do possível, qualquer presumida infracção grave, na acepção do Acordo de 1995, das disposições do presente Acordo ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, cometida pelos seus nacionais ou por navios de pesca que são da propriedade ou explorados pelos seus nacionais. O mais rapidamente possível e o mais tardar dois (2) meses a contar da data do pedido, será enviada uma resposta a todas as Partes Contratantes, de que constarão os pormenores de quaisquer acções adoptadas ou propostas no respeitante à presumida infracção. Após a sua conclusão, será apresentado à reunião das Partes um relatório sobre os resultados do inquérito.Artigo 11.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que:a) Os navios de pesca que arvoram no seu pavilhão e operam na Zona respeitem as disposições do presente Acordo, assim como as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, e não exerçam nenhuma actividade prejudicial para a eficácia dessas medidas;b) Os navios de pesca que arvoram no seu pavilhão não exerçam actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona; ec) Seja concebido e aplicado um sistema de localização dos navios por satélite aplicável aos navios de pesca que arvoram no seu pavilhão e pescam na Zona.2. Uma Parte Contratante só autorizará um navio que arvora legitimamente no o seu pavilhão a ser utilizado para o exercício da pesca na Zona se este tiver obtido autorização para esse efeito, emitida pela autoridade ou pelas autoridades competentes dessa Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante:a) Só autorizará a utilização de navios que arvoram no seu pavilhão para actividades de pesca nas águas fora da sua jurisdição nacional se estiver efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos do presente Acordo e em conformidade com o direito internacional;b) Manterá um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar no seu pavilhão e a pescar recursos haliêuticos e garantirá que sejam inscritas no registo, em relação a todos esses navios, as informações requeridas pela reunião das Partes. As Partes Contratantes trocarão estas informações em conformidade com os procedimentos acordados na reunião das Partes;c) Apresentará em cada reunião anual das Partes um relatório sobre as suas actividades na Zona, em conformidade com as regras estabelecidas na reunião das Partes;d) Recolherá e divulgará atempadamente dados completos e precisos sobre as actividades de pesca dos navios que arvoram no seu pavilhão e operam na Zona, em especial sobre a posição dos navios, as capturas retidas, as capturas devolvidas e o esforço de pesca, preservando, se for caso disso, o carácter confidencial dos dados relativos à aplicação da
sob jurisdição nacional adjacentes à Zona e as medidas adoptadas na reunião das Partes no referente aos recursos haliêuticos;h) Elaborar regras e procedimentos em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, a fim de garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, incluindo, se for caso disso, um sistema de verificação que preveja o acompanhamento e a observação dos navios, assim como regras relativas à subida a bordo e inspecção dos navios que operam na Zona;i) Elaborar e controlar as medidas destinadas a evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não registada e não regulamentada;j) Em conformidade com o direito internacional e outros instrumentos aplicáveis, chamar a atenção de quaisquer Partes não contratantes para quaisquer actividades que prejudiquem a realização dos objectivos do presente Acordo;k) Estabelecer os critérios e as regras que regem a participação nas actividades de pesca; el) Desempenhar quaisquer outras tarefas e funções necessárias para atingir os objectivos do presente Acordo.2. Ao definir os critérios que regem a participação nas actividades de pesca, incluindo a atribuição de totais admissíveis de capturas ou do nível total de esforço de pesca, as Partes Contratantes terão em conta, entre outros elementos, os princípios internacionais, nomeadamente os contidos no Acordo de 1995.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, as Partes Contratantes podem nomeadamente:a) Repartir quotas anuais ou limitar o esforço de pesca das Partes Contratantes;b) Atribuir quantidades a capturar para efeitos de exploração e investigação científica; ec) Se necessário, reservar possibilidades de pesca a Partes não contratantes no presente Acordo.4. Em conformidade com as regras acordadas, a reunião das Partes reexaminará a repartição das quotas e as limitações do esforço de pesca das Partes Contratantes, assim como a participação de Partes não contratantes nas possibilidades de pesca, atendendo, nomeadamente, às informações sobre a execução pelas Partes Contratantes e não contratantes das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes.Artigo 7.oÓrgãos subsidiários1. A reunião das Partes estabelecerá um Comité Científico Permanente, que, sob reserva de decisão contrária na reunião das Partes, se reunirá pelo menos uma vez por ano, de preferência antes da reunião das Partes, em conformidade com as seguintes disposições:a) O Comité Científico terá as seguintes funções:i) realizar a avaliação científica dos recursos haliêuticos e do impacto da pesca no ambiente marinho, atendendo às características ambientais e oceanográficas da Zona e aos resultados da investigação científica pertinente,ii) incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos assuntos ligados à execução do presente Acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria.2. A reunião ordinária das Partes realizar-se-á, sob reserva de decisão contrária na reunião das Partes, pelo menos uma vez por ano, na medida do possível em ligação com as reuniões da Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste. As Partes Contratantes podem igualmente organizar reuniões extraordinárias sempre que o considerem necessário.3. A reunião das Partes adoptará e alterará, por consenso, o seu regulamento interno, assim como o dos órgãos subsidiários.4. Na sua primeira reunião, as Partes Contratantes examinarão a adopção de um orçamento destinado a financiar a realização da reunião das Partes e o exercício das suas funções, assim como os regulamentos financeiros correspondentes. Os regulamentos financeiros estabelecerão os critérios que regem a determinação do montante da contribuição de cada Parte Contratante para o orçamento — tendo devidamente em conta a situação económica das Partes Contratantes que são Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento — e garantem que uma parte adequada do orçamento seja suportada pelas Partes Contratantes que beneficiam da pesca na Zona.Artigo 6.oObjecto da reunião das Partes1. A reunião das Partes terá por objecto:a) Examinar o estado dos recursos haliêuticos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração;b) Promover e, se for caso disso, coordenar as actividades de investigação necessárias relativas aos recursos haliêuticos e às unidades populacionais transzonais que evoluem nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona, incluindo as devoluções e o impacto da pesca no ambiente marinho;c) Avaliar o impacto da pesca nos recursos haliêuticos e no ambiente marinho, atendendo às características ambientais e oceanográficas da Zona, outras actividades humanas e factores ambientais;d) Formular e adoptar as medidas de conservação e de gestão necessárias para assegurar a sustentabilidade dos recursos haliêuticos a longo prazo, atendendo à necessidade de proteger a biodiversidade marinha, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;e) Adoptar quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;f) Elaborar regras em matéria de recolha e verificação de dados científicos e estatísticos, assim como de transmissão, publicação, divulgação e utilização desses dados;g) Promover a cooperação e coordenação entre as Partes Contratantes, a fim de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais transzonais que evoluem nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona e as medidas adoptadas na reunião das Partes no referente aos recursos haliêuticos;h) Elaborar regras e procedimentos em matéria de acompanhamento, procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto.6. Será proporcionado aos observadores, em tempo oportuno, acesso às informações pertinentes, sob reserva do respeito do regulamento interno, incluindo as regras em matéria de confidencialidade adoptadas na reunião das Partes.Artigo 15.oEntidades de pesca1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos na Zona pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Presidente da reunião das Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na reunião das Partes, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições do presente Acordo. Esse compromisso produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de recepção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso por notificação escrita dirigida ao Presidente da reunião das Partes. A notificação da denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua recepção pelo Presidente da reunião das Partes.2. As entidades de pesca que tenham expresso o seu compromisso de respeitar as disposições do presente Acordo podem participar na reunião das Partes e dos seus órgãos subsidiários e associar-se ao processo decisório, em conformidade com o regulamento interno adoptado na reunião das Partes. Os artigos 1.o a 18.o e o n.o 2 do artigo 20.o são aplicáveis, mutatis mutandis, a essas entidades de pesca.Artigo 16.oCooperação com outras organizaçõesAs Partes Contratantes, actuando em conjunto ao abrigo do presente Acordo, cooperarão estreitamente com outras organizações internacionais de pesca e organizações conexas em assuntos de interesse mútuo, nomeadamente com a Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste e quaisquer outras organizações regionais de gestão das pescarias com competência nas águas do alto mar adjacentes à Zona.Artigo 17.oPartes não contratantes1. As Partes Contratantes adoptarão medidas em conformidade com o presente Acordo, o Acordo de 1995 e o direito internacional a fim de dissuadir os navios que arvoram no pavilhão de Partes não contratantes no presente Acordo de exercer actividades prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes ou a realização dos objectivos do presente Acordo.2. As Partes Contratantes trocarão informações sobre as actividades dos navios de pesca que arvoram no pavilhão de Partes não contratantes no presente Acordo e exercem operações de pesca na Zona.3. As Partes Contratantes chamarão a atenção de qualquer Parte não contratante no presente Acordo para quaisquer actividades exercidas pelos seus nacionais ou pelos navios que arvoram no seu pavilhão, que, na sua opinião, prejudicam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes ou a realização dos objectivos do presente 22.o e 23.o e da data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com o artigo 24.o.Artigo 26.oDenúnciaQualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento após terem decorrido dois anos a contar da data da sua entrada em vigor para essa Parte Contratante, mediante notificação escrita da denúncia dirigida ao depositário, que desse facto informará todas as Partes Contratantes. A notificação da denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua recepção pelo depositário.Artigo 27.oTermoO presente Acordo terminará automaticamente no caso de e quando, na sequência de denúncias, o número de Partes Contratantes for inferior a três.Artigo 28.oReservas1. A ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo pode ser sujeita a reservas que só produzirão efeitos após a sua aceitação unânime por todas as Partes Contratantes. O depositário notificará imediatamente todas as Partes Contratantes de quaisquer reservas. Considerar-se-á que as Partes Contratantes que não tenham respondido no prazo de três (3) meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Em caso de não aceitação, o Estado ou a organização regional de integração económica que formula a reserva não se tornará Parte Contratante no presente Acordo.2. Nenhuma disposição do n.o 1 impedirá um Estado ou uma organização regional de integração económica, em nome de um Estado, de formular uma reserva no respeitante à condição de membro adquirida com base nos territórios e zonas marítimas circundantes sobre os quais o Estado faz valer os seus direitos de exercer a sua soberania ou jurisdição territorial e marítima.EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.FEITO em …, no dia … de … de …, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer um dos textos.--------------------------------------------------