de cabotagem.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n.° 1.Artigo 47.°Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade eslovena», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Eslovénia, que tenha a sede, a administração ou o estabelecimento principal na Comunidade ou no território da Eslovénia, respectivamente.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Eslovénia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Eslovénia, será considerada como uma sociedade comunitária ou eslovena, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Eslovénia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensãod) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou eslovenas, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Eslovénia ou na Comunidade, respectivamente;e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Eslovénia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Eslovénia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Eslovénia
formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do trânsito do gás e da electricidade,- estudo da modernização das infra-estruturas da energia,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do abastecimento,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização,- impacto ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da possibilidade de interligação das redes de abastecimento,- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo à constituição de empresas comuns,- transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficientes,- utilização e apoio às novas fontes de energia renováveis.Artigo 81.° Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação no domínio da segurança nuclear consiste em proporcionar um elevado nível de segurança nuclear.2. A cooperação, adequada à situação específica da Eslovénia, abrangerá os seguintes aspectos:- segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e funcionais, e gestão de acidentes graves,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo de radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e salvaguarda de materiais nucleares, incluindo medidas contra o contrabando nuclear,- gestão de resíduos radioactivos,- rápido intercâmbio de informações em caso de emergência radiológica,- desmantelamento de instalações nucleares,- responsabilidade de terceiros em matéria nuclear.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 77.°Artigo 82.° Ambiente e protecção contra catástrofes naturais1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente.2. A cooperação incidirá nomeadamente nas seguintes áreas prioritárias:- controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre a situação do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, incluindo a água potável,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e limpos; segurança das instalações industriais, incluindo das centrais nucleares,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- prevenção e redução eficazes da poluição da água, especialmente dos cursos de água transfronteiriços,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos, incluindo os radioactivos, e aplicação da Convenção de Basileia,- impacto da agricultura no 408424 208424 898424 908426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998430 208431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 808432 908433 118433 408433 528433 538433 608433 908434 108434 208434 908435 108435 908436 808441 808450 208450 908451 108451 298451 308451 408451 508451 808451 908453 108453 208453 808453 908454 108454 208456 108456 208456 308456 908457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 398459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 318460 398460 408460 908461 108461 208461 308461 408461 508461 908462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108463 208463 308463 908464 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958465 968465 998466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948467 818470 508474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 518477 598477 908479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898479 908483 108483 208483 308483 508483 608483 908484 108484 908516 508517 108517 408517 818518 108525 108525 208532 218532 298536 90 018536 90 108536 90 208541 308541 508546 108546 208601 108601 208602 108602 908603 108603 908604 008605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998701 108703 32 198708 508708 608708 708712 008713 108713 909001 109003 119004 109004 909008 209018 209018 329018 399018 419018 499018 509026 109026 209026 809026 909027 109028 909029 209029 909030 819030 899031 409031 809032 209032 819105 119403 109403 209403 909405 919506 999606 109606 219606 309607 119607 199607 209615 119615 199615 90ANEXO IV LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.° 3 DO ARTIGO 11.° 2523 292523 902801 102804 302804 402806 102811 212815 122823 002828 902833 222835 312840 302847 002849 102912 112917 312917 322917 332917 352931 003206 103208 103208 203208 903209 103211 003214 103402 203406 003602 003603 003823 90 703823 90 813823 90 833823 90 853823 90 873823 90 913823 90 933823 90 953918 103922 103923 214201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 104203 214203 294203 304203 404204 004205 004303 104303 904304 00 904410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994801 004802 524802 604803 004805 704805 804808 104810 114810 124814 204814 304816 104816 204818 104818 204818 304818 404819 104819 204819 404819 504819 604822 104822 904823 404823 594823 704903 006401 106401 916401 926401 996402 116402 196402 206402 306402 916402 996403 116403 196403 206403 306403 406404 116404 196404 206405 106405 206405 906501 006502 006503 006504 006505 106505 906506 106506 para as quais são armazenados.2. Os dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, bem como os dados pessoais relativos à saúde e à vida sexual, apenas podem ser objecto de tratamento informático se as legislações nacionais estabelecerem garantias adequadas. O mesmo é aplicável no que respeita aos dados pessoais relativos a condenações penais.3. Serão adoptadas medida de segurança adequadas para a protecção dos dados pessoais armazenados em ficheiros informatizados contra a destruição não autorizada ou a perda acidental, bem como o acesso, a alteração ou a divulgação não autorizados.4. Qualquer pessoa tem o direito de:a) Ter conhecimento da existência de um ficheiro informatizado de dados pessoais e das suas finalidades principais, bem como da identidade e da residência habitual ou estabelecimento principal do responsável pelo ficheiro;b) Obter, com uma periodicidade razoável e sem demora ou custos excessivos, a confirmação da existência ou não num ficheiro de dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a comunicação desses dados numa forma inteligível;c) Obter, consoante o caso, a rectificação ou o apagamento desses dados quando o seu tratamento não esteja conforme às disposições da legislação nacional de execução dos princípios de base enunciados nos princípios 1 e 2;d) Dispor do acesso a meios de recurso no caso de um pedido de comunicação ou, consoante o caso, de comunicação, rectificação ou apagamento dos dados referidos nas alíneas b) e c) deste princípio não ser satisfeito.5.1. Não será permitida qualquer excepção às disposições previstas nos princípios 1, 2 e 4 para além dos limites definidos no presente princípio.5.2. São admitidas derrogações às disposições previstas nos princípios 1, 2 e 4 quando tais derrogações estejam previstas na legislação da parte contratante e constituam uma medida necessária numa sociedade democrática para salvaguardar:a) A segurança do Estado, a segurança pública, os interesses económicos do Estado ou a prevenção de actividades criminosas;b) A protecção da pessoa em causa ou os direitos e liberdades de outrém.5.3. A legislação pode prever restrições ao exercício dos direitos enunciados nas alíneas b), c) e d) do princípio 4 do presente anexo, relativamente à utilização de ficheiros informatizados de dados pessoais para fins estatísticos ou de investigação científica, quando tal não implique qualquer risco evidente de violação da privacidade da pessoa em causa.6. Nenhuma disposição do presente anexo pode ser interpretada como limitando ou de outro modo afectando a possibilidade de uma parte contratante proporcionar às pessoas em causa um grau de protecção mais elevado do que o previsto no presente do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Eslovénia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 123.°1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 124.°Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro.Artigo 125.°Para efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Eslovénia, por outro.Artigo 126.°Os Protocolos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a XIII fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 127.°O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 128.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 129.°O presidente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 130.°O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 131.°O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as