cultural e as estruturas construídas, na medida em que estes elementos sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente ou, através desses elementos, pelos factores, actividades ou medidas referidas na alínea b).4. "Público": uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como as suas associações, organizações ou agrupamentos de acordo com a legislação ou práticas nacionais.5. "Público envolvido": o público afectado ou susceptível de ser afectado pelo processo de tomada de decisões no domínio do ambiente ou interessado em tais decisões; para efeitos da presente definição, presumem‐se interessadas as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e que satisfaçam os requisitos previstos no direito nacional.Artigo 3.oDisposições gerais1. Cada parte adoptará as medidas necessárias, legislativas, regulamentares e outras, incluindo as medidas destinadas a assegurar a compatibilidade entre as disposições relativas à informação, participação do público e acesso à justiça adoptadas em aplicação da presente convenção, assim como as medidas de execução adequadas para estabelecer e manter um quadro de aplicação das disposições da presente convenção claro, transparente e coerente.2. Cada parte envidará esforços para garantir que o público seja assistido e orientado pelos funcionários e pelas autoridades ao tentar obter acesso à informação, participar no processo de tomada de decisões e obter acesso à justiça no domínio do ambiente.3. Cada parte promoverá a educação e a sensibilização ambiental do público, especialmente no que respeita à forma de obter acesso à informação, de participar no processo de tomada de decisões e de obter acesso à justiça em matéria ambiental.4. Cada parte proporcionará o reconhecimento adequado e o apoio às associações, organizações ou grupos que promovem a protecção do ambiente e assegurará o respeito desta obrigação pelas ordens jurídicas internas.5. As disposições da presente convenção não afectarão o direito de as partes manterem ou introduzirem medidas que prevejam um acesso à informação mais lato, uma participação alargada do público no processo de tomada de decisões e um maior acesso à justiça no domínio do ambiente.6. A presente convenção não implicará qualquer derrogação às regras em vigor em matéria de direitos de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça em matéria ambiental.7. Cada parte promoverá a aplicação dos princípios da presente convenção nos processos internacionais de tomada de decisões em matéria de ambiente e no âmbito de organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não
Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambienteAarhus, Dinamarca, 25 de Junho de 1998As partes na presente convenção,Recordando o princípio n.o 1 da Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano,Recordando igualmente o princípio n.o 10 da Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento,Recordando ainda as Resoluções 37/7 da Assembleia-Geral, de 28 de Outubro de 1982, sobre a Carta Mundial para a natureza, e 45/94, de 14 de Dezembro de 1990, sobre a necessidade de garantir um ambiente propício ao bem‐estar dos indivíduos,Recordando a Carta Europeia sobre o ambiente e a saúde adoptada na primeira Conferência sobre o ambiente e a saúde da Organização Mundial de Saúde que se realizou em Frankfurt‐am‐Main, Alemanha, em 8 de Dezembro de 1989,Afirmando a necessidade de proteger, preservar e melhorar o estado do ambiente e de assegurar um desenvolvimento sustentável e respeitador do ambiente,Reconhecendo que a protecção adequada do ambiente é essencial para o bem‐estar dos indivíduos e a satisfação dos direitos humanos fundamentais, incluindo o próprio direito à vida,Reconhecendo igualmente que todos os indivíduos têm o direito de viver num ambiente propício à sua saúde e bem‐estar, e o dever, quer individualmente quer em associação com outros indivíduos, de proteger e melhorar o ambiente em benefício das gerações presentes e futuras,Considerando que, para poderem exercer esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, poder participar no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça no domínio do ambiente, e reconhecendo que, neste contexto, os cidadãos podem necessitar de assistência para poderem exercer os seus direitos,Reconhecendo que, no domínio do ambiente, a melhoria do acesso à informação e da participação pública no processo de tomada de decisões aumenta a qualidade das decisões e reforça a sua aplicação, contribui para a sensibilização do público para as questões ambientais, dá‐lhe a possibilidade de manifestar as suas preocupações e permite às autoridades públicas ter em conta essas preocupações,Procurando, por este meio, aumentar a responsabilidade e a transparência no processo de tomada de decisões e reforçar o apoio do público às decisões adoptadas no domínio do ambiente,Reconhecendo que é conveniente promover a transparência em todos os sectores de governação, e convidando os órgãos legislativos a aplicar os princípios da presente convenção na sua actuação,Reconhecendo igualmente que o público precisa de ter conhecimento dos procedimentos relativos à participação no processo de tomada de decisões, de ter livre acesso a tais procedimentos e de saber como utilizá‐los,Reconhecendo ainda a importância dos papéis que podem ser e oito.