O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em plenário virtual nessa sexta-feira, 29, o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes.
Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já deu a sua posição ontem, afirmando que a Constituição não permite ruptura democrática.
O ministro ressaltou que a carta magna não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes.
Para Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e se exclui da interpretação constitucional de que tenha permissão para agir e possa ser utilizado para "indevidas intromissões".
De acordo com o relator, o emprego de militares para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) serve ao enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal e de estado de defesa e sítio.
Até o fim da análise, o julgamento pode ser suspenso por pedido de vista ou para que seja discutido no plenário físico.
"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente "constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito".
O presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou o relator da ação, Luiz Fux, sobre os limites da atuação das Forças Armadas, votando contra a possibilidade de uma "intervenção militar constitucional".
A ação foi apresentada pelo PDT em 2020, questionando pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso das Forças pelos demais Poderes.
O pedido para que a corte analise a questão tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição, que, segundo eles, facultaria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o restabelecimento da ordem.
A ação do PDT pede esclarecimentos sobre a previsão constitucional de atuação das Forças Armadas, que, dentre um dos pontos, é a diligência para garantir a lei e ordem restrita a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, tanto do Estado brasileiro, bem como das instituições democráticas, sendo vedado o seu emprego em atividades ordinárias de segurança pública.