Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta.(Formula de cortesia)Laurent FabiusANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.JO L 125 de 5.5.2001, p. 15-232000/12/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (alterada pela Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, e pela Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial) com excepção dos títulos III e IV.JO L 126 de 25.5.2000, p. 1-59JO L 275 de 27.10.2000, p. 37-38JO L 275 de 27.10.2000, p. 39-4397/5/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-3194/19/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.JO L 135 de 31.5.1994, p. 5-1493/22/CEEDirectiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e V.JO L 141 de 11.6.1993, p. 27-4593/6/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 141 de 11.6.1993, p. 1-26JO L 204 de 21.7.1998, p. 13-2589/117/CEEDirectiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sua sede social se situa fora desse Estado-Membro.JO L 44 de 16.2.1989, p. 40-4286/635/CEEDirectiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 372 de 31.12.1986, p. 1-17.98/26/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3
de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado do Mónaco, os actos jurídicos aprovados pelo Conselho em aplicação do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o n.o 4 do artigo 5.o, ou o n.o 1 do artigo 19.o, ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu (a seguir denominados 'os estatutos'), pelo BCE em conformidade com os actos jurídicos supracitados adoptados pelo Conselho ou os artigos 5.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos, ou pelo Banco de França para a aplicação dos actos jurídicos adoptados pelo BCE. O mesmo verifica-se em relação às eventuais alterações desses actos.2. O Principado do Mónaco aplica as disposições tomadas pela França para transpor os actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários constantes do anexo A. Para esse efeito, o Principado do Mónaco aplica, em primeiro lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à actividade e ao controlo das instituições de crédito, bem como os textos regulamentares adoptados para a sua aplicação tal como previsto pela Convenção franco-monegasca relativa aos controlos dos câmbios de 14 de Abril de 1945 e pelas trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária e, em segundo lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários.3. A lista constante do anexo A será alterada pela Comissão a cada alteração dos textos comunitários e sempre que for adoptado um novo texto, tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).4. O Principado do Mónaco adopta medidas equivalentes às tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários necessários para a aplicação da presente convenção constantes do anexo B. As partes, reunidas no seio do comité misto referido no artigo 14.o, analisam a equivalência entre as medidas tomadas pelo Mónaco e as tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários acima referidos segundo um procedimento a definir pelo referido comité.5. Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o serão então integrados pela Comissão no anexo B.Artigo 12.oO Principado do Mónaco e a França alteram as disposições do artigo 18.o da Convenção de vizinhança, de 18 de Maio de 1963, a fim de a tornar compatível com a presente convenção.Artigo 13.o1. Todas as questões sobre a validade das decisões das instituições ou órgãos comunitários - em especial do BCE - tomadas em conformidade com a presente convenção, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em especial, qualquer pessoa singular ou qualquer pessoa colectiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode exercer as vias de recurso contra actos jurídicos facultadas às pessoas singulares e colectivas instaladas no território da França, independentemente da forma e natureza de que é destinatária.2. Para as matérias abrangidas pela presente convenção, as regras aplicáveis devem ser interpretadas, na sua aplicação, em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 14.o1. É instituído um comité misto a fim de facilitar a aplicação e o funcionamento da presente Convenção. O comité misto procede a trocas de opiniões e de informações e toma as decisões no âmbito do artigo 11.o da presente convenção, examinando também as medidas tomadas pelo Principado do Mónaco em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o da presente convenção.2. O comité misto é composto por representantes do Principado do Mónaco, da França e dos organismos que participam no procedimento de celebração da presente convenção (a Comissão e o BCE, a seguir denominados 'os organismos'). O comité misto toma as suas decisões por unanimidade e adopta o seu regulamento interno.3. As partes e os organismos cooperam de boa fé, a fim de assegurarem todo o efeito útil da presente convenção no seu conjunto, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 15.oArtigo 15.o1. A presente convenção será reexaminada de novo pelo comité misto um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, de dois em dois anos.2. Se, na sequência de um dos reexames efectuados pelo comité misto, se considerar necessário alterar as disposições da presente convenção, deverão ser aplicados os procedimentos estipulados pela Decisão 1999/96/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998.3. Além disso, sempre que necessário, as partes e os organismos podem pedir uma revisão das suas disposições.4. Cada uma das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.5. A presente convenção é redigida em língua francesa.'Muito agradeceria que me indicasse se as disposições que precedem merecem o acordo do seu Governo. Em caso afirmativo, a presente carta e os respectivos anexos, bem como a resposta de V. Exa., constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza anexos, bem como a resposta de V. Exa., constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta."Tendo a honra de comunicar a V. Exa. o acordo do Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco sobre o texto que precede.(Formula de cortesia)O Ministro de EstadoPatrick LeclercqANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.JO L 125 de 5.5.2001, p. 15-232000/12/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (alterada pela Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, e pela Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial) com excepção dos títulos III e IV.JO L 126 de 25.5.2000, p. 1-59JO L 275 de 27.10.2000, p. 37-38JO L 275 de 27.10.2000, p. 39-4397/5/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-3194/19/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.JO L 135 de 31.5.1994, p. 5-1493/22/CEEDirectiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e V.JO L 141 de 11.6.1993, p. 27-4593/6/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 141 de 11.6.1993, p. 1-26JO L 204 de 21.7.1998, p. 13-2589/117/CEEDirectiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sua sede social se situa fora desse Estado-Membro.JO L 44 de 16.2.1989, p. 40-4286/635/CEEDirectiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com