Advertência jurídica importante|22005A0517(01)Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0004 - 0020
mineral:- instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia,- instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto,- instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia,- instalações para a fusão de substâncias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia,- instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.4. Indústria química: a produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química das substâncias ou grupos de substâncias referidas nas alíneas a) a g):a) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos orgânicos de base, como:i) hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos),ii) hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas,iii) hidrocarbonetos sulfurados,iv) hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos, compostos nitrados ou compostos nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos,v) hidrocarbonetos contendo fósforo,vi) hidrocarbonetos halogenados,vii) compostos organometálicos,viii) matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose),ix) borrachas sintéticas,x) corantes e pigmentos,xi) agentes de superfície e tensioactivos;b) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos inorgânicos de base, como:i) gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo,ii) ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,iii) bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.5. Com o objectivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.Artigo 10.oReunião das partes1. A primeira reunião das partes deverá ser convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, realizar‐se‐ão reuniões ordinárias pelo menos de dois em dois anos, salvo decisão em contrário das partes, ou caso uma das partes o solicite por escrito, sob reserva de o pedido ser apoiado no mínimo por um terço das partes no prazo de seis meses a contar da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa.2. A aplicação da presente convenção será sujeita a exame contínuo durante as reuniões das partes, com base na apresentação regular dos seus relatórios. Com este objectivo, nas suas reuniões, as partes deverão:a) Examinar as acções e as abordagens metodológicas em matéria de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça no domínio do ambiente, com o objectivo de as melhorarem;b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e multilaterais e outros convénios relevantes para efeitos da presente convenção e em que uma ou mais partes sejam partes contratantes;c) Solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos competentes da Comissão Económica para a Europa, bem como de outros órgãos internacionais ou de determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente convenção;d) Instituir os órgãos subsidiários que considerarem necessários;e) Preparar, se necessário, protocolos à presente convenção;f) Examinar e adoptar propostas de alteração da presente convenção nos termos do disposto no artigo 14.o;g) Considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que possa ser necessária para os objectivos da presente convenção;h) Considerar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das suas reuniões e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto e oito.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o1. Sector da energia:- refinarias de petróleo e de gás,- instalações de gaseificação e liquefacção,- centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW,- coquerias,- centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento ou a desclassificação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares [1] (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de materiais cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua),- instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados,- instalações destinadas:- à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,- ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos,- à eliminação final de combustível nuclear irradiado,- exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,- exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.2. Produção e transformação de metais:- instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos),- instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora,- instalações para o processamento de metais ferrosos por:i) laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora,ii) forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 quilojoules por martelo, quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW,iii) aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora;- fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia,- instalações para a:i) produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias‐primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos,ii) fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais;- instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento for superior a 30 m3.3. Indústria mineral:- instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção cultural e as estruturas construídas, na medida em que estes elementos sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente ou, através desses elementos, pelos factores, actividades ou medidas referidas na alínea b).4. "Público": uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como as suas associações, organizações ou agrupamentos de acordo com a legislação ou práticas nacionais.5. "Público envolvido": o público afectado ou susceptível de ser afectado pelo processo de tomada de decisões no domínio do ambiente ou interessado em tais decisões; para efeitos da presente definição, presumem‐se interessadas as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e que satisfaçam os requisitos previstos no direito nacional.Artigo 3.oDisposições gerais1. Cada parte adoptará as medidas necessárias, legislativas, regulamentares e outras, incluindo as medidas destinadas a assegurar a compatibilidade entre as disposições relativas à informação, participação do público e acesso à justiça adoptadas em aplicação da presente convenção, assim como as medidas de execução adequadas para estabelecer e manter um quadro de aplicação das disposições da presente convenção claro, transparente e coerente.2. Cada parte envidará esforços para garantir que o público seja assistido e orientado pelos funcionários e pelas autoridades ao tentar obter acesso à informação, participar no processo de tomada de decisões e obter acesso à justiça no domínio do ambiente.3. Cada parte promoverá a educação e a sensibilização ambiental do público, especialmente no que respeita à forma de obter acesso à informação, de participar no processo de tomada de decisões e de obter acesso à justiça em matéria ambiental.4. Cada parte proporcionará o reconhecimento adequado e o apoio às associações, organizações ou grupos que promovem a protecção do ambiente e assegurará o respeito desta obrigação pelas ordens jurídicas internas.5. As disposições da presente convenção não afectarão o direito de as partes manterem ou introduzirem medidas que prevejam um acesso à informação mais lato, uma participação alargada do público no processo de tomada de decisões e um maior acesso à justiça no domínio do ambiente.6. A presente convenção não implicará qualquer derrogação às regras em vigor em matéria de direitos de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça em matéria ambiental.7. Cada parte promoverá a aplicação dos princípios da presente convenção nos processos internacionais de tomada de decisões em matéria de ambiente e no âmbito de organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não