O que aconteceu
A relatora entendeu que não ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) não se aplica no caso das joias sauditas. "A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida por se cumprir, na espécie, requisitos a vários títulos impossibilitadores do aproveitamento válido e desta classe processual, o que impede o seu regular seguimento", argumentou a ministra.
Decisão foi proferida na terça-feira (12). Cármen Lúcia defendeu que ADPF pode ser usada para questionar "descumprimento de preceito fundamental contra interpretações judiciais que possam causar lesão a preceito fundamental". Apesar disso, ela argumentou que tal compreensão deve ser combinada com os demais requisitos formais da arguição. "Dos quais se ressalta a subsidiariedade como condição preliminar do interesse processual", escreveu.
O UOL procurou a defesa do ex-presidente para comentar a decisão. Não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Pedido foi feito em parceria com o PP
Os advogados do ex-presidente apresentaram o pedido no dia 19 de fevereiro. O processo foi feito em parceria com o PP (Partido Progressista), partido que tem ministério no governo Lula (PT).
Os advogados de Bolsonaro e do PP apresentaram uma ação direta de preceito fundamental, uma "ADPF". Este tipo de processo só pode ser movido por um grupo restrito de autoridades, como partidos políticos.
A ação é assinada pelos advogados da defesa pessoal de Bolsonaro, assim como advogados do PP. A legenda integra o governo Lula desde setembro do ano passado, quando o deputado federal André Fufuca (PP-MA) assumiu o Ministério do Esporte.
Apesar disso, integrantes da legenda continuam alinhados a Bolsonaro, como é o caso do ex-ministro Ciro Nogueira (PP-PI). A ação alega que o ministro Alexandre de Moraes cometeu irregularidades ao autorizar buscas e apreensões contra suposta organização criminosa que teria desviado e vendido ilegalmente joias recebidas de presente pela Presidência durante a gestão Bolsonaro.
O processo afirma que Moraes acumulou a relatoria do caso e autorizou as buscas sem ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República), à época comandada por Augusto Aras. É também apontado o parecer do órgão, que defendeu o envio do caso para a primeira instância. No pedido, a defesa de Bolsonaro pede que a investigação seja anulada ou enviada para a 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), deixando o STF.