Por Redação O Sul | 18 de março de 2024
O projeto prevê que qualquer pessoa que presenciar a irregularidade poderá denunciar às autoridades de trânsito para registro do auto de infração
Foto: Marlon Kevin/CMPAEstá em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que proíbe a parada e o estacionamento de carros-fortes nas calçadas da cidade.
A proposta, de autoria do vereador Adeli Sell (PT), determina que os estabelecimentos contratantes do serviço de transporte de valores serão obrigados a providenciar local adequado para parada e estacionamento desses veículos. O descumprimento da regra estará sujeiro a multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto ainda prevê que qualquer pessoa que presenciar a irregularidade poderá denunciar às autoridades de trânsito para registro do auto de infração.
Segundo o autor do projeto, "a legislação atual de trânsito define que o benefício de livre parada e estacionamento, na via, é concedido aos veículos de utilidade pública, como os caminhões de lixo, não sendo admissível que nenhum veículo suba na calçada para a prestação do serviço. Não se vislumbra sequer o enquadramento dos veículos que transportam dinheiro para parar livremente na via, muito menos que tais veículos, que pesam toneladas, subam na calçada para a prestação do serviço".
O vereador ressaltou que "o serviço prestado pelos carros-fortes não ocorre na via pública, mas, sim, dentro dos estabelecimentos contratantes, como bancos e lotéricas, os quais deveriam providenciar local adequado para o estacionamento dos carros-fortes".