A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu onze queixas contra a Câmara Municipal de Lisboa por violação da proibição de publicidade institucional no decurso do período eleitoral e determinou que a autarquia tem 24 horas para retirar os cartazes em causa. No parecer emitido esta terça-feira, a CNE explica que estão em causa os cartazes relativos às medidas implementadas pela câmara de Lisboa na área da habitação, relativamente ao apoio às rendas e à reabilitação de 700 fogos devolutos.
O PÚBLICO sabe que algumas destas queixas deram entrada ainda antes do arranque oficial da campanha, mas só esta terça-feira houve deliberação.
Em resposta à CNE, a Câmara Municipal de Lisboa afirmou que as imagens em causa se destinam a "divulgar aos munícipes a actividade desenvolvida pelos serviços municipais, cumprindo as obrigações de transparência e prestação de contas a que as entidades públicas se encontram vinculadas" e que por essa razão a publicação "não deverá assim ser considerada publicidade institucional ou de cariz político, revestindo um carácter meramente declarativo quanto às actividades desenvolvidas, pelo que não se encontrará abrangida pela proibição constante do no n.º 4 do artigo 10.º" da lei eleitoral. Mas a CNE teve um entendimento diferente.
No parecer a que o PÚBLICO teve acesso, a CNE lembra que as eleições foram marcadas pelo Presidente da República a 15 de Janeiro "estando, desde esta data, aquelas entidades vinculadas a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade", incluindo-se nesta lista de entidades as autarquias locais, bem como outros titulares e trabalhadores do Estado ou das Regiões Autónomas.
A CNE acrescenta ainda que no exercício das suas funções, "não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, sendo-lhes vedado, também, exibir símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda".
Sendo Carlos Moedas um autarca eleito pelo PSD, e embora ainda não tenha entrado oficialmente na campanha de Luís Montenegro, a CNE considerou que a neutralidade não foi respeitada durante este período eleitoral, uma vez que Moedas é "primeiro membro eleito do Conselho Nacional de um partido que, em coligação [a Aliança Democrática], propõe uma candidatura à eleição em curso e que publicamente se assume como seu apoiante" e por isso "é susceptível de influenciar os eleitores".
A CNE não tem dúvidas que "é bem patente o acto de promoção" da autarquia no âmbito da sua política de habitação, um "assunto central da campanha eleitoral em curso" e por isso determina uma "contra-ordenação contra o presidente da Câmara Municipal de Lisboa", Carlos Moedas.
A câmara de Lisboa tem agora até ao final desta quarta-feira (cumprindo o prazo de 24 horas desde o parecer da CNE) para remover os cartazes em causa, "sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal".