No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados;b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do destinatário sobre o montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso;c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos referidos nessa disposição;d) No caso de o Principado de Andorra recorrer à possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros anualizados.3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção na fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não possa determinar o período com base nas informações ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo deteve o crédito durante todo o período da sua existência, salvo se o beneficiário efectivo lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.4. Os impostos e as retenções aplicados a um pagamento de juros que não seja a retenção prevista no presente Acordo são deduzidos da retenção na fonte calculada em conformidade com os n.os 1 a 3 sobre o mesmo pagamento de juros.5. Sob reserva do artigo 10.o, a aplicação de uma retenção na fonte por um agente pagador estabelecido no Principado de Andorra não impede o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno.Caso um contribuinte declare rendimentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no Principado de Andorra às autoridades fiscais do Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos a uma tributação às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.Artigo 8.oRepartição das receitas1. O Principado de Andorra conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte mencionada no artigo 7.o e transfere 75 % para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal no decorrer do qual as imposições foram efectuadas.O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.Artigo 9.oInformação voluntária1. O Principado de Andorra estabelece um procedimento que permita aos beneficiários efectivos evitarem a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o sempre que o beneficiário
financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS de Intenções consideram que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra acima referido e a presente Declaração Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que salvaguarda os legítimos interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster-se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o Acordo sem motivo legítimo. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva e o do Acordo, em especial no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo.2. A Comunidade Europeia compromete-se, no período de transição previsto na Directiva mencionada supra, a iniciar discussões com outros centros financeiros importantes no intuito de fazer aplicar por essas jurisdições medidas equivalentes às da directiva.3. Tendo em vista a aplicação do artigo 12.o do Acordo acima referido, o Principado de Andorra compromete-se a introduzir na sua legislação, no decorrer do primeiro ano de aplicação do Acordo, a noção de infracção de fraude fiscal, que consistirá, pelo menos, na utilização de títulos e documentos falsos, falsificados ou reconhecidos como inexactos quanto ao seu conteúdo, com o intuito de enganar a administração fiscal no domínio da tributação da poupança. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções notam que esta definição de fraude fiscal se refere apenas às necessidades em termos de tributação da poupança, no âmbito do Acordo e não prejudica de forma alguma as medidas ou decisões relativas à fraude fiscal noutras circunstâncias e noutras instâncias.4. O Principado de Andorra e cada Estado-Membro da Comunidade Europeia que assim o pretenda encetarão negociações bilaterais com vista a especificar o procedimento administrativo do intercâmbio de informações.5. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções declaram solenemente que a assinatura do Acordo sobre a fiscalidade da poupança e a abertura de negociações com vista a um acordo monetário constituem passos significativos para o aprofundamento da cooperação entre o Principado de Andorra e a União Europeia.Neste contexto de aprofundamento, paralelamente às negociações bilaterais previstas no ponto 4, o Principado de Andorra e cada Estado-Membro procederão a consultas a fim de definir um âmbito de aplicação mais vasto da cooperação económica e fiscal. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação que tenha em conta os esforços de aproximação no plano fiscal desenvolvidos pelo Principado de Andorra e concretizados mediante a assinatura do Acordo. O resultado concreto dessas consultas poderá ser, nomeadamente, a execução de:- programas bilaterais de ou no Principado de Andorra,ii) entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 17.oTodavia, o Principado de Andorra pode limitar a inclusão dos rendimentos referidos na alínea d) na definição do pagamento de juros apenas na proporção em que esses rendimentos correspondam a rendimentos que, directa ou indirectamente, provenham de um pagamento de juros na acepção das alíneas a) e b).2. No que se refere às alíneas c) e d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, o Principado de Andorra pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano, e tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.5. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados como um pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1.6. A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %.7. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento ou dos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa e, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.Artigo 7.oRetenção na fonte1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado de Andorra aplica uma retenção na fonte de 15 % durante os primeiros três anos de aplicação do presente Acordo, de 20 % durante os três anos subsequentes e de 35 % em seguida.2. O agente pagador deve aplicar a retenção na fonte de acordo com as seguintes modalidades:a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados;b) No caso de um pagamento de acordo. Deve informar de imediato a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.Artigo 14.oAplicação1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.2. As partes contratantes devem decidir, por comum acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 6, se a condição estabelecida no n.o 1 está preenchida no que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que a condição está preenchida, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos do disposto no n.o 6.3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, o Principado de Andorra aplica o presente Acordo a partir da data indicada no n.o 6 e notifica essa medida à Comunidade Europeia.4. A aplicação do presente Acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra parte contratante, no caso de a Directiva ou de parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, nos termos do direito comunitário ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação das suas medidas de execução.5. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspender a aplicação do presente Acordo através da notificação da outra parte contratante no caso de um dos cinco países terceiros antes referidos (Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou de um dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da Comunidade Europeia mencionados no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Directiva. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.6. As partes contratantes adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente Acordo o mais tardar em 1 de Julho de 2005.Artigo 15.oAssinatura, entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas. As partes contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dessas