PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 18.03.2024 a 22.03.2024.
Anticorrupção e Compliance
- TC 012.197/2019-0 e TC 012.198/2019-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdãos que negaram provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra acórdãos que julgaram irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa em sede de tomadas de contas especiais instauradas para apurar prejuízos ocorridos no âmbito de contratos que tiveram por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
Energia e Infraestrutura
- TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
- TC 012.179/2016-7 (TCU): agravo contra acórdão que emitiu determinação cautelar em sede de representação acerca de possíveis irregularidades nos contratos para construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina.
- TC 008.102/2019-8 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2019, realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de mobilidade urbana do BRT – corredores Campo Grande, Ouro Verde e Perimetral.
- TC 012.738/2022-0 (TCU): auditora operacional realizada com o objetivo de avaliar políticas públicas e programas voltados para a eficiência energética no setor elétrico, incluindo aspectos relacionados à governança, abrangência e efetividade das ações.
Life Sciences
- TC 037.054/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especificada para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável.
- TC 044.686/2021-8 (TCU): acompanhamento do processo de elaboração do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF). Análise de nova etapa da fiscalização, referente à implementação do primeiro ciclo do Plano Nacional de Fertilizantes.
Tributário e Financeiro
- RE 599.658 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.