Na última sessão da Câmara Municipal, na terça-feira (26), os vereadores aprovaram em plenário, a nova regulamentação da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que visa destinar recursos para a educação. A norma recém-aprovada deve trazer uma maior valorização salarial para os profissionais que atuam no ensino básico.
A proposta tem como objetivo adequar o município à legislação federal, em vigor desde 2020. Os municípios tinham até 2023 para efetuar a regulamentação e a distribuição dos recursos desse fundo.
Uma das mudanças introduzidas por essa nova norma é a alocação de até 70% dos recursos anuais do Fundeb para o pagamento salarial dos profissionais da educação básica, incluindo professores, coordenadores e pessoal técnico-administrativo. Além disso, profissionais das áreas de psicologia e assistência social também passarão a receber 30% dos recursos provenientes do fundo.
O presidente da Comissão de Educação, o vereador Marcus Bazé, esclarece que esse modelo facilitará a fiscalização por parte das agências reguladoras. O texto também estabelece que o município deve prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas, por meio dos conselhos municipais, que acompanharão a aplicação dos recursos.
Para o ano de 2024, está previsto um investimento de mais de 2 milhões e trezentos mil reais para a Secretaria Municipal de Educação de Três Lagoas, por meio do Fundeb. Desde 2020, o Fundeb para a educação básica tornou-se permanente, com repasses anuais do governo federal.
O Ministério da Educação é o órgão responsável por avaliar o cumprimento das metas estabelecidas pela legislação em cada município antes de realizar os repasses dos recursos. Em 2024, está prevista a obrigação de repasse total de 20% dos recursos federais para o programa, com um aumento gradual até 2026, alcançando 26%.
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