movimento turístico,- o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a operação e a administração no domínio hoteleiro,- a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a incrementar os fluxos turísticos.Cooperação no domínio do planeamento e do desenvolvimento social Artigo 33o.1. A Comunidade acorda em apoiar acções de desenvolvimento da cooperação em matéria de planeamento económico e social, em especial no que se refere ao intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre metodologia, elaboração e execução de programas especializados nesta matéria. Esta forma de cooperação realizar-se-á, principalmente, através de:a) Intercâmbio de informações;b) Visitas recíprocas e intercâmbio de peritos;c) Organização de seminários, de simpósios e de conferências;d) Assistência técnica no domínio da administração dos serviços sociais;e) Acções das organizações não governamentais em complemento das acções públicas na matéria.2. As partes contratantes acordam em aprofundar o estudo de programas e de projectos sobre desenvolvimento social, orientados para a satisfação das necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população. Esta forma de cooperação incluirá, em especial, acções destinadas a combater a pobreza extrema e a criar novos postos de trabalho.Cooperação no domínio da administração pública Artigo 34o.As partes contratantes desenvolverão a cooperação no domínio da administração e da organização institucional a nível nacional, regional e municipal.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes comprometem-se a promover:- encontros, visitas, intercâmbios de informações e de técnicos, seminários e cursos de formação para funcionários e empregados das administrações nacionais, estatais e municipais,- o intercâmbio de informações sobre programas destinados a aumentar a eficiência das referidas administrações.Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura Artigo 35o.As partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação, a fim de aprofundar os laços culturais ja existentes entre elas.Estas acções incidirão, em especial, sobre o seguinte:- intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à cultura e à informação,- estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da conservação do património cultural,- organização de acontecimentos de carácter cultural,- intercâmbios culturais,- intercâmbios a nível académico,- tradução de obras literárias.Formação Artigo 36o.As partes contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a
ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos MexicanosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados Unidos Mexicanos e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;CONSCIENTES do espírito comum que leva os Estados Unidos Mexicanos, a seguir designados «México», e a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», a ampliar e a diversificar as suas trocas comerciais, para além de incrementar a sua cooperação comercial, económica, científico-técnica e financeira;CONSIDERANDO que o principal beneficiário da cooperação é o homem e que, por conseguinte, se deve promover o respeito dos seus direitos;CONSIDERANDO que a evolução das partes e das suas relações ultrapassou o conteúdo do acordo de cooperação concluído por ambas as partes em 1975;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma e de modernização económica em curso no México para as relações económicas e comerciais entre as duas partes;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros expressa na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990;DECLARANDO que o presente acordo terá por principal objectivo a consolidação, o aprofundamento e a diversificação das relações entre as partes em benefício mútuo;TENDO EM CONTA as reconhecidas diferenças no que se refere ao desenvolvimento económico das partes;DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas internacionais;CONSCIENTES da importância de que se reveste a concretização do mercado único europeu no contexto mundial;RECONHECENDO que a Comunidade e os seus Estados-membros conferem uma grande importância ao desenvolvimento do comércio e da cooperação económica com os países em desenvolvimento, a fim de fomentar e fortalecer as suas economias;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e em expansão constante e reafirmando os seus compromissos no âmbito do referido acordo;CONSIDERANDO a importância que as partes conferem à protecção do meio ambiente e resolvidas a redobrar esforços para a sua integração plena na política de desenvolvimento, tendo em conta as suas características globais e locais.CONSCIENTES de que é importante facilitar a participação na cooperação das pessoas e entidades directamente interessadas, em especial os operadores económicos e os seus organismos representativos;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a contribuição das novas tecnologias nesta matéria.As partes contratantes acordam em realizar as acções necessárias para fomentar a formação e a preparação de técnicos e de profissionais, conferindo prioridade às acções com elevado efeito multiplicador a favor de formadores e de quadros técnicos que já exerçam funções de responsabilidade em empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e em organizações económicas. Esta cooperação realizar-se-á mediante a execução de programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicos entre instituições de formação mexicanas e europeias, nomeadamente nos sectores técnico, científico e profissional.Cooperação regional Artigo 37o.As partes contratantes promoverão a realização de acções com vista ao desenvolvimento da cooperação com países terceiros, no âmbito dos acordos em que participem. Será conferida prioridade, em especial, às acções destinadas a:- promover o comércio inter-regional,- desenvolver a cooperação ambiental regional,- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,- fomentar o desenvolvimento das comunicações regionais.Meios para a realização da cooperação Artigo 38o.A fim de facilitar a concretização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes contratantes porão à disposição, tendo em conta as suas disponibilidades e mediante os mecanismos respectivos, os meios adequados, incluindo os financeiros.CAPÍTULO V Comissão mista Artigo 39o.1. N° âmbito do presente acordo, as partes contratantes instituem uma comissão mista, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do México.2. A comissão mista tem por objectivo:a) Velar pelo bom funcionamento do presente acordo;b) Acordar e coordenar as actividades, projectos e acções concretos relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários para a sua realização;c) Examinar a evolução dos intercâmbios e da cooperação entre as partes;d) Efectuar todas as recomendações necessárias que tenham por objectivo a ampliação dos intercâmbios, a intensificação e a diversificação da cooperação;e) Procurar os meios adequados para combater as dificuldades que eventualmente surjam nos domínios abrangidos pelo presente acordo;f) Incentivar e dar seguimento aos trabalhos do conselho empresarial e de outros órgãos que possam contribuir para o incremento das relações mútuas.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da cooperação neste domínio.2. N° que se refere aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, bem como no domínio das infra-estruturas, a cooperação terá as seguintes características:a) Intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse recíproco;b) Programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas;c) Assistência técnica, em especial, no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, de renovação do material móvel e introdução de tecnologias combinadas e multimodais.Cooperação no domínio da saúde pública Artigo 28o.As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial, dos sectores da população mais desfavorecidos. Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de bem-estar social nos meios urbano e rural.Cooperação no domínio da luta contra a droga Artigo 29o.1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, ao tráfico ilícito e ao consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas, o seguinte:- projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção socioprofissional;- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. N° financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as organizações nacionais, regionais e internacionais em concertação com o Governo do México e com as autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros.Cooperação no domínio da energia Artigo 30o.As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação no que se refere à poupança e à utilização eficiente da energia. A referida cooperação abrangerá, entre outras actividades, a avaliação do potencial energético delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de los Estados Unidos MexicanosFor regeringen for De Forenede Mexicanske StaterFür die Regierung der Vereinigten Mexikanischen StaatenÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôïõ ÌåîéêïýFor the Government of the United Mexican StatesPour le Gouvernement des États-Unis mexicainsPer il governo degli Stati Uniti del MessicoVoor de Regering van de Verenigde Mexicaanse StatenPelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO A Comunidade desenvolverá acções de informação destinadas aos administradores e potenciais utilizadores mexicanos para que tirem o maior partido possível das oportunidades oferecidas pela regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo, ou seja, no que diz respeito à exportação de mercadorias a partir da Comunidade com vista à sua reimportação a partir do México, após serem transformadas, elaboradas ou reparadas.ANEXO II DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG A Comunidade Económica Europeia reitera a importância do Sistema de Preferências Generalizadas (por ela instituído em conformidade com a Resolução no. 21 [II] da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) para o comércio dos países em desenvolvimento.A fim de permitir que o México retire o maior proveito possível do sistema de preferências, a Comunidade Económica Europeia compromete-se a analisar as sugestões mexicanas, no sentido de especificar as modalidades que permitam a este país utilizar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo referido sistema.A Comunidade promoverá seminários de formação sobre a utilização do Sistema de Preferência Generalizadas destinados aos administradores e utilizadores mexicanos para que estes possam tirar o maior partido possível do sistema.ANEXO III TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta no. 1Excelentíssimo Senhor,Ficaríamos muito gratos se Vossa Excelência nos pudesse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o seguinte:Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para ambas as partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da