6º, bem como quaisquer outras informações relevantes, decidir em conformidade com o procedimento previsto no nº 9 do artigo 2º:a) No que respeita aos nºs 1 a 6 do artigo 2ºF, o ano de base, os níveis iniciais, as datas de protocolo e a data limite de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C, aplicáveis às partes referidas no nº 1 do presente artigo;b) No que respeita ao artigo 2ºG, a data limite de produção e de consumo das substâncias regulamentadas no grupo II do anexo C, aplicáveis às partes referidas no nº 1 do presente artigoec) No que respeita ao artigo 2ºH, o ano de base, os níveis iniciais e as datas de controlo de consumo e de produção das substâncias regulamentadas do anexo E, aplicáveis às partes referidas no nº 1 do presente artigo.»T. Nº 4 do artigo 5º No nº 4 do artigo 5º do protocolo, substituir a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» por «artigos 2ºA a 2ºH».U. Nº 5 do artigo 5º No nº 5 do artigo 5º do protocolo, após a expressão «expressas nos artigos 2ºA a 2ºE» aditar a seguinte expressão: «, bem como de quaisquer medidas de controlo expressas nos artigos 2ºF a 2ºH decididas nos termos do nº 1A do presente artigo,».V. Nº 6 do artigo 5º No nº 6 do artigo 5º do protocolo, após a expressão «obrigações expressas nos artigos 2ºA a 2ºE» aditar «, ou uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2ºF a 2ºH decididas nos termos do nº 1A do presente artigo,».W. Artigo 6º Suprimir as seguintes palavras do artigo 6º do protocolo: «artigos 2ºA a 2ºE, e a situação da produção, importações e exportações das substâncias de transição do grupo I do anexo C» substituindo-as pelas seguintes: «artigos 2ºA a 2ºH».X. Nºs 2 e 3 do artigo 7º Os nºs 2 e 3 do artigo 7º do protocolo passam a ter a seguinte redacção:«2. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas:- dos anexos B e C para o ano de 1989,- do anexo E para o ano de 1991,ou as melhores estimativas possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis, o mais tardar três meses após a data em que as disposições expressas no protocolo em relação às substâncias respectivamente dos anexos B, C e E entrarem em vigor para essa parte.3. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos referentes à sua produção anual (como definido no nº 5 do artigo 1º) de cada uma das substânicas regulamentadas incluídas nos anexos A, B, C e E e, separadamente, para cada substância:- às quantidades utilizadas como matérias-primas,- às quantitades destruídas por
Avis juridique important|21994A0207(01)Emenda ao protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono Jornal Oficial nº L 033 de 07/02/1994 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0019 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0019 parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, sessenta e cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.3. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2010 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C exceda, anualmente, trinta e cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.4. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2015 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, dez por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.5. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2020 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, zero vírgula cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.6. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2030 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda zero por cento.7. Em 1 de Janeiro de 1996, cada parte deverá diligenciar no sentido de garantir que:a) A utilização das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C seja limitada aos casos em que outras substâncias ou tecnologias alternativas mais adequadas em termos ambientais não estejam disponíveis;b) A utilização das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não ultrapasse os domínios de aplicação normal das substâncias regulamentadas dos anexos A, B, C, exceptuando os casos de protecção da vida ou saúde humanaec) As substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C sejam seleccionadas com vista a uma utilização que minimize o empobrecimento da camada de ozono, para além de corresponderem a outros critérios de natureza ambiental, económica e de segurança.»H. Artigo 2ºG: Hidrobromofluorocarbonos Após o artigo 2ºF do protocolo aditar o seguinte artigo:«Artigo 2ºGHidrobromofluorocarbonosNo período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C não exceda zero por cento. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o respectivo nível calculado de produção não exceda zero por cento. Não obstante, as partes poderão decidir, excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais.»I. Artigo 2ºH: entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecam a camada de ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que esta tiver sido preenchida.2. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por Estados membros dessa organização.3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no nº 1, esta entrará em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»N. Nº 4B do artigo 4º Após o nº 4A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«4B. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de Estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de grupo II do anexo C, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10º da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»O. Nºs 5, 6 e 7 do artigo 4º Nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 4º do protocolo, a expressão «substâncias regulamentadas» deve-se substituir por «substâncias regulamentadas dos anexos A e B e grupo II do anexo C».P. Nº 8 do artigo 4º No nº 8 do artigo 4º do protocolo, a expressão «referidas nos nºs 1, 1A, 3, 3A, 4, 4A e as exportações mencionadas nos nºs 2 e 2A» deve-se substituir por «e exportações mencionadas nos nºs 1 a 4B do presente artigo», e, após a expressão «artigos 2A a 2E» deve-se aditar «, artigo 2ºG».Q. Nº 10 do artigo 4º Após o nº 9 do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«10. Em 1 de Janeiro 1996, as partes deverão considerar a possibilidade de alterar o presente protocolo, a fim de alargar as disposições do presente artigo ao comércio das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C e do anexo E com Estados que não sejam parte no mesmo.»R. Nº 1 do artigo 5º Aditar no final do nº 1 do artigo 5º do protocolo as seguintes palavras:«, desde que a introdução de qualquer nova alteração relativa a adaptações ou modificações adoptadas no âmbito da segunda reunião das partes em Londres, em 29 de Junho de 1990, seja aplicável às partes referidas no presente número, após ter sido efectuada a revisão prevista no nº 8 do presente artigo e tomadas em consideração as respectivas conclusões.»S. Nº 1A do artigo 5º Aditar após o nº 1 do artigo 5º do protocolo o seguinte número:«1A. Em 1 de Janeiro de 1996, as partes deverão, tendo em consideração a revisão referida no nº 8 do presente artigo, a avaliação efectuada nos termos do artigo 6º, bem como quaisquer outras informações relevantes, decidir em conformidade com o procedimento previsto no nº 9 do artigo 2º:a) No que respeita aos nºs 1 a 6 do artigo