Paraguai-Alemanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asunción em 1 de Setembro de 1972, na sua versão alterada pela Acta Acordada assinada em Bruxelas em 3 de Setembro de 1982, designado por "Acordo Paraguai-Bélgica" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre a República do Paraguai e o Governo de Espanha, assinado em Madrid em 12 de Maio de 1976, complementado pela Acta Acordada assinada em Asunción em 2 de Novembro de 1978, pela Acta Acordada assinada em Asunción em 1 de Setembro de 1985 e pela Acta Acordada assinada em Madrid em 6 de Outubro de 1992, designado por "Acordo Paraguai-Espanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 7 de Fevereiro de 1974, designado por "Acordo Paraguai-Países Baixos" no anexo II.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições acordadas rubricados ou assinados pela República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo entre o Governo da República do Paraguai e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado em Roma em 18 de Julho de 1985 como Anexo à Acta Acordada das Conclusões das Consultas, designado por "Projecto de Acordo Paraguai-Itália" no anexo II;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Paraguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte rubricado em Asunción em 28 de Agosto de 1998 como Anexo B ao Protocolo Acordado entre as autoridades aeronáuticas da República do Paraguai e do Reino Unido, designado por "Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido" no anexo II.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;c) Controlo regulamentar- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 14.o do Projecto de
Advertência jurídica importante|22007A0511(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 122 de 11/05/2007 p. 0031 - 0038 e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da LACAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da LACAC, a transportadora está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo II, alínea c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Paraguai nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Paraguai aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo II, alínea d).2. Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo II, alínea d), obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Paraguai que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo II, alínea d), obsta a que a República do Paraguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Paraguai e outro ponto do território da República do Paraguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.Artigo 5.oTarifas de transporte1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo II, alínea e).2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Paraguai ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não Baixos;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;c) Controlo regulamentar- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).-------------------------------------------------- ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Paraguai e no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela República do Paraguai, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Paraguai concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da Comunidade Europeia, eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, eiii) a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.3. A República do Paraguai pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade Europeia, ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação, ouiii) a transportadora