importação na sequência da suspeita de irregularidades)52. Acções administrativas (apresentação de relatórios escritos mensais)53. Acções administrativas (controlo de produtos em trânsito)54. Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia relativamente a certificação em matéria de qualidade55. Resíduos56. Acções administrativas (exigências para a criação de fundos financeiros pelas empresas exportadoras)57. Transparência de meios utilizados para reconhecimento de um país como indemne de uma doença58. Reconhecimento de estatuto sanitário regional59. Aceitação de medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas por meio de decisões comuns de gestão comunitária de doenças60. Discriminação e falta de uniformidade das autoridades dos Estados Unidos da América quanto ao reconhecimento dos diferentes estatutos sanitários dos Estados-membros RECOMENDAÇÕES RELATIVAS ÀS QUESTÕES QUESTÃO 1 CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigência relativa ao atordoamento em posição frontal Os Estados Unidos da América acordam na não utilização do atordoamento em posição frontal para o abate de animais destinados à Comunidade Europeia. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS (Food Safety and Inspection Service). Não há alterações nas exigências da Comunidade Europeia. QUESTÃO 2 CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Utilização de madeira em locais de estabulação As partes acordam em que a madeira não deve ser utilizada em parques para animais doentes ou suspeitos e em que, noutros casos, a madeira não deve ser recomendada. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS. Alteração das instruções da Comunidade Europeia - (VM, p. 13). Na frase «Contudo, nos casos em que a madeira tenha sido provisoriamente admitida, esta deverá ser progressivamente substituída por outros materiais . . .», onde está «esta deverá ser progressivamente substituída» deve-se ler «aconselha-se a sua substituição». QUESTÃO 3. e 37. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Rede de esgoto separada para os parques reservados aos animais suspeitos As partes entendem que «rede de esgoto separada» significa que o sistema de esgotos deve excluir qualquer possibilidade de que animais saudáveis possam contactar com efluentes provenientes dos parques destinados aos animais suspeitos. Para tal, podem ser utilizados gradeamentos ou outros meios eficazes. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS. A Comunidade Europeia tomará em consideração a necessidade de clarificação das instruções da Comunidade Europeia - (VM). QUESTÃO 4. e 38. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Prevenção do contacto com animais suspeitos A presente recomendação baseia-se em exigências legais e processos instituídos em instalações dos Estados Unidos da América que implicam a remoção imediata de animais condenados. O objectivo é evitar
incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne. 6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum. Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único. Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização. 7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional. 8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível. 9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV. 10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II. 11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino. 12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento. 14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, a examinar este problema até 31 de Janeiro de 1993. 4. As partes consideram conveniente adoptar uma abordagem comum. No âmbito da realização do mercado único, os Estados da América reconhecem a necessidade de aplicar princípios uniformes aos Estados-membros da Comunidade. 5. As partes consideram conveniente uma cooperação mais aprofundada, com o objectivo de harmonizar as medidas administrativas. Aqui dever-se-iam incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne. 6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum. Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único. Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização. 7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional. 8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível. 9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV. 10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II. 11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino. 12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de doença ou se tiver uma menor vitalidade, o animal é retirado do efectivo e criado numa instalação mais pequena até recobrar a saúde e a vitalidade. Todos os animais de engorda deste sistema recebem uma atenção especial por parte do veterinário contratado pela exploração de criação intensiva. Após a despistagem inicial, todos os animais são examinados em descanso por pessoal do FSIS, quer por um veterinário quer por um inspector não veterinário. Uma amostra representativa do efectivo (5 a 10 %) é então seleccionada a partir de vários lotes para ser novamente inspeccionada, desta vez apenas em movimento e de ambos os lados. Todos os animais em que sejam detectadas anomalias são então objecto de um exame integral e tradicional efectuado por um veterinário - em descanso e em movimento e de ambos os lados. Na sequência deste exame, o médico veterinário responsável decide do destino final dos animais. IV. Experiência do sistema americano Ao longo das nove décadas da sua utilização e aperfeiçoamento nos Estados Unidos da América, estes três sistemas deram provas de uma grande eficácia na detecção e afastamento dos animais considerados impróprios para o consumo humano. DOCUMENTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Triquinose) Exigências relativas à destruição das triquinas Questão: Quais são as combinações tempo/temperatura necessárias para destruir completamente as triquinas? Legislação: Comunidade Europeia - Directiva 77/96/CEE de 21 de Dezembro de 1976, anexo IV: «6. A temperatura na câmara frigorífica deve atingir 25 C pelo menos.» «7. As carnes cujo diâmetro ou espessura é igual ou inferior a 25 cm devem ser congeladas sem interrupção, durante 240 horas, pelo menos, aquelas cujo diâmetro ou espessura está compreendido entre 25 cm e 50 cm durante 480 horas pelo menos.» Estados Unidos da América - 9 CFR 308.3(c)(2) estipula relações aceitáveis de tempo/temperatura (quadros 1 e 2). Análise: O problema resulta de uma diferença entre as exigências legais. Base da exigência: A. Estados Unidos da América As relações de tempo/temperatura constantes do quadro I são utilizadas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos da América (USDA), há mais de 40 anos; as do quadro 2 foram acrescentadas em 1973. As primeiras baseiam-se nos trabalhos de B.H. Ransom (1920). Ao longo do tempo observou-se que B.H. Ransom partiu principalmente da análise da temperatura do ar em entrepostos frigoríficos normais, onde a variação da temperatura da carne em que se encontram os parasitas era relativamente lenta (Augustine, 1933; Blair e Lang, 1934). Augustine (1952) e Gould (1949) concluíram que as triquinas apenas podem ser destruídas mediante a diminuição da temperatura do produto para 35 C e 37 C respectivamente. Contudo, era praticamente impossível na época atingir estas temperaturas com as técnicas de acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, entre outros, o controlo de resíduos, carne de aves de capoeira, produtos de carne e animais vivos. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta no 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 7 de Maio de 1991 entre a Comissão e os Estados Unidos da América e às posteriores negociações relativas à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação americana, no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno. Durante as referidas negociações, ambas as partes acordaram no seguinte: 1. Pela troca de cartas de 7 de Maio de 1991, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordaram em realizar uma análise comparativa entre a directiva do Conselho relativa às importações de carne proveniente de países terceiros e as correspondentes exigências previstas pela legislação americana, a fim de verificar se essas exigências eram equivalentes. Este processo já foi realizado, tendo revelado que, no essencial, os dois sistemas prevêem salvaguardas equivalentes contra os riscos para a saúde pública. 2. Através do processo comparativo foram identificadas algumas diferenças no respeitante às exigências legais e/ou administrativas que, caso não sejam alteradas, excluem o reconhecimento da equivalência. As partes comprometeram-se a efectuar as diligências necessárias para que tais alterações sejam realizadas o mais rapidamente possível. Relativamente às questões que impliquem a interpretação ou aplicação de exigências legais e/ou administrativas, as partes comprometem-se a, em conformidade com o anexo I, tomar medidas em relação a determinadas questões. No respeitante a tais questões, as partes acordaram em completar a sua implementação no prazo de seis meses após a assinatura deste acordo. 3. No que se refere, em especial, à questão no 26 do anexo I, relativa a um sistema alternativo para o tratamento a baixas temperaturas das triquinas na carne de suíno, a Comunidade Europeia compromete-se a examinar este problema até 31 de Janeiro de 1993. 4. As partes consideram conveniente adoptar uma abordagem comum. No âmbito da realização do mercado único, os Estados da América reconhecem a