da economia de mercado e da Carta Europeia da Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incidirá, entre outros domínios, na formação e no desenvolvimento de uma política energética e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos:- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado,- melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos,- introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos renováveis.3. As partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à produção de recursos energéticos, à construção e recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As partes atribuirão especial importância à cooperação em matéria de investimentos no sector da energia e à forma de regulamentação desses investimentos. As partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o disposto no título IV e no artigo 46.o, em relação aos investimentos no sector da energia.Artigo 54.oAmbiente e saúde das pessoas1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as declarações da Conferência de Lucerna de 1993 e da Conferência de Sófia de Outubro de 1995 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o artigo 19.o, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, as partes desenvolverão e intensificarão a cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo lutar contra a deterioração do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e a avaliação do estado do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental,- segurança ecológica das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de
Avis juridique important|21999A0831(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 229 de 31/08/1999 p. 0003 - 0052 Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 96.oOs anexos I, II, III, IV e V bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 97.oAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 98.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Usbequistão.Artigo 99.oO secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 100.oO original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.Artigo 101.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham notificado o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 102.oSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de certas partes do presente acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões8. Corretagem monetária9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiaisb) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com essas entidades públicasc) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, excepto quando essas actividades sejam susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VCONVENÇÕES SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO ARTIGO 41.o1. O n.o 2 do artigo 41.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 28.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 36.o; as hipóteses previstas no artigo 36.o regular-se-ão exclusivamente por este último.3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 42.o, o Governo da República do Usbequistão informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na República do Usbequistão mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo. A Comunidade pode solicitar à República do Usbequistão que comunique os projectos de lei ou de regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos.4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República do Usbequistão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na República do Usbequistão mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na República do Usbequistão naquela última data.CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃOArtigo 29.o1. As partes comprometem-se, nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou usbeques estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do n.o 1.Artigo 30.oAs partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Usbequistão um sector de serviços orientado para o mercado.Artigo 31.o1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimos internacionais numa base comercial:a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das partes no presente