são tidas em conta as capturas totais efectuadas por ambos os navios.13. O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular ao director executivo por intermédio da delegação.14. A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo director executivo e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação é informada da concessão da nova autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3, n.o 1, do presente anexo. Durante um período razoável após a emissão da autorização de pesca, não superior a 45 dias, e na pendência da recepção pelo navio do original da autorização de pesca, um documento recebido electronicamente ou outro documento aprovado pelo director executivo constitui um documento válido e uma prova suficiente para fins de vigilância, controlo e aplicação do Acordo. O documento recebido electronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida.16. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM, como especificado no n.o 1 da presente secção.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. A renovação das autorizações de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE dos EFM.3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento dos seguintes montantes forfetários na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.o 8, do presente anexo:a) 15000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 428 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano; no primeiro ano de execução do presente protocolo, são aplicados os pagamentos por conta já efectuados pelos armadores da União Europeia no quadro do anterior protocolo; eb) 4200 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano.4. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de Junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades capturadas no ano anterior, com base nas declarações de capturas elaboradas por cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le
podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspecção e reprodução; ee) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE dos EFM.8. Durante a sua permanência a bordo, o observador:a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio; eb) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.9. No final do período de observação e depois de uma reunião de balanço, o observador estabelece um relatório de actividades a assinar na presença do capitão, o qual pode acrescentar as observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. No momento do desembarque do observador, são entregues cópias do relatório ao capitão do navio e à delegação.10. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais.11. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da NORMA EFM sempre que o navio opere na ZEE dos EFM.CAPÍTULO VCONTROLO E EXECUÇÃOSECÇÃO 1Identificação do navio1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem exibir marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo são pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo são pintados na proa e na popa do navio.3. Os EFM e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo sejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que estão pintados:a) As cores contrastantes são o branco e o preto; eb) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.4. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para assinadas pelo capitão do navio.SECÇÃO 2Regime de comunicação das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; oub) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ouc) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um desembarque num porto dos EFM.2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do Acordo comunicam as suas capturas efectuadas nessa zona ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:a) Todos os formulários do diário de pesca assinados são enviados, por via electrónica, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de bandeira, ao centro de vigilância das pescas dos EFM e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo;b) O capitão do navio de pesca envia semanalmente ao director executivo e à Comissão Europeia uma declaração das capturas com as informações constantes do apêndice 3, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas são mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo.3. Entrada e saída de zonaa) Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência, o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam-no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem autorização de pesca.5. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA FSM são comunicados aos navios no momento da emissão da autorização de pesca.6. Os navios da União Europeia colocam o diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outras pessoas ou entidades autorizadas pela NORMA EFM, para fins de inspecção.SECÇÃO 3Sistema de localização dos navios por satélite1. Os navios da União Europeia são sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter Protocoloque estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca e em conformidade com o título 24 do Código dos Estados Federados da Micronésia (EFM), os EFM concedem aos atuneiros da União Europeia possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conservação e gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), especialmente a CMM 2008-01.2. Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca contemplam a concessão de autorizações de pesca anuais para pescar na ZEE dos EFM a 6 cercadores com rede de cerco com retenida e a 12 palangreiros.3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 10.o do presente protocolo.Artigo 2.oContribuição financeira – condições de pagamento1. Para o período referido no n.o 2 do artigo 1.o, a contribuição financeira referida no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada em 559000 EUR por ano.2. A contribuição financeira é constituída por:a) Um montante anual para o acesso à ZEE dos EFM de 520000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 8000 toneladas por ano, menos 111800 EUR; eb) Um montante específico de 150800 EUR por ano para o apoio e execução da política sectorial das pescas dos EFM.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente protocolo e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca.4. Se a quantidade total de capturas anuais de atum realizadas por navios da União Europeia na ZEE dos EFM for superior a 8000 toneladas, o montante total anual da contribuição financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar de atum capturado. O montante total anual a pagar pela União Europeia não pode, todavia, exceder o dobro do montante da contribuição financeira referido na alínea a) do n.o 2. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia corresponderem a mais do dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2, as Partes consultam-se o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.5. O pagamento é efectuado o mais tardar 45 dias após a entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. A afectação da contribuição financeira fixada na alínea a) do |22011A0225(01)Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia Jornal Oficial nº L 052 de 25/02/2011 p. 003 - 032