Petrópolis - Após parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que apontam a nulidade das linhas operadas pela Viação Cascatinha, a Prefeitura de Petrópolis está publicando o edital de licitação das linhas da Viação Cascatinha. O documento está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
"É um momento histórico, um grande passo para resolver o problema das más condições dos veículos e má prestação do serviço de transporte coletivo nessas regiões atendidas pela Viação Cascatinha", disse o prefeito Rubens Bomtempo. A licitação vai abranger as linhas das regiões Retiro, Carangola, Roseiral e Estrada da Saudade.
"Após o trabalho da Comissão de Licitação da CPTrans, entregamos o edital pronto para que possa ser publicado. Com a realização da licitação, vamos promover melhorias na qualidade do serviço oferecido, com maior segurança para os passageiros e também para os rodoviários", afirmou o presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Thiago Damaceno.
O prazo da concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, das linhas licitadas, será de no mínimo 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. O julgamento das propostas levará em consideração a maior oferta pela outorga da concessão.