para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de concessão, v) contratação de trabalhadores não qualificados, etc.;b) Promulgação do Regulamento relativo às florestas comunitárias para providenciar orientações destinadas à gestão da floresta comunitária;c) Utilização dos toros abandonados, incluindo os procedimentos para o seu leilão, o registo do proprietário legal e a introdução no LAS;d) Utilização dos toros confiscados pelo Governo com fundamento no facto de terem sido cortados ilegalmente;e) Integração de Regimes de Certificação Independentes no LAS: debate e acordo com as partes interessadas sobre a utilização de regimes de certificação independentes na Libéria e identificação dos regimes de certificação independentes que seriam reconhecidos pela Libéria para estabelecer a origem legal de toros importados de países que não celebraram um APV;f) Lista de exclusão: estabelecimento de uma lista de exclusão que identifique os indivíduos que tenham contribuído para a guerra civil da Libéria e que, por conseguinte, estão impedidos de trabalhar no setor florestal, como exigido pelos regulamentos da FDA;g) Instalações de transformação: regulamentação relativa i) ao estabelecimento de instalações de transformação pelos titulares de FMC, ii) às orientações sobre o funcionamento das instalações de transformação;h) Acesso de terceiros e utilização de recursos florestais: regulamentação relativa ao acesso e à utilização de recursos florestais por parte de terceiros na área de concessão de outras partes;i) Validação e promulgação da regulamentação relativa ao uso de motosserras: para orientar os novos procedimentos de trabalho com o setor informal.2. Grelha de avaliação da legalidadePara determinar se a madeira ou os produtos de madeira a ser vendidos no mercado da Libéria ou exportados a partir da Libéria cumprem a norma estabelecida na definição de "madeira legal", devem ser aplicados os princípios e os indicadores, bem como os procedimentos de verificação específicos estabelecidos no quadro seguinte. O quadro descreve o modelo da grelha de avaliação da legalidade (Princípios, Indicadores, Verificadores e Diretrizes de Verificação). A grelha está dividida em 11 princípios, com indicadores e verificadores enumerados a seguir a cada princípio, e as diretrizes de verificação descrevem o modo como os indicadores devem ser verificados para controlo da conformidade. A diretriz de verificação (indicando o objetivo, o controlo regulamentar, o método de verificação e a frequência) reflete a atual forma de pensar, mas pode ser sujeita a alterações à medida que os sistemas e os procedimentos forem evoluindo.Princípio de legalidade | A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a
5.2.O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira executa as medidas destinadas à atenuação do impacto identificadas na EIA, conforme indicado na licença de impacto ambientalVerificador | Tipo de contrato ou licença |5.2.1.Relatórios de monitorização do ambiente da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.2.2.Relatório da inspeção da avaliação do impacto ambiental da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todas as condições e/ou medidas destinadas à atenuação dos impactos identificados pela EPA sejam executadas pelo titular do contrato ou da licença ou pela entidade transformadora da madeira e garantir a não existência de infrações ambientais incompatíveis com a autorização de impacto ambiental.Controlo regulamentar:Deve ser emitido um registo de uma decisão e/ou de uma autorização ambiental para o titular do contrato ou da licença antes do início das operações de exploração florestal. A EPA e a FDA verificam o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas através de auditorias regulares e/ou no local. O titular de uma licença de EIA deve obrigatoriamente notificar à EPA qualquer alteração substancial no projeto ou na atividade que possa ter consequências para o ambiente. A EPA pode instituir medidas coercivas adicionais no caso de incumprimento. | Descrição:O LVD deve consultar e verificar junto dos serviços de avaliação do impacto ambiental da FDA e do Departamento de monitorização da EPA, bem como do Departamento de serviços externos e inspeção da EPA se o titular do contrato cumpre as condições estabelecidas na licença de impacto ambiental.Meios de verificação:1.Consulta à EPA e à FDA2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Anualmente |Referências: EPML (24-27); EPAA | |Indicador 5.3.O titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira eliminou equipamento, combustível, resíduos de madeira e todos os outros resultantes das suas operações de uma forma legal e apropriada sob o ponto de vista ambientalVerificador | Tipo de contrato ou licença |5.3.1.Relatório da inspeção da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.3.2.Relatório anual da auditoria de conformidade FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os resíduos são eliminados legalmente e de forma adequada sob o ponto de vista do ambiente.Controlo regulamentar:1.A prova de um registo da decisão e/ou de uma licença de impacto ambiental positiva concedida ao titular do contrato antes do início das integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;c) Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;d) Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.7. CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRAO mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:a) Organização do mercado nacional da madeira;b) Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;c) Estabelecimento de um sistema de informação;d) Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;e) Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.8. ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APVÉ necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter interesses em empresas comerciais de exploração florestal pelo facto de exercerem atualmente funções públicas);d) Lista de pessoas excluídas (ou seja, pessoas excluídas da indústria de exploração florestal, devido ao envolvimento na utilização, gestão ou recolha de recursos florestais enquanto auxiliares ou cúmplices em distúrbios civis envolvendo a utilização de armas);e) Lista de pessoas suspensas (ou seja, pessoas impedidas devido a incumprimento de obrigações financeiras decorrentes da utilização da floresta);f) Todos os documentos, registos e informações relacionados com atividades e planos de gestão florestal autorizados;g) Localização e propriedade da terra sujeita a licenciamento de recursos florestais;h) Nomes dos detentores de recursos florestais e breve descrição das zonas cobertas pela licença de recursos florestais detida (área e tipo de recursos florestais).2.2. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e localização da madeira disponível para abate ao abrigo do volume de corte anual por concessão;b) Informações constantes da base de dados do LAS liberiano;c) Volume anual de produtos de madeira consumidos no mercado nacional por tipo de produto e espécie.2.3. Informações sobre a transformaçãoa) Lista das empresas de transformação registadas e respetivos contactos;b) Capacidade de produção por unidade de transformação e por empresa;c) Volume anual de toros transformados por espécies e produto, por unidade de transformação.2.4. Informações sobre as taxas e receitas florestaisa) Montante de taxas e impostos calculado pelo Ministério das Finanças relativamente a entidades comerciais do setor florestal e montantes pagos por cada titular de contrato de recursos florestais;b) Montante recebido e pago pelo Governo para os Fundos de Desenvolvimento Florestal Comunitário;c) Montante recebido e pago pelo Fundo Nacional de Distribuição dos Benefícios Comunitários;d) Montante recebido e pago pelo Fundo dos Comités para o Desenvolvimento Florestal Comunitário, distribuído por projeto, data e comunidade afetada;e) Resultados das reclamações do público relacionadas com o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Florestal e o Fundo Nacional de Distribuição de Benefícios ou qualquer Comité de Desenvolvimento Florestal Comunitário.2.5. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Acusações de violações, detenções, acordos e condenações associados a operações praticadas sob uma licença de recursos florestais, registadas pela FDA;b) Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.3. PROCEDIMENTO PARA ACESSO operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes obrigações de controlo e elaboração de relatórios só terão início após ratificação por ambas as Partes e entrada em vigor do APV, tal como previsto no artigo 31.o do Acordo. Entretanto, será criado um mecanismo de concertação (artigo 19.o). Como demonstrado no calendário indicativo, as atividades previstas para 2011 arrancarão logo após rubricado o APV.Principais resultados | Etapas (atividades) | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 || | Fase Preparatória | Fase Operacional |Criação de estruturas de execução do APV | Criação de estruturas provisórias para o diálogo UE-Libéria (período pré-CME) | X | | | | | | |Criação de Comité provisório das partes interessadas (por exemplo, Comité Permanente para as negociações do APV) | X | | | | | | |Criação do CME | | X | | | | | |Instituição do sistema de comunicação do CME | | X | | | | | |Elaboração de relatórios anuais | | X | X | X | X | X | X |Instituição dos procedimentos do CME | | X | | | | | |Estruturas de execução nacionais: | | | | | | | |Criação de mecanismos de coordenação interdepartamental | | X | | | | | |Criação do Comité nacional de partes interessadas para acompanhamento da execução do APV | | X | | | | | |Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) plenamente equipado, dotado de pessoal e operacional | | | X | | | | |Melhoria das capacidades | Um programa abrangente de formação e investimento com a duração de cinco anos | X | | | | | | |Execução do plano de investimento em desenvolvimento de capacidades | | | X | X | X | X | X |Formação orientada para o setor privado comercial | | X | X | X | | | |Sensibilização dos pequenos operadores de motosserras | | X | X | X | X | X | |Sensibilização da sociedade civil para o reforço das capacidades das comunidades | X | X | X | X | X | X | |Criação de mecanismo financeiro e garantia de recursos para a execução eficaz do APV | Criação de mecanismo para coordenar e prestar apoio aos doadores externos e nacionais para a execução do APV | X | X | | | | | |Desenvolvimento do plano de execução a curto e longo prazo destinado a potenciais fontes de apoio a medidas no âmbito do APV | X | X | | | | | |Garantia de apoio | | X | X | | | | |Garantia de financiamento nacional sustentável a longo prazo para o funcionamento do LAS | | | | | | X | X |Sistema de verificação da legalidade: criação de procedimentos de verificação da legalidade | Desenvolvimento de sistemas |Revisão do COCS para incorporar os requisitos previstos no APV | | X | X | | | |