Pagamentos 1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional. 2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisionadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento. 3. [revogado] 4. Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após liquidação e ordem de pagamento das despesas pelo ordenador nacional. 5. [revogado] 6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento. 7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos supra.». 5.
b) Em regime de gestão descentralizada. 2. Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada. Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o 3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»; x) O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 35.o Ordenador nacional Por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas, ou pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões; ou b) Pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; ou c) Por organizações internacionais, tais como a União Africana, cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e da integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP.»; i) Artigo 6.ob Avaliação dos resultados da Facilidade de Investimento Os resultados globais da Facilidade de Investimento serão objecto de uma avaliação conjunta intercalar e no final de um protocolo financeiro. Este tipo de exercício poderá incluir recomendações sobre o modo de melhorar a implementação da Facilidade.». 4. O anexo IV é alterado nos termos seguintes: a) O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes: i) no n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Declaração VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Declaração VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV Declaração IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Declaração X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Declaração XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do 58.o do Acordo de Cotonu Declaração XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu