15. O procedimento realiza-se no território da Parte requerida, salvo acordo das Partes em contrário. 16. As Partes esforçam-se por chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data em que se chegou a acordo sobre o mediador nos termos do n.o 6 ou em que este foi selecionado nos termos do n.o 7. A pedido de uma das Partes, a solução mutuamente acordada é adotada por meio de uma decisão do Comité Misto. As soluções mutuamente acordadas devem ser divulgadas ao público, salvo acordo das Partes em contrário. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais. Até se chegar a uma solução definitiva mutuamente acordada, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias. 17. A pedido de qualquer das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) Da questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento;
O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força do disposto no capítulo 21 (Resolução de Litígios) do acordo ou nos termos de um procedimento de resolução de litígios de quaisquer outros acordos. 22. As Partes não usam como fundamento nem apresentam como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente acordo ou quaisquer outros acordos, nem se pode aceitar que um painel tome em consideração: a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do n.o 13; b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Sempre que surja uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 21 do acordo, do presente regulamento interno ou do código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30, o painel pode, após consulta das Partes, adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 14. Após consulta das Partes, o painel pode alterar qualquer prazo, exceto os prazos previstos no capítulo 21 do acordo, e introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no processo. Quando o painel consulta as Partes, deve informá-las por escrito das alterações ou dos ajustamentos propostos e expor as razões que lhes estão subjacentes. VII. Audições 15. Com base no calendário estabelecido nos termos do n.o 4, após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel determina a data e a hora da audição. 16. Salvo acordo das Partes em contrário, incumbe à Parte em cujo território se realiza a audição nos termos do artigo 21.15, n.o 2, do acordo: a) 24.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/81 DECISÃO N.o 1/2019 de 10 de abril de 2019 DO COMITÉ MISTO DO APE UE-JAPÃO [2019/1035] O COMITÉ MISTO DO APE UE-JAPÃO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (APE UE-Japão), nomeadamente o artigo 22.1, n.o 4, alínea e), o artigo 21.6, n.o 2, e o artigo 21.30, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 22.1, n.o 4, alínea e), do APE UE-Japão, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno; (2) Nos termos do artigo 21.6, n.o 2, o Comité Misto deve adotar o procedimento de mediação; e (3) Nos termos do artigo 21.30, o Comité Misto deve adotar o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, DECIDE: — a) Réplica da Parte requerente; e b) Tréplica da Parte requerida. 24. O painel pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 25. O painel deve tomar medidas para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel pode considerar essas observações. 26.