Acordode transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Estados-Membros da Comunidade",A COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINAa seguir designado "China",por outro lado,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de Maio de 1985,TENDO EM CONTA a importância das relações marítimas entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e a China,CONVICTOS de que a cooperação marítima internacional entre as partes será benéfica para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre a China e a Comunidade e os seus Estados-Membros,DISPOSTOS a prosseguir o reforço e a consolidação das relações entre as partes com base na igualdade e no interesse mútuo no domínio do transporte marítimo internacional,RECONHECENDO a importância dos serviços de transporte marítimo e pretendendo reforçar a promoção do transporte multimodal que envolve um trajecto marítimo para aumentar a eficiência na cadeia de transporte,RECONHECENDO a importância de um maior desenvolvimento de uma abordagem flexível e orientada em função do mercado, assim como os benefícios para os operadores de ambas as partes resultantes do controlo e do funcionamento dos seus próprios serviços de transporte internacional de mercadorias no contexto de um sistema eficiente de transporte marítimo internacional,TENDO EM CONTA os acordos marítimos bilaterais existentes entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Popular da China,APOIANDO as negociações multilaterais sobre os serviços de transporte marítimo na Organização Mundial de Comércio,DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O REINO DA BÉLGICAIsabelle DURANTVice-Primeira Ministra e Ministra da Mobilidade e dos Transportes,O REINO DA DINAMARCABendt BENDTSENMinistro da Economia, Comércio e Indústria,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAManfred STOLPEMinistro Federal dos Transportes, da Construção e da HabitaçãoWilhelm SCHÖNFELDEREmbaixador, Representante Permanente da República Federal da Alemanha,A REPÚBLICA
detta avtal.+++++ TIFF +++++Hecho en Bruselas, el seis de diciembre del dos mil dos.Udfærdiget i Bruxelles den sjette december to tusind og to.Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember zweitausendzwei.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δύο.Done at Brussels on the sixth day of December in the year two thousand and two.Fait à Bruxelles, le six décembre deux mille deux.Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre duemiladue.Gedaan te Brussel, de zesde december tweeduizendtwee.Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de dois mil e dois.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksi.Som skedde i Bryssel den sjätte december tjugohundratvå.+++++ TIFF +++++Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la Republique française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolesta+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- de cidadãos ou de sociedades de uma parte decorrentes de operações de transporte marítimo internacional e multimodais na outra parte podem ser liquidadas em divisas livremente convertíveis.2. As receitas e despesas decorrentes das actividades económicas das filiais e das sucursais bem como dos gabinetes de representação das companhias de navegação de uma parte estabelecida noutra parte podem ser liquidadas na divisa do país de acolhimento. O saldo, após o pagamento das taxas locais pelas supracitadas companhias de navegação, filiais, sucursais ou gabinetes de representação, pode ser livremente transferido para o exterior à taxa de câmbio praticada pelo banco à data da operação.Artigo 10.oCooperação no domínio marítimoPara efeitos de promoção do desenvolvimento do seu sector marítimo, as partes devem encorajar as suas autoridades competentes, companhias de navegação, portos, instituições de investigação relevantes, universidades e escolas a cooperarem, nomeadamente, mas não exclusivamente, nos seguintes domínios:1. Intercâmbios de opiniões relacionadas com as suas actividades no quadro de organizações marítimas internacionais;2. Elaboração e aperfeiçoamento de legislação relativa ao transporte marítimo e à administração de mercado;3. Promoção de serviços eficientes de transporte para o comércio marítimo internacional através da exploração efectiva dos portos e frotas das partes;4. Garantia da segurança da navegação e prevenção da poluição marítima;5. Promoção da educação e formação marítimas, especialmente a formação de marítimos;6. Intercâmbio de pessoal, de informações científicas e de tecnologia;7. Reforço dos esforços de combate à pirataria e ao terrorismo.Artigo 11.oConsultas e resolução de diferendos1. As partes estabelecem os procedimentos adequados para assegurar a correcta aplicação do acordo.2. As autoridades competentes das partes devem procurar resolver os eventuais conflitos relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo através de consultas amigáveis. Quando não seja possível chegar a acordo, o conflito será resolvido por via diplomática.Artigo 12.oAlteraçõesO presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes, entrando a alteração em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 15.oArtigo 13.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da China.Artigo 14.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo STOLPEMinistro Federal dos Transportes, da Construção e da HabitaçãoWilhelm SCHÖNFELDEREmbaixador, Representante Permanente da República Federal da Alemanha,A REPÚBLICA HELÉNICAGeorgios ANOMERITISMinistro da Marinha Mercante,O REINO DE ESPANHAFrancisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZMinistro do Fomento,A REPÚBLICA FRANCESAPierre SELLALEmbaixador, Representante Permanente da República Francesa,A IRLANDAPeter GUNNINGRepresentante Permanente Adjunto da Irlanda,A REPÚBLICA ITALIANAPietro LUNARDIMinistro das Infraestruturas e dos Transportes,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGOHenri GRETHENMinistro da Economia, Ministro dos Transportes,O REINO DOS PAÍSES BAIXOSRoelf Hendrik de BOERMinistro dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIAMathias REICHHOLDMinistro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia,A REPÚBLICA PORTUGUESALuís Francisco VALENTE DE OLIVEIRAMinistro das Obras Públicas, Transportes e Habitação,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIAKimmo SASIMinistro dos Transportes e das Comunicações,O REINO DA SUÉCIAUlrica MESSINGMinistra das Comunicações,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTEDavid JAMIESONSubsecretário de Estado, Ministério dos Transportes,A COMUNIDADE EUROPEIABendt BENDTSENMinistro da Economia, Comércio e Indústria do Reino da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho da União EuropeiaLoyola de PALACIOVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINAChunxian ZHANGMinistro das Comunicações da República Popular da China,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO presente acordo destina-se a melhorar, em benefício dos operadores económicos das partes, as condições em que se processam as operações de transporte marítimo de mercadorias para e a partir da China, para e a partir da Comunidade, bem como para e a partir da Comunidade e da China, por um lado, e de países terceiros, por outro. O acordo baseia-se nos princípios da livre prestação de serviços de transporte marítimo, do livre acesso às cargas e aos tráfegos entre países terceiros, do acesso sem restrições aos portos e serviços auxiliares e do tratamento não discriminatório no que se refere à sua utilização, bem como no que respeita à presença comercial. O acordo abrange todos os aspectos do serviço porta-a-porta.Artigo 2.oÂmbito1. O presente acordo é aplicável aos serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações multimodais que envolvem um trajecto marítimo entre portos da China e dos Estados-Membros da Comunidade, bem como ao transporte marítimo da aplicação dos princípios enunciados nos n.os 1 e 2, as partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros no domínio dos serviços de transporte marítimo, devendo revogar, num período razoável de tempo, as cláusulas dessa natureza eventualmente previstas em anteriores acordos bilaterais;b) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, administrativas, técnicas ou outras, susceptíveis de constituírem restrições indirectas e de terem efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;c) Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, medidas administrativas, técnicas ou legislativas que possam ter efeitos discriminatórios relativamente a cidadãos ou companhias da outra parte na prestação de serviços de transporte marítimo internacional.4. As partes autorizam as companhias de navegação da outra parte a terem acesso e a utilizarem, numa base não discriminatória e nas condições acordadas pelas companhias em causa, serviços "feeder" prestados por companhias de navegação registadas nas primeiras para os transportes internacionais de mercadorias entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade.Artigo 5.oPresença comercialNo que se refere às actividades de prestação de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações de transporte multimodais porta a porta, cada parte autoriza as companhias de navegação da outra parte a estabelecerem filiais, sucursais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos e, no que se refere às filiais e sucursais, a exercerem actividades económicas, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. Essas actividades incluem, designadamente:1. A angariação de carga e a reserva de espaço;2. A elaboração, confirmação, tratamento e emissão do conhecimento de carga, incluindo o conhecimento directo, correntemente aceite no transporte marítimo internacional; a preparação de documentação relativa a documentos de transporte e documentos aduaneiros;3. A fixação, cobrança e transferência de taxas de frete e outras decorrentes de contratos de serviços ou das tarifas aplicadas;4. A negociação e assinatura de contratos de serviços;5. A assinatura de contratos para transporte rodoviário, ferroviário, distribuição de carga e outros serviços auxiliares conexos;6. A cotação e publicação de tarifas;7. O exercício de actividades comerciais relacionadas com os seus serviços;8. A propriedade do equipamento necessário para as actividades económicas;9. O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo sistemas informatizados e intercâmbio de dados electrónicos, sob reserva de eventuais restrições