O deputado José Pereira Coutinho quer saber como é que o Governo garante que está a cumprir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas (CDPD), aprovada em 2006. O assunto é abordado pelo deputado da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), depois de ter recebido várias queixas de residentes.
"O nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido regularmente queixas por parte de pessoas com deficiência que enfrentam diariamente diversas barreiras que dificultam a sua plena integração na sociedade local, designadamente no mercado de trabalho, emprego e deslocações", revela a interpelação de Pereira Coutinho.
De acordo com o mesmo texto, há ainda "muitas entidades públicas e privadas" que "não oferecem acesso adequado para pessoas com deficiência que usam cadeiras de rodas". "Essas barreiras dificultam o acesso às instalações e serviços destinados ao público em geral", é considerado.
Reforma legislativa
O deputado chama também a atenção para o facto de as "Normas Arquitectónicas para a Concepção de Design Universal e Livre de Barreiras na RAEM", actualmente em vigor, terem resultados muito limitados na aplicação nos edifícios privados. "É urgente estender a aplicação dessas disposições ao sector privado, uma vez que as actuais referidas normas [Arquitectónicas para a Concepção de Design Universal e Livre de Barreiras na RAEM] apresentam e produzem pouca ou quase nenhuma aplicação prática", sustentou.
"Que medidas concretas têm sido implementadas pelo Governo de Macau para garantir a plena implementação dos direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?", questiona Coutinho. "E como está a ser efectuada a promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência em Macau, tanto em termos de infra-estruturas físicas quanto de acesso a serviços e informações?", acrescenta.
José Pereira Coutinho pergunta ainda se há vontade de reformar a legislação em vigor, de forma inovadora, para garantir que este tipo de pessoas tem maior facilidade de deslocação. O legislador frisa igualmente que é necessário aumentar o número de táxis para pessoas com deficiência que indica serem "claramente insuficientes".