4. Cabe à República da Colômbia responder a quaisquer pedidos de ressarcimento relacionados com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes ou que afetem qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra qualquer membro desse pessoal em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes acordam em renunciar a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento mútuos que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte do pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. 6. A República da Colômbia compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Colômbia participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Colômbia numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas 1. A República da Colômbia toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Quando as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE DE GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Colômbia: a)
2. Esse contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação, ou b) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Colômbia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises se considerar que a República da Colômbia presta um contributo importante a essa operação. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições: a) o montante do contributo financeiro em causa, b) as modalidades de pagamento do contributo financeiro, e c) o procedimento de auditoria. SECÇÃO III 23.8.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/8 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA («União» ou «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, por outro, a seguir designadas conjuntamente «Partes», Considerando o seguinte: (1) No âmbito da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a União Europeia pode decidir efetuar operações de gestão de crises que incluam, as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho. (2) A República da Colômbia e a UE reconhecem a importância que tem a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados e estão empenhadas em contribuir para manter a paz e a segurança nas suas vizinhanças e no mundo em geral, com base nos princípios da Carta das Nações Unidas. (3) As Partes estão empenhadas em intensificar a sua cooperação em matéria de segurança e defesa e reconhecem que as capacidades das forças de segurança da República da Colômbia podem ser utilizadas nas operações da UE no domínio da gestão de crises. (4) 5. A oferta da República da Colômbia nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4, constituem a base em que será aplicado o presente acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. A República da Colômbia pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. A República da Colômbia associa-se à decisão relevante do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer convénios de execução necessários. 2. O contributo da República da Colômbia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Colômbia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Colômbia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo relevante sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. A República da Colômbia será disso informada. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades da República da Colômbia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Colômbia exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem na operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças da República da Colômbia operem a bordo de navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e o direito internacional. (4) A República da Colômbia e a UE desejam estabelecer condições gerais para a participação da República da Colômbia nas operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estipule um quadro para essa futura participação em vez de definir tais condições caso a caso para cada operação concreta. (5) Tal acordo não deverá prejudicar a autonomia decisória da União nem a natureza casuística das decisões da República da Colômbia de participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. (6) A União decidirá se serão convidados países terceiros a participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. A República da Colômbia poderá aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União decidirá aceitar ou não o contributo proposto, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a República da Colômbia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Colômbia comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão das suas autoridades competentes de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. 2. A apreciação do contributo da República da Colômbia pela União é conduzida em consulta com a primeira. 3. A União fornece à República da Colômbia, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo financeiro para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Colômbia a formular a sua oferta. 4. A União comunica à República da Colômbia, por escrito, o resultado da sua apreciação e decisão sobre o proposto contributo colombiano, a fim de garantir a participação da República da Colômbia em conformidade com o presente acordo.