23. Cabo Verde deve informar da situação os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados infratores em consequência da não transmissão dos dados ERS pelo FMC de Cabo Verde, devido a uma deficiência de um dos FMC. MANUTENÇÃO DE UM FMC 24. As operações de manutenção planeadas para um FMC (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro FMC com uma antecedência mínima de setenta e duas horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. Tratando-se de operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro FMC logo que possível. 25. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro FMC utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. 27.
4 950 EUR por ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por tonelada para 90 toneladas, — 5 525 EUR por ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por tonelada para 85 toneladas; Para os navios de pesca com canas: — 495 EUR por ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por tonelada para 9 toneladas, — 585 EUR por ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por tonelada para 9 toneladas; Para os palangreiros de superfície: — Apêndice 3 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 4 — Diário de pesca Apêndice 5 — Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 1 ZEE de Cabo Verde A ZEE de Cabo Verde estende-se até às 200 milhas a contar das linhas de base seguintes: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste Ilha A. 14° 48′ 43,17″ 24° 43′ 48,85″ 3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca. 4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, a fim de adotar por decisão da comissão mista, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afetem as atividades dos navios da União. 5. Cabo Verde compromete-se a tornar público qualquer acordo que autorize navios sob pavilhão estrangeiro a pescar nas águas sob a sua jurisdição, tendo em conta a natureza sensível de determinadas informações, como as condições financeiras. 6. Atendendo a que os tubarões pelágicos são espécies que podem ser capturadas pela frota da União em associação com as pescarias atuneiras, e dada a sua vulnerabilidade, como salientado nos pareceres científicos da ICCAT, as capturas destas espécies pelos palangreiros que operam no âmbito do presente Protocolo requerem especial atenção, com base no princípio de precaução. As Partes devem cooperar com vista a melhorar a disponibilidade e o acompanhamento dos dados científicos relativos às espécies capturadas. Para o efeito, as Partes devem criar um mecanismo de acompanhamento estrito da pescaria em causa a fim de assegurar a exploração sustentável deste recurso. O mecanismo de acompanhamento deve basear-se, em especial, numa troca trimestral de dados relativos às capturas de tubarões. Sempre que as capturas em causa excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o acompanhamento deve ser reforçado mediante uma troca de dados mensal e deve proceder-se à concertação entre as Partes. Sempre que excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência acima indicada, a comissão mista deve adotar, ser caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira. Além disso, as Partes devem basear-se num estudo realizado pela União, com a participação das instituições científicas cabo-verdianas, para: — analisar a situação dos tubarões e o impacto da pesca nos ecossistemas locais, — H 16° 04,0′ 019° 33,5′ I 16° 17,0′ 019° 32,5′ J 16° 28,5′ 019° 32,5′ K 16° 38,0′ 019° 33,2′ L 17° 00,0′ 019° 32,1′ M