do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998.ANEXO I ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA Artigo 1º O artigo 29º do Tratado passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29ºDisposições provisórias sobre matérias relacionadas com o comércio1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos e ao equipamento relacionado com a energia, enquanto todas as partes contratantes não forem membros da OMC.2. a) Sob reserva da alínea b) e das excepções e regras estabelecidas no anexo W, o comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia entre partes contratantes, das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, rege-se pelas disposições do Acordo da OMC, tal como aplicadas e praticadas, no que se refere a materiais e produtos energéticos e a equipamento relacionado com a energia pelos membros da OMC entre si, como se todas as partes contratantes fossem membros da OMC.b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que tenha feito parte da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regido por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante na OMC, consoante o que se verificar primeiro.3. a) Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviarão ao secretariado, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de assinatura ou de depósito. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviarão nessa data ao secretariado uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de equipamento relacionado com a energia, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis nessa data.b) Cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado em 24 de Abril de 1998 ou depois desta data enviará ao secretariado, na data do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia,
(nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No anexo EM, «EM» é substituído por «EM I».No anexo TRM, nas alíneas a) e b) do nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 3, «parte no GATT» é substituído por «membro da OMC».No anexo TFU, na alínea c) do nº 2, na primeira frase do nº 4 e na primeira frase do nº 6 «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Artigo 3º O anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo:No título «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No final da alínea a) do nº 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a «29º», inserido o seguinte:«ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º».Na alínea b) do nº 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a «29», inserido o seguinte:«ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º»e, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea d) do nº 1, a seguir à vírgula, antes de «partes contratantes», é inserido o seguinte:«ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º,»Na alínea a) do nº 2, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea a) do nº 3, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e a penúltima frase é substituída pela seguinte:«Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no âmbito deste acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o diferendo ao abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, «Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a 6 do artigo 29º» é substituído por «nºs 2 a 8 do artigo 29º».No nº 3 do artigo 25º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 3 do artigo 34º, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte:«n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos anexos BR ou BRQ ou em ambos os anexos;o) examinar e aprovar a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como examinar e aprovar a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão do anexo EQ I:».No nº 3 do artigo 34º, a alínea n) passa a ser a alínea p).No nº 1, alínea d), do artigo 36º, «G» é substituído por «W».No nº 1 do artigo 36º, a seguir à alínea f), inserir o seguinte:«g) Aprovem a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão no anexo EQ I:».No nº 4 do artigo 36º, a alínea «f)» é substituída pela alínea «g)»:No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, «anexo EM» é substituído por «anexo EM I» e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: «anexo EM II materiais e produtos energéticos (nos termos do nº 4 do artigo 1º)», «anexo EQ I lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)» e «anexo EQ II lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)».Em «9. anexo G», «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e o «anexo G» passa a denominar-se «anexo W».É alterada a numeração dos anexos 2 a 10, que passam a ser os anexos 5 a 13. Inserir como anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: «anexo BR lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)» e «anexo BRQ lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVII do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre as disposições do GATT de 1994 relativas à balança de pagamentos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT de 1994Todas as disposições, excepto o nº 13Memorando de entendimento respeitante às derrogações às obrigações decorrentes do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994Protocolo de Marraqueche anexo ao GATT de 1994ii) Acordo sobre agriculturaiii) Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fotossanitáriasiv) Acordo sobre os têxteis e o vestuáriov) Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércioPreâmbulo (1º, 8º e 9º parágrafos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comérciovii) Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>viii) Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (valor aduaneiro)No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em desenvolvimento">POSIÇÃO NUMA TABELA>ix) Acordo sobre a inspecção antes da expediçãoSegundo e terceiro parágrafos do preâmbulo>POSIÇÃO NUMA TABELA>x) Acordo sobre as regras de origemPreâmbulo, 8º parágrafo>POSIÇÃO NUMA TABELA>xi) Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xii) Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xiii) Acordo sobre as medidas de salvaguarda>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Anexo 1B ao Acordo da OMCAcordo geral sobre o comércio de serviçosc) Anexo 1C ao Acordo da OMCAcordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comérciod) Anexo 2 ao Acordo da OMCMemorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígiose) Anexo 3 ao Acordo da OMCMecanismo de exame das políticas comerciaisf) Anexo 4 ao Acordo da OMCi) Acordo sobre o comércio de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos 2º O Tratado é alterado do seguinte modo:No considerando nº 7 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos instrumentos conexos» é substituído por «Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio»;No considerando nº 8 do preâmbulo, «equipamento (. . .) conexos» é substituído por «equipamento relacionado com a energia»;No considerando nº 9 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio» e «que nele ainda não participam» são substituídos, respectivamente, por «Organização Mundial do Comércio» e «que ainda não são membros dessa organização»;No considerando nº 10 do preâmbulo, «partes no Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos seus instrumentos conexos» é substituído por «membros da Organização Mundial do Comércio»;No artigo 1º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. "Materiais e produtos energéticos", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos anexos EM I ou EM II.»No artigo 1º, a seguir ao nº 4, é inserido o seguinte:«4A "Equipamento relacionado com a energia", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os elementos que figuram nos anexos EQ I ou EQ II.».No artigo 1º, o nº 11 passa a ter a seguinte redacção:«a) "OMC", a Organização Mundial do Comércio instituída pelo acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.b) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, os respectivos anexos e decisões, declarações e memorandos de entendimento conexos, tal como subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.c) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal como especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, tal como subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.»No artigo 3º, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «e equipamento relacionado com a energia».No artigo 4º, no título, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC», e, no texto do artigo, «partes no GATT» é substituído por «membros do Acordo OMC» e «GATT e instrumentos conexos» por «Acordo OMC».No nº 1 do artigo 5º, a seguir a «artigos III ou XI do GATT», é inserido «de 1994» e «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 6 do artigo 14º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 1 do artigo 20º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a