Farmácia ganha na Justiça direito de manipular produtos à base de cannabis
A Justiça de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação de Arapiraca (130 km de Maceió) a manusear e comercializar medicamentos produzidos à base de cannabis. A sentença da última segunda-feira (11) foi dada pelo juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara Cível da Capital e da Fazenda Estadual.
O magistrado determinou que os órgãos de vigilância sanitária de Alagoas e do município não têm poder de impedir ou punir administrativamente a farmácia por manipular esses remédios.
O pedido foi feito pela empresa PB Comércio e Produtos Farmacêuticos, que pretende iniciar a manipulação de medicamentos à base do canabidiol com produtos trazidos por sua fornecedora de matéria-prima. Todas essas substâncias são importadas.
No pedido à justiça, a farmácia solicitou que fosse declarada a "licitude da manipulação, comércio, aquisição de matérias-primas e insumos, com produtos lícitos derivados de cannabis."
Negativa com base na Anvisa
Segundo a farmácia, os órgãos regionais de vigilância sanitária negaram a manipulação alegando que ela viola a resolução 327, de 2019, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proibe farmácias de manipulação de operarem com substâncias derivadas da cannabis medicinal.
Essa resolução da Anvisa extrapolou o que a lei diz. A legislação brasileira não proíbe que farmácias de manipulação atuem com a chamada cannabis medicinal, que é o canabidiol. Decisões assim estão sendo conseguidas em vários locais do país.
Márcio Rocha, advogado da farmácia
Em sua decisão, o juiz entendeu que a Lei Federal 13.021/2014, que regula a fiscalização da atividade de farmácias no país, é a que deve ser levada em conta pelos órgãos de vigilância estadual e municipal, e que eles não podem proibir a manipulação de produtos à base de cannabis.
A lei que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas estabeleceu a diferenciação conceitual das farmácias, mas também não previu vedações quanto à dispensação de medicação por cada uma. Assim, percebe-se que a Resolução extrapola o poder regulamentar e cria restrição às farmácias de manipulação não prevista em lei.
Sentença do juiz Manoel Cavalcante
Extrato vem importado em tubos
Segundo o advogado da PB Comércio e Produtos Farmacêuticos, a farmácia de Arapiraca vai trabalhar com o extrato do canabidiol, um óleo que já é usado no país há anos e considerado eficaz para muitos tipos de tratamento.
A manipulação não significa plantar maconha, como muitos pensam. O medicamento vem em tubos, e você só manipula esse extrato. A farmácia compra de uma multinacional e faz o medicamento com base no que o médico receita. É uma coisa simples, compra-se tudo de forma legalizada.
Márcio Rocha, advogado da farmácia e pós-doutor em direito
O município de Arapiraca e o governo do estado alegaram que a Justiça estadual não seria competente para analisar o caso, já que ele deveria ser julgado em uma vara federal.
No caso municipal, o Departamento de Vigilância Sanitária alegou que "não tem competência para autorizar a comercialização de cannabis", e que isso pertenceria à Anvisa.
A Secretaria de Saúde de Alagoas, responsável pela Vigilância Sanitária, foi procurada pelo UOL, mas não comentou a decisão, nem respondeu se vai recorrer da sentença.