prevista no artigo 13.o do acordo provisório abrange os contratos públicos celebrados para salvaguardar materiais ou tecnologia nucleares.9. Não obstante as outras disposições do presente título, uma determinada entidade pode instituir um requisito nacional relativo à composição não superior a:a) 40 %, para projectos chave-na-mão de mão de obra intensiva ou grandes projectos integrados; oub) 25 %, para projectos chave-na-mão de capital intensivo ou grandes projectos integrados.Para efeitos do presente número, entende-se geralmente por "projecto chave-na-mão" ou "grande projecto integrado" um projecto de construção, fornecimento ou instalação realizado por uma entidade em relação à qual:a) O adjudicatário principal exerce a autoridade de seleccionar os adjudicatários gerais ou os subcontratantes;b) Nem o estado mexicano, nem os organismos dele dependentes financiam o projecto;c) A pessoa assume os riscos relativos à não execução; ed) A instalação é administrada por uma entidade ou por um contrato público dessa entidade.10 Não obstante os limiares estabelecidos no anexo X, o artigo 26.o é aplicável a contratos relativos a fornecimentos ou material para a exploração de jazidas de petróleo ou gás celebrados pela Pemex junto de fornecedores locais em qualquer local do projecto onde realize obras.11. Caso o México exceda num determinado ano o valor total dos contratos que podem ser isentados para esse ano, de acordo com o disposto no ponto 6 ou nos pontos 1, 2 e 4 da secção 1, o México consulta a Comunidade a fim de chegar a acordo sobre uma compensação sob forma de oportunidades adicionais de contratos públicos durante o ano seguinte. As consultas serão efectuadas sem prejuízo dos direitos das partes previstos no título VI.12. O presente título não deve ser interpretado sob nenhum aspecto como exigindo que a Pemex celebre contratos com repartição dos riscos.PARTE BOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DA COMUNIDADE ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A X1. O presente título não é aplicável aos contratos adjudicados:a) Por força de um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas partes signatárias,b) Por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas,c) Por força de regras específicas de uma organização internacional; oud) Por força de programas de ajuda da Comunidade ou dos seus Estados-Membros em prol de países terceiros.2. O presente título não é aplicável aos contratos públicos relativos a produtos agrícolas celebrados no âmbito da aplicação de programas de apoio à agricultura e programas de ajuda alimentar.3. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades mencionadas nas secções 1 e 3 da parte B do anexo VI relacionados com actividades nos domínios da água
necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do anexo III.Nota 22.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 33.1. Aplicam-se as disposições do artigo 5.o do anexo III relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de terem sido fabricados na mesma fábrica ou numa outra fábrica no México ou na Comunidade.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 %(1) do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado no México ou na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias Institut national de la propriété industrielle125. Institut national de la recherche agronomique (Inra)126. Institut national de recherche pédagogique (INRP)127. Institut national de la santé et de la recherche médicale (Inserm)128. Institut national des sports129. Instituts nationaux polytechniques130. Instituts nationaux des sciences appliquées131. Instituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen132. Institut national de recherche en informatique et en automatique (Inria)133. Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRTS)134. Instituts régionaux d'administration135. Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen136. Musée de l'armée137. Musée Gustave Moreau138. Musée de la marine139. Musée national J.-J. Henner140. Musée national de la Légion d'honneur141. Musée de la Poste142. Muséum national d'histoire naturelle143. Musée Auguste Rodin144. Observatoire de Paris145. Office de coopération et d'accueil universitaire146. Office français de protection des réfugiés et apatrides147. Office national des anciens combattants148. Office national de la chasse149. Office national d'information sur les enseignements et les professions (Oniep)150. Office national d'immigration (Oni)151. ORSTOM - Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération152. Office universitaire et culturel français pour l'Algérie153. Palais de la découverte154. Parcs nationaux155. Réunion des musées nationaux156. Syndicat des transports parisiens157. Thermes nationaux - Aix-les-Bains158. UniversitésC. Autre organisme public national (Outros organismos públicos nacionais)1. Union des groupements d'achats publics (Ugap)I. Grécia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)List of entities (Lista de entidades)1. Ministry of the Interior, Public Administration and Decentralisation2. Ministry of Foreign Affairs3. Ministry of the National Economy4. Ministry of Finance5. Ministry of Development6. Ministry of the Environment, Planning and Public Works7. Ministry of Education and Religion8. Ministry of Agriculture9. Ministry of Labour and Social Security10. Ministry of Health and Social Welfare11. Ministry of Justice12. Ministry of Culture13. Ministry of the Merchant Marine14. Ministry of Macedonia and Thrace15. Ministry of the Aegean16. Ministry of Transport and Communications17. Ministry of the Press and Media18. Ministry to the Prime Minister19. Army General Staff20. Navy General Staff21. Airforce General Staff22. General Secretariat for Equality23. General Secretariat for Greeks Living Abroad24. General Secretariat for Commerce25. General Secretariat for Research and Technology26. General Secretariat for Industry27. General Secretariat for Public Works28. General Secretariat for Youth29. General Secretariat for Further Education30. General Secretariat for Social Security31. General Secretariat for Sport32. General State Laboratory33. National Centre of Public Administration34. National Printing Office35. National Statistical Service36. National Welfare Organisation37. University of Athens38. University of Thessaloniki39. University of Patras40. University of Ioannina41. University of Thrace42. University of Macedonia43. University of the Aegean44. Polytechnic School of Crete45. Sivitanidios Technical School46. Eginitio Hospital47. Areteio Hospital48. Greek Atomic Energy Commission49. Greek Highway Fund50. Hellenic Post (ELTA)51. Workers' Housing Organisation52. Farmers' Insurance Organisation53. Public Material Management Organisation54. School Building OrganisationJ. Irlanda(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Main purchasing entities (Principais entidades compradoras)1. Office of Public WorksB. Other departments (Outros departamentos)1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.7.4. Entende-se por "redestilação por um processo de fraccionamento muito 'apertado'", a destilação (excluída a destilação primária) por um processo contínuo ou descontínuo em instalações industriais que utilizem destilados das posições 2710 00, 2711 11, 2711 12 a 2711 19, 2711 21 e 2711 29 (com exclusão do propano de grau de pureza não inferior a 99 %) com o objectivo de obter:1. Hidrocarbonetos isolados de pureza elevada (não inferior a 90 % no caso de olefinas e a 95 % no caso de outros hidrocarbonetos), sendo as misturas de isómeros com a mesma composição consideradas hidrocarbonetos isolados.Só são admissíveis os processos através dos quais se obtêm, pelo menos, três produtos diferentes, embora esta restrição não se aplique a processos que consistam na separação de isómeros. No que respeita aos xilenos, considera-se o etilbenzeno como isómero de xileno;2. Produtos das posições 2707 10 a 2707 30, 2707 50 e 2710 00:a) Sem sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e incondicionalmente aos produtos, serviços e fornecedores da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte assegurará que:a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de controlo ou participação estrangeira por um cidadão da outra parte;b) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação contra fornecedores estabelecidos localmente com base no país de produção do bem ou serviço fornecido, desde que o país de produção seja a outra parte.3. As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação e formalidades de importação ou às medidas que afectem o comércio de serviços, para além da legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título.Artigo 27.oRegras de origem1. Nenhuma parte aplicará aos produtos importados da outra parte no âmbito de contratos públicos abrangidos pelo presente título regras de origem diferentes das regras de origem aplicadas por essa parte, ou com elas incompatíveis, em operações comerciais normais.2. Uma parte poderá não conceder, sob reserva de notificação prévia e de realização de consultas, as vantagens concedidas a um fornecedor de serviços da outra parte no âmbito do presente título, caso considere que o serviço é prestado por uma empresa detida ou controlada por cidadãos de um país terceiro e que não exerce actividades comerciais significativas no território de qualquer das partes.Artigo 28.oProibição de compensaçõesCada parte assegurará que as suas entidades, no âmbito da qualificação e selecção de fornecedores, produtos ou serviços, ou da avaliação de propostas e adjudicação de contratos, abster-se-ão de impor, procurar obter ou tomar em consideração quaisquer compensações. Entende-se por compensações, para efeitos do presente artigo, as condições impostas ou tomadas em consideração por uma entidade, antes ou no decurso do processo de contratação, tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação