— 0 % à fracção inferior a 104 EUR — 8 % à fracção compreendida entre 105 e 1 605 EUR —
Durante esse período, o agente não beneficia de qualquer aumento de escalão, não sendo esse período de licença sem vencimento contabilizado para efeitos do período mínimo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o As regras aplicáveis à licença sem vencimento são definidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 4. No final de cada período ininterrupto de dezoito meses de serviço, o agente e o respectivo cônjuge e filhos a cargo têm direito a um bilhete de ida e volta ao seu local de origem, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Secção 3 Dias feriados Artigo 45.o A lista dos dias feriados é decidida pelo director. CAPÍTULO V Remuneração e reembolso de despesas Artigo 46.o 1. Em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director e salvo disposição em contrário, o agente tem direito à remuneração correspondente à sua categoria, grau e escalão, pelo simples facto de ter sido recrutado. O agente não pode renunciar a esse direito. 2. A remuneração é constituída por um vencimento de base, abonos de família e subsídios. Artigo 47.o A remuneração dos agentes é expressa e paga em euros. Artigo 48.o Sob proposta do director, o conselho de administração pode decidir uma adaptação anual das remunerações, com base na metodologia acordada pelo Conselho da União Europeia para os funcionários da Comunidade. Artigo 49.o Os vencimentos mensais de base são fixados, para cada categoria, grau e escalão, de acordo com o quadro que figura no anexo II. Artigo 50.o 1. As prestações familiares a que os agentes têm direito são fixadas na regulamentação referida no artigo 46.o e compreendem: a) O abono de lar; b) O abono por filho a cargo; c) O abono escolar. 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: — 12.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/13 DECISÃO N.o 5/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE de 27 de Setembro de 2006 relativa ao estatuto do pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2006/879/CE) O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir designado «Acordo de Cotonu», nomeadamente o n.o 6 do artigo 2.o do anexo III, Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu, Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada de acordo com o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, Considerando que, após a assinatura do Acordo de Cotonu, o Comité de Embaixadores deverá estabelecer o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), APROVOU O SEGUINTE ESTATUTO DO PESSOAL DO CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 1. O presente estatuto do pessoal, a seguir designado «estatuto», é estabelecido tendo em conta o carácter internacional e público da actividade do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, a seguir designado «Centro». O estatuto fixa, nomeadamente, os direitos e as obrigações do pessoal, as condições de emprego, a classificação dos lugares e de cessação das funções, assim como as condições de trabalho, a remuneração e as prestações sociais, o regime disciplinar e as vias de recurso. 3 841 e 4 152 EUR — 27,5 % à fracção compreendida entre 4 153 e 4 475 EUR — 30 % à fracção compreendida entre 4 476 e