3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acordo bilateral sobre a aeronavegabilidade constante da lista do apenso 1 do acordo e que sejam conformes com um projecto certificado pela FAA, desde que tenham sido fabricados e recebido uma certificação da aeronavegabilidade adequada antes da data de entrada em vigor do presente acordo. 3.5.7. A Comunidade Europeia não exigirá que as peças importadas dos Estados Unidos ostentem a marcação específica European Parts Approval (EPA, certificação de peças europeias), excepto nos casos em que a AESA funciona como Estado de Projecto. 4. ACEITAÇÃO DE RESULTADOS E DE CERTIFICAÇÕES 4.1. Requisitos em matéria de qualificação para a aceitação de resultados e de certificações 4.1.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação criarão um sistema de certificação e supervisão para as diversas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Esse sistema será documen­ tado e incluirá a estrutura organizativa, as qualificações do pessoal e os princípios e procedimentos internos utilizados na execução das referidas actividades. 4.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação demonstrarão um conhecimento suficiente do sistema da outra Parte em termos de aeronavegabilidade e requisitos ambientais, princípios associados e orien­ tações, procedimentos e estrutura organizativa. 4.1.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação garantirão que o pessoal seja devidamente qualificado e possua conhecimentos, experiência e formação suficientes para cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo.
cia no projecto sejam disponibilizadas às Partes durante o processo de validação. As autoridades da aviação disponibilizarão tais informações à AESA. 3.2.6. O agente técnico pode igualmente, se for caso disso, utilizar um processo de certificação conjunta. A certificação conjunta é uma forma alternativa de validação, mutuamente acordada pelo requerente e por ambos os agentes técnicos, definida nos procedimentos de execução técnica. A certificação conjunta é especialmente adequada quando os componentes de um novo produto são projectados por uma entidade regulamentada estabelecida no território da outra Parte. No âmbito da certificação conjunta, a demonstração da conformidade é efectuada e os resultados relativos à conformidade são obtidos a nível local, pelo agente técnico da outra Parte. 3.2.7. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de peças, dados relativos ao projecto de reparações e alterações do projecto distintas das previstas no ponto 3.2.4 são considerados suficientemente comparáveis, não exigindo uma certificação separada por parte do agente técnico ou da autoridade da aviação da Parte importadora, o agente técnico importador aceitará peças, dados relativos ao projecto de reparações ou alterações do projecto que já tenham sido certificados ou de outro modo aceites pelo agente técnico da outra Parte no exercício das suas funções de Estado de Projecto para as peças, dados relativos ao projecto de reparações ou alterações do projecto. Os procedimentos de execução técnica identificarão os casos em que é necessária uma certificação separada por parte do agente técnico importador. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/13 3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos 2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto, designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação. 2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de Supervisão da Certificação. 2.2. Mandato 2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente: a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica; b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali­ zação; f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor­ midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Suécia