o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução;3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo:- a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer,- a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções,- o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto;4. «Assistência mútua»: a prestação de assistência entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção;5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência;6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência;7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades incumbidas da aplicação das disposições da presente convenção;8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a partir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro.Artigo 5º Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº
entre si por intermédio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista:- a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais, bem como- a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente convenção não afecta a aplicação das disposições pertinentes em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias, de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros no que se refere à cooperação prevista no nº 1 entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes dos Estados-membros, de convénios celebrados nesta matéria com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de assistência mútua.Artigo 2º Competências As administrações aduaneiras aplicarão a presente convenção dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. Nada na presente convenção poderá ser interpretado como uma alteração das competências conferidas por disposições nacionais às administrações aduaneiras na acepção da presente convenção.Artigo 3º Relação com o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias 1. A presente convenção engloba a assistência mútua e a cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias relativamente às quais a autoridade requerente seja competente por força das disposições nacionais do respectivo Estado-membro.2. Quando uma investigação criminal for realizada ou conduzida por uma autoridade judiciária, essa autoridade determinará se os pedidos de assistência mútua ou cooperação para esse efeito deverão ser apresentados ao abrigo das disposições pertinentes sobre auxílio judiciário mútuo em matérial penal ou ao abrigo da presente convenção.Artigo 4º Definições Para os efeitos da presente convenção, são aplicáveis as seguintes definições:1. «Regulamentação aduaneira nacional»: todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro e que incidam sobre:- o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição de restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- os impostos especiais de consumo não harmonizados;2. «Regulamentação aduaneira comunitária»:- o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço aéreo correspondente ao seu território e águas territoriais - se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas.7. Ad nº 5 do artigo 21ºA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21º sob reserva das seguintes condições:As operações de vigilância transfronteiras sem autorização prévia só poderão ser efectuadas nos termos do nºs 2 e 3 do artigo 21º se existirem sérios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no nº 2 do artigo 19º, susceptíveis de determinar a extradição.8. Ad nº 2, alínea i), do artigo 25ºOs Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i).9. Declaração feita em aplicação do nº 4 do artigo 26ºNo momento da assinatura da presente convenção, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça de acordo com as regras previstas no nº 5 do artigo 26º:- a Irlanda, de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea a), do artigo 26º,- a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana e a República da Áustria de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea b), do artigo 26ºDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Áustria, reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. autoridade destinatária tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, tal autoridade deverá informar o Estado que os transmitiu;c) Nos casos em que, por força da legislação do Estado que transmite os dados, estes tenham de ser apagados ou rectificados, deve ser conferido à pessoa interessada um direito de rectificação efectivo;d) A transmissão e a recepção dos dados objecto de intercâmbio são registadas pelas autoridades envolvidas;e) A pedido do interessado, a autoridade transmissora e a autoridade destinatária devem informá-lo sobre os dados pessoais transmitidos bem como sobre a utilização prevista dos mesmos. Não existe obrigação de prestar informações caso, após ponderação, se considere que o interesse público de não prestar a informação prevalece sobre o do interessado na obtenção da informação. Além disso, o direito do interessado de obter informações sobre os dados pessoais transmitidos rege-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais do Estado-membro em cujo território a informação tiver sido solicitada. Deve ser dada à autoridade transmissora a oportunidade de exprimir a sua opinião antes da decisão de prestar a informação;f) Os Estados-membros são responsáveis, em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos danos causados a uma pessoa pelo tratamento, nesse Estado-membro, de dados transmitidos. Isto é igualmente válido quando os danos tenham sido causados pela transmissão de dados inexactos ou pelo facto de a autoridade transmissora ter actuado em violação da convenção;g) Os dados transmitidos só serão conservados durante o período necessário aos efeitos para os quais tiverem sido transmitidos. A necessidade da sua conservação deve ser analisada na devida altura pelo Estado-membro em questão;h) Em todo o caso, os dados beneficiarão de uma protecção pelo menos idêntica à que o Estado-membro destinatário conceda a dados de natureza similar;i) Os Estados-membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar a observância do presente artigo, através de controlos eficazes. Os Estados-membros podem delegar estas tarefas de controlo nas autoridades nacionais de controlo mencionadas no artigo 17º da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.3. Para efeitos do presente artigo, a expressão «tratamento de dados pessoais» deve ser interpretada na acepção da definição constante da alínea b) do artigo 2º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1).TÍTULO VI INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 26º Tribunal de Justiça 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den attende december nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå ïôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá 7 êÜèå êåßìåíï åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêü êáé êáôáôßèåôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year