F. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo gulamentar entre as Partes. Tais procedimentos incluirão a pos­para ambas as Partes. sibilidade de consulta e participação, na medida do possível, de peritos do agente técnico, das autoridades da aviação e do sector de uma das Partes na fase inicial de redacção de textos regula­ Artigo 5.o mentares no domínio da aviação civil pela outra Parte. AnexosA. Relativamente a temas que se inserem no âmbito de apli­cação dos n.os 1, 2 e 3, ponto B do artigo 2.o, as Partes B. Em função da disponibilidade de financiamentos, as Partesacordam que as normas, regras, práticas e procedimentos de garantirão, se for caso disso, uma cooperação transatlânticacada uma das Partes respeitantes à aviação civil são suficiente­ permanente em matéria de iniciativas significativas no domíniomente compatíveis para permitir a aceitação recíproca de certi­ da segurança da aviação.ficações e de resultados relativos à conformidade com normasaprovadas, obtidos por uma Parte em nome da outra, conformeprevisto nos anexos. As Partes reconhecem igualmente a exis­ Artigo 7.otência de diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviaçãocivil, as quais são tratadas nos anexos. Cooperação no âmbito da garantia da qualidade e das actividades de inspecção da normalização
certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino Unido ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa­ nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa­ nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado. xii) Procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspecção final e pelo reposição em serviço de produtos aeronáuticos dos EUA estão aptos a ler e escrever em inglês e a compreender essa língua. xiii) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso. 2.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com o título 14 CFR, partes 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve cumprir as condições abaixo indicadas. A autoridade da aviação verificará que a AMO: a) Autoriza a FAA, ou a autoridade da aviação em nome da FAA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o cumprimento dos requisitos da parte 145 AESA e das presentes condições especiais (i.e., título 14 CFR, partes 43 e 145); b) Aceita que a FAA realize investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou execução; d) Continua a cumprir a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso a conformidade regulamentar seja mantida, a FAA pode renovar a certificação inicial da AMO ao fim de 12 meses e, subsequentemente, de 24 em 24 meses. ---pagebreak--- L 291/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice 2 Agentes técnicos considerados qualificados para efeitos do presente anexo: Federal Aviation Administration Agência Europeia para a Segurança da Aviação um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona­ vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili­ dade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão apli­ cáveis os requisitos de manutenção do Reino Unido, especificados no