questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo artigo 79.o do presente acordo.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciários:DO REINO DA BÉLGICA,DA REPÚBLICA CHECA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DA REPÚBLICA DE CHIPRE,DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,DA REPÚBLICA DE MALTA,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados "Estados — Membros", eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,por outro,reunidos no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 2004, para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, adiante designado "acordo", adoptaram os seguintes textos:O acordo, incluindo os seus anexos, e o seguinte protocolo:Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns anexas à presente Acta Final:Declaração Comum relativa aos dados pessoaisDeclaração Comum relativa ao artigo 5.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 13.o do acordoDeclaração Comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 22.o e no artigo 33.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 32.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 39.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 94.o do acordoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão tomaram igualmente nota da Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a disposição relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais
no sistema comercial internacional aberto,CONSIDERANDO que o empenho das Partes na liberalização do comércio, segundo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), e que a Comunidade acolhe favoravelmente a intenção da República do Tajiquistão aderir à OMC,CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o estabelecimento das sociedades, o emprego, a prestação de serviços e a circulação de capitais,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência das Partes neste domínio,RECONHECENDO que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina, do crime organizado internacional e do tráfico de droga, bem como a luta contra o terrorismo, constituem objectivos prioritários do presente acordo,DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e no domínio da educação, bem como de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- apoiar a independência e a soberania da República do Tajiquistão,- apoiar os esforços da República do Tajiquistão na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre ambas,- promover o comércio e o investimento, em especial nos sectores da energia e da água, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável,- proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, industrial, tecnológica e cultural,TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 2.oO respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, na acepção nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 3.oAs Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados "Estados Independentes", contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido ou possam ser armazenadas mercadorias de forma que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou possam ser transportadas de forma que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs Partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações contrárias ou que pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estejam ou tenham estado implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso, o n.o 3 do artigo 6.o é aplicável aos pedidos de comunicação ou notificação.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos da República do Tajiquistão tomaram igualmente nota da Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a disposição relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais (artigo 70.o) anexa à presente Acta Final.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão tomaram igualmente nota da seguinte Troca de Cartas anexa à presente Acta Final:Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Tajiquistão relativa ao estabelecimento de sociedades.Hecho en Luxemburgo, el once de octubre del dos mil cuatro.V Lucemurku dne jedenáctého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den elevte oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am elften Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu üheteistkümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις ένδεκα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the eleventh day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le onze octobre deux mille quatre.Fatto a Lussembourgo, addi’ undici ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio vienuoliktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kétezer-negyedik év október havának tizenegyedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu fil- ħdax-il jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de elfde oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu dnia jedenastego października roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Luxemburgo, em onze de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu jedenásteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, enajstega oktobra dva tisoč štiri.Tehty Luxemburgissa yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den elfte oktober tjugohundrafyra.Ин Созишнома дар шахри Люксембург 11 октябри соли 2004 ба имзо расид.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades tajiquistanesas ou às de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.5. A República do Tajiquistão concederá ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.Artigo 21.o1. O disposto no artigo 20.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades incluem, nomeadamente mas não exclusivamente:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;b) A compra e utilização, por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos clientes), de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, aduaneiros ou quaisquer outros relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às comunicações electrónicas);e) A celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) A representação de sociedades, na organização das escalas dos navios ou da tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.Artigo 22.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da República do