5.2.1.2. Em particular, as avaliações iniciais permitiram às Partes concluir que, à data da assinatura do acordo, os sistemas de supervisão da segurança de ambas as Partes eram suficientemente compatíveis para permitir a conclusão do presente anexo. 5.2.1.3. As Partes acordaram em que, nos domínios do projeto e da produção, os níveis de dependência dos certificados, das aprovações e dos resultados relativos à conformidade, durante os respetivos processos de aceitação e validação das autoridades competentes ao abrigo do presente anexo, serão diferentes durante o período de transição. 5.2.1.4. As avaliações mútuas periódicas deverão manter-se entre as Partes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 5.2.2. Qualificação contínua das autoridades competentes 5.2.2.1. A fim de preservar a confiança mútua nos sistemas de cada um, os agentes técnicos avaliam regularmente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação previstos no ponto 5.1.
Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz das várias atividades abrangidas pelo presente anexo, incluindo: a) Uma estrutura legislativa e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal devidamente qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d) h) Outros domínios abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («a Convenção»). 2. Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes elaborarão anexos, bem como os respetivos procedimentos de execução, que definem as condições e os métodos de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados, incluindo disposições provisórias, se for caso disso, sempre que entenderem que as normas, as regras, as práticas, os procedimentos e os sistemas da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente equivalentes ou compatíveis para permitir a aceitação de certificados e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As diferenças técnicas entre os sistemas de aviação civil das Partes são tratadas nos anexos. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita os resultados relativos à conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos do presente acordo, incluindo as disposições provisórias, se for caso disso, que constituem parte integrante do mesmo. 2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, este não implica a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentos técnicos das Partes. 3. Os resultados estabelecidos por representantes designados ou organizações certificadas, autorizados pela legislação aplicável de qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Entrada em vigor, denúncia e alteração 1. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo para ambas as Partes e mantém-se em vigor até à sua denúncia por uma das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou de determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarão a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo ou dos seus anexos até à data em que denúncia produzir efeitos. 5. A denúncia do presente acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos. 6. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. As alterações ao presente acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. As alterações dos anexos entram em vigor mediante decisão do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 11.o. 7. Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando ou acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente à manutenção dos restantes anexos, o acordo cessa terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo decisão em contrário das Partes. Os acordos entre os agentes técnicos sobre a supervisão da produção dos locais e das instalações de fabrico no território da outra Parte à data de entrada em vigor do presente acordo não são alterados sem o consentimento de ambos os agentes técnicos. 4.5.6. Os certificados de produção únicos, emitidos pelo agente técnico de uma Parte às organizações de produção no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da entrada em vigor do presente acordo são analisados caso a caso pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares dos certificados de produção, alguns certificados de produção podem ser denunciados num prazo razoável. 4.5.7. Nos casos em que o titular do certificado de produção esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto a uma autoridade competente da outra Parte, os agentes técnicos estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção. 4.5.8.