— as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha, — a garantia de que satisfarão as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas. Durante a campanha no mar, os armadores em causa devem: — transmitir ao Departamento e à Comissão um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários), — indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS, — assegurar a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade marroquina ou escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque deve ser tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses, —
11. Em caso de não embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios da União Europeia em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por marinheiro marroquino não embarcado e por dia de pesca na zona de pesca marroquina, no prazo máximo de três meses. 12. Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta bancária n.o 0018100078000 20110750201, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos. 13. Exceto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação. A Delegação deve ser imediatamente informada dessa decisão. CAPÍTULO VIII ACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCA A. Observação da pesca 1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca marroquina ao abrigo do presente Protocolo devem embarcar observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. — Caso a quota previsional mensal, eventualmente aumentada, seja excedida, o montante da taxa correspondente ao excesso é triplicado. O saldo mensal, calculado com base nas capturas efetivas, deve ser pago nos dois meses seguintes àquele em que as capturas foram efetuadas. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS 1. As taxas são fixadas em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca marroquina. 2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 7 000 EUR por navio. 3. O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença. 4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter atualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo. 5. 18. Antes da entrada em vigor do presente Protocolo, o CVCP do Estado de pavilhão e o CVCP marroquino devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados VMS em caso de deficiência dos CVCP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 19. As deficiências de comunicação entre os CVCP de Marrocos e dos Estados de pavilhão da UE não devem afetar o funcionamento normal das atividades de pesca dos navios. Todavia, o tipo de transmissão decidido no âmbito do ponto 18 deve ser utilizado imediatamente. 20. Marrocos deve informar os seus serviços de controlo competentes a fim de que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma deficiência de um CVCP e do meio de transmissão decidido nos termos do ponto 18. Proteção dos dados VMS 21. Todos os dados de vigilância comunicados por uma Parte à outra, em conformidade com as presentes disposições, devem destinar-se exclusivamente ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota europeia que pesca no âmbito do presente acordo e aos estudos de investigação realizados pela Parte marroquina no âmbito da gestão e ordenamento das pescarias. 22. iii) No formato indicado no apêndice 3; iv) Como comunicações de posição. 6. Além disso, as posições VMS devem ser identificadas da seguinte forma: i) A primeira posição registada aquando da entrada na zona de pesca marroquina deve ser identificada pelo código «ENT»; ii) Todas as posições seguintes devem ser identificadas pelo código «POS»; iii)