ou da Jordânia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Jordânia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Jordânia, só será considerada uma sociedade comunitária ou jordana se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Jordânia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo legal com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades, comunitárias ou jordanas, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;g) "Nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia", uma pessoa singular que seja nacional de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Jordânia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Jordânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 44.o As hipóteses previstas no artigo 44.o regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 34.o1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade jordana estabelecida no território da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no
skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju./>PIC FILE= "L_2002129PT.002401.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002129PT.002501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002129PT.002502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002129PT.002503.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002129PT.002504.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002129PT.002505.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002129PT.002601.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.002602.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002129PT.002603.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002129PT.002604.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002129PT.002605.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002129PT.002701.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002129PT.002702.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2002129PT.002703.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002129PT.002704.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.002705.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2002129PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.002802.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.002803.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.002804.TIF">LISTA DOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ILista dos produtos industriais originários da Jordânia relativamente aos quais a Comunidade pode empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 56.o1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VII, as partes concederão e garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo VII será regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma ou outra parte, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 57.oAs partes envidarão esforços com vista a reduzir as diferenças na normalização e na avaliação da conformidade. Para este efeito, as partes concluirão, sempre que adequado, acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade.Artigo 58.oAs partes estabelecem como objectivo uma liberalização gradual dos contratos públicos. Serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação para a execução deste objectivo.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 59.oObjectivos1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com os objectivos gerais do presente acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Jordânia no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.Artigo 60.oÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá preferencialmente nas áreas de actividade em que existam dificuldades internas ou que sejam afectadas pelo processo de liberalização do conjunto da economia jordana e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias comunitária e jordana, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.3. As partes promoverão a cooperação económica entre a Jordânia e os outros países da região.4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.5. As partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente título.Artigo 61.oMeios e 108112 91 108113 00 108201 50 108201 90 908202 10 008202 20 008202 40 008203 10 008203 20 008203 30 008203 40 008204 11 008204 12 008204 20 008205 10 008205 20 008205 30 008205 40 008205 59 008205 60 008205 70 008205 80 008205 90 908207 13 008207 19 008207 20 908207 30 908207 40 908207 50 008207 60 008207 70 008207 80 008207 90 008208 10 008208 20 008208 40 008208 90 008211 92 108211 93 108301 40 108301 50 108308 10 008308 90 108309 90 208407 10 108407 10 208408 10 108408 10 208411 12 908411 22 908411 82 908411 91 108411 99 108412 90 108414 10 008414 90 108414 90 208416 30 908416 90 808417 20 008417 80 908417 90 108418 99 108419 11 908419 32 908419 60 908419 90 118419 90 918421 22 908421 91 108421 99 108421 99 208422 90 908423 20 008423 30 008423 82 908423 89 908424 30 908424 90 108424 90 208425 20 008425 31 108425 39 108425 41 008425 49 008426 12 108426 12 998426 19 108426 19 998426 41 108426 41 998426 49 908426 91 008426 99 908427 10 008427 20 008427 90 008428 10 908428 20 008428 31 008428 32 908428 33 908428 39 908428 50 008428 60 008428 90 908430 10 108433 90 008434 90 008435 90 008436 91 008436 99 008437 90 008438 90 008439 91 008439 99 008440 90 008441 90 908443 90 008451 50 908451 90 108452 10 008453 90 008454 90 008455 90 008456 99 998462 91 908462 99 908466 10 008466 20 008466 30 008466 91 008466 92 008466 93 008466 94 008468 80 908468 90 908474 90 908475 90 008477 10 908477 20 908477 30 908477 40 908477 51 908477 59 908477 80 908477 90 108478 10 908478 90 108480 10 908480 20 908480 30 908480 41 908480 49 908480 50 908480 60 908480 71 908480 79 908481 40 008481 80 108481 80 208481 80 318483 10 108483 20 108483 30 108483 40 108483 50 108483 60 108483 90 108501 10 118501 10 908501 20 118501 31 118501 32 118501 40 118501 51 118501 52 118502 11 108502 20 108502 39 108502 40 108504 21 108504 31 108504 31 908504 90 108506 90 108507 90 008508 90 008514 90 008515 80 108515 80 998515 90 008523 11 108523 12 108523 13 108523 90 108524 32 108524 39 108524 51 108524 52 108524 53 108524 99 108524 99 208526 10 008526 91 008526 92 008530 90 008532 10 008532 21 008532 22 008532 23 008532 24 008532 25 008532 29 008532 30 008532 90 008543 19 908543 30 908543 89 208543 90 108544 11 208544 19 208544 59 208544 60 208545 11 108545 19 208607 11 008607 12 008607 19 008607 21 008607 29 008607 30 008607 91 008607 99 008705 10 008705 90 208705 90 908706 00 108707 90 108708 99 108709 11 008709 19 008710 00 008711 10 108711 20 108711 30 108711 40 108711 50 108711 90 108713 10 008713 90 008716 39 908716 40 908716 90 108801 10 008801 90 008803 10 008803 20 008803 30 008803 90 008804 00 008805 10 008903 10 008903 desenvolvimento e à reconversão da indústria,- acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.Artigo 87.oNo âmbito dos instrumentos financeiros comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades jordanas e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e de criar um quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.Artigo 88.oAs partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Jordânia no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-económicos e financeiros excepcionais que possam resultar da execução progressiva das disposições do presente acordo.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 89.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu Regulamento Interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 90.o1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Jordânia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu Regulamento Interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno.Artigo 91.oPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das partes.Artigo 92.o1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação