21.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia» ou «UE», por um lado, e A UCRÂNIA, adiante designada «Ucrânia» ou «Estado Anfitrião», por outro, adiante designadas conjuntamente «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de julho de 2014, enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — A Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), — Que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da Ucrânia. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)
4. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUAM Ucrânia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por pessoal da EUAM Ucrânia no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é instaurada a ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. A instauração de uma ação judicial por pessoal da EUAM Ucrânia não lhe permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUAM Ucrânia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação ao pessoal da EUAM Ucrânia, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUAM Ucrânia que o Chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUAM Ucrânia não fica sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUAM Ucrânia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição dos respetivos Estados de Origem. 8. Em relação aos serviços prestados à EUAM Ucrânia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião. 9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUAM Ucrânia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. 5. A correspondência oficial é inviolável. 6. A EUAM Ucrânia está isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUAM Ucrânia para efeitos da Missão. A EUAM Ucrânia não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUAM Ucrânia e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. O pessoal da EUAM Ucrânia não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUAM Ucrânia são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. Os privilégios concedidos ao pessoal da EUAM e a imunidade da jurisdição penal da Ucrânia não o isenta da jurisdição do Estado de Origem ou das instituições da UE. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião de que goza o pessoal da EUAM Ucrânia. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. Artigo 17.o Outras disposições 1. O Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais ucranianas pertinentes dos privilégios, imunidades e direitos da EUAM Ucrânia e do pessoal da EUAM Ucrânia previstos no presente Acordo. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUAM Ucrânia. Artigo 18.o Convénios de execução Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data de receção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes dos respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor e permanece em vigor até à data de partida dos últimos membros do pessoal da EUAM Ucrânia por esta notificada. 2. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 3. A cessação de vigência do presente acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação. Feito em Bruxelas, aos dezassete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, nas línguas inglesa e ucraniana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela União Europeia, Pela Ucrânia 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUAM Ucrânia, são encaminhados para a EUAM Ucrânia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUAM Ucrânia. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUAM Ucrânia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio é submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUAM Ucrânia e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUAM Ucrânia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUAM Ucrânia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUAM Ucrânia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 16.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUAM Ucrânia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 17.o Outras disposições