As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no primeiro parágrafo. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950. 3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito. Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação. 4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que sejam respeitadas as seguintes condições: a) As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega; b) Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;
Na casa 2 possa figurar o nome do destinatário final; e) Nas casas 3 a 9 sejam inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos; f) Na casa 10 possam figurar as referências à fatura do reexpedidor; g) Na casa 11 figure o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial; h) A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição anote no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do certificado de substituição correspondente. O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa; i) As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional; f) As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição. 5. Para efeitos do n.o 4, alínea c), é aplicável o seguinte: a) Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios; b) Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Ghar-Renju tan-Norveġja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge (1) A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral estabelecido pelo referido artigo (JO C 134 de 15.4.2016, p. 1). (2) JO L 38 de 8.2.2001, p. 25. (3) A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral estabelecido pelo referido artigo (JO C 134 de 15.4.2016, p. 1). (4) JO L 38 de 8.2.2001, p. 25. i) Os certificados de origem de substituição sejam redigidos em inglês ou francês. 8. Cabe a cada Parte garantir que: a) O reexpedidor indique no atestado de origem de substituição o seguinte: 1) todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial, 2) a data em que a prova de origem inicial foi emitida, 3) os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem,