COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS C0MC94) 6 final Bruxelas, 23.06.1994 MEMORANDO SOBRE A IGUALDADE DE REMUNERAÇÕES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR ---pagebreak--- - 2 - INTRODUÇÃOO 3o programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade deoportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (1), objecto daResolução do Conselho de 21 de Maio de 1991 (2), prevê que a Comissãodeve "adoptar um memorando definindo o alcance e o conceito de remuneração igual para trabalho de valor igual e propor orientações sobre os critérios a adoptar em matéria de avaliação e classificação profissional".Uma das principais conclusões decorrentes do Fórum sobre legislação emmatéria de igualdade de remunerações nos Estados-membros, organizado peloComité dos Direitos das Mulheres do Parlamento Europeu, em Março de 1992,foi a recomendação de adopção de um memorando.A necessidade e utilidade deste documento foram realçadas durante oSeminário sobre igualdade de remunerações organizado pela Presidênciabelga, que decorreu em 25 e 26 de Outubro de 1993.O presente memorando é apresentado para informar e constituir objecto dereflexão a todas as partes interessadas e implicadas na questão daigualdade de remunerações, nomeadamente as administrações públicasrelevantes, agências nacionais com competência para solucionar litígios,parceiros sociais, juristas e consultores. Não contém propostas formaispropriamente ditas. ---pagebreak--- 3 - INDICE1* Parte: CONTEXTO HISTÓRICO2* Parte: RESUMO GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIASI o Capitulo: Significado de trabalho de igual valor a) Natureza do trabalho de igual valor b) Âmbito da comparação do trabalho de igual valor
vários Estados-membros criaram diferentes mecanismos para determinarse o trabalho é de igual valor. ---pagebreak--- - 30 -Na Bélgica, na França, na Itália, no Luxemburgo e na Alemanha, aincumbência cabe às Inspecções do Trabalho. Nos Países Baixos, aquestão de saber se um trabalho é de igual valor resolve-se com basenum "sistema fiável de avaliação profissional". Nos termos da leiirlandesa, todos os litígios em matéria de igualdade de remuneraçõessão submetidos a um dos três "Equality Officers" existentes no pais.O Governo do Reino Unido pôs em destaque questões de ordem prática epreviu que os "sistemas de avaliação obrigatórios" implicariam"despesas importantes".Transparece do processo do Reino Unido que as entidades patronais nãosão obrigadas a introduzir sistemas de avaliação ou classificaçãoprofissional. O único aspecto imperativo é que, se a organizaçãoutilizar um desses sistemas, não pode fazer discriminações em razãodo sexo. Por outras palavras, a legislação, os acordos colectivos eos sistemas de remunerações que se inserem no domínio abrangido peladirectiva não podem fazer discriminação com base no sexo. Sempre que surja um conflito quanto ao valor igual de um trabalho, os Estados-membros deverão indicar um processo através do qual possa ser efectuada uma avaliação do referido valor. Em todos os Estados-membros, tal processo implica, em maior ou menor grau, uma certa forma de comparação baseada nas técnicas de avaliação ou classificação profissional. No processo Rummler contra Dato Druck GmbH (33), a Sr*. Rummler, que era empregada de uma empresa tipográfica, pediu a sua reclassificação numa categoria mais alta da escala de remunerações. As condições de remuneração na indústria tipográfica eram reguladas por uma tabela do Acordo Salarial dos Trabalhadores da Indústria Tipográfica do território da República Federal da Alemanha, incluindo Berlim Ocidental. Previa sete grupos salariais, correspondentes ao trabalho executado e definidos de acordo com os seguintes factores: ---pagebreak--- - 31 -a) Nível de conhecimentos;b) Concentração;c) Fadiga ou esforço muscular;d) Responsabilidade.A Sr* Rummler achava que devia ser classificada no grupo salarial 4e não 3, sobretudo porque lhe era exigido embalar pacotes com mais de20 quilos, o que para ela repesentava um trabalho físico pesado. Para concedidas por decisão de uma entidade patronal (Garland) (46). Deste modo, estão abrangidos como remunerações os pagamentos efectuados, quer nos termos de um contrato, de uma lei ou de uma convenção colectiva de trabalho, quer a titulo voluntário. No processo Bõtel (47), o Tribunal declarou que o pagamento de salários durante um período de licença para formação constituía uma remuneração para efeitos do artigo 119° do Tratado CE, que devia ser prestada proporcionalmente a um funcionário em "part- time" , independentemente do facto de a formação decorrer ou não durante o seu período normal de trabalho. Nos termos do "Equal Pay Act" (lei sobre a igualdade de remunerações) de 1970, na redacção actual, em vigor no Reino Unido, as queixas em matéria de igualdade de remunerações limitam-se aos elementos contratuais da retribuição. Se