da outra Parte;e) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; ef) Envolvem medidas de correcção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território.3. As notificações relativas a concentrações nos termos do n.o 1 do presente artigo serão efectuadas:a) No caso da Comunidade Europeia:i) aquando da decisão de dar início a um processo nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho,ii) aquando da emissão de uma comunicação de objecções; eb) No caso da República da Coreia:i) o mais tardar quando a autoridade de concorrência apresenta um pedido escrito, no sentido quer de prorrogar o período de investigação quer de solicitar a apresentação de documentação adicional relativa a concentrações potencialmente anticoncorrenciais, eii) aquando da emissão de um relatório de investigação.4. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não concentrações, esta notificação será efectuada:a) No caso da Comunidade Europeia:i) aquando da emissão de uma comunicação de objecções,ii) aquando da adopção de uma decisão ou de uma conciliação;b) No caso da República da Coreia:i) aquando da emissão de um relatório de investigação,ii) aquando da instauração de uma acção penal,iii) aquando da adopção de uma decisão.5. As notificações devem incluir, nomeadamente, os nomes das partes objecto da investigação, as actividades examinadas e os mercados a que se referem, as disposições jurídicas relevantes e a data das medidas de execução.Artigo 3.oCooperação em matéria de execução1. A autoridade de concorrência de cada Parte prestará assistência à autoridade de concorrência da outra Parte a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da Parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa Parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.2. A autoridade de concorrência de cada Parte deve, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação e os interesses importantes dessa Parte:a) Informar a autoridade de concorrência da outra Parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais, que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra Parte;b) Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de
e "autoridades de concorrência":i) para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de concorrência da Comunidade Europeia, eii) para a República da Coreia, a Comissão do Comércio da Coreia;c) "Autoridade competente de um Estado-Membro", uma autoridade responsável pela aplicação da legislação em matéria de concorrência para cada Estado-Membro da Comunidade Europeia. Aquando da assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo da República da Coreia uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo da República da Coreia uma lista actualizada sempre que necessário;d) "Legislação em matéria de concorrência":i) para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos, eii) para a República da Coreia, a Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;e) "Medidas de execução", a aplicação da legislação em matéria de concorrência através de investigação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das Partes.Artigo 2.oNotificações1. A autoridade de concorrência de cada Parte notificará a autoridade de concorrência da outra Parte das medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte são, nomeadamente, as que:a) São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra Parte (no caso da Comunidade Europeia, um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;b) São tomadas contra actividades anticoncorrenciais, que não concentrações, realizadas em parte substancial no território da outra Parte;c) Envolvem uma concentração em que uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;d) Envolvem uma concentração em que uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;e) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; ef) Envolvem medidas de correcção que exigem tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar.3. A autoridade de concorrência requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da Parte requerida no âmbito da respectiva legislação em matéria de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não adopção de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da Parte requerente de retirar o seu pedido.Artigo 7.oConfidencialidade1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das Partes é obrigada a transmitir informações à outra Parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da Parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.2. a) A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar à República da Coreia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do presente acordo.b) O Governo da República da Coreia não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 62.o da Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e pelo artigo 9.o da Lei relativa à divulgação de informações pelos organismos públicos, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo IV do presente acordo.3. a) As informações comunicadas por uma Parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,por outro,(a seguir denominados "Partes"),RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e da República da Coreia, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia e a República da Coreia partilham o ponto de vista de que a aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais,VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz da legislação das Partes em matéria de concorrência seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as Partes na sua aplicação,RECONHECENDO AINDA que a cooperação entre as autoridades de concorrência das Partes contribuirá para melhorar e reforçar as suas relações,TENDO PRESENTE que, periodicamente, podem surgir diferenças entre as Partes no que diz respeito à aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência a comportamentos ou operações que implicam interesses significativos de ambas as Partes,TOMANDO NOTA da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995,TENDO EM CONTA o memorando de entendimento concluído entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e a Comissão do Comércio da República da Coreia, em 28 de Outubro de 2004,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e definições1. O presente acordo tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", quaisquer actividades que possam ser objecto de sanções ou outras medidas de correcção por parte das autoridades de concorrência ao abrigo da legislação em matéria de concorrência de uma ou de ambas as Partes;b) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":i) para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΚορέαςFor the Government of the Republic of KoreaPour le gouvernement de la République de CoréePer il governo della Repubblica di CoreaKorejas Republikas valdības vārdāKorėjos Respublikos Vyriausybės varduA Koreai Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KoreaVoor de Regering van de Republiek KoreaW imieniu rządu Republiki KoreiPelo Governo da República da CoreiaPentru Guvernul Republicii CoreeaZa vládu Kórejskej republikyZa Vlado Republike KorejoKorean tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Koreas regerings vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------