Protocoloque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA HUNGRIA,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro (adiante designado "acordo europeu") foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994(1).(2) O n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu prevê que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. As negociações entre as partes decorreram e foram concluídas nessa base.(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu(2) foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do acordo europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do Uruguay Round do GATT.(4) Em 14 de Abril de 2000 e em 25 de Abril de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 1408/2002(3), aplicar, numa base provisória, as concessões da Comunidade Europeia resultantes das rondas de negociações de 2000 e 2002 e, por outro lado, o Governo da República da Hungria adoptou disposições legislativas semelhantes para aplicar as concessões húngaras equivalentes por força dos decretos conjuntos n.os 1/2000, 16/2002 e 17/2002 dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da Hungria(4).(6) As concessões acima mencionadas devem ser substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO regime de importação na Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Hungria, constante dos anexos A(a) e A(b), e o regime de importação na República da Hungria aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituem os regimes previstos nos anexos VIII e IX, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro.Artigo 2.oOs anexos do presente protocolo fazem dele parte
11 101513 11 911513 11 991513 191513 211513 2915151516 101516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311518 00 951522 00 911601 00 101602 20 111602 20 191602 31 111602 31 191602 31 301602 31 901602 32 191602 41 901602 42 901602 49 901602 90 101602 90 311602 90 411602 90 691602 90 721602 90 741602 90 761602 90 781602 90 981603 00 102001 10 002001 90 502001 90 602001 90 652001 90 702001 90 752001 90 852001 90 912001 90 932001 90 962003 20 002003 90 002004 90 302004 90 502004 90 912005 51 002005 59 002005 60 002005 70 102005 90 502005 90 602005 90 702005 90 802006 00 912006 00 992007 99 102007 99 912007 99 932008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 192008 20 192008 20 392008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 312008 30 392008 30 512008 30 552008 30 592008 30 712008 30 752008 30 792008 30 902008 50 112008 50 312008 50 392008 50 592008 50 612008 50 692008 50 712008 50 792008 50 922008 50 942008 50 992008 60 112008 60 312008 60 392008 60 512008 60 592008 60 612008 60 692008 60 712008 60 792008 60 912008 60 992008 80 112008 80 312008 80 392008 80 502008 80 702008 80 912008 80 992008 92 122008 92 142008 92 322008 92 342008 92 362008 92 382008 92 512008 92 592008 92 722008 92 742008 92 762008 92 782008 92 922008 92 932008 92 942008 92 962008 92 972008 92 982008 99 112008 99 192008 99 232008 99 252008 99 262008 99 282008 99 362008 99 372008 99 382008 99 402008 99 432008 99 452008 99 462008 99 472008 99 492008 99 532008 99 552008 99 612008 99 622008 99 682008 99 722008 99 782008 99 992009 31 112009 39 312009 41 102009 49 302009 502009 712009 79 192009 79 302009 79 932009 79 992009 80 192009 80 362009 80 382009 80 502009 80 632009 80 692009 80 712009 80 732009 80 792009 80 882009 80 892009 80 952009 80 962009 80 972009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 732009 90 792009 90 952009 90 962009 90 972009 90 982302 50 002306 90 192308 00 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 512309 90 912309 90 952309 90 99(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).ANEXO A(b)As importações na Comunidade dos produtos originários da Hungria, adiante enunciados, serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo A(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformaçãoA importação na Comunidade dos produtos enumerados neste apêndice originários da Hungria será objecto das condições descritas no presente apêndice.1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 792009 90 952009 90 962009 90 972009 90 982301 10 002301 20 002302 50 002306 20 002306 30 002306 41 002306 49 002308 00 112308 00 402308 00 902309 10 112309 10 312309 10 512309 10 902309 90 102309 90 202309 90 312309 90 412309 90 512309 90 912309 90 952309 90 992905 45 005301 10 005301 21 005301 29 005301 30 105301 30 905302 10 005302 90 00(1) Decreto comum n.o 22/2002 do ministro dos Negócios Estrangeiros e do ministro das Finanças (Magyar Közlöwy n.o 148, vol 2, 30.11.2002, p. 58).ANEXO B(b)As importações na Hungria dos produtos originários da Comunidade, adiante enunciados, serão objecto das concessões a seguir indicadas>POSIÇÃO NUMA TABELA> São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades húngaras, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Hungria, o comité de associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o comité de associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.ANEXO B(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade, adiante enunciados, serão suprimidos - códigos pautais húngaros 2002(1)0101 10 100101 10 900101 90 110101 90 300102 10 100102 10 300102 10 900102 90 900103 91 900103 92 900105 11 110105 11 190105 11 910105 11 990105 12 000105 19 200105 19 900106 11 000106 12 000106 19 100106 19 900106 20 000106 31 000106 32 000106 39 100106 39 900106 90 000203 11 900203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 900205 00 110205 00 190205 00 900206 10 100206 22 000206 29 100206 30 200206 30 300206 30 800206 41 200206 41 800206 49 200206 49 800206 80 100206 90 100207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 34 100207 34 900207 35 910207 36 810207 36 850207 36 890208 10 110208 10 190208 10 900208 20 000208 30 000208 40 100208 40 900208 50 000208 90 100208 90 200208 90 400208 90 550208 90 600208 90 950210 91 000210 92 000210 93 000210 99 100210 99 710210 99 790407 00 110407 00 190409 00 000502 10 000502 90 000503 00 000504 00 000505 10 100506 10 000506 90 000507 10 000507 90 000508 00 000509 00 100510 00 000511 que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro.Artigo 2.oOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.O presente protocolo faz parte integrante do acordo europeu.Artigo 3.oO presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade e pela República da Hungria segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes devem adoptar as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades correspondentes nos termos do artigo 3.oAs quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 1408/2002 e no anexo I do decreto conjunto n.o 17/2002 dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da Hungria serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do protocolo anexo, excepto no que se refere às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el cuatro de abril de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den fjerde april to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am vierten April zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the fourth day of April in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le quatre avril deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì quattro aprile duemilatre./Gedaan te Brussel, de vierde april tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em quatro de Abril de dois mil e três./Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den fjärde april tjugohundratre./Készült Brüsszelben 2003 április 4.-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003102PT.004001.TIF">A Magyar Köztársaság Kormánya