Artigo 13.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto e adotado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento interno. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I Organização Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 103.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 103.o do Acordo. 2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo, nomeadamente o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, Essuatíni e Moçambique («os Estados do APE SADC»), por um lado, e a Parte UE (ou seja, a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta as respetivas áreas de competência), por outro lado. 3. Nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das Partes, geralmente a nível de altos funcionários.
19.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/120 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO CONJUNTO criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os estados APE SADC, por outro de 19 de fevereiro de 2019 relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento [2019/437] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), nomeadamente os artigos 100.o, 101.o e 102.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É estabelecido o regulamento interno do Conselho Conjunto, tal como consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2.o É estabelecido o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tal como consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito na Cidade do Cabo, em 19 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho Conjunto Representante dos Estados do APE SADC Bogolo Joy KENEWENDO 2. Sempre que, por força do Acordo, o Conselho Conjunto tenha competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O Secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 3. Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não poder estar presente numa reunião do Conselho Conjunto, as decisões ou recomendações acordadas durante a reunião são comunicadas a esse membro pelo Secretariado. O Estado do APE SADC em causa deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões ou recomendações, indicando as decisões ou recomendações das quais discorda e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo dado, as decisões ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com uma ou várias das decisões ou recomendações, as Partes procuram resolver as questões pendentes através de procedimento escrito ou por via eletrónica, tal como previsto no n.o 4. 4. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho Conjunto pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes. 5. As decisões e as recomendações adotadas pelo Conselho Conjunto são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da Comissão Europeia em nome da parte UE e por um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 9.o Acesso do público 4. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento serão presididas alternadamente, por períodos de 12 (doze) meses, por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida pelos membros pertinentes das Partes. 5. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 2.o Reuniões 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se regularmente uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 3. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica. Artigo 3.o Observadores O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso. Artigo 4.o Acesso do público 1. As reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas, exceto decisão em contrário tomada pelas Partes. 2. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto. Artigo 10.o Línguas de trabalho Salvo decisão em contrário das Partes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes relativa aos trabalhos do Conselho Conjunto, bem como as deliberações durante as reuniões do Conselho Conjunto, serão efetuadas em inglês e português. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 11.o Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que a organiza. Artigo 12.o Comité do Comércio e Desenvolvimento Nos termos do artigo 103.o, n.o 5, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento informa e é responsável perante o Conselho Conjunto. Artigo 13.o