No artigo 9.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e elemento fundamental relativo à boa governação». 4. O artigo 11.o é alterado nos termos seguintes: a) É inserido o seguinte número: «3A. As partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de instrumentos e convenções internacionais, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.»; b) É aditado o seguinte número: «6. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as partes reafirmam a sua determinação em: —
Pedidos de financiamento 1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por: a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR. 2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados: a) Identificação dos tipos de intervenientes não estatais elegíveis para um financiamento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, dos recursos afectados aos intervenientes não estatais e do tipo de actividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo; e) Propostas de programas e projectos regionais; f) Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte; b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.», b) É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos programas e projectos; c) Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos dos convites à apresentação de propostas; d) Antes da abertura dos concursos e, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;