2. A Comissão informa imediatamente a autoridade competente da Rússia sobre a retirada de quaisquer autorizações de contingente já emitidas, bem como sobre quaisquer segundas vias e autorizações de contingente não utilizadas e devolvidas pelos importadores. O saldo do contingente disponível no contexto do limite quantitativo estabelecido na lista de compromissos da Rússia para os produtos em causa é alterado para o volume correspondente. 3. A autoridade competente da Rússia mantém registos das informações que lhe são transmitidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo. Estes registos incluem, designadamente, a identidade do titular de cada autorização de contingente e a quantidade de mercadorias abrangida pela autorização de contingente. SECÇÃO 5 LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO Artigo 8.o 1. A utilização dos contingentes pautais pelos exportadores está sujeita à emissão de uma licença de exportação pela autoridade competente da Rússia. 2. Para obter uma licença de exportação, o exportador deve apresentar à autoridade competente da Rússia os documentos previstos pela legislação da Rússia, tal como estabelecido no n.o 3 do presente artigo, o original, uma segunda via ou uma cópia da autorização de contingente concedida ao importador nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo. O volume de mercadorias estabelecido no contrato corresponde ao volume de mercadorias estabelecido na autorização de contingente apresentada pelo exportador. Sempre que um exportador entregar uma cópia da autorização de contingente, a licença só pode ser emitida mediante a apresentação do original ou da segunda via dessa autorização de contingente. 3. Aquando da data de entrada em vigor do presente Protocolo, os documentos exigidos em conformidade com a legislação da Rússia para efeitos da emissão de uma licença de exportação são: a)
Segundo a ordem cronológica de receção pela Comissão das notificações das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE referentes aos pedidos de importadores individuais; ou b) Segundo as categorias de importadores «tradicionais» ou «novos»; nesse caso, a Comissão determina para cada período de contingentamento a proporção da quantidade total atribuída respetivamente aos importadores tradicionais (entre 70 por cento e 85 por cento) e aos novos importadores (entre 30 por cento e 15 por cento), respetivamente. 3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo, entende-se por: a) «Importadores tradicionais», os importadores que podem provar que, aquando do pedido de uma autorização de contingente, i) obtiveram e utilizaram autorizações de contingente nos termos da presente secção para os produtos abrangidos, em cada um dos períodos de contingentamento anteriores; e «t» representa o número de meses civis completos compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. 4. Se a Comissão aplicar o método referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo durante os três primeiros períodos de contingentamento após a entrada em vigor do presente Protocolo, por «importador tradicional» entende-se, para esse efeito, os importadores que possam provar que importaram da Rússia na UE uma média de, pelo menos, 5 000 m3 de produtos abrangidos, durante um período de referência a determinar. 5. As autorizações de contingente são emitidas em nome do titular do contingente. Tais autorizações são válidas para a totalidade do período de contingentamento e para as importações em todo o território aduaneiro da UE. Artigo 6.o 1. A autorização de contingente é conforme a qualquer dos formulários constantes do anexo do presente Protocolo. 2. Cada autorização de contingente deve certificar, entre outros aspetos, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante, previsto para o produto em causa na lista de compromissos da Rússia. Artigo 7.o 1. Sempre que emite uma autorização de contingente individual, a Comissão comunica imediatamente à autoridade competente da Rússia a identidade do titular da autorização de contingente, a identidade do exportador e a quantidade de contingente em causa. Artigo 15.o 1. A fim de tornar o sistema de controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e evasão do sistema de contingentes pautais sobre produtos abrangidos acordado entre a Rússia e a UE: a) A Comissão informa a autoridade competente da Rússia o mais tardar no quinto dia útil de cada mês das autorizações de contingente emitidas durante o mês anterior; b) A autoridade competente da Rússia informa a Comissão o mais tardar no quinto dia útil de cada mês das licenças de exportação emitidas durante o mês anterior; c) As autoridades aduaneiras da Rússia informam a Comissão o mais tardar 39 dias após o final de cada trimestre dos volumes e valores dos produtos abrangidos exportados para a UE durante esse trimestre; d) A Comissão informa a autoridade competente da Rússia o mais tardar 39 dias após o final de cada trimestre dos volumes e valores dos produtos abrangidos importados na UE durante esse trimestre. 2. A UE notifica por escrito a adoção das medidas internas referidas no n.o 1 do presente artigo. As disposições transitórias referidas no n.o 1 do presente artigo cessam de vigorar aquando da receção dessa notificação pela autoridade competente da Rússia. 3. Caso o presente Protocolo entre em vigor após 31 de janeiro de um ano civil, o contingente pautal para esse ano é aplicado proporcionalmente. Para esse efeito, a Rússia abre um contingente pautal calculado do seguinte modo (a seguir designado «contingente pautal transitório»): Qt = (Q:12) * Tt, em que «Q» representa o contingente pautal; «Qt» representa o contingente pautal transitório; «Tt» representa o número de meses civis completos compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. 4. No decurso da aplicação das disposições transitórias previstas no presente artigo aplicam-se as disposições do presente Protocolo, mutatis mutandis. SECÇÃO 11 CONSULTAS