Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: O disposto na presente decisão é aplicável às remessas para a Noruega.». 2. No ponto 1 (Directiva 96/22/CE do Conselho) da parte 7.1, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32003 L 0074: Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 17).». 3. Ao ponto 7 da parte 5.1 (Directiva 92/118/CEE), ao ponto 15 da parte 6.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) e ao ponto 16 da parte 8.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «—
(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 23. (2) JO L 131 de 28.5.2003, p. 18. (3) JO L 157 de 26.6.2003, p. 66. (4) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21. (5) JO L 262 de 14.10.2003, p. 17. (6) Não são indicados os requisitos constitucionais. ANEXO à Decisão do Comité Misto do EEE no 95/2004 O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 44 (Decisão 2002/616/CE da Comissão) da parte 6.2, são aditados os seguintes pontos: «45. 32003 D 0380: Decisão 2003/380/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (JO L 131 de 28.5.2003, p. 18). 46. 32003 D 0470: Decisão 2003/470/CE da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa à autorização de determinados métodos alternativos a utilizar em análises microbiológicas de carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 157 de 26.6.2003, p. 66). 23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 95/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 69/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). (2) A Decisão 2003/380/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2003/470/CE da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa à autorização de determinados métodos alternativos a utilizar em análises microbiológicas de carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (3) deve ser incorporada no acordo. (4) (4) A Decisão 2003/721/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano e que revoga a Decisão 2003/42/CE (4) deve ser incorporada no acordo. (5) A Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (5) deve ser incorporada no acordo. (6) A presente decisão não se aplica à Islândia e ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1o O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2o Fazem fé os textos da Directiva 2003/74/CE e das Decisões 2003/380/CE, 2003/470/CE e 2003/721/CE redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (6) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 23. (2) JO L 131 de 28.5.2003, p. 18. 32003 D 0721: Decisão 2003/721/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 21).». 4. O texto do 10o travessão (Decisão 2003/42/CE da Comissão) no ponto 15 da parte 6.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) e do 13o travessão (Decisão 2003/42/CE da Comissão) no ponto 16 da parte 8.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) deve ser suprimido.