Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 96.oOs anexos I, II, III, IV e V bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 97.oAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 98.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Usbequistão.Artigo 99.oO secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 100.oO original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.Artigo 101.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham notificado o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 102.oSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de certas partes do presente acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a
nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inqéritos no território desta última. Esses funcionários não podem usar uniforme nem ser portadores de armas.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República do Usbequistão ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente protocolo; oub) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos previstos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Envolva regulametnação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; oud) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os fornecer.3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservência da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada ou medidas de efeito equivalente.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 16.o e 17.o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas na República do Usbequistão sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 12.oAs mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 13.o1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas antidumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.Artigo 14.oAs partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Usbequistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos das formalidades respectivas.Artigo 15.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições esforços conjuntos para impedir e controlar a imigração clandestina.TÍTULO IXCOOPERAÇÃO CULTURALArtigo 73.oAs partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais dos Estados-Membros, poderão ser objecto de cooperação e de outras actividades de interesse mútuo.TÍTULO XCOOPERAÇÃO FINANCEIRA EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICAArtigo 74.oPara realizar os objectivos do presente acordo e nos termos dos artigos 75.o, 76.o e 77.o, a República do Usbequistão beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.Artigo 75.oEssa assistência financeira será concedida no âmbito do programa Tacis, tal como previsto no respectivo regulamento do Conselho.Artigo 76.oOs objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas partes e que terá em conta as necessidades da República do Usbequistão, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 77.oPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão uma estreita coordenação da assistência técnica da Comunidade com a de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais, como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO XIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 78.oÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial; analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas partes.Artigo 79.o1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Usbequistão.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do Usbequistão.Artigo 80.o1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Usbequistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 64.oDefesa do consumidorAs partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de períodos de formação.Artigo 65.oAlfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Usbequistão do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e usbeque,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 66.oCooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Usbequistão.As partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico usbeque aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e micro-económicas necessárias à aplicação e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Usbequistão.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a