3. Aos pontos 1a [Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão]) e 1c [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão] é aditada a seguinte adaptação: «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 250/2009, este regulamento é revogado. As suas disposições continuarão, todavia, a ser aplicáveis à recolha, compilação e transmissão dos dados para os anos de referência até 2007 inclusive.» 4. Ao ponto 1b [Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão] é aditada a seguinte adaptação: «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 251/2009, este regulamento é revogado. As suas disposições continuarão, todavia, a ser aplicáveis às séries de dados a transmitir para os anos de referência até 2007 inclusive.» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 250/2009 e (CE) n.o 251/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 15. (2) JO L 86 de 31.3.2009, p. 1.
(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 15. (2) JO L 86 de 31.3.2009, p. 1. (3) JO L 86 de 31.3.2009, p. 170. (4) JO L 344 de 18.12.1998, p. 49. (5) JO L 344 de 18.12.1998, p. 102. (6) JO L 344 de 18.12.1998, p. 81. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais. «1k. 32009 R 0250: Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 86 de 31.3.2009, p. 1). 1l. 32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Liechtenstein fica isento da recolha de dados das séries 9C e 9D em conformidade com o anexo I. O Liechtenstein só fornecerá os dados do nível de discriminação da actividade segundo a NACE Rev.2, nível de 2 dígitos.» 3. (4) Os Regulamentos (CE) n.o 2700/98 (4) e (CE) n.o 2702/98 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo, são revogados pelo Regulamento (CE) n.o 250/2009, apesar de as suas disposições continuarem a ser aplicáveis no que diz respeito à recolha, compilação e transmissão de dados para os anos de referência até 2007 inclusive. (5) O Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão (6), que está incorporado no Acordo, é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 251/2009, apesar de as suas disposições continuarem a ser aplicáveis no que diz respeito às séries de dados a transmitir para os anos de referência até 2007 inclusive, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XXI do Acordo é alterado da seguinte forma: 1. No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009 (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).» 2. A seguir ao ponto 1j [Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «1k. 11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/52 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 151/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)