A 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre estabeleceu que a prefeitura terá o prazo máximo de seis meses para finalização da contratação e elaboração do projeto de restauro para o prédio da antiga Confeitaria Rocco, localizado no Centro Histórico.
Segundo informações da Procuradoria Geral do Município, que ajuizou a ação de desapropriação e já realizou o pagamento do valor em depósito, o município se encontra em posse do imóvel desde 20 de outubro do ano passado. O processo ocorreu sob regime de urgência, dado o precário estado de conservação do imóvel, declarado de utilidade pública.
O órgão relata que o Ministério Público chegou a pedir, na Ação Civil Pública, que o recurso financeiro envolvido ficasse indisponível até que a sentença da prefeitura e município de restaurar o prédio fosse cumprida. Porém, a medida não foi acolhida pela justiça, restando apenas o prazo para conclusão da contratação, conforme sentença proferida na última quinta-feira (29).
Na ação, o Município depositou preliminarmente em juízo o valor de R$ 4.022.150,74. Em outubro do ano passado, o imóvel foi avaliado em R$ 4.455.000, porém possui dívidas de IPTU em execução fiscal no valor total de R$ 432.849,26.
Conforme informações da prefeitura, o prédio já passa por um extenso trâmite judicial, em que os proprietários e o Município de Porto Alegre foram condenados a restaurar o bem, construído entre 1910 e 1912 e tombado em 1997. A condenação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 2006, porém, os antigos donos alegaram não possuírem dinheiro para as restaurações. Sua posse foi passada à prefeitura em outubro de 2023.