for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.3. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos procedimentos descritos no presente anexo.[1] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[2] Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da UE. Nos termos do artigo 129.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 450/2008, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), a introdução em livre prática implica: a) a cobrança dos direitos de importação devidos; b) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; c) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (neste caso, será entre tais medidas que é verificada a existência de uma licença FLEGT); d) o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere às mercadorias de origem não comunitária o estatuto aduaneiro de bens comunitários.--------------------------------------------------ANEXO IVREQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTArtigo 1.oRequisitos gerais relativos às licenças FLEGT1. As licenças FLEGT podem ser emitidas em suporte papel ou por via eletrónica.2. Tanto as licenças em suporte em papel como as licenças eletrónicas devem conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.3. As licenças FLEGT são válidas a partir da data da sua emissão.4. As licenças FLEGT são numeradas de modo a permitir a distinção entre as licenças destinadas aos mercados da União e as destinadas a mercados de países não pertencentes à União.5. O prazo de validade de uma licença FLEGT não pode ser superior a seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.6. Depois de caducada, a licença será considerada nula. A autoridade de licenciamento pode, se assim o entender, prorrogar o período de validade por mais três meses. Nessa prorrogação, a autoridade de licenciamento deve inserir e validar a nova data de caducidade.7. As licenças FLEGT deixam de ser válidas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira
regulamentar:A LEITI publica e/ou divulga amplamente os dados relativos a todos os pagamentos efetuados, nomeadamente pelo setor florestal, ao Governo, bem como as respetivas receitas recebidas pelo Governo. | Descrição:O LVD deve cruzar informações e/ou verificar a publicação do relatório da LEITI junto do Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta à LEITI e ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4) | |Indicador 11.3.As cópias dos contratos, licenças e autorizações e os registos dos pagamentos efetuados ao Governo, bem como o relatório de avaliação da proposta vencedora do concurso são tornados públicos pela FDA de acordo com a Lei relativa à liberdade de informação da Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |11.3.1.Sistema de publicações da FDA com a lista dos contratos e outros documentos de titulares de contratos ou licenças mantida e disponibilizada ao público. | Todos os tipos de contratos e licenças |11.3.2.Prova da publicação do contrato do titular do mesmo no sítio web da LEITI | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.11.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o contrato ou a licença do titular do contrato ou licença, bem como outros documentos relacionados com a concessão do titular do contrato são publicados ou se encontram disponíveis ao público de acordo com a Lei relativa à LEITI e com a Lei relativa à liberdade de informação.Controlo regulamentar:A LEITI exige a publicação de todas as concessões no setor florestal. A Lei relativa à liberdade de informação obriga à publicação e/ou a disponibilização ao público de todos os documentos que afetem o interesse público. Uma vez que a concessão e os documentos subjacentes apresentados para a concessão envolvem o interesse público, o objetivo consiste em garantir a sua disponibilização ao público, em especial à sociedade civil. | Descrição:O LVD deve cruzar informações e/ou verificar o sistema de publicações com o Departamento comercial do FDA e verificar o sítio web da LEITI para ver se contém a publicação do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à LEITI e ao Departamento comercial do FDA. | Anualmente |Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4); Lei relativa à liberdade de informação (Secção 2.6) | |LISTA DE ACRÓNIMOSAHC Certificado anual de corteBOT Tipo de contrato de "construção, exploração e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de transformadora | Licença de serração |7.1.2.Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração | Licença de serração |7.1.3.Plano ambiental aprovado pela EPA | Licença de serração |7.1.4.Licença de serração concedido pela FDA ao operador | Licença de serração |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a entidade transformadora da madeira obteve a licença requerida antes do início das operações.Controlo regulamentar:As entidades transformadoras da madeira devem possuir uma licença de serração antes do início das operações. Os pedidos de licenças são apresentados à FDA e, se os requisitos estiverem satisfeitos, a FDA concederá as licenças pertinentes (Classes A, B ou C). Além disso, a EPA deve aprovar um plano ambiental para as operações da serração. | Descrição:O LVD deve verificar se cada entidade transformadora de madeira tem uma licença de serração. A verificação pode ser feita através de consulta ao Departamento comercial do FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 (46); SOP(26) do COCS | |Indicador 7.2.Todos os toros cortados na Libéria e todos os toros importados de países terceiros para transformação são acompanhados pelos números de identificação da cadeia de custódia.Verificador | Tipo de contrato ou licença |7.2.1.Relatório da entrega do código de barras (SOP 7) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |7.2.2.Verificação dos toros e dos produtos de madeira transportados (SOP 17) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |7.2.3.Relatório do registo da madeira serrada (SOP 15) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão devidamente documentados e se foi comprovada a sua origem legal.Controlo regulamentar:Um dos requisitos essenciais da legislação da Libéria é que todas as instalações de transformação da madeira tenham sistemas de controlo eficazes e que só recebam toros cortados legalmente e que constem do COCS. | Descrição:O LVD deve verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão no COCS. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial As licenças FLEGT deixam de ser válidas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença durante a expedição e antes da chegada ao território da União.Artigo 2.oEspecificações técnicas relativas às licenças FLEGT em suporte papel1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.2. O papel deve ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com vários logótipos, incluindo, para além do selo, um símbolo da Libéria gravado em relevo no papel.3. As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.4. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração.5. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.6. O formulário não deve conter rasuras ou alterações, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.7. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.Artigo 3.oCópias das licenças FLEGT1. As licenças são emitidas em cinco exemplares e o papel utilizado deve ter as seguintes cores:a) Branco, para o formulário número 1, com a menção "Original";b) Amarelo, para o exemplar número 2, com a menção "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE";c) Rosa, para o exemplar número 3, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento";d) Verde, para o exemplar número 4, com a menção "Exemplar para a autoridade aduaneiros da Libéria";e) Azul, para o exemplar número 5, com a menção "Exemplar para o titular da licença".2. O "Original" é entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador, para ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE", será entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento", fica na posse desta última para arquivo e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Exemplar para os serviços aduaneiros da Libéria", eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenagem provisória,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenagem provisória,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?Existe um protocolo, criado e em aplicação, de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo?Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas, antes do início do abate, do volume de árvores em pé em cada uma das bases de abate.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- árvores em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à unidade de primeira transformação,- controlo nas unidades de transformação,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados? As organizações dispõem de recursos em termos de pessoal e equipamento?Qual é a qualidade dos dados controlados?Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efetuados da mesma forma?2.4. Recolha dos dadosTodos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação, em tempo útil, com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. É efetuada uma conciliação fiável em toda a cadeia de abastecimento.Os dados