O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2003. 5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tenha sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente. Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de funções são colectadas, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre: — o montante do imposto devido, e — a matéria colectável, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. 6.
Contrato a termo certo — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o preenchimento, por um agente, de um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento do Centro, que a autoridade orçamental tenha classificado como temporário. Esse tipo de contrato tem uma duração máxima de dois anos, só pode ser prorrogado duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a cinco anos. — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o preenchimento, por um agente, de um lugar criado no âmbito de programas ou de fundos administrados pelo Centro; c) Contrato a curto prazo — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o exercício de funções, por um agente, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial, não afectado a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento do Centro. Um contrato a curto prazo tem uma duração máxima de um ano, só pode ser prorrogado duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a dois anos. — TÍTULO V AGENTES LOCAIS Artigo 68.o 1. Os agentes locais são contratados pelo director no âmbito de um contrato de trabalho de duração determinada. 2. Com excepção dos artigos 6.o a 10.o, 29.o, 31.o a 37.o, 40.o a 43.o e 46.o a 50.o e do capítulo VI, o título II é aplicável, mutatis mutandis, aos agentes locais. Artigo 69.o As condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente: a) As modalidades da sua contratação e da rescisão dos respectivos contratos; b) As interrupções de serviço com justificação; c) A sua classificação e remuneração, são estabelecidas pelo director com base na regulamentação e nos usos em vigor no local em que são chamados a exercer as suas funções. Artigo 70.o No que respeita às contribuições para a segurança social, o Centro assume os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação em vigor no local em que o agente local é chamado a exercer as suas funções. Artigo 71.o Qualquer agente local pode submeter um requerimento ao director, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. O director deve notificar a sua decisão fundamentada ao interessado, no prazo de um mês a contar da data da introdução do requerimento. Em caso de desacordo, o agente local pode interpor um recurso nos termos do artigo 72.o Artigo 72.o Os litígios entre o Centro e os agentes locais são submetidos aos tribunais competentes, por força da legislação em vigor no local em que o agente local exerce as suas funções. TÍTULO VI AGENTES QUE EXERCEM FUNÇÕES NUM PAÍS TERCEIRO Artigo 73.o As disposições aplicáveis aos agentes que exercem funções em países terceiros são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO VII Artigo 41.o Para além das interrupções de serviço previstas no artigo 40.o, os agentes do sexo feminino têm direito, mediante a apresentação de atestado médico, a uma licença de parto com manutenção da totalidade da sua remuneração, cujo início se verifica normalmente seis semanas antes da data presumível do parto indicada no atestado e cujo termo se verifica normalmente dez semanas após a data do parto, não podendo esta licença ser inferior a dezasseis semanas. Todavia, mediante autorização médica, o agente interessado pode começar a licença de parto menos de seis semanas antes da data presumível do parto, a qual terminará, neste caso, no final de um período de dez semanas após a data do parto, a que acresce o período de tempo que o interessado tiver continuado a trabalhar desde a sexta semana anterior à data efectiva do parto. Os agentes do sexo masculino têm direito a uma licença de paternidade com a duração de cinco dias úteis e que deve ser utilizada nas dez semanas seguintes à data de nascimento da criança. Artigo 42.o O agente que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou de acidente tem automaticamente o direito de faltar justificadamente por doença, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. O Centro pode decidir, por iniciativa própria, solicitar o parecer de um perito médico. Artigo 43.o A licença de férias anuais de um agente autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo é reduzida a metade durante o período de exercício desta actividade. As fracções de dias dedutíveis são calculadas numa base proporcional, em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. Artigo 44.o 1. Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se sem ser previamente autorizado pelo seu superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência não autorizada devidamente verificada é descontada das férias anuais do interessado. Caso já tenha esgotado as férias, perde automaticamente o direito à remuneração em relação ao período correspondente. 2. Quando um agente desejar passar o período de ausência por doença num lugar diferente do da sua afectação, é obrigado a obter a autorização prévia do director. 3. Em circunstâncias excepcionais e a pedido do agente interessado, o director pode conceder-lhe uma licença sem vencimento por motivos pessoais. A duração dessa licença não pode ser superior a um ano por cada período de quinze anos. 2. O Centro facilita o aperfeiçoamento profissional dos agentes na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e do interesse do Centro. Artigo 23.o Os agentes gozam do direito de associação, podendo, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais. Os agentes que exerçam funções em tais organizações não podem, em caso algum, ser prejudicados por esse facto. Artigo 24.o 1. Os agentes podem submeter requerimentos ao director sobre questões relacionadas com as respectivas funções. 2. Qualquer decisão individual adoptada nos termos do presente estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente interessado. 3. Qualquer decisão que prejudique os interesses dos agentes deve ser fundamentada. Artigo 25.o 1. O Centro abre um único processo individual para cada agente. Esse processo deve conter: — todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e conduta no serviço, — as eventuais observações formuladas pelo agente relativamente aos referidos documentos. Os agentes têm o direito de conhecer todos os documentos que constem do seu processo. Após a cessação de funções, os agentes conservam esse direito por um período máximo de dois anos. O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da administração. São enviadas cópias dos documentos pertinentes ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho sempre que, perante o mesmo, tenha sido intentada uma acção que diga respeito ao agente em causa e o referido tribunal o solicite. 2. Qualquer documento que figure no processo individual do agente relativo a uma sanção disciplinar de primeiro grau de gravidade, na acepção do n.o 2 do artigo 55.o, é anulado após um período de três anos, desde que durante esse período o agente em causa não tenha sido sujeito a nova sanção disciplinar. CAPÍTULO III Recrutamento — Avaliação periódica — Carreira profissional — Cessação de funções/rescisão do contrato — Demissão Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o