Dois projetos de lei que tratam sobre os cigarros eletrônicos estão em tramitação no Senado. A proposição do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) torna crime o ato de comercializar ou fornecer dispositivo eletrônico para fumar, como cigarro eletrônico ou equipamento similar, para menores de 18 anos.
O projeto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão de pena de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa, de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil. A pena ainda pode aumentar de um sexto a dois terços a depender das circunstâncias, como o caso do produto apreendido ser fruto de tráfico internacional de drogas. O projeto, agora, aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Em paralelo, um projeto que estabelece medidas que estabeleçam regras para a comercialização de cigarros eletrônicos no País também aguarda votação no Senado. A matéria, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), cria regras para produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos.
"A posição brasileira de simplesmente proibir a comercialização, a importação e a propaganda é o mesmo que tapar o sol com a peneira. A utilização dos cigarros eletrônicos é crescente e seus usuários não recebem nenhum tipo de proteção ou orientação por parte do Estado", aponta senadora no texto do PL.
"Por esses motivos, faz-se necessário assegurar, de um lado, a segurança dos consumidores e, por outro, dar segurança jurídica aos fornecedores, além de garantir que os cigarros eletrônicos sejam devidamente tributados. E o mais importante: proteger as crianças e adolescentes de acesso a um produto que hoje indiscriminadamente estão acessando", detalha texto que aguarda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta de debater as temáticas na CAS é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros sete senadores. Para ela, a regulamentação dos cigarros eletrônicos ainda vai demorar, caso seja aprovada. "As famílias precisam de uma resposta agora", disse ao propor o debate com especialistas.