ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos rubricado em Bruxelas em 3 de Março de 1995A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,partes contratantes no presente acordo,Considerando que as partes contratantes estão de acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos enfrentados actualmente pela indústria siderúrgica dos países importadores e exportadores,Considerando que as partes contratantes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio siderúrgico entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e a Federação Russa (a seguir denominada «Rússia»);Considerando que as partes contratantes estimam que deve ser celebrado um acordo que permita a estabilidade do comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa (a seguir denominado «acordo de parceria e cooperação») e que a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa acordaram, mediante uma troca de cartas por ocasião da assinatura do acordo de parceria e cooperação, na conveniência da conclusão de um acordo desse tipo o mais rapidamente possível;Considerando que o artigo 21º do acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos CECA é regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que as consultas entre a Comunidade e a Rússia decorreram com o objectivo de alcançar soluções satisfatórias para os problemas actuais em matéria de comércio de produtos siderúrgicos;Considerando que o presente acordo deve ser complementado mediante a cooperação entre as partes contratantes em relação às suas indústrias siderúrgicas, incluindo os adequados intercâmbios de informações, no âmbito do grupo de contacto CECA tal como previsto no protocolo nº 1 do acordo de parceria e cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo I e originários das partes contratantes (a seguir denominados «os produtos abrangidos pelo presente acordo») fica sujeito às condições fixadas no presente acordo e às disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos
Avis juridique important|21996A0108(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, rubricado em Bruxelas em 3 de Março de 1995 - Acta aprovada no contexto do Acordo - Declarações - Protocolo A - Lista das autoridades nacionais competentes Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0025 - 0046 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23 107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 707225 40 90B. Produtos longos 1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 902. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 31 207213 31 817213 31 897213 39 107213 39 907213 41 007213 49 007213 50 207213 50 817213 50 897221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 507227 90 703. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 40 107214 40 207214 40 517214 40 597214 40 807214 50 107214 50 317214 50 397214 50 907214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 90 107218 90 507222 10 117222 10 197222 10 217222 10 297222 10 317222 10 397222 10 817222 10 897222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1995, as partes contratantes acordam em que:- Nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-membro e para toda a Comunidade;- Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, a Rússia cooperará não emitindo licenças de exportação para um determinado destino sempre que as importações ao abrigo dessas licenças agravem os problemas resultantes das concentrações regionais de importações directas na Comunidade, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários;e- A Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais de aprovisionamento como à prevenção de concentrações regionais.Pelo Governo da Federação RussaPela Comissão das Comunidades EuropeiasDeclaração No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas em 7 na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Rússia e não pode implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo.As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º, as partes contratantes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com o comércio de produtos abrangidos pelo presente acordo, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.2. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas caso se verifique a existência de qualquer diferença significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, devem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo a pedido de uma das partes contratantes. As consultas realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes contratantes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte contratante,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório estabelecendo os motivos para a realização de consultas,- as consultas iniciar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido,- as consultas deverão chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se este prazo for prorrogado por acordo entre as partes contratantes.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1996. A pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado o mais tardar seis meses antes de 31 de Dezembro de 1996, as partes contratantes procederão a consultas quanto a uma eventual prorrogação do presente acordo.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais exigem o acordo a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, poderá solicitar a realização de consultas com a Rússia, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, a Rússia deve, a título de medida de prevenção, se a Comunidade o solicitar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir, sempre que foram apresentadas provas suficientes da violação, que os ajustamentos dos limites quantitativos susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 3 se efectuam no ano civil em que foi feito o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Na ausência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade tem o direito, caso existam provas suficientes de violação ou de falsas declarações:a) De imputar as quantidades importadas em violação do acordo nos limites quantitativos fixados no presente acordo;b) De recusar a importação dos produtos em causa.6. As partes contratantes acordam em cooperar integralmente para impedir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não serão repartidos por quotas regionais.2. As partes contratantes cooperarão a fim de evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas tendentes a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.3. A Rússia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo sejam escalonadas temporalmente de forma o mais regular possível ao longo do ano.