— Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; —
Garantir a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade, e reforçar as capacidades do Conselho para a Prevenção e a Erradicação da Discriminação («Conselho para a Igualdade»); — Ter em conta as recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos. Neste contexto, procurar em especial garantir os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, nomeadamente através do diálogo e de consultas com estas últimas, tendo igualmente em conta os pareceres pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Reforçar a implementação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência; — — Continuar a melhorar a gestão das finanças públicas (GFP) e aplicar efetivamente a estratégia atualizada neste domínio; — Estabelecer um programa evolutivo plurianual de investimento público, conduzido pelo Ministério das Finanças, a fim de assegurar os investimentos prioritários a nível nacional no quadro orçamental plurianual; — Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão externa, designadamente através de um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas da República da Moldávia, em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo, e das modalidades de cooperação entre o parlamento e a auditoria pública externa; — Levar a cabo procedimentos disciplinares, se adequado, e aplicar eficazmente as sanções; — Reformar gradualmente as normas de contabilidade pública e de prestação externa de informações; ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que devem ficar livres de qualquer interferência política ou outra interferência indevida. Alguns elementos da reforma global do setor da justiça podem implicar alterações constitucionais: Prioridades a curto prazo Proteção civil As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Elaborar disposições para reforçar a cooperação bilateral no domínio da proteção civil, a fim de aproximar a República da Moldávia do Mecanismo de Proteção Civil da União; — Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; — Encetar um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, através do intercâmbio de boas práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários, e de um balanço dos ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação real; — Continuar a desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a população, em especial os jovens, a respeito dos principais riscos. Prioridades a médio prazo — Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe; Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e resoluções do Conselho de Segurança da ONU existentes, bem como gerir os compromissos assumidos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio; — Continuar a cooperar no domínio do controlo das exportações de armas convencionais, à luz da posição comum da União Europeia sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Conflito na Transnístria Prioridades a médio prazo — Manter abertas todas as plataformas de diálogo e formas de negociação existentes, com vista a identificar soluções viáveis para os problemas com que se deparam as populações de ambas as margens do rio Nistru e a resolver de forma global e pacífica o conflito na Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um estatuto jurídico especial para a região da Transnístria;