data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base; ej) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "5" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 10.o7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas e da pesca originários do México, incluídos na categoria "6" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos agrícolas transformados originários do México incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo I.O Conselho Conjunto poderá decidir:a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos
chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais substancialmente equivalentes à medida de salvaguarda adoptada ao abrigo do presente artigo. A parte que adoptar uma medida pautal de compensação aplicará tal medida durante um período que não poderá exceder o necessário para alcançar efeitos comerciais equivalentes.7. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 8, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicarão ao Comité Misto, o mais rapidamente possível, todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.8. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação referida no presente artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto, que tomará as decisões necessárias para pôr termo a essas dificuldades.Caso o Comité Misto ou a parte exportadora não tenha tomada uma decisão que ponha termo a essas dificuldades ou caso não tenha sido alcançada uma outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para solucionar o problema e, na ausência de uma compensação mutuamente acordada, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida pode tomar medidas pautais de compensação em conformidade com o presente artigo. Essas medidas pautais de compensação devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto. Na selecção das medidas de salvaguarda e das medidas pautais de compensação será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento das disposições previstas na presente decisão.b) Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada pode, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte;c) As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista estabelecer um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.9. No caso de a Comunidade ou o México sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. As medidas aplicadas em conformidade com o presente artigo serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 17.oCooperação aduaneira1. As partes cooperarão no sentido de assegurar o respeito por todas as disposições do título II relativas a questões aduaneiras e do anexo III, a fim de alcançar a necessária coordenação dos seus sistemas aduaneiros.2. A cooperação pode incluir, em especial, os seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações;b) Organização de seminários e estágios;c) Introdução do documento administrativo único (DAU);d) Simplificação da inspecção e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias;e) Melhoria dos métodos de trabalho;f) Respeito pela transparência, eficiência, integridade e responsabilidade nas operações;g) Assistência técnica, sempre que necessário.3. As administrações de ambas as partes prestar-se-ão mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições de um anexo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, a adoptar pelo Conselho Conjunto o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão.4. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem composto por representantes das partes. As suas funções incluirão:a) Acompanhar a aplicação e administração do presente artigo e do anexo III;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todos as questões aduaneiras, incluindo, em especial, procedimentos aduaneiros, regimes pautais, nomenclatura aduaneira, cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;d) Reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento e aplicação efectiva dos procedimentos aduaneiros, assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, regras de origem e cooperação administrativa.5. O Comité Especial será composto por representantes das partes. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, sendo a data da reunião e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por ambas as partes. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.6. As partes podem acordar na realização de reuniões ad hoc sobre cooperação aduaneira ou Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido");ii) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (método "de análise simultânea");iii) Método baseado na tomada em consideração dos padrões comerciais tradicionais (método "importadores tradicionais/novos operadores").3.2. Até 31 de Dezembro de 2003, o México pode reservar uma parte do contingente pautal para os produtores estabelecidos no México que cumpram o disposto no Decreto para el fomento y modernización de la industria automotriz, de 11 de Dezembro de 1989, com as alterações que lhe foram introduzidas em 31 de Maio de 1995, desde que seja previamente oferecida aos outros operadores uma quota mínima de 4 % das vendas totais no México.3.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.1, qualquer parte do contingente pautal reservado aos produtores em conformidade com o disposto no ponto 3.2 será distribuído de uma forma não discriminatória entre todos os fabricantes, consoante a quantidade de veículos a motor enumerados no ponto 5 fabricados por cada um, no México, durante o ano anterior.3.4. O método ou combinação de métodos seleccionados para a gestão do contingente pautal deverá permitir a utilização plena do mesmo e evitar discriminações entre os operadores interessados.4. Disposições gerais4.1. O Comité Misto pode alterar as disposições relativas à gestão do contingente pautal.4.2. O México comunicará à Comissão Europeia as normas adoptadas para a gestão do contingente pautal e informações exaustivas sobre a sua afectação.4.3. As partes procederão a consultas periodicamente e pelo menos uma vez por ano. A pedido de qualquer das partes, estas reunir-se-ão de imediato.5. Produtos abrangidosVeículos automóveis classificados nas posições 8703 e 8706 do Sistema Harmonizado e nas posições 8702, 8704 e 8705 do Sistema Harmonizado, com um peso inferior a 8864 kg, tal como especificado nas notas 3 e 4 do presente anexo.SECÇÃO DNotas(1) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não serão superiores a 8 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2002, devendo ser completamente eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2003.(2) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não poderão ser superiores a:a) 5 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2003;b) 4 % ad valorem, entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro de 2005; ec) 3 % ad nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oSeparação de contas1. Quando os custos de manutenção de existências separadas para matérias originárias e para matérias não originárias, que são idênticas e interpermutáveis, forem consideráveis, a autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido, se tivesse havido uma separação física das existências.3. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aceites, aplicáveis no território da parte onde é fabricado o produto.4. A autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que podem ser considerados originários. A pedido da autoridade governamental competente ou das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. A autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização e podem retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições estabelecidas no presente anexo.Artigo 9.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No