Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 6. Deveres do observador Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; c) Estabelecer, no termo do período de observação, e antes de sair do navio, o um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com cópia para a Comissão Europeia. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório. CAPÍTULO VII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações
As coordenadas da ZEE são as notificadas às Nações Unidas em 7 de maio de 1998. Qualquer alteração da zona de pesca é comunicada por São Tomé e Príncipe à União sem demora. 3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas É proibida, sem discriminação, qualquer atividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria. As coordenadas desta zona constam do apêndice 1. 4. Conta bancária São Tomé e Príncipe comunica à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados das contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 5. Pontos de contacto As Partes notificam‐se reciprocamente dos respetivos pontos de contacto, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do presente Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial. 6. Línguas de trabalho As Partes acordam em que, na medida do possível, as línguas de trabalho nas reuniões destinadas à aplicação do presente Protocolo são o português e o francês. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA Para os efeitos da aplicação do presente anexo, os termos «autorização de pesca» equivalem aos termos «licença de pesca» na legislação de São Tomé e Príncipe. SECÇÃO 1 PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS 1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS‐84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360o Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nó A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados). A fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia autenticada da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada, no máximo, durante sessenta dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original. 4. Substituição excecional da autorização de pesca A autorização de pesca é emitida em nome de um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser retirada e pode ser emitida, para outro navio da mesma categoria, uma nova autorização pelo resto do período de validade, de acordo com modalidades a definir. O armador deve entregar a autorização de pesca inicial ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A autorização para o navio de substituição começa a produzir efeitos nessa data. São Tomé e Príncipe informa a União da transferência da autorização de pesca e da data de início da produção de efeitos. 5. Conservação a bordo da autorização de pesca A autorização de pesca deve ser permanentemente conservada a bordo, sem prejuízo do ponto 3 da presente secção. 6. Navios de apoio A pedido da União, e após exame pelas autoridades de São Tomé e Príncipe , São Tomé e Príncipe autoriza os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos requerimentos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. São Tomé e Príncipe estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite‐a imediatamente à União. f) Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões; g) Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos; h) Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 7. O Estado de pavilhão deve certificar‐se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.