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Hong Kong: nova Lei de Segurança Nacional amplia repressão a opositores
Por Agência Estado
23 de março de 2024, às 09h55
À medida que Hong Kong aprovava uma nova lei de segurança nacional, a cidade embarca em uma transformação que poderá redefinir o seu papel no cenário mundial e as liberdades dos seus cidadãos.
Para o governo e os apoiadores de Pequim, a legislação que entra em vigor no sábado é a pedra angular no cumprimento de um dever constitucional, anunciando uma nova era centrada diretamente na prosperidade econômica e com o governo mais poderoso para reprimir opositores.
No entanto, para aqueles que valorizam a outrora vibrante cultura política e o compromisso de abertura econômica de Hong Kong, a legislação exacerba os receios de diminuição das liberdades civis de estilo ocidental, que são fundamentais para o seu fascínio como centro financeiro global.
Sobre o que trata a nova lei?
Tal como proposto na Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional de 2019, a nova lei expande o poder do governo para eliminar futuros desafios, punindo a traição e a insurreição com prisão perpétua.
A lei também inclui penas de prisão severas para outros crimes, incluindo até 20 anos para espionagem e até 10 anos para divulgação ilegal de segredos de Estado. Algumas disposições permitem processos criminais por certos atos cometidos em qualquer parte do mundo.
Além disso, seriam impostas penas mais duras às pessoas condenadas por trabalharem com governos ou organizações estrangeiras para cometerem determinados crimes. A lei poderia conter protestos perturbadores como o de 2019, quando dissidentes ocuparam o aeroporto e vandalizaram estações ferroviárias.
A cidade já não tem uma lei de segurança nacional?
Há quatro anos, Pequim impôs uma lei de segurança abrangente desencadeada pelos massivos protestos antigovernamentais de 2019. Os governos de Pequim e Hong Kong dizem que a lei ajudou a trazer de volta a estabilidade.
A lei foi usada para processar muitos ativistas importantes, incluindo o magnata da mídia Jimmy Lai e ex-líderes estudantis como Joshua Wong e Lester Shum. Outros foram silenciados ou forçados ao autoexílio. As drásticas mudanças políticas levaram um grande número de jovens profissionais e famílias de classe média a emigrar para outros países.
Por que a cidade precisa de uma nova lei?
A miniconstituição de Hong Kong, a Lei Básica, exige que a cidade promulgue uma lei de segurança nacional desenvolvida internamente.
Em 2003, uma tentativa de aprovar uma versão da lei desencadeou um protesto de rua que atraiu meio milhão de pessoas que temiam que os esforços legislativos pudessem minar as liberdades da cidade. A legislação foi arquivada. Depois, no final de Janeiro, ressurgiu uma consulta pública sobre a legislação.