do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/3 CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo; CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si; CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras; CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente; CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE; CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede; CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma
auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e 5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instau­ g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que rar mecanismos comuns para reforçar a cooperação incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação no que respeita à utilização de novas tecnologias. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/5 5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo 6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida útil, tendo em vista uma maior coordenação e coe­ do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e rência entre a regulamentação, as políticas, as aborda­ legislações, a protecção das informações classificadas gens e as normas e práticas recomendadas (SARP – que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Me­ Standards and Recommended Practices) da ICAO. morando de Cooperação e dos seus anexos. 5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, 6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regu­ planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de lamentações e legislações, as Partes não divulgam as mentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Ge­ do presente Memorando de Cooperação e dos seus ral, de assistência técnica e de formação especiali­ anexos. zada; 5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coorde­ f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades nação dos programas de auditoria e de inspecções, de da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, modo a utilizar melhor os limitados recursos dispo­ inspecção e formação, consoante o caso, sendo que níveis e evitar a duplicação de esforços. os observadores da UE só podem participar nas mis­ sões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como audito­ 5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação res da ICAO nas auditorias desta devem manter to­ estreita a nível de planificação de programas e de das as informações relacionadas com as missões de assistência técnica. auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Disposições gerais ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabeleceruma cooperação mais estreita nos domínios da segurança daaviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 2. Objectivoscomo em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­ 2.1. O presente Memorando de Cooperação:niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura dopresente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civilinternacional. a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes;O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­ terpretação ou aplicação do presente Memorando de artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­ Cooperação e dos seus anexos. tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­ ções do FAFA sobre a resolução de diferendos. 7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte. 8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­ peração pode ser considerada como uma renúncia aos8. Resolução de diferendos privilégios e imunidades das Partes. 8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 9. Entrada em vigor, alterações e denúncia presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­ deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início morando de Cooperação é aplicado a título provisório a às consultas, em data mutuamente acordada, num partir da data da sua assinatura. prazo de 45 dias.