Os governadores dos sete estados da região Sul e Sudeste, que participam do Cosud — consórcio de integração das duas regiões —, divulgaram, ontem, um documento com propostas para a segurança pública, que defende o endurecimento da legislação penal. A proposta pede que o Congresso mude uma série de regras, como acabar com as saídas temporárias (as saidinhas), aumente as penas para homicídios determinados por organizações criminosas e amplie os motivos de "fundada suspeita" que possibilitam a abordagem policial.
Os governadores também defenderam o compartilhamento de dados de monitoramento eletrônico de detentos, o endurecimento dos requisitos para a concessão de liberdade provisória nas audiências de custódia e a criação de incentivos para empresas que contratem ex-presidiários. O grupo se comprometeu a pressionar pelas mudanças junto às bancadas no Congresso.
"A segurança pública é um tema central, porque a violência atrapalha a vida de toda uma população. Temos que mudar as leis, é uma responsabilidade do Congresso. E junto com os secretários de segurança, vamos fazer a parte política para levar ao Parlamento, ao presidente da Câmara dos Deputados (Arthur Lira), ao presidente do Senado (Rodrigo Pacheco), para que possam colocar em debate essas sugestões", disse Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná e presidente do Cosud.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), defendeu a ampliação das condições para a abordagem policial, alegando que mesmo com uma prisão em flagrante, sem a motivação para a aproximação ao suspeito, a prisão pode ser anulada. "Mesmo que um sujeito seja preso em flagrante por estar portando armas, drogas ou um item roubado, se na hora da audiência de custódia o juiz indagar a motivação da abordagem e o policial não tiver condições objetivas de dizer o que a motivou, o flagrante pode ser anulado, a pessoa pode ser solta e o policial pode ser punido", apontou.
Inteligência
Além das mudanças na legislação, o pacto pela segurança pública dos sete estados prevê a criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), órgão que atuará de forma itinerante — a cada seis meses estará em um dos estados do Cosud — e compartilhará informações de inteligência na segurança pública. O objetivo é fortalecer a cooperação e a celeridade na troca de informações, além de integrar os procedimentos das polícias dos estados para ampliar o combate ao crime organizado.
Também foi criado o Estado-Maior Integrado das polícias militares dos sete estados, no encontro dos comandantes-gerais das PMs. Será formado por oficiais das seis polícias militares (ES, MG, PR RJ, SP e SC), mais a Brigada Militar (RS). A tropa terá cerca de 260 mil integrantes, mais que o efetivo do Exército — que tem 213 mil componentes.
Segundo o Consórcio, a decisão tem, entre outros objetivos, o avanço nas ações estratégicas contra o crime organizado, o aproveitamento dos recursos e da qualificação das tropas e a compra compartilhada de equipamentos para as corporações.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), comemorou os resultados do encontro e ressaltou que o Cosud "começa a dar frutos". "Estamos em um caminho para que os estados cresçam e se fortaleçam ainda mais", afirmou. O encontro de três dias, em Porto Alegre, foi o 10º do grupo.
Renegociação da dívida
Os governadores do Sul e do Sudeste mandaram um recado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva: é necessário chegar a um acordo sobre a dívida dos estados o quanto antes. "Há uma urgência para a solução. Avançamos nas propostas e chegamos na fase em que ou temos uma medida efetiva, ou continuamos sangrando com parcelas", disse o governador fluminense, Cláudio Castro (PL).
Eduardo Leite afirmou que o Ministério da Fazenda tem sido aberto ao diálogo sobre a dívida. Mas aponta que, apesar de os estados entenderem que, em 2023, o governo federal ainda estava assumindo a gestão, a solução da renegociação da dívida dos estados precisa sair este ano.
"As negociações evoluíram, mas, agora, desejamos passar para uma resolução efetiva do tema da dívida. A dificuldade que se impõe aos nossos estados é limitadora da nossa atuação em favor da população", lamentou.
Castro observou que se não sair uma solução rápida, o Rio de Janeiro pode não conseguir pagar a folha do funcionalismo. Apesar da urgência, ele desmentiu a informação — que circulou na sexta-feira — de que os governadores estariam descontentes com a interlocução com o governo federal. E que, por isso, poderiam organizar um calote para pressionar a União.
Exceto pelo governador de Minas, Romeu Zema, a postura do ministro Fernando Haddad foi elogiada pelos demais. "Tenho certeza de que a gente vai evoluir. Há abertura para a gente avançar", garantiu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Zema, por sua vez, evitou contemporizar. "O que mais atrai os investimentos são regras claras e previsíveis, e isso não temos assistido num governo em que, me parece, o principal objetivo é só estender os seus tentáculos para poder garantir uma reeleição", acusou.
Já o governador capixaba Renato Casagrande (PSB), próximo do presidente Lula, alfinetou os colegas com o "exemplo capixaba". "Nossa participação serve para mostrar o exemplo capixaba de organização e equilíbrio das contas públicas como forma de garantir uma melhor prestação de serviço ao cidadão", provocou.