de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 24.oNão-partes1. Os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados entre partes e não-partes deverão ser coerentes com o objectivo do presente protocolo. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais com não-partes sobre esses movimentos transfronteiriços.2. As partes incentivarão as não-partes a aderir ao presente protocolo e a facultarem informações adequadas ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica acerca dos organismos vivos modificados libertados no seu território, ou que tenham entrado ou saído de áreas sujeitas à sua jurisdição nacional.Artigo 25.oMovimentos transfronteiriços ilegais1. Cada parte adoptará medidas internas adequadas para evitar e, se for o caso, penalizar os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados efectuadas em contravenção com as suas medidas internas para implementar o presente protocolo. Esses movimentos serão consideradas movimentos transfronteiriços ilegais.2. Caso seja feita um movimento transfronteiriço ilegal, a parte afectada pode pedir à parte de origem que elimine a expensas próprias o organismo modificado em causa, repatriando-o ou destruindo-o, consoante adequado.3. Cada parte fornecerá ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica informações sobre os casos de movimentos transfronteiriços ilegais que lhe digam respeito.Artigo 26.oConsiderações sócio-económicas1. Ao decidirem uma importação ao abrigo do presente protocolo ou das suas medidas internas para a implementação do mesmo, as partes podem ter em conta, desde que tal seja coerente com as suas obrigações internacionais, as considerações sócio-económicas decorrentes do impacto dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente no que respeita ao valor da diversidade biológica para as comunidades nativas e locais.2. As partes são incentivadas a cooperar no intercâmbio de investigação e de informação sobre qualquer tipo de impacto sócio-económico dos organismos vivos modificados, especialmente nas comunidades nativas e locais.Artigo 27.oResponsabilidade civil e indemnizaçãoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo adoptará, na sua primeira sessão, um processo para a elaboração adequada de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, analisando e tendo em devida conta os processos sobre estas matérias em curso no direito internacional, e envidará esforços para completar aquele processo no prazo de quatro anos.Artigo 28.oMecanismo e recursos financeiros1. Ao considerarem os recursos financeiros para a implementação do presente protocolo, as partes terão em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção.2. O mecanismo
sua primeira sessão, quanto aos procedimentos e mecanismos adequados para facilitar a tomada de decisões das partes de importação.Artigo 11.oProcedimento relativo a organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação1. Uma parte que tome uma decisão final referente à utilização nacional, incluindo a colocação no mercado, de um organismo vivo modificado, eventualmente sujeito a um movimento transfronteiriço, destinado ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, deverá informar do facto as partes, no prazo de quinze dias após ter tomado essa decisão, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica. Essa informação conterá, pelo menos, as informações especificadas no anexo II. A parte fornecerá uma cópia escrita dessas informações ao ponto focal nacional de cada parte que, previamente, tenha informado o Secretariado de que não tem acesso ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica. Esta disposição não se aplica a decisões referentes a ensaios de campo.2. A parte que tome uma decisão ao abrigo do n.o 1 supra do presente artigo assegurará a existência de uma obrigação legal quanto à exactidão das informações fornecidas pelo requerente.3. Qualquer parte pode solicitar informação adicional à entidade especificada na alínea b) do anexo II.4. Uma parte pode tomar a decisão sobre a importação de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, ao abrigo do seu quadro regulamentar nacional, desde que este seja coerente com o objectivo do presente protocolo.5. Cada parte porá à disposição do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica cópias de quaisquer leis, regulamentos e orientações nacionais aplicáveis à importação de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal, ou na transformação, caso existam.6. Uma parte que seja um país em desenvolvimento ou de economia em transição pode, na ausência do quadro regulamentar nacional referido no n.o 4 supra e no exercício da sua jurisdição nacional, declarar, por intermédio do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, que a sua decisão antes da primeira importação de um organismo vivo modificado destinado ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, sobre o qual foi fornecida informação nos termos do n.o 1 supra, será tomada tendo em conta:a) Uma avaliação de riscos realizada em conformidade com o artigo 15.o; eb) Uma decisão tomada dentro de um prazo previsível que não excederá duzentos e setenta dias.7. O facto de uma parte não comunicar a sua decisão em conformidade com o disposto no n.o 6 supra não implicará o seu consentimento ou a sua nos movimentos transfronteiriços.Artigo 2.oDisposições gerais1. Cada parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e adequadas para implementar as suas obrigações ao abrigo do presente protocolo.2. As partes garantirão que o desenvolvimento, a manipulação, o transporte, a utilização, a transferência e a libertação de quaisquer organismos vivos modificados se efectuem de forma a evitar ou a diminuir os riscos para a diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.3. Nada no presente protocolo afectará, seja de que modo for, a soberania dos Estados sobre as suas águas territoriais estabelecida de acordo com o direito internacional, nem os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados sobre as respectivas zonas económicas exclusivas e plataformas continentais, de acordo com o direito internacional, nem ainda o exercício, pelas embarcações e aeronaves de todos os Estados, dos direitos e liberdades de navegação, tal como estabelecidos no direito internacional e expressos nos instrumentos internacionais pertinentes.4. Nada no presente protocolo será interpretado como susceptível de restringir o direito de uma parte de realizar acções de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica mais rigorosas do que as previstas no presente protocolo, desde que essas acções sejam coerentes com o objectivo e as disposições do presente protocolo e estejam em consonância com as demais obrigações dessa parte nos termos do direito internacional.5. As partes são encorajadas a ter em conta, conforme for apropriado, os conhecimentos disponíveis e os instrumentos já existentes, bem como os trabalhos realizados em instâncias internacionais competentes no domínio dos riscos para a saúde humana.Artigo 3.oTermos utilizadosPara os fins do presente protocolo, entende-se por:a) "Conferência das partes", a Conferência das partes da Convenção.b) "Utilização confinada", qualquer operação, efectuada dentro de um recinto, de instalações ou de outra estrutura física, que envolva organismos vivos modificados controlados por medidas específicas que limitem efectivamente o seu contacto com o ambiente externo, assim como o seu impacto sobre este.c) "Exportação", o movimento transfronteiriço deliberado de uma parte para outra parte.d) "Exportador", qualquer pessoa colectiva ou singular, sujeita à jurisdição da parte de exportação, que organize a exportação de um organismo vivo modificado.e) "Importação", o movimento transfronteiriço deliberado com destino a uma parte, proveniente de outra parte.f) "Importador", qualquer pessoa colectiva ou singular, sujeita à jurisdição da parte de importação, que organize a importação de um organismo vivo modificado.g) "Organismo vivo modificado", qualquer organismo vivo que possua uma combinação nova de material genético obtida através da utilização da biotecnologia moderna.h) "Organismo vivo", qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, incluindo organismos estéreis, vírus na medida em que tal seja necessário para a segurança biológica, com vista à implementação eficaz do presente protocolo nas partes que sejam países em desenvolvimento, e nestes, em especial, nos menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares, assim como nas partes com economias em transição, inclusive através de instituições e organizações mundiais, regionais, sub-regionais e nacionais já existentes e, nos casos apropriados, facilitando a participação do sector privado.2. Para efeitos de implementação do n.o 1 do presente artigo, no que respeita à cooperação, serão plenamente tomadas em conta, para a capacitação em segurança biológica, as necessidades das partes que sejam países em desenvolvimento, e, destes, em especial, os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares, no que respeita aos recursos financeiros, ao acesso e à transferência de tecnologia e de saber-fazer, em conformidade com as disposições correspondentes da Convenção. A cooperação para a capacitação incluirá, conforme as diferentes situações, as possibilidades e as necessidades de cada parte, incluindo a formação científica e técnica no domínio da gestão adequada e segura da biotecnologia, bem como na utilização da avaliação e gestão de riscos em matéria de segurança biológica, e ainda a melhoria das capacidades tecnológicas e institucionais em segurança biológica. Serão também plenamente tidas em conta para a capacitação em segurança biológica as necessidades das partes com economias em transição.Artigo 23.oSensibilização e participação do público1. As partes:a) Promoverão e facilitarão a sensibilização, educação e participação do público quanto à transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados em relação à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana. Neste processo, as partes cooperarão, caso seja apropriado, com outros Estados e organismos internacionais;b) Esforçar-se-ão por garantir que a sensibilização e a educação do público sejam acompanhadas do acesso às informações sobre os organismos vivos modificados, identificados ao abrigo do presente protocolo, que possam vir a ser importados.2. As partes deverão, de acordo com as respectivas leis e regulamentações, recorrer à consulta pública no processo de tomada de decisões sobre organismos vivos modificados e tornar os resultados dessas decisões acessíveis ao público, embora respeitando as informações confidenciais, em conformidade com o artigo 21.o3. Cada parte esforçar-se-á por informar a opinião pública sobre os meios de acesso público ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 24.oNão-partes1. Os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados entre partes e não-partes qualidade de reunião das partes no presente protocolo analisará regularmente a implementação do presente protocolo e, dentro das competências do seu mandato, tomará as decisões necessárias para promover a sua implementação eficaz. Desempenhará as funções que lhe são atribuídas pelo presente protocolo e, além disso:a) Fará recomendações sobre quaisquer matérias necessárias para a implementação do presente protocolo;b) Estabelecerá os órgãos subsidiários considerados necessários para a implementação do presente protocolo;c) Procurará e utilizará, nos casos adequados, os serviços e a cooperação das organizações internacionais e dos organismos governamentais e não governamentais competentes, bem como as informações por estes fornecidas;d) Estabelecerá a forma e a periodicidade de transmissão das informações a apresentar nos termos do artigo 33.o do presente protocolo e terá em consideração não só essas informações como os relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;e) Ponderará e adoptará, conforme seja preciso, alterações ao presente protocolo e aos respectivos anexos, bem como quaisquer novos anexos tidos como necessários para a implementação do presente protocolo; ef) Exercerá quaisquer outras funções que possam ser necessárias para a implementação do presente protocolo.5. O regulamento interno da Conferência das partes, bem como o regulamento financeiro da Convenção serão aplicáveis, mutatis mutandis, no âmbito do presente protocolo, salvo decisão contrária por consenso da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo.6. A primeira sessão da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo será convocada pelo Secretariado conjuntamente com a primeira sessão da Conferência das partes que terá lugar após a data de entrada em vigor do presente protocolo. As sessões ordinárias seguintes da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo realizar-se-ão conjuntamente com as sessões ordinárias da Conferência das partes, salvo decisão em contrário da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo.7. As sessões extraordinárias da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo realizar-se-ão quando a Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo o entenda necessário, ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, desde que, no prazo de seis meses após ter sido comunicado às partes pelo Secretariado, o pedido seja apoiado pelo menos por um terço das partes.8. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, assim como quaisquer Estados que sejam membros daqueles organismos ou observadores junto dos mesmos, podem estar representados como observadores nas sessões da Conferência das partes