Plínio Bortolotti integra do Conselho Editorial do O POVO e participa de sua equipe de editorialistas. Mantém esta coluna, é comentarista e debatedor na rádio O POVO/CBN. Também coordenada curso Novos Talentos, de treinamento em Jornalismo. Foi ombudsman do jornal por três mandatos (2005/2007). Pós-graduado (especialização) em Teoria da Comunicação e da Imagem pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Sem critério objetivo para o porte de maconha para uso pessoal, um rapaz periférico, preto e pobre, será considerado traficante; um jovem de "boa família", pego fumando um baseado, será tido como "usuário"
Em reação ao julgamento que transcorre no Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC), que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga.
Diferentemente do que está sendo julgado no STF, que cria um critério objetivo para definir o que é posse para uso pessoal e tráfico, a PEC lista critérios subjetivos para essa identificação.
O julgamento do STF — por ora suspenso — refere-se a um único tipo de droga: a maconha. Parte dos ministros defende um quantitativo variando entre 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas para diferenciar traficante de usuário. A PEC cita as drogas em geral, e não estabelece critérios objetivos para diferenciar entre tráfico e posse para uso. A distinção entre o traficante e o usuário se daria "por todas as circunstâncias fáticas no caso concreto".
Se a PEC for adiante, pode-se projetar que "circunstâncias fáticas", levarão um rapaz preto e pobre, circulando na periferia com chinela japonesa, vítima de um baculejo da polícia, seja considerado traficante com 25 gramas de maconha.
Entretanto, um jovem de "boa família" calçando um tênis de luxo, fumando despreocupadamente um baseado em frente a um bar descolado na área "nobre" da cidade, será enquadrado como usuário (se não for dispensado pela peraltice), com a mesma quantidade de droga. E a família ainda vai receber uma ligação para resgatá-lo.
Ah, mas quem vai determinar quem é traficante ou fumante é o juiz, não a polícia. Procede. Porém, duas observações. Primeira: sem estabelecer uma quantidade máxima para o porte, o juiz terá de valer-se de um contexto subjetivo. Segunda: "Em que pese a lei determinar que caberá ao juiz diferenciar o usuário do traficante, na prática, é a polícia que efetua a prisão (...), e é o delegado de Polícia que conduz o inquérito (...), portanto, a diferenciação começa já na abordagem do sujeito encontrado com droga e no seu encaminhamento à Delegacia de Polícia." (No estudo "Usuário ou traficante? A seletividade penal na nova lei de drogas", de Nara Borgo Cypriano Machado, 2010)
Portanto, um critério objetivo é o mais adequado e o mais justo para separar o traficante do usuário.
A mais, o Brasil — por obra e graça de parlamentares da direita conservadora e da extrema direita — vai na direção contrária à civilização, que avança na descriminalização das drogas.
Fatos e personagens. Desconstruindo a política. Acesse minha página
e clique no sino para receber notificações.