5.2.2.2. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos procedimentos de execução técnica. 5.2.2.3. As autoridades competentes serão sujeitas a tais avaliações e garantirão que as entidades reguladas concedam acesso a ambos os agentes técnicos. 5.2.2.4. Caso um agente técnico considere que a competência técnica de uma autoridade competente já não é adequada, ou que a aceitação dos resultados ou certificados emitidos pela autoridade competente deve ser suspensa, os agentes técnicos efetuam consultas para adotar medidas corretivas. 5.2.2.5. Caso a confiança não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, qualquer um dos agentes técnicos pode remeter o assunto para o Conselho de Supervisão da Certificação. 5.2.2.6.
Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo. m) «Dados sobre a aptidão operacional», conjunto de dados que os fabricantes de aeronaves devem criar e que devem ser aprovados pela AESA nos termos da parte 21.A.15, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 748/2012. Os dados sobre a aptidão operacional são aprovados como parte do certificado de tipo emitido pelo agente técnico da União Europeia para dar apoio a aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; n) «Certificado de produção», um certificado emitido por uma das Partes para uma organização conforme com a regulamentação em matéria de produção em vigor no território dessa Parte; o) «Autoridade de validação», um agente técnico que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação. 3. CONSELHO DE SUPERVISÃO DA CERTIFICAÇÃO 3.1. Instituição e composição do Conselho de Supervisão da Certificação Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Comité Misto. 8. ASSISTÊNCIA ÀS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO 8.1. Mediante pedido, as autoridades competentes podem, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica uma à outra e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade contínua relacionadas com o projeto, a produção e certificação ambiental. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 8.2. A assistência solicitada e prestada nos termos do ponto8.1 não afeta outras obrigações de intercâmbio de dados e informações previstas no presente anexo. 8.3. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a assistência pode incluir, nomeadamente: a) Aceitação automática 9.2. Certificados emitidos no sistema regulamentar chinês Certificado Aceitação Observação Certificado de tipo emitido pelo agente técnico chinês Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica Certificado de tipo suplementar emitido pelo agente técnico chinês; Grandes alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente chinesa Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica