a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados‐Membros, as medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários pertinentes no que respeita à lista de países e de territórios e de medidas de salvaguarda; b) Caso se verifique qualquer dificuldade relativa à aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente o sucedido ao Comité Misto do EEE; c) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias; d)
— 32004 D 0539: Decisão 2004/539/CE da Comissão de 1 de Julho de 2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 21), — 32004 D 0650: Decisão 2004/650/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2004 (JO L 298 de 23.9.2004, p. 22). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No n.o 1 do artigo 6.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”; A obrigação prevista na alínea a) é aplicável a todos os actos relevantes em vigor em qualquer momento, independentemente da respectiva data de adopção.». 3. A seguir ao ponto 121 (Decisão 2004/775/CE da Comissão) da parte 1.2, são aditados os seguintes pontos: «121. 32003 D 0803: Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 312 de 27.11.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) As palavras “União Europeia” apostas na capa do modelo de passaporte são substituídas por “União Europeia/Noruega”; (9) A Decisão 2004/650/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (9), deve ser incorporada no acordo. (10) A Decisão 2004/824/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (10), deve ser incorporada no acordo. (11) A Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (11), deve ser incorporada no acordo. (12) A Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti‐rábica é considerada válida (12), deve ser incorporada no acordo. (13) Afigura‐se conveniente introduzir procedimentos simplificados para determinados actos relacionados com a circulação sem carácter comercial de animais de companhia. (14) A Decisão 2004/595/CE revoga a Decisão 94/273/CE (13) da Comissão, que está incorporada no acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do acordo. 5. No ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão: «— 32003 R 998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 146 de 13.06.2003, p. 1).». 6. O texto da adaptação do ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo: 6.1 Antes da adaptação actual, é aditado o seguinte: «a) No n.o 3 do artigo 10.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”.».