Anúncios de adjudicação de concessões Artigo 33.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1 Artigo 34.o Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão Artigo 35.o Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses CAPÍTULO II Garantias processuais Artigo 36.o Requisitos técnicos e funcionais Artigo 37.o Garantias processuais
Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Artigo 76.o Princípios gerais Subsecção 1 Qualificação e seleção qualitativa Artigo 78.o Critérios de seleção qualitativa Artigo 79.o Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2 Artigo 80.o Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE Procedimentos Artigo 26.o Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6 Artigo 27.o Concurso público Artigo 28.o Concurso limitado Artigo 29.o Procedimento concorrencial com negociação Artigo 32.o Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso CAPÍTULO III Condução do procedimento Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança Subsecção 1 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia Artigo 18.o Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2 Artigo 19.o Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2 Subsecção 3 Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 31.o Comunicação de informações ANEXO XXI-P DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS LIMIARES 1. Os limiares referidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes: a) 135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades; b) 209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a); c) 5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;