ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 7.oSegurança extrínseca da aviação1. No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da MINUK.2. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela MINUK para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.--------------------------------------------------
Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República de Montenegro, instituir um órgão de fiscalização da República de Montenegro para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo de Montenegro em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a República de Montenegro aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República de Montenegro e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República de Montenegro ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República de Montenegro e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e 12.o a 13.o, com excepção do n.o 1 do artigo 4.o e do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o, e anexos I a IIINo que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".N.o 94/56/CEDirectiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oNo que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 12.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras partes contratantes EACE".N.o 1592/2002Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002- Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 57.o e anexos I e IIN.o 2003/42Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e IIN.o 1702/2003Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produçãoConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.N.o 2042/2003Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IVN.o 104/2004Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;h) "Acordo de Associação", qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva parte associada, por outro;i) "Transportadora aérea EACE", uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no anexo I;j) "Autoridade de aviação civil competente", uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma parte contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais;k) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;l) "SESAR", o programa de execução técnica do céu único europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM);m) "Plano director ATM" (plano director de gestão do tráfego aéreo), o ponto de partida do programa SESAR;n) "Estado-Membro da CE", um Estado-Membro da Comunidade Europeia.2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais" ou "território" em nada prejudica o estatuto de cada parte contratante ao abrigo do direito internacional.Artigo 3.oAs disposições aplicáveis dos actos referidos ou inscritos no anexo I, adaptados em conformidade com o anexo II, ou nas decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes e integram a respectiva ordem jurídica interna, ou são nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das partes contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das partes contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação.Artigo 4.oAs partes contratantes tomam todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.Artigo 5.oAs disposições do presente acordo não afectam as relações entre as partes contratantes no Acordo EEE.NÃO Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta' Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Për Republikën e Shqipërisë+++++ TIFF +++++Za Bosnu i HercegovinuЗа Босну и ХерцеговинуZa Bosnu i Hercegovinu+++++ TIFF +++++За Република България+++++ TIFF +++++Za Republiku Hrvatsku+++++ TIFF +++++За Бивша Югославска Република МакедонияFyrir hönd Lyðveldisins Íslands+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu Goru+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++For Kongeriket Norge+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++За Републику Србију+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++For the United Nations Interim Administration in Kosovo+++++ TIFF +++++REPUBLIC OF MACEDONIAMINISTRY OF TRANSPORT AND COMMUNICATIONSLuxembourg, 9 June 2006Dear Sirs,Hereby I declare that the final text from 22 May 2006 of the Multilateral ECAA Agreement is acceptable for the Government of the Republic of Macedonia.With this letter, the Government of the Republic of Macedonia considers itself as signatory of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and