ii) importaram da Rússia na UE pelo menos 5 000 m3 dos produtos abrangidos, durante cada um dos períodos de contingentamento anteriores; b) «Novos importadores», importadores que não os referidos na alínea a) do presente número. Se o presente Protocolo entrar em vigor depois de 31 de janeiro de um ano civil, para efeitos de aplicação da alínea a) do presente número o volume exigido de importações provenientes da Rússia para o primeiro período de contingentamento deve ser calculado proporcionalmente, do seguinte modo: M = (5 000/12) * t em que «M» representa o volume exigido de importações provenientes da Rússia para o primeiro período de contingentamento;
Segundo a ordem cronológica de receção pela Comissão das notificações das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE referentes aos pedidos de importadores individuais; ou b) Segundo as categorias de importadores «tradicionais» ou «novos»; nesse caso, a Comissão determina para cada período de contingentamento a proporção da quantidade total atribuída respetivamente aos importadores tradicionais (entre 70 por cento e 85 por cento) e aos novos importadores (entre 30 por cento e 15 por cento), respetivamente. 3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo, entende-se por: a) «Importadores tradicionais», os importadores que podem provar que, aquando do pedido de uma autorização de contingente, i) obtiveram e utilizaram autorizações de contingente nos termos da presente secção para os produtos abrangidos, em cada um dos períodos de contingentamento anteriores; e SECÇÃO 6 REPORTE Artigo 14.o 1. Sempre que um contingente pautal para um grupo de produtos não tenha sido utilizado na íntegra, as quantidades não utilizadas desse contingente pautal que não excedam 7 por cento das quantidades totais desse contingente podem ser transferidas para o contingente pautal correspondente para o ano civil seguinte. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia confirma, num prazo de 30 dias a partir da data de receção da notificação, as quantidades adicionais no que se refere ao contingente pautal para o(s) grupo(s) de produtos resultantes do reporte. 2. Além da parte dos contingentes pautais transferida em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, podem ainda ser transferidos até 3 por cento suplementares do ou dos contingentes pautais pertinentes em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, mediante acordo entre as Partes. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia informa a Comissão da sua decisão no prazo de 60 dias a partir da data de receção da notificação feita pela Comissão. 3. Os reportes em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ocorrer uma vez no decurso de um ano civil quando são tomadas as decisões em matéria de reporte. Quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de reportes apenas afetam o ano civil no decurso do qual é tomada a decisão em matéria de reporte. SECÇÃO 7 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 15.o 2. O presente Protocolo entra em vigor 30 dias após a data em que as Partes se notificarem por escrito de que cumpriram os respetivos procedimentos internos, ou numa outra data acordada pelas Partes, mas não antes da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. 3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Feito em Genebra aos dezasseis dias de do mês de dezembro de 2011, em dois exemplares, cada um deles em língua inglesa e russa, fazendo igualmente fé ambos os textos. ANEXO Texto de imagem EXEMPLAR PARA O TITULAR / Копия держателя UNIÃO EUROPEIA / ЕВРОПЕЙСКИЙ СОЮЗ AUTORIZAÇÃO DE CONTINGENTE / РАЗРЕШЕНИЕ НА КВОТУ 1. Importador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Импортер (наименование, адрес полностью, страна местонахождения, ИНН) 2. N.o de emissão / Номер выдачи 3. Exportador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Экспортер (наименование, адрес полностью, ИНН) As consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente acordado no prazo de um mês a contar do seu início, exceto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes. SECÇÃO 12 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 25.o 1. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu as suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo ou Acordo, e as consultas realizadas nos termos do artigo 24.o do presente Protocolo não conduzirem a uma solução mutuamente acordada no prazo estabelecido no n.o 3, alínea d), desse artigo, essa Parte pode solicitar a constituição de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.o da Decisão do Conselho de Cooperação estabelecido pelo Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em 24 de junho de 1994, a fim de estabelecer o regulamento interno para a resolução de litígios no âmbito desse Acordo, adotada em 7 de abril de 2004 (a seguir designada «Decisão do Conselho de Cooperação sobre resolução de litígios»). 2. No caso de se recorrer a um painel de conciliação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, aplicam-se as disposições da Decisão do Conselho de Cooperação sobre resolução de litígios, à exceção do artigo 2.o dessa decisão no que respeita a consultas. Sempre que essa decisão se referir a litígios respeitantes ao Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994, (a seguir designado «Acordo de parceria e cooperação»), tal deve ser entendido como uma referência aos litígios respeitantes ao presente Protocolo ou Acordo.