Avis juridique important|22004A0320(03)Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro - Protocolo n.° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário - Protocolo n.° 2 relativo aos produtos siderúrgicos - Protocolo n.° 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade - Protocolo n.° 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo n.° 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira - Acta final Jornal Oficial nº L 084 de 20/03/2004 p. 0013 - 0197
para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao funcionamento do referido sistema.3. O sistema de duplo controlo é apresentado pormenorizadamente no anexo I do presente protocolo. A necessidade de manutenção deste sistema será reexaminada periodicamente. O anexo pode ser alterado e o sistema de duplo controlo pode ser suprimido por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 8.oAs partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Estabilização e de Associação assumirá a função de grupo de contacto que examinará a aplicação do presente protocolo.ANEXO Ique estabelece um sistema de duplo controlo para as exportações para a Comunidade Europeia de certos produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da MacedóniaArtigo 1.o1. A partir da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir denominado "Acordo") entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade") e a antiga República jugoslava da Macedónia, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I originários da antiga República jugoslava da Macedónia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que consta do apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República jugoslava da Macedónia antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo.4. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos que constam da lista do apêndice I originários da antiga República jugoslava da Macedónia será igualmente sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia. Tendo em vista evitar problemas no fim do ano, o importador deve apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias que constam desse documento.5. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que ao abrigo do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal facilitar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.3. O disposto nos artigos 44.o a 67.o é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia, bem como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução dos referidos contratos públicos.Artigo 73.oNormalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade1. A antiga República jugoslava da Macedónia adoptará as medidas necessárias para assegurar de forma progressiva a conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos europeus de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade.2. Para o efeito, as partes procurarão:- Promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e procedimentos europeus em matéria de ensaios e de avaliação da conformidade;- Concluir, sempre que necessário, protocolos europeus de avaliação da conformidade;- Fomentar o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;- Incentivar a participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos trabalhos das organizações europeias especializadas (CEN, CENELEC, EA, WELMEC, EUROMED, etc).TÍTULO VII JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOSArtigo 74.oReforço institucional e Estado de direitoNo âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as partes atribuirão especial importância ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e da aplicação da lei e do aparelho judiciário em particular. Essa cooperação deverá abranger igualmente a consolidação do Estado de direito. A cooperação no domínio da justiça privilegiará, nomeadamente, a independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, assim como a formação dos magistrados.Artigo 75.oEmissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração1. As partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração e criarão o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional.2. A cooperação nos domínios referidos no n.o 1 será objecto de consultas e assentará numa estreita coordenação entre as partes, incluindo a prestação de assistência técnica nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas;- elaboração de legislação;- melhoria da eficácia das instituições;- formação do pessoal;- segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsificados.3. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- em matéria de asilo, a elaboração jugoslava da Macedónia. O Conselho de Estabilização e de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 40.oO Protocolo n.o 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 41.oRestrições autorizadasO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 42.oAs partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.Sem prejuízo do disposto no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 30.o, 37.o e 88.o e no Protocolo n.o 4, se uma das partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.Artigo 43.oA aplicação do presente Acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.TÍTULO V CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MOVIMENTOS DE CAPITAISCAPÍTULO I CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORESArtigo 44.o1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro:- tratamento concedido aos trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da antiga República Jugoslava da Macedónia a seguir enumerados estão sujeitas a direitos aduaneiros nulos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDIREITOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo n.o 4relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia;h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na