Artigo 26.o Suspensão 1. Em caso de violação substancial do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspendê-lo, total ou parcialmente, mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. Tal notificação escrita só deve ser efetuada após as Partes terem procedido a consultas durante um período de tempo razoável e não terem conseguido encontrar uma solução. A suspensão produz efeitos vinte dias após a data de receção da referida notificação. A suspensão pode ser levantada pela Parte notificante, mediante nova notificação por escrito à outra Parte. A suspensão é levantada imediatamente após a receção da nova notificação. 2. Não obstante a eventual suspensão do presente Acordo, os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da eventual suspensão continuarão a ser tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 27.o Âmbito de aplicação territorial 1. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito aos Estados Unidos que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram que o presente Acordo lhes é aplicável. 2. Se, antes da entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia notificar aos Estados Unidos que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se estes Estados a partir da data da sua entrada em vigor. 3. Se, depois da entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia notificar aos Estados Unidos que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se a estes Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação pelos Estados Unidos. Artigo 28.o Vigência O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Artigo 29.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito. 2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta dias a contar da data em que for recebida a notificação. 3. Não obstante a eventual cessação da vigência do presente Acordo, os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da eventual cessação da sua vigência continuarão a ser tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo.
3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 2, considera-se que o tratamento de dados pessoais pelos Estados Unidos ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, é conforme com as respetivas legislações sobre a proteção de dados que limitam ou condicionam as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização ao abrigo dessas legislações. Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização 1. A transferência de dados pessoais deve ser efetuada para as finalidades específicas autorizadas pela base legal da transferência referida no artigo 1.o. 2. O tratamento posterior desses dados pessoais por uma das Partes deve ser compatível com as finalidades para as quais foram transmitidos. Por tratamento compatível, entende-se um tratamento em conformidade com os acordos internacionais em vigor e os enquadramentos internacionais consagrados por escrito em matéria de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves. O referido tratamento de dados pessoais por outras autoridades nacionais com poderes coercivos, por autoridades regulamentares ou administrativas deve respeitar as restantes disposições do presente Acordo. 3. O presente artigo não prejudica a capacidade de a autoridade competente que procede à transferência impor condições adicionais num caso específico, na medida em que o regime jurídico aplicável à transferência o permita. Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa. Se a transferência de dados for subordinada a determinadas condições, a autoridade competente destinatária dos dados deve respeitar essas condições. A autoridade competente que disponibiliza os dados pode também exigir ao destinatário que forneça informações sobre a utilização das informações transferidas. 4. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos e tratados devem ser estabelecidas no referido acordo. 5. As Partes devem assegurar, em aplicação das respetivas legislações, que os dados pessoais são tratados de uma forma que é diretamente relevante e não excessiva ou demasiado geral tendo em conta as finalidades do tratamento. Artigo 7.o Transferência ulterior b) No caso de a autoridade competente tomar conhecimento de dúvidas significativas sobre a pertinência, atualidade, exaustividade ou exatidão dos referidos dados pessoais ou de uma avaliação que transferiu, deve, sempre que possível, informar a autoridade competente destinatária; c) No caso de a autoridade competente destinatária dos dados tomar conhecimento de dúvidas significativas sobre a pertinência, atualidade, exaustividade ou exatidão dos dados pessoais recebidos de uma autoridade pública, ou de uma avaliação realizada pela autoridade competente que procede à transferência quanto à exatidão das informações ou da fiabilidade de uma fonte, deve, sempre que possível, informar a autoridade competente que efetua a transferência. Artigo 9.o Segurança dos dados As Partes devem garantir que são adotadas medidas técnicas, de segurança e organizativas para proteger os dados pessoais contra os seguintes riscos: a) Destruição acidental ou ilícita; b) Perda acidental; e c) Divulgação, alteração, acesso ou qualquer outro tipo de tratamento não autorizado. Essas medidas devem prever garantias adequadas no que se refere à autorização exigida para aceder a dados pessoais. Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados 1. Na sequência da descoberta de um incidente que envolva a perda ou destruição acidental de dados pessoais, o acesso não autorizado a tais dados ou a sua divulgação ou alteração, que possa representar um risco significativo de causar danos, a autoridade competente destinatária deve avaliar imediatamente a probabilidade e a dimensão dos danos causados às pessoas e à integridade do programa de transferência de dados pessoais da autoridade competente que procedeu à transferência, adotando rapidamente medidas adequadas para reduzir esses danos. 2. As medidas adotadas para reduzir os danos devem incluir a notificação do incidente à autoridade competente que procede à transferência. No entanto, a notificação pode: a) Prever restrições adequadas quanto à transmissão ulterior da notificação; b) Ser adiada ou omitida quando seja suscetível de pôr em risco a segurança nacional; c) Ser adiada quando seja suscetível de pôr em risco operações de segurança pública. 3. As medidas destinadas a reduzir os danos devem também prever a notificação do incidente à pessoa em causa, sempre que as circunstâncias do incidente o justifiquem, a menos que a referida notificação seja suscetível de pôr em risco: a) A ordem pública ou a segurança nacional; b) Os inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais; c) A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; Artigo 7.o Transferência ulterior 1. No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter transferido dados pessoais relativos a um caso específico a uma autoridade competente da outra Parte, essas informações só podem ser transferidas para um Estado ou para uma instituição internacional não vinculados pelo presente Acordo com o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial. 2. Ao conceder o seu consentimento para uma transferência em conformidade com o disposto no n.o 1, a autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração, a finalidade para a qual os dados foram inicialmente transferidos e se o Estado ou o organismo internacional não vinculados pelo presente Acordo asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Pode igualmente sujeitar essa transferência a condições específicas. 3. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, a transferência ulterior de dados pessoais fica subordinada ao respeito de condições específicas estabelecidas no acordo que justifiquem devidamente a referida transferência. O acordo deve prever igualmente regras de informação adequadas entre as autoridades competentes. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada de uma forma que afete qualquer exigência, obrigação ou prática nos termos da qual o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ser obtido antes da transferência ulterior para um Estado ou organismo vinculado pelo presente Acordo, desde que o nível de proteção dos dados nesse Estado ou organismo não justifique a oposição à referida transferência ou a sua subordinação ao respeito de condições específicas. Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados As Partes devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Para esse efeito, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos destinados a garantir a qualidade e a integridade dos dados pessoais, nomeadamente: a) As medidas referidas no artigo 17.o; b)