(4) O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo. (5) O Regulamento (CE) n.o 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), deve ser incorporado no Acordo. (6) O Regulamento (CE) n.o 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca (6), deve ser incorporado no Acordo. (7) O Regulamento (CE) n.o 1021/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.o 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros (7), deve ser incorporado no Acordo. (8)
(8) O Regulamento (CE) n.o 1022/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT) (8), deve ser incorporado no Acordo. (9) O Regulamento (CE) n.o 1023/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano (9), deve ser incorporado no Acordo. (10) O Regulamento (CE) n.o 1029/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias (10), deve ser incorporado no Acordo. (11) O Regulamento (CE) n.o 1250/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano (11), deve ser incorporado no Acordo. (12) A Decisão 2008/337/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (12), deve ser incorporada no Acordo. (13) 32008 R 1021: Regulamento (CE) n.o 1021/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008 (JO L 277 de 18.10.2008, p. 15).» 3. Na Parte 1.2 do capítulo I do anexo I, ao ponto 132 (Decisão 2006/968/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32008 D 0337: Decisão 2008/337/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2008 (JO L 115 de 29.4.2008, p. 33).» 4. Na Parte 1.2 do capítulo I do anexo I, a seguir ao ponto 143 (Decisão 2006/28/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «144. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 1. (2) JO L 101 de 22.4.2010, p. 10. (3) JO L 97 de 9.4.2008, p. 85. (4) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (5) JO L 277 de 18.10.2008, p. 7. (6) JO L 277 de 18.10.2008, p. 8. (7) JO L 277 de 18.10.2008, p. 15. (8) JO L 277 de 18.10.2008, p. 18. (9) JO L 277 de 18.10.2008, p. 21. (10) JO L 278 de 21.10.2008, p. 6. (11) JO L 337 de 16.12.2008, p. 31. (12) JO L 115 de 29.4.2008, p. 33. (13) JO L 214 de 9.8.2008, p. 56. (14) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27. (15) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O anexo I e o anexo II do Acordo são alterados do seguinte modo: 1. Na Parte 1.1 do capítulo I do anexo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 6. Na Parte 6.1 do capítulo I do anexo I, ao ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32008 R 1019: Regulamento (CE) n.o 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008 (JO L 277 de 18.10.2008, p. 7).» 7. Na Parte 6.1 do capítulo I do anexo I, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 1020: Regulamento (CE) n.o 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008 (JO L 277 de 18.10.2008, p. 8).» 8. Na Parte 6.2 do capítulo I do anexo I, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: