Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias programadas; 6. Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; 7. Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; 8.
(3) O anexo da presente decisão contém alterações dos anexos I e II do Acordo, que atualizam aspetos importantes dos anexos I e II originais acordados em 2015. Prevê igualmente uma solução provisória para pôr em prática a ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça. (4) Em conformidade com o anexo I, secção B, do Acordo, a União deverá, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluir do âmbito de aplicação do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no território da Suíça. O que precede não afeta o âmbito dos operadores de aeronaves abrangidos pelo CELE, que se baseia no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, segundo o qual a categoria de atividades a que se aplica a Diretiva 2003/87/CE inclui todos os voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro. (5) O anexo I do Acordo deverá ser revisto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de comércio de 2021 a 2030. Deverá assegurar-se que a revisão do anexo I do Acordo mantenha, no mínimo, a integridade dos compromissos da União e da Suíça sobre a redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono. Devem ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados, nome e dados de contacto, — documento de identidade, — registo criminal. Verificação de documentos As cópias de documentos apresentadas como prova para efeitos da abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal, ou da nomeação de um representante autorizado/da conta, têm de ser certificadas conformes. No que diz respeito a documentos emitidos fora do Estado que solicita uma cópia, esta tem de ser autenticada. A data de certificação ou, se apropriado, da autenticação não pode ser anterior à data do pedido em mais de três meses. — Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (métodos de cálculo para determinar o fator de correção transetorial no CELE de 2013 a 2020). — Decisão da Comissão 2014/746/UE, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019, — ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os anexos I e II do Acordo são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O Presidente Marc CHARDONNENS Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). (3) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3). ANEXO