Março encerrou com um avanço na implementação da Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens. O Ministério das Mulheres e o Ministério do Trabalho e Emprego divulgaram o primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios já feito no país, com uma riqueza inédita de dados na perspectiva de gênero.
Foi constatado que as mulheres no Brasil recebem, em média, 19,4% a menos que os homens. Nos cargos de direção e gerência, a diferença chega a 25,2%. No recorte de raça, as mulheres negras recebem 68% da média nacional. Conhecimento e transparência são as condições básicas para mudar essa realidade.
Estamos lidando com obstáculos à igualdade em todas as esferas do mercado de trabalho, da micro à grande empresa. E é um fenômeno que vai além da discrepância de remuneração. Dos 49.587 estabelecimentos que fazem parte do relatório, apenas 32,6% possuem políticas de apoio à contratação de mulheres; número ainda menor (26,4%) quando se trata de contratação de mulheres negras; e 38,3% declaram que possuem programas para estímulos a cargos de direção e gerência.
São muitos os achados que apresentamos à sociedade, em um relatório que exige atenção e debate público. Outros dados, por exemplo, indicam que poucas empresas adotam políticas como de flexibilização de regime de trabalho para apoio à parentalidade (39,7%), de licença maternidade/paternidade estendida (17,7%), e de auxílio-creche (21,4%).
Há injustiças contra mulheres naturalizadas de tal forma, ao longo de séculos, que já não são vistas como tais. O desafio é lidar com velhos problemas lançando mão de políticas inovadoras. O Brasil vai seguir esse rumo, e se unir aos primeiros países no mundo dispostos a construir e implementar as chamadas políticas nacionais de cuidado.
Trata-se do enfrentamento da realidade duramente desigual quanto ao tempo e à dedicação das mulheres aos trabalhos domésticos e de cuidados com membros da família, comparativamente aos homens. Para reduzir essa sobrecarga enfrentada pelas mulheres, principalmente as mães-solo e negras, é preciso entender o trabalho de cuidados como uma responsabilidade de todos - do Estado, da sociedade e das famílias e, dentro das famílias, também dos homens.
As luzes lançadas sobre o tema devem-se ao avanço representado pela Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios. Foi a primeira iniciativa do Poder Executivo enviada ao Congresso Nacional, em março do ano passado, e sancionada em 3 de julho.
Acredito que começamos uma nova fase do debate sobre igualdade salarial e incentivos à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho, uma reivindicação histórica de movimentos feministas, de mulheres e de setores da sociedade civil, assim como setores da política e do judiciário.
Ações pontuais, apresentadas por grupos de empresas e confederações patronais ao STF, questionando trechos da Lei, não impedirão que o governo federal siga com o objetivo de implementar a legislação. É completamente falso o argumento de que a Lei pode representar ameaça de violações de privacidade. Por outro lado, temos visto, com alegria e ânimo, uma maioria que quer fazer parte, sim, desse Brasil onde as mulheres são respeitadas, um país mais igual e mais justo.
Desde o seu primeiro dia de existência, o Ministério das Mulheres se organizou para combater todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres. O lançamento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, também no mês de março, com investimentos de mais de R$ 2,5 bilhões, resulta de um ano de trabalho, diálogo amplo com a sociedade, exercício da transversalidade entre os ministérios. Hoje somos 11 órgãos da esfera federal efetivamente comprometidos com ações para vivermos num país que não tolere mais feminicídios.
Quando o assunto é direitos para as mulheres no Brasil, a batalha se dá não apenas na garantia daqueles emergentes. Os antigos, há muito consensuados pela sociedade, ainda permanecem sob ameaça em pleno século XXI.
Não aceitamos menos. No mês de março, nós, mulheres, queremos muito mais do que flores. Exigimos, acima de tudo, respeito e buscamos ao longo do ano inteiro plena igualdade e garantia de direitos, sob a forma de políticas públicas efetivas. Em um país sem misoginia e com igualdade de gênero em todos os aspectos da vida, a sociedade inteira avança e o horizonte de direitos se amplia para todas e todos.