ACORDO relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982,DETERMINADOS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,DECIDIDOS a melhorar a cooperação entre os Estados para este efeito,SOLICITANDO aos Estados de bandeira, aos Estados de porto e aos Estados costeiros que velem por um melhor cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente a estas populações de peixes,PRETENDENDO resolver, nomeadamente, os problemas identificados no capítulo 17, secção C, da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, designadamente o facto de a gestão das pescarias do alto ser inadequada num grande número de zonas e de determinados recursos serem sobreexplorados, e tomando nota de que existem problemas de pesca não regulamentada, sobrecapitalização, dimensão excessiva das frotas, práticas de mudança de bandeira para escapar aos controlos, artes de pesca insuficientemente selectivas, bases de dados não fiáveis e cooperação insuficiente entre os Estados,COMPROMETENDO-SE a praticar uma pesca responsável,CIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca,RECONHECENDO a necessidade de prestar aos Estados em desenvolvimento uma assistência especial, nomeadamente financeira, científica e técnica, para lhes permitir participar eficazmente na conservação, na gestão e na exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,CONVENCIDOS de que o melhor meio para atingir estes objectivos e contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais consiste em concluir um acordo sobre a aplicação das disposições pertinentes da convenção,AFIRMANDO que as matérias não reguladas pela convenção ou pelo presente acordo continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Termos utilizados e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de
mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente partes na convenção.2. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo relativa à interpretação ou à aplicação de um acordo de pesca sub-regional, regional ou mundial sobre populações de peixes transzonais ou as populações de peixes altamente migradores de que estes sejam partes, incluindo qualquer controvérsia relativa à conservação e à gestão de tais populações, independentemente de serem ou não igualmente partes na convenção.3. Qualquer processo aceite por um Estado parte no presente acordo e na convenção, nos termos do artigo 287º da convenção, é aplicável à solução de controvérsias nos termos da presente parte, a não ser que o Estado parte, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir ou ainda em qualquer outro momento posterior, tenha aceite outro processo nos termos do artigo 287º para efeitos de solução de controvérsias nos termos da presente parte.4. Um Estado parte no presente acordo que não seja parte na convenção, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais dos meios previstos no nº 1 do artigo 287º da convenção para a solução de controvérsias nos termos da presente parte. O artigo 287º é aplicável a tal declaração, bem como a qualquer controvérsia de que tal Estado seja parte, não abrangida por uma declaração em vigor. Para efeitos de conciliação e arbitragem nos termos dos anexos V, VII e VIII da convenção, tal Estado terá o direito de designar conciliadores, árbitros e peritos a incluir nas listas referidas no artigo 2º do anexo V, no artigo 2º do anexo VII e no artigo 2º do anexo VIII, para efeitos da solução de controvérsias nos termos da presente parte.5. Qualquer corte ou tribunal a que tenha sido submetida uma controvérsia nos termos da presente parte aplicará as disposições pertinentes da convenção, do presente acordo e de qualquer acordo sub-regional, regional ou mundial de gestão das pescarias aplicável, bem como as normas geralmente aceites de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos e outras regras do direito internacional que não sejam incompatíveis com a convenção, com vista a assegurar a conservação das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores em causa.Artigo 31º Medidas provisórias 1. Na pendência da solução de uma controvérsia nos termos da presente parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região ou região, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficaz destas populações.2. Os Estados encetarão consultas de boa fé e sem demora, nomeadamente quando existam indicações de que as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores em causa, estão ameaçadas de sobreexploração ou quando esteja a ser organizada uma nova pescaria destas populações. Para o efeito, podem ser iniciadas consultas a pedido de qualquer Estado interessado, com vista a estabelecer convénios adequados para assegurar a conservação e a gestão das populações. Na pendência de acordo sobre tais convénios, os Estados observarão as disposições do presente acordo e agirão de boa fé, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros Estados.3. Sempre que uma organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias tenha competência para estabelecer medidas de conservação e de gestão de determinadas populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores, os Estados que pesquem estas populações no alto mar e os Estados costeiros em causa cumprirão a sua obrigação de cooperar, tornando-se membros de tal organização ou participantes nesse convénio ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela organização ou pelo convénio. Os Estados com real interesse nas pescarias em causa podem tornar-se membros da organização ou participantes no convénio. As condições de participação na organização ou no convénio não impedirão estes