CH-TSI CCS-024: Dados do comboio: (Train data:) NC_TRAIN, M_AXLELOAD, V_MAXTRAIN (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020); — CH-TSI CCS-026: Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment); — CH-TSI CCS-032: Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020);
Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas. As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis. Validade: 1 de janeiro de 2023. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RA - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8. Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RA - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. — Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). Secção 5 — Outros domínios — Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19). — Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — (11) A Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto deve ser revogada. No entanto, uma vez que, em conformidade com as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, certos Estados-Membros só transpõem as mesmas até 16 de junho de 2020, convém que o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 3.o, n.o 1, da referida decisão do Comité Misto continuem a aplicar-se até essa data no que respeita aos Estados-Membros em causa. (12) As declarações «CE» de conformidade, de aptidão para utilização e de verificação, dos certificados «CE» de verificação, das autorizações de entrada em serviço de subsistemas, dos veículos e por tipo de veículo, bem como os certificados de segurança reconhecidos em conformidade com a Decisão n.o 1/2013, devem continuar a ser reconhecidos nas condições em que foram emitidos. (13) As disposições transitórias da presente decisão devem ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2020, na pendência da alteração do Acordo, a fim de alargar à rede ferroviária suíça o papel da Agência no domínio dos certificados de segurança e das autorizações de veículo. O Comité Misto deve considerar a prorrogação das medidas transitórias para além de 31 de dezembro de 2020 se for provável que as disposições legislativas equivalentes ao Regulamento (UE) 2016/796, às Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 não sejam aplicadas até 31 de dezembro de 2020, DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.o CH-TSI OPE-004: Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) chamada de emergência (regra potencialmente não compatível com a Decisão 2012/757/UE, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2020). — Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). — Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/924 da Comissão de 8 de junho de 2015 (JO L 150 de 17.6.2015, p. 10). —