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o1. Sector da energia:- refinarias de petróleo e de gás,- instalações de gaseificação e liquefacção,- centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW,- coquerias,- centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento ou a desclassificação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares [1] (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de materiais cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua),- instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados,- instalações destinadas:- à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,- ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos,- à eliminação final de combustível nuclear irradiado,- exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,- exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.2. Produção e transformação de metais:- instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos),- instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora,- instalações para o processamento de metais ferrosos por:i) laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora,ii) forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 quilojoules por martelo, quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW,iii) aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora;- fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia,- instalações para a:i) produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias‐primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos,ii) fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais;- instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento for superior a 30 m3.3. Indústria mineral:- instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não sejam penalizadas, perseguidas ou importunadas de alguma forma pelo seu envolvimento. Esta disposição não afectará os poderes dos tribunais nacionais para estabelecer custas razoáveis nos procedimentos judiciais.9. Nos termos das disposições relevantes da presente convenção, o público terá acesso à informação, poderá participar no processo de tomada de decisões e beneficiará de acesso à justiça no domínio do ambiente sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades.Artigo 4.oAcesso à informação ambiental1. Cada parte assegurará que, em resposta a um pedido de informação ambiental, as autoridades públicas coloquem à disposição do público tal informação, de acordo com o disposto no presente artigo e em conformidade com o disposto na legislação nacional, incluindo, quando solicitadas e sem prejuízo do disposto na alínea b), cópias da documentação que contém a informação solicitada:a) Sem que seja necessário declarar um interesse na questão;b) Na forma solicitada, a menos que:i) seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ouii) a informação já esteja disponível ao público de outra forma.2. A informação ambiental referida no n.o 1 deve ser facultada o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, a menos que o volume e a complexidade da informação justifiquem um prolongamento deste prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.3. Pode ser recusado um pedido de informações se:a) A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada;b) O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou sec) O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação.4. Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:a) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno;b) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;c) O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:i) matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia,ii) matérias‐primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral);c) tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual);- instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia,- instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano,- instalações para a produção de carbono (carvão de combustão lenta) ou electrografite através de incineração ou grafitização.20. Qualquer actividade não abrangida pelos pontos 1 a 19, para a qual seja prevista a participação do público ao abrigo de um processo de avaliação de impacto ambiental estabelecido nos termos da legislação nacional.21. A disposição prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da presente convenção não se aplica a nenhum dos projectos acima mencionados realizados exclusiva ou principalmente para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de novos métodos ou produtos por um período inferior a dois anos, a menos que estes sejam susceptíveis de provocar efeitos adversos significativos no ambiente ou na saúde.22. As alterações ou o alargamento das actividades que preencham os critérios/limiares fixados no presente anexo serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 6.o da presente convenção. As restantes alterações ou extensões das actividades serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da presente convenção.[1] As centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser considerados instalações deste tipo se todo o combustível nuclear, assim como quaisquer outros elementos contaminados radioactivamente, tiverem sido removidos definitivamente da instalação.[2] Para efeitos da presente convenção, entende‐se por "aeroporto" um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Internacional (anexo 14).[3] Para efeitos da presente convenção, entende‐se por "via rápida" uma estrada que corresponde à definição do Acordo Europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as grandes vias de tráfego internacional.--------------------------------------------------ANEXO IIARBITRAGEM1. No caso de um conflito ser submetido ao processo de arbitragem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da presente convenção, a parte ou as