Estados de tornar-se membros ou participantes; além disso, não serão aplicadas de forma discriminatória para qualquer Estado ou grupo de Estados com real interesse nas pescarias em causa.4. Só poderão ter acesso aos recursos haliêuticos a que são aplicáveis tais medidas aos Estados que sejam membros de uma tal organização ou participantes num tal convénio ou que acordem em aplicar as medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio.5. Sempre que não exista uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias para estabelecer medidas de conservação e de gestão relativamente a uma determinada população de peixes transzonais ou população de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam esta população no alto mar, na sub-região ou região cooperação para criar tal organização ou concluir outros convénios adequados, a fim de assegurar a conservação e a gestão da população, e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de gestão», as medidas a conservar e gerir uma ou mais espécies de recursos vivos marinhos, adoptadas ou aplicáveis de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, consignadas na convenção e no presente acordo;c) «Peixe», os moluscos e os crustáceos, com excepção dos pertencentes às espécies sedentárias, definidas no artigo 77º da convenção; ed) «Convénio», um mecanismo de cooperação estabelecido em conformidade com a convenção e o presente acordo por dois ou mais Estados, a fim de, nomeadamente, instituir numa sub-região ou região medidas de conservação e de gestão de uma ou mais populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores.2. a) Por «Estados partes», entende-se os Estados que consentiram em vincular-se pelo presente acordo e a que este último é aplicável;b) O presente acordo é aplicável mutatis mutandisi) a qualquer entidade referida no nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 305º da convenção, eii) sem prejuízo do artigo 47º, a qualquer entidade designada por «organização internacional» no artigo 1º do anexo IX da convençãoque se torne parte no presente acordo, referindo-se, nessa medida, «Estados partes» a estas entidades.3. O presente acordo é aplicável mutatis mutandis a outras entidades de pesca cujos navios pesquem no alto mar.Artigo 2º Objectivo O presente acordo tem por objectivo assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, através da aplicação efectiva das disposições pertinentes da convenção.Artigo 3º Aplicação 1. Salvo disposição contrária, o presente acordo é aplicável à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas situadas além da jurisdição nacional, sendo os artigos 6º e 7º igualmente aplicáveis à conservação e à gestão destas populações nas zonas sob jurisdição nacional, sem prejuízo dos vários regimes jurídicos aplicáveis, nos termos da convenção, nas zonas sob jurisdição nacional e nas zonas fora da jurisdição nacional.2. No exercício dos seus direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento, da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas sob jurisdição nacional, o Estado costeiro aplicará mutatis mutandis os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas local da infracção;b) Investigarão imediata a exaustivamente qualquer infracção presumida de medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão, podendo proceder à inspecção física dos navios em causa, e informarão imediatamente o Estado que denuncia a infracção e a competente organização ou convénio sub-regional ou regional dos progressos e dos resultados do inquérito;c) Exigirão que qualquer navio arvorando a sua bandeira comunique informações, à autoridade incumbida do inquérito, sobre a posição do navio, as capturas, as artes de pesca, as operações de pesca e as actividades conexas na zona da infracção presumida;d) Se estiverem convencidos de que dispõem de provas suficientes relativas à infracção presumida, submeterão o caso às suas autoridades com vista a instaurar, imediatamente, um processo, nos termos da sua legislação e, se for caso disso, apresarão o navio em causa; ee) Sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio infringiu gravemente as medidas, velarão por que este deixe de exercer operações de pesca no alto mar, até ao cumprimento de todas as sanções impostas pelo Estado de bandeira relativamente à infracção.2. Os inquéritos e as acções judiciais serão realizados com prontidão. As sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão e dissuadir as infracções em qualquer lugar, bem como retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais. As medidas aplicáveis aos capitães e outros oficiais dos navios de pesca incluirão disposições que permitam, inter alia, a recusa, a cassação ou a suspensão das autorizações de exercer as funções de capitão ou oficial a bordo de tais navios.Artigo 20º Cooperação internacional em matéria de execução 1. Os Estados cooperação, quer directamente quer através de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, para assegurar a observância e a execução das medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão aplicáveis às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores.2. Os Estados de bandeira que procedam a um inquérito sobre uma infracção presumida das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores podem solicitar o apoio de qualquer outro Estado, cuja cooperação possa revelar-se útil para a realização do inquérito. Os Estados esforçar-se-ão por aceder aos pedidos razoáveis dos Estados de bandeira, formulados no âmbito de tais inquéritos.3. Os Estados de bandeira podem realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão