Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на двадесет и първи декември две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de dos mil doce. V Bruselu dne dvacátého prvního prosince dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemiladodici. Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit pirmajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának huszonegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u għoxrin jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii doisprezece.
Artigo 4.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as autoridades mauricianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas mauricianas. 2. As Partes devem empenhar-se em realizar consultas mútuas, através de um grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com o objetivo de assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. 3. Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adotar, de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável das unidades populacionais relacionadas com as atividades dos navios da União. Artigo 5.o Acesso dos navios da União às pescarias em águas mauricianas 1. A Maurícia compromete-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca nas suas águas, em conformidade com o presente Acordo, incluindo o protocolo e seu anexo. 2. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Maurícia. As autoridades mauricianas devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações à referida legislação. 3. A Maurícia compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da União devem cooperar com as autoridades mauricianas competentes para a realização desses controlos. 4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitam as disposições do presente Acordo e da legislação que rege a pesca nas águas mauricianas. Artigo 6. Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem pescar em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo e do seu protocolo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo. Artigo 7.o Contribuição financeira 1. A União deve conceder à Maurícia uma contribuição financeira nos termos e condições estabelecidos no protocolo e nos anexos ao presente Acordo. Essa contribuição deve ser calculada com base em duas componentes, a saber: a) RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no setor das pescas e atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades mauricianas»: o Ministério das Pescas da República da Maurícia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado com fins piscatórios de acordo com a lei mauriciana; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Maurícia, como indicado no artigo 9.o do presente Acordo; f) «Transbordo»: a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca; g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; h) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu; i) «FAO»: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições em que os navios registados na União Europeia e que arvorem o pavilhão da UE (a seguir denominados «navios da UE») podem pescar atum nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia (a seguir denominadas «águas mauricianas»), em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras de direito e práticas internacionais. O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com vista a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas da Maurícia, — 18.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir denominada «Maurícia», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Maurícia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação, ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, RECONHECENDO que a Maurícia exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas Maurícia em matéria de pesca com a participação dos operadores da sociedade civil. DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União em águas mauricianas e o apoio da União a uma pesca responsável nessas águas, a) Controlo da execução, interpretação e aplicação do presente Acordo, em especial da definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2; b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira; e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente Acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Maurícia e na União, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 10.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplicar-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Maurícia. Artigo 11.o Duração O presente Acordo aplica-se por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia nos termos do artigo 12.o. Artigo 12.o Denúncia