pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas
um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas pertinentes e ao pessoal competente. As Partes determinam conjuntamente as modalidades do reexame.Artigo 14.oTransparência — Informações aos interessadosO Departamento do Tesouro dos EUA publica no seu sítio Web informações pormenorizadas sobre o TFTP e as suas finalidades, incluindo os dados de contacto para pessoas que tenham dúvidas. Além disso, publica informações sobre os procedimentos disponíveis para o exercício dos direitos descritos nos artigos 15.o e 16.o, incluindo a disponibilidade de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos no que se refere ao tratamento de dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo.Artigo 15.oDireito de acesso1. Qualquer pessoa tem o direito de obter, no seguimento de pedidos apresentados em intervalos razoáveis, sem restrições nem atrasos excessivos, pelo menos uma confirmação transmitida através da sua autoridade de protecção dos dados na União Europeia de que os direitos relativos à protecção dos seus dados foram respeitados em conformidade com o presente Acordo, depois de efectuadas todas as verificações necessárias e, em especial, se os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo.2. A comunicação ao interessado dos seus dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo pode ser sujeita a limitações legais razoáveis aplicáveis com base na legislação nacional para salvaguardar a prevenção, detecção, investigação ou repressão de crimes e para proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo da pessoa em causa.3. Nos termos do n.o 1, o interessado deve enviar um pedido à sua autoridade nacional de controlo na União Europeia, que o transmitirá ao responsável pela privacidade (Privacy Officer) do Departamento do Tesouro dos EUA, o qual deve proceder a todas as verificações necessárias em conformidade com o pedido. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA informa, sem atrasos indevidos, a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais podem ser comunicados ao interessado e se os direitos do interessado foram devidamente respeitados. Se o acesso aos dados pessoais for recusado ou restringido em conformidade com as limitações referidas no n.o 2, a recusa ou restrição deve ser explicada por escrito e fornecidas informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.Artigo 16.oDireito de rectificação, apagamento ou bloqueio1. Qualquer pessoa tem o direito de obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder ao seu apagamento definitivo logo que seja tecnicamente possível.2. Caso se verifique que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido pedidos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa.3. Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar em 20 de Julho de 2012.4. Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco (5) anos após a data da sua recepção.5. Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder a uma avaliação permanente ou pelo menos anual, a fim de avaliar os períodos de conservação de dados especificados nos n.os 3 e 4, para assegurar que continuam a não ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Quando a fixação desses períodos de conservação exceder o necessário para combater o terrorismo ou o seu financiamento, o Departamento do Tesouro dos EUA deve reduzir em conformidade os períodos de conservação em causa.6. O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia e o Departamento do Tesouro dos EUA devem elaborar um relatório conjunto sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do TFTP, dando especial atenção ao valor dos dados conservados durante vários anos e às informações pertinentes obtidas no âmbito do reexame conjunto realizado nos termos do artigo 13.o. As Partes definem em conjunto as modalidades do referido relatório.7. As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas nos termos do artigo 7.o, são conservadas apenas pelo período de tempo necessário às investigações ou acções penais específicas para as quais são utilizadas.Artigo 7.oTransferência ulteriorA transferência ulterior de informações extraídas dos dados fornecidos é limitada em conformidade com as seguintes garantias:a) Podem ser partilhadas apenas as informações extraídas em resultado de uma pesquisa individualizada na acepção do presente Acordo, em especial do artigo 5.o;b) Essas informações são partilhadas apenas com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem ter o poder de bloquear qualquer ou todas as pesquisas se resultar que as mesmas foram efectuadas em violação do artigo 5.o2. A supervisão independente descrita no n.o 1 será sujeita a acompanhamento regular, que deverá incluir a supervisão independente descrita no n.o 1, no âmbito do reexame a que se refere o artigo13.o. O Inspector-Geral do Departamento do Tesouro dos EUA assegura que a supervisão independente descrita no n.o 1 seja efectuada em conformidade com as normas de auditoria aplicáveis.Artigo 13.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem conjuntamente ao reexame das garantias, controlos e disposições de reciprocidade previstos no presente Acordo. O reexame é realizado em seguida de forma periódica, com reexames adicionais se necessário.2. O reexame deve ter em especial atenção: a) o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso, b) o número de casos em que foram partilhados indícios com os Estados-Membros, países terceiros e a Europol e a Eurojust, c) a aplicação e a eficácia do Acordo, incluindo a adequação do mecanismo para a transferência de informações, d) os casos em que as informações foram utilizadas para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento e e) o respeito das obrigações em matéria de protecção de dados previstas no presente Acordo. O reexame deve incluir uma amostra representativa e aleatória das pesquisas de modo a verificar o respeito das garantias e dos controlos previstos no presente Acordo, bem como uma avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. Na sequência do reexame, a Comissão Europeia apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente Acordo, incluindo os aspectos acima mencionados.3. Para efeitos do reexame, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Cada Parte pode incluir na sua delegação de reexame peritos em matéria de segurança e protecção de dados, bem como uma pessoa com experiência judicial. A delegação de reexame da União Europeia inclui representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, sendo pelo menos um deles oriundo de um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 10.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo ou o seu financiamento, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, e da Directiva 2005/60/CE, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 11.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UE1. Durante a vigência do presente Acordo a Comissão Europeia realizará um estudo sobre a eventual introdução de um sistema equivalente da UE que permita transferências de dados mais direccionadas.2. Se, na sequência desse estudo, a União Europeia decidir estabelecer um sistema da UE, os Estados Unidos cooperam e prestam assistência e aconselhamento de forma a contribuir para a criação eficaz de tal sistema.3. Uma vez que a criação de um sistema da UE é susceptível de alterar substancialmente o contexto do presente Acordo, se a União Europeia decidir estabelecer tal sistema as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade. A este respeito, as autoridades dos EUA e da UE cooperam para assegurar que os sistemas dos EUA e da UE sejam complementares e eficazes, de modo a reforçar a segurança dos cidadãos dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países. No espírito desta cooperação, as Partes devem prosseguir activamente, numa base de reciprocidade e com garantias adequadas, a cooperação com quaisquer fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais sedeados nos respectivos territórios para efeitos de assegurar a viabilidade permanente e eficaz dos sistemas dos EUA e da UE.Artigo 12.oAcompanhamento das garantias e controlos1. O respeito da limitação estrita da finalidade à luta contra o terrorismo e das outras garantias previstas nos artigos 5.o e 6.o está sujeito a acompanhamento e supervisão independentes, incluindo por uma pessoa designada pela Comissão Europeia sujeita às habilitações de segurança e acordo dos Estados Unidos. Essa supervisão deve incluir o poder de controlar, em tempo real e retrospectivamente, todas as pesquisas feitas dos dados fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem