1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e anexoN.o 3925/91Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitáriaDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oN.o 437/2003Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correioConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e IIN.o 1358/2003Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e IIDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I a IIIN.o 2003/96Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidadeDisposições aplicáveis: alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 14.o--------------------------------------------------ANEXO IIADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E DETERMINADAS REGRAS PROCESSUAISAs disposições dos actos especificados no anexo I serão aplicáveis em conformidade com o acordo e os pontos 1 a 4 do presente anexo, salvo disposição em contrário constante do anexo I. As adaptações específicas necessárias para actos individuais estão fixadas no anexo I.O presente acordo será aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 5 e 6 do anexo.1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOSOs preâmbulos dos actos especificados não são objecto de adaptações para efeitos do presente acordo. Tais preâmbulos são relevantes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação, no âmbito do presente acordo, das disposições neles contidas.2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ACTOSOs termos utilizados nos actos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:a) Por "Comunidade", entenda-se "Espaço de
Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;h) "Acordo de Associação", qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva parte associada, por outro;i) "Transportadora aérea EACE", uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no anexo I;j) "Autoridade de aviação civil competente", uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma parte contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais;k) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;l) "SESAR", o programa de execução técnica do céu único europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM);m) "Plano director ATM" (plano director de gestão do tráfego aéreo), o ponto de partida do programa SESAR;n) "Estado-Membro da CE", um Estado-Membro da Comunidade Europeia.2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais" ou "território" em nada prejudica o estatuto de cada parte contratante ao abrigo do direito internacional.Artigo 3.oAs disposições aplicáveis dos actos referidos ou inscritos no anexo I, adaptados em conformidade com o anexo II, ou nas decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes e integram a respectiva ordem jurídica interna, ou são nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das partes contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das partes contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação.Artigo 4.oAs partes contratantes tomam todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.Artigo 5.oAs disposições do presente acordo não afectam as relações entre as partes contratantes no Acordo EEE.NÃO contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma parte contratante, esta adopta as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Misto.2. As decisões do Comité Misto são publicadas nas publicações oficiais da União Europeia e dos parceiros EACE. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas partes contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 20.o1. A Comunidade, juntamente com os Estados-Membros da CE ou com um parceiro do EACE, pode submeter à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a aplicação ou interpretação do presente acordo, excepto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.2. Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Misto ao abrigo do disposto no n.o 1, realizar-se-ão imediatamente consultas entre as partes envolvidas. Qualquer das partes em litígio pode convidar um representante da Comunidade para as consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Misto. As decisões adoptadas pelo Comité Misto ao abrigo deste procedimento não afectam a jurisprudência do Tribunal de Justiça.3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão de resolução do mesmo, as partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As regras a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça estão estabelecidas no anexo IV.4. Se, no prazo de quatro meses, o Comité Misto não tiver decidido sobre determinada questão que lhe tenha sido apresentada, as partes contratantes podem adoptar as medidas de salvaguarda adequadas nos termos dos artigos 21.o e 22.o do presente acordo, por um período não superior a seis meses. Após este prazo, cada parte contratante pode denunciar o presente acordo, produzindo tal denúncia efeitos imediatos. As partes contratantes não adoptam medidas de salvaguarda relativamente a questões que tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do presente acordo, excepto nos casos definidos no n.o 3 do artigo 11.o ou em conformidade com os mecanismos previstos em cada um dos actos especificados no anexo I.MEDIDAS DE SALVAGUARDAArtigo 21.oSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e das avaliações relativas à segurança intrínseca e extrínseca mencionadas nos protocolos ao presente acordo, as medidas de salvaguarda são limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente acordo.Artigo 22.o1. respeito;CONCORDANDO que é adequado basear as regras do EACE na legislação relevante em vigor na Comunidade Europeia, conforme estabelecido no anexo I do presente acordo, sem prejuízo das regras previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras EACE confere às partes contratantes o direito de beneficiar do EACE, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado;TENDO PRESENTE que a conformidade com as regras EACE, incluindo o pleno acesso ao mercado, não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por convénios específicos de duração limitada;SUBLINHANDO que, sem prejuízo da adopção de disposições transitórias quando necessário, as regras em matéria de acesso ao mercado das transportadoras aéreas deverão excluir limitações em termos de frequências, capacidade, rotas aéreas, tipo de aeronaves ou restrições semelhantes ao abrigo de acordos ou convénios bilaterais de transporte aéreo e que as transportadoras aéreas não deverão ter necessidade de celebrar acordos comerciais ou convénios semelhantes como condição para o acesso ao mercado;REALÇANDO que as transportadoras aéreas deverão ser tratadas de forma não discriminatória no que diz respeito ao acesso às infra-estruturas de transporte aéreo, especialmente quando essas infra-estruturas sejam limitadas;TENDO PRESENTE que, com vista a garantir um desenvolvimento coordenado e uma liberalização progressiva do transporte entre as partes nos Acordos de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, adaptados às necessidades comerciais recíprocas, esses acordos estabelecem por princípio que as condições de acesso mútuo ao mercado do transporte aéreo deverão tratadas no âmbito de acordos especiais;TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das partes associadas de tornar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões conexas compatível com a da Comunidade Europeia, incluindo no que se refere a futuras medidas de carácter legislativo da Comunidade;RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta perspectiva;RECONHECENDO que as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros da CE e a Noruega e a Islândia devem continuar a reger-se pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;DESEJANDO prever o posterior alargamento do Espaço de Aviação Comum Europeu;RECORDANDO as negociações entre a Comunidade Europeia e as partes associadas com vista à celebração de acordos sobre determinados aspectos dos serviços aéreos que harmonizarão os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da CE e as partes associadas com o direito comunitário,ACORDARAM NO SEGUINTE:OBJECTIVOS E PRINCÍPIOSArtigo 1.o1. O objectivo do presente acordo consiste na criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oG. DEFESA DO CONSUMIDORN.o 90/314Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 92/59Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.oN.o 93/13Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoresDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras partes contratantes EACE".N.o 95/46Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.oN.o 2027/97Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidenteConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oN.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.oH. OUTRA LEGISLAÇÃON.o 2299/1989Regulamento (CEE) n.o 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reservaConforme alterado por:- Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89- Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de