às empresas e velará por que essas disposições sejam respeitadas.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará em especial, após a entrada em vigor do presente acordo, os actos correspondentes aos actos referidos no anexo II.Artigo 26ºAs disposições que regulam a cooperação, a troca de informações e a consulta entre o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias relativas à aplicação do Acordo EEE constam do artigo 109º, do artigo 58º e do nº 2 do artigo 62º e dos protocolos nºs 1, 23, 24 e 27 do Acordo EEE.PARTE IV TRIBUNAL DA AECL Artigo 27ºÉ instituído um tribunal de justiça dos Estados da AECL, a seguir designado por Tribunal da AECL. Este tribunal exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 28ºO Tribunal da AECL é composto por sete juízes.Artigo 29ºO Tribunal da AECL reúne-se em sessão plenária. As decisões do Tribunal só serão válidas quando estiver presente um número ímpar dos seus membros. As deliberações do Tribunal serão válidas se estiverem presentes cinco juízes. A pedido do Tribunal, os governos dos Estados da AECL poderão, de comum acordo, autorizá-lo a constituir secções.Artigo 30ºOs juízes são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos países respectivos, para o exercício das mais altas funções jurídicas ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência. Os juízes são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL por um período de seis anos.De três em três anos proceder-se-á à substituição parcial dos juízes. Esta substituição incidirá alternadamente sobre três e quatro juízes. Os três juízes a substituir após o primeiro triénio serão tirados à sorte.Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da AECL, que pode ser reeleito.Artigo 31ºSe o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que um Estado da AECL não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EEE e do presente acordo, formulará um parecer fundamentado sobre a questão, salvo disposição em contrário do presente acordo, depois de ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, este último pode recorrer ao Tribunal da AECL.Artigo 32ºO Tribunal da AECL é competente em matéria de resolução de litígios entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente
«Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente acordo.Os Estados da AECL abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo 3º1. Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e as disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às regras correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL devem, na interpretação e na aplicação do Acordo EEE e do presente acordo, ter em devida consideração os princípios definidos na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias posterior à data de assinatura do Acordo EEE relativos à interpretação do Acordo EEE ou às regras do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às disposições do Acordo EEE ou às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo.PARTE II ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Artigo 4ºÉ instituído um órgão de fiscalização independente entre os Estados da AECL designado por Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo EEE e a fim de garantir a correcta aplicação do Acordo EEE:a) Garantir que os Estados da AECL cumpram as obrigações que lhes incumbem decorrentes do Acordo EEE e do presente acordo;b) Garantir a aplicação das normas do Acordo EEE em matéria de concorrência;c) Controlar a aplicação do Acordo EEE pelas restantes partes contratantes nesse acordo.2. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Tomará decisões e outras medidas nos casos previstos no presente acordo e no Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o presente acordo o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da AECL o entender necessário;c) Cooperará, trocará informações e promoverá consultas com a Comissão das Comunidades Europeias, tal como se encontra previsto no presente acordo e no Acordo EEE;d) Executará as funções que, mediante a aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos deste acordo, tal como se encontra previsto no protocolo nº 1 do presente acordo.Artigo 6ºEm conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, na execução das funções que lhe forem cometidas, solicitar todas as informações necessárias aos governos e autoridades competentes dos Estados da AECL e às empresas e associações de empresas.Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL é composto por sete membros, escolhidos pela sua competência de âmbito geral e por oferecerem garantias de absoluta independência.Apenas os nacionais dos Estados da AECL podem ser membros do Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 8ºOs membros do Órgão de Fiscalização da AECL devem exercer as suas funções com total independência. Não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou outro organismo. Devem abster-se de praticar qualquer acção incompatível com o carácter das suas funções. Cada Estado da AECL deve respeitar este princípio e abster-se de influenciar os membros do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas funções.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, durante o seu período de exercício de funções, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Em caso de violação de um destes deveres, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, decidir que o membro em causa, em função das circunstâncias, deve quer passar compulsivamente à reforma quer ser privado dos seus direitos a uma pensão ou a quaisquer outros benefícios que a substituam.Artigo 9ºOs membros do Órgão de Fiscalização da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre os Estados da AECL.O Órgão de Fiscalização da AECL é consultado antes que uma decisão de modificação ou de alteração da sua proposta de orçamento seja adoptada.Artigo 48ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Tribunal da AECL, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte para o Tribunal da AECL e decidem da repartição das despesas entre eles.Artigo 49ºOs governos dos Estados da AECL podem, salvo disposição em contrário no presente acordo, sob proposta ou após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, alterar, de comum acordo, o texto do acordo principal, bem como os seus protocolos nºs 1 a 4 e 6 e 7. Esta alteração será submetida aos Estados da AECL para aprovação e entrará em vigor assim que for aprovada por todos os Estados da AECL. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da Suécia e notificados a todos os restantes Estados da AECL.Artigo 50º1. Qualquer Estado da AECL que denuncie o Acordo EEE cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa denúncia produzir efeitos.2. Qualquer Estado da AECL que adira à Comunidade Europeia cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa adesão produzir efeitos.3. Os governos dos restantes Estados da AECL decidirão, de comum acordo, as alterações necessárias a introduzir no presente acordo.Artigo 51ºQualquer Estado da AECL que adira ao Acordo EEE adere ao presente acordo nos termos e condições fixados de comum acordo pelos Estados da AECL. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Suécia, que notificará os restantes Estados da AECL.Artigo 52ºOs Estados da AECL comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL as medidas adoptadas com vista à execução do presente acordo.Artigo 53º1. O presente acordo, redigido num único exemplar, fazendo fé a versão inglesa, é ratificado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas regras constitucionais.Antes de entrar em vigor, o presente acordo é igualmente redigido e autenticado em língua finlandesa, francesa, alemã, islandesa, italiana, norueguesa e sueca.2. O presente acordo é depositado junto do Governo da Suécia, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada Estado da AECL.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo de Suécia, o qual notificará todos os restantes Estados da AECL.3. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993 desde que o Acordo EEE entre em vigor no mesmo dia e que os instrumentos de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 5).24. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 6).Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente 25. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.26. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.27. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (anexo à carta de 7 de Julho de 1980).28. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento 29. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2).30. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílio 31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.32. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes 33. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5. 1. 1985, p. 3).Auxílios ao emprego 34. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.35. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica 36. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13. 12. 1988, p. 3).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL, aquando da entrada em vigor do presente acordo, deve adoptar os actos correspondentes aos actos mencionados no presente anexo. O Órgão de Fiscalização da AECL age em conformidade com o disposto no presente acordo para proceder a alterações destes actos ou à adopção de outros actos neste domínio.ANEXO II LISTA PREVISTA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 25º DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Controlo das operações de concentração 1. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às