(9) O Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (10) deve ser incorporado no Acordo EEE. (11) O Regulamento (UE) n.o 1107/2009 revoga as Diretivas 79/117/CEE (11) e 91/414/CEE do Conselho (12), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (12) O Regulamento (UE) n.o 283/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 544/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (13) O Regulamento (UE) n.o 284/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 545/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (14) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o
h) No artigo 80.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: “Os produtos fitofarmacêuticos autorizados em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis no momento da autorização podem continuar a ser colocados no mercado até que o referido produto fitofarmacêutico seja objeto de uma avaliação de risco, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1107/2009.” i) No anexo I, à “Zona A — Norte” é aditado o seguinte: “Islândia, Noruega” j) No anexo I, à “Zona B — Centro” é aditado o seguinte: “Listenstaine” f) No anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 2” é aditado o seguinte: “IS: Þvoið allan hlífðarfatnað að lokinni notkun. NO: Vask alt personlig verneutstyr etter bruk.” g) No anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 3” é aditado o seguinte: “IS: Forðist innöndun reyks eftir að kveikt hefur verið í efninu og yfirgefið þegar í stað svæðið sem er til meðhöndlunar. NO: Pust ikke inn røyken etter at produktet har antent, og forlat det behandlede området øyeblikkelig.” 30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 203/2014 de 30 de setembro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1271] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (2), tal como retificado no JO L 26 de 28.1.2012, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) Os Estados da EFTA, com exceção do Listenstaine, podem ser “Estado-Membro relator” e “correlator”. c) Ao artigo 18.o é aditado o seguinte: “A atribuição da avaliação das substâncias ativas a um Estado da EFTA, em conformidade com o artigo 18.o, alínea f), está sujeita ao consentimento desse Estado.” d) Ao artigo 37.o, n.o 4, e ao artigo 42.o, n.o 2, é aditado o seguinte: “Para os Estados da EFTA, o prazo de 120 dias só pode começar a contar a partir da data em que o ato de aprovação das substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos é incorporado no presente Acordo.” e)