(3) JO L 125 de 21.5.2010, p. 10. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2012, de 26 de outubro de 2012, que altera o Protocolo n.o 10, relativamente ao artigo 1.o, n.o 2, do Anexo I do Protocolo n.o 10 Relativamente aos dados exigidos para a declaração sumária de entrada ou saída, as Partes Contratantes confirmam que: — as disposições relativas aos números EORI, e — as disposições relativas aos dados exigidos para os pedidos de desvio constantes do ponto 2.6 – Quadro 6 do Anexo 30-A, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, não são aplicáveis às declarações apresentadas num Estado da EFTA.
«j) As seguintes mercadorias, introduzidas ou retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante diretamente destinadas ou provenientes de plataformas de perfuração ou de exploração ou de turbinas eólicas operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes: i) mercadorias que tenham sido incorporadas em tais plataformas ou turbinas eólicas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão, ii) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar essas plataformas ou essas turbinas eólicas, iii) outras provisões utilizadas ou consumidas nessas plataformas ou turbinas eólicas, bem como iv) desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas ou dessas turbinas eólicas;». 3. Serão aditadas as seguintes alíneas após o artigo 2.o, n.o 1, alínea l), «m) mercadorias provenientes de Helgoland, da República de São Marinho e do Estado da Cidade do Vaticano e introduzidas numa das Partes Contratantes, ou enviadas de uma das Partes Contratantes para esses territórios; n) mercadorias transportadas a bordo de navios de serviços regulares de transporte marítimo, devidamente certificados mediante os mesmos processos que os que estão estipulados no artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.». 4. O texto do artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação: ii) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias, e iii) não haja mudança do destino das mercadorias nem de destinatário, segundo as informações conhecidas pelo transportador.». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (4). Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 98 de 17.4.2009, p. 3. (2) JO L 51 de 2.3.2010, p. 2. (3) JO L 125 de 21.5.2010, p. 10. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) O disposto no Protocolo n.o 10 do Acordo EEE será alinhado pelas alterações introduzidas na legislação da União Europeia, a fim de garantir um nível equivalente de segurança. (5) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, No entanto, sob reserva de adoção de uma nova decisão, poderá ser aberta a esses países. (6) Por conseguinte, o Protocolo n.o 10 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo I ao Protocolo n.o 10 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação: «e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração de simples passagem da fronteira, em conformidade com a legislação estabelecida pelas Partes Contratantes, salvo se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa, as paletes, os contentores e os meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial;». 2. O texto do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), passa a ter a seguinte redação: «j)