1.1. As Partes avaliaram as normas, regras, práticas e procedimentos recíprocos relativos à qualificação recorrente e à qualificação permanente de simuladores de voo integral (FFS) para aviões e concluíram que são suficientemente compatíveis para permitir a aceitação das aprovações e constatações uma da outra. O presente anexo abrange a aceitação recíproca de constatações de conformidade e documentação, e a prestação de assistência técnica relativa à qualificação recorrente e à qualificação de FFS. Nenhum elemento do presente anexo será concebido com o objetivo de limitar a autoridade de uma Parte para agir em conformidade com o artigo 15.o do Acordo. 1.2. O âmbito do presente anexo abrange as qualificações recorrentes e a qualificação permanente de FFS de nível C, CG, D e DG para aviões que possuem uma qualificação emitida pela Federal Aviation Administration (Administração Federal da Aviação, FAA) e pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) ou uma autoridade da aviação, conforme aplicável. Este âmbito pode ser ampliado através de uma alteração ao presente anexo nos termos de uma decisão do Conselho Bilateral de Supervisão (CBS), tomada em conformidade com o artigo 19.o, ponto B, do Acordo. 1.3. A ampliação do âmbito do presente anexo deverá ocorrer após o necessário processo de criação de confiança conduzido pelos agentes técnicos. 1.4.
5.4. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação deverão informar-se uns aos outros sobre as isenções e derrogações atribuídas a FFS que recaiam no âmbito do presente anexo. 5.5. Instruções de avaliação Os agentes técnicos e as autoridades da aviação devem submeter para revisão quaisquer instruções especiais ou pedidos a cumprir durante uma avaliação, pelo menos 30 dias de calendário antes da avaliação. 6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE 6.1. Requisitos básicos 6.1.1. Cada agente técnico e cada autoridade da aviação, conforme aplicável, deverá demonstrar ao outro agente técnico a eficácia do respetivo sistema para a supervisão reguladora de FSTD. Para realizar qualificações de FFS em nome uns dos outros, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, conforme aplicável, devem demonstrar que possuem em termos eficazes e adequados: a) estrutura legislativa e regulamentar; b) estrutura organizativa; c) recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado; d) programas de formação para o seu pessoal técnico; e) políticas, processos e procedimentos internos, incluindo um sistema de qualidade; f) «Patrocinador de FSTD», a organização diretamente responsável perante a FAA por solicitar e manter a qualificação de um FSTD específico e que deve cumprir os requisitos do título 14 do Código de Regulamentos Federais dos Estados Unidos, parte 60 (doravante designada «parte 60»). h) «Direitos adquiridos», i) para os Estados Unidos, o direito de um operador/patrocinador de FSTD de manter o nível de qualificação atribuído ao abrigo de uma circular informativa anterior; ii) 4.5.1. O operador/patrocinador de FSTD deverá resolver as constatações com o agente técnico ou a autoridade da aviação que realizou a avaliação, salvo instruções em contrário do agente técnico relevante para os casos definidos nos TIP-S. Nesses casos, quando for necessária uma visita ao local para avaliar o enceramento das constatações, esta visita ao local deverá ser realizada, conforme os recursos permitirem, pelo agente técnico ou, quando aplicável, por uma autoridade da aviação que tenha realizado a avaliação. 4.6. Quando ocorrerem circunstâncias fora do âmbito das qualificações recorrentes, o agente técnico ou, se for caso disso, uma autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, conforme o necessário e após acordo mútuo, assistência técnica no domínio das qualificações de FFS ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação da outra Parte. Os agentes técnicos ou uma autoridade da aviação podem recusar-se a prestar essa assistência técnica por falta de recursos disponíveis. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a estes: a) realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido; b)