A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a acções constatadas ou previstas que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas de uma das partes contratantes foram correctamente importadas na outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas numa das partes contratantes foram correctamente exportadas da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos jurídicos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde mercadorias sejam ou possam ser armazenadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias que sejam ou possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte que sejam ou possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 11.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:a) Acções que sejam ou pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo
à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em conformidade com o presente acordo, quando não puder agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização de inquéritos efectuados na jurisdição desta última relativamente a casos específicos.5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve imediatamente notificar do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere possam ser úteis à autoridade requerente.Artigo 15.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, apensando os documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas por suporte informático.3. Os originais dos processos e dos documentos só serão enviados mediante pedido expresso caso as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais enviados serão devolvidos logo que possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros relativamente aos originais não são afectados.Artigo 16.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos; nos casos em que uma das partes considerar que a assistência no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer os interesses vitais de Hong Kong, China, ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira com uma investigação, uma acção judicial ou um processo que estejam em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria ACORDOde Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA e HONG KONG, CHINA(1) (a seguir designados "partes contratantes"),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, e desejosos de contribuírem, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONSCIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira;TENDO em conta o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância de assegurar uma avaliação exacta dos direitos e demais encargos aduaneiros;CONVENCIDAS de que as acções contra este tipo de operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as respectivas autoridades administrativas competentes;CONSIDERANDO as obrigações decorrentes de convenções internacionais já aceites pelas partes contratantes ou por elas aplicadas, bem como a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 5 de Dezembro de 1953, relativa à assistência administrativa mútua,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da Comunidade Europeia ou de Hong Kong, China, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas;b) "Autoridade aduaneira", na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e, em Hong Kong, China, a Direcção das alfândegas e dos impostos;c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;e) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operação contrária à legislação aduaneira" qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", qualquer pessoa singular determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria da parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados, se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a conceder-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse caso particular na parte contratante susceptível de os fornecer. A parte contratante susceptível de fornecer esses dados não adoptará requisitos mais estritos que os aplicáveis nesse caso particular na sua própria jurisdição.As partes contratantes comunicar-se-ão as informações relativas às regras aplicáveis nas suas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou de documentos, obtidos em conformidade com o presente acordo, como elementos de prova no âmbito de acções ou acusações deduzidas em tribunal, relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções ou acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deve ser notificada de tal utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo designadamente medidas futuras e os recursos necessários, ec) Recomenda, em geral, soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adopta o seu regulamento interno.Artigo 22.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte contratante. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tenham sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.Artigo 23.oTextos autênticosO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordoFeito em Hong Kong, China, em treze de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999151PT.002601.EPS">Por Hong Kong, China>PIC FILE= "L_1999151PT.002602.EPS">(1) Em conformidade com o artigo 151.o da Lei de Base da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.