Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão 1. No prazo de um mês após a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções, o BEI deverá iniciar a conversão em moeda das licenças. Para tal, procederá à sua venda, em bolsa ou mediante transacções negociadas em privado (ou seja, num mercado de balcão) com uma ou várias contrapartes, ou através de leilões, desde que estes leilões sejam realizados de forma compatível com os objectivos e princípios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE e as suas disposições de execução. 2. O BEI converterá em moeda as licenças para a sua liquidação em Dezembro de 2013. O BEI não exigirá às suas contrapartes qualquer pagamento, salvo no acto de entrega das licenças. 3. O BEI procederá à conversão em moeda das licenças, com o objectivo de minimizar qualquer impacto no mercado das licenças de emissão da UE. O BEI determinará um método de conversão em moeda, que incluirá a programação da conversão, bem como a distribuição do volume de licenças ao longo do período de conversão e os meios de conversão (bolsas ou outro). A conversão em moeda observará os seguintes princípios: a) O mais tardar 10 meses após a transferência das licenças para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções, deverá estar concluída a conversão em moeda de 200 milhões de licenças, no mínimo; b) A conversão em moeda deve ter lugar regularmente e, pelo menos, de duas em duas semanas. Os volumes de conversão em moeda serão distribuídos, tão uniformemente quanto possível, ao longo do período correspondente. Os volumes e o calendário da conversão em moeda podem ser ajustados para reduzir ao mínimo qualquer impacto no mercado secundário; c) O BEI garantirá que os preços da conversão em moeda não se desviem significativamente dos preços pertinentes do mercado secundário durante o período de conversão em moeda; d)
d) Durante o período de conversão em moeda, nas duas semanas seguintes ao termo de cada mês, serão publicados mensalmente no sítio Internet do BEI relatórios que indiquem, pelo menos, o volume total e os preços agregados da conversão; e) A conversão em moeda será efectuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e abuso de mercado, pelo que será exigido às contrapartes que actuam em nome do BEI a demonstração de cumprimento de tais disposições. 4. Logo que possível e, em qualquer caso, antes do início da conversão em moeda, serão publicados no sítio Internet do BEI os principais elementos do método de conversão em moeda, nomeadamente o período fixado e o volume total previsto da mesma. 5. Com vista a minimizar o risco de execução, o BEI aplicará um processo destinado a garantir a selecção de uma ou várias contrapartes profissionais com uma qualificação na sua actividade normal que o BEI considere aceitável. Além disso, e na medida em que o exijam as suas directrizes e procedimentos operativos habituais, o BEI exigirá às suas contrapartes a constituição de uma garantia de execução. Artigo 13.o Gestão de receitas O BEI procederá à gestão das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão em conformidade com os princípios de gestão de activos constantes do anexo 3 e com os requisitos adequados de diligência devida. Os juros obtidos, após dedução das comissões do BEI, serão reinvestidos em conformidade com os referidos princípios de gestão de activos até ao pagamento definitivo aos Estados-Membros. Artigo 14.o Pagamento das receitas 1. O BEI: a) Transferirá as receitas e, se for caso disso, os juros obtidos para os Estados-Membros, para pagamento por estes dos projectos de acordo com a programação de pagamento constante das decisões de atribuição; b) Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; For the attention of the Director-General Ops A Directorate 100, boulevard Konrad Adenauer 2950 Luxembourg LUXEMBOURG 2. Qualquer alteração dos endereços supracitados só produzirá efeito depois de ter sido notificada a outra Parte. Artigo 30.o Anexos Os considerandos e os seguintes anexos fazem parte integrante do Acordo: Anexo 1 : Prazos para o BEI Anexo 2 : Prazos para a Comissão Anexo 3 : Princípios de gestão de activos O presente Acordo foi redigido e assinado em quatro exemplares originais em língua inglesa, ficando dois exemplares do mesmo em poder de cada uma das Partes a partir da data a seguir indicada. Bruxelas, 3 de Novembro de 2010. relatório sobre a experiência retirada da avaliação e da selecção na primeira fase de convites à apresentação de propostas (nos dois meses seguintes à conclusão da avaliação de diligência devida, à classificação e à apresentação de recomendações à Comissão); b) Pagamentos: — relatórios anuais sobre as receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as receitas restituídas ao BEI pelos Estados-Membros (em 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao termo do período de pagamento), — relatório final sobre o total de receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as restantes receitas restituídas aos Estados-Membros (em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminem os pagamentos); c) Conversão em moeda e gestão de activos: —