Rio - Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm somente até esta sexta-feira (29) para fazer o pedido voluntário da Inscrição Estadual. O registro, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) no ano passado, é obrigatório para profissionais da categoria que exercem atividade com incidência de ICMS no Estado. Quase 125 mil MEIs de vendas já estão inscritos, e o cadastro passará a ser obrigatório no dia 30 de março. Quem não cumprir o prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.
"Mais uma vez alertamos os contribuintes para que não percam a última chance de fazer o registro. Inscrições não efetuadas ou realizadas após essa data estarão sujeitas a penalidades em futuras fiscalizações. Portanto, é extremamente necessário que os profissionais façam o cadastro para não terem as vendas afetadas por futuros impedimentos por não estarem regularizados", ressaltou o subsecretário de Estado de Receita Adilson Zegur.
Para pedir a inscrição, o microempreendedor deve acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), jucerja.rj.gov.br, clicar em "Serviços", "REGIN", "Serviços REGIN" e "Pedido de Legalização da Inscrição". Depois é necessário fazer login no sistema para preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora.
O cadastro foi criado para ampliar a atuação dos profissionais nas operações de vendas, habilitando os empreendedores a oferecerem produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. A categoria também fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).