que aplicam em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 19.oOs produtos originários da Argélia não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (JO L 171 de 29.6.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1).Artigo 20.o1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolsos de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.Artigo 21.o1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Argélia expressos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 22.oSe uma das partes verificar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e com a respectiva legislação nacional na matéria, e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 26.oArtigo 23.oO Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será aplicável às relações entre as partes.Se uma das partes verificar a ocorrência de práticas de subvenção nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a respectiva legislação nacional na matéria.Artigo 24.o1. Salvo
As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da Argélia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.3. A cooperação contemplará, em especial, os seguintes aspectos:a) Criação ou extensão das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes;b) Execução de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;c) Introdução de normas relativas à prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que sejam equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes;d) Apoio à criação de serviços especializados na luta contra o tráfico ilícito de drogas.4. As duas partes incentivarão a cooperação regional e sub-regional.Artigo 90.oLuta contra o terrorismoAs partes acordam em cooperar, em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as suas regulamentações e legislações respectivas, a fim de prevenir e reprimir os actos de terrorismo:- no âmbito da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança e das outras resoluções pertinentes,- através do intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional,- através de um intercâmbio de experiências sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, bem como nos domínios técnicos e da formação.Artigo 91.oLuta contra a corrupção1. As partes acordam em cooperar, com base nos instrumentos jurídicos internacionais existentes na matéria, para lutar contra os actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais:- através da adopção de medidas eficazes e concretas contra todas as formas de corrupção, activa e passiva, e práticas ilícitas de qualquer tipo nas transacções comerciais internacionais realizadas por particulares ou por pessoas colectivas,- através da prestação de assistência mútua nos inquéritos penais relativos a actos de corrupção.2. A cooperação contemplará igualmente a assistência técnica no domínio da formação dos agentes e magistrados responsáveis pela prevenção e a luta contra a corrupção, bem como o apoio às iniciativas relativas à organização da luta contra essa forma de criminalidade.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 92.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento A cooperação promoverá a integração económica intramagrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações entre os países da região.4. No âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, será concedida especial importância à preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.5. As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação económica.Artigo 49.oInstrumentos e modalidadesA cooperação económica realizar-se-á através de:a) Um diálogo económico regular entre as partes que abranja todos os domínios da política macroeconómica;b) Intercâmbio de informações e acções de comunicação;c) Acções de aconselhamento, assessoria e formação;d) Execução de acções conjuntas;e) Prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar;f) Acções de apoio à parceria e ao investimento directo, nomeadamente por parte de operadores privados, bem como aos programas de privatização.Artigo 50.oCooperação regionalA fim de permitir que o presente acordo contribua plenamente para a realização da parceria euro-mediterrânica e a integração magrebina, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de iniciativas com impacto regional ou que associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Integração económica;b) Desenvolvimento das infra-estruturas económicas;c) Ambiente;d) Investigação científica e tecnológica;e) Educação, ensino e formação;f) Cultura;g) Questões aduaneiras;h) Instituições regionais e execução de programas e de políticas comuns ou harmonizados.Artigo 51.oCooperação científica, técnica e tecnológicaA cooperação terá por objectivos:a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, mediante:- o acesso da Argélia aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,- a participação da Argélia nas redes de cooperação descentralizada,- a promoção de sinergias entre a formação e a investigação;b) Reforçar as capacidades da Argélia em matéria de investigação;c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de know-how, a execução de projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, bem como a valorização dos resultados da investigação científica e técnica.d) Incentivar todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional.Artigo 52.oAmbiente1. As partes incentivarão a cooperação em matéria de luta contra a degradação do ambiente, de controlo da Advertência jurídica importante|22005A1010(01)Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro - Anexos - Protocolos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 265 de 10/10/2005 p. 0002 - 0228 de automóveis roubados, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do crime informático e do tráfico de bens culturais.As partes cooperarão estreitamente a fim de introduzir normas e mecanismos adequados.2. A cooperação técnica e administrativa neste domínio poderá incluir acções de formação, o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas incumbidas de combater e prevenir a criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.Artigo 87.oLuta contra o branqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, em geral, e do tráfico ilícito de estupefacientes, em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica com vista à adopção e aplicação de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, em especial o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).3. A cooperação terá por objectivos:a) A formação dos agentes dos serviços responsáveis pela prevenção, detecção e luta contra o branqueamento de capitais, bem como dos agentes do corpo judiciário;b) Um apoio adequado à criação de instituições especializadas na matéria e ao reforço das instâncias já existentes.Artigo 88.oLuta contra o racismo e a xenofobiaAs partes acordam em tomar medidas apropriadas para prevenir e combater todas as formas e manifestações de discriminação baseada na raça, na origem étnica e na religião, nomeadamente nos domínios da educação, do emprego, da formação e da habitação.Para o efeito, serão desenvolvidas acções de informação e de sensibilização.Neste contexto, as partes assegurarão, designadamente, que os processos judiciários e/ou administrativos estejam acessíveis a todas as pessoas que se considerem lesadas pelas discriminações acima referidas.O disposto no presente artigo não visa as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade.Artigo 89.oLuta contra a droga e a toxicodependência1. A cooperação tem por objectivos:a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a cultura, a produção, a oferta, o consumo e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;b) Eliminar o consumo ilícito desses produtos.2. As partes definirão conjuntamente, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para alcançar estes objectivos. As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as