Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo.2. A lista de autoridades mencionadas no anexo 2 pode ser alterada, por meio de troca de notas diplomáticas entre as Partes, a fim de incluir:a) Qualquer departamento ou serviço que venha a suceder aos mencionados na lista do anexo 2; eb) Qualquer novo departamento ou serviço criado após a entrada em vigor do presente Acordo, cujas funções estejam diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave; ec) Qualquer departamento ou serviço já existente, cujas funções passem a estar diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave.3. No âmbito da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR previstas no presente artigo devem ser respeitadas.4. Nenhuma disposição deste artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, e do artigo 10.o.Artigo 19.oTransferência para as autoridades de países terceiros1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode transferir dados PNR para autoridades específicas de países terceiros, sob reserva das seguintes garantias:a) O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que o país terceiro que recebe os dados concordou em garantir para os dados transferidos as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo;b) Apenas a autoridade de um país terceiro cujas funções estão diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave pode receber dados PNR;c) Os dados são transferidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, tal como definido no artigo 3.o;d) Os dados são transferidos exclusivamente numa base casuística;e) Previamente à transferência dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser transferidos. Em qualquer caso, é transferido o menor número possível de dados;f) Sempre que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em
por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação aos quais seja razoável considerar que, pela sua natureza ou contexto, são cometidos com o objetivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar determinado ato;iii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Fornecer assistência, patrocínio ou apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos atos descritos na alínea a) ou em seu apoio;c) Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas alíneas a) ou b); oud) Instigação, cumplicidade ou tentativa de praticar os atos descritos nas alíneas a), b) ou c).3. Entende-se por criminalidade transnacional grave qualquer infração punível na Austrália com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, tal como definido pela legislação australiana, se o crime tiver natureza transnacional. Um crime tem natureza transnacional se, em especial:a) For cometido em vários países;b) For cometido num único Estado, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país;c) For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminosas em mais de um país; oud) For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país.4. Em casos excecionais, os dados PNR podem ser tratados pela Austrália se for necessário para proteger os interesses vitais de uma pessoa, como o risco de morte, lesão grave ou ameaça para a saúde.5. Além disso, para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública e de simplificação das vias de recurso e das sanções a aplicar em caso de utilização abusiva dos dados, os dados PNR podem ser tratados caso a caso sempre que tal tratamento seja especificamente exigido pela legislação australiana.Artigo 4.oGarantia de transmissão dos dados PNR1. As transportadoras aéreas devem transmitir os dados PNR constantes dos respetivos sistemas de reserva ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Nenhuma disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.2. A Austrália não deve exigir que as a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia tendo em vista negociar um novo acordo,RECONHECENDO as disposições relevantes da Lei aduaneira de 1901 australiana (Customs Act) e, em especial, o artigo 64AF, nos termos das quais, se for solicitado, todos os operadores internacionais de serviços aéreos de passageiros cujo destino, ponto de partida ou de trânsito seja a Austrália deverão, obedecendo a determinados moldes, fornecer ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano dados PNR que tenham sido recolhidos através de sistemas de reserva e controlo das partidas das transportadoras aéreas e deles continuem a constar,RECONHECENDO que as leis australianas de 1985 sobre a administração das alfândegas (Customs Administration Act), de 1958 sobre a migração (Migration Act), de 1914 sobre as infrações penais (Crimes Act), de 1988 sobre a proteção da vida privada (Privacy Act), de 1982 sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act), de 1997 sobre o Auditor-Geral (Auditor-General Act), de 1976 sobre o Provedor (Ombudsman Act) e de 1999 sobre o serviço público (Public Service Act) preveem a proteção dos dados, direitos de acesso e de reparação, de correção e de anotação, bem como de recurso e sanções contra a utilização abusiva dos dados pessoais,TOMANDO NOTA do empenho da Austrália em garantir que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de proteção dos dados pessoais, tal como estabelecido no presente Acordo,SUBLINHANDO a importância da partilha de dados analíticos obtidos a partir de dados PNR por parte da Austrália com as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional,AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais disposições futuras entre a Austrália e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento e transferência de dados PNR ou qualquer outro tipo de dados, e tendo em conta que poderá ser avaliada a necessidade e a viabilidade de disposições análogas para os passageiros de transportes marítimos;ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjetivo do AcordoA fim de assegurar a segurança e a proteção dos cidadãos, o presente Acordo prevê a transferência de dados PNR originários da UE para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.Artigo 13.oDireito de retificação e de supressão1. Qualquer pessoa deve ter o direito de obter a retificação dos dados PNR que lhe digam respeito tratados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano sempre que tais dados estejam incorretos. A retificação pode implicar a supressão de dados.2. Os pedidos de retificação de dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano podem ser apresentados diretamente a este serviço, em conformidade com a Lei sobre a liberdade de informação ou a Lei sobre a proteção da vida privada.3. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve proceder a todas as verificações necessárias para dar seguimento ao pedido e, sem atrasos indevidos, informar o interessado de que os seus dados PNR foram retificados ou suprimidos. Essa notificação deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal, e fornecer informações sobre a possibilidade de apresentar uma queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano junto do Comissário para a proteção de dados e informação australiano, e igualmente sobre as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis ao abrigo da legislação australiana.4. Sempre que uma pessoa apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, deve ser formalmente informada do resultado da investigação.Artigo 14.oDireito de recurso1. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos referidos no presente Acordo foram violados, tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial.2. Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com os direitos referidos no presente Acordo tem direito a obter uma reparação eficaz, que pode incluir uma indemnização por parte da Austrália.3. Todas as pessoas podem beneficiar dos direitos referidos nos n.os 1 e 2, independentemente da sua nacionalidade ou do país de origem, do local de residência ou presença física na Austrália.Artigo 15.oTratamento automático dos dados PNR1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou outras autoridades públicas referidas no anexo 2 não devem tomar qualquer decisão que possa ter efeitos jurídicos adversos para um passageiro ou afetá-lo gravemente tendo unicamente por base o tratamento automático de dados PNR.2. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não deve efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito, está sujeita a sanções efetivas e dissuasivas.3. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve comunicar qualquer violação da segurança dos dados ao gabinete do Comissário para a proteção de dados e informação australiano e notificar a comunicação dessa violação à Comissão Europeia.Artigo 10.oSupervisão e responsabilização1. O respeito das normas em matéria de proteção de dados pelas autoridades governamentais australianas que efetuam o tratamento de dados PNR está sujeito à supervisão do Comissário para a proteção de dados e informação australiano que, nos termos da Lei de proteção da vida privada, possui poderes efetivos para investigar a observância da referida legislação pelos organismos competentes, bem como para controlar e investigar em que medida o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano respeita o disposto na referida lei.2. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano adotou medidas ao abrigo da Lei de proteção da vida privada que permitem ao Comissário para a proteção de dados e informação proceder regularmente a auditorias formais sobre todos os aspetos relacionados com as políticas e procedimentos de utilização, tratamento e acesso pelo referido serviço aos dados contidos nos PNR originários da UE.3. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano terá competência, em especial, para examinar os pedidos apresentados por pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência, sobre a proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A pessoa em causa será informada do seguimento dado à reclamação apresentada. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano continuará a prestar assistência aos interessados no exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo, em especial os direitos de acesso, de retificação e de recurso.4. As pessoas singulares também têm o direito de apresentar uma queixa ao Provedor da Commonwealth no que diz respeito ao tratamento dos dados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.Artigo 11.oTransparência1. A Austrália deve exigir às transportadoras aéreas que facultem aos passageiros informações claras e pertinentes sobre a recolha, tratamento e finalidade da utilização dos dados PNR. De preferência, essas informações são facultadas no momento da reserva.2. A Austrália deve disponibilizar ao público, em especial através de sítios Web governamentais relevantes, informações sobre a finalidade da recolha e utilização de dados PNR pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As referidas