derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.As causas que, no Reino da Dinamarca, são reguladas pela lei de processo civil das Ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das Ilhas Faroé.»Artigo 28ºA alínea c) do artigo 64º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«c) As declarações recebidas em aplicação do artigo 60º;»TÍTULO IIIADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO ANEXO A CONVENÇÃO DE 1968Artigo 29ºAo Protocolo anexo à Convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:«Artigo 5º AEm matéria de obrigação de prestação de alimentos, os termos «juíz», «tribunal» e «órgão jurisdicional», compreendem as autoridades administrativas dinamarquesas.Artigo 5º BNos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos a remunerações ou às demais condições de serviço, os orgãos jurisdicionais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular responsável pelo navio foi informado do litígio. Devem sobrestar na decisão enquanto esse agente não for informado. Devem, oficiosamente, declinar a sua competência se esse agente, devidamente notificado, exerceu as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver levantado, no prazo fixado, objecções ao exercício dessa competência.Artigo 5º CSempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, segundo a versão inglesa da primeira convenção, considera-se que o termo residence usado neste texto, tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos referidos artigos 52º e 53º.Artigo 5º DSem prejuízo da competência do Secretariado Europeu das Patentes estabelecida na Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio,
ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte de convenção relativa a uma matéria especial, possa fundar a sua competência em tal convenção, ainda mesmo que o réu tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da Convenção de 1968 alterada;b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal que tenha fundado a sua competência numa convenção relativa a matéria especial, serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.Se uma convenção relativa a matéria especial e de que sejam partes o Estado de origem e o Estado requerido, determinar as condições de reconhecimento e execução das decisões, tais condições serão aplicadas. Todavia, podem ser sempre aplicadas as disposições da Convenção de 1968 alterada, respeitantes ao processo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões.Artigo 26ºAo artigo 59º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se para com um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se funde na existência, neste Estado, de bens pertencentes ao réu, ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido versar sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver por objecto obter a autorização para deles dispor, ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante,ou,2. Se os bens constituirem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»Artigo 27ºO artigo 60º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 60ºA presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos que transitem no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação contra de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nestes tribunais.Em derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos Avis juridique important|41978A1009(01)78/884/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 0001 - 0102 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, alterados pela presente Convenção, só são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e, quando o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico for solicitado, no Estado requerido.2. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada.3. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente Convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada, se a competência se tivesse fundado em regras conformes ao disposto no Título II alterado ou às disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.Artigo 35ºSe, por escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio, relativamente a um contrato, tiverem convencionado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma parte do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa parte do Reino Unido conservam a sua competência para decidir desse litígio.Artigo 36ºDurante os três anos seguintes à entrada em vigor da Convenção de 1968, em relação, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um destes Estados será determinada não só nos termos da referida Convenção, mas também nos termos dos pontos de 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um destes Estados a partir do momento em que a Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas ao Arresto dos Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados. 1. Uma pessoa com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandada em relação a um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados acima referidos, se o navio a que respeita o crédito ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais diferentes dos indicados na presente secção, ou3. Que, concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções,ou4. Que sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante,ou5. Que respeitem a contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12º A.»Artigo 9ºA secção III do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 12º AOs riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes:1. Qualquer dano:a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade, quer em combinação com outros modos de transporte;2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa a danos corporais dos passageiros ou a perda ou danos das suas bagagens:a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;b) Relacionada com mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente, a perda do frete ou do benefício do afretamento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 anteriores.»Artigo 10ºA secção IV do título II da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Secção IVCompetência em matéria de contratos celebrados pelos consumidoresArtigo 13ºEm matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais