Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.2. As partes contratantes podem trocar informações entre si ou por intermédio da Comissão e informarão a Comissão das actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão das partes não contratantes na presente Convenção que exerçam operações de pesca na Área da Convenção e de quaisquer acções adoptadas em resposta às actividades de pesca das partes não contratantes na presente Convenção. A Comissão comunicará essas informações às outras organizações e convénios regionais ou sub-regionais interessados.3. As partes contratantes podem, quer directamente quer por intermédio da Comissão, tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, que considerem necessárias e adequadas para impedir que os navios de pesca das Partes não contratantes na presente Convenção exerçam actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. As partes contratantes solicitarão, individual ou colectivamente, às entidades de pesca que disponham de navios de pesca na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização na execução das medidas de conservação e de gestão, por forma a que essas medidas sejam, de facto, aplicadas da forma mais extensa possível às actividades de pesca na Área da Convenção. Essas entidades de pesca beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.A Comissão pode convidar partes não contratantes na presente Convenção a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.Artigo 23.oExecução1. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão tornar-se-ão vinculativas para as partes contratantes do seguinte modo:a) O Secretário Executivo notificará, o mais rapidamente possível, por escrito todas as partes contratantes dessa medida na sequência da sua adopção pela Comissão;b) A medida tornar-se-á vinculativa para todas as partes contratantes sessenta dias após notificação pelo Secretariado da adopção da medida pela Comissão, em conformidade com a alínea a), excepto disposição contrária na medida.c) Se uma parte contratante, no prazo de sessenta dias seguintes à notificação prevista na alínea a), notificar a Comissão de que não está em posição de aceitar a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o
17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se trata de uma questão de fundo será tratada, ela própria, como uma questão de fundo.2. As decisões sobre questões diferentes das referidas no n.o 1 serão tomadas por simples maioria das partes contratantes presentes que participam na votação.3. No respeitante às decisões tomadas ao abrigo da presente Convenção, as organizações regionais de integração económica dispõem apenas de um voto.Artigo 18.oCooperação com outras organizações1. Se for caso disso, a Organização cooperará com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos e organizações especializados em assuntos de interesse comum.2. A Organização procurará estabelecer relações de trabalho com outras organizações intergovernamentais que possam contribuir para os seus trabalhos e tenham interesse em assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Área da Convenção.3. A Comissão pode concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se for caso disso, com outras organizações. A Comissão pode convidar essas organizações a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.4. Para efeitos de aplicação dos artigos 2.o e 3.o da presente Convenção aos recursos haliêuticos, a Organização cooperará com outras organizações de gestão das pescarias interessadas e terá em conta as suas medidas de conservação e de gestão aplicáveis na região.Artigo 19.oCompatibilidade das medidas de conservação e de gestão1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente às unidades populacionais no alto mar e nas áreas sob jurisdição nacional. Para o efeito, as partes contratantes têm o dever de cooperar para estabelecer medidas compatíveis relativas aos recursos haliêuticos que evoluem na Área da Convenção e nas áreas sob jurisdição de qualquer parte contratante. A parte contratante interessada e a Comissão promoverão em consequência a compatibilidade dessas medidas. A compatibilidade será assegurada de forma a não prejudicar as medidas estabelecidas em conformidade com os artigos 61.o e 119.o da Convenção de 1982.2. Para efeitos do n.o 1, os Estados costeiros e a Comissão estabelecerão e adoptarão normas aplicáveis à comunicação e à troca de dados sobre a pesca das unidades populacionais em causa, assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.3. As partes contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.Artigo 34.oRegisto1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as partes contratantes;b) Tomará providências, em consulta com o Secretário Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as partes contratantes:i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.Artigo 35.oTextos que fazem féOs textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.Feito em Windhoek (Namíbia), em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa. de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos marinhos vivos;APELANDO os Estados que não são partes contratantes na presente Convenção e que não acordam, de outro modo, em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao abrigo da presente Convenção a que não autorizem os navios arvorando seu pavilhão a exercer a pesca de recursos abrangidos pela presente Convenção;CONVENCIDAS de que o estabelecimento de uma organização para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste constitui a melhor forma de atender a estes objectivos;CONSCIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995", o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;c) "Estado costeiro", qualquer parte contratante com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;d) "Comissão", a Comissão de Pescas do Atlântico Sudeste estabelecida em conformidade com o artigo 5.o;e) "Parte Contratante", qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a Convenção esteja em vigor;f) "Medida de controlo", qualquer decisão ou medida adoptada pela Comissão em matéria de observação, inspecção, cumprimento e execução em conformidade com o artigo 16.o;g) "Organização de gestão das pescarias", qualquer organização intergovernamental com competências para adoptar medidas regulamentares relativas aos recursos marinhos vivos;h) "Pesca":i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa efectuada para o efeito;ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura, ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica;iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade Convenção.7. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de organizações intergovernamentais.8. Será dada aos representantes das organizações não governamentais interessados nas unidades populacionais que evoluem na área da Convenção a oportunidade de participar nas sessões da Organização na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento adoptado pela Comissão.9. A Comissão adoptará um regulamento a fim de regulamentar a participação desses representantes e garantir a transparência das actividades da Organização. O regulamento não será indevidamente restritivo a este respeito e permitirá o acesso, em tempo oportuno, aos registos e relatórios da Organização, sob reserva das regras processuais aplicáveis na matéria. A Comissão adoptará o referido regulamento interno o mais rapidamente possível.10. As partes contratantes podem decidir, por consenso, convidar representantes de partes não contratantes na presente Convenção e de organizações intergovernamentais a participar na qualidade de observadores, na pendência da adopção, pela Comissão, das regras relativas a tal participação.Artigo 9.oComité de Aplicação1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité de Aplicação, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. Excepto decisão contrária da Comissão, as funções do Comité de Aplicação consistirão em fornecer à Comissão informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão.3. No exercício das suas funções, o Comité de Aplicação executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Coordenará as actividades de aplicação desenvolvidas por ou em nome da Organização em matéria de cumprimento;b) Coordenará as actividades com o Comité Científico relativas aos assuntos de interesse comum; ec) Executará as outras tarefas solicitadas pela Comissão.4. O Comité de Aplicação reunir-se-á sempre que a Comissão o considere necessário.5. O Comité de Aplicação adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.6. O Comité de Aplicação pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 10.oComité Científico1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité Científico, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão