Se um membro da Comissão, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i) ou ii), ou um membro da Comissão que seja também membro da subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalíneas iii) ou iv), declarar à Comissão que objeta à mesma no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para os membros da Comissão que apresentaram a objeção; b) Se tiverem sido apresentadas objeções pela maioria dos membros da Comissão no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para qualquer membro da Comissão; c) Um membro da Comissão que apresente uma objeção nos termos da alínea a) acima deve indicar por escrito à Comissão, no momento da apresentação, a razão da objeção, que se deve fundar num ou mais dos seguintes motivos:
3. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, são envidados os melhores esforços para resolver o litígio por meios pacíficos. 4. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido pelos meios previstos nos números anteriores pode ser submetido, a pedido conjunto das partes em litígio, a arbitragem final e vinculativa para resolução de litígios. Antes de pedirem conjuntamente a arbitragem, as partes em litígio devem chegar a acordo sobre o âmbito do litígio. As partes em litígio podem acordar que um tribunal arbitral seja constituído e conduzido em conformidade com o anexo 1 da presente Convenção ou de acordo com outros procedimentos que possam decidir aplicar de comum acordo. Esse tribunal toma as suas decisões em conformidade com a presente Convenção, o direito internacional e as normas aplicáveis reconhecidas pelas partes no litígio sobre a conservação dos recursos marinhos vivos. 5. Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no presente artigo aplicam-se apenas aos litígios relacionados com atos, factos ou situações que ocorram após a data de entrada em vigor do presente artigo. 6. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica a capacidade das partes num litígio de procurar resolver litígios no âmbito de outros tratados ou de acordos internacionais em que sejam partes, nas condições neles previstas, em vez de aplicarem as disposições sobre a resolução de litígios previstas no presente artigo.» Artigo 6.o Os artigos IX, X e XI da Convenção passam a ser os artigos XI, XII e XIII, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo XI Artigo XIII 1. As Partes Contratantes acordam em que devem existir relações de trabalho entre a Comissão e a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Para esse fim, a Comissão estabelece negociações com a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas com vista à celebração de um acordo, nos termos do artigo XIII da Constituição da Organização. O referido acordo deve prever, inter alia, a nomeação de um representante pelo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que participará, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. 2. Os membros da Comissão acordam em que deve estabelecer-se cooperação entre a Comissão e outras comissões internacionais de pescarias e bem assim organizações científicas que possam contribuir para o trabalho da Comissão. A Comissão pode celebrar acordos com tais comissões e organizações. 3. A Comissão pode convidar qualquer organização internacional apropriada e qualquer governo membro das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas, mas não da Comissão, a enviar observadores às reuniões desta ou dos seus órgãos subsidiários.» Artigo 7.o O artigo XII da Convenção passa a ser o artigo XIV. O n.o 2 do artigo XV passa a ter a seguinte redação: «2. Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte Contratante pode retirar-se dela no dia 31 de dezembro de qualquer ano, incluindo o décimo volvido sobre a sua entrada em vigor, por meio de notificação escrita feita até 31 de dezembro do ano precedente e dirigida ao diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.» A Comissão é responsável pelo estudo das populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores, a seguir designadas por “espécies da CICTA”, e de outras espécies capturadas na pesca de espécies da CICTA na área da Convenção, tendo em conta o trabalho de outras organizações ou convénios internacionais pertinentes em matéria de pesca. Este estudo inclui a investigação sobre as espécies acima referidas, a oceanografia do seu meio ambiente e os efeitos dos fatores naturais e humanos sobre a sua abundância. A Comissão pode igualmente estudar espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou dependentes de espécies da CICTA ou a elas associadas; b) No desempenho destas funções, a Comissão utiliza, na medida praticável, os serviços técnicos e científicos dos organismos oficiais dos membros da Comissão e das suas subdivisões políticas, bem como as informações que deles emanam, podendo, quando desejável, recorrer aos serviços e informações disponíveis de qualquer instituição ou organização pública ou privada, ou pessoa; a Comissão pode empreender, dentro dos limites do seu orçamento e com a cooperação dos seus membros interessados, investigação independente para complementar o trabalho de investigação executado pelos governos, instituições nacionais ou outros organismos internacionais; c) Assegurar a equidade e a transparência dos processos de tomada de decisões, incluindo no respeitante à repartição das possibilidades de pesca, e outras atividades; e) Reconhecer plenamente as necessidades especiais dos membros em desenvolvimento da Comissão, incluindo a necessidade de reforçarem as suas capacidades em conformidade com o direito internacional, para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e desenvolverem as suas pescas.» Artigo 4.o Os artigos IV, V, VI, VII e VIII da Convenção passam a ser os artigos V, VI, VII, VIII e IX, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo V 1. A fim de realizar os objetivos da presente Convenção: a)