na detecção de tais operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta
naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis.3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Letónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO comité misto analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Letónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de cooperação aduaneira1. É instituído um Comité de cooperação aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Letónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Letónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Estónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Estónia e a Lituânia que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes procederão à notificação recíproca das medidas tomadas para o efeito.Artigo 41ºMercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do protocolo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do protocolo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Letónia ou, na medida em que é aplicável o artigo 2º, na Estónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado dessas normas, as disposições do presente acordo relativas à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio serão aplicadas como normas de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes correspondentes do nº 2.4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Letónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Letónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes assegurará a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Letónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 do presente artigo e:- essa prática não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras, essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições estabelecidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio será liberalizado durante o período de vigência do presente acordo, nas condições nele estabelecidas.2. Em relação aos produtos enumerados no anexo I e nos termos do presente acordo ou de posteriores acordos, a Comunidade compromente-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação actualmente em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas.3. Durante o período de vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 2º1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Letónia para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo I e originários da Letónia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis que deles dependam serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não dependam de limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações dos produtos do anexo I que não dependam de outros limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Contudo, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Letónia e de uma prova de origem, nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente acordo, e que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Letónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos que não serão imputadas aos limites quantitativos, estabelecidos por força do presente acordo para o ano em