Alba: PL prevê garantia de vaga a alunos em escolas próximas de casa
Medida ainda pode arcar com os custos dos estudantes, caso não tenham instituições perto das residências
Estudantes da rede estadual da Bahia podem ganhar a garantia de frequentar escolas mais próximas as suas residências ou o direito ao auxílio-transporte estudantil. A medida é um projeto de lei que foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), conforme publicado na edição desta quinta-feira, 7, do Diário Oficial da Casa.
O PL, de autoria do deputado Roberto Carlos (PV), prevê que a garantia, através do estado, a vaga na escola pública estadual, inclusive de ensino médio, mais próxima à residência do estudante, nos seus respectivos bairros ou distritos.
Já no caso de inexistência de escolas nas localidades em que hajam alunos matriculados, o Estado deverá garantir o fornecimento de transporte entre a sua residência e a unidade escolar através de transporte próprio do Estado ou por meio da concessão pecuniária de valores para custeio que contemple todos os dias letivos mensais.
Em justificativa, o parlamentar detalhou que ainda possuem muitos alunos baianos que sofrem com a distância e com a dificuldade financeira para custear o deslocamento até as unidades de ensino.
"Entendo que o Direito Fundamental à Educação, previsto em nossa Constituição Federal, contempla uma série de obrigações ao Estado, no sentido de que garantir a efetividade desta previsão, que não se resume a uma escola de qualidade, mas também ao dever de prover meios para que não haja evasão escolar", ressaltou.