Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.2. ESTRUTURAS DE EXECUÇÃOSerão criadas estruturas institucionais para permitir uma operação e coordenação harmoniosas entre os organismos governamentais e não-governamentais que intervêm na execução do APV. Em especial, serão criados dois novos departamentos baseados nas estruturas existentes, no âmbito da Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA), o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). No primeiro ano, uma das prioridades será a criação de um mecanismo de coordenação entre os organismos governamentais, bem como o aumento das capacidades nos departamentos existentes para assumirem novas funções. Em especial, no primeiro ano de execução, será criada uma estrutura para gerir o sistema de verificação/cadeia de custódia (COCS), contratado externamente. Na preparação da execução, uma das prioridades consistirá no apoio técnico para o planeamento e reforço das capacidades necessárias (por exemplo, descrição de funções, recrutamento e contratação de peritos e comunicações entre os organismos da FDA e outros organismos, como por exemplo a Agência de proteção do Ambiente e os Ministérios do Comércio e Indústria, do Trabalho, da Agricultura e das Finanças (Serviço de Concessões e Serviço Aduaneiro).3. REFORÇO DE CAPACIDADESSerá necessário o reforço das capacidades de todas as partes implicadas na execução do APV. Para tal, há que ter em conta o apoio ao setor previsto e em curso, como referido no artigo 15.o do presente Acordo. O reforço das capacidades abrange: a) a formação técnica dos organismos governamentais, em especial da FDA, da Agência de Proteção do Ambiente e das Autoridades Aduaneiras; b) a formação do pessoal da FDA que trabalha com o prestador de serviços externo; c) a formação de grupos da sociedade civil para lhes permitir monitorizar as operações do LAS e ajudar as comunidades a participar em ações relativas à floresta; d) a assistência a grupos de operadores de motosserras no âmbito da formação cooperativa e da aquisição de qualificações técnicas; e) a formação no domínio da gestão da informação destinada ao LAS e da capacidade de efetuar sistematicamente a análise e publicação de informações sobre o setor; e f) a melhoria das capacidades através do apoio tecnológico, nomeadamente no fornecimento de equipamento adequado, programas informáticos e equipamento de comunicação.A fim de orientar a tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação
transformadora | Licença de serração |7.1.2.Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração | Licença de serração |7.1.3.Plano ambiental aprovado pela EPA | Licença de serração |7.1.4.Licença de serração concedido pela FDA ao operador | Licença de serração |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a entidade transformadora da madeira obteve a licença requerida antes do início das operações.Controlo regulamentar:As entidades transformadoras da madeira devem possuir uma licença de serração antes do início das operações. Os pedidos de licenças são apresentados à FDA e, se os requisitos estiverem satisfeitos, a FDA concederá as licenças pertinentes (Classes A, B ou C). Além disso, a EPA deve aprovar um plano ambiental para as operações da serração. | Descrição:O LVD deve verificar se cada entidade transformadora de madeira tem uma licença de serração. A verificação pode ser feita através de consulta ao Departamento comercial do FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 (46); SOP(26) do COCS | |Indicador 7.2.Todos os toros cortados na Libéria e todos os toros importados de países terceiros para transformação são acompanhados pelos números de identificação da cadeia de custódia.Verificador | Tipo de contrato ou licença |7.2.1.Relatório da entrega do código de barras (SOP 7) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |7.2.2.Verificação dos toros e dos produtos de madeira transportados (SOP 17) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |7.2.3.Relatório do registo da madeira serrada (SOP 15) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão devidamente documentados e se foi comprovada a sua origem legal.Controlo regulamentar:Um dos requisitos essenciais da legislação da Libéria é que todas as instalações de transformação da madeira tenham sistemas de controlo eficazes e que só recebam toros cortados legalmente e que constem do COCS. | Descrição:O LVD deve verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão no COCS. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.);d) O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco de cada armazém;e) O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco existente na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;f) Um lote com a totalidade da amostra da transformação do produto (por exemplo, um turno numa serração) deve ser monitorizado pelo pessoal do LAS logo que a unidade de transformação esteja preparada para dar início à produção. Esta amostra constituirá a base para a "taxa de conversão aprovada";g) O pessoal do LAS deverá proceder, de forma periódica e aleatória, a uma reavaliação da "taxa de conversão aprovada". Estas visitas à unidade de transformação não devem ser anunciadas;h) O COCIS monitoriza a taxa de conversão com base nos formulários normalizados apresentados pelo operador em comparação com a "taxa de conversão aprovada". Qualquer variação significativa irá desencadear uma investigação mais aprofundada e/ou a elaboração de um relatório do incumprimento;i) O LAS realiza controlos aleatórios sobre todas as operações e sistemas contabilísticos utilizados pelo operador para controlar os fluxos de madeira em tosco e os produtos transformados na unidade de transformação.5.7. ExportaçãoEste processo descreve a forma como os produtos já aprovados para exportação pelo LAS são expedidos para o porto e posteriormente carregados no navio.No ponto de exportação, o COCS verifica a totalidade dos números das etiquetas e as especificações do produto no COCIS e efetua controlos físicos numa amostra da remessa para exportação.Quando o navio está pronto para carregar, o exportador deve informar o COCS, para que este execute a sua função, enviando uma equipa para fiscalizar o carregamento final do navio. Enquanto os toros estão a ser carregados no navio, individualmente ou em fardos, o inspetor do COCS deve proceder ao seu controlo de acordo as especificações, para se certificar de que estão cobertos por uma licença FLEGT válida, e deve registar os resultados da verificação num PDA ou num formulário apropriado. Os registos serão introduzidos no COCIS e conciliados com os dados previamente armazenados relativos às especificações dos produtos, para estabelecer a rastreabilidade dos produtos que foram efetivamente exportados.5.8. Mercado nacionalOs procedimentos de controlo e de verificação descritos nas secções 5.2 a 5.7 são aplicáveis ao mercado nacional, quando a madeira provém de zonas de produção cobertas pelos FMC, TSC e PUP. Os procedimentos para gerir a cadeia de abastecimento de madeira proveniente de operações de corte de toros por motosserra serão desenvolvidos no prazo indicado no do CME estão descritas no Anexo X.5. No período que decorrer entre a rubrica do presente Acordo e a sua entrada em vigor, é criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente Acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente Acordo são:Por parte da Libéria: | Por parte da União Europeia: |O Ministro da Agricultura | O Chefe da Delegação da União na Libéria |2. As Partes comunicam entre si, atempadamente, as informações necessárias à aplicação do acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação pública de informações1. A divulgação pública de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação, pelo que a disponibilização de informações às partes interessadas é fundamental para o presente Acordo. São divulgadas regularmente informações para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas e reforçar a transparência, promovendo assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e permitindo uma maior responsabilização das Partes. As informações específicas a divulgar são enumeradas no Anexo IX.2. Cada Parte determina os mecanismos mais adequados de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às partes interessadas do setor florestal informações fiáveis e atualizadas.3. O mandato e os procedimentos que orientam os trabalhos do CME são publicados.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades, que participam na execução do presente Acordo, divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não são consideradas confidenciais:a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pela Libéria e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pela Libéria e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores;c) Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores;d) As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT.Artigo 23.oAplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.5. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do presente Acordo1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998