A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, endurecendo a legislação atual. O texto inclui na Constituição que tanto o consumo quanto a venda de drogas são igualmente crimes - apesar de o tratamento de cada um poder ser diferente. Por 23 votos a 4, a proposta foi aprovada na CCJ e segue para o plenário.
A votação ocorre como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um processo sobre o consumo de drogas. A tendência é de que o Supremo considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio de maconha (o placar é de 5 votos a 3 nesse sentido). O ministro Dias Toffoli pediu vista na semana passada e adiou a continuidade do julgamento. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou à CNN Brasil que vai respeitar o rito regimental de cinco sessões para a discussão da proposta e estima que o texto seja votado no plenário no início de abril.
O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), defendeu que essa discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ocorrer no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal. "O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza é o Parlamento", afirmou. Segundo o relator, "é inquestionável que liberar as drogas leva ao aumento do consumo, o que leva à explosão da dependência química".
DEBATE E EMENDA
As contestações à proposta ficaram restritas praticamente ao PT e a alguns senadores da base governista. O senador Fabiano Contarato (ES) foi um dos que criticou o andamento da proposta e disse que ela "não enfrenta o problema" do tráfico. Segundo o senador, que foi delegado por quase 30 anos, "essa PEC não inova em absolutamente nada".
"Se nós estivéssemos efetivamente preocupados em diferenciar o traficante, que eu repudio e tem de ser condenado, daquela pessoa usando substância entorpecente, tudo bem. Mas é preciso que a população entenda que estamos colocando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Não estamos inovando e enfrentando o problema", afirmou ele. Além de Contarato, votaram contra a PEC Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI).
Efraim apresentou uma única emenda em relação ao texto protocolado por Pacheco. Pelo adendo, a posse e o porte de drogas serão considerados um crime, independente da quantidade apreendida, mas terá de ser "observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência". Na prática, essa emenda não resolve um impasse enfrentado no Judiciário em todo o País: a dificuldade de estabelecer critérios objetivos e mensurar o caso em que uma pessoa presa com uma quantidade de drogas é usuária ou traficante.
Por isso, o STF pretende fixar um critério objetivo. Os ministros Gilmar Mendes (relator), Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização e para que esse limite seja de 60 gramas. O ministro Edson Fachin entendeu que é o Legislativo quem deve fixar esse limite. Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra descriminalizar, mas também fixaram parâmetros.