o objecto da queixa consistir em gratificações, a lei a invocar será o "Sex Discrimination Act" (lei sobre a discriminação sexual) de 1975. Esta complexidade processual penaliza acrescidamente a pessoa queixosa, que terá assim de identificar precisamente a natureza da remuneração e a legislação correcta, se quiser que vingue a sua pretensão.c) Regalias As regalias calculadas em termos monetários, tais como os subsídios de doença, constituem remunerações (Rinner - Kuhn) (46) . Além disso, os montantes correspondentes a uma licença para formação foram também considerados remunerações (Bõtel) (49). ---pagebreak--- - 38 -d) Regalias diferidas Pensões, facilidades concedidas para viagens após a reforma e vários esquemas de contrapartidas com vista à cessação do contrato de trabalho - tudo isto tem sido considerado "remuneração" (Garland (50) e Barber (51)). Assim, ao que parece, todas as formas de regimes de pensão pagáveis pelas empresas estão abrangidas pelo artigo 119° do Tratado CE. Só estão excluídas as pensões pagas pelo Estado.e) Benefícios da segurança social e remunerações Em conformidade com o artigo 119° do Tratado CE, entende-se por "remuneração" não apenas o salário ou vencimento mas também "quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador, em razão do emprego deste último". Tornou-se importante saber se prestações pagas no âmbito de regimes de segurança social devem a) Natureza do trabalho de igual valor b) Âmbito da comparação do trabalho de igual valor2 o Capitulo: Classificação profissional, avaliação profissional e discriminação a) Classificação profissional e avaliação profissional b) Avaliação e classificação profissionais no direito europeu c) A aplicação de estruturas de remuneração3 o Capitulo: Remuneração para efeitos do artigo 119° do Tratado CE a) Remuneração de base e adicional b) Remuneração contratual e não contratual c) Regalias d) Regalias diferidas e) Benefícios da segurança social e remunerações f) Remunerações e outras condições de trabalho g) Remunerações globais contra remunerações por elementos identificáveis3 - Parte: NECESSIDADE DE APLICAR MEDIDAS ADICIONAIS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAÇÕES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR ---pagebreak--- - 4 -PARTE I: CONTEXTO HISTÓRICO0 principio da igualdade de remunerações entre mulheres e homens foiintegrado no direito comunitário desde a sua origem. 0 artigo 119° doTratado CE estipula que "cada Estado-membro garantirá, durante a primeirafase, e manterá em seguida a aplicação do principio da igualdade deremunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos,por trabalho igual".0 artigo 119° do Tratado CE foi reforçado pela Directiva 75/117/CEE, queintroduziu o conceito de igualdade de remunerações por trabalho de igualvalor.Contudo, apesar da existência desta legislação comunitária, que todos osEstados-membros transpuseram para a respectiva legislação nacional, aconcretização do principio de igualdade de remunerações entre ostrabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos não é ainda uma Michael Armstrong e Helen Murlis.25) Id. 4) supra.26) Id. 6) supra.27) Id. 5) supra, pág. 2617, n° 14. ---pagebreak--- - 50 -28) Id. 5) supra, pág. 2615, n° 4.29) Id. 5) supra, pág. 2615, n° 7.30) Id. 5) supra, pág. 2616, n°s 8 e 9.31) Id. 5) supra, pág. 2617, n° 13.32) Id. 5) supra, pág. 2612.33) Id. 7) supra.34) Id. 7) supra, pág. 2114, n° 13.35) Id. 7) supra, págs. 2118 e 2119.36) Id. 18) supra.37) Proc. 102/89, Ruzius-Wil^rik (1989), ECR 4311, n° 21.38) Id. 21) supra, pág. 2614.39) Id. 10) supra, pág. 322.40) Acórdãos de 4 de Dezembro de 1986, Proc. 71/85 Federatie Nederlandse Vakbeweging (1986) ECR 3855, n° 22, de 24 de Junho de 1987, Proc. 384/85 Borrie Clark (1987) ECR 2865, n° 13; ver também acórdãos de 24 de Março de 1987, Proc. 286/85 Norah McDermott e Ann Cotter (1987) ECR 1453, n° 17 e de 8 de Março de 1988, Proc. 80/87 A. Dik, A. Menkutos-Demirci e H.G.W. Laar-Vreeman (1988) ECR 1601, n° 10.41) Proc. 262/88, Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group Ltd, CJT 1990, pág. 1949. ---pagebreak--- - 51 -42) Id. 18) supra.43) Id. 10) supra.44) Id. 17) supra.45) Proc. 58/81, CJT 1982, pág. 2175.46) Proc. 12/81, Eileen Garland contra British Rail Engineering Ltd, CJT 1982, pág. 359.47) Id. 17) supra.48) Id. 16) supra.49) Id. 17) supra.50) Id. 44) supra.51) Id. 39) supra, pág. 1889.52) Proc. 80/70, Gabrielle Defrenne contra Estado belga, (1971), ECR, Pág. 445.53) Proc. 170/84, Bilka Kaufhaus GmbH contra Karin Weber von Hartz, CJT 1986, pág. 1607.54) Id. 39) supra.55) Proc. 149/77 (1978), ECR, pág. 1365.56) Id. 21) supra. ---pagebreak--- - 5257) Id. 51) supra.58) Id. 10) supra.59) Id. 39, supra, pág. 1889.60) Id. 39) supra, pág. 1953, n° 34.61) Id. 39) supra, pág. 1954, n° 35.62) Id. 39) supra.63) COM (93) 55164) COM (93) final, adoptado em 1 de Setembro de 1993,