A Suprema Corte dos Estados Unidos, de maioria conservadora, indicou nesta terça-feira (26) estar inclinada a não permitir a continuidade de restrições impostas por um tribunal inferior a uma pílula abortiva amplamente utilizada no país, a mifepristona, questionando se um grupo de médicos e organizações antiaborto tinham o direito de contestar a aprovação do medicamento pela FDA, agência reguladora nacional.
Este é o primeiro caso significativo de aborto a chegar à mais alta instância judicial do país desde que os juízes derrubaram o direito constitucional ao procedimento há quase dois anos, no caso da Roe vs. Wade. Os países começaram a avaliar o caso nesta terça-feira após o governo americano ter recorrido à corte contra a medida de um juiz federal conservador do estado do Texas, Matthew Kacsmaryk, que decidiu reverter a liberação da pílula em abril do ano passado.
Posteriormente, um tribunal de recursos anulou a proibição total, mas impôs restrições ao acesso ao medicamento, reduzindo de dez para sete semanas de gravidez o período em que ele poderia ser usado. Também impediu sua entrega pelo correio e exigiu que a pílula fosse prescrita e administrada por um médico.
Na audiência realizada mais cedo nesta terça-feira, os nove juízes — seis conservadores e três progressistas — ouviu as sustentações das advogadas Elizabeth Prelogar, Jessica Ellsworth e Erin Hawley, que representam, respectivamente, o Departamento de Justiça, a Danco Laboratories (responsável pela fabricação do medicamento abortivo) e os grupos antiaborto.
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Os opositores do aborto tentam restringir o acesso à pílula, aprovada há mais de duas décadas pela FDA, alegando que ela não é segura e que os médicos antiaborto estão sendo forçados a violar sua consciência, o que seria uma ofensa a suas crenças, ao intervir em pacientes que sofrem complicações com o uso do medicamento.
Eles também argumentam que as flexibilizações do acesso a mifepristona pela agência em 2016 e 2021 — que estendeu a interrupção da gravidez de sete para dez meses e eliminou a exigência de que o medicamento fosse retirado pessoalmente, tornando possível recebê-lo pelo correio e por meio de prescrição por telemedicina — tornaram mais provável que as mulheres tenham complicações.
— A decisão do tribunal inferior apenas restaurou proteções cruciais e de longa data sob as quais milhões de mulheres usaram drogas abortivas — afirmou Hawley, advogada sênior da Alliance Defending Freedom. — A terceirização da FDA dos danos causados por medicamentos abortivos aos médicos entrevistados os força a escolher entre ajudar uma mulher com uma condição de risco de vida e violar sua consciência.
A procuradora-geral Prelogar, por sua vez, rebateu que tal cenário era "remoto" e que os ativistas contrários ao aborto não conseguem "apontar um único médico que tenha sido prejudicado de forma iminente". Sobre as flexibilizações, Prelogar também afirmou que dados demonstram que não houve aumento de complicações com as mudanças regulatórias.
— Eles disseram que temem que possa haver algum médico de pronto-socorro em algum lugar, algum dia, que possa se deparar com alguma mulher que esteja sofrendo uma complicação incrivelmente rara, e que o médico possa ter de fornecer tratamento — destacou Prelogar.
Além disso, tanto a advogada do governo quanto a juíza Ketanji Brown Jackson observaram que as objeções dos médicos poderiam ser atendidas por um direito que já existe: proteções federais de consciência que permitem optar por não prestar atendimento ao qual se opõem moralmente.
Jackson, uma liberal, disse ainda que estava preocupada com o fato de haver uma "incompatibilidade significativa nesse caso entre o dano alegado e o remédio que está sendo buscado".
— O que [os médicos antiaborto] estão pedindo aqui é que, para evitar que eles tenham de fazer esse tipo de procedimento, todos os outros deveriam ser impedidos de ter acesso a esse medicamento — disse Jackson.
Revisão padrão ouro da FDA
O juiz Neil Gorsuch, um conservador, expressou preocupações semelhantes.
— Esse caso parece ser um excelente exemplo de como transformar o que poderia ser uma pequena ação judicial em uma assembleia legislativa nacional sobre uma regra da FDA ou qualquer outra ação do governo federal — disse Gorsuch.
A advogada da Danco Laboratories disse que tinha "preocupações significativas" com o fato de os tribunais substituírem o julgamento científico de especialistas e o "processo de revisão padrão ouro da FDA".
— [Os antiaborto são] indivíduos que não usam esse produto, não prescrevem esse produto e têm o direito de consciência de não tratar ninguém que tenha tomado este produto. Esses indivíduos querem impedir que alguém o utilize de acordo com o julgamento científico da FDA — destacou.
Os juízes Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett, todos indicados pelo ex-presidente Donald Trump e parte da maioria conservadora, fizeram perguntas sugerindo que apoiariam uma decisão da FDA desde que os médicos com objeções ao aborto não fossem forçados a participar dele.
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Apenas dois juízes — os conservadores Clarence Thomas e Samuel Alito — pareceram simpáticos aos grupos antiaborto que moveram a ação contra a aprovação da mifepristona pela FDA. Em um determinado momento, Alito chegou a questionar Ellsworth se ela achava que a FDA era "infalível".
Espera-se que a Suprema Corte emita uma decisão sobre o caso da pílula abortiva até o final de junho — quatro meses antes da eleição presidencial, na qual é quase certo que o aborto será um dos principais tópicos. Uma decisão do tribunal poderá, por exemplo, cortar as prescrições por telemedicina e os comprimidos enviados pelo correio, duas mudanças nos últimos anos que ampliaram a distribuição.
Poderia também ter implicações para a autoridade reguladora da FDA, potencialmente pondo em xeque a capacidade da agência de aprovar e distribuir outros medicamentos.
Além disso, mesmo que o Supremo Tribunal decida a favor do amplo acesso às pílulas abortivas, elas continuarão sendo ilegais em mais de uma dúzia de estados que têm proibições quase totais do aborto, já que essas restrições não fazem distinção entre o aborto medicamentoso e o cirúrgico.
''Cansada de ter direitos violados''
O aborto medicamentoso foi responsável por 63% das interrupções no país no ano passado, contra 53% em 2020, de acordo com o Instituto Guttmacher. Cerca de 20 estados proibiram ou restringiram o aborto desde que a Suprema Corte, em junho de 2022, anulou a decisão histórica Roe v. Wade que consagrou o direito constitucional ao aborto por meio século.
As pesquisas mostram repetidamente que uma clara maioria dos americanos apoia o acesso contínuo ao aborto seguro, mesmo quando grupos conservadores pressionam para limitar o procedimento ou proibi-lo completamente.
Portando cartazes coloridos e faixas, centenas de ativistas gritaram, marcharam e se reuniram por horas fora da Suprema Corte na manhã desta terça. Alguns viajaram por todo o país para se manifestar.
Courtney Brown, dona de uma cafeteria que ajudou a fundar um grupo de direitos ao aborto em Amarillo, Texas, onde o caso se originou, descreveu sua cidade como "marco zero" na luta pelo acesso ao procedimento.
— Estou pronta para revidar porque estamos muito cansados de ter nossos direitos violados — afirmou.
Circulando o tribunal havia um punhado de pequenos robôs operados remotamente e contendo os medicamentos, chamados de "Roe-bots". As possíveis usuárias utilizariam o robô para concluir uma consulta de telemedicina com um médico em um estado no qual a pílula fosse legal, e a máquina então distribuiria o medicamento. (Com AFP e NYT)