— Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.o 24); — Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.o 30); — Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.o 90); — Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.o 99); — Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.o 182); — Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.o 190).
3. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada em Nova Iorque a 14 de dezembro de 1973. 4. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada em Nova Iorque a 17 de dezembro de 1979. 5. Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena a 3 de março de 1980. 6. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, celebrada em Montreal a 24 de fevereiro de 1988. 7. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, celebrada em Roma a 10 de março de 1988. 8. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, celebrada em Roma a 10 de março de 1988. 9. Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada em Nova Iorque a 15 de dezembro de 1997. 10. Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque a 9 de dezembro de 1999. 11. Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 (1). 2. Cada uma das Partes deve tomar as medidas que se mostrem necessárias para melhorar e desenvolver a cooperação entre as autoridades nacionais tendo em vista prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos negativos, nomeadamente através: a) Da troca de informações; b) Do reforço da proteção física das pessoas e das infraestruturas; c) Do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações de crise. 3. Cada uma das Partes deve promover a tolerância encorajando o diálogo inter-religioso e transcultural, envolvendo, quando adequado, organizações não governamentais e outros elementos da sociedade civil tendo em vista a prevenção de tensões que podem contribuir para a prática de infrações terroristas. 4. Cada uma das Partes deve esforçar-se para promover a sensibilização da opinião pública para a existência, causas, gravidade e ameaça que as infrações terroristas e as infrações previstas na presente Convenção representam, e deve procurar encorajar o público a facultar às autoridades competentes uma ajuda factual e específica suscetível de contribuir para a prevenção das infrações terroristas e das infrações previstas na presente Convenção. Artigo 4.o Cooperação internacional em matéria de prevenção As Partes devem, quando adequado e tendo em consideração as suas possibilidades, conceder-se auxílio e apoio mútuos tendo em vista melhorar as suas capacidades para prevenir a prática de infrações terroristas, através da troca de informações e de boas práticas, da formação e de outros esforços conjuntos de natureza preventiva. Artigo 5.o Incitamento público à prática de infrações terroristas Artigo 28.o Revisão do anexo 1. Qualquer Parte ou o Comité de Ministros poderá propor alterações com vista a atualizar a lista dos tratados em anexo. As propostas de alteração só poderão incidir sobre tratados universais celebrados no âmbito do sistema das Nações Unidas, que tratem especificamente do terrorismo internacional e que já tenham entrado em vigor. As propostas de alteração serão comunicadas às Partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. Após consulta às Partes que não sejam membros, o Comité de Ministros poderá adotar uma alteração proposta pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa. Tal alteração entrará em vigor decorrido um período de um ano a contar da data em que tal alteração tenha sido transmitida às Partes. Durante esse período, qualquer Parte poderá notificar o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da alteração no que lhe diz respeito. 3. Se um terço das Partes tiver notificado o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da alteração, esta não entrará em vigor. 4. Se menos de um terço das Partes tiver notificado uma objeção, a alteração entrará em vigor relativamente às Partes que não formularam a objeção. 5. Quando a alteração tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 2 e uma Parte tiver formulado uma objeção a tal alteração, esta entrará em vigor relativamente a essa Parte no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 29.o Resolução de diferendos Em caso de diferendo relativamente à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se por chegar a uma resolução através da negociação ou de qualquer outro meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do diferendo a um tribunal arbitral cujas decisões terão carácter vinculativo para as Partes no diferendo, ou ao Tribunal Internacional de Justiça, conforme for acordado pelas Partes interessadas. Artigo 30.o Consulta das Partes 1. As Partes devem consultar-se periodicamente a fim de: a) Apresentarem propostas que visem facilitar ou melhorar a aplicação e a implementação efetivas da presente Convenção, incluindo a identificação de quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção; b) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 23.o; d) De qualquer declaração feita nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 4 do artigo 22.o e do artigo 25.o; e) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação referentes à presente Convenção. EM FÉ DO QUE, OS ABAIXO ASSINADOS, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à Comunidade Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente convenção e a qualquer outro Estado convidado a aderir à presente convenção. Anexo 1. Convenção para a Repressão da Captura IlícitaAeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970. 2. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971. 3.