— no caso de uma pessoa coletiva: — cópia do registo comercial ou — instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva
anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. É fixado um limite para o sistema de comércio de licenças de emissão, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: — — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, — Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O direito da União não prevê direitos de utilização de créditos internacionais a partir de 2021. — — Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 20.o da Lei sobre o CO2, — artigos 50.o a 53.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, — a definição dos serviços Web, — os requisitos de entrada de dados, — os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio), — o plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio, — o procedimento de teste da segurança.