: a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2193/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];d) "Introdução em livre prática" : um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário) e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;e) "Exportação" : a saída ou remoção efectiva de madeira e produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico dos Camarões, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território dos Camarões, sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões;f) "Código SH" : um código de quatro algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);g) "Licença FLEGT" : uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira de origem legal e verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente acordo;h) "Autoridade de licenciamento" : a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;i) "Autoridades competentes" : as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para verificarem as licenças FLEGT;j) "Expedição" : uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada a partir dos Camarões por um expedidor ou por um transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;k) "Madeira produzida ou adquirida legalmente" : toda a madeira proveniente de um ou vários processos de produção ou de aquisição, incluindo a madeira importada, totalmente conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada em conformidade com as
de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código Florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.- Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531- Artigos 5.o et 6.o da Portaria n.o 222 que estabelece os procedimentos de elaboração e aprovação dos PA (planos de ordenamento).- Artigo 14.o do modelo de caderno de encargos da convenção definitiva.- Decisão n.o 135/B/MINEF/CAB de 26 de Novembro de 1999 que estabelece os procedimentos de classificação das florestas do DFP.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Capítulo II das NIMF.Verificadores4.2.1 Cadernos de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.4.2.4 Carta de uso dos solos.4.2.5 Relatório de estudos socioeconómicos.4.2.6 Acta da reunião de análise do estudo socioeconómico.4.2.7 Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigo a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.2.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.2.3 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.2.4 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.2.5 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de suspensão pela administração florestal em consequência de actos contrários às indicações do plano de ordenamento aprovado.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01.- Artigo 80.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.2 Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento.1.3.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.1.4.2 Comprovativos de pagamento (IVA, IR).Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos | 44 07 29 80 |Mambode/amouk | 44 07 29 81 |Mansonia | 44 07 29 82 |Moambé jaune | 44 07 29 83 |Mukulungu | 44 07 29 84 |Mutundo | 44 07 29 85 |Oboto/abodzok | 44 07 29 86 |Okoumé | 44 07 29 87 |Onzabili/angongui | 44 07 29 88 |Osanga/sikon | 44 07 29 89 |Ouochi/albizia | 44 07 29 90 |Ovangkol | 44 07 29 91 |Sapelli | 44 07 29 92 |Sipo | 44 07 29 93 |Tali | 44 07 29 94 |Tiama | 44 07 29 95 |Tsanga/akela | 44 07 29 96 |Wengué | 44 07 29 97 |Outras madeiras tropicais | 44 07 29 98 |Parquês | 44 09 20 00 |Folheados | 44 08 39 00 |Contraplacados | 44 12 13 00 |Produtos de madeira acabados | 94 03 30 00 |94 03 40 00 |94 03 50 00 |94 03 60 00 |44 17 00 00 |--------------------------------------------------ANEXO I-BLISTA DE PRODUTOS CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDAPRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |TorosAcaju | 44 03 49 02 |Afromosia | 44 03 49 03 |Bété/Mansonia | 44 03 49 08 |Bossé | 44 03 49 10 |Bubinga | 44 03 49 11 |Douka | 44 03 49 13 |Doussié rouge | 44 03 49 14 |Fromager | 44 03 49 18 |Moabi | 44 03 49 26 |Movingui | 44 03 49 27 |Padouk | 44 03 49 34 |Pao rosa | 44 03 49 35 |Zingana | 44 03 49 38 |Apa ou doussié blanc | 44 03 49 44 |Aningré | 44 03 49 43 |Dibétou | 44 03 49 52 |Ilomba | 44 03 49 70 |Iroko | 44 03 49 71 |Longhi/abam | 44 03 49 80 |Ovangkol | 44 03 49 92 |Sapelli | 44 03 49 93 |Sipo | 44 03 49 94 |Wengué | 44 03 49 98 |--------------------------------------------------ANEXO IIGRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADEI. Definição de legalidadeA legalidade da madeira colocada no mercado baseia-se no respeito dos textos legislativos e regulamentares nacionais e dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados, cuja aplicação é necessária para garantir a viabilidade da gestão florestal pela empresa produtora e/ou exportadora, os seus fornecedores e os seus subcontratantes, em nome do proprietário da floresta (o Estado, a comuna, um proprietário privado ou uma comunidade).A definição de legalidade estabelecida consensualmente neste espírito por todas as partes interessadas pode ser resumida da seguinte forma:"É considerada madeira legal toda a madeira proveniente ou obtida por um ou vários processos de produção e aquisição totalmente conformes com todos os critérios especificados nos textos legislativos e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada como tal."A definição de legalidade da madeira comercial baseia-se no conhecimento e na aplicação da legislação e da regulamentação em vigor nos Camarões, bem como no respeito dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões em matéria florestal, comercial, ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.- Artigo 17.o da Lei 96/12 de l5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.2.2.3 Licença anual de operações.2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 do PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Normas de inventário de exploração.Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestalIndicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições da licença anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.- Ficha 6 PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1 Comprovativos de pagamento das taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas-