OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONSTAM DO ANEXO II As partes concordam com as operações de transformação que constam dos anexos II e II A do Protocolo n.° 4. Todavia, a Comunidade examinará um número limitado de pedidos de derrogação apresentados pelo Egipto, devidamente fundamentados, desde que estes não sejam de molde a comprometer os resultados da introdução da acumulação entre os parceiros euromediterrânicos. Protocolo n .° 5 Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1.° Definições Na acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira» , as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; b) «Autoridade requerente» , a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; c) «Autoridade requerida» , a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; d) «Dados pessoais» , todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) «Operações contrárias à legislação aduaneira» , todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.° Âmbito 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo. Artigo 3.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações
deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. Artigo 25.° 1. Quando o cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 17.° puder dar origem: i) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2. 2. As dificuldades resultantes das situações referidas no n.° 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o comité não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não poderão ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor. Artigo 26.° Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 27.° Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos no Protocolo n.° 4. Artigo 28.° Para a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas no Egipto será utilizada a pauta aduaneira deste país. TÍTULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio III LISTA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE A QUE É APLICÁVEL, NA IMPORTAÇÃO NO EGIPTO, O CALENDÁRIO PARA O DESMANTELAMENTO PAUTAL REFERIDO NO N.° 2 DO ARTIGO 0 3920720 3920730 3920790 3920910 3920920 3920930 3920940 3920990 3921110 3921120 3921130 3921140 3921190 3921909 3923101 3923211 3923302 3926101 3926102 3926201 3926901 3926902 3926904 3926905 3926906 3926908 4001292 4001302 4002199 4002209 4002319 4002399 4002499 4002599 4002609 4002709 4002809 4002999 4005100 4005200 4005910 4005990 4006100 4006900 4007000 4008110 4008190 4008210 4008290 4009100 4009200 4009300 4009400 4009500 4010100 4010919 4010999 4011100 4011200 4011300 4011400 4011500 4011910 4011990 4012100 4012200 4012900 4013100 4013200 4013900 4014900 4016109 4016910 4016929 4016930 4016940 4016950 4016994 4016999 4017002 4017009 4103200 4104109 4104210 4104220 4104299 4104310 4104390 4105110 4105120 4105199 4105200 4106110 4106120 4106199 4106200 4107101 4107211 4107291 4107901 4111000 4203101 4203210 4203291 4203301 4203401 4204000 4206109 4206900 4405000 4408109 4408209 4408909 4409 Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos: a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; b) Às migrações; c) À imigração clandestina; d) Às iniciativas destinadas a promover a igualdade de condições entre os cidadãos egípcios e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações. Artigo 64.° O diálogo sobre as questões de carácter social será efectuado segundo procedimentos idênticos aos previstos no título I do presente acordo. Artigo 65.° A fim de consolidar a cooperação entre as partes no domínio social, poderão ser levados a cabo programas e projectos em qualquer sector de interesse comum. Será atribuída prioridade às seguintes iniciativas: a) A redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições de vida, da criação de empregos e de actividades geradoras de rendimentos, bem como do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração; b) A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social; c) O desenvolvimento e o reforço dos programas egípcios em matéria de planeamento familiar e de protecção das mães e das crianças; d) A melhoria do sistema de protecção social; e) A melhoria do sistema de cuidados de saúde; f) A melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas; g) A execução e o financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e egípcia residentes nos Estados-Membros, tendo em vista promover o conhecimento mútuo das respectivas culturas e promover a tolerância. Artigo 66.° As iniciativas de cooperação poderão ser realizadas em colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes. Artigo 67.° No final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação criará um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho ficará incumbido da avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos 1 a 3. CAPÍTULO 2 Cooperação em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina e outras questões consulares Artigo 68.° As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito: todos os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Egipto, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal, o Egipto acorda em readmitir os seus nacionais