Avis juridique important|41995A0330(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 078 de 30/03/1995 p. 0002 - 0010
CONVENÇÃOestabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REFERINDO-SE ao acto do Conselho de 9 de Março de 1995, DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, no que diz respeito tanto ao exercício da acção penal como à execução das decisões condenatórias, RECONHECENDO a importância de que se reveste a extradição no domínio da cooperação judiciária para a realização destes objectivos, CONVICTAS da necessidade de simplificar o procedimento de extradição, em harmonia com os princípios fundamentais dos respectivos direitos nacionais, bem como com os princípios da Convenção europeia de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, CONSTATANDO que, num grande número de processos de extradição, a pessoa reclamada não se opõe à sua entrega, CONSIDERANDO que é desejável reduzir tanto quanto possível, nestes casos, o tempo necessário para a extradição, bem como qualquer período de detenção para o efeito, CONSIDERANDO que convém, pois, facilitar a aplicação da Convenção europeia de extradição, de 13 de Dezembro de 1957, simplificando ou melhorando o procedimento de extradição, CONSIDERANDO que as disposições da Convenção europeia de extradição continuam a ser aplicáveis em todas as questões que não sejam tratadas na presente convenção, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Disposições gerais1. A presente convenção tem por objectivo facilitar a aplicação entre os Estados-membros da União Europeia da Convenção europeia de extradição, completando as suas disposições. 2. O disposto no nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-membros. Artigo 2º Obrigação de entregaOs Estados-membros comprometem-se a entregar mutuamente, por meio do procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, as pessoas procuradas para efeitos de extradição, desde que haja o consentimento dessas pessoas e o acordo do Estado requerido, dados em conformidade com a presente convenção. Artigo 3º Condições de entrega1. Por força do artigo 2º, as pessoas que forem objecto de um pedido de detenção provisória nos termos do artigo 16º da Convenção europeia de extradição serão entregues em conformidade com os artigos 4º a 11º e o nº 1 do artigo 12º da presente convenção. 2. A entrega referida no nº 1 não está subordinada à apresentação de um pedido de extradição nem dos documentos requeridos no artigo 12º da Convenção europeia de extradição. Artigo 4º Informações a comunicar1. Para efeitos de informação da pessoa Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Cuirfidh an tArdrúnaí cóip dhílis dheimhnithe chuig gach Ballstát. Fatto a Bruxelles, il dieci marzo millenovecentonovantacinque, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale dell'Unione europea, che ne trasmette copia certificata conforme a ciascuno Stato membro. Gedaan te Brussel, de tiende maart negentienhonderdvijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-Generaal van de Raad van de Europese Unie. De Secretaris-Generaal zendt een voor eensluidend gewaarmerkt afschrift daarvan toe aan elke Lid-Staat. Feito em Bruxelas, em dez de Março de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-membro. Tehty Brysselissae kymmenentenae paeivaenae maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaen-kymmentaeviisi yhtenae ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellae kaikkien naeiden tekstien ollessa yhtae todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston paeaesihteeristoen arkistoon. Paeaesihteeristoe toimittaa oikeaksi todistetun jaeljennoeksen siitae kaikille jaesenvaltioille. Utfaerdad i Bryssel den tionde mars aar nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, paa danska, engelska, finska, franska, grekiska, irlaendska, italienska, nederlaendska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter aer lika giltiga, och deponerad i arkiven vid generalsekretariatet foer Europeiska unionens raad. Generalsekreteraren skall vidarebefordra en bestyrkt kopia till varje medlemsstat. Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFuer die Regierung des Koenigreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñUEoeïíôaaò ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôçí õðïãñáoeÞ ôïõò êUEôù áðue ôçí ðáñïýóá óýìâáóç. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Taemaen vakuudeksi alla mainitut taeysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet taemaen yleissopimuksen. Till bekraeftelse haerav har undertecknade befullmaektigade ombud undertecknat denna konvention. Hecho en Bruselas, el diez de marzo de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finlandesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. El Secretario General remitirá a cada Estado miembro una copia autenticada de dicho texto. Udfaerdiget i Bruxelles, den tiende marts nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar paa dansk, engelsk, finsk, fransk, graesk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Raadet for Den Europaeiske Union. Generalsekretaeren fremsender en bekraeftet genpart til hver medlemsstat. Geschehen zu Bruessel am zehnten Maerz neunzehnhundertfuenfundneunzig in einer Urschrift in daenischer, deutscher, englischer, finnischer, franzoesischer, griechischer, irischer, italienischer, niederlaendischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermassen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europaeischen Union hinterlegt. Der Generalsekretaer uebermittelt jedem Mitgliedstaat eine beglaubigte Abschrift dieser Urschrift. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ìáñôssïõ ÷ssëéá os Estados-membros poderão indicar, numa declaração, que o consentimento e, eventualmente, a renúncia podem ser revogados em conformidade com as regras aplicáveis do direito nacional. Neste caso, o período compreendido entre a notificação do consentimento e a da sua revogação não é tomado em consideração para a determinação dos prazos previstos no nº 4 do artigo 16º da Convenção europeia de extradição. Artigo 8º Comunicação do consentimento1. O Estado requerido comunicará imediatamente ao Estado requerente o consentimento da pessoa. A fim de permitir a este Estado a eventual apresentação, de um pedido de extradição, o Estado requerido comunicar-lhe-á, o mais tardar dez dias após a detenção provisória, se a pessoa deu ou não o seu consentimento. 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada directamente entre as autoridades competentes. Artigo 9º Renúncia ao benefício da regra da especialidadeNo momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro poderá declarar que as normas estabelecidas no artigo 14º da Convenção europeia de extradição não são aplicáveis quando a pessoa, em conformidade com o artigo 7º da presente convenção: a) Consentir na extradiçãoou, b) Tendo consentido na extradição, renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade. Artigo 10º Comunicação da decisão de extradição1. Em derrogação às normas estabelecidas no nº 1 do artigo 18º da Convenção europeia de extradição, a comunicação da decisão de extradição, tomada nos termos do procedimento simplificado, e das informações relativas a esse processo, será efectuada directamente entre a autoridade competente do Estado requerido e a autoridade do Estado requerente que solicitou a detenção provisória. 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a pessoa tiver dado o seu consentimento. Artigo 11º Prazo de entrega1. A entrega da pessoa será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a decisão de extradição tiver sido comunicada, nas condições estabelecidas no nº 2 do artigo 10º2. Se, findo o prazo fixado no nº 1, a pessoa se encontrar detida, ela será posta em liberdade no território do Estado requerido. 3. Em caso de força maior que impeça a entrega da pessoa no prazo fixado no nº 1, a autoridade em causa referida no nº 1 do artigo 10º informará do facto a outra autoridade. As duas autoridades acordarão uma nova data de entrega. Nesta hipótese, a entrega será efectuada no prazo de vinte dias a contar da nova data acordada. Se, findo este prazo, a pessoa em questão ainda se encontrar detida, ela será posta em liberdade. 4. As