A garantia dos direitos para pessoas em situação de rua exige mais que a atuação de órgãos públicos, mas também o trabalho conjunto entre diversas esferas. Na primeira parte desta série de reportagens, O POVO mostrou ontem os obstáculos desta população, dentre as mais necessitadas de políticas públicas, para o acesso à participação política.
A reportagem conversou com integrantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) sobre o papel destes órgãos para proporcionar a garantia de direitos às pessoas em situação de rua, particularmente em relação à participação política.
"Os destinatários mais necessitados e mais vulnerabilizados, são aqueles que não contribuem para formar essa vontade estatal, por meio do voto, na escolha dos representantes e por meio de outros instrumentos de participação. Acabam alijados. Muitas vezes a ausência do título de eleitor é precedida de uma ausência de documento de identificação. Então essas pessoas nem sequer existem formalmente para acessar as políticas públicas, mesmo as assistencialistas", explica Leandro Sousa Bessa, titular da Subdefensoria Pública-Geral do Ceará.
Dentro da Defensoria, o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) tem atuação voltada às pessoas em situação de rua. "Temos também o Defensoria em Movimento, projeto que leva uma carreta e também uma van, dependendo do tamanho da ação, para descentralizar o acesso a essas ações e levar a Defensoria a locais onde ela não chega. Também são verificadas situações relacionadas à população em situação de rua por esses equipamentos", pontua Bessa.
O defensor destacou ainda a necessidade de fortalecer parcerias institucionais com órgãos e secretarias de governo tanto para gerar mais ações direcionadas, quanto para levar a informação sobre esses mutirões até o público-alvo. "Órgãos da Prefeitura e do Governo do Estado que prestam assistência a essa população podem ser canais importantes de comunicação para fazer a informação chegar na ponta".
Sobre a regularização da situação eleitoral, Bessa revela que há conversas em andamento com o TRE-CE. "Estamos retomando um diálogo com o TRE-CE, para que o órgão acompanhe o projeto Defensoria em Movimento e leve seus serviços; combinando nossa atuação com a da Justiça Eleitoral para identificar essas situações de ausência de título, regularização, biometria, dentre outros".
TRE-CE intensificará ações a tempo da próxima eleição
O juiz Daniel Carneiro, ouvidor titular do TRE-CE, relata que o tribunal estabelece, através da Ouvidoria e em conformidade com resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), políticas para atender pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade.
Em 2023, ele contabilizou cinco ações de atendimento ao segmento. Duas em Fortaleza, em 18 de agosto e 14 de novembro; uma em Juazeiro do Norte, no dia 6 de outubro; uma em Maracanaú, no dia 27 de outubro; e uma em Quixadá, no dia 31 de outubro.
"Atendemos aproximadamente 270 pessoas nessas ações. O objetivo desse atendimento, no âmbito do TRE-CE, é a emissão de título para quem não tinha ou perdeu e a regularização da situação eleitoral, que diante da situação que vivem, muitos às vezes não votam e ficam com o cadastro eleitoral irregular. Também fazemos a coleta biométrica e emissões de certidões eleitorais para que possam pedir algum benefício social, porque muitos desses benefícios exigem comprovação de quitação eleitoral", diz o ouvidor.
Neste ano, a intenção é atender o máximo de pessoas antes de 8 de maio, data-limite para regularização da situação eleitoral para que seja permitido o voto nas próximas eleições.
"Em março vamos fazer outra ação (mutirão) no Cariri, com atendimento voltado a pessoas em situação de rua. Estamos agendando outro evento em Fortaleza, na Praça do Ferreira, muito provavelmente no mês de abril. Queremos incrementar essas ações até maio para que essas pessoas possam exercer sua cidadania e votar ainda neste ano", destaca.
Carneiro aponta o desafio de garantir atendimento a uma população que está em deslocamento constante entre os espaços das cidades e para isso, projeta ações descentralizadas. "A intenção do TRE-CE é de que no mutirão que sempre se realiza no fechamento do cadastro, não se centralize o atendimento. A intenção é descentralizar".
No caso de pessoas que não têm moradia (endereço fixo) e precisam tirar o documento eleitoral, o juiz explica que a Justiça Eleitoral defere o registro.
"Quando é verificada a situação de rua nós deferimos o registro. Realmente, a pessoa precisa indicar um endereço, mas quando é verificada efetivamente essa situação, nós asseguramos o exercício da cidadania. A pessoa já é excluída pelo contexto que vive e a Justiça Eleitoral quer incluí-la, não mantê-la excluída".
A multa eleitoral a quem deixou de votar pode ser perdoada para as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social. "O juiz tem esse poder de dispensar o pagamento, tanto de pessoas em situação de rua, quanto daquelas numa situação de pobreza e vulnerabilidade. A multa é na faixa de R$ 4 a R$ 5 por eleição. É um valor irrisório, mas ainda assim, para pessoas que vivem em situação de rua esse valor pode ser a alimentação dela no dia".
Vulnerabilidade não está só nas ruas
Mãe de um menino de oito anos com Transtorno do Espectro Autista, Edivania Saraiva Gomes, 24 anos, trabalha nas ruas do Centro vendendo doces. Embora não esteja em situação de rua, ela se encontra em situação de vulnerabilidade social. Beneficiária do Bolsa Família, Edivania cria o filho em meio aos desafios de se trabalhar na Praça do Ferreira, onde o menino corre e explora livremente os arredores do local.
Moradora do bairro Bom Jardim, a jovem mostrou diversos documentos, incluindo o título de eleitor, mas contou que precisa regularizar a situação eleitoral e que não chegou a fazer a biometria. Ela tenta agendar a coleta e resolver eventuais pendências com a Justiça Eleitoral para votar com uso da biometria ainda nas eleições municipais de 2024.
"Nunca votei na minha vida, vai ser a primeira vez (neste ano)", conta. Edivania é um dos exemplos de pessoas que não estão em situação de rua, mas se encontram em situação de vulnerabilidade e que acabam sendo muitas vezes alijadas da participação política, dada a dinâmica de vida.
No caso da jovem, ainda com a responsabilidade de cuidar do filho, que necessita de atenção e cuidados específicos. Ao O POVO, ela manifestou expectativa de exercer o direito ao voto para optar por um nome que garanta mais inclusão para si e para o filho.
MPCE: papel na garantia de direitos e fiscalização
O Censo da PopRua de 2021, em Fortaleza, é resultado de recomendação da promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, da 9ª Promotoria de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa de Habitação. "Os equipamentos (públicos) não acompanhavam a realidade, por trabalharem com números defasados".
A promotora reconheceu que os números do censo apontam para subnotificação. "O número destoava com o que era perceptível aos nossos olhos. Entendemos que está subnotificado, mas a gente tinha de ter dados para conseguir trabalhar. Com base nisso, fizemos um segundo momento, de fiscalizações, das circunstâncias de funcionamento para ver o que era preciso melhorar em equipamentos existentes e fazer com que os novos não caíssem no erro".
Giovana destaca que estruturas como os Centros Pop são, na maioria das vezes, porta de entrada para pessoas em situação de rua acessarem os documentos. "Não adianta disponibilizar benefícios se as pessoas não têm o documento necessário para acessar. A gente precisa encarar que essas pessoas não têm o básico. Muitas vezes, não têm certidão de nascimento. São pessoas sem registro".
Em 2020, carta-proposta foi entregue aos candidatos pelos movimentos que trabalham com a população em situação de rua. "Neste ano, tão logo se estabeleçam as candidaturas a gente realizará um novo momento".