Como os autores entraram com recurso, ambas as matérias irão a votação em plenário pelos 55 deputados, que devem decidir sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias. Apenas se o plenário entender pela admissibilidade das pautas é que o mérito das propostas será debatido.
Durante a sessão da CCJ, manifestaram-se os deputados Miguel Rossetto e Pepe Vargas, pela bancada do PT. Eles argumentaram em favor dos requerimentos pelo "caráter abusivo do poder regulatório do governador Eduardo Leite através dos decretos", viés que não teria sido abordado pela relatora.
O deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) invocou o artigo 53 da Constituição, que diz que é competência da Assembleia sustar os atos do governador que "exorbitem o poder de regulamentar". "Com os decretos revisando tantos segmentos da economia sem justificativa plausível é claro que há abuso no poder de regulamentação", afirmou.
Relatora das matérias na CCJ, Nadine já havia adiantado que faria a leitura do relatório nesta terça, afirmando também que espera que o Parlamento tome uma decisão final até os decretos passarem a vigorar, em abril.
Os decretos do governo Leite revogaram gradativamente cerca de 40% dos incentivos fiscais concedidos a 64 setores da economia do Rio Grande do Sul. Anunciada em dezembro de 2023, a medida só entra em vigor a partir de abril por conta dos princípios da anualidade e da noventena em questões de alterações tributárias.