PORTO ALEGRE, ENVIADO ESPECIAL - Estados do Sul e do Sudeste firmaram um Pacto Regional de Segurança Pública neste sábado, 2, para enfrentar o crime organizado. Um gabinete integrado de inteligência será criado para compartilhar informações e os policiais farão cursos de forma conjunta para aumentar a integração entre as forças de segurança e padronizar procedimentos e técnicas.
O pacto propõe ainda uma série de mudanças para endurecer a legislação brasileira no enfrentamento ao crime organizado, além de compras compartilhadas de equipamentos, como já havia sido anunciado. A iniciativa foi apresentada no encerramento da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) neste sábado, 2.
Os projetos de lei serão entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os governadores planejam realizar reuniões em Brasília com as respectivas bancadas para pedir apoio às propostas. O Cosud é formado por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), disse que o foco das medidas é aumentar o "custo do crime". "Que a gente possa revisar, por exemplo, a liberdade provisória nas audiências de custódia, sempre olhando o membro da organização criminosa, focado em quem produziu o crime violento. Vamos sempre olhar para aquele que é reincidente. Isso vai trazer paz para o nosso cidadão", disse ele.
Uma das propostas é ampliar as justificativas possíveis para a realização de abordagens policiais. Segundo Eduardo Leite (PSDB-RS), a lei atual possibilita que mesmo prisões em flagrantes sejam revertidas caso a abordagem não seja baseada em uma razão objetiva ou dados de inteligência.
"O que estamos pleiteando é que se coloque o respaldo na legislação à abordagem policial que encontre sustentação de forma justificada, mas por questão de comportamento, de local e de outros temas", disse o governador gaúcho, acrescentando que continuariam proibidas abordagens com base em preconceitos de raça, culto e orientação sexual.
"Mas a percepção do agente policial do comportamento de alguém em determinado local e circunstância, que tenha elementos subjetivos, precisa sim ser entendida como motivador que fundamenta a abordagem policial", acrescentou Leite.
Os governadores também propõem que o crime de homicídio, quando praticado a mando de uma facção criminosa, passe a ser considerado homicídio qualificado, que tem regras mais rígidas para progressão de regime. No homicídio simples, o preso pode progredir para o semiaberto a partir do cumprimento de um sexto da pena. Com a mudança proposta, o critério seria de dois terços da pena.
Atualmente, esses casos são normalmente enquadrados como homicídios qualificados por motivo torpe, como os demais crimes de mando. Assim ocorreu com Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, condenado a 29 anos de prisão por mandar matar em 2003 o juiz Antônio José Machado Dias. A ideia dos governadores seria criar um inciso no artigo do homicídio específico para o crime organizado.
"Alguém portando um fuzil, alguém de tráfico ou milícia não pode ser considerado um criminoso comum", disse Cláudio Castro (PL-RJ). Segundo o governador fluminense, 61% da população carcerária do Rio de Janeiro integra facções criminosas. "Hoje não há um temor pela lei. Vale a pena estar na fila do crime. Se você em dois anos está na rua, depois de tomar uma condenação de oito anos, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, o crime passa a compensar".
Outra mudança defendida é inserir o conceito de "habitualidade criminosa" para permitir a decretação de prisão preventiva, em vez de liberdade provisória, durante as audiências de custódia nos casos em que houver provas de que a prática de crimes é recorrente, mesmo que não haja condenação transitada em julgado.
Por fim, os governadores demonstraram apoio ao fim das saídas temporárias, projeto aprovado pelo Senado em fevereiro e que retornou à Câmara dos Deputados. Eles também querem a regulamentação do acesso às informações sobre monitoramento eletrônico.
O gabinete integrado de inteligência será formado por servidores vinculados às forças de segurança pública que tenham capacitação na área. O objetivo é compartilhar conhecimento envolvendo o crime organizado. O órgão será itinerante e ficará seis meses em cada Estado do Cosud.
A reunião de Porto Alegre também chegou a um consenso sobre o estatuto que regerá o consórcio. No próximo encontro, no Espírito Santo, será elaborado o contrato de rateio que estabelecerá quanto cada Estado gastará para manter a estrutura do Cosud.
Governadores amenizam tom sobre renegociação da dívida com o governo federal
Os governadores também atenuaram o tom na coletiva à imprensa em relação às queixas que foram feitas em uma reunião fechada na sexta-feira, 1º, sobre a atuação do Ministério da Fazenda na negociação para alterar o indexador das dívidas dos Estados com a União.
Leite, por exemplo, afirmou que a tônica do debate não foi de reclamação sobre o ministério de Fernando Haddad (PT), que, segundo ele, tem demonstrado "compreensão e sensibilidade". O governador disse ainda que o diálogo tem sido "consistente e constante". "Algum tipo de discussão sobre uma dificuldade pontual de evolução não significa que a tônica da reunião tenha sido uma reclamação sobre o governo federal", afirmou o gaúcho.
Como mostrou o Estadão, os governadores debateram a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mobilizar as bancadas federais para aprovar as mudanças pleiteadas no Congresso Nacional e até mesmo suspender coletivamente o pagamento da dívida como forma de pressionar o governo federal.
A principal crítica é que as discussões se arrastam e as mudanças não são implementadas. Leite citou que o tema é importante mesmo para Estados como São Paulo, que conseguem arcar as parcelas da dívida. Ele relatou que em uma conversa com Tarcísio, o governador paulista lhe disse que paga R$ 21 bilhões de dívida por ano, o que corresponde à construção de uma linha do metrô paulista.
O argumento dos governadores é que o regime atual, em que as dívidas são corrigidas de acordo com o IPCA mais taxa de 4% ao ano — limitada à taxa Selic, atualmente em 11,25% —, estrangula os orçamentos estaduais e impede o investimento em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos. A proposta é que o indexador passe a ser uma taxa de juros fixa de 3% sem a atualização monetária.
A expectativa dos governadores é que a mudança seja efetivada ainda em 2024. Castro classificou o tema como "urgente" pois significaria a sobrevivência dos Estados com a situação financeira mais delicada, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e a capacidade de investimento público dos demais.
"O que foi levantado pelos técnicos ontem é que nós já avançamos demais nas propostas. E que nós chegamos na fase de que, ou temos medidas efetivas, ou mês a mês continuamos sangrando com as parcelas", disse o mandatário fluminense.
Ele disse que a discussão de sexta-feira era se os Estados continuariam agindo somente junto ao governo federal ou se, como estratégia, iriam para outras "arenas", como o Congresso Nacional e o STF. "Não tem nada de reclamação aqui [sobre o Ministério da Fazenda]. O que tem é uma questão de estratégia para que possamos ter o nosso pleito atendido. Ninguém entra no jogo para perder", afirmou Cláudio Castro.