para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base,-a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Islândia e Espanha em 1 de Janeiro de 1985.2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto.4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero.Artigo 4a Relativamente aos produtos abrangidos pelo Protocolon° 6 de Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário fixado no Anexo I A, a diferença entre :a) O direito de base efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em 1 de Janeiro de 1985 relativamente às importações de produtos originários da Islândia ;eb) O direito aduaneiro indicado no Protocolo n° 6 e aplicado pela Comunidade relativamente às importações dos mesmos produtos originários da Islândia.Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Islândia referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha.2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base de Espanha indicado no artigo 4,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2.3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Islândia suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base da Islândia indicado no artigo 4,e-o direito
em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Portugal de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas restrições aplicar-se-ão nos limites e condições a seguir referidos. Os contingentes de base para 1986 são os indicados no Anexo III A.Estes contingentes serão objecto de uma gestão trimestral.Para o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992, os contingentes de base anuais a fixar serão pelo menos iguais às quantidades referidas no Anexo III A.As importações desses produtos na Comunidade apenas podem beneficiar da taxa preferencial, na condição de os preços franco-fronteira dos produtos em causa, verificados pelos Estados-membros por força do artigo 21 do Regulamento (CEE) n° 3796/81, serem iguais aos preços de referência fixados pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.A importação em Portugal de produtos da posição 15.04 da pauta aduaneira comum fica submetida, durante cinco anos, a restrições quantitativas.Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelasinstituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Islândia, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes :-1 de Janeiro de 1987,-1 de Janeiro de 1988,-1 de Janeiro de 1989.TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo.Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimento próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde queas Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação.Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs.Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Juli neunzehnhundertsechsundachtzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáôÝóóåñéò Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá adição de outrasmatérias, da subposição 17.04 A da pauta aduaneira comum, o elemento fiscal de 5 escudos por kg segundo o calendário fixado no artigo 9Artigo 12 1. O elemento móvel que a República Portuguesa pode aplicar nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 do Acordo, relativamente a certos produtos originários da Islândia referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal.2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, a República Portuguesa suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no artigo 9, a diferença entre :-o direito de base de Portugal indicado no artigo 10,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2.3. Em todos os casos, como os que constam no Anexo VI, em que um direito mínimo (elemento fixo) for aplicado em relação à Comunidade, o mesmo direito mínimo será aplicado em relação à Islândia se, do cálculo resultante da avaliação relativamente à Islândia, resultar um direito inferior ao direito mínimo aplicado em relação à Comunidade.4. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Islândia suprimirá, de acordo com o calendário fixado no artigo 9, a diferença entre :-os direitos efectivamente aplicados pela República da Islândia em 1 de Janeiro de 1985,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do referido Protocolo.Artigo 13 Se a República Portuguesa suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Islândia.Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação.2. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importações em causa, originárias da Islândia, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país.Artigo 14a Até 31 de Dezembro de 1992, em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Portugal de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS PRODUTOS Em relação aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 9 são os indicados em frente de cada um deles :>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08 B da pauta aduaneira comum, provenientes da Islândia, o direito de base é zero.ANEXO VI 1.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 35 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Portugal dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados, respeitando os preços de referência aplicáveis :>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Portugal dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis indicados :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.(Artigos 289, n° 2, alínea a) e 260 do Tratado de Adesão)>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.(Artigos 289, n° 2, alínea b) e 260 do Tratado de Adesão)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comunidade Económica Europeia A Comunidade lembra que, quando decidiu aplicar as disposições do Protocolo n° 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a partir de 1 de Julho de 1976, dirigiu uma carta, datada de 23 de Junho de 1976, ao Governo da República da Islândia, em que explicita as condições em que tomou aquela decisão.A Comunidade renova os termos daquela carta por ocasião da extensão do Acordo a Espanha e a Portugal.Declaração do Governo da República da em que tomou aquela decisão.A Comunidade renova os termos daquela carta por ocasião da extensão do Acordo a Espanha e a Portugal.Declaração do Governo da República da Islândia O Governo da Islândia toma nota da Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à interpretação da Carta do Presidente do Conselho, de 23 de Junho de 1976, sobre a aplicação do Protocolo n° 6 do Acordo entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia. O Governo da Islândia não considera que aquela carta contenha quaisquer reservas em relação à aplicação do referido Protocolo, embora seja expressa a esperança de que, num futuro próximo, sejam abertas negociações com a Islândia sobre o problema dos limites de pesca e de que essas negociações sejam concluídas numa base estável satisfatória para ambas as Partes.