— Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural; — Reforçar a capacidade do organismo pagador para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados; — Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos. Sociedade da informação/economia e sociedade digitais As Partes cooperarão no alinhamento dos ambientes digitais do país com o Mercado Único Digital da UE. Tal irá criar, na República da Moldávia, emprego, crescimento e inovação, cujos principais beneficiários serão os jovens, em termos de oportunidades de educação e de emprego, localmente ou à distância, e de lançamento de empresas de baixo capital inicial. Em especial, as Partes colaborarão no apoio à República da Moldávia com vista à aplicação do acervo da UE indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas, com o objetivo de assegurar a sua capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas e fazer cumprir as suas decisões e todos os regulamentos aplicáveis, bem como para promover a concorrência leal nos mercados; —
— Garantir o funcionamento do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; — Ratificar o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; — Adotar e aplicar as alterações à legislação sobre os crimes de ódio para a alinhar pelas normas europeias. Intensificar os esforços para investigar e agir em casos de discursos de ódio e de crimes de ódio e assegurar um acesso efetivo das vítimas à justiça. Prioridades a médio prazo — — Instituir um quadro global para melhorar a governação das sociedades e a gestão dos riscos no setor financeiro bancário; — Desenvolver um quadro de supervisão macroprudencial; — Reforçar as capacidades para aplicar a nova legislação no setor financeiro; — Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional; — Elaborar legislação a nível nacional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em especial aplicando a legislação da UE nestes domínios; reforçando a cooperação com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o Conselho da Europa, em especial o seu Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Moneyval), e quaisquer outras autoridades competentes nos Estados-Membros da UE; e assinando memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da República da Moldávia e os Estados-Membros da UE; — Desenvolver a cooperação entre as autoridades estatais e as organizações responsáveis por supervisionar a aplicação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. — Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; — 10. Segurança energética e eficiência energética Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Adotar uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva. Aplicar todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora efetuado pelo Secretariado da Comunidade da Energia. Aplicar as novas leis relativas à eletricidade e ao gás natural, levando a cabo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária. Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI. Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia. Ajustar a lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais. Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar um maior recurso às energias renováveis. 11. Transportes