nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3.Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.4.N° caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.5.Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;c) Assistência e salvação;d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;g) Avaria comum;h) Empréstimo a risco;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;m) Soldadas do capitão oficiais ou tripulantes;n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;o) Propriedade contestada de um navio;p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.6.Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646g. a 653g. da lei de processo civil («Lov om rettens pleje»).7.Na Islândia, considera-se que o termo «arresto» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto 5, uma lögbann, quando esse processo for o único possível quanto a tais créditos, nos termos do Capítulo III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS
útil, por forma a permitir-lhe a defesa;3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido;5. Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não Contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.Artigo 28g.As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas Secções III, IV e V do Título II ou no caso previsto no artigo 59g.O reconhecimento de uma decisão pode ainda ser recusado num dos casos previstos no n° 3 do artigo 54g.B ou no n° 4 do artigo 57g.Na apreciação das competências referidas nos parágrafos anteriores, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.Sem prejuízo do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27g.Artigo 29g.As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 30g.A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado Contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.Secção 2ExecuçãoArtigo 31g.As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.Artigo 32g.1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou pelo lugar da execução.Artigo 33g.A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46g. e 47g. devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34g.O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27g. e 28g.As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 35g.A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36g.Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado Contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37g.1. O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- na Islândia, para o «héraäsdómari»,- em Itália, para a «corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»,- na Noruega, para o «lagmannsrett»,- na Áustria, para o «Landesgericht» ou para o «Kreisgericht»,- em Portugal, para o Tribunal da Relação,- na Suíça, para o «tribunal cantonal» / «Kantonsgericht» / «tribunale cantonale»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- na Islândia, para o «héraäsdómari»- em Itália, para a «corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»,- na Noruega, para o «Lagmannsrett»,- na Áustria, para o «Landesgericht» ou para o «Kreisgericht»,- em Portugal, para o Tribunal da Relação,- na Suíça, para o «tribunal cantonal» / «Kantonsgericht» / «tribunale cantonale»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A parte contra a qual é promovida e execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20g., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados Contratantes.Artigo 41g.A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40g. apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke») para o «Hoyesteretts kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de um «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / «ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados Contratantes.Artigo 49g.Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46g., 47g. e segundo parágrafo do artigo 48g., bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.TÍTULO IVACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAISArtigo 50g.Os actos auténticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado Contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31g. e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução doacto autêntico for contrária à ordem pública do Estadorequerido.O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.É aplicável, se necessário, o disposto na Secção III doTítulo III.Artigo 51g.As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos.TÍTULO VDisposições geraisArtigo 52°.Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado Contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado Contratante, aplica a lei desse Estado.Artigo 53°.Para efeitos da aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado.Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDisposições transitóriasArtigo 54°.As disposições da presente Convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado reque-rido.Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas forem conformes