A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), a Política de Qualidade do Ar (PEQAr) do Espírito Santo.
O Projeto de Lei (PL) 1.014/2023, do Poder Executivo estadual, obteve aprovação por meio de votação simbólica, com emenda.
De acordo com a justificativa, o objetivo é preservar a saúde da população capixaba e aprimorar as condições de qualidade ambiental no Estado.
Os parlamentares analisaram a proposição, que tramita em regime de urgência, em reunião conjunta das comissões de Saúde e Finanças.
Relatoria
O relator Tyago Hoffmann (PSB) deu preferência ao projeto do governo em relação ao PL 494/2022. A medida é de Gandini (PSD), que estava apensado e era mais antigo.
Ele emitiu parecer favorável, rejeitou outras emendas existentes e acatou emenda oral de Gandini. O deputado sugere o prazo de 180 dias após a publicação da norma para a revisão dos parâmetros estabelecidos no Decreto 3.463-R.
"A qualidade do ar sempre foi um desafio para o Estado. O Ministério Público faz um excelente trabalho na gestão do meio ambiente, por meio de TACs".
O parlamentar ainda aponta que "as grandes empresas capixabas têm feito milhões de reais em investimentos para enclausurar as fontes de emissão de poluição atmosférica".
Ainda ressalta a existência de um decreto do governo do Estado. "Por iniciativa de Gandini e desta Casa vamos deixar de ter a fragilidade de um decreto e vamos ter uma lei", disse Hoffmann.
Emenda
Camila Valadão (Psol), autora de uma emenda rejeitada, ressaltou que muitas pessoas possuem doenças respiratórias.
Nesse contexto, ela destaca a Grande Vitória, por causa dos impactos do pó preto. Justifica ainda que a emenda dela era justamente para estabelecer parâmetros mais avançados de qualidade do ar.
Porém, o Líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB) lembra ter feito a relatoria da CPI do Pó Preto realizada na Casa e que, na época, os parlamentares ouviram médicos, especialistas e os presidentes de grandes empresas.
Assim, no relatório de 2015 destacou-se que "precisava de uma lei estadual para tratar desse tema e hoje estou feliz porque é um projeto de interesse da sociedade capixaba", frisa.
Entretanto, para Alexandre Xambinho (Podemos), o Estado está "saindo na frente" com a iniciativa.
Ele destaca que muitas pessoas perdem a vida no país por causa da poluição atmosférica e que sempre acompanhou os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) feitos com o setor produtivo referentes à qualidade do ar. "Se precisar aprimorar a lei no futuro estaremos aqui também", salientou.
Após a discussão, colegiados aprovaram a proposta, que seguiu para a Comissão de Justiça. Mazinho dos Anjos (PSDB) deu parecer nos mesmos termos de Hoffmann, o qual os membros do colegiado acolheu.
Discussão sobre a política da qualidade do ar
Na discussão em plenário Gandini traçou um histórico da luta pela qualidade do ar no Estado. Ele cita a CPI do Pó Preto, o Decreto 3.463-R, os projetos anteriores que chegaram à Casa e que não foram adiante, e a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente de 2018.
Entretanto, o deputado explica que "em 2021 essa resolução foi questionada pelo STF, que deu um ano para renovar a resolução, caso não seja com padrões baseados na OMS em setembro desse ano, os padrões nacionais todos serão da OMS, por isso está tendo essa discussão rápida a nível federal", explicou.
Iriny Lopes (PT), autora de outra emenda rejeitada, frisou o caráter internacional do debate sobre qualidade do ar. Ela pontuou que a discussão acerca do tema não pode ficar restrita apenas às grandes empresas poluidoras. Porém, sugere abarcar a construção civil, o transporte de pedras, o tratamento de pedras ornamentais, entre outros.
"O conjunto de atividades econômicas no Estado todo terão que ter acompanhamento e critérios balizadores. Não adianta criar novos empregos e gastar tubos de dinheiro com a manutenção da saúde pública por causa dos péssimos índices de qualidade do ar", destaca.
Resultado
Ao final da discussão, os deputados aprovaram o projeto. Por conta da emenda, o texto passou mais uma vez por Justiça para redação final, sendo novamente ratificado pelo Plenário. Na justificativa de voto, Hoffmann falou que a Assembleia fez história.
"É importante para a saúde pública e a sociedade, especialmente, para quem mora em Vitória. É uma lei moderna e que cria parâmetros para a qualidade do ar. Quando penso no desenvolvimento econômico esse projeto traz segurança jurídica para as empresas. Independente do governo que entrar, termos uma lei com os critérios", afirmou.
Alcântaro Filho (Republicanos) comentou que o projeto é uma demanda de muitos anos das empresas e da sociedade. Ele ainda parabenizou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União), pelo projeto dos licenciamentos ambientais (aprovado no final do ano passado pela Ales) e, agora, pela proposta relativa à qualidade do ar.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Posição da Findes sobre qualidade do ar
A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) divulgou uma nota com o posicionamento do setor sobre a política de qualidade do ar aprovada pela Ales.
A presidente da Findes, Cris Samorini, assinou o texto que ressalta que elaborou-se a proposta "democraticamente ao longo dos últimos anos, a partir de discussões técnicas e baseadas em dados e análises referenciadas não só no Brasil como no mundo".
Dessa forma, a nota ainda ressalta que o projeto prevê metas aplicáveis em diferentes segmentos econômicos. Entre eles, " micros e pequenos empreendedores, assim como "alia cuidado com o meio ambiente sem abrir mão do desenvolvimento socioeconômico sustentável".
Contudo, a presidente também ressalta a importância do diálogo. "A Findes reforça a atuação do Governo do Estado que, assim como a Assembleia Legislativa, sempre esteve aberto ao diálogo", diz o texto.
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