GABRIELLA BRAGA
Ao menos 15 crianças foram retiradas, na última semana, da unidade de acolhimento Residencial Professor Niso Prego, após uma decisão judicial interditar temporariamente o local. A medida foi tomada diante do déficit de servidores e de problemas estruturais no prédio, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), que recebe crianças de 0 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social.
O prazo de interdição da unidade, localizada no Setor Goiânia II, é de quatro meses. Neste período, conforme a determinação da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o Paço deve efetuar reforma e a adequação na "estrutura material, administrativa e de recursos humanos".
Datada de 29 de fevereiro, a decisão judicial acata ação civil pública (ACP) movida em janeiro pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O órgão ministerial aponta que tem acompanhado a situação de déficit de pessoal desde abril passado, quando foi instaurado procedimento administrativo. Em julho, também foi relatado pela equipe técnica do Juizado que havia problemas de infraestrutura. Entretanto, os problemas não teriam sido solucionados.
Com a interdição, as crianças foram levadas ao abrigo da Sociedade Eunice Weaver de Goiânia, localizado no Residencial Morumbi. Após ser procurada pela 11ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que ajuizou a ACP, para recebimento dos acolhidos do Residencial Niso Prego, a entidade sem fins lucrativos apresentou valor mensal R$ 4,7 mil por criança. Conforme os cálculos do MP-GO, o repasse mensal deve ser de R$ 188,1 mil. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.
A Sedhs informa, em nota, uma média de 65 servidores na unidade municipal, o que inclui "porteiros, motoristas, cozinheiros, administrativos, assistente social, psicólogos, técnicos de enfermagem, educadores e outros". Em resposta ao questionamento do jornal se os mesmos serão remanejados, a pasta informa que "nesse momento, os servidores estão elaborando os planos individuais de atendimento que serão repassados à instituição de acolhimento Eunice Weaver, conforme determinação judicial". Após, "passarão por processo de reorganização do trabalho por meio de cursos de capacitação e formação."
Coordenadora do Residencial Niso Prego, Leda Luz aponta que os servidores seguem atuando no local e pondera ser necessário manter o efetiva para que seja feita a reestruturação da unidade. "Essa decisão judicial é para reestruturar o serviço. Então, nesse período, necessita de assegurar a equipe aqui para reorganizar os serviços necessários, para que sejam desenvolvidos conforme as normativas da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS)."
Ela destaca ainda que o Residencial Niso Prego é a única unidade da rede municipal que faz a acolhida de crianças em situação de abandono, maus-tratos ou violência. Em todo o município, pondera, também são poucos os locais privados que fazem o serviço. "É lamentável esse desfecho, porém, estamos confiantes de que vai se normalizar e que poderemos continuar assegurando um serviço de qualidade", acrescenta.
Na unidade interditada, conforme a Sedhs, as crianças permanecem por um tempo determinado até que possa ser feito o "retorno ao convívio coma família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta". A capacidade máxima é de 50 crianças, que são encaminhadas pelo Juizado da Infância e da Juventude e também pelos conselhos tutelares de Goiânia.
Justiça
A ação civil pública movida pelo MP-GO destaca que a Sedhs foi oficiada em agosto e setembro passado sobre a situação da casa de acolhimento institucional. Naquele primeiro mês, a coordenadora da unidade alegou ao órgão ministerial que o "déficit de pessoal na instituição permanecia sem solução por parte da administração pública municipal".
Já em outubro, a titular da pasta, Maria Yvelônia, informou que enviaria em até 20 dias "proposta de acordo visando à resolução das irregularidades na instituição de acolhimento". Entretanto, consta na ação, não houve cumprimento, mesmo com prorrogação do prazo.
Dois meses depois, em dezembro passado, uma decisão judicial o suspendeu novos acolhimentos no local diante da persistência das "irregularidades" levantadas pelo MP-GO. Na ocasião, ao menos 32 crianças estavam acolhidas na instituição. Já em janeiro, a coordenadora local solicitou a prorrogação da suspensão provisória diante da continuidade do déficit de servidores, mesmo com envio de funcionários lotados em outras unidades.
Em meio ao processo, a Sedhs apontou que 11 novos servidores foram convocados no dia 30 de janeiro. São eles: auxiliar de enfermagem (1), técnico em enfermagem geral (3), agente de apoio educacional (5), e analista em assuntos sociais (2). Dentre as medidas tomadas, também foi feita a contratação de uma empresa, por dispensa de licitação, para serviços de limpeza, higienização, conservação, manutenção, asseio, cozinha, reparos e de motorista. O contrato teve início em 19 de fevereiro, para 180 dias.
A Sedhs informa, em nota, que "as equipes de apoio (cozinheira, auxiliar de cozinha, de limpezas e motoristas) já estão trabalhando na unidade". E acrescenta: "quanto aos educadores sociais, psicólogos e assistentes sociais, estamos tomando as providências para normalizar o quadro necessário de profissionais". O jornal questionou qual o mínimo necessário de servidores à instituição, mas não obteve resposta.
A pasta destaca ainda que a convocação de aprovados no concurso público deve "obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao limite prudencial de gastos com pessoal" e que tem avaliado o remanejamento de servidores para a unidade. Além disso, afirma que as obras de reforma já estão em andamento e devem ser concluídas "brevemente", mas sem dar uma data exata.
Para a decisão, a juíza Maria Socorro apontou que "a implementação das medidas são demoradas e insuficientes para sanar todas as carências materiais, estruturais e de recurso humano no Residencial Niso Prego, onde carecem há tempos, até mesmo os serviços básicos de higiene e de alimentação por faltas profissionais para tanto."