5. Os atuneiros cercadores que efetuem desembarques no porto de Vitória devem esforçar-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local. Secção 4 Transbordo 1. Todos os navios que pretendam transbordar capturas nas águas das Seicheles devem efetuar essa operação unicamente nos portos deste país. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. Os armadores, ou os seus agentes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: a) porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) nome e IRCS dos navios de pesca dadores;
7. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, as prestações de reforma, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. 8. No caso de embarque de marinheiros das Seicheles, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, dos marinheiros das Seicheles devem ser fixadas com base nas previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT. O salário mínimo de base não pode ser inferior ao aplicável às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferior às normas da OIT. 9. Para efeitos de execução e aplicação da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e as prestações de reforma que lhes são aplicáveis. 10. 9° 10.0′ S 46° 44.0′ E Ponto '03. 9° 10.0′ S 46° 01.0′ E Ponto '04. 9° 59.0′ S 46° 01.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Apêndice 3 Statement of catch form for tuna seiners / Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs DEPART / SALIDA / DEPARTURE ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL NAVIRE / BARCO / VESSEL PATRON / PATRON / MASTER 4. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização do Estado-Membro de pavilhão, que deve notificar da sua decisão as autoridades seichelenses. Deficiência do CVP — Não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles 1. Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 2. Antes de 18 de janeiro de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração desses meios. 3. 3. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento 3.1. Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito escrito das Seicheles em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. 3.2. Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. 4. Resolução do arresto e/ou apresamento 4.1. Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, em conformidade com o direito escrito das Seicheles. 4.2. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito escrito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial. 4.3.