ACORDO sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir designadas «Comunidade», por um lado,e a REPÚBLICA DA LETÓNIA,a seguir designada «Letónia», por outro,CONSIDERANDO que as partes recordam os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que partilham; que é seu desejo reforçar esses laços, a fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita à Letónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do desenvolvimento das relações, estabelecidas no passado, nomeadamente através do acordo de comércio e cooperação;CONSIDERANDO que o presente acordo contribui para a realização do objectivo de associação;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na intensificação das liberdades política e económica que constituem a base do novo acordo de comércio e na necessária transição da Letónia para um novo sistema económico e político que respeite - em conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;CONSIDERANDO que ambas as partes são da opinião que a Letónia efectuou esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, na Carta de Paris para uma nova Europa, nas conclusões da conferência de Bona da CSCE, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Carta Europeia da Energia, bem como no respeito dos princípios da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos;CONSIDERANDO que o comércio é importante para a criação de um sistema de estabilidade na Europa baseado na cooperação, de que a Comunidade Europeia é um dos pilares;CONSIDERANDO que é necessário prosseguir a reforma política e económica da Letónia com a assistência da Comunidade;CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Letónia a fazer face às consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;CONSIDERANDO que a plena execução do acordo está relacionada com a execução de um programa
do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Letónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadaseb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Letónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Estónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Letónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Letónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Estónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Letónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsitooub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 15ºExposições1. Os produtos expedidos de uma das partes para figurarem numa exposição num país terceiro e vendidos, após a exposição, para serem importados na outra parte, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Letónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Letónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Letónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.Artigo 19ºA Letónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Letónia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades letãs competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 18ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República da Letónia.Artigo 19º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.2. O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.3. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e em letão, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da LetóniaPelo Conselho das Comunidades EuropeiasANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em dos nºs 2, 3 ou 4, a Letónia compromente-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 6º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Letónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Letónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente acordo, consultará a Letónia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Letónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao acordo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no nº 2, ou em relação ao ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Letónia foram importados iludindo o presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Letónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Letónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos