desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a Uniãoconcede a essas informações um nível de proteção equivalente ao das informações classificadascomo CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e, a menos que o Reino Unido tenha notificado porescrito à União que desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UKRESTRICTED, a União concederá a essas informações um nível de proteção equivalente ao dasinformações classificadas como RESTREINT UE/EU RESTRICTED. 1467 ---pagebreak--- Artigo 8.º1. As Partes garantem que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, solicitem oacesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou UK SECRET ou denível superior, prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funçõesoficiais permitam esse acesso, recebem a devida credenciação de segurança ou que estão habilitadasou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parterecetora, antes de lhes ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito danecessidade de conhecer previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e).2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar sedeterminada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade pessoais, pode teracesso a informações classificadas. Artigo 9.ºPara efeitos do presente Acordo:(a) Todas as informações classificadas comunicadas à União ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas através do: i. Registo Central do Secretariado-Geral do Conselho, se forem dirigidas ao Conselho Europeu, ao Conselho ou ao Secretariado-Geral do Conselho; ii. Secretariado-Geral da Comissão Europeia, se forem dirigidas à Comissão Europeia; iii. Registo do Serviço Europeu para a Ação Externa, se forem dirigidas ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou ao Serviço Europeu para a Ação Externa;
Parte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem.3. A divulgação automática só é possível no caso de serem acordados entre as Partesprocedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suasnecessidades específicas.4. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas acontratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou asinformações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante,a Parte recetora deve certificar-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou asegurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas emconformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe danecessária credenciação de segurança das instalações, se aplicável, para si próprio e dascredenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informaçõesclassificadas. Artigo 7.º1. A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadasprestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintescorrespondências: UE Reino Unido TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET UK TOP SECRET SECRET UE/EU SECRET UK SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL Sem equivalente – ver n.º 2 RESTREINT UE/EU RESTRICTED UK OFFICIAL-SENSITIVE2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadasCONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informaçõesclassificadas UK SECRET.3. A menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desgraduou oudesclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a União 1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve:(a) Proteger, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, essas informações classificadas a um nível de proteção equivalente ao que aplica às suas informações classificadas no nível correspondente de classificação de segurança, estabelecido no artigo 7.º;(b) Garantir que essas informações classificadas mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte; a Parte recetora deve proteger as informações classificadas de acordo com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.º;(c) Não utilizar essas informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela 1465 ---pagebreak--- entidade de origem ou para os quais as informações são prestadas ou trocadas, exceto se a Parte que prestou as informações tiver dado o seu consentimento prévio por escrito;(d) Sob reserva das modalidades previstas no n.º 2, abster-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros ou de as tornar públicas sem a autorização prévia, por escrito, da Parte que as prestou;(e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;(f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e(g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve: com a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocarinformações classificadas. Artigo 2.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados- Membros; e(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.º. Artigo 3.º1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o ConselhoEuropeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política deSegurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho.2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas aoabrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévioconsentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantiasapropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.ºCada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivasdisposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto noartigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informaçõesclassificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.º1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve: 1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 1470 ---pagebreak--- 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo.Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo dopresente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.ºO presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendoigualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processode revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisãojurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido noartigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem abinitio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca denotas diplomáticas entre as Partes. 1471 ---pagebreak--- 1472 ---pagebreak--- 1473 ---pagebreak--- 1474