O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, vereador Subtenente Guinancio, denunciou que a Prefeitura de Rondonópolis está sem certidão negativa junto à Receita Federal por causa de duas multas que somam aproximadamente R$ 20 milhões. Durante Sessão Ordinária nesta quarta-feira (20), o vereador disse que a falta do documento impede que o município possa receber repasses federais e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Chegou para nós [da CCJ] essa notícia de que existe uma multa que foi colocada pela Receita Federal, na ordem de quase 20 milhões, na verdade duas multas, e que o motivo seria a não apresentação de algumas informações e inclusive isso está ocorrendo por causa dos sistemas da Prefeitura. Houve uma troca de sistema e isso tem provocado o não envio dessas informações. É algo que precisa ser resolvido e estamos aguardando os próximos passos, já que sem certidão não haverá recursos do Fundo de Participação e outros recursos federais", disse o vereador.
Ainda segundo o vereador, servidores do próprio Paço Municipal tem relatado que os sistemas estão totalmente inoperantes, o que tem causado grande dificuldade. "Hoje em dia tudo é automatizado, se a informação não chegou onde deveria de imediato, o sistema trava. Isso mexe com os repasses, mexe com o bom andamento do serviço e precisa ser dada uma solução", disse.
Também durante a sessão, o líder do Poder Executivo na Câmara, vereador Reginaldo Santos, alegou a questão das multas deve ser resolvida nos próximos dias e que, enquanto isso, o município não pode fazer novos convênios.
"Existe uma notificação da Receita Federal cobrando um valor referente à questão de INSS onde o município tem toda a segurança e toda a convicção que esses valores já foram pagos. O município está recorrendo e não deixa de receber o FPM conforme foi dito. Inclusive, no dia de ontem pra hoje, o município recebeu a parcela do FPM deste mês. Cabe deixar claro que os convênios firmados o município não perde. O município de Rondonópolis não pode fazer novos convênios daqui pra frente. O único prejuízo que nós teremos é este", disse o vereador.
O líder disse também que na próxima terça-feira (26) o secretário de Receita, Rodrigo Lopes, e a secretária de Gestão de Pessoas, Carla de Carvalho, estarão na Ordem do Dia da Câmara para prestar esclarecimentos.
"Eles vão mostrar de forma clara e transparente o que está acontecendo. Dizer que vai prejudicar os convênios já existentes não prejudica. Nesse momento o prejuízo que tem é em relação aos novos convênios que nós poderíamos estar vindo a fazer, por exemplo aquele de R$ 51 milhões", declarou o vereador.