O projeto de Lei n° 81/2024, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que estabelece a isenção de imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos, não teve dificuldades para ser aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para o exame e votação dos senadores.
O texto aprovado do PL, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842), é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui trecho não constante na Medida Provisória 1206/2024, sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025, a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos.
Assim, o projeto segue a redação constante na MP, que tem força de lei e já está em vigor desde fevereiro, quando foi promulgada pelo Executivo, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80).
Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela. "Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por essa medida," disse o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, que relatou as mudanças do projeto no Plenário.
O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir de fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
VALOR DA ISENÇÃO
Parlamentares da oposição criticaram o que classificaram como "estelionato eleitoral" da proposta, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu isenção de até R$ 5 mil durante a campanha para a presidência, em 2022. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou, no entanto, que até o final do governo haverá isenção de R$ 5 mil.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo traz uma "medida pífia" ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas o texto foi mantido.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu cinco salários mínimos de isenção no Imposto de Renda (o equivalente a atuais R$ 7.060) e não cumpriu a promessa.
Se os senadores mudarem o texto, o PL volta para exame final dos deputados.
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