19. As obrigações enunciadas nos n.os 16 a 18 continuam a ser aplicáveis aos antigos árbitros. VIII. Outras obrigações 20. Os candidatos ou árbitros devem comunicar a ambas as Partes assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes com a maior brevidade possível e a título confidencial. 21. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis e adequadas para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo das partes III, IV, VI e VII do presente código de conduta. 22. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento do painel e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas.
15. O procedimento realiza-se no território da Parte requerida, salvo acordo das Partes em contrário. 16. As Partes esforçam-se por chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data em que se chegou a acordo sobre o mediador nos termos do n.o 6 ou em que este foi selecionado nos termos do n.o 7. A pedido de uma das Partes, a solução mutuamente acordada é adotada por meio de uma decisão do Comité Misto. As soluções mutuamente acordadas devem ser divulgadas ao público, salvo acordo das Partes em contrário. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais. Até se chegar a uma solução definitiva mutuamente acordada, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias. 17. A pedido de qualquer das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) Da questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento; Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 23. Salvo acordo das Partes em contrário, um mediador não pode ser árbitro nem membro de um painel noutro procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente acordo ou de qualquer outro acordo que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido designado mediador. VIII. Prazos 24. Todos os prazos referidos no presente procedimento de mediação podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes. IX. Custos 25. Cada Parte deve suportar as despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 26. Todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos transmitidos: a) Pelo painel devem ser enviados às duas Partes ao mesmo tempo; b) Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e c) Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel de arbitragem, conforme necessário. Todos os documentos a que se refere o presente número devem também ser transmitidos com cópia simultânea ao organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, se for caso disso. 6. «Consultor», uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido encarregada por essa Parte de prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; c) «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; d) «Árbitro», um membro de um painel; e) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; f)