Fux restabelece pensão vitalícia a viúvas e ex-governadores da Paraíba
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou a decisão da Secretaria de Administração da Paraíba e determinou o restabelecimento de pensões e aposentadorias vitalícias solicitado em ação por viúvas de ex-governadores e ex-chefes do Executivo no Estado.
A decisão foi dada de forma monocrática nesta sexta (8) e determina ainda o pagamento retroativo dos valores não recebidos desde junho de 2020 — quando o benefício foi cortado por decisão do mesmo STF. Ainda cabe recurso.
O UOL procurou a Secretaria de Administração da Paraíba, mas não obteve retorno até a última atualização desta coluna.
Entenda o caso
Em 2018, o STF decidiu, por unanimidade, anular a lei da Assembleia Legislativa da Paraíba que permitia o pagamento de pensão integral a governadores e valores proporcionais a ex-primeiras-damas viúvas de governadores. Isso ocorreu com outros estados também.
Após os trâmites de todos os recursos, o benefício foi cortado pelo Estado em junho de 2020.
Fux é o relator da ação proposta por sete ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo paraibano que entraram com uma reclamação no STF em agosto de 2023. Eles alegam "fragilidade social".
A defesa alegou que o STF deixou de analisar alguns pontos da ação — especialmente para aquelas pessoas de idade mais avançada que não teriam outra fonte de renda.
Segundo a petição, há ex-recebedores que "hoje se encontram em estado de vulnerabilidade social pela idade avançada".
Cumpre observar que os ora reclamantes são todos pessoas idosas, tendo sido beneficiados pelas verbas em questão por longos períodos de tempo. Assim, ante a orientação que se firmou neste STF a partir do julgamento da ADPF 745, reproduzida em recentes decisões de ambas as turmas desta Corte, observa-se que o ato impugnado contraria os fundamentos que recentemente moldaram a jurisprudência deste STF sobre a matéria.
Luiz Fux, em decisão
Se retomada, pensão deve ser de até R$ 31,1 mil
O ministro levou em conta que o STF está examinando "singularmente atos legitimados pelo Estado por períodos significativos de tempo, concluindo pela impossibilidade de supressão de benefícios recebidos de boa-fé".
Imperioso destacar que esta Suprema Corte tem firmado recente entendimento no sentido de preservar os atos concretos de concessão de benefícios, eis que recebidos de boa-fé por períodos significativos de tempo e que, assim, restaram legitimados pelo Estado.
Luiz Fux em decisão
O valor pago aos três ex-governadores, até maio de 2020, era equivalente ao salário do atual chefe do Executivo, de R$ 31,1 mil. Quatro ex-primeiras-damas também assinaram o pedido, mas recebiam valores menores.
Segundo o portal do servidor do governo da Paraíba, havia 14 ex-governadores ou viúvas recebendo o benefício vitalício em maio de 2020.
Cinco deles recebiam a aposentadoria:
- Milton Bezerra Cabral (1986-87)
- Cícero Lucena (1994-95)
- Roberto Paulino (2002)
- Cássio Cunha Lima (2003-2009)
- Ricardo Coutinho (2011-2019)
Milton Bezerra Cabral, porém, morreu em 2022. Entre os ex-governadores, apenas Cássio Cunha Lima (PSDB) não entrou com a reclamação no STF.
Já Cícero Lucena (PP), atual prefeito de João Pessoa, entrou junto, mas informou que desistiu da ação após a repercussão do caso.