= elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3)
4) O Estado de pavilhão e a Libéria devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH («Data Exchange Highway»). 7) O Estado de pavilhão e a Libéria devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) Artigo 11.o Confidencialidade 1. A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam: — relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»), 12. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Inspeção no porto 13. As inspeções, no interior ou no exterior de um porto, de navios da União detentores de uma autorização de pesca que desembarquem num porto da sub-região designado de comum acordo pela União e pela Libéria capturas efetuadas na zona de pesca liberiana devem ser realizadas por inspetores e navios liberianos claramente identificados como afetos ao controlo das pescas e com a autorização do Estado de porto em causa. 14. Antes de embarcarem, os inspetores liberianos devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. O capitão do navio da União deve permitir e facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores liberianos. A inspeção não pode ser realizada por mais de cinco inspetores, devendo estes identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato antes de iniciarem a inspeção. 15. De outros países. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Ficha técnica Apêndice 3 — Diário de pesca Apêndice 4 — Comunicação de mensagens VMS à Libéria Apêndice 5 — Limites da zona de pesca liberiana Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 7 — Meios de contacto das autoridades liberianas Apêndice 8 — Formulário de declaração de capturas Apêndice 1