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MP-BA apontou infrações às normas dos limites máximos de ruídos
Publicado em 26 de março de 2024 às 09:26
A Justiça anulou os alvarás de funcionamento concedidos pelo município de Lauro de Freitas ao Píer XV Beach Club Restaurante, referente à atividade de casa de show. Na ação, de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi constatada a prática de poluição sonora e perturbação do sossego alheio pelo estabelecimento. A anulação foi divulgada na última sexta-feira (22).
Segundo a instituição, o local tinha autorização municipal para funcionar, mas fiscalizações identificaram infração às normas que disciplinam os limites máximos de ruídos.
O município chegou a aplicar multa, mas não apreendeu as fontes de som. O MP informa que a lei prevê a apreensão dos instrumentos sonoros na primeira reincidência infracional identificada. "Além disso, foram realizados grandes eventos no local sem que a gestão tenha realizado fiscalizações", diz a nota.
O MP apontou ainda que a casa de shows funciona em área aberta, com capacidade de público de centenas de pessoas e que o município, ao analisar o pedido para funcionamento do empreendimento, não examinou de forma técnica o cabimento da atividade em área aberta.
A reportagem solicitou nota para a prefeitura de Lauro de Freitas e aguarda retorno.