O robô e o advogado: como a inteligência artificial já revoluciona o setor jurídico
O uso de IA já é decisivo desde processos operacionais até no momento de traçar estratégias, mas carrega consigo importantes questionamentos éticos e regulatórios
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A partir do desenvolvimento acelerado de tecnologias envolvendo aplicações de inteligência artificial (IA) nas últimas décadas, governos, organizações e empresas caminham para um novo momento, repleto de transformações sociais, dinamismo e eficiências, mas também de muita apreensão sobre o futuro.
E é absolutamente natural pararmos um pouco para pensar o que IA significa em termos de aprendizado maquínico, perfilamento de dados, publicidade comportamental, vícios digitais, padrões discriminatórios e vieses – todos eles questões a serem enfrentadas seriamente pela indústria de tecnologias e desenvolvedores de IA.
IA tem se tornado crescente nos mais diversos setores, desempenhando um papel fundamental e profundo na recriação de organizações e formas para que elas se remodelem em práticas, processos e comportamentos associados a novas tecnologias, digitalização e automatização. Empresas, por exemplo, têm buscado integrar soluções baseadas em IA para otimizar processos, impulsionar a inovação, eliminar tarefas redundantes, reduzir custos e melhorar a eficiência operacional. Cada vez mais, observamos essas mudanças em nossas rotinas e experiências de usuários, clientes, consumidores e cidadãos "digitais".
Todos esses aspectos são nada triviais. IA auxilia na automação de tarefas rotineiras e na execução de atividades complexas de maneira mais eficiente, permitindo que as organizações direcionem recursos para funções mais estratégicas e criativas, enquanto tecnologias inteligentes possam lidar com operações repetitivas.
Análises de dados em tempo real são capazes de proporcionar aportes de informação (e massa para conhecimento), auxiliando organizações a adotar políticas específicas e tomar decisões informadas, estratégicas e guiada por dados. Resultados de IA analítica servem para antecipar certas tendências e identificar oportunidades, como a estruturação de modelos de negócios pelas empresas.
Indicadores globais e relatórios anuais produzidos por organizações especializadas demonstram que IA nas empresas será responsável por um aumento de 40% da produtividade nos próximos quinze anos em diferentes regiões do planeta. Esse prognóstico também atrai demanda por novas áreas de conhecimento, formações e competências, como carreiras acadêmicas e profissionais especializadas em ciências de dados e IA.
Não à toa, inteligência artificial já passa a ser considerada prioridade de empresas, governos, instituições internacionais, sendo a recente febre com o 'ChatGPT' apenas uma das ondas percebidas. IA generativa, IA comportamental, 'employee experience', 'personalização instantânea' guiarão novos modelos de políticas, negócios e – acima de tudo – de padrões normativos, incluindo leis e regulamentos alcançando o desenvolvimento, uso e implementação de inteligência artificial. Movimentações recentes da União Europeia com o Regulamento de IA ("IA Act") e projetos de lei tramitando no Congresso Nacional brasileiro demonstram essas preocupações. À medida que tecnologias baseadas em IA mantêm-se em evolução, é essencial que organizações abordem os profundos desafios éticos, sociais e de responsabilidades associados ao desenvolvimento, uso e implementação da IA, de modo a assegurar seu desenvolvimento sustentável e benéfico para a sociedade como um todo. Qualquer futuro promissor da IA nas organizações estará intrinsecamente associado à capacidade dos agentes de equilibrar inovação tecnológica com responsabilidade, transparência e considerações éticas.
IA, indústria legal e profissionais do Direito
O avanço de IA também provocado mudanças significativas na indústria legal e atuação dos profissionais do Direito. As tendências de integração entre tecnologias emergentes, assuntos jurídicos e a prática do Direito é genericamente conhecida "Legal Tech", termo que em princípio busca revolucionar a forma como advogados, tribunais, departamentos jurídicos de empresas e governos passam a lidar com dados analíticos, pesquisas qualificadas e tomada de decisões associadas às atividades e tarefas jurídicas.
Nesse campo, sistemas e aplicações baseadas em tecnologias de IA passam a guiar o controle de processos legais, otimização de estratégias judiciais e extrajudiciais (como nos campos da arbitragem e mediação e solução de disputas online), produção e revisão de documentos e análise intensiva de dados legislativos, doutrinários e jurisprudenciais. Por meio de IA, profissionais e agentes do Direito tendem a automatizar certas tarefas rotineiras, seja quanto à revisão de documentos, análise de contratos ou à pesquisa jurídica e jurisprudencial. Reduzem o tempo dispendido com tarefas mecânicas, burocráticas e repetitivas que roubam significativo tempo útil de criação, crítica, formulação estratégica e decisão.
Por outro lado, é importante reconhecer que as tecnologias estabelecem uma relação simbiótica com atuação de juristas e assistentes legais conhecedores das ferramentas de IA. Não é de hoje que tecnologias computacionais e comportamentais mais avançadas permitem reduzir a repetição de certos erros humanos, aliás técnica e intrinsecamente "humanos". No entanto, elas também estarão mais suscetíveis à correção e revisão por cientistas, engenheiros, cientistas políticos e juristas, em um diálogo necessário, responsável e socialmente desejável. Na vanguarda das tecnologias baseadas em IA, o papel dos agentes do Direito também é a de prevenir e remediar distorções, vieses, padrões discriminatórios produzidos ou resultantes de IA, como temos observado a partir dos experimentos mais absurdos e desaconselhados com ChatGPT e aplicações em 'deepfakes' e geração de conteúdo desinformativo.
Esses aspectos demonstram que IA, algoritmos e programação podem ser empregados para desde uma rotineira digitalização de processos antes feitos por humanos até uma mudança estrutural e essencial na relação entre advogados e clientes, entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, entre tribunais judiciais e arbitrais e as partes e entre legisladores e cidadãos. A desconfiança em torno de transformação digital passa à estabilidade e previsibilidade, valores centrais para a forma como o Direito age nas relações sociais. Existem benefícios mais imediatos, como eficiência, previsibilidade e acesso a serviços jurídicos mais acessíveis, o que reflete positivamente para governos, organizações, empresas e indivíduos.
No entanto, é vital que os profissionais do Direito estejam atentos a desafios éticos e regulatórios associados às inovações em IA, como a adequada alocação e imputação de responsabilidade por decisões tomadas por algoritmos ou automatizadas, níveis adequados de privacidade e proteção de dados e da proteção da confidencialidade nas relações entre advogados e clientes.
O equilíbrio entre adoção responsável de IA e a demanda socialmente justificável por maior transparência e auditabilidade dos sistemas de IA caminharão juntas com a preservação de princípios éticos fundamentais e a distribuição de justiça nas relações sociais, corporativas, governamentais. Sem esse equilíbrio – e aqui chamo a atenção de nossos leitores-, não existirá qualquer progresso sustentável e confiável para as tecnologias aplicadas ao Direito.
Como então aplicar em nossos laboratórios? O caso de LOTech
Pensando justamente em todas as oportunidades de convergência entre serviços jurídicos e a transformação tecnológica, um time dedicado de L.O Baptista Advogados, escritório com mais de 50 anos de existência no Brasil, lançou uma nova plataforma: LOTech. A missão da plataforma é explorar novas tecnologias aplicadas ao Direito, de modo a proporcionar impacto, excelência e inovação a clientes, conectando-os também a startups e base da indústria de alta tecnologia.
A LOTech também integra inteligência artificial e tecnologias disruptivas como parte dos serviços jurídicos e soluções estratégicas, éticas e responsáveis que já se desenham há tempos em nossas rotinas em assessoramento a clientes corporativos, governamentais e indivíduos. Como hub tecnológico, LOtech oferece apoio jurídico especializado no que se refere a LegalTech e Legal OPS, em particular com as relações de confiabilidade e parceria estabelecias com departamentos jurídicos de clientes da base L.O. e novos clientes.
Muitos dos temas estão em evidência com o uso gradual e intensivo de IA, como em segmentos de cybersecurity e infraestrutura; regulamentação legal de tecnologias; blockchain, tokenização e contratos inteligentes, e a gestão de propriedade intelectual e ativos digitais em novos negócios.
A plataforma LOTech já aproxima empresas com startups de tecnologia nacionais e internacionais que ofertam soluções e aplicações autônomas e inteligentes para mais agilidade nos seus processos legais. Eles envolvem uma gama de programas e projetos associados à compliance digital, adequação às leis de privacidade e proteção de dados (como a LGPD); gerenciamento de certificados digitais e chaves de segurança, produção e sistematização de relatórios de compliance e integridade, além de desenvolvimento de plataformas e apps para automatização de processos, experiência de usuários e trilhas digitais.
Enfim, há muito ainda a ser feito, e temos precisamente uma missão constante: sempre aconselhar nossos clientes quanto às principais questões legais e oportunidades de um admirável mundo novo, projetando-os na vanguarda da inovação jurídica, e, juntos, caminhar para um futuro mais ético, responsável e transparente.
Créditos
Advogado
Professor associado de Direito Internacional Privado, Direito Comparado e Novas Tecnologias da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito Internacional pela USP
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