de um certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Alemanha, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de de Fabrico distintos).] Espanha Produtos e documentação de exportação — Aviões e VLA novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação espanhol emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes responsável de um Estado-Membro da União Europeia que de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona­ exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu­ vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor­ modificações previamente aprovadas, realizada em conformi­ midade destas com as normas, regulamentos e outros requi­ dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade competente. Europeia.C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou conformidade sistemática com as normas adequadas. componente a instalar nestes. I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujasD. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis­ ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi­ faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou combustível drenado ou emissões de escape. de ambas as Partes. ---pagebreak--- L 291/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, desde que tal tenha sido aprovado em conformidade com as disposições do presente anexo. 4.9. As Partes acordam que a manutenção urgente ou extraordinária de uma aeronave ou componente pode ser realizada fora do território mencionado no artigo 12.o do acordo, desde que previamente aprovada. A aprovação para manutenção urgente ou extraordinária será concedida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo CCCM. 4.10. As revisões efectuadas por cada uma das Partes da sua organização da aviação civil, regulamentação, procedi­ mentos ou normas, incluindo dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, podem afectar a base de aplicação do presente anexo. Consequentemente, as Partes, através dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, consoante o caso, aconselhar-se-ão relativamente aos planos das referidas alterações, no mais breve prazo, e debaterão em que medida tais alterações previstas afectam a base do presente anexo. Se das consultas realizadas nos termos do ponto C do artigo 15.o do acordo resultar um consenso no sentido da emenda do presente anexo, as Partes procurarão garantir que essa emenda entre em vigor simultaneamente ou o mais rapidamente possível após a entrada em vigor ou a aplicação da alteração que suscitou a referida emenda. 5. COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO 5.1. As Partes, através do CCCM, procederão à troca de uma lista de pontos de contacto para os diversos aspectos técnicos do presente anexo. Os agentes técnicos assegurarão a manutenção desta lista. 5.2. Todas as comunicações entre as Partes, incluindo documentação técnica facultada para análise ou aprovação, conforme previsto no presente anexo, serão em língua inglesa. 5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso,