Advertência jurídica importante|22006A0328(04)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da Suíça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente - Protocolo Jornal Oficial nº L 090 de 28/03/2006 p. 0037 - 0047
20041026Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da Suíça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do AmbienteA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",eA CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, a seguir designada por "Suíça",a seguir designadas por "Partes Contratantes",RECONHECENDO a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 933/1999 do Conselho e n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,TENDO EM CONTA que as actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente já foram alargadas a outros países europeus através da celebração de acordos bilaterais pela Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Suíça participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada por "Agência", e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA) e aplicará os actos enumerados no Anexo I.Artigo 2.oA Suíça contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (Agência e REIOA) em conformidade com o seguinte:a) A contribuição anual para um ano específico será calculada com base na subvenção da Comunidade para o orçamento da Agência para o mesmo ano, dividida pelo número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.b) Os restantes termos e condições aplicáveis à contribuição financeira da Suíça são estabelecidos no Anexo II.Artigo 3.oA Suíça participará de pleno direito, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência e será associada às actividades do Comité Científico da Agência.Artigo 4.oNo prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Suíça informará a Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, em conformidade com o disposto nos actos enumerados no Anexo I.Artigo 5.oEm especial, a Suíça designará, entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou outras organizações estabelecidas no seu território, um "ponto focal nacional" que será incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos integrados na REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.o.Artigo 6.oA Suíça pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outras organizações estabelecidas no seu território às quais sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.--------------------------------------------------20041026Apêndice do Anexo IIIModalidades de aplicação na Suíça do protocolo relativo aos privilégios e imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado por "Protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via do reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra efectivo dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total, pelo menos, a 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das contribuições, divisão principal do IVA, os formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos a um imposto interno em proveito desta última.A Suíça não será considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade não serão obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a oficiais das Instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o do Acordo.Artigo 16.o1. Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a boa aplicação do presente Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte Contratante.2. O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 ou qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2.o e no Anexo II do Acordo.3. Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do presente Acordo.4. O Comité Misto actuará por comum acordo.Artigo 17.oOs Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 19.oO presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 20.oO presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 21.o1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé igualmente todos os textos.2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι