Em conformidade com o disposto no artigo 2.2 do Acordo de 1958, as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento devem comunicar os nomes e os endereços dos serviços técnicos por elas designados para verificar o cumprimento das disposições pertinentes deste regulamento, bem como das entidades de homologação que concedem as homologações e às quais devem ser enviados os formulários de comunicação referidos no anexo 1. 12. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E TRANSITÓRIAS 12.1. Decorridos 9 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e sob reserva das condições enunciadas nos pontos 13.1 e 13.5, as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar as IWVTA concedidas nos termos do presente regulamento e não podem solicitar homologações separadas em virtude dos regulamentos da ONU enumeradas no anexo 4, parte A, secção I, cujo cumprimento é certificado por essa IWVTA. 12.2. Ao conceder uma homologação nos termos do presente regulamento, devem ser respeitadas as disposições transitórias da versão dos regulamentos da ONU que figuram no anexo 4, bem como das eventuais versões posteriores desses regulamentos, embora tendo em conta as disposições especiais do ponto 13.3 abaixo. 13. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS PARTES CONTRATANTES QUE APLICAM O PRESENTE REGULAMENTO 13.1. Independentemente de aplicarem qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, as Partes Contratantes, em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 3.o do Acordo de 1958, devem aceitar uma U-IWVTA como prova de conformidade para todos os sistemas, equipamentos e peças dos veículos visados pela homologação. No entanto, os veículos com rodas objeto de uma U-IWVTA nos termos do Regulamento da ONU n.o 0 continuam sujeitos aos requisitos nacionais ou regionais aplicáveis aos sistemas, equipamentos e peças de veículos não abrangidos pelos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4. 13.2. Independentemente de aplicar qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, uma Parte Contratante pode emitir homologações de modelo nos termos do presente regulamento sob reserva do disposto no artigo 2.o do Acordo de 1958 e tendo em conta o ponto 2.8 acima. 13.3. Independentemente de aplicar qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, uma Parte Contratante deve aceitar, para efeitos de concessão de uma IWVTA, todas as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU que figuram no anexo 4, parte A, secção I.
b) São respeitados alguns ou todos os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, em conformidade com uma versão anterior à versão mencionada nessa mesma secção. 2.4. «Ficha de informações», a ficha mencionada no anexo 5 que indica as informações a prestar pelo requerente. Esta ficha pode ser apresentada sob a forma de ficheiro eletrónico. 2.5. «Dossiê de fabrico», um dossiê completo incluindo a ficha de informações, os dados, os desenhos, as fotografias e outros elementos relevantes, apresentado pelo requerente. Esta ficha pode ser apresentada sob a forma de ficheiro eletrónico. 2.6. «Dossiê de homologação», o dossiê de homologação acompanhado dos relatórios de ensaios e de todos os outros documentos apensos ao dossiê de homologação pelo serviço técnico ou pela entidade homologadora no desempenho das respetivas funções, incluindo um índice do pacote de informação. Esta ficha pode ser apresentada sob a forma de ficheiro eletrónico. 2.7. 5 Veículos no que diz respeito à compatibilidade eletromagnética 10 05 6 Veículos no que diz respeito aos fechos das portas e componentes de fixação das portas 11 04 7 Veículos no que diz respeito à proteção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão 12 04 8 Travões dos veículos das categorias M1 e N1 13-H ANEXO 8 NÚMERO DE HOMOLOGAÇÃO DA IWVTA A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número IWVTA. A fim de refletir a situação especial da IWVTA, esse número deve diferir de alguma forma do número de homologação genérico referido no anexo 4 do Acordo de 1958. 1. O número de homologação é composto por 4 secções. As secções devem ser separadas por «*». 1.1. Secção 1: Letra maiúscula «E», seguida do número distintivo da Parte Contratante que concedeu a homologação. 1.2. Secção 2: Número do regulamento da ONU pertinente, seguido da letra maiúscula «R», por sua vez, seguida de: a) Dois algarismos (eventualmente, com zeros iniciais), indicando a série de alterações com as disposições técnicas do regulamento da ONU aplicáveis à homologação (00 para o regulamento da ONU na sua versão original); b) Um travessão oblíquo e a letra maiúscula «U», no caso de uma IWVTA universal, ou a letra maiúscula «L», no caso de uma IWVTA de reconhecimento limitado. 1.3. Secção 3: Número de seis dígitos constituído por: a) Um número sequencial de quatro algarismos (eventualmente com zeros iniciais) para identificar a classe IWVTA. A sequência numérica inicia-se com 0001; b) 40 Veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores 121 01 41 Sistemas de iluminação frontal adaptáveis («adaptive front-lighting systems», AFS) para veículos a motor 123* 01 42 Veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor 125 01 43 Veículos a motor no que respeita à segurança dos peões 127