A Prefeitura de Cabo Frio vai apresentar um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal para adequação da Guarda Civil à lei federal 13.022, que regula as guardas municipais de todo o país no que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). O índice será de 70% e vai incidir sobre a Gratificação por Regime Especial de Serviço (Gres). Após o ajuste do PL pela Procuradoria, o documento será enviado para o Legislativo para aprovação.
O anúncio da adequação foi feito nesta quarta (20), no auditório municipal, pela prefeita Magdala Furtado, depois de um estudo de viabilidade financeira realizado pela Secretaria de Fazenda. A reunião contou com a presença de diversos agentes, do secretário de Direitos Humanos e Segurança, André Magalhães, e de vereadores, como o coronel Ruy França, Átila Costa e Roberto de Jesus.
"Essa é uma grande conquista, uma reparação com nossos agentes que aguardavam desde 2014 por essa adequação. Ganha todo o município, os nossos guardas", afirmou Magdala Furtado.
Para o secretário de Direitos Humanos e Segurança, André Magalhães é um avanço fundamental no que se refere à carreira dos agentes, à valorização e ao reconhecimento do trabalho dos guardas, que atuam em diferentes áreas no município.
"Para além do ganho salarial, a grande conquista se refere à carreira dos agentes, especialmente no que se refere à aposentadoria. Há também o ganho institucional porque agora a Guarda Civil Municipal (GCM) poderá participar de diversos projetos federais que o Ministério da Justiça e Segurança Pública oferece. Antes não era permitido participar por falta de atendimento à lei federal", explicou André, acrescentando que atualmente, a GCM conta com cerca de 400 agentes.