Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º Reexame das informações de projecto As informações de projecto serão reexaminadas tendo em conta as alterações surgidas nas condições de exploração, os progressos tecnológicos, as salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação dos processos de verificação, tendo em vista uma alteração das medidas que tenham sido tomadas por força do artigo 46º Artigo 48º Verificação das informações de projecto A Agência, em cooperação com a Comunidade e o Estado interessado, pode enviar inspectores às instalações para verificar as informações de projecto que lhe foram fornecidas por força dos artigos 42º a 45º, para os efeitos estabelecidos no artigo 46º INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES FORA DAS INSTALAÇÕES Artigo 49º No caso de materiais nucleares habitualmente utilizados fora das instalações, a Comunidade fornecerá à Agência, conforme o caso, as seguintes informações: a) Uma descrição geral da utilização dos materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e morada do utilizador, para efeitos de questões de rotina; b) Um descrição geral dos processos, existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, tal como especificado nos acordos complementares. A Comunidade informará a Agência, em tempo oportuno, de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas por força do presente artigo. Artigo 50º As informações fornecidas à Agêneica por força do artigo 49º podem ser utilizadas, na medida do necessário, para os efeitos estabelecidos nas alíneas b) a f) do artigo 46º CONTABILIDADE Generalidades Artigo 51º A Comunidade assegurará que sejam mantidos registos de contabilidade, para cada uma das áreas de balanço dos materiais. Os registos a manter serão descritos nos acordos complementares. Artigo 52º A Comunidade tomará medidas para facilitar o exame dos registos de contabilidade pelos inspectores da Agência, especialmente se estes não são elaborados em espanhol, em francês, em inglês ou em russo. Artigo 53º Os registos de contabilidade devem ser conservados durante pelo menos cinco anos. Artigo 54º A contabilidade compreenderá, conforme os casos: a) Registos de contabilidade de todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Registos de funcionamento das instalações onde existem esses materiais nucleares. Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente
as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, a posição e qualquer outra informação relavante, de cada funcionário da Agência que ele propõe para nomeação como inspector da Agência para os Estados; b) A Comunidade informará o Director-Geral, durante os trinta dias que se seguem à recepção de tal proposta, se a aceita; c) O Director-Geral pode nomear um dos inspectores da Agência para os Estados qualquer funcionário que tenha sido aceite pela Comunidade e pelos Estados, e informará a Comunidade e os Estados de tais nomeações; d) O Director-Geral, em resposta a um pedido formulado pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, informará imediatamente a Comunidade e os Estados da anulação da nomeação de qualquer funcionário como inspector da Agência. Contudo, no que diz respeito aos inspectores da Agência necessários para as actividades enunciadas no artigo 48º e para as inspecções ad hoc referidas na alínea a) do artigo 71º, as formalidades de nomeação estarão concluídas, se possível, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do prensente Acordo. Se for impossível proceder a essas nomeações dentro deste prazo, os inspectores a Agência para tais fins serão nomeados a título temporário. Artigo 86º Os Estados concederão ou renovarão o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência nomeado em conformidade com o artigo 85º Conduta e estadia dos inspectores da Agência Artigo 87º Os inspectores da Agência, no exercício das suas funções, em conformidade com os artigos 48º e 71º a 75º, desenvolverão as suas actividades de forma a evitar entravar ou atrasar a construção, a entrada em funcionamento ou o serviço das instalações, ou comprometer a sua segurança. Em especial, os inspectores a Agência não farão funcionar eles mesmos nenhuma instalação nem darão ordens ao pessoal de uma instalação para que proceda a qualquer operação. No caso de os inspectores da Agência considerarem que, em conformidade com os artigos 74º e 75º, o operador deve efectuar determinadas operações numa instalação, devem solicitá-lo expressamente. Artigo 88º Se, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência necessitarem de serviços disponíveis no território de um Estado, incluindo a utilização de equipamento, o Estado em questão facilitar-lhes-á a obtenção e a utilização desse equipamento. Artigo 89º A Comunidade e os Estados em questão terão o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência, durante as suas inspecções, pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício e a relação entre o plutónio e a energia produzidos. S. Ponto estratégico designa um local seleccionado aquando do exame das informações de projecto onde, em condições normais e em associação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, se obtêm e se verificam as informações necessárias e suficientes para a aplicação das medidas de salvaguardas. Um ponto estratégico pode incluir qualquer local onde se realizem medições principais respeitantes à contabilidade de balanços dos materiais e onde se põem em prática medidas de contenção e de vigilância. PROTOCOLO Artigo 1º O presente Protocolo tem por objectivo completar certas disposições do Acordo e, nomeadamente, especificar as condições e as modalidades segundo as quais será posta em prática a cooperação na aplicação das salvaguardas previstas no Acordo, de forma a evitar duplicações desnecessárias das actividades da Comunidade no domínio das salvaguardas. Artigo 2º A Comunidade reunirá as informações relativas à instalações e aos materiais nucleares que se encontrem fora das instalações e que devem ser comunicadas à Agência por força do Acordo, com base no questionário indicativo acordado, anexo aos acordos complementares. Artigo 3º A Agência e a Comunidade procederão em conjunto ao exame das informações de projecto previsto nas alíneas a) a f) do artigo 46º do Acordo e incluirão os resultados acordados nos acordos complementares. A verificação destas informações de projecto prevista no artigo 48º do Acordo será efectuada pela Agência em cooperação com a Comunidade. Artigo 4º A Comunidade, ao aplicar à Agência as informações previstas no artigo 2º do presente Protocolo, fornecer-lhe-á igualmente as informações sobre os métodos de inspecção que a Comunidade se propõe aplicar, assim como propostas completas, incluindo previsões das actividades de inspecção relativas às inspecções de rotina, para efeitos da elaboração dos anexos aos acordos complementares para as instalações e para as áreas de balanço dos materiais fora das instalações. Artigo 5º A Comunidade e a Agência procederão em conjunto à elaboração dos anexos aos acordos complementares. Artigo 6º A Comunidade reunirá os relatórios dos operadores, manterá uma contabilidade centralizada com base nesses relatórios e procederá ao controlo e à análise técnicos e contabilísticos das informações recebidas. Artigo 7º Uma vez completadas as tarefas previstas no artigo 6º do presente Protocolo, a Comunidade elaborará, uma vez por mês, os relatórios de alteração de inventário e fornece-los-á à Agência nos prazos estabelecidos nos acordos complementares. Artigo 8º Para além disso, a Comunidade fornecerá à pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva. L. Inspector - ano designa, para efeitos do artigo 80º, 300 inspector-dias, sendo um inspector - dia um dia em que um único inspector tem acesso em qualquer momento a uma instalação durante um total máximo de oito horas. M. Área de balanço dos materiais designa uma zona interior ou exterior a uma instalação tal que: a) As quantidades de materiais nucleares em cada transferência para dentro ou para fora de cada área de balanço dos materiais possam ser determinadas; b) O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, em conformidade com normas estabelecidas, a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais para efeitos de salvaguardas da Agência. N. Diferença inexplicada de material designa a diferença entre o inventário contabilístico e o inventário físico. O. Materiais nucleares designa quaisquer matérias-primas ou quaisquer materiais cindíveis especiais tal como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo matérias-primas não será interpretado como aplicável aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XXº do Estatuto, designar outras matérias e as acrescentar à lista das consideradas como matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, esta designação só terá efeito em virtude do presente Acordo, após a sua aceitação pela Comunidade e pelos Estados. P. Inventário fisico designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas por medições ou estimativas calculadas em conformidade com normas estabelecidas. Q. Diferença entre o expedidor e o destinatário designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote declarada pela área de balanço dos materiais expedidora e a quantidade medida pela área de balanço dos materiais destinatária. R. Dados de base designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitam identificar os materiais nucleares e determinar os dados respeitantes ao lote. Os dados de base podem incluir, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, relações isotópicas, relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos. S. Ponto estratégico designa um local seleccionado aquando do exame das informações de projecto onde, em Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no presente Acordo, e a Agência será informada de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas nos termos do artigo 44º, com suficiente antecedência para que possam ser ajustados, se necessário, os processos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 46º Objectivos do exame das informações de projecto As informações de projecto fornecidas à Agência serão utilizadas com os seguintes objectivos: a) Identificar as características das instalações e dos materiais nucleares relevantes para a aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar a verificação; b) Determinar as áreas de balanço dos materiais que serão utilizadas para efeitos de contabilidade no âmbito do presente Acordo e seleccionar os pontos estratégicos que sejam pontos principais de medição e que serão utilizados para determinar o fluxo e o inventário dos materiais nucleares ; para determinar estas áreas de balanço dos materiais, serão aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios: i) A dimensão das áreas de balanço dos materiais dependerá da exactidão com que o balanço dos materiais pode ser elaborado; ii) Na determinação das áreas de balanço dos materiais tirar-se-á todo o proveito possível da contenção e da vigilância com vista a aumentar a garantia de que as medições de fluxo são completas, simplificando, assim, a aplicação das salvaguardas, concentrando os esforços de medição nos pontos principais de medição; iii) A pedido da Comunidade ou do Estado interessado, pode ser estabelecida uma área de balanço dos materiais especial em relação a uma fase de processo que envolva informações de natureza delicada do ponto de vista comercial; c) Fixar a frequência teórica e os processos de elaboração do inventário físico dos materiais nucleares para efeitos de contabilidade nos termos do presente Acordo; d) Estabelecer as características dos registos de contabilidade e dos relatórios bem como os processos de avaliação dos registos de contabilidade; e) Estabelecer as condições necessárias para a verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e aprovar os processos desta verificação; f) Seleccionar as combinações adequadas de métodos e técnicas de contenção e de vigilância, bem como os pontos estratégicos em que serão aplicados. Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º