O decreto-lei que altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, visando facilitar o acesso dos trabalhadores independentes do sector ao subsídio de suspensão de actividade, foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.
Com a alteração, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "promove-se uma redução da taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração e aos trabalhadores independentes inscritos no registo dos profissionais da área da cultura e abrangidos pelo regime especial de protecção social previsto no Estatuto".
Além disso, "e para efeitos de cálculo do prazo de garantia, é ajustado o valor do Indexante de Apoios Sociais, agilizando o acesso ao subsídio de suspensão da actividade cultural".
O diploma agora aprovado prevê ainda "a possibilidade de os profissionais da área da cultura se inscreverem no RPAC [Registo dos Profissionais da Área da Cultura], optando pela aplicação apenas do regime de protecção social constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social".
Em 23 de Fevereiro, o Ministério da Cultura enviou uma carta a entidades representativas do sector da Cultura, na qual dava conta de um projecto de decreto-lei para alterar o Estatuto.
Segundo o documento, ao qual a Lusa teve acesso no início de Março, a proposta de alteração centrava-se "em dois aspectos fundamentais": alteração das taxas contributivas previstas no Estatuto e das condições de acesso ao subsídio de suspensão de actividade cultural.
O subsídio de suspensão de actividade cultural é equiparado ao subsídio de desemprego, para trabalhadores independentes, com contratos de muito curta duração e que estejam inscritos no RPAC.
Em Maio do ano passado, estruturas representativas do sector da Cultura denunciaram que havia vários meses de atraso nos pagamentos ou mesmo ausência de resposta aos pedidos de suspensão de actividade.
Em Julho, numa audição parlamentar, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, explicou que o número "muito reduzido" de potenciais beneficiários do subsídio se devia à natureza facultativa e ao esforço adicional de quotização.
O Estatuto dos Profissionais da Cultura entrou em vigor de forma faseada em 2022. Só a partir de 1 de Outubro desse ano é que os trabalhadores passaram a poder ter acesso àquele subsídio.
Para poderem aceder, os trabalhadores da Cultura estão sujeitos a uma taxa contributiva de 25,2%, que resulta da taxa aplicável aos trabalhadores independentes no regime geral, de 21,4%, e de uma quotização adicional de 4,2%.
No decreto-lei aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, a taxa contributiva passa dos actuais 25,2% para 21,4%, ou seja, "deixa de ser exigida uma quotização adicional para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura".
Na taxa contributiva dos profissionais em regime de contrato de trabalho de muito curta duração inscritos no Estatuto, a parte que é responsabilidade do trabalhador passa dos actuais 11% para 9,3%.
Além disso, está prevista a redução do valor do Indexante de Apoio Social (IAS) utilizado na fórmula de cálculo do prazo de garantia, que passa de 2,5 IAS para 2 IAS.
No decreto-lei foram ainda clarificados alguns aspectos, "nomeadamente no que respeita à situação das entidades de mera intermediação e/ou gestão colectiva de direitos de autor, quando actuam exclusivamente no âmbito dessa actividade".
Num comunicado divulgado no início de Março, a Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas considerava que as alterações propostas "respondem a reivindicações de sempre, mas mantêm injustiças de fundo", manifestando-se ainda assim de acordo "com a generalidade dos pontos da proposta de alteração".
"A redução do prazo de garantia (número de dias de trabalho necessários para aceder à prestação) para acesso ao Subsídio de Suspensão de Actividade, que reivindicamos desde sempre, é fundamental, e deve ir ainda mais longe, contabilizando-se todos os rendimentos e não apenas a base de incidência, ou seja, 70%. Também a redução das taxas contributivas é essencial, para que haja adesão ao sistema de protecção social especial", sustentou.
No entanto, a associação lamentou "que a revisão agora proposta desperdice a oportunidade para fazer as alterações de fundo que são fundamentais".
Segundo os últimos números fornecidos ao PÚBLICO pelo Ministério da Cultura, há apenas 1886 trabalhadores registados no Estatuto, num universo de pelo menos 190,6 mil profissionais da Cultura, de acordo com o mais recente levantamento do Instituto Nacional de Estatística, referente a 2022. O número tem vindo a decrescer, reflectindo as críticas e as incertezas face a este regime: em Outubro de 2022 havia 2363 inscritos, enquanto em Julho de 2023 eram 2157.