uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Sérvia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade da Sérvia, o Estado-Membro requerente tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. A Sérvia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Sérvia; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Sérvia.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional da Sérvia; oub) O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Sérvia, com um prazo de validade posterior;- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas e a pessoa em causa tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia; ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia.3. A Sérvia readmite, mediante pedido de um Estado-Membro, antigos nacionais da
fundamentado, até seis dias no máximo. Se não for dada uma resposta dentro do prazo prorrogado, considera-se que a transferência foi aprovada.4. As recusas de pedidos de readmissão devem ser fundamentadas.5. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa será transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.Artigo 11.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da Sérvia e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência.2. O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O regresso por via aérea não tem de se limitar à utilização das transportadoras nacionais da Sérvia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Sérvia ou de qualquer Estado-Membro.Artigo 12.oReadmissão indevidaO Estado requerente aceitará imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo.Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente acordo e serão fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 13.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Sérvia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. A Sérvia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Sérvia, desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito pode ser recusado pela Sérvia ou por um Estado-Membro:a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, a Sérvia tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Sérvia e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Sérvia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território da Sérvia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A Sérvia tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido cuja validade termine mais tarde; ou- o visto ou a autorização de residência emitidos pela Sérvia tiver sido obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, e a pessoa em causa tiver permanecido, ou transitado pelo território do Estado-Membro requerido; ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e a pessoa em causa tiver permanecido, ou transitado pelo território do Estado Membro requerido.3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva Србиjу+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).[3] O âmbito da aplicação territorial relativamente à Sérvia será definido nas negociações sem prejuízo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------20071108ANEXO 1LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos depois de 27 de Julho de 1996 ao abrigo da Lei relativa aos documentos de viagem de nacionais jugoslavos de 1996, bem como das alterações legislativas posteriores à adopção da nova Lei relativa aos documentos de viagem da Sérvia;- Bilhetes de identidade emitidos após 1 de Janeiro de 2000.--------------------------------------------------20071108ANEXO 2LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Sérvia:- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo;- Cédulas e bilhetes de identidade militares;- Cédulas marítimas e cartões de capitão de navio;- Certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a cidadania;- Carta de condução ou fotocópia da mesma;- Certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- Cartões de serviço de empresa ou fotocópias dos mesmos,- Declarações de testemunhas;- Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, eventualmente atestada através dos resultados de um teste oficial;- Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos as condições que acompanham o visto e tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia.3. A Sérvia readmite, mediante pedido de um Estado-Membro, antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia que não adquiriram outra nacionalidade e cujo local de nascimento e local de residência permanente, em 27 de Abril de 1992, se situava no território da Sérvia.4. Depois de a Sérvia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emitirá, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão dos respectivos nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Sérvia e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Sérvia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.2. Um Estado-Membro readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Sérvia;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Sérvia.3. Um Estado-Membro readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Sérvia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que a Sérvia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade do Estado-Membro requerente, a Sérvia tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. Um