que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, atestando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»Artigo 22ºO ponto 2 do artigo 46º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.»Artigo 23ºAo artigo 53º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais se recorra, o juíz aplicará as normas do seu direito internacional privado.»Artigo 24ºAo artigo 55º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes convenções, inseridas nos respectivos lugares da lista, de acordo com a ordem cronológica:- a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, e Protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,- a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.Artigo 25º1. O artigo 57º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57ºA presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões.Não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias espaciais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões e que estejam ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a
relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, em matéria de registo ou de validade de uma patente europeia concedida para esse Estado que não seja patente comunitária em aplicação do disposto no artigo 86º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo a 15 em Dezembro de 1975.»TÍTULO IVADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO DE 1971Artigo 30ºAo artigo 1º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.»Artigo 31ºO ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«1. - na Bélgica : la Cour de Cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'Etat (de Raad van State),- na Dinamarca : højesteret,- na República Federal da Alemanha : die obersten Gerichtshofe des Bundes,- em França : la Cour de Cassation e le Conseil d'Etat,- na Irlanda : the Supreme Court,- em Itália : la Corte Suprema di Cassazione,- no Luxemburgo : la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de Cassation,- nos Países Baixos : de Hoge Raad,- no Reino Unido : the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da Convenção;»Artigo 32ºO artigo 6º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6ºO presente Protocolo é aplicável ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.»Artigo 33ºA alínea d) do artigo 10º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1. tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua competência.O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, são exclusivamente competentes para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre estas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16ºSe um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.»Artigo 12ºO segundo parágrafo do artigo 20º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não se verificar que a esse réu foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar u sua defesa, ou que para esse fim foram efectuadas todas as diligências.»Artigo 13º1. On ponto 2 do artigo 27º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa.»2. Ao artigo 27º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto:«5. Se a decisão for incompatível com outra anteriormente proferida num Estado não contratante quanto às mesmas partes em litígio, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que esta última decisão reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.»Artigo 14ºAo artigo 30º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido, e cuja execução for suspensa no Estado que proferiu a decisão por força da interposição de um recurso, pode sobrestar na decisão.»Artigo 15ºAo artigo 31º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.As causas que, no Reino da Dinamarca, são reguladas pela lei de processo civil das Ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das Ilhas Faroé.»Artigo 28ºA alínea c) do artigo 64º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«c) As declarações recebidas em aplicação do artigo 60º;»TÍTULO IIIADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO ANEXO A CONVENÇÃO DE 1968Artigo 29ºAo Protocolo anexo à Convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:«Artigo 5º AEm matéria de obrigação de prestação de alimentos, os termos «juíz», «tribunal» e «órgão jurisdicional», compreendem as autoridades administrativas dinamarquesas.Artigo 5º BNos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos a remunerações ou às demais condições de serviço, os orgãos jurisdicionais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular responsável pelo navio foi informado do litígio. Devem sobrestar na decisão enquanto esse agente não for informado. Devem, oficiosamente, declinar a sua competência se esse agente, devidamente notificado, exerceu as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver levantado, no prazo fixado, objecções ao exercício dessa competência.Artigo 5º CSempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, segundo a versão inglesa da primeira convenção, considera-se que o termo residence usado neste texto, tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos referidos artigos 52º e 53º.Artigo 5º DSem prejuízo da competência do Secretariado Europeu das Patentes estabelecida na Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção relativa ao estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, a não ser que esta competência seja unicamente fundada apenas na nacionalidade de uma das partes;»4. Ao artigo 5º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:«6. Na sua qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído quer em aplicação da lei, quer por escrito ou por declaração verbal, confirmada por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio. 7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamentooub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não houvesse sido prestada caução ou outra garantia;esta disposição só se aplica quando se alegue que o réu tem um direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.»Artigo 6ºA secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 6º ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade por facto decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para decidir sobre os pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»Artigo 7ºO artigo 8º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºO segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio,ou2. Em outro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio,ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o líder do co-seguro.O segurador, que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»Artigo 8ºO artigo 12º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer