Apêndice 1 — Dados de contacto das autoridades competentes Apêndice 2 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 3 — Folha de diário de pesca Apêndice 4 — Modelos de formato das comunicações Apêndice 1 Dados de contacto das autoridades competentes Dados de contacto da UE 1. Autoridades da União Endereço :
c) Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. 3. Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da comissão mista, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta. 4. Anualmente, no âmbito da comissão mista, as duas Partes devem avaliar os resultados específicos obtidos na execução do programa setorial plurianual acordado. a) As Ilhas Cook apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela comissão mista. As Ilhas Cook elaboram igualmente um relatório final antes da data do termo da vigência do Protocolo. Se necessário, as Partes podem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial depois de terminada a vigência do Protocolo. b) O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades identificadas na programação acordada. As prestações correspondentes aos anos subsequentes da aplicação são pagas em função das necessidades identificadas na programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a execução do apoio setorial. O pagamento das prestações deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista. 5. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b): Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : rar@mmr.gov.ck Telefone : (+682) 29 730 c) O período que decorre entre 1 de janeiro e o termo da vigência do Protocolo, no último ano de aplicação deste. 2. Nos primeiro e último prazos anuais, o pagamento a efetuar pelos armadores por força da secção 5, ponto 2, deverá ser calculado pro rata temporis. Secção 2 Pedido de autorização de pesca 1. Só os navios elegíveis da União, definidos no capítulo I, secção 4, do presente anexo, podem obter uma autorização de pesca. 2. A autoridade competente da União deve apresentar à autoridade competente das Ilhas Cook, por via eletrónica, com cópia para a delegação, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Acordo»), com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data de início do prazo anual de validade da autorização de pesca, especificado na secção 1 do presente capítulo. 3. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do início do prazo anual de validade, o armador pode ainda fazê-lo no prazo de 20 dias úteis antes do início pretendido das atividades de pesca. Nesses casos, a autorização de pesca será válida apenas até ao final do prazo anual durante o qual tenha sido requerida. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pela totalidade do prazo de validade da autorização de pesca. 4. A União deve apresentar à autoridade competente das Ilhas Cook, por correio eletrónico, utilizando o formulário que consta do apêndice 2, os primeiros pedidos de autorização de pesca, assim como os pedidos decorrentes de uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos: a) 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades das Ilhas Cook podem conceder à União, proporcionalmente à contribuição dos navios da União para a pesca experimental, possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo da vigência do presente protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. A comissão mista deve proceder às necessárias alterações do presente protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Suspensão 1. O presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do artigo 3.o, o pagamento da contribuição financeira pode ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio nos termos do Acordo. Artigo 8.o Denúncia O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Ilhas Cook devem assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas suas águas de pesca de um modo não menos rigoroso do que o assegurado pelas normas estabelecidas pela Comissão WCPFC para o Secretariado da mesma organização na sua política de segurança da informação. 2. As Partes garantem que possam ser divulgados os dados agregados do domínio público sobre as atividades de pesca dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook, nos termos das regras e dos procedimentos da WCPFC respeitantes à proteção, ao acesso e à divulgação de dados compilados pela Comissão. Os dados definidos como do domínio não-público pela secção 4.1 das regras e dos procedimentos da WCPFC e os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados