesso e partilha de benefícios; e) Elaboração e utilização de métodos de valoração; f) Bioprospeção, investigação associada e estudos taxonómicos; g) Transferência de tecnologia e a infraestrutura e capacidade técnica para tornar sustentável essa transferência de tecnologia; h) Aumento do contributo das atividades de acesso e partilha de benefícios para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes; i) Medidas especiais para melhorar as capacidades das partes interessadas relevantes no que respeita ao acesso e partilha de benefícios; e j)
3. Como base para medidas adequadas de aplicação do presente Protocolo, as Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre estes, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como as Partes com economias em transição devem definir as suas necessidades e prioridades nacionais em matéria de capacidades mediante autoavaliações nacionais de capacidades. Ao fazê-lo, essas Partes devem apoiar as necessidades de criação de capacidades e as prioridades das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes, tal como estas as tenham definido, dando relevo às necessidades e prioridades em matéria de capacidades das mulheres. 4. Para apoiar a aplicação do presente Protocolo, a criação e o desenvolvimento de capacidades podem abordar, nomeadamente, as seguintes áreas-chave: a) Capacidade para aplicar e cumprir com as obrigações do presente Protocolo; b) Capacidade para negociar termos mutuamente acordados; c) Capacidade para desenvolver, aplicar e fazer cumprir medidas legislativas, administrativas ou políticas nacionais sobre acesso e partilha de benefícios; e d) Capacidade dos países para desenvolverem as suas competências endógenas de investigação para acrescentar valor aos seus próprios recursos genéticos. 5. As medidas relativas aos n.os 1 a 4 podem incluir, nomeadamente: a) Desenvolvimento jurídico e institucional; b) Promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para a negociação de termos mutuamente acordados; 3. Quando a Conferência das Partes reunir na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes que represente uma Parte na Convenção mas que, naquele momento, não seja Parte no presente Protocolo, deve ser substituído por um membro a ser eleito pelas Partes no presente Protocolo e entre elas. 4. A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve examinar periodicamente a aplicação do presente Protocolo e tomar, de acordo com o seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua aplicação efetiva. Deve desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente Protocolo e deve: a) Formular recomendações sobre quaisquer assuntos necessários para a aplicação do presente Protocolo; b) Estabelecer os órgãos subsidiários que se considerem necessários para a aplicação do presente Protocolo; c) Solicitar e utilizar, se for caso disso, os serviços, a cooperação e as informações que as organizações internacionais e os organismos intergovernamentais e não-governamentais competentes possam fornecer; d) Estabelecer a forma e a periodicidade da transmissão das informações a apresentar em conformidade com o artigo 29.o do presente Protocolo e examinar essas informações, bem como os relatórios apresentados por qualquer organismo subsidiário; e) Examinar e adotar, como exigido, alterações ao presente Protocolo e ao seu anexo, bem como a outros anexos adicionais ao presente Protocolo, que se considerem necessários para a aplicação do Protocolo; e f) TOMANDO NOTA da inter-relação entre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, da sua natureza inseparável para as comunidades indígenas e locais, da importância dos conhecimentos tradicionais para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes e para a sustentabilidade dos meios de subsistência dessas comunidades, RECONHECENDO a diversidade das circunstâncias em que as comunidades indígenas e locais detêm ou possuem conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, CONSCIENTES de que cabe às comunidades indígenas e locais o direito de identificarem, nas suas comunidades, os detentores legítimos dos seus conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, RECONHECENDO AINDA as circunstâncias únicas em que países possuem conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, quer orais, documentados ou noutras formas, refletindo um rico património cultural relevante para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, TOMANDO NOTA da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e AFIRMANDO que nada no presente Protocolo deve ser interpretado no sentido de reduzir ou extinguir os direitos existentes das comunidades indígenas e locais, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Protocolo é a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, inclusive mediante o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, tendo em conta todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias e mediante financiamento adequado, contribuindo assim para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes. Artigo 2.o Termos utilizados São aplicáveis ao presente Protocolo as definições constantes do artigo 2.o da Convenção. Além disso, para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Conferência das Partes»: a Conferência das Partes na Convenção; b) «Convenção»: a Convenção sobre a Diversidade Biológica; c) «Utilização de recursos genéticos»: a realização de trabalhos de investigação e desenvolvimento sobre composição genética e/ou bioquímica de recursos genéticos, nomeadamente com aplicação de biotecnologia, como definido no artigo 2.o da Convenção; d) «Biotecnologia»: como definida no artigo 2.o da Convenção: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica; 2. Sem prejuízo da proteção das informações confidenciais, cada Parte deve disponibilizar ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios todas as informações exigidas em virtude do presente Protocolo, bem como as informações exigidas de acordo com as decisões tomadas pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. As informações devem incluir: a) Medidas legislativas, administrativas e políticas sobre acesso e partilha de benefícios; b) Informações sobre o ponto focal nacional e a autoridade ou as autoridades nacionais competentes; e c) Licenças ou seus equivalentes, emitidos no momento do acesso, como prova da decisão de outorgar prévia informação e consentimento e do estabelecimento de termos mutuamente acordados. 3. As informações adicionais, se disponíveis e consoante o caso, podem incluir: a) Autoridades competentes relevantes das comunidades indígenas e locais e informações que venham a ser decididas; b) Cláusulas contratuais modelo; c) Métodos e ferramentas elaborados para monitorizar os recursos genéticos; e d) Códigos de conduta e de boas práticas.