gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação que pareça não dar cumprimento ao presente anexo. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação cooperarão na partilha de informações necessárias para qualquer medida de investigação ou de execução deste tipo, incluindo o seu encerramento. ---pagebreak--- L 291/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ASSOCIADA E ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACEITES NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO PELA AESA, PELA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO E PELOS EUA Agente técnico da Comunidade Europeia Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica AESA Produtos e documentação de exportação — Aeronave nova, conforme com um projecto certificado pela FAA, fa­ associada aceites para importação nos EUA bricada ao abrigo de uma POA (Production Organisation Approval, certificação de uma organização de produção) emitida pela AESA (ponto 3.4.3), acompanhada de um formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Cъeдинeнитe aмepикaнcки щaти Por los Estados Unidos de América Za Spojené státy americké For Amerikas Forenede Stater Für die Vereinigten Staaten von Amerika Ameerika Ühendriikide nimel Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής For the United States of America Pour les États-Unis d'Amérique Per gli Stati Uniti d'America Amerikas Savienoto Valstu vārdā Jungtinių Amerikos Valstijų vardu az Amerikai Egyesült Államok részéről Għall-Istati Uniti tal-Amerika Voor de Verenigde Staten van Amerika W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki Pelos Estados Unidos da América Pentru Statele Unite ale Americii Za Spojené štáty americké Za Združene države Amerike Amerikan yhdysvaltojen puolesta På Amerikas förenta staters vägnar ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/9 Apenso 1 AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­ bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­ mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação polaco emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Polónia, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação polaco ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um C. As Partes podem acordar outros domínios de cooperaçãoe aceitação, mediante alteração, por escrito, do presente acordo,nos termos do disposto no artigo 19.o. 8. Apresentação às Partes, se for caso disso, de propostas de outras alterações ao presente acordo. Artigo 3.o Direcção executiva Artigo 4.oA. As Partes instituem um Conselho Bilateral de Supervisão Disposições gerais(o «Conselho»), que será responsável por garantir o funciona­ A. Cada Parte aceitará os resultados obtidos relativos à con­mento eficiente do presente acordo e se reunirá a intervalos formidade e as certificações emitidas pelo agente técnico daregulares para avaliar a eficácia da sua aplicação. outra Parte e, no caso dos Estados Unidos, pelas autoridades da aviação, nos termos e condições previstos nos anexos aoB. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­