comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;b) Reunir-se em qualquer altura por acordo das partes;c) Analisar quaisquer questões sobre comércio e matérias conexas, e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções;d) Tomar decisões ou efectuar recomendações sobre comércio e matérias conexas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Provisório.3. O Comité Misto, ao reunir com vista a desempenhar qualquer das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pela presente decisão, será composto por representantes da Comunidade Europeia e do Governo mexicano responsáveis pelo comércio e matérias conexas, normalmente a nível de altos funcionários.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 49.oEntrada em vigorA presente decisão entrará em vigor em 1 de Julho de 2000 ou no primeiro dia do mês seguinte à da sua aprovação pelo Conselho Conjunto, consoante a que ocorra em último lugar.Artigo 50.oAnexosOs anexos da presente decisão, incluindo os respectivos apêndices, dela constituem parte integrante(7).Feito em Lisboa, em 23 de Março de 2000.Pelo Conselho ConjuntoO PresidenteJ. Gama(1) ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".(2) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto directamente concorrente ou substituível que não seja do mesmo modo tributado, por outro.(3) O limiar deve ser calculado e ajustado de acordo com as disposições previstas no anexo X.(4) O primeiro intercâmbio de informações nos termos do n.o 7 do artigo 31.o ocorrerá dois anos após a entrada em vigor da presente decisão. Entretanto, as partes comunicar-se-ão mutuamente todos os dados pertinentes comparáveis e disponíveis numa base de reciprocidade.(5) O Conselho Misto, tendo em conta as revisões futuras do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre da América do Norte, alterará esta disposição.(6) Caso ambas as partes tenham adoptado regras que permitam a uma entidade abrangida beneficiar de derrogações em relação aos procedimentos de contratação caso essa entidade tencione contratar exclusivamente para poder fornecer bens ou serviços quando outros participantes do mercado sejam livres de prestar os mesmos bens ou serviços na mesma zona geográfica e essencialmente nas mesmas condições, as partes procederão à revisão do teor da presente disposição de forma consequente. Caso se verifique uma alteração do n.o 6, alínea b), do artigo XXIV do ACP
XIIPROCESSOS RELATIVOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES(referidos no artigo 29.o)PARTE ADISPOSIÇÕES DO NAFTA APLICÁVEIS AO MÉXICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BDISPOSIÇÕES DO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS (ACP) APLICÁVEIS À COMUNIDADE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIIIPUBLICAÇÕES(referido no artigo 31.o)O presente anexo inclui as publicações utilizadas pelas partes para a publicação de disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, incluindo convites para a apresentação de candidaturas e qualificação dos fornecedores bem como qualquer processo sobre contratos públicos abrangido pela presente decisão.PARTE AMÉXICODiario Oficial de la FederaciónSemanario Judicial de la Federación (só para jurisprudência)PARTE BCOMUNIDADES EUROPEIASComunidade EuropeiaJornal Oficial das Comunidades EuropeiasÁustriaÖsterreichisches Bundesgesetzblatt, Amtsblatt zur Wiener ZeitungSammlung von Entscheidungen des VerfassungsgerichtshofesSammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes - administrativrechtlicher und finanzrechtlicher TeilAmtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in ZivilsachenBélgicaDisposições legislativas, regulamentos reais, regulamentos ministeriais, circulares ministeriais: Le Moniteur belgeJurisprudência: PasicrisieDinamarcaDisposições legislativas e regulamentares: LovtidendeDecisões judiciais: Ugeskrift for RetsvaesenDecisões e procedimentos administrativos: MinisterialtidendeDecisões do Órgão de Recurso para os contratos públicos: Konkurrencerådets DokumentationAlemanhaDisposições legislativas e regulamentares: Bundesanzeiger, Herausgeber: der Bundesminister der JustizDecisões judiciais: Entscheidungssammlungen des Bundesverfassungsgerichts, Bundesgerichtshofs, Bundesverwaltungsgerichts, Bundesfinanzhofs sowie der OberlandesgerichteEspanhaLegislação: Boletín Oficial del EstadoDecisões judiciais: não existe uma publicação oficialFrançaLegislação: Journal officiel de la République françaiseJurisprudência: Recueil des arrêts du Conseil d'ÉtatRevue des marchés publicsGréciaPublicação oficial da Grécia: Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών ΚοινοτήτωνIrlandaDisposições legislativas e regulamentares: Iris Oifigiúil (publicação oficial do governo irlandês)ItáliaLegislação: Gazzetta ufficialeJurisprudência: não existe uma publicação oficialLuxemburgoLegislação: MémorialJurisprudência: PasicrisiePaíses BaixosLegislação: Nederlandse Staatscourant y/o StaatsbladJurisprudência: não existe uma publicação providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1987.- Entities providing bus services to the public, pursuant to Article 71 of the Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1987.- FEVE, RENFE (or Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) providing bus services to the public pursuant to the Disposiciones adicionales. Primera, de la Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1957.- Entities providing bus services to the public pursuant to Disposiciones transitorias, Tercera, de la Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1957.FINLÂNDIAPublic or private entities operating bus services according to Laki (343/91) luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä and Helsingin kaupungin liikennelaitos / Helsingfors stads trafikverk (Helsinki Transport Board), which provides metro and tramway services to the public.FRANÇA- Entities providing transport services to the public pursuant to Articles 7 to 11 of loi n° 82-1153 du 30 décembre 1982, transports intérieurs, orientation.- Régie autonome des transports parisiens, société nationale des chemins de fer français, APTR, and other entities providing transport services to the public on the basis of an authorisation granted by the syndicat des transports parisiens pursuant to the ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à l'organisation des transports de voyageurs dans la région parisienne.IRLANDA- Iarnrod Éireann (Irish Rail).- Bus Éireann (Irish Bus).- Bus Átha Cliath (Dublin Bus).- Entities providing transport services to the public pursuant to the amended Road Transport Act 1932.ITÁLIA- Entities providing transport services of a concession pursuant to Legge 28 settembre 1939, n. 1822 - Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in regime di concessione all'industria privata) - Article 1 as modified by Article 45 of Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.- Entities providing transport services to the public pursuant to Article 1(15) of Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 - Approvazione del Testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 242 or 255 of Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.- Entities or local authorities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4 of Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 14 of Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.LUXEMBURGO- Chemins de fer du Luxembourg (CFL).- Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg.- Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE).- Bus service undertakings operating pursuant to the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a uma Parte que figuram na presente decisão se aplicam, no que se refere à Comunidade, às suas regiões ultraperiféricas, que constituem parte do seu território.Anexos da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(1)(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.ANEXO ICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(Referido no artigo 3.o)SECÇÃO AConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisãoAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data de entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.1. A Comunidade autorizará a importação de 300 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0407 00 19, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro da nação mais favorecida (na acepção do GATT 1994, a seguir designado por "NMF") aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro do sistema de preferências generalizadas (na acepção da legislação comunitária pertinente, a seguir designado por "SPG") aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos ovos sem agentes patgénicos específicos.2. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) dos produtos originários do México classificados nas posições 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.3. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0409 00 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.4. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 11, 0603 10 13, 0603 10 15, 0603 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; eiii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 14.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos de importação1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou do México na acepção do presente anexo, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem no México, de draubaque ou de isenção de direitos de importação.2. Para efeitos do presente artigo, a expressão "direitos de importação" abrange os direitos aduaneiros, definidos no n.o 8 do artigo 3.o da decisão, e os direitos anti-dumping e de compensação aplicados em conformidade com o artigo 14.o da decisão.3. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos de importação aplicáveis na Comunidade ou no México às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno(2).4. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos de importação aplicáveis a essas matérias.5. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 7.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.6. O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se exclusivamente aos produtos exportados que beneficiem de um regime pautal preferencial na outra parte. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas.7. O presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 15.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o México, e os produtos originários do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo