ii) se o requerente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como informações que permitam a sua identificação; iii) o local exato das unidades de fabrico, o local do entreposto e a capacidade de fabrico da empresa dirigida pelo requerente; iv) informações pormenorizadas sobre os produtos do tabaco e o equipamento de fabrico abrangidos pelo pedido, tais como a descrição do produto, o nome, a marca comercial registada (se existir), a conceção, a marca, o modelo e o número de série do equipamento de fabrico; v) uma descrição do local em que o equipamento de fabrico será instalado e utilizado; vi)
6. As Partes devem, sem prejuízo do seu direito nacional, diligenciar no sentido de acelerar os processos de extradição e simplificar os requisitos com eles relacionados em matéria de produção de prova, no que se refere às infrações penais a que se aplica o presente artigo. 7. Se uma Parte em cujo território se encontre o presumível autor de uma infração, à qual se aplica o presente artigo, o não extraditar, tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão, deve, a pedido da Parte requerente, submeter o caso, sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Essas autoridades devem tomar a sua decisão e seguir os trâmites do processo da mesma forma que o fariam em relação a qualquer outra infração de natureza idêntica, à luz do direito nacional dessa Parte. As Partes interessadas devem cooperar entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais. 8. Sempre que uma Parte, por força do seu direito nacional, apenas estiver autorizada a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa seja restituída à mesma Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na sequência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando essa Parte e a Parte requerente concordarem em relação a esta opção e a outras condições que considerarem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente para dar cumprimento à obrigação prevista no n.o 7. 9. Se a extradição, solicitada para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa objeto desse pedido é um cidadão da Parte requerida, esta deve, se o seu direito nacional o permitir e em conformidade com o estipulado nesse direito, a pedido da Parte requerente, considerar a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito nacional da Parte requerente ou ao tempo que dessa pena faltar cumprir. 10. A qualquer pessoa que seja objeto de um processo respeitante a uma das infrações às quais se aplica o presente artigo deverá ser garantido um tratamento equitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito nacional da Parte em cujo território se encontra. b) A Parte requerida considerar que a execução do pedido é suscetível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses fundamentais; c) O direito nacional da Parte requerida proibir as suas autoridades de executarem as medidas solicitadas em relação a uma infração análoga que fosse objeto de investigação, processo ou procedimento judicial no âmbito da sua própria competência jurisdicional; d) O pedido envolver uma infração cuja pena máxima na Parte requerida é inferior a dois anos de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade ou se, no entender da Parte requerida, o auxílio for suscetível de exigir recursos desproporcionados em relação à gravidade do crime; ou e) A aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico da Parte requerida no que se refere ao auxílio judiciário mútuo. 15. Toda a recusa de auxílio judiciário mútuo deve ser fundamentada. 16. As Partes não podem invocar o sigilo bancário para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. 17. As Partes não podem recusar um pedido de auxílio judiciário mútuo tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 18. As Partes podem invocar a ausência de dupla incriminação para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. Contudo, a Parte requerida pode prestar o auxílio que considere adequado, independentemente do facto de o ato constituir ou não uma infração ao abrigo do seu direito nacional. Artigo 7.o Verificação diligente 1. Cada Parte deve exigir, de acordo com seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico: a) Efetuem uma verificação diligente antes e durante uma relação de negócios; b) Controlem as vendas aos seus clientes para assegurar que as quantidades são proporcionais à procura destes produtos no mercado a que se destina a sua venda ou utilização; e c) Comuniquem às autoridades competentes qualquer prova que demonstre que o cliente está envolvido em atividades que violam as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo. 2. A verificação diligente, nos termos do n.o 1 deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, incluir, nomeadamente, os requisitos para a identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações seguintes: a) Informações que estabeleçam que a pessoa singular ou coletiva é titular de uma licença nos termos do artigo 6.o; b) Se o cliente for uma pessoa singular, informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis (se existirem), bem como a verificação da sua identificação oficial; c) f) Dentro dos meios e recursos à sua disposição, cooperar para obter os recursos financeiros necessários a uma aplicação efetiva do presente Protocolo através de mecanismos de financiamento bilaterais e multilaterais. 2. No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo, as Partes devem garantir a maior transparência possível no que respeita a qualquer interação que possam ter com a indústria do tabaco. Artigo 5.o Proteção de dados pessoais As Partes devem proteger os dados pessoais das pessoas, independentemente da nacionalidade ou local de residência, sem prejuízo do direito nacional, tendo em conta as normas internacionais em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, aquando da aplicação do presente Protocolo. PARTE III CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO Artigo 6.o Licença, autorização equivalente ou sistema de controlo 1. Para atingir os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco e equipamento de fabrico, as Partes devem proibir o exercício de qualquer uma das atividades seguintes por qualquer pessoa singular ou coletiva, salvo por força de uma licença ou autorização equivalente (doravante designada «licença») concedida, ou sistema de controlo aplicado, por uma autoridade competente, em conformidade com o direito nacional: a) O fabrico de produtos do tabaco e equipamento de fabrico; e b) A importação ou exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico. 2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de conceder uma licença, na medida em que a considerem adequada, e sempre que as atividades seguintes não sejam proibidas pelo direito nacional, a qualquer pessoa singular ou coletiva envolvida: a) Na venda a retalho de produtos do tabaco; b)