se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.Artigo 32º Caução ou depósitoNão pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de «domicílio» ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado-membro, de decisão proferida noutro Estado-membro.SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 33º Documentos1. A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;b) Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício de assistência judiciária no Estado de origem.2. Tratando-se de decisão à revelia, a parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar ainda:a) O original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que a petição inicial ou um acto equivalente foi objecto de citação ou notificação à parte revel; oub) Um documento comprovativo de que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca.3. A pessoa que solicitar a actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro a que se refere o nº 2 do artigo 14º deve apresentar igualmente um documento comprovativo de que a decisão já não é susceptível de recurso segundo a lei do Estado-membro em que foi proferida.Artigo 34º Outros documentosA parte que requer a execução deve, além disso, apresentar um documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado-membro de origem, a decisão é exequível e foi objecto de notificação.Artigo 35º Falta de documentos1. Na falta de apresentação dos documentos referidos no nº 1, alínea b), ou no nº 2 do artigo 33º, o tribunal pode conceder prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação.2. Se os tribunais competentes o exigirem, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-membros.Artigo 36º Legalização ou formalidades análogasNão é exigível a legalização, ou outra formalidade análoga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 33º, 34º e no nº 2 do artigo 35º, ou à procuração ad litem.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 37º1. As disposições da presente convenção apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a
habitual de qualquer dos cônjuges, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante um ano imediatamente antes do pedido, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido, quer seja nacional do Estado-membro em questão, quer nele esteja «domiciliado»;b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou do «domicílio» de ambos os cônjuges fixado de forma duradoura.2. Em declaração feita aquando da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, os Estados-membros indicarão se pretendem aplicar o critério da nacionalidade ou o do «domicílio» referido no nº 1.3. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo «domicílio» deverá ser entendido na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda.Artigo 3º Poder paternal1. Os tribunais do Estado-membro no qual, por força do artigo 2º, for exercida a competência para decidir um pedido do divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento são competentes para qualquer questão relativa ao poder paternal de filhos de ambos os cônjuges, desde que o filho tenha a sua residência habitual nesse Estado-membro.2. Se o filho não tiver a sua residência habitual no Estado-membro referido no nº 1, os tribunais deste Estado-membro são competentes na matéria se o filho tiver a sua residência habitual num dos Estados-membros e se:a) Pelo menos um dos cônjuges exercer o poder paternal em relação a esse filho; eb) A competência desses tribunais tiver sido aceite pelos cônjuges e corresponder aos superiores interesses do filho.3. A competência prevista nos nºs 1 e 2 cessa:a) Logo que tiver transitado em julgado a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento; oub) Caso, na data prevista na alínea a), se encontre pendente um processo relativo ao poder paternal, logo que tiver transitado em julgado a decisão deste processo; ou,c) Nos casos referidos nas alíneas a) e b), logo que o processo tiver findado por qualquer outra razão.Artigo 4º Rapto de criançasOs tribunais competentes nos termos do artigo 3º exercem a sua competência em conformidade com a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças e em especial com os seus artigos 3º e 16ºArtigo 5º Pedido reconvencionalO tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2º a 4º, estiver pendente o pedido principal é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da presente convenção.Artigo 6º Conversão da separação em divórcioSem prejuízo do artigo 2º, o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio millenovecentonovantotto, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede; l'esemplare è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé cada um dos textos, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, varvid varje text äger samma giltighet, och detta exemplar skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância.Artigo 26º Tribunais e vias de recurso1. O recurso da decisão que autoriza a execução será interposto, de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance», para o «Rechtbank van eerste aanleg» ou para o «erstinstanzliche Gericht»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «Åöåôåßï»,- na Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- em Itália, para a «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour d'appel»,- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»,- na Áustria, para o «Bezirksgericht»,- em Portugal, para o «Tribunal da Relação»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Sevea hovrätt»,- no Reino Unido:a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice»,b) na Escócia, para o «Court of Session»,c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice».2. A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet»,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «Högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 27º Suspensão da instância1. O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se, no Estado-membro de origem, a decisão tiver sido objecto de recurso ordinário, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposição desse recurso.2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-membro de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do nº 1.Artigo 28º Recurso do indeferimento da execução1. Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada.Artigo 47º Adopção e entrada em vigor1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.2. Os Estados-membros notificam o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessários à adopção da presente convenção.3. A presente convenção, bem como qualquer das alterações a que se refere o nº 2 do artigo 49º, entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo Estado - membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece a presente convenção - que cumprir esta formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, aquando da notificação a que se refere o nº 2 ou em qualquer data posterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a convenção será aplicável, com excepção do artigo 45º, às suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. Estas declarações entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data do depósito.Artigo 48º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. O texto da presente convenção, na língua ou na línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entra em vigor, em relação a cada um dos Estados-membros aderentes, no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 47º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 49º Alterações1. Qualquer Estado-membro, ou a Comissão, pode propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho.2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. As alterações assim adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no nº 3 do artigo 47º3. No entanto, a pedido do Estado-membro interessado, a designação dos tribunais ou das vias de recurso a que se referem o nº 1 do artigo 21º, os nºs 1 e 2 do artigo 26º, o nº 1 do artigo 28º e o artigo 29º pode ser alterada por decisão do Conselho.Artigo 50º Depositário e publicações1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário da presente convenção.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das