4.4.5.3. As modalidades de aceitação e validação de certificados são apresentadas no ponto9 do presente anexo (Apêndice I — Modalidades de aceitação e validação de certificados). 4.4.6. Transferência de certificados 4.4.6.1. Caso um titular de um certificado de projeto transfira o seu certificado para outra entidade, o agente técnico responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente o outro agente técnico da transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. 4.4.7. Requisitos operacionais do projeto 4.4.7.1. Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de validação. 4.4.7.2. Sob reserva de acordo entre os agentes técnicos, no que diz respeito a alguns requisitos operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da autoridade de certificação.
Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Comité Misto. 8. ASSISTÊNCIA ÀS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO 8.1. Mediante pedido, as autoridades competentes podem, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica uma à outra e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade contínua relacionadas com o projeto, a produção e certificação ambiental. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 8.2. A assistência solicitada e prestada nos termos do ponto8.1 não afeta outras obrigações de intercâmbio de dados e informações previstas no presente anexo. 8.3. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a assistência pode incluir, nomeadamente: a) b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto. 4.6.4. Produtos aeronáuticos civis novos, excluindo aeronaves completas 4.6.4.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite uma marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade (formulário AAC-038 da CAAC ou formulário 1 da AESA), em que se certifica que determinado produto aeronáutico civil novo (excluindo aeronaves completas): a) 5. Para efeitos de fiscalização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das Partes devem prestar assistência às autoridades competentes da outra Parte, tendo em vista obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua jurisdição. Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte: a) Fornecer uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, ou incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente acordo; e b) Trocar outras informações de segurança em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, as Partes acordam em prestar, quando solicitado e sob reserva da disponibilidade dos recursos necessários, através dos seus agentes técnicos ou autoridades competentes, cooperação e assistência mútuas nos processos de investigação ou execução no âmbito do presente acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o O nível de participação da autoridade de validação no processo de validação, definido no ponto4.4.5 do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica, é determinado sobretudo com base no seguinte: a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de certificação; b) Experiência já adquirida por esta autoridade de validação em exercícios de validação anteriores com a autoridade competente da outra Parte; c) Natureza do projeto de validação, desempenho e experiência do requerente com a autoridade de validação; e d)