de mercadoria EUR. 1 depois de terem verificado se as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTEROELGENDE», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI». Artigo 19°. Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram um duplicado estabelecido com base nos documentos de exportação que estão na sua posse. O duplicado assim emitido deve conter uma das menções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ» «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA». Artigo 20°. 1. Quando os nos. 2, 3 e 4 do artigo 1°. são aplicados para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido certificado, para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo VI, fornecida pelo exportador do Estado, país ou território de proveniência, quer na factura comercial relativa a estes produtos quer num anexo a esta factura. 2. A apresentação da ficha de informações, passada nas condições previstas no artigo 21°. e cujo modelo cons- ta do anexo VII, pode todavia ser pedida ao exportador pela estância aduaneira interessada, quer para controlar a autenticidade e a regularidade das informações inscritas na declaração prevista no n°. 1 quer para obter informações complementares. Artigo 21°. A ficha de informações relativa aos produtos utilizados é emitida a pedido do exportador destes produtos, quer nos casos previstos no n°. 2 do artigo 20°. quer por iniciativa deste exportador, pela estância aduaneira competente no Estado, país ou território de onde estes produtos foram exportados. É estabelecida em dois exemplares: um exemplar é entregue ao requerente, a quem pertence fazê-lo chegar, quer ao exportador dos produtos finalmente obtidos quer à estância aduaneira onde o cer- tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 foi pedido para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um
Avis juridique important|21989D1230(02)DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 387 de 30/12/1989 p. 0002 criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°. Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último. Artigo 26°. O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos. Artigo 27°. Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem. A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível. Artigo 28°. 1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada. 2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°. 3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a esta autorização em cada certificado. Cada certificado contém, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua identificação. Contém ainda um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 10°. 1. Sob a responsabilidade do exportador, pertence a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. Artigo 11°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas. 2. Quando as mercadorias passam por um porto de um Estado ACP ou de um país ou território que não o do país de origem, um novo prazo de validade de dez meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do porto de trânsito: - da menção «trânsito», - do nome do país de trânsito, - de um carimbo com data. Este processo entra em vigor após comunicação à Comissão de um exemplar do carimbo utilizado. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 3. A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que se encontram as mercadorias. Artigo 12°. 1. No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do importador atestando que as mecadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção. Artigo 13°. 1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 que são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, depois da expiração do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, eventualmente com transbordo ou colocadas em entreposto temporariamente nestes territórios, desde que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou necessidades de transporte e que os produtos não tenham aí sido utilizados no comércio ou para consumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto de outras operações que não sejam as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. As interrupções e modificações de transporte devidas a factos de mar ou a casos de força maior não impedem a aplicação do regime preferencial previsto no presente protocolo, desde que os produtos não tenham sido, durante essas modificações ou interrupções, comercializados ou postos a consumo e não tenham sido objecto de outras operações que não as destinadas a assegurar a sua protecção e a sua conservação em boas condições. 2. A prova de reunião das condições enunciadas no n°. 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade: a) Quer de um título justificativo do transporte único estabelecido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: - uma descrição exacta das mercadorias, -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, -a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6°. 1. a) A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo; b)Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 590 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda