A Nova Lei de Apostas trouxe importante regulamentação para os jogos de cassinos online.
No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Nova Lei de Apostas (Lei Federal nº 14.790/2023).
Inicialmente, a nova lei tinha a intenção exclusiva de regulamentar aspectos relacionados às apostas esportivas de quota fixa.
No entanto, a Câmara dos Deputados incluiu dentro das apostas de quota fixa os chamados "jogos online".
De acordo com a Nova Lei de apostas, a modalidade de loteria chamada de aposta de quota fixa possui dois tipos de apostas: (i) apostas sobre eventos reais de temática esportiva; e (ii) apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line.
Ainda há muita discussão sobre o que seriam os jogos on-line, o que deverá ser regulamentado pelo Ministério da Fazenda.
Enquanto a regulamentação não é publicada, a Lei fornece bases mínimas do que é jogo on-line.
O inciso VII, do art. 2º, define jogo online como aquele realizado por canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras.
Já a definição de aposta fixa está no art. 29, §1º, da Lei 13.756, alterado pela Nova Lei. Esse dispositivo prevê que a aposta de quota fixa é o sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Em complemento a essa definição, a Lei 14.790 define a aposta como o ato de colocar algum valor financeiro em risco em busca de um prêmio (inciso I, do art. 2º).
Já a quota fixa é definida como "o fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada" (inciso II, do art. 2º).
Desses dispositivos legais, podemos extrair quais são os requisitos legais para a atividade ser considerada jogo online autorizado pela Lei Federal nº 14.790/2023. São eles:
1º - Ser disponibilizado em canal eletrônico.
2º - Existir uma aposta do usuário, isto é, o usuário colocar determinado valor para obter um prêmio.
3º - Existir sobre um fator de multiplicação que definirá o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
4º - Estar definido o quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
5º - O resultado da aposta deve estar vinculado a um evento futuro aleatório.
6º - A aleatoriedade do evento futuro ocorrerá a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou outros objetos definidos no sistema de regras. Tal gerador pode ser físico ou eletrônico.
Atendendo a esses requisitos, a atividade poderá ser considerada como jogo on-line.
Na prática, pelos requisitos estabelecidos na lei, verifica-se que a Nova Lei de Apostas autorizou e regulamentou os jogos online, permitindo o funcionamento de cassinos online no Brasil.
A Nova Lei de Apostas já está em vigor desde a sua publicação em 29/12/2023.
Contudo, a implementação da lei depende de o Ministério da Fazenda publicar normativas regulamentando a forma como os jogos podem ser explorados e como os operadores podem ser autorizados a explorar os jogos online.
Ainda, a Lei prevê que os operadores terão prazo de, pelo menos, 6 meses, para se adequarem às exigências da regulamentação. Esse prazo só começará depois do início do processo de autorização dos operadores.
Assim, apesar de a lei estar vigente, os sites de apostas terão um prazo de transição para se adequarem e cumprirem as normas previstas na legislação.
Destacamos que as regras de publicidade e de impostos já estão valendo nesse momento, enquanto não é publicada uma portaria regulamentando a transição dessas regras.
A Nova Lei de Apostas traz dois grupos de regras importantes de impostos. Um conjunto de normas é para os impostos que incidem sobre a receita do operador e o outro é para os impostos do apostador.
Sobre os impostos do apostador, a Lei 14.790 prevê o imposto de 15% (quinze por cento) sobre os prêmios recebidos pelo apostador.
Essa tributação incide somente sobre os prêmios que ultrapassarem a faixa de isenção de imposto de renda, por aplicação do regime geral do imposto de renda.
A Lei previa que poderia ser descontado do imposto os valores gastos com as apostas. Porém, isso foi vetado pelo Presidente da República. Esse veto ainda vai ser votado pelo Congresso. Caso seja derrubado, o jogador pagará imposto somente sobre o resultado líquido das suas apostas. Isto é, poderá descontar todos os gastos com apostas.
Importante ressaltar que o apostador deve pagar impostos mesmo enquanto a Nova Lei não é completamente regulamentada.
A Nova Lei de Apostas foi um avanço importantíssimo do jogo online, trazendo para a regularidade os jogos de cassino online.
Muitas regras ainda dependem de regulamentação, mas a Nova de Lei de apostas já está em vigor e produz efeito de forma imediata.