natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos Públicos, será composto por representantes das partes. O Comité poderá convidar funcionários responsáveis pelos contratos públicos das entidades cobertas e representantes dos respectivos fornecedores. O Comité Especial reunir-se-á anualmente, ou sempre que necessário, para debater o funcionamento do presente título e, quando necessário, apresentará recomendações tendentes a melhorar ou a alterar o seu âmbito de aplicação. O Comité Especial apresentará um relatório anual ao Comité Misto.2. As suas funções incluirão:a) A análise das informações disponíveis sobre os mercados de contratos públicos de cada parte, incluindo as informações estatísticas referidas no n.o 7 do artigo 31.o;b) A avaliação do acesso efectivo dos fornecedores de uma parte aos contratos da outra parte abrangidos pelo presente título e, quando necessário, a recomendação de medidas adequadas para melhorar as condições de acesso efectivo ao mercado de contratos públicos dessa parte;c) A promoção de oportunidades para os fornecedores das partes em matéria de contratos públicos;d) A fiscalização da aplicação das disposições do presente título e a constituição de um fórum para identificar e resolver qualquer questão ou problema que possa surgir.3. As partes cooperarão, em condições mutuamente acordadas, para reforçar o conhecimento dos respectivos regimes de contratos públicos, com vista a optimizar o acesso aos contratos públicos para os fornecedores das partes.4. Cada parte adoptará medidas razoáveis para proporcionar à outra parte e aos respectivos fornecedores, com base na recuperação de custos, informações relativas aos programas de formação e de orientação relativos aos seus regimes em matéria de contratos públicos, e a possibilidade de acesso, numa base não discriminatória, a qualquer programa por si realizado.5. Os programas de formação e orientação referidos no n.o 4 incluem:a) A formação de funcionários públicos que participem directamente nos processos de contratação;b) A formação de fornecedores interessados em aproveitar as oportunidades em matéria de contratos públicos;c) Uma explicação e descrição de elementos específicos do regime de contratos públicos de cada parte, tais como do seu regime em matéria de procedimentos de impugnação;d) Informações sobre as oportunidades do mercado de contratos públicos.6. Na altura da entrada em vigor do presente título, cada parte estabelecerá pelo menos um ponto de contacto para a prestação de informações sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação
de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente1. É sempre possível substituir, em qualquer altura, um ou mais certificados de circulação EUR.1 por outros certificados, desde que essa substituição seja efectuada pela estância aduaneira ou pela autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como um certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente anexo, designadamente do disposto no presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador, após as autoridades em causa terem verificado as informações nele contidas.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os entidades compradoras)1. Office of Public WorksB. Other departments (Outros departamentos)1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste (Deputy Prime Minister)5. Central Statistics Office6. Department of Arts, Culture and the Gaeltacht7. National Gallery of Ireland8. Department of Finance9. State Laboratory10. Office of the Comptroller and Auditor-General11. Office of the Attorney-General12. Office of the Director of Public Prosecutions13. Valuation Office14. Civil Service Commission15. Office of the Ombudsman16. Office of the Revenue Commissioners17. Department of Justice18. Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland19. Department of the Environment20. Department of Education21. Department of the Marine22. Department of Agriculture, Food and Forestry23. Department of Enterprise and Employment24. Department of Tourism and Trade25. Department of Defence(5)26. Department of Foreign Affairs27. Department of Social Welfare28. Department of Health29. Department of Transport, Energy and CommunicationsK. Itália(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)Purchasing Entities (Entidades compradoras)>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Luxemburgo(Apenas faz fé o texto em língua francesa)1. Ministère du budget: service central des imprimés et des fournitures de l'État2. Ministère de l'agriculture: administration des services techniques de l'agriculture3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: armée(6) - gendarmerie - police6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: bâtiments publics - ponts et chaussées9. Ministère des communications: centre informatique de l'État10. Ministère de l'environnement: administration de l'environnementM. Países baixos(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)List of entities (Lista de entidades)Ministries and central governmental bodies (Ministérios e Órgãos do Governo Central)>POSIÇÃO NUMA TABELA>N. Portugal(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O. Suécia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>P. Reino Unido(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)1. CABINET OFFICECivil Service CollegeOffice of Public ServicesThe Buying AgencyParliamentary Counsel OfficeCentral Computer and Telecommunications Agency (CCTA)2. CENTRAL OFFICE OF INFORMATION3. CHARITY COMMISSION4. CROWN PROSECUTION SERVICE5. CROWN ESTATE COMMISSIONERS (vote expenditure only)6. CUSTOMS AND EXCISE DEPARTMENT7. DEPARTMENT OF INTERNATIONAL DEVELOPMENT8. DEPARTMENT OF NATIONAL SAVINGS9. DEPARTMENT OF EDUCATION AND EMPLOYMENTHigher Education Funding Council for EnglandOffice of Manpower Economics10. DEPARTMENT OF HEALTHCentral Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescription Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardUK Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting11. DEPARTMENT OF NATIONAL HERITAGEBritish LibraryBritish MuseumHistoric Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection12. a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra parte.Artigo 16.oCláusula de escassez1. Sempre que o cumprimento das disposições do capítulo I ou do artigo 12.o conduzir:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte exportadora;b) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; ouc) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha direitos aduaneiros de exportação ou proibições ou restrições à exportação,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, essa parte pode adoptar restrições à exportação ou direitos aduaneiros de exportação.2. Na selecção das medidas será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento da presente decisão. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, as medidas que possam ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 não contribuirão para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria transformadora nacional em causa e não podem ser contrárias às disposições da presente decisão relativas à não discriminação.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicará ao Comité Misto todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Misto, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso não tenha sido alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte exportadora pode aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Sempre que circunstâncias excepcionais ou críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2.. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades das partes contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_2000245PT.106501.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.106601.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.106701.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.106801.EPS">Apêndice IVDECLARAÇÃO NA FACTURA>PIC FILE= "L_2000245PT.106902.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.107001.EPS">Apêndice VPERÍODO DE TEMPO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EMITIR O CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 A POSTERIORI E PARA APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO NA FACTURA PREVISTO NO N.o 3 DO ARTIGO 17.o E NO N.o 6 DO ARTIGO 20.o DO ANEXO III1. Para a Comunidade Europeia, dois anos.2. Para o México, um ano.ANEXO IV(referido no artigo 12.o)1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o México poderá manter em vigor as medidas especificadas no presente anexo, desde que sejam aplicadas de uma forma compatível com seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC e não proporcionem um tratamento mais favorável às importações de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o México tenha concluído um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT 1994.2. No que se refere exclusivamente aos produtos a seguir enumerados, o México poderá limitar a concessão de licenças de importação ou de exportação, unicamente para efeitos de reservar o comércio externo desses produtos para si próprio:(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida apenas para efeitos de referência).>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O México poderá manter em vigor até 31 de Dezembro de 2003 as proibições ou restrições à importação dos produtos a seguir enumerados:(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida