| | X | | | |Estabelecer o acompanhamento pela sociedade civil | Reforço das capacidades da sociedade civil (CS) para efetuar o acompanhamento | | X | X | | | | |Conceção pormenorizada do acompanhamento pela CS | | X | | | | | |Estabelecer o acompanhamento pela CS | | | X | X | X | X | X |Melhoria da aplicação da lei e do quadro regulamentar | Aprovação de regulamentação relativa às áreas florestais comunitárias | | X | | | | | |Atualização da definição de legalidade (LD) | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação em matéria de uso de motosserras | | X | | | | | |Atualização da LD | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa aos toros abandonados em áreas concessionadas | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa ao trânsito de madeira | | | X | | | | |Aprovação de procedimentos e orientações específicos para a madeira em trânsito | | X | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa à importação de madeira | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa à madeira confiscada | | | X | | | | |Aperfeiçoamento dos procedimentos para os acordos sociais e outras disposições de âmbito social e ambiental em vigor | | X | X | | | | |Alterações à LD | | | X | | | | X |Revisão da regulamentação no quadro da LD, com base na experiência prática da execução do LAS | | | | | | X | |Reforço da capacidade de aplicação da legislação | | | X | X | X | | |Instituição de regulamentação e da monitorização do mercado interno | Instituição de procedimentos de verificação da legalidade do mercado interno no LAS (integração na verificação de legalidade e no COCS) | | | X | X | | | |Criação do sistema de recolha de informações | | | | X | | | |Avaliação da contribuição do setor informal para a economia nacional e local (o acompanhamento regular será estabelecido posteriormente) | | | | | | X | |Formação de operadores de motosserra para trabalharem de acordo com os novos regulamentos e procedimentos | | | X | X | X | X | X |Acompanhamento do impacto do APV | Participação dos organismos de acompanhamento nos estudos de base | | X | | | | | |Quadro de acompanhamento aprovado pelo CME | | X | | | | | |Monitorização de rotina através da apresentação de relatórios ao CME | | | X | X | X | X | X |Comunicação | Elaboração e aplicação de um plano de comunicação quantificado para sensibilização da opinião pública | | P | I | I | I | I | I |Feiras com parceiros comerciais para promover as vantagens dos produtos de madeira cobertos por licenças FLEGT | | | X | | X | | X |Criação de locais de informação destinada ao público e capacidade de prestação de informação (cfr. anexo IX) | X | X | X | | | | |Orientações
titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira e/ou dos produtos derivados da madeiraIndicador 6.1.O transporte de toros, madeira ou produtos derivados de madeira é acompanhado por uma carta de porte que identifica os números/referências da cadeia de custódia e o local de destinoVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.1.1.Carta de porte completa indicando o local do abate, os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamento dos toros e o destino dos mesmos. | Todos os tipos de contratos e licenças |6.1.2.Carta de porte completa para os toros ou os produtos derivados de madeira importados indicando os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamentos dos toros e o destino dos mesmos. | Licença para madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a assegurar que o titular do contrato ou a entidade transformadora cumpre os requisitos legais pertinentes relacionados com o transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira.Controlo regulamentar:O transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira, seja para uma instalação de transformação seja para um porto, está pendente de uma carta de porte que deve acompanhar a carga. Os transportadores devem possuir um registo de transportador válido emitido pela FDA. Nos dois primeiros anos de execução do APV serão desenvolvidos procedimentos específicos para incorporar a madeira importada no COCS. | Descrição:O LVD deve confirmar se os requisitos relacionados com o transporte de produtos de madeira foram cumpridos através da confirmação do controlo no sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) (estabelecendo a ligação entre a carta de porte e os códigos de barras).Meios de verificação:1.Confirmação com o COCIS2.Inspeção no local | Por expedição ou carga |Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS |Indicador 6.2.Todos os toros estão corretamente marcados e entraram no sistema da cadeia de custódia em conformidade com os procedimentos operacionais normalizados da FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.2.1.Formulário com os dados do toro (SOP13) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.2.Formulário de verificação dos dados do toro (SOP14) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.3.Carta de porte para o transporte de toros e de produtos derivados da madeira (SOP16) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato da conformidade com a definição de legalidade,- sistema da cadeia de custódia,- licenciamento FLEGT,- auditoria independente.A definição de legalidade estabelece os requisitos fundamentais da legislação aplicáveis ao setor florestal. A definição de legalidade foi concluída e aprovada pelas partes interessadas nacionais durante as negociações do acordo de parceria voluntária (APV).A verificação da legalidade determina, de forma sistemática, a conformidade com os requisitos da definição de legalidade. Trata-se da responsabilidade dos organismos públicos designados pela legislação e pelo APV.O sistema da cadeia de custódia (COCS) é aplicado para controlar a cadeia de abastecimento de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação ou até ao ponto de venda no mercado interno. O COCS inclui os controlos operacionais realizados pelas empresas, a verificação pelo gestor do COCS e um sistema de informação onde são armazenados e analisados os dados obtidos a partir dos controlos operacionais e das atividades de verificação. Antes do início da negociação do APV já existia um COCS que respeita, em grande medida, os requisitos do LAS. O COCS foi criado e funciona através de um prestador de serviços externo, devendo ser eventualmente transferido para a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA).A Libéria emite licenças FLEGT para todas as expedições de produtos de madeira destinados à exportação que são produzidos de acordo com a definição de legalidade e devidamente controlados pelo COCS.A auditoria independente irá aumentar a credibilidade do LAS pelo facto de inspecionar todas as componentes do sistema para garantir o seu funcionamento conforme previsto. A auditoria será realizada por um organismo competente que seja independente das entidades reguladoras e dos operadores do setor privado da Libéria. Os resultados da auditoria são apresentados ao comité misto de execução e os relatórios disponibilizados ao público.A verificação da legalidade, o licenciamento e as funções da auditoria independente foram concebidos por um grupo de trabalho de partes interessadas e serão posteriormente desenvolvidos e postos em prática durante a execução do APV.O presente anexo descreve a forma como, em princípio, o LAS irá funcionar na prática.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO2.1. Origem da madeiraToda a madeira proveniente de florestas nacionais e todos os produtos de madeira controlados pelo LAS devem ser originários de zonas legalmente designadas para as quais foram atribuídos direitos de utilização em conformidade com as disposições legais. Estas fontes de origem da madeira podem englobar florestas naturais e também as florestas cultivadas ao abrigo de um dos seguintes tipos de licenças concedidas pela Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA):- contrato de gestão florestal (FMC),- contrato de venda de madeira (TSC),- licença de uso privativo (PUP),- licença de exploração dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (700-706, 906) | |Indicador 8.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira não contratou menores de dezasseis anos nem recorreu a trabalho forçadoVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.4.1.Relatórios trimestrais apresentados ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.4.2.Relatório da inspeção do Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar o cumprimento das disposições relativas à idade mínima de emprego e à proibição de trabalho forçado.Controlo regulamentar:A secção 74 da Lei laboral dita que "é ilegal qualquer pessoa empregar ou contratar crianças, com idade inferior a dezasseis anos, durante o período de frequência escolar obrigatória". A Constituição da Libéria e o LLL também proíbem o trabalho forçado. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar se é respeitada a idade mínima, contactando a Secção da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (MOL).Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério do Trabalho2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (74) | |Indicador 8.5.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira paga as suas (do empregador) contribuições para o fundo de pensões e de segurança social dos empregados, estabelecido pela Lei liberiana.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.5.1.Relatório trimestral apresentado ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.5.2.Relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |Declaração do Serviço nacional de segurança social (NSSWC) | Todo o tipo de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregadores cumprem as suas obrigações em matéria de pensões e segurança social.Controlo regulamentar:A LLL e a lei nacional da segurança social (NSSL) obrigam os empregadores a contribuir para dois regimes criados e geridos pelo Serviço nacional de segurança social (NSSWC) da Libéria. O primeiro é o regime de pensões de reforma e o segundo é um regime de seguro. Todos os empregadores, com cinco ou mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião