facilidades necessárias à investigação e às observações sistemáticas;d) Adequada formação de pessoal científico e técnico.Artigo 5°.Transmissão de informaçãoAs Partes deverão transmitir, atravás do secretariado, à Conferência das Partes, estabelecida no artigo 6°., a informação sobre as medidas adoptadas por elas, na implementação desta Convenção e dos protocolos de que fazem parte, da maneira e com a regularidade determinada nas reuniões das Partes.Artigo 6°.Conferência das Partes1. A Conferência das Partes é aqui estabelecida. Oprimeiro encontro da Conferência das Partes deverá ser convocado pelo secretariado designado interinamente no artigo 7°., não mais de um ano após a entrada em vigor desta Convenção. Depois disso, as reuniões ordinárias da Conferência das Partes deverão ter lugar com a regularidade determinada pela Conferência, no seu primeiro encontro.2. As reuniões extraordinárias da Conferência das Partes deverão ter lugar sempre que a Conferência julgue necessário, ou através de pedidos por escrito feitos por qualquer das Partes, desde que, no prazo de seis meses, a partir da data em que o secretariado lhes tenha comunicado o pedido, seja subscrito pelo menos por um terço das Partes.3. A Conferência das Partes deverá acordar e adoptar, por consenso, regras de procedimento e regras financeiras para si própria, e para quaisquer órgãos subsidiários que possa fixar, bem como provisões financeiras que regulem o funcionamento do secretariado.4. A Conferência das Partes deverá manter a revisão contínua da implementação da Convenção e, além disso, deverá:a) Estabelecer a forma e a regularidade da transmissão da informação a ser apresentada de acordo com o artigo 5°., e considerar esta informação como relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;b) Rever a informação científica sobre a camada de ozono, sobre a sua possível alteração e sobre os possíveis efeitos de qualquer modificação;c) Promover, de acordo com o artigo 2°., a harmonização de políticas, estratégias e medidas adequadas à minimização da emissão de substâncias que causem ou possam vir a causar alteração na camada de ozono, e fazer recomendações sobre quaisquer outras medidas relacionadas com esta Convenção;d) Adoptar, de acordo com os artigos 3°. e 4°., programas de investigação, observações sistemáticas, cooperação científica e tecnológica, troca de informação e transferência de tecnologia e conhecimento;e) Ter em consideração e adoptar, conforme os casos, de acordo com os artigos 9°. e 10°., emendas a esta Convenção e aos seus anexos;f) Ter em consideração as emendas a qualquer protocolo, bem como a qualquer dos anexos, e, se assim for decidido, recomendar às Partes a adopção do protocolo em questão;g) Ter em consideração e adoptar, conforme os
Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão desse protocolo.3. Para cada uma das Partas que ratifique, aceite ou aprova a presente Convenção ou a ela adira depois do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito, efectuado pela referida Parte do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4. Qualquer protocolo, sempre que não exista disposição em contrário, entrará em vigor para uma Parte que o ratifique, aceite, aprove ou adira, depois da sua entrada em vigor nos termos do n° 2, no nonagésimo dia a contar da data em que esta Parte deposite o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convemção entrar em vigor para essa Parte.5. Para efeitos do disposto nos no.s 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional mencionada no artigo 12°. não será considerado um adicional aos depositados pelos Estados-membros dessa organização.Artigo 18°.ReservasNão poderão ser efectuadas reservas à presente Convenção.Artigo 19°.Denúncia1. Quatro anos após da entrada em vigor da presente Convenção relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar a Convenção, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.2. À excepção de outra disposição em contrário relativamente a um protocolo, quatro anos após a data de entrada em vigor desse protocolo relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar o protocolo, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.3. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo depositário, ou emdata posterior se tal for estabelecido na notificação dadenúncia.4. Qualquer Parte que denuncie a presente Convenção considerar-se-á como tendo denunciado todos os protocolos de que era Parte.Artigo 20°.Depositário1. O Secretário-Geral das Nações Unidas assumirá as funções de depositário da presente Convenção e de todos os protocolos.2. O depositário deverá informar, particularmente, as Partes do seguinte:a) Assinatura da presente Convenção e de todos os protocolos, e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de acordo com os artigos 13°. e 14°.;b) Data em que a presente Convenção e todos os protocolos entram em vigor de acordo com o artigo 17°.;c) Notificação de denúncia quando efectuada de acordo com o artigo 19°.;d) Alterações introduzidas relativamente à Convenção ou a qualquer protocolo, aceitação pelas Partes e data de entrada em Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos anexos1. Os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo farão parte integrante desta Convenção ou deste protocolo, conforme os casos, e, salvo determinação em contrário, qualquer referência a esta Convenção ou aos seus protocolos, constitui simultaneamente uma referência a qualquer dos seus anexos. Estes anexos reportar-se-ão apenas a assuntos científicos, técnicos e administrativos.2. À excepção do que for estabelecido em contrário em qualquer protocolo relativamente aos seus anexos, o procedimento seguinte aplicar-se-á à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta Convenção ou de anexos a um protocolo:a) Os anexos a esta Convenção deverão ser propostos e adoptados de acordo com o procedimento estabelecido nos no.s 2 e 3 do artigo 9°., enquanto que os anexos a qualquer protocolo deverão ser propostos e adoptados de acordo com os procedimentos estabelecidos nos no.s 2 e 4 do artigo 9°.;b) Qualquer Parte que não aprove um anexo adicional a esta Convenção ou um anexo a qualquer protocolo do qual seja Parte, deverá notificar o depositário, por escrito, no período de seis meses a partir da data da comunicação da adopção pelo depositário. O depositário deverá sem demora notificar todas as Partes de cada uma das notificações recebidas. Uma Parte poderá, em qualquer altura, substituir a aceitação por uma declaração de objecção prévia, e os anexos entrarão imediatamente em vigor para essa Parte;c) A partir do momento em que expirar o período de seis meses depois da data de circulação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efectivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a ele relativo, qua não tenham apresentado uma notificação de acordo com o estabelecido na alínea b).3. A proposta, adopção e entrada em vigor das alterações aos anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor dos anexos à Convenção ou dos anexos a um protocolo. Os anexos e as alterações também deverão ter na devida conta, inter alia, considerações científicas e técnicas.4. Se um anexo adicional ou uma alteração a um anexo implicar uma alteração a esta Convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou alterado não entrará em vigor enquanto a correspondente alteração a esta Convenção ou ao protocolo não entrar em vigor.Artigo 11°.Resolução dos diferendos1. Na eventualidade de uma disputa entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não chegarem a acordo pela negociação, poderão, em conjunto, recorrer aos bons ofícios ou à mediação de uma terceira Parte.3. Aquando da ratificação, aeitação, aprovação ou adesão a esta Convenção, ou em qualquer outra ocasiãoposterior, um Estado ou organização de integração económica regional poderá declarar, por escrito, ao depositário, que no caso de diferendo não solucionado de acordo com os no.s 1 e 2, aceitará obrigatoriamente um ou ambos os seguintes métodos:a) Arbitragem de acordo com os procedimentos a ser adaptados pela Conferência das Partes na sua primeira reunião ordinária;b) Apresentação do diferendo ao Conselho Internacional de Justiça;4. Se as Partes não tiverem aceite quaisquer dos métodos, de acordo com o n° 3, o diferendo será apresentado, para conciliação, de acordo com o estabelecido no n° 5, a não ser que as Partes acordem noutro sentido.5. Será criada uma comissão de conciliação a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo. A comissão será formada por um número igual de membros indicados por cada uma das Partes envolvidas e um presidente escolhido conjuntamente palos membros indicados por cada uma das Partes. A comissão elaborará uma recomendação final, que deverá ser tomada em consideração pelas Partes.6. O estabelecido no presente artigo será aplicado em relação a todos os protocolos, a não ser que seja estabelecido o contrário no protocolo em questão.Artigo 12°.AssinaturaA presente Convenção estará aberta para assinatura dos Estados e organizações de integração económica regional no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria em Viena, de 22 de Março de 1985 a 21 de Setembro de 1985, e na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de Setembro de 1985 a 21 de Março de 1986.Artigo 13°.Ratificação, aceitação ou aprovação1. A presente Convença~so e qualquer protocolo serão submetidos para ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.2. Qualquer das organizações referidas no n° 1 que se tornem Parte da presente Convenção ou de qualquer protocolo em que alguns dos seus Estados-membros não sejam Parte, devem ficar vinculados a todas as obrigações desta Convenção ou do protocolo conforme o caso. N° caso de organizações em que um ou mais dos seus Estados-membrossejam Parte da Convenção ou do protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão decidir das suas responsabilidades em para o Ambiente até à conclusão da primeira reunião ordinária da Conferência das Partes realizada de acordo com o artigo 6°. Na sua primeira reunião ordinária, a Conferência das Partes deverá designar o secretariado entre as existentes organizaçõesinternacionais competentes que tenham mostrado disposição para executar as funções de secretariado nesta Convenção.Artigo 8°.Adopção dos protocolos1. A Conferência das Partes, numa reunião, pode adoptar protocolos de acordo com o artigo 2°.2. O texto de qualquer protocolo proposto, deverá ser comunicado às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião.Artigo 9°.Emendas à Convenção ou protocolos1. Qualquer Parte pode propor emendas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Estas emendas deverão ter em devida conta, inter alia, as considerações científicas e teóricas relevantes.2. As emendas a esta Convenção deverão ser adoptadas numa reunião das Partes. As emendas a qualquer protocolo deverão ser adoptadas na reunião das Partes sobre o protocolo em questão. O texto de qualquer proposta de emenda a esta Convenção ou a qualquer protocolo, excepto se algo em contrário estiver disposto nesse protocolo, deverá ser comunicada às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião em que irá ser proposta para adopção. O secretariado deverá também comunicar as emendas propostas aos signatários desta Convenção.3. As Partes deverão esforçar-se por entrar em acordopor consenso sobre qualquer emenda proposta à presente Convenção. Se não for possível entrar em acordo, a emenda deverá ser adoptada por pelo menos uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes com direito a voto e deve ser submetida pelo depositário a todas as Partes, para ratificação, aprovação e aceitação.4. O processo mencionado no n° 3 deverá aplicar-se às emendas a qualquer protocolo, a não ser que haja uma maioria de dois terços das Partes deste protocolo, presentes e com direito a voto na reunião, o que será suficiente para a sua adopção.5. A ratificação, aprovação e aceitação das emendas deverá ser notificada por escrito pelo depositário. As emendas adaptadas de acordo com os n°s 3 ou 4, deverão entrar em vigor, entre as Partes que as aceitaram, no nonagésimo dia depois do depositário ter recebido a notificação da sua ratificação, aprovação ou aceitação de pelo menos três quartos das Partes desta Convenção ou de pelo menos dois terços das Partes do protocolo em questão, excepto se houver algo em contrário explícito no protocolo. Depois disso, as emendas deverão entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia depois da Parte depositar o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das emendas.6. Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos