ANEXO 3PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada; TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995; TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida; RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada; RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética; RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; eDESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo1. O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas
da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção. 7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente os efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores. PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA Artigo 3º Princípios de baseA acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes princípios: 1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, legislação e regulamentação no domínio da deficiência energética. 2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a promover, nomeadamente: a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma formação dos preços assente no mercado e uma melhor repercussão dos custos e benefícios ambientais; b) A redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética, estimulando deste modo os investimentos; c) Os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência energética; d) O ensino e a sensibilização; e) A divulgação e transferência de tecnologias; f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares. 3. As partes contratantes envidarão todos os esforços para obter o máximo benefício da eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para o efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais. 4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto medidas a curto prazo tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. 5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes tomarão em consideração as diferenças existentes entre as partes contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos da redução da poluição. 6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector privado e incentivarão as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir qualquer forma considerada adequada. Do anexo constam os domínios de possível cooperação. PARTE IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS Artigo 10º Papel da Conferência da Carta1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o presente protocolo serão adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado da Carta da Energia que sejam partes no presente protocolo. 2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de cooperação em conformidade com o artigo 9ºArtigo 11º Secretariado e financiamento1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 35º do Tratado da Carta da Energia prestará à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestará, na medida do necessário, outros serviços de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela Conferência da Carta. 2. Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente protocolo serão suportados pelas partes contratantes no presente protocolo de acordo com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na fórmula especificada no anexo B do Tratado da Carta da Energia. Artigo 12º Votação1. Para as decisões relativas à: a) Adopção de alterações ao presente protocolo eb) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 16ºserá necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta. As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação. As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com o nº 2 do artigo 11º representam, em combinação, pelo menos três quartos do conjunto das contribuições estimadas. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta. 3. As alterações ao presente protocolo, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente protocolo serão depositados junto ao depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do depósito junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a qualquer outra parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação ou de aprovação das alterações. Artigo 18º Entrada em vigor1. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do protocolo ou da adesão ao protocolo por um Estado ou uma organização regional de integração económica que seja signatário da Carta e parte contratante no Tratado da Carta da Energia ou na data em que o Tratado da Carta da Energia entrar em vigor, consoante a data que for posterior. 2. Em relação a qualquer Estado ou organização regional de integração económica relativamente ao qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do protocolo em conformidade com o nº 1, o protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização. Artigo 19º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente protocolo. Artigo 20º Denúncia1. Após a entrada em vigor do presente protocolo em relação a uma parte contratante, esta poderá em qualquer momento denunciar o protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. Considera-se que qualquer parte contratante que denuncie o Tratado da Carta da Energia denuncia igualmente o presente protocolo. 3. A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - estabelecimento de empresas comuns, - utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos, - auditorias energéticas. Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes: - normas de rendimento dos veículos a motor, - desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes. Informação: - desenvolvimento de uma consciencialização, - bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação, - divulgação, recolha e verificação de informações técnicas, - estudos de comportamento. Formação e ensino: - intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia, - organização de cursos de formação internacionais; Financiamento: - desenvolvimento de um enquadramento jurídico, - financiamento por um terceiro, - constituição de empresas comuns, - co-financiamento.