Apêndice 3 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem – Destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)
O Departamento deve comunicar aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador. 2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos deve ser permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa deve ser de uma maré por navio. 3. As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Marrocos. 4. O observador deve ser embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré na zona de pesca marroquina seguinte à notificação da lista dos navios designados. 5. O mais tardar duas semanas antes do embarque previsto dos observadores, os armadores em causa devem comunicar as datas e os portos marroquinos onde se efetuará esse embarque. 6. arrasto de fundo: — Malhagem do saco de 70 mm — É proibido dobrar o saco da rede de arrasto — 19. Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que: a) esse sistema esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão, ou b) antes, se for autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar Marrocos da sua decisão antes da partida do navio. 20. Qualquer navio da UE que opere na zona de pesca marroquina com um sistema ERS deficiente deve transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVCP do Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível. 18. Antes da entrada em vigor do presente Protocolo, o CVCP do Estado de pavilhão e o CVCP marroquino devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados VMS em caso de deficiência dos CVCP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 19. As deficiências de comunicação entre os CVCP de Marrocos e dos Estados de pavilhão da UE não devem afetar o funcionamento normal das atividades de pesca dos navios. Todavia, o tipo de transmissão decidido no âmbito do ponto 18 deve ser utilizado imediatamente. 20. Marrocos deve informar os seus serviços de controlo competentes a fim de que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma deficiência de um CVCP e do meio de transmissão decidido nos termos do ponto 18. Proteção dos dados VMS 21. Todos os dados de vigilância comunicados por uma Parte à outra, em conformidade com as presentes disposições, devem destinar-se exclusivamente ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota europeia que pesca no âmbito do presente acordo e aos estudos de investigação realizados pela Parte marroquina no âmbito da gestão e ordenamento das pescarias. 22.