do seguinte teor: «A Comunidade e o Egipto acordaram no seguinte: O Protocolo n.° 1 do Acordo Euromediterrânico prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, frescos, cortados da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários do Egipto, dentro do limite de um contingente pautal de 3000 toneladas. No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que poderão beneficiar da eliminação de direitos aduaneiros o Egipto compromete-se a respeitar as seguintes condições: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos, - o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade, - o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros, - os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto, - tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores, - se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o teor da presente carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Árabe do Egipto
10.° As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 11.° 1. Em derrogação do disposto no artigo 9.°, o Egipto poderá adoptar medidas excepcionais de duração limitada a fim de aumentar ou de reintroduzir direitos aduaneiros. 2. Essas medidas apenas poderão ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade que forem introduzidos por essas medidas de carácter excepcional não poderão superar 25 % ad valorem e deverão conservar uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não poderá superar 20 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 4. Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Essas medidas deixarão de ser aplicáveis o mais tardar no termo do período máximo de transição. 5. Essas medidas não poderão ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto. 6. O Egipto informará o Comité de Associação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas relativamente a essas medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, o Egipto comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário deverá prever a eliminação gradual, em fracções anuais iguais, desses direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 7. Em derrogação do disposto no n.° 4, o Comité de Associação poderá, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Egipto a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.° 1 por um período máximo de quatro anos para além do período de transição de 12 anos. CAPÍTULO 2 Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados Artigo 12.° O disposto no aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Egipto, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo 4.° Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou do Egipto. 2. A prova de que as condições enunciadas no n.° 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 14.° Exposições 1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 4.°, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou o Egipto, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Egipto para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Egipto; c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos. 3. 9406001 9406002 9406009 9502101 9504300 9504400 9504901 9505100 9505900 9601100 9601900 9602001 9602009 9603101 9603102 9603299 9603309 9603901 9603903 9603909 9605000 9606210 9606220 9606290 9606300 9607110 9607190 9608101 9608102 9608391 9608401 9608501 9608509 9608911 9608991 9609101 9612100 9612200 9613100 9613200 9613300 9613809 9613909 9614100 9614200 9614900 9615110 9615190 9615900 9616100 9616200 9701100 9701900 9702000 9703000 9704000 ANEXO objectivos. 3. Na selecção das medidas a adoptar, referidas no n.° 2, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. As partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o direito internacional e ser proporcionais à violação. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão. Se uma das partes adoptar uma medida na sequência de uma violação substancial do acordo, na acepção do n.° 2, a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios. Artigo 87.° Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos I a VI fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 88.° Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes» o Egipto, por um lado, e a Comunidade, ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências, por outro. Artigo 89.° O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 90.° O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território do Egipto. Artigo 91.° O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 92.° 1. O presente acordo será aprovado pelas partes, de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. 2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Egipto, bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Egipto, assinados em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977 . Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil uno. Udfærdiget i Luxembourg den femogtyvende juni to tusind og et. Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendundeins. Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο