do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia.2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, eb) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 13.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 14.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa
NC 7210 na integralidadePosição NC 7211 na integralidadePosição NC 7212 na integralidadeOs restantes anexos técnicos serão aditados numa fase ulterior por forma a reflectir os anexos técnicos actualmente em vigor.Protocolo n.o 3relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a ComunidadeArtigo 1.o1. A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:- aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,- aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. Estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas aos referidos direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base; para o efeito, decidirá das normas gerais de execução.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação:- se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo. As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, e ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO IDireitos aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da antiga República Jugoslava da MacedóniaAs importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da antiga República Jugoslava da Macedónia a seguir enumerados estão sujeitas a direitos aduaneiros Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporarão as menções "antiga República jugoslava da Macedónia" ou "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oAlterações ao protocoloO Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO IINota 1:A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.oNota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6.o relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na a reestruturação e a privatização dos sectores agrícola e agro-industrial, a gestão dos recursos hídricos, o desenvolvimento rural, a harmonização progressiva da legislação veterinária e fitossanitária com as normas em vigor na Comunidade, bem como o desenvolvimento dos sectores da pesca e da silvicultura da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 101.oDesenvolvimento local e regionalAs partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional, com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento económico e a redução das disparidades regionais.Será concedida especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional. Para o efeito, poderá proceder-se ao intercâmbio de informações e de peritos.Artigo 102.oCooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico1. As partes promoverão a cooperação bilateral em actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) para fins civis, com base no seu interesse mútuo, tendo em conta os recursos disponíveis, bem como acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação em matéria de ciência e tecnologia abrangerá:- O intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;- A organização de reuniões científicas conjuntas;- A realização de actividades de IDT conjuntas;- A execução de acções de formação e de programas destinados aos cientistas, aos investigadores e aos peritos de IDT de ambas as partes.3. A cooperação neste domínio decorrerá no âmbito de acordos específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades de cada uma das partes, os quais deverão contemplar disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 103.oAmbiente e segurança nuclear1. As partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação no domínio crucial da luta contra a degradação do ambiente, a fim de assegurarem a viabilidade ecológica.2. Essa cooperação incidirá prioritariamente nos seguintes domínios:- A luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça (a poluição atmosférica, a qualidade da água, incluindo o tratamento de águas residuais e a poluição da água potável), estabelecendo um controlo eficaz dos níveis de poluição.- A definição de estratégias relativamente aos problemas globais e climáticos;- A produção e a utilização eficazes, duradouras e não poluentes da energia, bem como a segurança das instalações industriais;- A classificação e a manipulação em segurança das substâncias químicas;- A redução, a reciclagem e a eliminação segura dos resíduos, bem como a aplicação da Convenção de Basileia relativa A partir da data da assinatura do acordo e durante um período com a duração prevista no artigo 5.o, a aproximação das legislações abrangerá determinados elementos fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como outros sectores relacionados com as trocas comerciais, de acordo com um programa a definir em coordenação com a Comissão das Comunidades Europeias. A antiga República jugoslava da Macedónia definirá igualmente, em coordenação com a Comissão das Comunidades Europeias, as modalidades de controlo da implementação das iniciativas a adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei, incluindo a reforma do sistema judicial.Serão definidas datas-limite em matéria de legislação sobre concorrência, propriedade intelectual, normas e certificação, adjudicação de contratos públicos e protecção dos dados. Em relação aos outros sectores do mercado interno, a aproximação das legislações deverá estar concluída no final do período de transição.4. Durante a segunda fase do período de transição previsto no artigo 5.o, a aproximação das legislações passará a incluir os elementos do acervo não abrangidos no número anterior.Artigo 69.oConcorrência e outras disposições no domínio económico1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia:i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela antiga República jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante