Avis juridique important|21998A0912(01)Acta final da Conferência Internacional e Decisão da Conferência da Carta da Energia sobre a alteração das disposições Comerciais do Tratado da Carta da Energia - Declarações comuns - Anexo I: Alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia - Anexo II: Decisão relativa à adopção da alteração das disposições comerciais do tratado da carta da energia Jornal Oficial nº L 252 de 12/09/1998 p. 0023 - 0046
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVII do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre as disposições do GATT de 1994 relativas à balança de pagamentos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT de 1994Todas as disposições, excepto o nº 13Memorando de entendimento respeitante às derrogações às obrigações decorrentes do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994Protocolo de Marraqueche anexo ao GATT de 1994ii) Acordo sobre agriculturaiii) Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fotossanitáriasiv) Acordo sobre os têxteis e o vestuáriov) Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércioPreâmbulo (1º, 8º e 9º parágrafos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comérciovii) Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>viii) Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (valor aduaneiro)No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em desenvolvimento">POSIÇÃO NUMA TABELA>ix) Acordo sobre a inspecção antes da expediçãoSegundo e terceiro parágrafos do preâmbulo>POSIÇÃO NUMA TABELA>x) Acordo sobre as regras de origemPreâmbulo, 8º parágrafo>POSIÇÃO NUMA TABELA>xi) Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xii) Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xiii) Acordo sobre as medidas de salvaguarda>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Anexo 1B ao Acordo da OMCAcordo geral sobre o comércio de serviçosc) Anexo 1C ao Acordo da OMCAcordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comérciod) Anexo 2 ao Acordo da OMCMemorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígiose) Anexo 3 ao Acordo da OMCMecanismo de exame das políticas comerciaisf) Anexo 4 ao Acordo da OMCi) Acordo sobre o comércio de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do artigo 29º, ou no nº 7 do artigo 29º, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data prevista no nº 6, primeira frase, do artigo 29ºii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de qualquer produto:a) Uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo III do GATT de 1994 no que respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte;b) Quaisquer direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994;c) Os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das obrigações de standstill previstas nos nºs 6 ou 7 do artigo 29ºiv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção permitido pela obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º As disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes contratantes de qualquer foram de auxílio aos produtores nacionais autorizada por outras disposições do presente Tratado.v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no âmbito da obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, essa parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante. Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes contratantes substancialmente interessadas, encertarão de imediato outras negociações tendo em vista um ajustamento compensatório.vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos desenvolvidos;ii) Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior coerência na elaboração das políticas económicas a nível mundial;iii) Decisão relativa aos procedimentos de notificação;iv) Declaração relativa às relações da OMC com o FMI;v) Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares;vi) Decisão relativa à notificação da primeira integração por força do nº 6 do artigo 2º sobre os têxteis e o vestuário;vii) Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de informação ISO/CEI;viii) Decisão relativa ao Memorando de entendimento proposto respeitante ao sistema de informação sobre as normas OMC-ISO;ix) Decisão relativa à prevenção da evasão;x) Decisão relativa ao exame do nº 6 do artigo 17º do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994;xi) Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação;xii) Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado;xiii) Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e às importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos;xiv) Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao Acordo geral sobre o comércio de serviços;xv) Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para efeitos do Acordo geral sobre o comércio de serviços;xvi) Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente;xvii) Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas singulares;xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros;xix) Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte marítimos;xx) Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de base;xxi) Decisão relativa aos serviços das profissões liberais;xxii) Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre contratos públicos;xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios;xxv) Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros;xxvi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente à posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições".ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e aos equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II.iii) Qualquer parte constatante pode contestar a existência de um "outro direito ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º, bem como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou imposição" com a obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado, adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a notificação ao secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições referidos na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou no nº 7 do artigo 29º, caso esta data seja posterior.iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações.v) Os "outros direitos ou imposições" que não figurem numa notificação ao secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou imposição" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notificação ao secretariado.6. Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições nos termos dos nºs 4 a 8 do artigo 29º".7. Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma acção, essa data será substituída pela data de entrada em vigor da alteração das disposições do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela conferência da Carta em 24 de Abril de 1998.8. No que respeita às notificações exigidas pelas disposições