Acordo de parceriano domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "a Comunidade", eO REINO DE MARROCOS,a seguir denominado "Marrocos",a seguir denominados "as partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Marrocos, nomeadamente no âmbito do Acordo Euro‐Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável por forma a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através da aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação desses recursos,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas de Marrocos, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca marroquinas e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos em que participam empresas das duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas marroquino,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca marroquinas,- as modalidades de controlo da pesca nas zonas de
de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Marrocos cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca marroquinas. Para o efeito, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, a realizar alternadamente na Comunidade e em Marrocos.2. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.3. As partes comprometem‐se a consultar‐se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca marroquinas1. Marrocos compromete‐se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas à legislação e regulamentações em vigor em Marrocos. As autoridades marroquinas notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo de disposições que possam ser acordadas pelas partes, os navios comunitários devem observar essa regulamentação no prazo de um mês.3. Marrocos garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades marroquinas competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete‐se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Artigo 6.oCondições gerais do exercício da pesca1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade.2. No respeitante a categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, podem ser concedidas licenças a navios comunitários pelas autoridades marroquinas. Todavia, no âmbito do espírito de parceria do presente acordo, a concessão dessas licenças dependerá de um investigação científica,- reestruturação da pesca artesanal,- actualização dos circuitos de comercialização e promoção do consumo interno,- mecanização dos meios de desembarque e de movimentação,- formação,- apoio às organizações profissionais.Artigo 7.oExecução das acções de apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável1. Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do disposto no artigo 6.o, a Comunidade e Marrocos acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a partir da data de entrada em vigor do protocolo e no prazo de três meses seguintes a essa data:a) Nas orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas marroquina com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naquelas a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o;b) Nos objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como nos critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.3. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, a afectação por Marrocos da contribuição referida no n.o 2 do artigo 6.o será comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, das orientações e objectivos e dos critérios e indicadores de avaliação. No respeitante aos anos seguintes, essa afectação será comunicada por Marrocos à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.4. No caso de a avaliação intercalar dos resultados do protocolo o justificar e após consultas na comissão mista, a Comunidade Europeia pode solicitar um ajustamento de 50 %, no máximo, do montante referido no n.o 1 do artigo 6.o do protocolo, a fim de adaptar o montante dos fundos afectados por Marrocos aos resultados efectivos da execução da sua política das pescas.Artigo 8.oIntegração económica dos operadores comunitários no sector das pescas em Marrocos1. As partes comprometem‐se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas em Marrocos.2. No primeiro ano de vigência do protocolo, será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Europeia, a fim de sensibilizar os operadores privados comunitários para as oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de investimento directo, no conjunto do sector das pescas em Marrocos.3. Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá, a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo, aos operadores comunitários que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de pela Comunidade à razão de 36100000 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 30 de Junho de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Março, no respeitante aos anos seguintes.5. A contrapartida financeira é paga em nome do Tesoureiro Geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas.Artigo 3.oCoordenação no domínio científico1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não‐discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades marroquinas cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca marroquina; para o efeito, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do acordo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos marroquinos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o que resultem numa redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia sempre que não puder ser exercida a totalidade do esforço de pesca definido no presente protocolo.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.CAPÍTULO IIIZONAS DE PESCAAs zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35o48’N — 6o20’W (cabo Spartel) fica excluída do presente protocolo.CAPÍTULO IVREGRAS DE EXECUÇÃO DA PESCA EXPERIMENTALAs partes decidem conjuntamente dos operadores comunitários que exercerão a pesca experimental, do período mais adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, o Governo do Reino de Marrocos transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental).As campanhas têm uma duração de seis meses, no máximo, e três meses, no mínimo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas partes.Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão fornece um processo técnico em que são especificadas:- as características técnicas do navio,- o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,- a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).Se o considerar necessário, o Governo do Reino de Marrocos organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, por um lado, e os armadores em causa, por outro.Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:- uma declaração das capturas já mantidas a bordo,- as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,- a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.Durante a campanha no mar, os armadores em causa:- transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),- indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,- asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e em proceder a