18/03/2024 - 20:59
O grupo de trabalho paralelo do Congresso que discute a regulamentação do imposto seletivo na reforma tributária apresentou nesta segunda-feira, 18, uma proposta que prevê metas para a aplicação do tributo, que tem o objetivo de taxar bens ou serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde. Os GTs que discutem as leis complementares da reforma, de forma independente do Ministério da Fazenda, foram criados a partir da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que se uniu a outros grupos do Legislativo para se antecipar ao governo na discussão da tributária.
Durante um jantar na sede da FPE, em Brasília, os deputados apresentaram hoje uma alternativa de projeto que trata do imposto seletivo. Esse texto determina que as possíveis incidências desse tributo serão estabelecidas em lei complementar específica, que deverá indicar o fato gerador da cobrança do imposto, o local da operação ou prestação de serviço, a base de cálculo, as regras de alíquotas, além da apuração, lançamento, recolhimento, creditamento e restituição do imposto.
Essas leis complementares específicas, de acordo com o projeto das frentes parlamentares, deverão prever metas programáticas e objetivos para a incidência do imposto seletivo. Na prática, o governo precisará mostrar os resultados benéficos para a saúde e o meio ambiente com a taxação de determinado bem ou serviço. O Executivo deverá criar programas de mitigação dos impactos nocivos dessas atividades, com recursos do próprio Orçamento da União.
Se essas metas não forem alcançadas, a incidência do imposto seletivo poderá ser suspensa até nova reavaliação e estabelecimento de novos objetivos.
A proposta também prevê incentivos, como isenção, compensação ou redução do tributo, aos contribuintes que promoverem ações e programas de prevenção, mitigação e conscientização relacionados ao consumo saudável ou sustentável dos bens e serviços tributados. Esses benefícios também serão dados para contribuintes que façam investimentos que resultem em cadeia de produtos e serviços mais sustentáveis.
O projeto proposto pelo Congresso ressalta que a incidência do imposto seletivo será monofásica, em apenas uma etapa da cadeia produtiva, para evitar a cumulatividade da cobrança. Além disso, veda o imposto seletivo na exportação de bens e serviços, nas operações de energia elétrica e com telecomunicações e nas operações com produtos e serviços vinculados à transição energética e à redução da emissão de carbono.
"A inclusão de toda e qualquer atividade, como, por exemplo, a extrativista, que engloba a mineração de vários metais estratégicos, fertilizantes e até mesmo da água mineral, pode gerar distorções se não houver uma legislação especificada e amparada de acordo com o cenário de cada setor, produto e atividade", diz o texto.