IzraelIsraelin valtion puolestaFör Staten Israel+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.[2] JO L 391 de 30.12.2006.[3] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.[4] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.--------------------------------------------------20070716ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DE ISRAELPara efeitos do presente acordo, por "entidade jurídica" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas de Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE1. A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas em Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE serão subordinados às condições estabelecidas para os "países associados" no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, na observância das decisões e regulamentos a adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas decisões e regulamentos se tornem aplicáveis em Israel. O comité conjunto decide da aplicabilidade destas decisões e regulamentos em Israel.As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do BEI em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).2. As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade Europeia, para a selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas e nas condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Sétimo Programa-Quadro CE, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma
no âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num tribunal israelita. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes de Israel. A fórmula executória será apresentada ao tribunal israelita, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais israelitas. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom terão força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 390 de 30.12.2006.[2] JO L 227 de 19.8.2006.[3] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[4] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------20070716Apêndice APara efeitos do artigo III do anexo IV, a autoridade israelita competente em questões de natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho. Contudo, para as questões ligadas à realização de um controlo ou inquérito, a autoridade israelita designada é o Departamento de Assuntos Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita.--------------------------------------------------20070716Acta FinalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAedo ESTADO DE ISRAEL,reunidos em Bruxelas, aos dezasseis de Julho de dois mil e sete para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta:Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЕвропa que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas de Israel os mesmos direitos e obrigações.2. Israel paga, por cada ano da vigência do Sétimo Programa-Quadro CE, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição financeira de Israel deve ser adicionada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira de Israel são estabelecidas no anexo III.3. Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores nos comités do Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos pela Decisão n.o 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006 [3], que altera a Decisão n.o 1999/468/CE. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes israelitas no momento da votação. Israel deve ser informado dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Os representantes israelitas podem participar nas reuniões do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST). Este comité reúne-se sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação e, para além disso, apenas em circunstâncias especiais. Israel deve ser informado dos resultados.4. Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.5. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes de Israel que participam em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Sétimo Programa-Quadro CE organizadas pela Comunidade são reembolsadas pela Comunidade Europeia nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.2. As partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a execução das actividades cobertas protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.3. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:a) Quando comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretenda manter reservadas;b) A parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo;c) Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2 anterior. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no n.o 1;e) Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 sejam controladas tal como previsto. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos n.os 1 e 3, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.--------------------------------------------------20070716ANEXO IIIREGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CEI. Cálculo da contribuição financeira de Israel1. A contribuição de Israel para o Sétimo Programa-Quadro CE será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro CE.2. O factor de proporcionalidade aplicável à israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido,- os projectos e as actividades lançadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação acima mencionada prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.4. Caso a Comunidade decida proceder à revisão do Sétimo Programa-Quadro CE, deve notificar Israel do teor exacto de tal revisão no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, Israel pode pôr termo à vigência do presente acordo mediante notificação prévia de seis meses. A intenção de pôr termo à vigência ou de prorrogar o presente acordo é comunicada pelas partes no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade.5. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das partes.6. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território do Estado de Israel.7. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на шестнадесети юли две хиляди и седма година.Hecho en Bruselas, el dieciséis de julio de dos mil siete.V Bruselu dne šestnáctého července dva tisíce sedm.Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende juli to tusind og syv.Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Juli zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Brussels on the sixteenth day of July in the year two thousand and seven.Fait à Bruxelles, le seize juillet deux mille sept.Fatto a Bruxelles, addì sedici luglio duemilasette.Briselē, divtūkstoš septītā gada sešpadsmitajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai septintų