direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Conselho de Estabilização e de Associação, a parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 39.oMonopólios estataisA antiga República jugoslava da Macedónia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os da antiga República jugoslava da Macedónia. O Conselho de Estabilização e de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 40.oO Protocolo n.o 4
2007/2000, com a redacção que lhe foi dada,- no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 27.oDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 76.oNo que se refere à readmissão de nacionais de outros países e de apátridas por parte da antiga República Jugoslava da Macedónia, a política de repatriamento da Comunidade Europeia assenta nos seguintes elementos principais:- é atribuída a prioridade ao repatriamento voluntário,- o repatriamento para o país de origem constitui um imperativo absoluto. de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na antiga República jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do nono ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na antiga República jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o calendário constante do referido anexo.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na antiga República jugoslava da Macedónia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 19.oA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 20.o1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 21.oA antiga República jugoslava da Macedónia declara-se ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do ou dos Estados-Membros devedore;- Os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros das respectivas famílias acima referidos.A antiga República jugoslava da Macedónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das respectivas famílias que nele possuam residência legal, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo.CAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 47.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por;a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, que possua a sua sede, administração ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou no território da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, será considerada como uma sociedade da Comunidade ou como uma sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-Membros ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão;d) "Direito de estabelecimento":i) no que se refere às pessoas singulares, o direito de constituir empresas, nomeadamente sociedades, por si efectivamente controladas. A constituição de empresas por pessoas singulares não inclui a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado laboral nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte.ii) no que se refere às sociedades da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, o direito de exercerem actividades económicas através da constituição de filiais Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE ou na antiga República jugoslava da Macedónia;b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou da antiga República jugoslava da Macedónia;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República jugoslava da Macedónia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República jugoslava da Macedónia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República jugoslava da Macedónia; ee) Cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 6.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do