a melhorar a metodologia dos estudos de impacto estratégico intermodal nos Alpes.Artigo 19.oFormação e informaçãoAs partes contratantes promoverão a formação inicial e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.CAPÍTULO IVCONTROLO E AVALIAÇÃOArtigo 20.oAplicaçãoAs partes contratantes comprometem-se a velar pela aplicação do presente protocolo através da adopção das medidas adequadas no contexto da estrutura institucional existente.Artigo 21.oControlo do cumprimento das obrigações1. As partes contratantes apresentam regularmente relatórios ao comité permanente sobre as medidas adoptadas em virtude do presente protocolo. Esses relatórios devem igualmente abordar a questão da eficácia das medidas adoptadas. Cabe à Conferência Alpina decidir sobre a periodicidade dos relatórios.2. O comité permanente examina os referidos relatórios a fim de se assegurar de que as partes contratantes cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. O comité pode igualmente solicitar informações adicionais às partes contratantes em causa ou recorrer a outras fontes de informação.3. O comité permanente elabora um relatório sobre o cumprimento, pelas partes contratantes, das obrigações decorrentes do presente protocolo, dirigido à atenção da Conferência Alpina.4. A Conferência Alpina toma conhecimento do relatório e pode adoptar recomendações em caso de incumprimento das obrigações.Artigo 22.oAvaliação da eficácia das disposições1. As partes contratantes examinam e avaliam regularmente a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, estas podem considerar a introdução das alterações ao presente protocolo que considerem adequadas.2. Os organismos locais serão associados a esta avaliação no contexto do actual quadro institucional. Poderão ser consultadas as organizações não governamentais que exerçam actividades neste domínio.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 23.oRelações entre a Convenção Alpina e o Protocolo1. O presente protocolo constitui um Protocolo da Convenção Alpina na acepção do seu artigo 2.o e dos demais artigos relevantes da Convenção.2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes no presente protocolo. Qualquer denúncia da Convenção Alpina implicará igualmente a denúncia do presente protocolo.3. Sempre que a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, apenas as partes contratantes no presente protocolo poderão tomar parte na votação.Artigo 24.oAssinatura e ratificação1. O presente protocolo encontrar-se-á aberto à assinatura pelos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 31 de Outubro de 2000, e, junto da República da Áustria, depositária do Protocolo, a partir do 6 de Novembro de 2000.2. Para as partes
potencial para a saúde e para o ambiente."Princípio do poluidor-pagador" incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes da prevenção, controlo, redução da poluição e reposição de condições ambientais aceitáveis ficam a cargo dos poluidores. Cabe aos poluidores, na medida do possível, suportar a totalidade dos custos dos impactos dos transportes na saúde e no ambiente."Estudo de oportunidade": a avaliação — realizada, nos termos da legislação nacional, ao planificar novas construções a grande escala ou grandes transformações ou ampliações a operar em infra-estruturas de transportes existentes — da oportunidade de execução dos projectos, quer do ponto de vista da política de transportes, quer dos impactos económicos, ambientais e socioculturais.Artigo 3.oTransportes sustentáveis e mobilidade1. Para permitir o desenvolvimento sustentável dos transportes, as partes contratantes comprometem-se, através de uma política concertada de transportes e de ambiente, a conter os efeitos negativos e riscos decorrentes do tráfego, tendo em conta o seguinte:a) A importância do ambiente, tendo em vista:aa) reduzir a utilização dos recursos naturais para níveis que, na medida do possível, não excedam a sua capacidade natural de regeneração,bb) reduzir as emissões poluentes para níveis que não prejudiquem a capacidade de absorção dos meios em causa,cc) impor limites à descarga de matérias no ambiente a fim de evitar a deterioração das estruturas ambientais e dos ciclos naturais;b) As exigências das populações, com vista a:aa) assegurar o acesso às pessoas, empregos, mercadorias e serviços preservando o ambiente, economizando energia e espaço e satisfazendo as necessidades básicas da população,bb) não colocar em perigo a saúde das pessoas e reduzir os riscos de catástrofes ambientais, bem como o número e o nível de gravidade dos acidentes;c) A importância dos critérios económicos, com vista a:aa) aumentar a rentabilidade do sector de transportes e internalizar os custos externos,bb) optimizar a utilização das infra-estruturas existentes,cc) promover o emprego nas empresas eficientes dos vários sectores económicos;d) A necessidade de adoptar medidas reforçadas contra a poluição sonora, dada a topografia específica dos Alpes.2. Nos termos das legislações nacionais e internacionais em vigor no domínio dos transportes, as partes contratantes comprometem-se a definir estratégias, objectivos e medidas nacionais, regionais e locais que:a) Tenham em conta os vários dados ambientais, económicos e socioculturais, bem como as várias necessidades;b) Permitam reduzir a poluição resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego.Artigo 4.oConsideração dos objectivos nas Utilizarão para esse fim uma apresentação homogénea.2. Com base nesse documento de referência, as partes contratantes avaliarão em que medida as disposições do presente protocolo e as estratégias, conceitos e medidas de