10. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. 11. O original da autorização de pesca deve ser sempre conservado a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 10. Lista dos navios autorizados a pescar 12. Após a emissão da autorização de pesca, a Libéria deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista deve ser enviada imediatamente à Unidade de Acompanhamento, Controlo e Vigilância (UACV), ao Centro Nacional de Acompanhamento das Pescas (CNAP) e ao MA da Libéria, e à União. A Libéria atualiza regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A lista atualizada deve ser enviada imediatamente à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, e à União. 13. Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 9, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transmissão da autorização de pesca
Artigo 11.o Confidencialidade 1. A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam: — relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»), 12. Assim que seja possível enviar as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca à Libéria para o endereço eletrónico comunicado por este país. A Libéria deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a sua receção. 13. O capitão deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à Delegação da UE na Libéria. Para cada navio, o capitão deve ainda enviar uma cópia de todos os diários de pesca à RPN e a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD), ii) Instituto Español de Oceanografia (IEO), iii) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for conveniente, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes podem executar um plano de ação entre os seus operadores de navios, destinado a promover o desembarque de pescado dos navios da União que operem na Libéria. 5. Se for conveniente, as Partes devem incentivar a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação da Libéria e da União. Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e da Libéria, a quem cabe acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo do Protocolo e seus apêndices. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir os programas anual e plurianual a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, nomeadamente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Либерия Por la República de Liberia Za Liberijskou republiku For Republikken Liberia Für die Republik Liberia Libeeria Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας For the Republic of Liberia Pour la République du Libéria Za Republiku Liberiju Per la Repubblica di Liberia Libērijas Republikas vārdā – Liberijos Respublikos vardu A Libériai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Liberja Voor de Republiek Liberia W imieniu Republiki Liberii Pela República da Libéria Pentru Republica Liberia Za Libérijskú republiku Za Republiko Liberijo Liberian tasavallan puolesta För Republiken Liberia (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 25 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).