Um Procedimento Administrativo do Ministério Público do Amazonas (MPAM) vai fiscalizar e acompanhar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) pela Rede Municipal de Tapauá no ano de 2024. A medida é do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Tapauá (a 449 quilômetros de Manaus).
A ação também determina que a Secretaria Municipal de Educação envie, em até 15 dias, as informações solicitadas pela Promotoria de Justiça, tais como a quantidade de escolas que ofertam Atendimento Educacional Especializado, a quantidade de professores que atuam no AEE e outras solicitações.
O Procedimento Administrativo visa assegurar os direitos previstos no Art. 205 da Constituição Federal, no qual determina que a educação é direito de todos e dever do Estado, e que em seu Art. 206, determina que o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Deste modo, a Promotoria de Justiça de Tapauá visa assegurar a integração social da criança e do adolescente com deficiência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.