de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de passagem ou, na sua falta, no país de que depende a estância de partida.2. As autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 117.o são as autoridades do país onde a dívida foi constituída ou se considera ter sido constituída, em conformidade com o presente artigo.Acção contra o devedorArtigo 117.o1. As autoridades competentes dão início à acção de cobrança logo que estejam em condições de:a) calcular o montante da dívidaeb) determinar o devedor.2. Para esse efeito e sob reserva de prescrição, essas autoridades comunicarão o montante da dívida ao devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.3. Os montantes da dívida que foi objecto da comunicação prevista no n.o 2 devem ser pagos pelo devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.4. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o (autoridades requerentes), e desde que esse local esteja situado numa outra Parte Contratante, essas autoridades enviarão sem demora às autoridades competentes do referido local (autoridades requeridas) todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova.As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediato a acção de cobrança que haviam iniciado.5. Se as autoridades requeridas são competentes darão início, eventualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança da dívida.Os procedimentos de cobrança não concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança.Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as autoridades requerentes reembolsarão as quantias já cobradas ou anularão a acção de cobrança.Acção contra o fiadorArtigo 118.o1. Sob reserva do n.o 3, o fiador é responsável durante o período em que o montante da dívida se pode tornar exigível.2. Quando o regime não for apurado, as autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o devem:- no prazo de 12 meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador do não apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas
livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do interessado. No que respeita ao número de identificação, as indicações poderão ser completadas pelas partes contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço e o número total de maços de formulários e de formulários complementares utilizados. Por exemplo, se for apresentado um formulário e dois formulários complementares, indicar 1/3 no formulário, 2/3 no primeiro formulário complementar e 3/3 no segundo formulário complementar.Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se dever preencher uma casa "designação das mercadorias"), não indicar nada na casa n.o 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n.o 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n.o 4: Quantidade de listas de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pelas autoridades competentes.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total de adições declaradas na declaração de trânsito.Casa n.o 6: Total de volumesA presente casa é de uso facultativo para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n.o 8: DestinatárioIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, da(s) pessoa(s) ou empresa(s) à(s) qual(ais) as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das menções previstas na casa n.o 2 seja indicada nesta casa e que a lista dos destinatários seja junta à declaração de trânsito.As Partes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário está estabelecido fora do território das Partes.A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n.o 15: País de expedição/exportaçãoIndicar o país a partir CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASArtigo 2.o1. Os formulários em que se efectuam as declarações de trânsito ou o documento que atesta o carácter comunitário das mercadorias são conformes aos modelos que figuram nos anexos A1 a A4 do presente apêndice.2. Os dados que figuram nos formulários devem aparecer por um processo autocopiante:a) no caso dos anexos A1 e A3, nos exemplares referidos no anexo A5;b) no caso dos anexos A2 e A4, nos exemplares referidos no anexo A6.3. Os formulários são preenchidos e utilizados:a) como declaração de trânsito, em conformidade com a nota que figura no anexo A7;b) como documento que atesta o carácter comunitário das mercadorias, em conformidade com a nota que figura no anexo A8.Nos dois casos, convém utilizar, se for caso disso, os códigos do anexo A9.Artigo 3.o1. Os formulários devem ser impressos em papel autocopiante, colado para escrita e com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa face não afectem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote facilmente. Este papel é de cor branca para todos os exemplares. Todavia, no que se refere aos exemplares relativos ao trânsito (1, 4 e 5), as casas n.o 1 (excepto a subcasa central), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33, (primeira subcasa da esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm fundo verde. Os formulários devem ser impressos a tinta verde.2. A marcação a cores dos diferentes exemplares dos formulários é realizada do seguinte modo:a) nos formulários conformes aos modelos que figuram nos anexos A1 e A3:- os exemplares 1, 2, 3 e 5 comportam sobre o bordo direito uma margem contínua respectivamente de cor vermelha, verde, amarela e azul,- os exemplares 4, 6, 7 e 8 comportam sobre o bordo direito uma margem descontínua respectivamente de cor azul, vermelha, verde e amarela;b) nos formulários conformes aos modelos que figuram nos anexos A2 e A4, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 comportam sobre o bordo direito uma margem contínua e, à direita desta, uma margem descontínua, respectivamente de cor vermelha, verde, amarela e azul.A largura destas margens é de cerca de três milímetros. A margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de três milímetros de lado, espaçados entre si de três milímetros.3. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, com uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que se refere ao comprimento.4. As Partes Contratantes podem exigir que os formulários possuam igualmente uma atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.Verificação da declaração de trânsitoArtigo 27.o1. Para verificarem as declarações de trânsito aceites, as autoridades competentes do país de partida, com base numa análise de risco ou por amostragem, podem proceder:a) a um controlo documental da declaração de trânsito e dos documentos apensos,b) à verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à respectiva análise ou a um controlo aprofundado.2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstos para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.Medidas de identificaçãoArtigo 28.o1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias.2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades aduaneiras verificarão a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.4. Em aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, considera-se como aprovado qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.5. Os selos devem satisfazer as características que figuram no Anexo II.6. Os selos não podem ser rompidos sem a autorização das autoridades competentes.7. Na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, quando for suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e natureza.Caso se aplique o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anotará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos "selos apostos" uma das seguintes menções:- ES: Dispensa- DA: Fritaget- DE: Befreiung- EL: Απαλλαγή- EN: Waiver- NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EUROArtigo 1.oO presente apêndice fixa as modalidades de aplicação da Convenção e do Apêndice I relativas ao carácter comunitário das mercadorias e à utilização do euro.TÍTULO ICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCAPÍTULO IÂmbito de aplicaçãoArtigo 2.o1. A prova do carácter comunitário só pode ser feita em conformidade com o presente título quando as mercadorias a que diz respeito forem transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante.Consideram-se como transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante:a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país terceiro;b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou mais países terceiros, desde que a travessia se faça a coberto de um título de transporte único, estabelecido numa Parte Contratante.2. O presente título não se aplica às mercadorias:a) que se destinam a ser exportadas das Partes Contratantes,oub) que sejam transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo se:- as mercadorias que devem ser descarregadas no território de uma Parte Contratante forem transportadas com mercadorias a descarregar num país terceiro,ou- as mercadorias forem transportadas do território de uma Parte Contratante para o território de outra Parte Contratante com travessia de um país terceiro.3. O presente título aplica-se às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) expedidas de uma estação de correios de uma Parte Contratante para uma estação de correios de outra Parte Contratante.CAPÍTULO IIProva do carácter comunitárioEstância competenteArtigo 3.oNa acepção do presente capítulo, entende-se por "estância competente", as autoridades competentes para certificar o carácter comunitário das mercadorias.Disposições geraisArtigo 4.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T2 pode ser apresentada por meio de um dos documentos previstos no presente capítulo.2. Sob condição de estarem satisfeitas as condições para a sua emissão, o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias pode ser emitido a posteriori. Nesse caso, é revestido, a vermelho, de uma das seguintes menções:- ES: Expedido a posteriori- DA: Udstedt efterfølgende- DE: Nachträglich ausgestellt- EL: Εκδοθέν εκ των υστέρων- EN: Issued retroactively- FR: Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: