partes;b) A designação de um ponto de contacto operacional nacional que será encarregado da recepção e emissão dos relatórios sobre os incidentes de poluição no mar, mencionados no artigo 8°, n° 3, do presente acordo;c) Um plano nacional de intervenção visando evitar ou enfrentar tais incidentes de poluição. Este plano de intervenção engloba, designadamente:i) a definição das fontes prováveis de derrames de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas,ii) a definição das zonas sensíveis e dos recursos vulneráveis em perigo, bem como as prioridades na sua protecção,iii) uma lista do material e dos recursos humanos disponíveis,iv) a enumeração dos meios de armazenamento e eliminação de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas que vierem a ser recuperadas.3. Além disso, cada uma das partes organiza, individualmente ou no âmbito de uma cooperação bilateral ou multilateral, programas de formação de pessoal visando melhorar o estado de alerta dos organismos encarregados de reagir contra as poluições.Artigo 5° 1. As partes elaboram e estabelecem conjuntamente linhas directrizes sobre os aspectos práticos, operacionais e técnicos de uma acção conjunta.2. Para facilitar uma cooperação activa, cada uma das partes compromete-se a fornecer às outras partes as informações referidas no artigo 4°, n° 2, alíneas a) e b), bem como as relativas:a) Aos respectivos meios nacionais (em equipamento e em pessoal) para evitar ou fazer face a uma tal poluição, com indicação dos meios que poderiam ser disponibilizados, em caso de um incidente de poluição, no âmbito da assistência internacional, em condições a determinar entre as partes interessadas;b) Aos novos métodos para evitar uma tal poluição e aos processos novos e eficazes para lhe fazer face;c) Aos principais incidentes de poluição que tenham requerido a sua intervenção.Artigo 6° A cooperação prevista no artigo precedente aplica-se igualmente no caso de perda no mar de substâncias nocivas colocadas em embalagens, contentores de frete, recipientes portáteis ou em cisternas instaladas em camiões, reboques ou comboios-cisternas.Artigo 7° 1. Cada parte exige dos respectivos funcionários, bem como dos capitães e outras pessoas com responsabilidade sobre navios sob pavilhão nacional ou plataformas marítimas em zonas situadas sob a sua jurisdição, que comuniquem imediatamente qualquer incidente ocorrido nos seus navios ou plataformas e implicando a descarga ou a ameaça de descarga de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas. No caso dos navios, estes relatórios serão elaborados em conformidade com as disposições da Organização Marítima Internacional nesta matéria.2. Cada uma das partes dá instruções aos navios e aeronaves dependentes da sua inspecção marítima e dos seus outros serviços, de forma que relatem imediatamente qualquer aeronave matriculada no seu
na luta contra as poluições do mar, estas assumem as despesas das suas acções respectivas na luta contra estas poluições em conformidade com os seguintes princípios:a) Se a acção for efectuada por uma parte por solicitação expressa de outra, a que solicitou a ajuda reembolsa a outra na totalidade das despesas que decorreram da acção desta;b) Se a acção for efectuada por exclusiva iniciativa de uma parte, esta suporta as despesas inerentes à sua acção;c) Se a acção for realizada pelas partes interessadas numa zona de interesse conjunto, tal como definida no artigo 9°, cada uma das partes suporta as despesas inerentes à sua própria acção.2. A parte que solicitou assistência é livre de retirar o seu pedido a qualquer momento, mas, neste caso, suporta as despesas já efectuadas ou assumidas pela parte contratante assistente.3. Salvo acordo em contrário, as despesas decorrentes de uma acção realizada por uma parte a pedido expresso de outra são calculadas, se for caso disso, através de peritagem, segundo a legislação e a prática em vigor no país assistente, para o reembolso de tais despesas por uma pessoa ou organismo responsável.Artigo 14° 1. O artigo 13° do presente acordo não pode, em caso algum, ser interpretado como prejudicando os direitos das partes de exigir junto de terceiros o reembolso das despesas efectuadas por acções realizadas para fazer face a uma poluição ou ameaça de poluição marítima em virtude de outras disposições ou normas aplicáveis segundo o direito interno e o direito internacional.2. As partes podem cooperar e auxiliar-se mutuamente a fim de recuperarem as despesas resultantes da sua acção.Artigo 15° 1. As reuniões das partes no presente acordo realizam-se regularmente ou em qualquer momento em que, devido a circunstâncias particulares, tal seja decidido em virtude do regulamento interno.2. Por ocasião das primeiras reuniões, as partes elaboram um regulamento