ou com sistemas de lançamento de mísseis da Ucrânia e, se manifestarem interesse, de outros estados da antiga União Soviética, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas; eii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a resolução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, para apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia, da segurança nuclear e do saneamento das consequências de acidentes com reactores nucleares, bem como para a promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da Ucrânia e da antiga União Soviética na comunidade científica internacional.Artigo III Para alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Divulgar informações, conforme adequado, destinadas a promover os seus projectos, encorajar propostas e alargar a participação internacional;iv) Estabelecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;v) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais;vi) Criar agências, da forma que se revelar adequada; evii) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar pelas partes.Artigo IV A. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo, por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo IV;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias; eviii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do
nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, que devem ser conformes com o presente acordo.B. Os representantes das partes no conselho de administração, bem como o pessoal do secretariado do centro, não podem concorrer a subsídios para projectos, nem beneficiar directamente de nenhum desses subsídios.Artigo VIII A. No território da Ucrânia ou de outros estados da antiga União Soviética que adiram ao presente acordo, o centro tem o direito de:i) Examinar no local as actividades, materiais, fornecimentos e utilização de fundos dos projectos do centro, bem como os serviços e a utilização de fundos relacionados com esses projectos, mediante notificação ou, além disso, nas condições especificadas num acordo relativo ao projecto; eii) Efectuar, a seu pedido, inspecções ou auditorias de quaisquer registos ou outra documentação relacionada com as actividades e utilização de fundos dos projectos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, durante o período em que o centro conceda o financiamento e durante um período posterior, conforme previsto no acordo relativo ao projecto.O acordo escrito previsto no artigo VI inclui a concordância, tanto do Estado da antiga União Soviética em que os trabalhos serão realizados como da instituição beneficiária, em permitir ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projecto, de acordo com o disposto no presente ponto.B. Qualquer das partes representadas no conselho de administração gozará dos direitos referidos no ponto A, coordenados através do centro, relativamente aos projectos por ela financiados na totalidade ou em parte, quer directamente quer através do centro.C. Caso se verifique que os termos e condições de um projecto não foram respeitados, o centro, ou o governo ou organismo financiador podem, depois de informar o conselho de administração das suas razões, encerrar o projecto e tomar as medidas adequadas, em conformidade com o disposto no acordo relativo ao projecto.Artigo IX A. O centro terá a sua sede na Ucrânia.B. A título de apoio material ao centro, o Governo da Ucrânia fornecerá gratuitamente uma instalação adequada para utilização pelo centro e assegurará igualmente a manutenção, serviços de utilidade pública e segurança da instalação.C. Na Ucrânia, o centro tem personalidade jurídica e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e capacidade judiciária.Artigo X O Governo da Ucrânia deverá garantir que:i) a) Estarão isentos de impostos, ou de quaisquer outros encargos impostos pelo Governo da Ucrânia ou qualquer subdivisão deste, os bens e fundos do centro ou de qualquer das suas agências, incluindo os juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Ucrânia;b) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e com os mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Kiev, aos 25 de Outubro de 1993, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.PELO CANADÁPELO REINO DA SUÉCIAPELA UCRÂNIAPELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Avis juridique important|21998A0812(01)Acordo relativo à criação de um Centro de ciência e tecnologia na Ucrânia - Declaração dos representantes da Comunidade no momento do depósito do instrumento de adesão ao centro de ciênca e technologia da Ucrânia Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1998 p. 0005 - 0012 resultantes do depósito desses fundos em bancos na Ucrânia;b) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e com os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Ucrânia com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Ucrânia. A fim de beneficiar das isenções ao abrigo da presente alínea, os produtos, fornecimentos e outros bens devem ser especificados num acordo relativo ao projecto ou ser certificados pelo director executivo como destinando-se a ser utilizados pelo centro ou num projecto do centro. O procedimento relativo a esta certificação será descrito nos estatutos;c) Os fundos recebidos por pessoas singulares e colectivas, incluindo organizações científicas, cientistas e especialistas ucranianos, relacionados com projectos e actividades do centro, estarão isentos de impostos ou de quaisquer outros encargos impostos pelo Governo da Ucrânia ou qualquer subdivisão deste;ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Ucrânia, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda da Ucrânia. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Ucrânia;b) Para financiamento do centro e dos seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a), moeda estrangeira na Ucrânia.Artigo XI A. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Ucrânia, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações ucranianas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal; eiii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii) supra.C. As disposições do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos ucranianos.Artigo XII A. O Governo da Ucrânia concederá ao pessoal