presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta (60) dias subsequente à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte, por via diplomática, a sua intenção de denunciar o acordo.3. As Partes procederão à revisão da aplicação do presente acordo o mais tardar no prazo de cinco (5) anos a contar da sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas actividades de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o acordo. As Partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita.4. O presente acordo pode ser alterado, por escrito, mediante consentimento mútuo das Partes. O acordo alterado entrará em vigor pelo procedimento estabelecido no n.o 1.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respectivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Seul, em dois exemplares, aos 23 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana. Em caso de divergência, os textos em língua inglesa e coreana prevalecem sobre as outras versões linguísticas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapen vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Република КореяPor el Gobierno de la República de CoreaZa vládu Korejské republikyFor Republikken Koreas regeringFür die Regierung der Republik KoreaKorea Vabariigi Valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΚορέαςFor the Government of the Republic of KoreaPour le gouvernement de
que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra Parte; ec) Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra Parte.Artigo 4.oCoordenação das medidas de execução1. Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes aplicarem medidas de execução relativas a questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução numa medida consentânea com a respectiva legislação e regulamentação.2. Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:a) O efeito dessa coordenação sobre a capacidade de as autoridades de concorrência de ambas as Partes alcançarem os objectivos das suas medidas de execução;b) As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;c) A possibilidade de evitar obrigações contraditórias e encargos desnecessários para as pessoas visadas pelas medidas de execução;d) A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos através da coordenação.3. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada Parte deve procurar aplicar as suas medidas de execução, tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra Parte.4. Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada Parte deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra Parte e quando consentâneo com os interesses importantes da Parte requerida, averiguar se as empresas ou pessoas que prestaram informações confidenciais relacionadas com essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra Parte ("renúncia à confidencialidade").5. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra Parte, a autoridade de concorrência de qualquer das Partes pode, a qualquer momento, limitar a coordenação das medidas de execução e prosseguir de forma independente uma medida de execução específica.Artigo 5.oPrevenção de conflitos (cortesia negativa)1. A autoridade de concorrência de cada Parte terá na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais relacionadas com o assunto especificado no pedido.b) Quando uma Parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a Parte que as recebe deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, assegurar a confidencialidade das informações comunicadas.4. Uma Parte pode exigir que a utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente acordo seja sujeita às condições por ela especificadas. A Parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.5. Cada Parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra Parte, quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.6. O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela Parte que as recebe na medida em que:a) A Parte que forneceu as informações tenha dado por escrito o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; oub) Exista uma obrigação nesse sentido ao abrigo da legislação e regulamentação da Parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a Parte que recebe as informações:i) não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu as informações,ii) deve, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à Parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra Parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, eiii) deve, salvo acordo em contrário da Parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis, ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis, destinadas a manter a confidencialidade das informações no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.7. A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:a) Informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia;b) Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΚορέαςFor the Government of the Republic of KoreaPour le gouvernement de la République de CoréePer il governo della Repubblica di CoreaKorejas Republikas valdības vārdāKorėjos Respublikos Vyriausybės varduA Koreai Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KoreaVoor de Regering van de Republiek KoreaW imieniu rządu Republiki KoreiPelo Governo da República da CoreiaPentru Guvernul Republicii CoreeaZa vládu Kórejskej republikyZa Vlado Republike KorejoKorean tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Koreas regerings vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22009A0804(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais Jornal Oficial nº L 202 de 04/08/2009 p. 0036 - 0041