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Moraes dá 15 dias para PGR avaliar denúncia contra Bolsonaro por fraude nos cartões de vacina
Por Agência Estado
20 de março de 2024, às 08h41 • Última atualização em 20 de março de 2024, às 09h08
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o relatório em que a Polícia Federal indicia o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 16 investigados pela fraude na carteira de vacinação do ex-chefe do Executivo, com a inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde.
O prazo consta do despacho assinado nesta terça-feira, 19, no qual Moraes levantou o sigilo do documento de 231 páginas sobre as conclusões da Operação Verine. Como mostrou o Estadão, o relatório detalha como funcionava o suposto esquema que beneficiou o ex-presidente, sua filha Laura e aliados de primeira hora de Bolsonaro.
O indiciamento aportou no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, 18. Com o relatório final do inquérito, o caso segue para o Ministério Público Federal, a quem cabe analisar se oferece denúncia formal à Justiça para abertura de ação penal. O parecer deve ser dado pelo procurador-geral da República Paulo Gonet.
A Polícia Federal afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro 'agiu com consciência e vontade' para a fraude em sua carteira de vacinação contra a covid-19, determinando que o ex-ajudante de ordens da Presidência tenente-coronel Mauro Cid 'intermediasse a inserção de dados falsos' nos sistemas do Ministério da Saúde.
Segundo os investigadores, Cid imprimiu a carteira de vacinação falsa do ex-presidente dentro do Palácio da Alvorada. O delator narrou que 'recebeu a ordem' de Bolsonaro para fazer as inserções de dados falsos e depois entregou nas mãos do ex-chefe do Executivo o documento falsificado.
A Polícia Federal imputa ao ex-chefe do Executivo crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação – delitos cujas penas máximas, somadas, podem chegar a 15 anos de reclusão. Além de Bolsonaro, outros 16 investigados foram incriminados pela PF, entre eles o ex-ajudante de ordens da Presidência, tenente-coronel Mauro Cid, o deputado federal Gutemberg Reis de Oliveira e o ex-major do Exército Ailton Gonçalves Barros.
Segundo o delegado Fábio Alvarez Shor, o ex-presidente se associou com outros investigados, desde 'novembro de 2021 até dezembro de 2022, para praticarem crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, especificamente dados de vacinação contra a covid-19, para emitirem os respectivos certificados ideologicamente falsos, no intuito de obterem vantagens indevidas relacionadas a burla de regras sanitárias estabelecidas durante o período de pandemia'.
"Tais condutas tiveram como consequência a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários. Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes", narrou.
Além disso, o delegado indicou que aguarda informações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para identificar se o grupo usou os certificados de vacinação ideologicamente falsos para entrar naquele País. Segundo ele, a eventual confirmação pode configurar novas condutas ilícitas.
Para levantar o sigilo do relatório da PF, Moraes argumentou que 'não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade'. O ministro evocou artigo da Constituição que determina que 'todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões'.