12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/170 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 79/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/2133 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito a um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)
O texto do ponto 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, do Regulamento (UE) 2017/2395 e da Diretiva 2013/36/UE tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1. (2) JO L 345 de 27.12.2017, p. 27. (3) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338. (4) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. (5) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. (5) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019, de 29 de março de 2019, que incorpora a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE não prejudica as regras nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio, para efeitos de segurança ou de ordem pública, do investimento direto estrangeiro. “Tendo na máxima conta os pareceres a que se refere o segundo parágrafo, e se houver indícios sólidos, fortes e detalhados de que a medida terá um impacto negativo no mercado interno que se sobrepõe aos benefícios para a estabilidade financeira resultantes da redução dos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, no prazo de um mês, propor ao Comité Permanente dos Estados da EFTA um ato de execução para rejeitar o projeto de medidas nacionais. Na ausência de uma proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA nesse prazo de um mês, o Estado da EFTA em causa pode adotar imediatamente o projeto de medidas nacionais por um período máximo de dois anos ou até que deixe de existir o risco macroprudencial ou sistémico, se tal ocorrer mais cedo. O Comité Permanente dos Estados da EFTA decide, no prazo de um mês a contar da receção da proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, fundamentando a sua decisão de rejeitar ou não o projeto de medidas nacionais. O Comité Permanente dos Estados da EFTA só rejeita o projeto de medidas nacionais se considerar que não foram respeitadas uma ou mais das seguintes condições: a) h) Nos artigos 329.o, n.o 4, 344.o, n.o 2, 352.o, n.o 6, 358.o, n.o 4 e 416.o, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham”. i) No artigo 395.o: i) Nos n.os 7 e 8, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “o Conselho,” não é aplicável;