em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas será efectuada, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham os seguintes requisitos:a) Quando numa factura figurarem produtos de carácter originário e de carácter não originário, o exportador fará uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador indicará em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como o prazo de validade do referido certificado, e o país ou países de que essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem os requisitos do presente protocolo para a obtenção da origem preferencial.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções a apor na factura nos termos acima previstos sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação do nome do signatário por extenso;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem, mas podem ser, todavia, apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham os requisitos do presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as formalidades próprias das autoridades desse Estado.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos nos termos do presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação.11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da Polónia em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, se o não tiver sido no momento da exportação, devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias
7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 5º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nºs 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte:- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4 4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias:Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Polónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Polónia para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 11º Certificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 12º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 será emitido apenas mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Este pedido deve ser feito num formulário cujo modelo consta do anexo III, devendo ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, todos os documentos justificativos que provem que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1.O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares consideradas necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar de tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no presente número durante, pelo menos, dois anos.3. O certificado de circulação EUR.1 só será emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos celebrados entre a Comunidade e a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º ou produtos originários da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras da Polónia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas produtos originários da Polónia na acepção do nº 2 do artigo 1º ou estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a Polónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem essas infracções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a Polónia convidar a outra parte a participar nesses inquéritos.10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários nos termos do presente protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa previstos no protocolo que tenham sido eventualmente desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de controlo.Do mesmo modo, só será recusado o tratamento de produto originário após a conclusão do processo de controlo.Artigo 29º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a Polónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) essas matérias sejam originárias da Polónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 21º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado seja importado em remessas escalonadas nas condições definidas pelas autoridades competentes, será considerado como um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 22º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 23º Formulário EUR.21. Não obstante o disposto no artigo 11º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo.3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados como produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos necessários para a aplicação do acordo, quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações ocasionais, que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente,