Ministros do STF votam ação movida pelo PDT que visa instruir as delimitações para atuação das Forças Armadas.
O que aconteceu
Luiz Fux, Luiz Roberto Barroso e Flávio Dino já apresentaram seus votos favoráveis a limitar o poder das Forças Armadas. O julgamento segue no plenário virtual até o dia 8 de abril. Oito ministros ainda precisam apresentar voto.
O relator da ação, Luiz Fux, vou na sexta e disse que a Constituição não permite que o presidente recorra às Forças Armadas para se opor ao Congresso e o Supremo. Fux argumentou ainda não ser atribuição dos militares mediar possíveis conflitos entre os poderes.Barroso acompanhou o voto.
Terceiro a votar contra o poder moderador dos militares, Flávio Dino afirmou "a função militar é subalterna". Ele disse ainda ser uma oportunidade do STF frisar os conceitos "que consagram a democracia como um valor indeclinável".
São páginas, em larga medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar, o que prova que não é tão passado como aparenta ser.
Flavio Dino
Não existe, no nosso regime constitucional, um "poder militar". O PODER é apenas civil, constituído por TRÊS ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente.
Flavio Dino
Artigo 142 é mal interpretado, diz ministro
O dispositivo diz respeito a garantia dos poderes constitucionais.
Em uma leitura sistemática do texto constitucional, não se haveria de cogitar hipótese de emprego das Forças Armadas, ainda que
subsidiária, que não tangencie a tríade indicada na Constituição.
Luiz Fux
Quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal.
Flávio Dino
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Artigo 142
Entenda a ação em julgamento
O PDT entrou com a ação no STF para que o uso das Forças Armadas seja limitado a três situações específicas: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Com isso, as Forças Armadas ficariam limitadas a defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais e garantia da lei e da ordem (GLO). Com subordinação a qualquer um dos três Poderes.
A ação também questiona a Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. O partido defende que o presidente da República não tem poder absoluto para decidir como usá-las.
A sigla argumenta que a Constituição Federal não permite que as Forças Armadas sejam usadas para moderar conflitos entre os poderes. A partir disso, conter um poder que esteja extrapolando suas funções.