A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira, 5, um projeto que regulamenta os convênios firmados entre o poder público e os hospitais universitários. Outras quatro propostas também tiveram ao aval dos deputados no Congresso de Comissões e seguem agora para análise do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode vetar ou sancionar os textos.
O projeto de lei nº 1.719/2023 busca "estabelecer parâmetros, objetivos e obrigações claros nas relações das fundações civis de saúde com órgãos e entidades da administração pública do Estado de São Paulo". De acordo com o texto, o objetivo é que as parcerias já existentes sejam aprimoradas a fim de garantir serviços de saúde de qualidade à população.
A proposta, apresentado pela deputada Bruna Furlan (PSDB), argumenta que os convênios podem beneficiar mais de 20 mil profissionais que trabalham nos hospitais universitários, responsáveis, segundo a matéria, por mais de 20% dos leitos de alta complexidade do Estado.
As alterações sugeridas pelo PL dizem respeito à "simplificação de procedimento para gestão dos hospitais universitários e harmonização do atendimento hospitalar com o ensino, a pesquisa, o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e o estímulo à inovação" e às contratações de funcionários.
A Alesp também aprovou nesta terça-feira os seguintes projetos:
- Projeto de lei nº 1.473/2023: de autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT), a proposta estabelece a criação de um disque-denúncia para proteger pessoas acolhidas que tratam transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. As denúncias registradas podem ser, por exemplo, sobre a proibição de visitas às comunidades terapêuticas, a retenção de documentos e a violação da intimidade.
- Projeto de lei nº 498/2021: o texto, da deputada Leci Brandão (PCdoB), declara o Hip Hop como patrimônio cultural e imaterial de São Paulo. Para a autora, o estilo traduz a diversidade e forma artistas em diversos locais.
- Projeto de lei nº 1.674/2023: apresentado por Vinicius Camarinha (PSDB), o projeto prevê penalidades administrativas aos estabelecimentos que comercializam cigarros contrabandeados, adulterados ou falsificados. "Não é apenas um delito fiscal, mas um grave crime contra as relações de consumo e a saúde pública", diz Camarinha.
- Projeto de lei nº 1.267/2007: de autoria de Ana Perugini (PT), a proposta determina que, mensalmente, cartórios de registro civil enviem a relação de registros de nascimento que não possuem o nome do pai à Defensoria Pública. O objetivo é possibilitar ações que garantam os direitos das crianças.