O transbordo e o desembarque são considerados uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas comorianas.3. É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo ou de desembarque de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrem nas sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.SECÇÃO 4Controlo por satéliteOs navios europeus devem ser vigiados, inter alia, através do sistema de controlo por satélite, sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas.1. Para fins da localização por satélite, as posições geográficas dos limites da zona de pesca comoriana foram comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores, bem como aos centros de controlo dos Estados de pavilhão.2. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços https e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax, bem como os endereços electrónicos, a utilizar para as comunicações gerais entre os centros de controlo.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo UE/Comores e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na zona de pesca das Comores, as subsequentes comunicações de posição devem ser imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas das Comores (CNCSP), com uma periodicidade máxima de duas horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.4.1. A frequência das transmissões pode ser alterada numa base de 30 minutos, no máximo, nos casos em que elementos de prova sérios demonstrem que o navio está em infracção.4.2. Estes elementos de prova devem ser submetidos pelo CNCSP ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão, bem como à Comissão Europeia. O pedido de alteração da frequência deve ser apresentado em anexo. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão deve enviar os dados ao CNCSP das Comores, em tempo real, imediatamente após ter recebido o pedido.4.3. O CNCSP das Comores notifica imediatamente o Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspecção.4.4. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado neste pedido especial.5. As mensagens referidas no ponto 4 são
Surgir um diferendo entre as Partes quanto à interpretação do presente Protocolo;f) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as Partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas comorianas regem-se pela legislação aplicável nas Comores, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no sector da pesca, seu anexo e respectivos apêndices.2. As autoridades comorianas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.Artigo 11.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com o artigo 13.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o.Artigo 12.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.oAplicação provisóriaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia nas águas comorianasCAPÍTULO IFORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCASECÇÃO 1Emissão das autorizações de pesca1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas comorianas.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 relativas às autorizações de pesca.3. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.4. As autoridades competentes da União Europeia apresentam às autoridades competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.7. As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.9. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelas autoridades competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia na Maurícia, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.11. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.12. Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da Delegação da União Europeia.14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das ComoresArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no sector da pesca são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores: 45 navios,- palangreiros de superfície: 25 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do presente Protocolo.Artigo 2.oContrapartida financeira – modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no sector da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 1845750 EUR.2. A contrapartida financeira inclui:a) Um montante anual para o acesso à ZEE das Comores de 315250 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 4850 toneladas por ano; eb) Um montante específico de 300000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas das Comores.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.4. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela União Europeia na proporção de 615250 EUR por ano durante o período de aplicação do presente Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2.5. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas comorianas exceder 4850 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2 (630500 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.6. O pagamento é efectuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, no respeitante aos anos seguintes.7. A afectação da contrapartida financeira referida na alínea a) do n.o 2 é da competência exclusiva das autoridades comorianas.8. A totalidade da contrapartida financeira indicada no n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo é paga numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central das Comores.9. O montante correspondente à contrapartida financeira referida na alínea b) do artigo 2.o deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo Ministério responsável pelas pescas.Artigo contrapartida financeira referida na alínea b) do artigo 2.o deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo Ministério responsável pelas pescas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes chegam a acordo, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:- as orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o,- os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável,- os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, as Comores decidem, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia.4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia reserva-se o direito, após consulta das Partes na comissão mista, de reduzir a parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo, a fim de ajustar o montante afectado à execução do Programa a nível dos resultados.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas comorianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e a União das Comores esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca comoriana.3. As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e comprometem-se a promover a cooperação, a nível da sub-região, em matéria de gestão responsável da pesca.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo a fim de adoptar, se for