Por GJ, direto da redação
Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, formalizou a assinatura do projeto de lei que regulamenta o trabalho por meio de empresas de transporte de pessoas por aplicativo. A medida tem como foco prioritário apenas os profissionais que trabalham com apps como Uber e 99, por exemplo, porém com foco no translado. Agora, o texto passará por aprovação do Congresso.
Entre os principais pontos do acordo, está a definição de uma remuneração mínima para os motoristas, assegurando direitos à Previdência Social, com as empresas contribuindo com parte da contribuição previdenciária. Se aprovado, da forma que está, pelo Congresso, o texto estabelecerá uma jornada diária padrão de oito horas, com a possibilidade de extensão até 12 horas mediante acordo com sindicatos da categoria.
Todos os motoristas cadastrados terão o direito de receber benefícios, tais como: vale-refeição diário após a sexta hora de trabalho, serviços médico e odontológico para eles e seus dependentes. Ainda nas mudanças, está a de que as empresas também devam disponibilizar pontos de apoio em locais acordados com os sindicatos, equipados com refeitório, primeiros socorros, sanitários e água potável.
REMUNERAÇÃO
Quanto à remuneração, os motoristas terão um piso por hora rodada, fixado em R$ 32,09, sendo R$ 8,02 pelo serviço prestado e R$ 24,07 destinados aos custos do trabalhador. Valores mínimos também foram estipulados, garantindo que nenhum motorista receba menos que R$ 10 por saída, R$ 2 por km e R$ 0,21 por minuto, variando conforme a categoria do serviço prestado.
No que diz respeito à previdência, será aplicada uma alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores. A contribuição permitirá o acesso a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
INFRAÇÕES
Sobre questões disciplinares, motoristas punidos por infrações leves poderão reingressar após reciclagem comprovada junto ao sindicato. Para infrações graves ou gravíssimas, será possível apresentar defesa perante uma junta paritária composta por membros do sindicato e da empresa.
Com aproximadamente 778 mil pessoas trabalhando como motoristas de aplicativo no Brasil, o projeto visa estabelecer direitos e regulamentações para uma parcela significativa dos prestadores de serviço no país, representando 52,2% do total de trabalhadores em plataformas digitais, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em outubro do ano passado.