montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dosartigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente). resultados obtidos em cada ano.5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos 2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorialnavios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comis­exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida são Mista. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/53. Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um ções aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindomontante adicional à contrapartida financeira referida no as alterações correspondentes a introduzir no presente proto­artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa colo e no seu anexo.plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o 2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especial­ mente no respeitante às espécies de profundidade subexplora­ Cooperação científica para uma pesca responsável das, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca
Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros moçambicanos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros moçambicanos deve ficar a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre o armador e o seu consignatário em Moçambique. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/19 5. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não deve ser sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. CAPÍTULO X 1. Observação das atividades de pesca Todos os navios da UE que possuam uma autorização de pesca em Moçambique devem contribuir com 300 EUR para o programa de observação da pesca, devendo transferir esse montante para uma conta específica da autoridade competente, quando solicitem a autorização de pesca. Esse fundo deve ser utilizado para cobrir os custos de adminis­ tração e gestão do programa de observadores. 1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada) Objeto: Nome do navio/IN Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de entrada (dd/mm/aaaa): Hora de entrada (UTC): Posição na entrada (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outros (especificar espécie + código FAO) kg etc. ---pagebreak--- L 46/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída) Objeto: Nome do navio / OUT Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de saída (dd/mm/aaaa): Hora de saída (UTC): Posição na saída (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg será considerado equivalente em qualquer ponto à versão im­d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente pressa. protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações po­ Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer per­ líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­ turbação de um sistema informático que impeça o referido posições do presente protocolo; intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a docu­ mentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressasf) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos do modo definido no anexo. essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fun­ damental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e de acordo com o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o Artigo 13.o do mesmo acordo; Duraçãog) Em caso de inobservância da Declaração da Organização O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua v) a apresentação dos produtos; vi) para os atuneiros com rede de cerco com retenida: — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração, — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, — número de lances improdutivos; vii) para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração, — número de anzóis largados desde a última declaração. A comunicação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um endereço eletrónico, ou um número de telefone comunicados por Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter efetuado, de cinco em cinco dias, a sua declaração periódica de capturas é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana. As declarações periódicas de capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano, a contar da data de transmissão da declaração. 3. Inspeções no mar A inspeção no mar na zona de Moçambique dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores de Moçambique claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção é realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor.