responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Paraguai e outro Estado-Membro e a República do Paraguai demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo, ouv) a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Paraguai e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Paraguai.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Paraguai não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Paraguai, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Paraguai, eii) a República do Paraguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, eiii) a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar a autorização geral ou as autorizações pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Paraguai, nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Paraguai, ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Paraguai ou a República do Paraguai não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro
Baixos;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;c) Controlo regulamentar- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).-------------------------------------------------- Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO PARAGUAI,por outro,(a seguir designadas "as partes"),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Paraguai contendo disposições contrárias ao direito da Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Paraguai contrárias ao direito da Comunidade Europeia devem ser tornadas conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai e preservar a continuidade de tais serviços,OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Paraguai, ou negociar alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros", os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por "Estados membros da LACAC", os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Advertência jurídica importante|22007A0511(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 122 de 11/05/2007 p. 0031 - 0038 anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ПарагвайPor la República del ParaguayZa Paraguayskou republikuFor Republikken ParaguayFür die Republik ParaguayParaguay Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΠαραγoυάηςFor the Republic of ParaguayPour la République du ParaguayPer la Repubblica del ParaguayParagvajas Republikas vārdāParagvajaus Respublikos varduA Paraguayi Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-ParagwajVoor de Republiek ParaguayW imieniu Republiki ParagwajuPela República do ParaguaiPentru Republica ParaguayZa Paraguajskú republikuZa Republiko ParagvajParaguayn tasavallan puolestaFör Republiken Paraguay+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo de Transporte Aéreo entre a República do Paraguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 26 de Novembro de 1974, designado por "Acordo Paraguai-Alemanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asunción em 1 de Setembro de