migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região ou região, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficaz destas populações.2. Os Estados encetarão consultas de boa fé e sem demora, nomeadamente quando existam indicações de que as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores em causa, estão ameaçadas de sobreexploração ou quando esteja a ser organizada uma nova pescaria destas populações. Para o efeito, podem ser iniciadas consultas a pedido de qualquer Estado interessado, com vista a estabelecer convénios adequados para assegurar a conservação e a gestão das populações. Na pendência de acordo sobre tais convénios, os Estados observarão as disposições do presente acordo e agirão de boa fé, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros Estados.3. Sempre que uma organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias tenha competência para estabelecer medidas de conservação e de gestão de determinadas populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores, os Estados que pesquem estas populações no alto mar e os Estados costeiros em causa cumprirão a sua obrigação de cooperar, tornando-se membros de tal organização ou participantes nesse convénio ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela organização ou pelo convénio. Os Estados com real interesse nas pescarias em causa podem tornar-se membros da organização ou participantes no convénio. As condições de participação na organização ou no convénio não impedirão estes Estados de tornar-se membros ou participantes; além disso, não serão aplicadas de forma discriminatória para qualquer Estado ou grupo de Estados com real interesse nas pescarias em causa.4. Só poderão ter acesso aos recursos haliêuticos a que são aplicáveis tais medidas aos Estados que sejam membros de uma tal organização ou participantes num tal convénio ou que acordem em aplicar as medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio.5. Sempre que não exista uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias para estabelecer medidas de conservação e de gestão relativamente a uma determinada população de peixes transzonais ou população de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam esta população no alto mar, na sub-região ou região cooperação para criar tal organização ou concluir outros convénios adequados, a fim de assegurar a conservação e a gestão da população, e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos
quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;d) Obterão e avaliarão pareceres científicos, examinarão o estado das populações e avaliarão os efeitos da pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes;e) Acordarão nas normas de recolha, comunicação, verificação e troca de dados sobre a exploração das populações;f) Coligirão e divulgarão dados estatísticos exactos e completos, nos termos do anexo I, a fim de assegurar que estejam disponíveis os melhores dados científicos, sem deixar, se for caso disso, de preservar o seu carácter confidencial;g) Promoverão e realizarão avaliações científicas das populações, bem como outras actividades de investigação pertinentes, e divulgarão os respectivos resultados;h) Estabelecerão mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo, da vigilância e da execução;i) Acordarão nos meios que permitirão ter em conta os interesses de pesca dos novos membros da organização ou novos participantes no convénio;j) Acordarão em processos de tomada de decisão que facilitem a adopção de medidas de conservação e de gestão, de forma atempada e eficaz;k) Promoverão a solução pacífica das controvérsias, nos termos da parte VIII;l) Assegurarão a cooperação plena dos seus organismos nacionais competentes e das suas indústrias na aplicação das recomendações e decisões da organização ou do convénio; em) Darão a devida publicidade às medidas de conservação e de gestão instituídas pela organização ou pelo convénio.Artigo 11º Novos membros ou participantes Ao determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação dos novos membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou dos novos participantes num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, os Estados terão, nomeadamente, em conta:a) O estado das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e o nível do esforço de pesca na pescaria;b) Os interesses, os padrões de pesca e as práticas de pesca dos novos e antigos membros ou participantes;c) A contribuição dos novos e antigos membros ou participantes para a conservação e gestão das populações, a recolha e a comunicação de dados exactos, bem como a realização de investigações científicas sobre as populações;d) As necessidades das comunidades de pesca costeiras, que dependem principalmente da pesca das populações;e) As necessidades dos Estados costeiros cuja economia seja muito dependente da exploração dos recursos vivos marinhos; ef) Os interesses dos Estados em desenvolvimento da sub-região ou região, sempre que as populações evoluam igualmente nas zonas de sua Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos com vista a:a) Acordar nas especificações dos dados e no formato sob o qual devem ser comunicados às organizações ou convénios em causa, tendo em conta a natureza das populações e a sua exploração; eb) Desenvolver e partilhar técnicas analíticas e metodologias de avaliação das populações, a fim de melhorar as medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.3. Em conformidade com a parte XIII da convenção, os Estados cooperarão, quer directamente quer por intermédio das organizações internacionais competentes, para reforçar as capacidades de investigação científica no domínio da pesca e promover a investigação científica relativa à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, em benefício de todos. Para o efeito, o Estado ou a organização internacional competente, que realize tal investigação fora das águas sob jurisdição nacional, promoverá activamente a publicação e a divulgação, a todos os Estados interessados, dos resultados das investigações, bem como das informações sobre os seus objectivos e métodos, e, na medida do possível, facilitará a participação de cientistas destes Estados nas investigações em causa.Artigo 15º Mares fechados ou semifechados Ao aplicar o presente acordo num mar fechado ou semifechado, os Estados tomarão em consideração as características naturais do mar em questão e actuarão de forma compatível com a parte IX da convenção e suas outras disposições pertinentes.Artigo 16º Zonas do alto mar totalmente circunscritas por uma zona sob a jurisdição nacional de um único Estado 1. Os Estados que pescam populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores numa zona do alto mar totalmente circunscrita por uma zona sob a jurisdição nacional de um único Estado e este último Estado cooperarão com vista a estabelecer medidas de conservação e de gestão relativamente às populações em causa no alto mar. Tendo em conta as características naturais da zona, os Estados esforçar-se-ão especialmente por estabelecer, para estas populações, medidas compatíveis de conservação e de gestão nos termos do artigo 7º As medidas adoptadas para o alto mar terão em conta os direitos, deveres e interesses do Estado costeiro nos termos da convenção, basear-se-ão nos melhores dados científicos disponíveis e tomarão igualmente em consideração quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas e aplicadas pelo Estado costeiro relativamente às mesmas populações na zona sob a sua jurisdição nacional, em conformidade com o artigo 61º da convenção. Os Estados acordarão igualmente em medidas de acompanhamento, controlo, vigilância e execução para assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão relativas ao alto mar.2. Nos termos do artigo 8º, os convénios devem solicitar aos Estados não membros ou não participantes que forneçam dados relativos às actividades de pesca pertinentes exercidas por navios que arvoram a sua bandeira;e) Estas orgnaizações ou convénios devem coligir os dados e colocá-los à disposição, atempadamente e num formato acordado, de todos os Estados interessados, nos termos e condições estabelecidos pelas organizações ou convénios;f) Os cientistas do Estado de bandeira e da organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias devem analisar estes dados de forma separada ou conjunta, conforme o caso.Artigo 3º Dados essenciais relativos às pescarias 1. Os Estados recolherão e colocarão à disposição da orgnaização ou do convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias os seguintes tipos de dados, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar uma avaliação eficaz das populações, de acordo com procedimentos acordados:a) Séries cronológicas de estatísticas relativas às capturas e ao esforço, por pescaria e frota;b) Capturas totais em quantidade e/ou peso nominal por espécie, (alvo e não-alvo), conforme mais adequado para cada pescaria. (De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o peso nominal corresponde ao equivalente peso vivo dos desembarques);c) Estatísticas sobre as devoluções, incluindo, se necessário, estimativas, expressas em quantidade ou peso nominal por espécie, conforme mais adequado para cada pescaria;d) Estatísticas relativas ao esforço, por método de pesca; ee) Local, data e hora da pesca e outras estatísticas sobre as operações de pesca pertinentes.2. Se for caso disso, os Estados recolherão e transmitirão à organização ou ao convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias competente informações susceptíveis de apoiar a avaliação das populações, incluindo:a) A composição das capturas, de acordo com o seu comprimento, peso e sexo;b) Outras informações biológicas que contribuam para a avaliação das populações, nomeadamente sobre a idade, o crescimento, o recrutamento, a repartição e a identidade das populações; ec) Outros resultados de investigação pertinentes, incluindo estudos sobre a abundância e a biomassa, análises hidroacústicas, trabalhos de investigação sobre factores de ordem ambiental que afectem a abundância das populações, bem como estudos oceanográficos e ecológicos.Artigo 4º Dados e informações sobre os navios 1. A fim de proceder à normalização da composição da frota e da capacidade de pesca dos navios e converter os resultados obtidos aquando de medições diferentes do esforço, para efeitos da análise dos dados relativos às capturas e ao esforço, os Estados devem reunir os seguintes dados relativos às capturas:a)