Decreto do golpe associa Moraes no TSE a Alckmin e ignora regra da Corte
Um decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) que estava em poder de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e foi apreendido pela Polícia Federal, trazia como "fundamento jurídico" para intervenção a relação entre o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.
Moraes foi indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017 pelo então presidente, Michel Temer (MDB). A presidência do TSE obedece a uma ordem de rotatividade entre os ministros do Supremo que ocupam as vagas na Corte eleitoral.
Portanto, não há uma escolha a ser feita para a presidência do TSE de acordo com o ano eleitoral. Moraes passou a integrar o tribunal em abril de 2017 e assumiu a presidência em agosto de 2022. Na época, Alckmin era candidato a vice na chapa de Lula (PT).
Como governador de São Paulo, Alckmin nomeou Moraes para cargos como secretário de Segurança Pública, secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e presidente da antiga Febem (Fundação do Bem-Estar do Menor).
Depoimento de Freire Gomes
Em depoimento à Polícia Federal, o ex-comandante do Exército Freire Gomes admitiu ter participado de reuniões no Palácio do Alvorada depois do segundo turno das eleições de 2002.
O general confirmou que Bolsonaro discutia possibilidades de utilizar instrumentos jurídicos tais como decretos de Garantia da Lei e da Ordem, de estado de defesa e de estado de sítio em relação ao processo eleitoral.
Freire Gomes disse no depoimento que sempre deixou evidenciado ao então presidente da República que o Exército não participaria de ações que tivessem como objetivo reverter o processo eleitoral.
O general foi questionado sobre como e quando houve uma apresentação da minuta de decreto com conteúdo que previa uma ruptura institucional para manter Bolsonaro no poder.
Ele disse que foi convocado por Bolsonaro por meio do então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, a participar de uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022 no Palácio do Alvorada. Estavam presentes o comandante da Marinha, almirante Garnier, e o então assessor para assuntos internacionais, Filipe Martins, que teria lido os fundamentos jurídicos de uma minuta de decreto.
Os investigadores apresentaram o documento apreendido com o Mauro Cid, que decretava estado de sítio e GLO.
O texto trata sobre o que seriam os conceitos de segurança jurídica, liberdade e princípio da moralidade na visão dos bolsonaristas. E então levanta suspeição acerca do fato de Moraes conduzir o TSE naquele ano.
"As normas legítimas autorizando a atuação de juízes suspeitos (nestas eleições, o Ministro Alexandre de Moraes nunca poderia ter presidido o TSE, uma vez que ele e Geraldo Alckimin [sic] possuem vínculos de longa data, como todos sabem)", diz o texto.
O material inclui também itens que já haviam sido debatidos pelo Judiciário, como ações classificadas pelo grupo como censura — ações que a Justiça brasileira considerou propagação de fake news e discurso de ódio; uma denúncia não comprovada de falta de inserções do PL na propaganda eleitoral; questionamentos acerca da urna eletrônica; e decisões do STF.
De acordo com o general, Bolsonaro disse aos presentes que o documento estava em estudo e depois reportaria a evolução aos comandantes.
Em outra reunião, segundo o general, Bolsonaro apresentou uma versão do documento com a decretação de estado de defesa e a criação de uma comissão de regularidade eleitoral para "apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral". Os comandantes das Forças Armadas "afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo", disse Freire Gomes.
O depoimento de Freire Gomes consta do inquérito das milícias digitais, que apura a tentativa de golpe orquestrada por Bolsonaro e aliados no final de 2022 com o objetivo de impedir a posse de Lula, eleito em outubro daquele ano.
Em setembro do ano passado, o UOL já havia revelado que Mauro Cid havia narrado à PF, no âmbito de seu acordo de colaboração, que Bolsonaro consultou os comandantes das Forças Armadas sobre um plano de golpe de estado, após perder as eleições de 2022. Naquele conjunto de depoimentos, Cid afirmou que os comandantes da Aeronáutica e do Exército se opuseram à trama.