g) As disposições do direito nacional relativas à infração penal e às sanções aplicáveis. 9. A Parte requerida pode solicitar informações complementares quando tal se afigure necessário à execução do pedido, de acordo com o seu direito nacional, ou quando tal possa facilitar a execução do mesmo. 10. O pedido deve ser executado em conformidade com o direito nacional da Parte requerida e, na medida em que não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no pedido. 11. A Parte requerente não deve transmitir nem utilizar as informações ou os elementos de prova fornecidos pela Parte requerida para efeitos de investigações, processos ou procedimentos judiciais diferentes dos indicados no pedido sem o consentimento prévio da Parte requerida. O disposto no presente número não deve impedir a Parte requerente de revelar, durante o processo judicial, informações ou elementos de prova que ilibem uma pessoa acusada. Neste caso, a Parte requerente deve notificar a Parte requerida antes da divulgação e, se solicitado, consultar a Parte requerida. Se, num caso excecional, não for possível uma comunicação prévia, a Parte requerente deve dar conhecimento da divulgação, sem demora, à Parte requerida. 12. A Parte requerente pode exigir que a Parte requerida mantenha confidenciais o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida em que tal se mostre necessário para executar o pedido. Se a Parte requerida não puder cumprir o requisito de confidencialidade, deve informar sem demora a Parte requerente. 13. Sempre que possível e de acordo com os princípios fundamentais do direito nacional, quando uma pessoa que se encontre no território de uma Parte tiver de ser ouvida na qualidade de testemunha ou perito pelas autoridades judiciais de outra Parte, a primeira Parte pode, a pedido da outra, autorizar que a sua audição seja realizada por videoconferência se não for possível ou desejável que a pessoa em causa compareça pessoalmente no território da Parte requerente. As Partes podem acordar que a audição seja conduzida por uma autoridade judicial da Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial da Parte requerida. 14. O auxílio judiciário mútuo pode ser recusado se: a) O pedido não for efetuado em conformidade com o presente artigo; b)
13. «Produtos do tabaco», todos os produtos fabricados total ou parcialmente por folha de tabaco como matéria-prima, destinados a serem fumados, sugados, mascados ou aspirados. 14. «Localização e seguimento», o controlo sistemático e a reconstituição, pelas autoridades competentes ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome, do percurso ou da circulação dos artigos ao longo da cadeia de abastecimento, como indicado no artigo 8.o. Artigo 2.o Relação entre o presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos 1. As disposições da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que se aplicam aos seus protocolos devem aplicar-se ao presente Protocolo. 2. As Partes que celebraram acordos idênticos aos mencionados no artigo 2.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem comunicar esses acordos à Reunião das Partes através do Secretariado da Convenção. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os direitos e as obrigações de uma Parte em virtude de outra convenção internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que esta considere mais propícia à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco. 4. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes no âmbito do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Artigo 3.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com os termos do artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE II OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Além das disposições do artigo 5.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, as Partes devem: a) Assistência e cooperação: formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico 1. As Partes devem cooperar entre si e/ou através de organizações internacionais e regionais competentes a fim de garantir formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, com vista à prossecução dos objetivos do presente Protocolo, conforme acordado mutuamente. Essa assistência pode incluir a transferência de conhecimentos especializados ou de tecnologia adequada nos domínios de recolha de informações, aplicação da lei, localização e seguimento, gestão de informações, proteção de dados pessoais, interdição, vigilância eletrónica, análise forense, auxílio judiciário mútuo e extradição. 2. As Partes podem, se necessário, celebrar acordos bilaterais, multilaterais ou quaisquer outros acordos ou outros instrumentos jurídicos com vista a promover a formação, a assistência técnica e a cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, tendo em conta as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição. 3. As Partes devem, se necessário, cooperar para aumentar e explorar as possibilidades de identificação da origem geográfica exata do tabaco e produtos do tabaco apreendidos. Artigo 24.o Assistência e cooperação: investigação e repressão de infrações penais 1. As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, adotar todas as medidas necessárias, se aplicável, para reforçar a cooperação através de acordos multilaterais, regionais ou bilaterais com vista à prevenção, deteção, investigação, repressão e punição das pessoas singulares ou coletivas envolvidas no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Cada Parte deve garantir que as autoridades administrativas, reguladoras, de aplicação da lei e outras autoridades envolvidas no combate ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo, se permitido pelo direito nacional, as autoridades judiciais) cooperam e trocam informações pertinentes aos níveis nacional e internacional, respeitando as condições previstas no seu direito nacional. Artigo 25.o Proteção da soberania 1. As Partes devem cumprir as obrigações decorrentes do presente Protocolo no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados. a) Dados, numa forma agregada, sobre as apreensões de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, as quantidades, o valor das apreensões, as descrições do produto, as datas e os locais de fabrico, bem como o montante dos impostos não pagos; b) Dados relativos à importação, à exportação, ao trânsito, a vendas com pagamento de impostos, a vendas com isenção de impostos e direitos aduaneiros, bem como à quantidade ou ao valor da produção de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; c) Dados relativos a tendências, métodos de dissimulação e modos de atuação utilizados no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; e d) Outras informações pertinentes, conforme acordado pelas Partes. 2. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes, com vista ao reforço das suas capacidades de recolha e intercâmbio de informações. 3. As Partes devem considerar essas informações como confidenciais e reservadas para sua utilização exclusiva, salvo indicação em contrário pela Parte que as transmite. Artigo 21.o Partilha de informações para fins de aplicação da lei 1. Sem prejuízo do direito nacional ou dos tratados internacionais aplicáveis, as Partes devem proceder, se necessário, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte que justifique devidamente a necessidade de tais informações para efeitos de deteção e investigação de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, ao intercâmbio das seguintes informações: a) Registos das licenças concedidas às pessoas singulares e coletivas em causa; c) O destino e os itinerários previstos; d) A identidade da(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) destinatária(as) dos produtos que estão a ser expedidos; e) O modo de transporte, incluindo a identidade do transportador; f) A data prevista da chegada da remessa ao destino previsto; e g) O mercado a que se destina a sua venda ou utilização. 4. Se possível, cada Parte deve exigir aos retalhistas e aos produtores de tabaco, exceto no caso dos cultivadores tradicionais que trabalham numa base não comercial, que mantenham registos completos e exatos de todas as transações relevantes em que estão envolvidos, de acordo com o seu direito nacional. 5. Para efeitos de aplicação do n.o 1, cada Parte deve adotar medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas eficazes para exigir que todos os registos sejam: a) Conservados por um período de pelo menos quatro anos; b) Colocados à disposição das autoridades competentes; e c) Conservados num modelo conforme com os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes.