4. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Sérvia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia. Artigo 15.o Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Белград на осемнадесети и в Скопие на деветнадесети ноември две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Belgrado, el dieciocho, y en Skopie, el diecinueve de noviembre de dos mil diecinueve. V Bělehradě dne osmnáctého a ve Skopji dne devatenáctého listopadu dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Beograd den attende og i Skopje den nittende november to tusind og nitten. Geschehen zu Belgrad am achtzehnten November und zu Skopje am neunzehnten November zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Belgradis ja üheksateistkümnendal päeval Skopjes. Έγινε στο Βελιγράδι στις δεκαοκτώ και στα Σκόπια στις δεκαεννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Belgrade on the eighteenth day and at Skopje on the nineteenth day of November in the year two thousand and nineteen. Fait à Belgrade, le dix-huit novembre deux mille dix-neuf, et à Skopje, le dix-neuf novembre deux mille dix-neuf.
3. O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Sérvia, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (4), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (5), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), bem como às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), tal como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos referidos dados para a autoridade competente da República da Sérvia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a autoridade competente da República da Sérvia em conformidade. 6. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, na presença de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia e em conformidade com a legislação nacional da República da Sérvia. A República da Sérvia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia. Os membros da equipa só podem utilizar armas quando tal for absolutamente necessário para repelir em legítima defesa um ataque imediato que ponha em perigo a sua própria vida ou de terceiros, em conformidade com a legislação da República da Sérvia. 7. A autoridade competente da República da Sérvia pode, mediante pedido, comunicar aos membros da equipa as informações relevantes contidas nas bases de dados nacionais, se tal for necessário para os objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. Só podem ser comunicados aos membros da equipa as informações relativas aos factos relevantes que sejam necessárias ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A Agência pode comunicar às autoridades competentes da República da Sérvia as informações relevantes necessárias para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. 8. Para efeitos dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e da execução das ações, a autoridade competente da República da Sérvia e os membros da equipa podem trocar outras informações e constatações. 9. Os membros da equipa a que se referem os n.os 1 e 3 a 6 não incluem o pessoal da Agência. Artigo 6.o Suspensão e cessação de uma ação 2. O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (1) (a seguir designado «Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.o, alínea d), o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia. 3. O presente Acordo abrange a República da Sérvia. O presente Acordo não abrange o Kosovo (*1). Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; b) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia; c) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2). Artigo 3.o Lançamento de uma ação 1. A iniciativa de lançar uma ação pode ser proposta pela Agência às autoridades competentes da República da Sérvia. As autoridades competentes da República da Sérvia podem solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes tanto da República da Sérvia como da Agência. Artigo 4.o Plano operacional 1. Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Sérvia devem acordar num plano operacional conjunto. A Comissão Europeia assegura que seja respeitado o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE4) 2016/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).