interno e um regulamento financeiro, que serão adoptados por unanimidade.3. O governo depositário convoca a primeira reunião das partes tão brevemente quanto possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 16° Nos domínios que relevam da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são partes no presente acordo. A Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto quando os Estados-membros exercerem o seu, e vice-versa.Artigo 17° Incumbe às reuniões das partes:a) Exercer uma vigilância genérica sobre a execução do presente acordo;b) Examinar regularmente a eficácia das medidas adoptadas em virtude do presente acordo;c) Procurar identificar e definir, em prazo adequado, as zonas que devem ser consideradas particularmente sensíveis devido às suas características ambientais;d) Exercer quaisquer dá instruções aos navios e aeronaves dependentes da sua inspecção marítima e dos seus outros serviços, de forma que relatem imediatamente qualquer aeronave matriculada no seu país, que assinalem imediatamente a presença, a natureza e a extensão de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas observadas e susceptíveis de constituírem uma ameaça para a costa ou os interesses conexos de uma ou várias partes.3. Cada uma das partes solicita aos capitães de todos os navios sob o seu pavilhão, bem como aos pilotos de qualquer aeronave matriculada no seu país, que assinalem imediatamente a presença, a natureza e a extensão de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas observadas e susceptíveis de constituir uma ameaça para a costa ou os interesses conexos de uma ou várias partes.Artigo 8° 1. Apenas para efeitos do presente acordo, a região do Atlântico Nordeste é dividida nas zonas definidas no anexo 1 do presente acordo.2. A parte em cuja zona ocorra um incidente de poluição procede às avaliações necessárias relativamente à natureza, importância e consequências eventuais de tal incidente.3. Quando a importância do incidente de poluição o justifique, a parte interessada informa imediatamente as restantes partes, pela via dos seus pontos de contacto operacionais, de qualquer acção empreendida a fim de combater os hidrocarbonetos ou outras substântias nocivas; mantém essas substâncias sob observação enquanto estiverem presentes na sua zona e informa as restantes partes da evolução do incidente de poluição enquanto estiverem presentes na sua zona e informa as restantes partes da evolução do incidente de poluição, bem como das medidas adoptadas ou previstas.4. Sempre que a mancha de hidrocarbonetos ou de substâncias à deriva entre numa zona vizinha, a responsabilidade de avaliação e de notificação às restantes partes, conforme estipulado, transfere-se para a parte em cuja zona se encontrem os hidrocarbonetos ou outras substâncias, salvo acordo em contrário entre as partes interessadas.Artigo 9° 1. As partes podem designar zonas de interesse comum.2. Se um caso de poluição ocorrer numa zona de interesse comum, a parte em cuja zona de responsabilidade o incidente se produziu não só informa imediatamente a parte vizinha, tal como exigido pelo artigo 8°, n° 3, mas convida também essa parte a intervir na avaliação da natureza do incidente e a decidir se o incidente deve ser considerado de gravidade ou amplitude tais que justifique uma acção de combate conjunta pelas duas partes.3. Sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo, a responsabilidade do lançamento de uma tal acção conjunta incumbe à parte em cuja zona de responsabilidade o incidente se produziu. Esta parte designa uma autoridade e encarrega-a de coordenar as acções; esta assume desde logo a responsabilidade, solicita toda a ajuda necessária e coordena todos os recursos disponíveis. A parte vizinha presta a ajuda requerida de coordenar as acções; esta assume desde logo a responsabilidade, solicita toda a ajuda necessária e coordena todos os recursos disponíveis. A parte vizinha presta a ajuda requerida na medida dos seus meios e designa também uma autoridade de ligação das acções.4. A parte vizinha pode assumir a responsabilidade de coordenação da acção sob reserva de acordo com a parte em cuja zona de responsabilidade se produziu o incidente sempre que:a) A parte vizinha for directamente ameaçada pelo incidente;oub) O ou os navios em questão estejam sob pavilhão da parte vizinha;ouc) A maior parte dos recursos susceptíveis de serem envolvidos na operação pertençam à parte vizinha.No caso de serem aplicadas as disposições do presente número, a parte em cuja zona o incidente se produziu presta toda a assistência necessária à parte que assume a responsabilidade de coordenação da acção.Artigo 10° Qualquer parte que tenha necessidade de assistência para fazer face a uma poluição ou a uma ameaça de poluição do mar ou das suas costas pode solicitar o apoio das outras partes. A parte que solicitar assistência especifica, aconselhando-se, se for caso disso, com as outras partes, o tipo de assistência de que necessitar. As partes às quais for solicitada a assistência em virtude do presente artigo fazem todos os esforços possíveis para prestar esse auxílio na medida dos seus meios, tendo em conta, em particular no caso de uma poluição por substâncias nocivas que não sejam hidrocarbonetos, os meios técnicos à sua disposição.Artigo 11° 1. Nenhuma disposição do presente acordo pode afectar, em caso algum, a soberania dos Estados sobre as suas águas territoriais, nem a jurisdição ou os direitos soberanos por estes exercidos na sua zona económica exclusiva e sobre a sua plataforma continental, em conformidade com o direito internacional, nem o exercício por navios e aeronaves de quaisquer Estados dos direitos e liberdade de navegação, tal como estabelece o direito internacional e resulta dos instrumentos internacionais pertinentes.2. Em caso algum a divisão em zonas referida nos artigos 8° e 9° do presente acordo pode ser invocada como precedente ou argumento em matéria de soberania ou jurisdição.Artigo 12° Cada uma das partes desenvolve os meios de vigilância de navegação através da instalação de serviços de tráfego marítimo. Com este objectivo, as partes consultam-se regularmente e participam activamente nos estudos necessários a esse desenvolvimento, levados a cabo nas instâncias internacionais competentes, incluindo as relativas à interconexão dos serviços de tráfego marítimo nacionais.Artigo 13° 1. Na ausência de um acordo susceptível de ser concluído bilateral ou multilateralmente sobre as disposições financeiras que regem a actividade das partes na luta contra as poluições do mar, estas assumem as despesas das suas acções respectivas na luta contra estas poluições em conformidade com os seguintes princípios:a) Se a ACORDO de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluiçãoO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA,O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,O GOVERNO DO REINO DE MARROCOSA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Reunidos na Conferência sobre a protecção das costas e águas da região do Atlântico Nordeste contra a poluição originada por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, que se efectuou em Lisboa a 17 de Outubro de 1990;CONSCIENTES da necessidade de proteger o ambiente, em geral, e o meio marinho, em particular;RECONHECENDO que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho, em geral, e os interesses dos Estados ribeirinhos, em particular;CONSTATANDO que tal poluição tem múltiplas origens, mas RECONHECENDO a necessidade de medidas especiais em caso de acidentes e outros incidentes de poluição devido a navios, bem como a plataformas fixas e flutuantes;DESEJOSOS de uma acção pronta e eficaz na eventualidade de um incidente de poluição no mar que ameace as costas ou os interesses conexos de um Estado costeiro, acção esta considerada essencial para reduzir os danos provocados por um tal incidente;SUBLINHANDO a importância que representa uma preparação real à escala nacional a fim de combater os incidentes de poluição do mar;RECONHECENDO ainda que é importante que uma assistência recíproca e uma cooperação internacional sejam instauradas entre os Estados a fim de proteger as suas costas e interesses conexos;SUBLINHANDO também a importância das medidas adoptadas a nível individual e em conjunto a fim de minimizar os riscos de incidentes de poluição do mar;TENDO EM CONTA o sucesso dos acordos regionais actuais, e nomeadamente do plano de acção das Comunidades Europeias, o qual visa prestar auxílio em caso de poluição grave do mar por hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas;designaram para este fim os seus plenipotenciários, os quais, depois de terem transmitido os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, CONVIERAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1° As partes contratantes no presente acordo (a seguir designadas por « partes ») comprometem-se individual ou conjuntamente, conforme o caso, a tomar todas as medidas exigidas pelo presente acordo a fim de se prepararem para fazer face a incidentes de poluição marítima devido a hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas.Artigo 2° Para efeitos do presente acordo:A expressão incidente de poluição designa um acontecimento ou uma série de acontecimentos com a mesma origem e tendo como consequência um derrame ou uma ameaça de derrame de hibrocarbonetos ou outras substâncias nocivas, tendo dado origem ou sendo susceptível de originar um dano para o meio marinho, para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais partes e