aplicação correspondentes terão contribuído para os objectivos da Convenção Alpina e, em especial, do presente protocolo.Artigo 16.oObjectivos, critérios e indicadores de qualidade ambiental1. As partes contratantes definirão e aplicarão objectivos de qualidade ambiental que permitam o estabelecimento de meios de transporte sustentáveis.2. As partes acordam na necessidade de dispor de critérios e de indicadores adaptados às exigências específicas do espaço alpino.3. A aplicação desses critérios e indicadores tem por objectivo avaliar a evolução dos impactos negativos do tráfego no ambiente e na saúde.CAPÍTULO IIICOORDENAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃOArtigo 17.oCoordenação e informaçãoAs partes contratantes acordam na organização, se necessário, de encontros com o objectivo de:a) Avaliar os impactos das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo;b) Estabelecer acordos prévios à adopção de decisões importantes susceptíveis de ter repercussões significativas nos outros Estados contratantes;c) Promover a troca de informações relativas à aplicação do presente protocolo utilizando prioritariamente os sistemas de informação existentes;d) Concertar-se sobre as decisões importantes em matéria de transportes, nomeadamente tendo em vista a sua inclusão numa política transfronteiriça harmonizada de ordenamento do território.Artigo 18.oInvestigação e observação1. As partes contratantes promoverão e harmonizarão, em estreita colaboração, a investigação e a observação sistemática das correlações entre transportes e ambiente no âmbito do espaço alpino, bem como os desenvolvimentos tecnológicos específicos susceptíveis de aumentar a eficácia económica dos sistemas de transporte respeitadores do ambiente.2. Os resultados da investigação e da observação conjunta devem ser devidamente considerados por ocasião da análise da aplicação do protocolo, nomeadamente para definição de métodos e critérios que permitam descrever um desenvolvimento sustentável do tráfego.3. As partes contratantes velarão por que os resultados obtidos a nível nacional, decorrentes da investigação e observação sistemática, sejam integrados num sistema comum de observação e de informação permanentes e tornados acessíveis ao público no contexto da estrutura institucional existente.4. As partes contratantes apoiarão os projectos-piloto que visem a aplicação de conceitos e tecnologias de transportes sustentáveis.5. As partes contratantes apoiarão a investigação destinada a melhorar a metodologia dos estudos de impacto estratégico intermodal nos Alpes.Artigo 19.oFormação e informaçãoAs partes contratantes promoverão a formação inicial e contínua, Advertência jurídica importante|22007A1208(01)Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes — Protocolo transportes Jornal Oficial nº L 323 de 08/12/2007 p. 0015 - 0022 resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego.Artigo 4.oConsideração dos objectivos nas demais políticas1. As partes contratantes comprometem-se igualmente a ter em conta os objectivos do presente protocolo nas demais políticas levadas a efeito.2. As partes contratantes comprometem-se a antecipar e a avaliar as restantes políticas, estratégias e conceitos aplicados fora do âmbito dos transportes, tendo em atenção as consequências decorrentes para o sector.Artigo 5.oParticipação dos organismos locais1. As partes contratantes promovem a cooperação internacional entre as instituições competentes a fim de encontrar as melhores soluções transfronteiriças e acordar soluções harmonizadas.2. Cada parte contratante define, no âmbito do seu quadro institucional, o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e os organismos locais directamente interessados, a fim de promover a solidariedade na responsabilidade, nomeadamente para explorar e desenvolver as sinergias decorrentes da execução das políticas de transportes e da aplicação das medidas que lhe estão subjacentes.3. Os organismos locais directamente interessados participam nas várias fases de preparação e de aplicação dessas políticas e medidas, de acordo com as suas competências, no contexto do quadro institucional existente.Artigo 6.oReforço das regulamentações nacionaisPara proteger a sensibilidade ecológica do espaço alpino e sem prejuízo das convenções internacionais em vigor, as partes contratantes podem adoptar medidas reforçadas de protecção, em função dos contextos específicos aos espaços naturais ou por razões de saúde pública, de segurança ou de protecção do ambiente.CAPÍTULO IIMEDIDAS ESPECÍFICASA. ESTRATÉGIAS, CONCEITOS, PROJECTOSArtigo 7.oEstratégia geral da política de transportes1. No interesse da sustentabilidade, as partes contratantes comprometem-se a promover uma gestão racional e segura dos transportes, nomeadamente nas redes transfronteiriças harmonizadas, tendo em vista:a) Assegurar a boa coordenação dos vários modos e meios de transporte e promover a intermodalidade;b) Optimizar a exploração dos sistemas de transportes e das infra-estruturas existentes nos Alpes, designadamente através do recurso à telemática, imputando da melhor forma possível os custos externos e de infra-estruturas aos utilizadores em função dos efeitos negativos produzidos;c) Promover, através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território, a transferência dos transportes de passageiros e de mercadorias para modos de transporte mais ecológicos e sistemas de transportes intermodais;d) Pôr em prática as possibilidades de redução do volume de tráfego.2. As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para assegurar da melhor forma possível:a) A protecção