Artigo 23.o O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios. As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco. APÊNDICE MODALIDADES DE APLICAÇÃO NA SUÍÇA DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes. 2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).
(artigos 1.o-10.o). N.o 93/13 Directiva (CEE) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (artigos 1.o-11.o). N.o 2299/89 Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (artigos 1.o-22.o), com a última redacção que lhe foi dada por: — Regulamento (CE) n.o 3089/93 do Conselho, — Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999. N.o 261/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (artigos 1.o-18.o). 8. Diversos N.o 2003/96 Directiva (CE) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (n.o 1, alínea b), e n.o 2 do artigo 14.o). Anexos: A: Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias B: Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA. C: C: Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos Comités comunitários. (1) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. ANEXO A PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado. CAPÍTULO I BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Artigo 1.o As instalações e os edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. Artigo 2.o Os arquivos das Comunidades são invioláveis. Artigo 3.o As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades. Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral. Artigo 4.o 15.5.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/58 DECISÃO N.o 2/2007 DO COMITÉ MISTO COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS de 15 de Dezembro de 2007 que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (2008/367/CE) O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o, DECIDE: Artigo único O anexo à presente decisão substitui o anexo ao Acordo. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto O Chefe da Delegação da Comunidade Daniel CALLEJA CRESPO O Chefe da Delegação Suíça Raymond CRON ANEXO Para efeitos do presente Acordo: — Sempre que os actos especificados no presente anexo contiverem referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; — Regulamento (CE) n.o 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, — Regulamento (CE) n.o 1862/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, — Regulamento (CE) n.o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, — Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007. N.o 1217/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil. N.o 1486/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil. (artigos 1.o-13.o, 15.o-18.o) N.o 1138/2004 Regulamento (CE) da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos. 5. Gestão do tráfego aéreo N.o 549/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro»). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 8.o, e dos artigos 10.o, 11.o e 12.o