vi) documentação relativa a antecedentes penais ou um certificado de registo criminal; vii) identificação completa das contas bancárias destinadas às transações relevantes e outras informações úteis relativas aos pagamentos; e viii) uma descrição da utilização prevista dos produtos do tabaco, assim como do mercado a que se destinam, tendo especial atenção em garantir que a produção ou a oferta dos produtos do tabaco são proporcionais à procura que se pode razoavelmente prever; c) Controlar e cobrar, se aplicável, as taxas de licenças que possam ser exigíveis e considerar a sua utilização para efeitos de administração e aplicação efetivas do sistema de licenciamento ou para a saúde pública ou qualquer outra atividade conexa em conformidade com o direito nacional; d) Adotar medidas adequadas para prevenir, detetar e investigar práticas irregulares ou fraudulentas no funcionamento do sistema de licenciamento; e)
e) Adotar medidas como a análise, a renovação, a inspeção ou a auditoria periódicas das licenças, se aplicável; f) Fixar, se aplicável, um prazo para a validade das licenças e subsequente renovação do pedido ou atualização das informações do pedido; g) Obrigar as pessoas singulares ou coletivas titulares de uma licença a informar com antecedência a autoridade competente de qualquer alteração do local em que a empresa está localizada ou de qualquer alteração significativa nas informações relevantes sobre as atividades licenciadas; h) Obrigar as pessoas singulares ou coletivas titulares de uma licença a informar a autoridade competente, para que esta possa adotar as medidas adequadas, de qualquer aquisição ou eliminação do equipamento de fabrico; e i) Assegurar que a destruição de qualquer equipamento de fabrico ou de qualquer peça desse equipamento se realize sob a supervisão da autoridade competente. 4. Cada Parte deve assegurar que nenhuma licença será cedida e/ou transferida sem que tenha recebido do eventual titular as informações adequadas indicadas no n.o 3 e sem a aprovação prévia da autoridade competente. 5. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Reunião das Partes deve assegurar, na sua próxima sessão, a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para determinar se existem fatores de produção essenciais que sejam indispensáveis ao fabrico dos produtos do tabaco, sejam identificáveis e possam ser sujeitos a um mecanismo de controlo efetivo. Com base nesta investigação, a Reunião das Partes deve considerar a tomada de medidas adequadas. Artigo 7.o Verificação diligente Assistência e cooperação: formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico 1. As Partes devem cooperar entre si e/ou através de organizações internacionais e regionais competentes a fim de garantir formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, com vista à prossecução dos objetivos do presente Protocolo, conforme acordado mutuamente. Essa assistência pode incluir a transferência de conhecimentos especializados ou de tecnologia adequada nos domínios de recolha de informações, aplicação da lei, localização e seguimento, gestão de informações, proteção de dados pessoais, interdição, vigilância eletrónica, análise forense, auxílio judiciário mútuo e extradição. 2. As Partes podem, se necessário, celebrar acordos bilaterais, multilaterais ou quaisquer outros acordos ou outros instrumentos jurídicos com vista a promover a formação, a assistência técnica e a cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, tendo em conta as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição. 3. As Partes devem, se necessário, cooperar para aumentar e explorar as possibilidades de identificação da origem geográfica exata do tabaco e produtos do tabaco apreendidos. Artigo 24.o Assistência e cooperação: investigação e repressão de infrações penais 1. As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, adotar todas as medidas necessárias, se aplicável, para reforçar a cooperação através de acordos multilaterais, regionais ou bilaterais com vista à prevenção, deteção, investigação, repressão e punição das pessoas singulares ou coletivas envolvidas no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Cada Parte deve garantir que as autoridades administrativas, reguladoras, de aplicação da lei e outras autoridades envolvidas no combate ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo, se permitido pelo direito nacional, as autoridades judiciais) cooperam e trocam informações pertinentes aos níveis nacional e internacional, respeitando as condições previstas no seu direito nacional. Artigo 25.o Proteção da soberania 1. As Partes devem cumprir as obrigações decorrentes do presente Protocolo no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados. a) Organizar as sessões da Reunião das Partes e de qualquer outro organismo subsidiário, bem como dos grupos de trabalho e outros organismos criados pela Reunião das Partes, e prestar-lhes os serviços necessários; b) Receber, analisar, transmitir e prestar informações às Partes em causa, se necessário, e à Reunião das Partes, no que respeita aos relatórios recebidos nos termos do presente Protocolo, bem como promover o intercâmbio de informações entre as Partes; c) Prestar apoio às Partes que o solicitem, em especial às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição, na recolha, na comunicação e no intercâmbio das informações exigidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo, e ajudar na identificação dos recursos disponíveis para facilitar a execução das obrigações no âmbito do presente Protocolo; d) Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas no âmbito do presente Protocolo, sob a orientação da Reunião das Partes para apresentação nessa reunião; e) Garantir, sob a orientação da Reunião das Partes, a necessária coordenação com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais e outros organismos competentes; f) Celebrar, sob a orientação da Reunião das Partes, os acordos administrativos ou contratuais exigidos para o cumprimento eficaz das suas funções enquanto secretariado do presente Protocolo; g) influenciar quaisquer medidas de controlo para prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; iii) o facto de não criar ou manter os registos previstos no presente Protocolo ou a manutenção de registos fraudulentos; e j) O branqueamento do produto dos atos ilícitos considerados como infrações penais nos termos do n.o 2. 2. Cada Parte deve, sem prejuízo dos princípios fundamentais do seu direito nacional, determinar quais os atos ilícitos enumerados no n.o 1 ou qualquer outro ato relacionado com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico contrários às disposições do presente Protocolo que constituem infrações penais e adotar as medidas legislativas e outras necessárias para executar essa decisão. 3. Cada Parte deve notificar o Secretariado do presente Protocolo dos atos ilícitos previstos nos n.os 1 e 2 que a Parte considere como constituindo infrações penais em conformidade com o n.o 2 e fornecer ao Secretariado cópias das suas leis ou uma descrição destas para efeitos do n.o 2, bem como qualquer alteração subsequente dessas leis. 4. Por forma a reforçar a cooperação internacional no combate às infrações penais relacionadas com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, as Partes são encorajadas a rever as suas legislações nacionais relativas ao branqueamento de capitais, ao auxílio jurídico mútuo e à extradição, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes de que são Partes, a fim de garantir que permitem a aplicação efetiva das disposições do presente Protocolo. Artigo 15.o