acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.2. O diálogo político terá por objetivo:a) Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;b) Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais;c) Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não-proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais;d) Refletir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais;e) Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões.3. O diálogo entre as Partes terá lugar através de contactos, intercâmbios e consultas, nomeadamente sob as seguintes formas:a) Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário;b) Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem;c) Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis;d) Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum;e) Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.Artigo 4.oLuta contra a proliferação de armas de destruição maciça1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para o combate à proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, através do pleno cumprimento das respetivas obrigações jurídicas relacionadas com o desarmamento e a não-proliferação e com outros instrumentos relevantes aprovados pelas duas Partes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores das seguintes formas:a) Tomando medidas com o objetivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;b) Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que
de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.За Република България+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++За Европейския сьюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA REFERENTE AOS ARTIGOS 45.o E 46.oAs Partes são democracias. Pretendem cooperar para promover a nível mundial os seus valores comuns. O acordo entre elas assinala a sua determinação comum de promoção a nível mundial d a democracia, dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. A aplicação do presente Acordo entre Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão "medidas adequadas" a que se refere o n.o 3 do artigo 45.o designa medidas proporcionais ao incumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo. Podem ser tomadas medidas relativamente ao presente Acordo ou a um acordo específico integrado no quadro institucional comum. Na escolha dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação dos acordos, tendo em conta a possível utilização de vias de recurso internas, quando disponíveis.As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" a que se refere o n.o 4 do artigo 45.o designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial consiste numa denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional ou numa violação substancial e particularmente grave de um elemento essencial do Acordo. As Partes apreciarão uma eventual violação substancial do n.o 2 do artigo 4.o, tendo em conta a posição oficial das organizações internacionais competentes, quando exista.No que respeita ao artigo 46.o, caso tenham sido tomadas medidas relativamente a um acordo específico integrado no quadro institucional comum, os processos relevantes de resolução de litígios previstos no acordo específico serão aplicáveis no que respeita ao processo de aplicação da decisão do painel de arbitragem, nos casos em que os árbitros decidam que a medida não era justificada ou proporcional.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 12.oOs plenipotenciários dos Estados-Membros e o plenipotenciário da República da Coreia tomam nota da seguinte declaração unilateral:A União Europeia declara que as obrigações previstas no artigo 12.o se aplicam aos Estados-Membros apenas na medida em que estes tenham subscrito esses princípios de boa governação no domínio fiscal a nível da União Europeia.-------------------------------------------------- internacionais relevantes.Artigo 14.oPolítica da concorrência1. As Partes promoverão a concorrência leal nas atividades económicas, através da aplicação efetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de concorrência.2. Para realizar o objetivo referido no n.o 1 do presente artigo e nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, as Partes comprometem-se a cooperar da seguinte forma:a) Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proativa esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal;b) Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência.Artigo 15.oSociedade da informação1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, as Partes procurarão trocar opiniões sobre as respetivas políticas neste domínio.2. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspetos:a) Troca de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela;b) Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional;c) Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;d) Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;e) Questões e aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação eletrónicos.3. Será incentivada a cooperação entre empresas.Artigo 16.oCiência e tecnologiaAs Partes incentivarão, desenvolverão e promoverão atividades de cooperação nos domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.Artigo 17.oEnergia1. As Partes reconhecem a importância do setor da energia para o desenvolvimento económico e social e esforçar-se-ão, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:a) Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 39.oTurismoAs Partes comprometem-se a estabelecer a cooperação no domínio do turismo, a fim de aumentar a compreensão mútua e de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:a) Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo;b) Organização de eventos turísticos;c) Intercâmbios turísticos;d) Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural;e) Cooperação no domínio da gestão do turismo.Artigo 40.oSociedade civilAs Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva.Artigo 41.oAdministração públicaAs Partes acordam em cooperar, mediante o intercâmbio de experiências e boas práticas e a partir dos esforços já existentes, tendo em vista a modernização da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Aumento da eficácia organizativa;b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;c) Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;d) Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional;e) Definição e execução de políticas.Artigo 42.oEstatísticas1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes assegure o fornecimento de informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos das Partes, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. Entre outras áreas, as Partes procederão ao intercâmbio de informações e conhecimentos e desenvolverão a cooperação tendo em conta a experiência acumulada.A cooperação terá os seguintes objetivos:a) Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes;b) Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes;c) Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes;d) Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir,