INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias * Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada. * Sublinhe o apelido. * Por endereço entendese o endereço postal completo. * As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique. 1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro [ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)] 2. Dados relativos ao navio Nome do navio: País de registo (pavilhão): Indicativo de chamada rádio internacional: Número de registo do Estado de pavilhão: DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL) Anterior nome do navio: Último país de registo (pavilhão): Último indicativo de chamada rádio internacional: Último número de registo do Estado de pavilhão: Ano em que ocorreu a mudança: Texto de imagem ESPECIFICAÇÕES DO NAVIO Arqueação bruta (GRT): Comprimento de fora a fora: País de construção: Ano de construção: Material do casco: Alumínio Fibra de vidro Aço Madeira Outro — especificar Marca/Modelo do motor: Potência total do motor:
Artigo 9.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 10.o Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, nas Ilhas Cook. Artigo 11.o Lei aplicável 1. Salvo disposição em contrário do Acordo, os navios de pesca da União que operam nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cumprir as disposições legais e regulamentares deste país. As autoridades das Ilhas Cook facultam às autoridades da União as as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. As Ilhas Cook comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Ilhas Cook responsáveis por tal acompanhamento, controlo e vigilância. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. 4. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação em matéria de pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As alterações à legislação em vigor das Ilhas Cook, ou a legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União aplicam-se aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação das autoridades das Ilhas Cook. Artigo 12.o Vigência O presente Acordo aplica-se durante oito anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente por períodos suplementares de oito anos. Artigo 13.o Suspensão c) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; d) Data e hora do transbordo; e) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Secção 6 Observadores para o segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e seis mil euros (26 000 EUR), o equivalente a sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook, iii) para os anos seguintes de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e oito mil euros (28 000 EUR), o equivalente a setenta euros (70 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook; b) Contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos euros (38 500 EUR) por navio da União. Entende-se por primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data de início da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano. O último ano corresponde ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de aniversário da aplicação provisória. No primeiro e no último ano, a contribuição dos armadores deve ser calculada numa base pro rata temporis. Secção 6 Cômputo final das taxas Mare B3 — Acordos bilaterais e controlo das pescarias em águas internacionais Rue Joseph II, 79, 01/079 1049 Bruxelas Endereço eletrónico : mare-b3@ec.europa.eu