ASAE instaura 70 contraordenações e suspende atividade de 7 agências de viagens
A ASAE instaurou 70 processos de contraordenação numa operação que fiscalizou mais de 480 operadores de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e da qual resultou ainda a suspensão de atividade de sete agências de viagens.
Num comunicado divulgado hoje, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASAE destaca como principais infrações detetadas a falta de entrega do bem no prazo acordado com o consumidor, a não devolução do montante pago e a não conformidade do produto.
Aponta ainda a falta de registo de agência de viagens e turismo, a ausência de seguro relativo a agência de viagens, a indução em erro ao consumidor, a restrição do acesso devido à localização (`geoblocking`), a inexistência de Livro de Reclamações (físico e eletrónico) e a falta de informação do custo das chamadas, entre outras.
Da operação resultou também a suspensão de atividade de sete agências de viagens por falta de Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo e de seguro obrigatório.
Na semana em que se assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a ASAE diz ter desenvolvido esta operação de fiscalização, a nível nacional, "com o objetivo de verificar o cumprimento das regras legais em estabelecimentos físicos e no comércio `on-line` de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, no combate à economia paralela, na indução em erro ao consumidor e ainda no setor das agências de viagens".
Segundo refere, a ação teve ainda por base "as inúmeras denúncias e reclamações recebidas" sobre estas matérias.
Desde a entrada em vigor do decreto-lei nº 84/2021, de 18 de outubro, relativo à compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais, a ASAE já instaurou 1.500 processos de contraordenação, 120 dos quais este ano, no âmbito da sua missão de defesa dos direitos do consumidor.