no Anexo B. Estes limites máximos são calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuam a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973. Para o ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao do ano de 1973 reajustado numa base anual para a Comunidade e aumentado anualmente de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos limites máximos é aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no Anexo B, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reseva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente. d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes. e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º., serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos. f) Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo e nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= "T0003257"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo
no momento em que um navio foi expedido ou antes do desembarque. O Ministério das Pescas pode, todavia, autorizar o carregador a pagar as somas em dívida no momento em que as divisas estrangeiras lhe sejam entregues, desde que a transacção seja efectuada através de um banco islandês e que ele dê às autoridades aduaneiras uma nota à ordem de pagamento em relação ao contravalor do montante do encargo exigível. Artigo 6º. Os carregadores de produtos referidos nas disposições da presente lei apresentam à autoridade competente, antes da expedição de um navio ou do desembarque, uma segunda via ou uma cópia autenticada do conhecimento ou outros documentos de expedição, uma deslaração de exportação, uma factura e um certificado de inspecção, se necessário, ao mesmo tempo que um certificado de exportação. Se não tiver sido emitido qualquer documento de exportação, o carregador fará uma declaração sob honra na qual indicará as quantidades expedidas. As disposições do presente artigo relativas ao carregador aplicam-se igualmente ao capitão do navio em caso de ausência ou de negligência do carregador, bem como aos agentes de seguros marítimos. O encargo é cobrado com base nas informações contidas nos documentos referidos no presente artigo. Artigo 7º. O navio e a sua carga constituem a garantia do pagamento do encargo à exportação. Artigo 8º. As autoridades competentes estabelecem uma previsão dos encargos à exportação cobrados por força do disposto na presente lei nos termos das instruções dadas pelo Ministério das Finanças e de acordo com as regras de contabilidade pública. Artigo 9º. Qualquer infracção à presente lei é passível de multa, salvo previsão de uma pena mais severa por uma outra lei. Para além disso, qualquer carregador, capitão de navio ou agente de seguros marítimo, que seja reconhecido culpado de ter fornecido informações inexactas sobre a carga de um navio, pagará o triplo do encargo à exportação que é objecto da tentativa de fraude. As multas são transferidas para o Tesouro Público. As autoridades competentes que tenham razões para crer que os documentos referidos no artigo 6º. são inexactos, devem verificar a carga do navio antes do embarque ou do desembarque ou obter, de qualquer outra forma, os documentos necessários para esse efeito. Artigo 10º. As infracções à presente lei serão julgadas de acordo com as disposições da lei processual penal. Artigo 11º. O governo é autorizado a aplicar os encargos sobre o peso líquido dos produtos referidos no ponto 1 do artigo 2º. da presente lei nos termos do disposto no artigo 9º. da Lei nº. 77 de 28 de Abril de 1962 relativa ao Fundo de regularização das capturas de pesca e no artigo 9º. da Lei nº. 42 de 9 de Junho de 1960 relativa ao controlo do peixe fresco. Artigo 12º. O Ministerio das Pescas pode FILE= "T0003203"> >PIC FILE= "T0003204"> >PIC FILE= "T0003205"> >PIC FILE= "T0003206"> >PIC FILE= "T0003207"> >PIC FILE= "T0003208"> >PIC FILE= "T0003209"> >PIC FILE= "T0003210"> >PIC FILE= "T0003211"> >PIC FILE= "T0003212"> >PIC FILE= "T0003213"> >PIC FILE= "T0003214"> >PIC FILE= "T0003215"> >PIC FILE= "T0003216"> >PIC FILE= "T0003217"> >PIC FILE= "T0003218"> >PIC FILE= "T0003219"> >PIC FILE= "T0003220"> >PIC FILE= "T0003221"> >PIC FILE= "T0003222"> >PIC FILE= "T0003223"> >PIC FILE= "T0003224"> >PIC FILE= "T0003225"> >PIC FILE= "T0003226"> >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= "T0003231"> >PIC FILE= "T0003232"> >PIC FILE= "T0003233"> >PIC FILE= "T0003234"> >PIC FILE= "T0003235"> >PIC FILE= "T0003236"> >PIC FILE= "T0003237"> >PIC FILE= "T0003238"> >PIC FILE= "T0003239"> >PIC FILE= "T0003240"> >PIC FILE= "T0003241"> >PIC FILE= "T0003242"> >PIC FILE= "T0003243"> >PIC FILE= "T0003244"> >PIC FILE= "T0003245"> >PIC FILE= "T0003246"> >PIC FILE= "T0003247"> >PIC FILE= "T0003248"> >PIC FILE= "T0003249"> >PIC FILE= "T0003250"> >PIC FILE= "T0003251"> ANEXO III Sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca que a Islândia pode manter Lei islandesa nº. 4 de 28 de Fevereiro de 1966, alterada pelas leis nº. 79 de 31 de Dezembro de 1968, nº. 73 de 1 de Junho de 1970, nº. 4 de 30 de Março de 1971 e nº. 17 de 4 de Maio de 1972, relativa ao encargo sobre as exportações de produtos da pesca Artigo 1º. É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes na Comunidade e na Islândia para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Islândia o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Islândia referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido não podem beneficiar neste três países do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo na hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Islândia com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Islândia não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizada no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º. 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo até à data a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda, por uma lado, e a Islândia por outro lado. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca, Noruega, Reino Unido, - Islândia, - Cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. Artigo 25º. 1. Apenas podem beneficiar na importação na Islândia ou na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Islândia ou nestes frês países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº. 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº. 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Islândia ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Islândia se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº. 1, e no nº. 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº. 3 do artigo 5º.. Artigo 3º. Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Islândia, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor daqueles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º. Na acepção da alínea a) do nº. 1, e do nº. 2, alínea a), do artigo 1º., consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Islândia: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo