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Limite para bloqueio do orçamento 'não é questão fácil', diz chefe do TCU
Por Agência Estado
26 de março de 2024, às 09h25
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que a proposta do governo Lula de colocar um limite para o contingenciamento – bloqueio preventivo – de despesas no Orçamento de 2024 "não é uma questão fácil". Segundo ele, o Ministério Público junto ao TCU poderá ser ouvido sobre o tema.
A área técnica do TCU alertou, em parecer, para o risco de o limite no contingenciamento das despesas deste ano infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei de crimes contra as finanças públicas. A análise foi feita em resposta a uma consulta do Ministério do Planejamento, em janeiro. O pedido partiu da própria ministra da pasta, Simone Tebet, segundo Dantas.
O Ministério do Planejamento questionou o TCU sobre se o dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que determina um valor máximo de contingenciamento de R$ 25,9 bilhões em despesas, poderia infringir alguma regra fiscal.
Ele afirmou que o tema foi avaliado por três auditores, uma exigência da governança do TCU, que apresentaram "opiniões distintas" sobre o assunto, o que mostra quão controverso é. "Há uma controvérsia tão grande que os três auditores, em três instâncias diferentes, deram três opiniões distintas, com ligeiras diferenças, mas distintas, o que mostra que não é uma questão fácil", disse Dantas ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e à CNN, durante passagem por Nova York ontem.
Nova opinião
Diante disso, a unidade de auditoria especializada do TCU propôs que o Ministério Público fosse ouvido sobre o questionamento feito pelo Planejamento para dar uma quarta opinião sobre o assunto, segundo Dantas. Ele disse que tal passo "não é comum" e somente depois disso é que o tema será analisado pelo relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus. "Não sei o que o plenário vai dizer. O plenário é a única instância de pronunciamento do TCU", disse Dantas, questionado sobre se o TCU seguiria a visão da área técnica, que apontou risco de infração no limite de bloqueio no orçamento.
"Auditores têm opinião. O Ministério Público tem opinião. Mas só quem decide em nome do TCU é o plenário. Nem o relator sozinho decide. O que nós teremos é o voto do relator que será discutido, votado e decidido no plenário do tribunal", disse o presidente do TCU.
Não é possível mensurar o tempo que o debate do tema levará, afirmou. Segundo Dantas, ainda faltam etapas processuais pendentes como, por exemplo, o relator decidir se vai encaminhar o tema ao Ministério Público para que se manifeste a respeito. Caso seja acionado, o órgão tem um prazo de até 15 dias para se pronunciar. Depois, o relator analisa todas as opiniões, durante o período que achar necessário, e, por fim, leva o seu entendimento ao plenário.
Dantas diz não haver jurisprudência sobre ingerência em estatais
Dantas afirmou que ainda não é possível saber qual será a posição do órgão sobre acusações de interferências do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em empresas estatais, a exemplo do recente imbróglio envolvendo a Petrobras e a distribuição de dividendos aos acionistas. Pesa, sobretudo, o fato de não haver "jurisprudência sobre o tema" no TCU, conforme ele.
"Durante o governo (de Jair) Bolsonaro houve também algumas representações discutindo a mesma questão, também na Petrobras. E o plenário do TCU jamais julgou essa questão, condenando gestores públicos por isso", disse Dantas, em passagem por Nova York.
Na semana passada, o subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao TCU, Lucas Furtado, pediu ao Tribunal que investigue eventual interferência na Petrobras por Lula. Ele apontou indícios de descumprimento da Lei das Estatais, que proíbe a ingerência política em sociedades de economia mista, ainda que a União detenha o controle.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.