A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar a profissão dos motoristas de aplicativos tem dividido a opinião de especialistas em direito no trabalho e na organização sindical. O texto enviado ao Congresso em 4 de março é visto como um avanço na pauta da segurança trabalhista, mas inconsistências no PLP (Projeto de Lei Complementar) 12 de 2024 têm chamado a atenção de juristas.
A ideia do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que liderou o desenvolvimento do projeto de lei, foi apresentar um texto dividido em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. A proposta do governo foi enviada em regime de urgência e será analisada primeiramente na Câmara dos Deputados, em um prazo de até 45 dias.
Em seguida, irá ao Senado, onde será discutida em um prazo também de 45 dias. Se a tramitação ultrapassar o prazo definido, a pauta na Casa onde está o projeto será travada e apenas propostas de emenda à Constituição poderão ser votadas.
Ao Poder360, site de Brasília, o juiz federal da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) e professor de direito do trabalho e da seguridade social da USP (Universidade de São Paulo), Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou que o governo errou em ao menos 2 eixos. Para Feliciano, a proposta de fixar uma remuneração mínima de R$ 32,10/hora ao mesmo tempo em que exclui todos os gastos que o motorista tem para trabalhar, como preço da gasolina, manutenção e pedágio, é uma das falhas mais graves do texto.
"Você estabelece um mínimo em lei e você percebe como é imprevisível o valor do combustível. Você, na verdade, coloca o trabalhador em uma situação de insegurança. Precisa garantir um mínimo que independe dessas despesas", declarou o juiz.
O texto também não estabelece um período para reajustes em caso de disparada no preço dos combustíveis, ou correção pela inflação o que, na prática, desprotege os motoristas.