Brasil e Mundo
Congresso quer novo texto para lei de empresas inadimplentes
Por Agência Estado
26 de março de 2024, às 09h25
O Congresso espera que o governo apresente, nesta semana, uma alternativa ao projeto de lei que cria um cadastro do chamado "devedor contumaz", segundo apurou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). Embora tenha disposição em debater a proposta, a equipe econômica prefere insistir no texto já enviado.
O projeto está travado na Câmara, entre outros motivos, em razão da pressão de empresas que usam a inadimplência como estratégia de negócio e não querem fazer parte da lista de empresários com nome sujo. Na semana passada, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator d o texto, decidiu deixar de fora o trecho do "devedor contumaz" e focar apenas em benefícios para bons pagadores, que também fazem parte do projeto.
O Estadão/Broadcast já mostrou que há uma disputa envolvendo o governo e, por exemplo, parte do setor de combustíveis, que seria o mais afetado e argumenta que o texto da Fazenda poderia atingir distribuidoras de forma injusta, o que a equipe econômica nega.
Mesmo empresas "republicanas" têm pleiteado que o texto seja tratado em um projeto de lei complementar – e não em projeto de lei ordinária, da forma como tramita na Câmara.
"Uma abordagem por meio de legislação ordinária não abarcará de maneira abrangente e uniforme todos os aspectos relacionados aos devedores contumazes, deixando lacunas que comprometeriam a efetividade da norma dificultando ações de repressão à sonegação", disse o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), em nota divulgada na semana passada. O IBP defende a aprovação de um outro projeto nos mesmos moldes, que tramita no Senado e é de autoria do hoje presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.
Convicção
O entendimento da equipe econômica é de que o tema é assunto para lei ordinária, por ser matéria com impacto criminal. O argumento é de que a proposta abrange crimes tributários que já são considerados delitos, só delimitando a figura do devedor. Além disso, não há esfera de governo para enquadramento de crime tributário – a regra valeria para qualquer Fisco. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica pondera que tratar o tema para lei complementar só criaria dificuldades para a aprovação do texto.
Outro ponto é que os critérios em lei complementar são subjetivos. Se a Receita tivesse de provar que um empresário agiu de má-fé abrindo uma empresa para fraudar o Fisco e só depois estivesse liberada para inscrevê-lo na lista de devedores contumazes, a estimativa é de que a configuração da fraude poderia levar de 10 a 20 anos na Justiça, considerando todo o trâmite até o trânsito em julgado.
O texto em discussão delimita os critérios para definir quem se enquadra como devedor contumaz: empresas com dívida irregular acima de R$ 15 milhões, cujo valor supera o patrimônio da companhia, ou com sócios envolvidos em casos de abertura e fechamento de empresas nos últimos cinco anos. Dados atualizados da Receita mostram que seriam cerca de 1,1 mil empresas, ou 0,005% dos 20 milhões de contribuintes pessoa jurídica, se enquadram nesses critério e somam R$ 240 bilhões em débitos com o Fisco.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) defende um acordo entre o governo e Congresso em torno de um texto.
"A proposta para o devedor contumaz responde a uma preocupação de tratar desiguais como iguais. Quem usa de não pagar imposto como estratégia de negócio gera um problema concorrencial. Discutir e fazer avançar a pauta do devedor é muito importante, é tema que já vem sendo discutido no Congresso há várias legislaturas", disse Pablo Cesário, presidente executivo da Abrasca.
Cesário defende que é preciso criar regras para tratar de forma diferenciada quem não compete com outras empresas em igualdade. "Não gostaríamos de perder essa janela de oportunidade que o governo deu quando incluiu o tema na proposta, porque forçou um debate. Congresso e governo precisam de um consenso", afirma.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.