equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.Artigo 5º Tradução dos actos 1. O requerente será avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8º2. O requerente suportará o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.Artigo 6º Recepção dos actos pela entidade requerida 1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do anexo.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.3. Se o pedido de citação ou de notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação da presente convenção, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo.4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente transmitirá esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida competente do mesmo Estado-membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 4º, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo. Aquando da recepção do acto, a última entidade requerida avisará a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.Artigo 7º Citação ou notificação dos actos 1. A entidade requerida procederá ou mandará proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-membro.2. Todas as diligências necessárias à citação ou notificação devem ser efectuadas no mais breve prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida
no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-membro requerido.2. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-membro requerido;b) O emprego de uma forma própria.Secção 2 Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais Artigo 12º Transmissão por via diplomática ou consular Cada Estado-membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3ºArtigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-membro de origem.Artigo 14º Citação ou notificação pelo correio 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação 1. A presente convenção não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-membro requerido.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opôr-se às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no nº 1.TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 16 Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-membro segundo as formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia desses acordos ou convénios.Artigo 21º Apoio judiciário A presente convenção não prejudica a aplicação do artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-membros partes nestas convenções.Artigo 22º Protecção das informações transmitidas 1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo da presente convenção não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo da presente convenção.Artigo 23º Reservas 1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deve declarar se invoca uma ou mais das reservas previstas:a) No nº 3 artigo do 2º;b) No nº 3 artigo do 9º;c) No nº 2 artigo do 13º;d) No nº 2 artigo do 15º2. Não serão permitidas quaisquer reservas à presente convenção, para além das que nela estão expressamente previstas.3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, retirar reservas que tenham formulado. A reserva deixará de produzir efeitos 90 dias a contar da notificação da sua retirada.Artigo 24º Adopção e entrada em vigor 1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo último Estado-membro a cumprir essa formalidade.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, no momento da notificação referida no nº 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se lhe refere, a convenção, com excepção do artigo 17º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzem efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 25º Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO(Nº 3 do artigo 4º da convenção)Número de referência .(*) Esta informação é facultativa.1. ENTIDADE DE ORIGEM1.1. Identificação: .1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: .1.2.2. Local + código postal: .1.2.3. País: .1.3. Número de telefone: .1.4. Número de telefax (*): .1.5. Correio electrónico (*): .2. ENTIDADE REQUERIDA2.1. Identificação: .2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: .2.2.2. Local + código postal: .2.2.3. País: .2.3. Número de telefone: .2.4. Número de telefax (*): .2.5. Correio electrónico (*): .3. REQUERENTE3.1. Identificação: .3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: .3.2.2. Local + código postal: .3.2.3. País: .3.3. Número de telefone (*): .3.4. Número de telefax (*): .3.5. Correio electrónico (*): .4. DESTINATÁRIO4.1. Identificação: .4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: .4.2.2. Local + código postal: .4.2.3. País: .4.3. Número de telefone (*): .4.4. Número de telefax (*): .4.5. Correio electrónico (*): .4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):.5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO 5.1. Segundo a lei do Estado-membro requerido 5.2. Pela forma particular seguinte: .. 5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei: 5.2.1.1. Sim 5.2.1.2. Não6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICARa) 6.1. Natureza do acto: 6.1.1. Judicial 6.1.1.1. Acto introdutório da instância 6.1.1.3. Recurso 6.1.1.2. Sentença 6.1.1.4. Outro: . 6.1.2 Extrajudicialb) 6.2. Data ou prazo referido no acto (*):c) 6.3. Língua do acto:- 6.3.1. Original: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .- 6.3.2. Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7. nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdat i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerat i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Konungariket Sverige vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da união Europeia (Português, portugués, portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE