L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013 TRADUÇÃO PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR, SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo», TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol­ vimento, RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo, TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o
dade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­ ii) seja significativo, como definido no n.o 3; gica;c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade controle o organismo vivo modificado e que, consoante o biológica de fornecerem bens e serviços; ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/5d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, b) Avaliem os danos; e no contexto do Protocolo. c) Tomem as medidas de resposta adequadas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 2. A autoridade competente deve:1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danosresultantes de organismos vivos modificados que têm como a) Identificar o operador que causou os danos;origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­dificados em causa são os: b) Avaliar os danos; ea) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas alimentos para animais, ou a transformação; pelo operador.b) Destinados a utilização confinada; 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Con­ nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organizaçãovenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das regional de integração económica tenha depositado o seu ins­Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou napresente Protocolo Suplementar. data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das que ocorrer mais tarde.Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação dopresente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, 3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumentotomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli­ depositado por uma organização regional de integração econó­cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentospresente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções depositados pelos Estados membros dessa organização.que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), doProtocolo. Artigo 19.o o Artigo 15. Reservas Secretariado b) Destinados a utilização confinada; 3. Caso as informações pertinentes, designadamente as infor­ mações científicas disponíveis ou as informações disponíveis noc) Destinados a introdução intencional no ambiente. Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Bioló­ gica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de2. No que respeita aos movimentos transfronteiriços delibe­ danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o opera­rados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos dor deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas,resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organis­ de modo a evitar tais danos.mos vivos modificados a que se refere o n.o 1. 4. A autoridade competente pode aplicar medidas de res­3. O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável posta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de oaos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não operador não o ter feito.deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bemcomo aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriçosilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo. 5. A autoridade competente tem o direito de exigir ao ope­ rador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no