utilizadas seja mais elevado. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no n.° 1 que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou no Egipto. 3. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e o Egipto comunicarão entre si, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem que tenham concluído com os outros países referidos no n.° 1. 4. Uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos no n.° 3 e acordada uma data para a entrada em vigor das presentes disposições, ambas as partes cumprirão as suas obrigações em matéria de notificação e informação. Artigo 5.° Produtos inteiramente obtidos 1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Egipto: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou do Egipto pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). 2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» , referidas nas alíneas f) e g) do n.° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE ou no Egipto; b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou do Egipto; c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração
4801 8479301 8481802 8483100 8483400 8483500 8483600 8483900 8484100 8484900 8485100 8485900 8501401 8501511 8501521 8503002 8504109 8506119 8506121 8506129 8506139 8506199 8506200 8506909 8507101 8507201 8507300 8507801 8507901 8507909 8510901 8510902 8511100 8511200 8511300 8511400 8511500 8511800 8511900 8511909 8512100 8512200 8512300 8512400 8512900 8513109 8513909 8516291 8516400 8516901 8516902 8524211 8524221 8524231 8524901 8529101 8531101 8531801 8531901 8534000 8535101 8535211 8535301 8535900 8536101 8536209 8536410 8536490 8536509 8536619 8536900 8537101 8537109 8537209 8539100 8539210 8539229 8539299 8539312 8539319 8539390 8539400 8539901 8539909 8544110 8544190 8544300 8544419 8544499 8544519 8544599 8544609 8546102 8546209 8546900 8547109 8547200 8547900 8548000 8605000 8606100 8606200 8606300 8606910 8606920 8606990 8609000 8703101 8705100 8705200 8705300 8705400 8705900 8708100 8 0 4703190 4703210 4703290 4704110 4704190 4704210 4704290 4705000 4706100 4706910 4706920 4706930 4707100 4707200 4707300 4707900 4801000 4802521 4802601 4810991 4811311 4811312 4811391 4812000 4819501 4823901 4823903 4823904 4901100 4901910 4901990 4902100 4902900 4903000 4904000 4905010 4905910 4905990 4906000 4907001 4907002 4907010 4907020 4911993 5004001 5104000 5105101 5105291 5303100 5303900 5304100 5304900 5305110 5305190 5305210 5305290 5305910 5404102 5405002 5407101 5501100 5501200 5501300 5501900 5502000 5503100 5503200 5503300 5503400 5503900 5504100 5504900 5505100 5505200 5506100 5506200 5506300 5506900 5507000 5602101 5602210 5602290 5602900 5902100 5902200 5902300 5902900 5903902 6812200 6812400 6812700 6812901 6815201 7001000 7002100 7002311 7002321 7011100 7011200 7011900 7017100 7017200 7017900 7019391 7102100 7102210 7102290 7102310 7104200 7105100 7105900 7106910 7106921 7108 10.° As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 11.° 1. Em derrogação do disposto no artigo 9.°, o Egipto poderá adoptar medidas excepcionais de duração limitada a fim de aumentar ou de reintroduzir direitos aduaneiros. 2. Essas medidas apenas poderão ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade que forem introduzidos por essas medidas de carácter excepcional não poderão superar 25 % ad valorem e deverão conservar uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não poderá superar 20 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 4. Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Essas medidas deixarão de ser aplicáveis o mais tardar no termo do período máximo de transição. 5. Essas medidas não poderão ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto. 6. O Egipto informará o Comité de Associação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas relativamente a essas medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, o Egipto comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário deverá prever a eliminação gradual, em fracções anuais iguais, desses direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 7. Em derrogação do disposto no n.° 4, o Comité de Associação poderá, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Egipto a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.° 1 por um período máximo de quatro anos para além do período de transição de 12 anos. CAPÍTULO 2 Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados Artigo 12.° O disposto no OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONSTAM DO ANEXO II As partes concordam com as operações de transformação que constam dos anexos II e II A do Protocolo n.° 4. Todavia, a Comunidade examinará um número limitado de pedidos de derrogação apresentados pelo Egipto, devidamente fundamentados, desde que estes não sejam de molde a comprometer os resultados da introdução da acumulação entre os parceiros euromediterrânicos. Protocolo n .° 5 Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1.° Definições Na acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira» , as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; b) «Autoridade requerente» , a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; c) «Autoridade requerida» , a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; d) «Dados pessoais» , todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) «Operações contrárias à legislação aduaneira» , todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.° Âmbito 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo. Artigo 3.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações