Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento efetivo do presente acordo, reunindo-se a intervalos regulares, para avaliar a eficácia da sua aplicação. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a execução do presente acordo, incluindo os seus anexos; b) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presente acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 17.o; c) Aprovar as alterações aos anexos; d)
A autoridade de certificação assegura que a autoridade de validação recebe todos os dados e informações pertinentes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente do projeto e da certificação dos produtos aeronáuticos civis sujeitos à validação. 4.4.4.2. A autoridade de validação emite o seu certificado de tipo relativamente a uma aeronave, um motor ou uma hélice quando: a) A autoridade de certificação tiver emitido o seu próprio certificado; b) A autoridade de certificação a certifique de que o produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto4.4.3; c) Coordenar a elaboração e adoção de novos anexos nos termos do artigo 17.o; e e) Adotar, conforme adequado, métodos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as atividades referidas no artigo 3.o. 3. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno. Artigo 12.o Recuperação de custos As Partes devem envidar todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam reguladas pelo presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços prestados e não criem um obstáculo ao comércio. Artigo 13.o Outros acordos 1. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, as obrigações constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes com um país terceiro que não seja Parte no presente acordo não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ao abrigo do presente acordo. 2. Ao entrar em vigor, o presente acordo substitui os acordos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebrados entre o Governo da República Popular da China e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo nos termos do artigo 3.o. 4.4. Projeto 4.4.1. Disposições gerais 4.4.1.1. O presente anexo abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, nos termos do ponto 1 do presente anexo, e nomeadamente: a) Os certificados de tipo, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; b) Os certificados de tipo suplementares, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; c) Aprovações de projetos de alteração; Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) Certificação e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificação e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Operação de aeronaves; g) Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo; e h)