1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado. 2. A notificação da denúncia é depositada junto do depositário. 3. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um período mais longo referido na notificação da denúncia. Artigo 36.o Revisão e alteração A pedido de pelo menos um terço dos Estados contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração. Artigo 37.o Revisão dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se for proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.o, n.o 1, ou a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.o por qualquer outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os montantes especificados no artigo 20.o, n.o 1, ou substituir a unidade de conta definida no artigo 28.o por outra unidade. 2. A conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a proposta foi transmitida. 3. Todos os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência, independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no n.o 1. 4. As alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados Contratantes. 5. Durante a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.o, n.o 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração proposta no custo dos seguros. 6. a)
21.10.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 TRADUÇÃO CONVENÇÃO DE BUDAPESTE sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) (1) OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO, CONSIDERANDO as recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, RECONHECENDO a necessidade e a conveniência de serem estabelecidas de comum acordo normas uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável interior, DECIDIRAM celebrar uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por, 1. «Contrato de transporte», um contrato, de qualquer tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar mercadorias por via navegável interior; 2. «Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador; 3. «Transportador de facto», qualquer pessoa que não seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte; 4. outros elementos que devam figurar no documento de transporte. O carregador deve igualmente entregar ao transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os documentos de acompanhamento. 3. Se a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação interior. 4. Sob reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de transporte. Artigo 7.o Mercadorias perigosas ou poluentes 1. Caso devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações previstas no artigo 6.o, n.o 2, informar o transportador, de forma clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias e das precauções a tomar. 2. Caso o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar quando proceder à entrega das mercadorias. 3. Se a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo carregador. 4. Em caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente, o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição inerente às mercadorias antes de as receber. 5. Se tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos Artigo 8.o Responsabilidade do carregador CAPÍTULO VI PRAZOS DE RECLAMAÇÃO Artigo 23.o Notificação dos danos 1. A aceitação sem reservas das mercadorias pelo destinatário constitui prova suficiente da sua entrega pelo transportador no estado e na quantidade em que lhe foram entregues para transporte. 2. O transportador e o destinatário podem exigir a verificação do estado e da quantidade das mercadorias no momento da entrega na presença de ambas as partes. 3. Se a perda ou avaria das mercadorias for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser formuladas por escrito, especificando a natureza geral dos danos, o mais tardar no momento da entrega, salvo se o destinatário e o transportador tiverem verificado conjuntamente o estado das mercadorias. 4. Se a perda, ou avaria, das mercadorias não for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser comunicadas por escrito, especificando a natureza geral da avaria, o mais tardar sete dias após a data da entrega; neste caso, o lesado tem de provar que a avaria foi causada quando as mercadorias se encontravam a cargo do transportador. 5. Não é devida qualquer indemnização pelo dano resultante de atraso na entrega, exceto se o destinatário provar que avisou o transportador do atraso nos 21 dias seguintes à entrega das mercadorias e que essa informação chegou ao transportador. Artigo 24.o Prescrição 1. Qualquer ação intentada decorrente de um contrato regido pela presente Convenção prescreve no prazo de um ano a contar do dia em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues ao destinatário. O dia de início da prescrição não está compreendido nesse prazo. 2. A pessoa contra a qual a ação é intentada pode, a qualquer momento, dentro do prazo de prescrição, prorrogar este prazo mediante declaração escrita dirigida ao lesado. O prazo pode ser prorrogado ulteriormente mediante uma ou mais declarações subsequentes. 3. A suspensão e a interrupção do prazo de prescrição são regidas pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. A apresentação de uma ação num procedimento destinado a determinar a responsabilidade limitada por qualquer reclamação resultante de um acontecimento causador de um dano, interrompe a prescrição. 4. A pessoa considerada responsável por força da presente Convenção pode exercer em tribunal o direito de regresso, mesmo depois do termo do prazo de prescrição previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, se o procedimento for intentado no prazo de 90 dias a contar do dia em que o autor da ação de regresso aceitou uma reclamação ou foi citado ou notificado, ou num prazo mais longo, se estiver previsto pela lei do Estado em que o procedimento foi intentado. 4. Se for acordado que o transporte deve ser efetuado por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o consentimento do carregador: a) em circunstâncias como águas pouco profundas, abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado; ou b) se for essa a prática vigente no porto em que a embarcação se encontra. 5. Sob reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a segurança da embarcação. 6. O transportador só pode transportar as mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável. Artigo 4.o Transportador de facto 1. Um contrato que se insira na definição constante do artigo 1.o, n.o 1, celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao transportador são aplicáveis ao transportador de facto. 2. Se confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de facto quanto à operação de transporte que efetua. 3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto.