Manutenção de um CVP 24) As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 25) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26) Se a operação de manutenção durar mais do que 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20. 27) A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados como infratores pelo CVP liberiano por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 7 MEIOS DE CONTACTO DAS AUTORIDADES LIBERIANAS 1.
Força maior; b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis; c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes, relativamente à luta contra a pesca INN. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito pela Parte interessada à outra Parte e produz efeitos decorridos que sejam seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de seis meses. 3. Denunciado o Acordo, o pagamento do montante da contribuição financeira, a que se refere o artigo 6.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 15.o Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 16.o Versões linguísticas e entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. Съставено в Брюксел на девети декември две хиляди и петнадесета година. Certificado de seguro; vii) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas. 5. As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes liberianas para tratar o requerimento e emitir o Liberia Maritime Authority certificate of number no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve ser precedida da emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes liberianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os navios da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Libéria, e sujeita à autorização do Estado de porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Monróvia ficam a cargo do armador do navio. 7. iv) o número total diário de lanços, o tempo agregado de cada lanço e o número total de dias de pesca por viagem de pesca, v) outras informações que a Comissão Mista venha a decidir. 5. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou se do lanço efetuado não tenha resultado a captura de peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que se não efetuem operações de pesca, esse facto deve ser registado no diário até à meia-noite, hora local. 6. A data e a hora das entradas e saídas da zona de pesca liberiana devem ser registadas no diário imediatamente após a entrada ou a saída da zona. 7. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. Transmissão da autorização de pesca 14. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transmissível. 15. Contudo, e a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca para um navio deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, e o navio submetido a inspeção previamente à autorização, nos termos do ponto 6, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. 16. O armador ou seu agente devem devolver a autorização de pesca cancelada à Libéria, por intermédio da Delegação da UE nesse país. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE na Libéria deve ser informada da transmissão da autorização de pesca. 17. A Libéria deve atualizar a lista dos navios autorizados a pescar e enviá-la sem demora ao seu UACV, CNAP e MA, e à União. Período de validade da autorização de pesca 18.