IIARBITRAGEM1. No caso de um conflito ser submetido ao processo de arbitragem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da presente convenção, a parte ou as partes notificarão o secretariado do objecto do litígio a submeter à arbitragem e indicarão, em especial, os artigos da presente convenção cuja interpretação ou aplicação estão em causa. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção.2. O tribunal arbitral será composto por três membros. A(s) parte(s) requerente(s), assim como a(s) contraparte(s) escolherão um árbitro e os dois árbitros assim escolhidos nomearão de comum acordo o terceiro árbitro que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não poderá ter a nacionalidade de uma das partes envolvidas, ter a residência habitual no território de uma dessas partes, ser trabalhador por conta de alguma das partes em litígio nem ter contacto com o caso em quaisquer outras circunstâncias.3. Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido nomeado o presidente do tribunal arbitral, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, a pedido de qualquer das partes em litígio, designará o presidente num prazo de mais dois meses.4. Se uma das partes no conflito não nomear um árbitro no prazo de dois meses a contar do recebimento do pedido, a outra parte pode informar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa desse facto e este nomeará o presidente do tribunal arbitral num prazo de mais dois meses. Após a nomeação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Se a parte em causa não nomear o árbitro nesse prazo, o presidente informará desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que procederá à nomeação num prazo de mais dois meses.5. O tribunal arbitral proferirá a sua decisão de acordo com as disposições do direito internacional e o disposto na presente convenção.6. Todos os tribunais arbitrais constituídos em conformidade com o disposto no presente anexo estabelecerão o seu regulamento interno.7. As decisões do tribunal arbitral relativas, quer às questões processuais, quer às questões de fundo serão aprovadas por maioria dos votos dos seus membros.8. O tribunal pode adoptar todas as medidas apropriadas ao apuramento dos factos.9. As partes em litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e empregarão todos os meios ao seu dispor para, em especial:a) Fornecer ao tribunal todos os documentos, informações e meios relevantes;b) Permitir ao tribunal, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo testemunho.10. As partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.11. O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a
e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:i) matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia,ii) matérias‐primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral);c) tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual);- instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia,- instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano,- instalações para a produção de carbono (carvão de combustão lenta) ou electrografite através de incineração ou grafitização.20. Qualquer actividade não abrangida pelos pontos 1 a 19, para a qual seja prevista a participação do público ao abrigo de um processo de avaliação de impacto ambiental estabelecido nos termos da legislação nacional.21. A disposição prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da presente convenção não se aplica a nenhum dos projectos acima mencionados realizados exclusiva ou principalmente para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de novos métodos ou produtos por um período inferior a dois anos, a menos que estes sejam susceptíveis de provocar efeitos adversos significativos no ambiente ou na saúde.22. As alterações ou o alargamento das actividades que preencham os critérios/limiares fixados no presente anexo serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 6.o da presente convenção. As restantes alterações ou extensões das actividades serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da presente convenção.[1] As centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser considerados instalações deste tipo se todo o combustível nuclear, assim como quaisquer outros elementos contaminados radioactivamente, tiverem sido removidos definitivamente da instalação.[2] Para efeitos da presente convenção, entende‐se por "aeroporto" um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Internacional (anexo 14).[3] Para efeitos da presente convenção, entende‐se por "via rápida" uma estrada que corresponde à definição do Acordo Europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as grandes vias de tráfego internacional.--------------------------------------------------ANEXO IIARBITRAGEM1. No caso de um conflito ser submetido ao processo de arbitragem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da presente convenção, a parte ou as sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,iii) bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio,iv) sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata,v) não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício;c) Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos);d) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas;e) Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base;f) Instalações químicas de produção de explosivos;g) Instalações químicas que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de aditivos destinados à alimentação animal ricos em proteínas, fermentos e outras substâncias proteicas.5. Gestão de resíduos:- instalações destinadas à incineração, valorização, tratamento químico, ou aterro de resíduos perigosos,- instalações de incineração de resíduos urbanos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora,- instalações de eliminação de resíduos não perigosos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia,- aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.6. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150000 hab/eq.7. Instalações industriais de fabrico de:a) Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia.8. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos [2] cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de, pelo menos, 2100 metros.b) Construção de auto-estradas e vias rápidas [3].c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.9. a) Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1350 toneladas.b) Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1350 toneladas.10. Sistemas de captação de águas ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve igualmente garantir à pessoa em causa o acesso a um procedimento rápido, estabelecido por lei, gratuito ou pouco dispendioso, de reconsideração por uma autoridade pública ou de revisão por uma instância independente e imparcial que não seja um tribunal.As decisões finais ao abrigo do presente número vinculam a autoridade pública que detém a informação. Os fundamentos da recusa do acesso à informação, pelo menos no que se refere ao disposto no presente número, devem ser apresentados por escrito.2. Cada parte garantirá, nos termos da respectiva legislação nacional, que os membros do público em causa:a) Que tenham um interesse suficiente;ou, em alternativa,b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objectivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‐se‐á igualmente que tais organizações têm direitos susceptíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os actos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respectivo direito interno do domínio do ambiente.4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em após aprovação em reunião das partes.4. Qualquer organização referida no artigo 17.o que se torne parte na presente convenção sem que qualquer dos seus Estados membros seja parte na convenção encontra‐se vinculada a todas as obrigações decorrentes da presente convenção. No caso de um ou mais Estados membros dessa organização serem partes na presente convenção, esta organização e os seus Estados membros definirão as respectivas responsabilidades no cumprimento das obrigações assumidas por força da presente convenção. Em tal caso, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos decorrentes da presente convenção.5. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 17.o deverão indicar o âmbito das suas competências no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente convenção. Além disso, estas organizações informarão o depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das suas competências.Artigo 20.oEntrada em vigor1. A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para efeitos do n.o 1, o instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será tido como adicional aos depositados pelos Estados membros dessa organização.3. Para cada Estado ou organização referidos no artigo 17.o que ratifique, aceite ou aprove a presente convenção ou a ela adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por esse Estado ou organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 21.oDenúnciaEm qualquer momento depois de decorrido o prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção para uma parte, esta última pode denunciar a convenção mediante notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.Artigo 22.oTextos que fazem féO original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé do mesmo modo, encontra‐se depositado junto do secretário‐geral da Organização das Nações Unidas.EM FÉ do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.FEITO EM Aarhus (Dinamarca), aos vinte e cinco de Junho de mil novecentos e noventa e oito.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o1. Sector da energia:- refinarias de petróleo e de gás,-