O diário de pesca deve precisar a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Inscreve ainda as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 4. Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente à Guiné-Bissau. O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 5. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau asseguram-se de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato especificado no ponto 3 do apêndice 4 do presente anexo. 6. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca.
6. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. 7. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pelo ministério responsável pelas pescas. A contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea b), para apoio setorial, é disponibilizada à Guiné-Bissau numa conta do Tesouro Público. As autoridades da Guiné-Bissau comunicam anualmente à Comissão Europeia os dados das contas bancárias. Artigo 5.o Apoio setorial 1. O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a execução da estratégia nacional para a pesca e para a economia azul. O apoio setorial tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente: — o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca (inclusivamente através da instalação e operacionalização do ERS), — o reforço da recolha e do tratamento de dados para fins científicos, bem como da capacidade de análise e avaliação dos recursos haliêuticos e das pescarias, — Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на петнадесети юни две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de junio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne patnáctého června dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende juni to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Juni zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the fifteenth day of June in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le quinze juin deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì quindici giugno duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada piecpadsmitajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, vijftien juni tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em quinze de junho de dois mil e dezanove. 5. Tonelagem/Taxas 5.1 Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo 3 700 TAB por ano 5.2 Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 2 500 EUR, correspondentes a 45,5 toneladas por navio 4.2 Taxa adicional por tonelada pescada 55 EUR/tonelada