Governo federal.PARTE BLISTA DE BENS CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os bens, salvo indicação em contrário no presente título ou nos seus anexos. Porém, no que respeita aos concursos dos Ministérios da Defesa na Áustria, Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido, é abrangida pelo presente título unicamente a seguinte lista de fornecimentos e equipamento:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Códigos do Sistema Harmonizado)ANEXO VIIISERVIÇOS CONTEMPLADOS(referido no artigo 25.o)PARTE ALISTA DE SERVIÇOS CONTEMPLADOS PELO MÉXICOO presente título é aplicável a todos os serviços abaixo mencionados adquiridos pelas entidades enumeradas na parte A do anexo VI.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Com base na classificação central de produtos das Nações Unidas (CPC).PARTE BLISTA DE SERVIÇOS CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os serviços abaixo mencionados adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IXSERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CONTEMPLADOS(referido no artigo 25.o)PARTE ALISTA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CONTEMPLADOS PELO MÉXICOO presente título é aplicável a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte A do anexo VI.Códigos de trabalhos de construçãoNota:Com base na classificação central de produtos das Nações Unidas (CPC), divisão 51.Definição de obras de construção: As actividades de construção incluem as obras de montagem, as novas construções e as reparações e a alteração, restauro e manutenção dos edifícios ou ainda obras de engenharia civil. Estes trabalhos podem ser realizados, quer por empreiteiros que executam todo o trabalho de construção para o dono do projecto, ou por conta própria, quer através da subcontratação de empresas especializadas, por exemplo, em trabalhos de instalações, sendo que o valor do trabalho realizado pelos subcontratantes se torna numa parte do trabalho do contratante principal. Os produtos classificados a seguir são serviços essenciais para o processo de produção dos diferentes tipos de construções, o produto final das actividades de construção.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BLISTA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.Definição: Para efeitos da parte B do presente
Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e incondicionalmente aos produtos, serviços e fornecedores da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte assegurará que:a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de controlo ou participação estrangeira por um cidadão da outra parte;b) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação contra fornecedores estabelecidos localmente com base no país de produção do bem ou serviço fornecido, desde que o país de produção seja a outra parte.3. As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação e formalidades de importação ou às medidas que afectem o comércio de serviços, para além da legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título.Artigo 27.oRegras de origem1. Nenhuma parte aplicará aos produtos importados da outra parte no âmbito de contratos públicos abrangidos pelo presente título regras de origem diferentes das regras de origem aplicadas por essa parte, ou com elas incompatíveis, em operações comerciais normais.2. Uma parte poderá não conceder, sob reserva de notificação prévia e de realização de consultas, as vantagens concedidas a um fornecedor de serviços da outra parte no âmbito do presente título, caso considere que o serviço é prestado por uma empresa detida ou controlada por cidadãos de um país terceiro e que não exerce actividades comerciais significativas no território de qualquer das partes.Artigo 28.oProibição de compensaçõesCada parte assegurará que as suas entidades, no âmbito da qualificação e selecção de fornecedores, produtos ou serviços, ou da avaliação de propostas e adjudicação de contratos, abster-se-ão de impor, procurar obter ou tomar em consideração quaisquer compensações. Entende-se por compensações, para efeitos do presente artigo, as condições impostas ou tomadas em consideração por uma entidade, antes ou no decurso do processo de contratação, tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a uma Parte que figuram na presente decisão se aplicam, no que se refere à Comunidade, às suas regiões ultraperiféricas, que constituem parte do seu território.Anexos da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(1)(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.ANEXO ICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(Referido no artigo 3.o)SECÇÃO AConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisãoAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data de entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.1. A Comunidade autorizará a importação de 300 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0407 00 19, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro da nação mais favorecida (na acepção do GATT 1994, a seguir designado por "NMF") aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro do sistema de preferências generalizadas (na acepção da legislação comunitária pertinente, a seguir designado por "SPG") aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos ovos sem agentes patgénicos específicos.2. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) dos produtos originários do México classificados nas posições 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.3. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0409 00 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.4. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 11, 0603 10 13, 0603 10 15, 0603 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade observações escritas iniciais no prazo de três dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de quatro dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 5 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de 20 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;c) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 8 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;d) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 10 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.56. Quando adequado, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações por escrito, incluindo as contestações por escrito, por forma a que cada parte tenha a oportunidade de apresentar igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento arbitral pela decisão e pelas presentes regras.57. Salvo oposição das partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.Apêndice ICÓDIGO DE CONDUTADefiniçõesA. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:"Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de designação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;"Candidato", uma pessoa cuja designação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 44.o do título VI;"Membro", um membro de um painel de arbitragem constituído em conformidade com o n.o 1 do artigo 43.o do título VI;"Parte", uma parte no acordo;"Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral em conformidade com este título;"Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.B. Qualquer referência feita no presente código de conduta a um número ou título constitui uma referência ao número, anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.Definição: Para efeitos da parte B do presente anexo, um contrato de serviços de construção é um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil na acepção da divisão 51 da classificação central de produtos (CPC).Lista da divisão 51 da CPC>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XLIMIARES(referido no artigo 25.o)PARTE ALIMIARES APLICÁVEIS AO MÉXICO1. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 1 da parte A do anexo VI (entidades do Governo federal) são os seguintes:- 100000 dólares dos Estados Unidos (dólares) para os bens ou serviços especificados nos anexos VII, VIII ou qualquer combinação deles retirada,- 6500000 dólares para os serviços de construção especificados no anexo IX.2. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 2 da parte A do anexo VI (empresas públicas) são os seguintes:- 250000 dólares para os bens e serviços especificados nos anexos VII, VIII ou qualquer combinação deles retirada,- 8000000 de dólares para os serviços de construção especificados no anexo IX.3. Porém, a fim de estabelecer uma equivalência ao valor actual dos limiares aplicados no contexto do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), o México, a contar da entrada em vigor da presente decisão, aplicará os limiares em vigor estabelecidos no NAFTA em vez dos limiares mencionados nos pontos 1 e 2.PARTE BLIMIARES APLICÁVEIS À COMUNIDADE1. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 1 da parte B do anexo VI (entidades do Governo central) são os seguintes:- 130000 DSE para fornecimentos,- 130000 DSE para os serviços especificados no anexo VIII,- 5000000 de DSE para as obras especificadas no anexo IX.2. Os limiares relativos aos contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção 2 da parte B do anexo VI são os seguintes:- 400000 DSE para fornecimentos,- 400000 DSE para os serviços especificados no anexo VIII,- 5000000 de DSE para as obras especificadas no anexo IX.PARTE COBSERVAÇÕES GERAIS1. O México calculará e converterá o valor dos limiares em pesos, utilizando a taxa de câmbio do Banco do México. Esta corresponde ao valor do peso mexicano em relação ao dólar dos Estados Unidos, a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A