2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação
equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são descritos no anexo V e serão especificados no decurso da fase preparatória.A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT dos Camarões para exportação para a União.VIII. Auditoria independenteSerá efectuada periodicamente uma auditoria independente à totalidade do SVL, de modo o garantir a sua credibilidade e transparência, desde a produção até à exportação: essa auditoria será alargada inclusive a nível do funcionamento das autoridades competentes da União.As funções, competências e condições de recrutamento do auditor independente são descritos no anexo VI do presente acordo.IX. ConclusãoO SVL é em última análise o fruto de uma cooperação destinada a promover sinergias funcionais entre um sistema de acompanhamento da actividade florestal, o controlo nacional ao longo da cadeia de abastecimento e a prestação de serviços no sector florestal que, no seu conjunto, são objecto de uma auditoria independente que garante a sua credibilidade.Efectivamente, o acompanhamento nacional da actividade florestal alimenta e gere uma base de dados centralizada na Direcção das Florestas, com interligações às administrações parceiras. O controlo nacional da actividade florestal, por seu turno, é efectuado ao longo de toda a cadeia de abastecimento de madeira e do circuito de tratamento dos dossiês inerentes ao sector florestal, permitindo assegurar, a todo o momento e em toda a extensão do território nacional, a regularidade das situações e dos actos praticados por todos os utentes do sector florestal. Permite igualmente detectar e reprimir as infracções, que são introduzidas na base de dados através do SIGICOF.A aplicação do SVL tem lugar num quadro institucional bem definido.QUADRO INSTITUCIONALO SVL integra-se no quadro institucional existente no Ministério responsável pelas Florestas. A estrutura institucional assim criada baseia-se num ordenamento que tem em conta os novos dados produzidos pelo APV, sem necessidade de criação de novas estruturas. O quadro institucional dá indicações sobre todas as estruturas e recursos humanos, materiais e financeiros a mobilizar para aplicar o SVL, que permitirá emitir certificados de legalidade e licenças FLEGT.O quadro institucional é descrito no anexo III-B, ao passo que as condições necessárias de aplicação do sistema constam do anexo X.[1] "Entidade florestal": pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.[2] Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).1.2.4. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.5. Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).1.2.6. Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).1.2.7. Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.8. Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.3.2. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.1.3.3. Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o da Lei 94/01.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Título de patente1.4.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.Verificadores2.1.1 Auto de venda em hasta pública.2.1.2 Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.2.1.3 Certificado de verificação.Indicador 2.2: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 111.o, n.o 2; 112.o, PrincípiosA fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira enviados a partir dos Camarões e que são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática na União sejam acompanhados por uma licença FLEGT em regra (ver artigos 6.o e 10.o).A existência e a regularidade da licença FLEGT são constatadas após uma verificação documental efectuada pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.A madeira e os produtos de madeira de uma expedição só são introduzidos em livre prática depois de as autoridades aduaneiras terem sido informadas da existência e da regularidade da licença FLEGT correspondente à expedição. Antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT, a Parte europeia notificará à Parte camaronesa a lista das autoridades competentes designadas por cada um dos Estados-Membros, bem como o procedimento operacional que será utilizado por essas autoridades competentes.II. PrazosO regime de licenciamento FLEGT instaura um conjunto de exigências e de procedimentos destinados a verificar que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União foram produzidos legalmente. A instauração deste regime não deve prejudicar a competitividade da madeira e dos produtos de madeira originários dos Camarões.Nomeadamente, será conveniente ter em conta os respectivos prazos de introdução em livre prática na União, a fim de evitar possíveis distorções por referência à madeira e aos produtos de madeira originários de um país que não tenha instaurado o regime de licenciamento FLEGT.Esta preocupação será tida em conta pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA) e foi introduzida explicitamente:- nos "Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)" (Anexo VI, secção II.4),- nos "Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT" (Anexo VIII, secção VI).III. ProcedimentoA licença que acompanha uma expedição é transmitida pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro onde é efectuada a declaração aduaneira com vista à introdução em livre prática dessa expedição.O importador é aconselhado insistentemente a comunicar a licença antes da chegada da expedição ao território da União, a fim de permitir um tratamento antecipado pelas autoridades da União.As autoridades competentes efectuam um exame da licença que incide em cinco aspectos (controlo documental):- conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia,- presença de um original ou de um documento de substituição com a menção "duplicado" emitido pela autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.2.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.2.3 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.2.4 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.2.5 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de suspensão pela administração florestal em consequência de actos contrários às indicações do plano de ordenamento aprovado.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01.- Artigo 80.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.2 Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento.1.3.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.1.4.2 Comprovativos de pagamento (IVA, IR).Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos