Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram recentemente 12 resoluções destinadas a nortear as eleições municipais de 2024, abordando diversas questões cruciais para a lisura do processo eleitoral. Uma medida que se destaca dentre essas resoluções é a regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA), que visa conter a disseminação dos chamados deep fakes — manipulações de rostos e vozes de figuras públicas.
A proibição dessas práticas, segundo o especialista em Direito Digital e professor do curso de Direito da Estácio, Cláudio Santos, representa um passo significativo para proteger a integridade das informações durante o período eleitoral. Santos destaca que "deepfake" refere-se à manipulação de vídeos, imagens e áudios por meio de inteligência artificial, criando conteúdos falsos que podem ser difíceis de distinguir da realidade.
Para Santos, a regulamentação proposta pelo TSE é crucial para evitar danos, especialmente em um contexto eleitoral. "O grande prejuízo para a sociedade é o desencontro de informações", afirma. Ele observa que as pessoas podem ser influenciadas por conteúdos falsos, citando um caso recente de golpes aplicados usando deep fakes envolvendo uma figura pública.
A proposta do TSE, explica Santos, não proíbe o uso da inteligência artificial em si, mas sim sua utilização para manipulação de informações que possam levar à desinformação. "A resolução estabelece obrigações para plataformas, redes sociais, candidatos e partidos, convocando todos a um comprometimento com um processo eleitoral limpo, sem o uso desse tipo de recurso", destaca o professor.
Quando questionado sobre o impacto prático dessa regulamentação, Santos enfatiza que um dos desafios é distinguir o que é real do que não é. Ele destaca a necessidade de agências de verificação de fatos e o comprometimento dos atores envolvidos para garantir o sucesso na implementação dessas regras.
Diante dessa nova regulação, o professor aconselha os usuários de internet a serem críticos em relação às informações que recebem. Ele destaca a importância de não compartilhar, curtir ou comentar conteúdos suspeitos. Se uma pessoa se deparar com um deepfake, ele sugere denunciar o usuário e procurar canais oficiais para fazer a denúncia, indicando onde o conteúdo está postado.
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