uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja várias operações.Prestação da garantiaArtigo 6.o1. A garantia pode ser prestada:a) por depósito em numerário na estância de partida,b) ou por fiança na estância de garantia.2. Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar a modalidade da garantia proposta, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.3. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou pela entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.A garantia, sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente, deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.4. O fiador deve estar estabelecido na Parte Contratante onde a garantia é prestada e ser reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das Partes Contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade for uma das Partes Contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em todos os seus Estados-Membros.As autoridades competentes recusar-se-ão a reconhecer o fiador, quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento nos prazos fixados de qualquer dívida susceptível de se constituir dentro dos limites do montante garantido.Dispensa de garantiaArtigo 7.o1. Salvo em casos a determinar à medida das necessidades, não é necessário prestar qualquer garantia para cobrir:a) os percursos aéreos;b) o transporte de mercadorias no Reno e nas vias renanas;c) os transportes por canalização;d) as operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea g), subalínea i), do artigo 48.o.2. Com excepção do transporte de mercadorias referido na alínea b) do n.o 1, cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia ao transporte de mercadorias por outras vias navegáveis situadas nos respectivos territórios. Nesse caso, comunicará as medidas adoptadas para esse fim à Comissão que as transmitirá aos outros países.CAPÍTULO IVDisposições diversasEstatuto jurídico dos documentos e das constataçõesArtigo 8.o1. Os documentos regularmente emitidos e as medidas aceites ou adoptadas pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos dos documentos regularmente emitidos e às medidas aceites ou adoptadas, e anteriormente referidos, pelas autoridades competentes de cada um desses países.2. As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.Lista das estâncias
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo responsável principal e/ou verificada pela estância de partida, e completado com:1. MRN (número de referência do movimento)A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos, de acordo com o seguinte modelo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no MRN o número de referência nacional das autoridades competentes podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro quando da leitura do número completo.2. Casa n.o 3:- primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa- segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)- não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo3. No espaço à direita da casa n.o 8:Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito.4. Casa C:- Nome da estância de partida- Número de referência da estância de partida- Data de aceitação da declaração de trânsito- Nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual)5. Casa D:- Resultados do controlo- A menção "Itinerário obrigatório", sempre que adequado.O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção.B. Notas explicativas para a impressãoPara a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e não são utilizadas listas de carga:- imprimir apenas o exemplar A (documento de acompanhamento)2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e são utilizadas listas de carga:- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução),3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado (independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga):- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).C. Notas explicativas para a devolução dos resultados proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias objecto da decisão;- a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia;- a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada;- sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global4.1. O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou demonstrar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas que tenham sido constituídas durante esse período.Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 58.o.4.2. Os artigos 50.o a 55.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, elas aporão na casa n.o 8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:- ES: UTILIZACIÓN NO LIMITADA- DA: UBEGRÆNSET ANVENDELSE- DE: UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG- EL: ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ- EN: UNRESTRICTED USE- FR: UTILISATION NON LIMITÉE- IT: UTILIZZAZIONE NON LIMITATA- NL: GEBRUIK ONBEPERKT- PT: UTILIZAÇÃO ILIMITADA- FI: KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU- SV: OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING- CS: NEOMEZENÉ POUZITI- HU: KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESO HASZNÁLAT- IS: ÓTAKMÖRKU NOTKUN- NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das Partes Contratantes. O Secretariado-Geral da Comissão informará as Partes Contratantes da adopção da decisão.Se forem comunicadas objecções no prazo previsto por uma ou mais Partes Contratantes ao Secretariado-Geral da Comissão, este último informará do facto as outras Partes Contratantes.2.6. As Partes Contratantes assegurarão a publicação da decisão.2.7. O prazo de produção de efeitos da decisão é de doze meses. Todavia, após um novo exame pelas Partes Contratantes, a Comissão Mista pode decidir da sua recondução ou revogação.2.8. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as seguintes medidas:- é aposta nos exemplares da declaração de trânsito, no formato mínimo de 100 × 100 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, uma das seguintes menções:- ES: GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA- DA: FORBUD MOD SAMLET KAUTION- DE: GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT- EL: ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ- EN: COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED- FR: GARANTIE GLOBALE INTERDITE- IT: GARANZIA GLOBALE VIETATA- NL: DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN- PT: GARANTIA GLOBAL PROIBIDA- FI: YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY- SV: SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN- CS: ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY- HU: ÖSSZKEZESSÉG TILALMA- IS: ALLSHERJARTRYGGING BÖNNU- NO: FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI- PL: ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ- SK: ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY- em derrogação do artigo 36.o, o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito que contenha a menção acima referida deve ser enviado pela estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando, na acepção do artigo 72.o, um destinatário autorizado receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o 5 à estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa.3. Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição da garantia globalOs titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de