ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominadas conjuntamente «a Comunidade», por um lado,eA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS,a seguir denominada «a URSS», por outro,RECONHECENDO que a Comunidade e a URSS desejam estabelecer entre si vínculos contratuais directos que permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior,CONSIDERANDO que o desenvolvimento das relações entre as Partes Contratantes complementará e alargará as relações bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS,CONSCIENTES da importância de dar plena concretização ao Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e aos documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados participantes na CSCE,DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, de vantagens mútuas e de reciprocidade,CRENTES em que o volume e a estrutura do comércio entre as Partes Contratantes não correspondem ao potencial representado pelos seus níveis actuais de desenvolvimento económico e suas perspectivas futuras,TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes da reestruturação económica em curso na URSS,RECORDANDO a Declaração Comum sobre o estabelecimento de relações oficiais entre o Conselho de Assistência Económica Mútua e a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Roland DUMASMinistro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS:Eduard SHEVARDNADZE,Ministro dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO
incluir quaisquer uma das seguintes medidas:- liberalização,- liberalização com vigilância das importações,- adopção de medidas adequadas, por parte da URSS, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações para a Comunidade permaneçam no limite de determinados níveis,- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.Artigo 10°.1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para os produtos que apresentem interesse para a URSS e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°., a fim de determinarem os aumentos dos contingentes referidos no n° 1 e se podem ser abertos contingentes relativamente a outros produtos para o ano seguinte.Artigo 11°.1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, as importações dos produtos sensíveis referidos no °. 1.Artigo 12°.As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 10°., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 13°.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 14°.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 15°.1. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por evitar situações de conflito que exijam medidas de protecção nas trocas comerciais mútuas. Se, mesmo assim, surgirem problemas no comércio entre as Partes Contratantes, estas encetarão consultas, o mais tardar trinta dias após a apresentação por parte de uma delas de um pedido nesse sentido, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. Essas consultas terão por objectivo procurar soluções mutuamente satisfatórias para os problemas analisados. Cada Parte Contratante garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n° Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Akkoord hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Bruxelles, den attende december nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre millenovecentottantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende december negentienhonderd negenentachtig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Unión de Repúblicas Socialistas SoviéticasFor Unionen af industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em consideração o ambiente,- incentivar o progresso científico e tecnológico.2. A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica em áreas de interesse mútuo e, em especial, nas seguintes áreas:- estatística,- normalização,- indústria,- matérias-primas e minas,- agricultura, incluindo as indústrias de transformação de alimentos,- protecção do ambiente e gestão de recursos naturais,- energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança física e protecção contra as radiações),- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes sejam activas e considerem de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,- questões económicas, monetárias, bancos, seguros e outros serviços financeiros,- transporte, turismo e outras actividades ligadas aos serviços,- gestão e formação profissional.3. Para realizar esses objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas e em conformidade com as suas legislações e políticas respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- promovendo intercâmbios e contactos entre pessoas e delegações que representam organizações comerciais, económicas ou profissionais, ou outras organizações apropriadas,- incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, tais como a organização de seminários, feiras e exposições,- facilitando a realização de estudos de mercado e de outras actividades de comercialização nos seus territórios respectivos,- promovendo actividades que envolvam a prestação de peritagens técnicas em áreas apropriadas,- promovendo a troca de informações e os contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo,- incentivando um clima favorável ao investimento, à criação de empresas comuns e à celebração de acordos de licença, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da URSS de acordos de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação do capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade.Artigo 21°.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados--membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.TÍTULO garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n° 1 é aplicável, em especial, no caso de qualquer produto estar a ser importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. Nesse caso, a Parte Contratante que solicita as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. Se, como resultado dessas consultas, as Partes Contratantes não chegarem a acordo relativamente a medidas destinadas a evitar tal situação, a Parte que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, as Partes Contratantes podem tomar medidas de protecção a título provisório antes das consultas, desde que estas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.5. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação à prossecução dos objectivos do presente Acordo.Artigo 16°.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:i) Referentes a matérias físseis ou a matérias que servem para o seu fabrico;ii) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes