A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta (21) um relatório que recomenda a privatização da Sabesp mediante o cumprimento de determinadas condições. O texto foi produzido por uma comissão especial criada para analisar o tema.
O que aconteceu
Aprovação "não é sinal verde" para privatização, diz presidente da comissão. Segundo Sidney Cruz (Solidariedade), o documento reúne elementos "que serão utilizados na tramitação do projeto de lei que acabou de chegar". Enviado pela prefeitura, o texto que libera a privatização chegou à Casa na terça (19).
Projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp será submetido a outras comissões antes de votação em plenário. A primeira é a Comissão de Políticas Urbanas. A expectativa é que esse processo aconteça nos próximos meses e que termine antes do meio do ano, já que grande parte dos vereadores deve dedicar a segunda metade do ano às eleições municipais.
O contrato da Sabesp com a prefeitura prevê que, se a empresa mudar de dono, a Câmara pode até extinguir a concessão. Por isso, o aval dos vereadores é importante.
Projeto sobre privatização na Câmara visa dar legitimidade ao processo. São Paulo é a cidade atendida pela Sabesp com o maior número de usuários, e a venda de ações só é um negócio interessante caso o município esteja no pacote.
Comissão para analisar privatização da Sabesp foi instalada na Câmara em outubro. Rubinho Nunes (União Brasil) foi o relator da comissão — é o mesmo vereador que pediu a instalação de uma CPI para investigar ONGs que atuam na "cracolândia" e o padre Julio Lancellotti.
Trata-se de uma comissão de estudos que não tem poder deliberativo, ela é consultiva.
Sidney Cruz (Solidariedade)
Venda de ações é positiva, segundo relatório
O documento diz que a privatização "fortalece a empresa, assegura a universalização do serviço de saneamento básico e viabiliza progressos e melhorias importantes". Para defensores da privatização, a expectativa é de que, com o negócio, 395 mil domicílios sejam integrados à rede de esgoto até 2029 com melhorias previstas.
Relatório estima que 332 mil domicílios deverão passar a ter acesso a água tratada com a venda de ações planejada pelo governo do estado. Outro trecho do texto diz que São Paulo terá 1.000 internações a menos por ano com privatização. O número estaria relacionado aos casos de doenças gastrointestinais causadas hoje pela falta de acesso a água limpa e coleta e tratamento de esgoto em diferentes partes da cidade.
O contrato da prefeitura com Sabesp deve incluir investimentos em áreas de mananciais, propõe o documento. Deverão ser construídas 31 mil casas nas proximidades das represas Billings e Guarapiranga, que também exigem melhorias em infraestrutura e outros investimentos.
Oposição se queixa de atropelo nos trabalhos
Vereadora da oposição afirma que 13 pessoas com convocação aprovada pela comissão não foram ouvidas pelo grupo. Segundo Luana Alves (Psol), requerimentos de informação feitos por vereadores que integram a comissão também não foram respondidos, o que põe em xeque o encerramento dos trabalhos do grupo.
Vereador de oposição se diz "muito preocupado" com venda de ações da Sabesp. "Eu não vi nenhuma privatização dar certo nesse país", afirmou o vereador Helio Rodrigues (PT). Nos últimos dias, problemas nos serviços da Enel, concessionária de energia da cidade de São Paulo, colocaram o tema em debate outra vez.
Relatório do TCM questiona viabilidade financeira das metas. Um grupo de trabalho do Tribunal de Contas do Município questiona a viabilidade para se concluir metas que são pilares da proposta de privatização. Não haveria estudos que comprovem ser possível oferecer água tratada a 99% da cidade e coleta de esgoto a 90% dos paulistanos nos próximos cinco anos — levando à universalização dos serviços em 2029.
Críticos apontam falta de plano de investimento para dinheiro obtido com a venda de ações. Para muitos, o pouco detalhamento faz com que a proposta aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), seja "um cheque em branco". Já o governo paulista argumenta que ter mais detalhes engessaria o texto e que o plano será divulgado ao longo de 2024.
Funcionários são contra privatização. A Sabesp perdeu a certificação dada pela consultoria GPTW (Great Place to Work), que reconhece empresas que têm bom ambiente de trabalho, após os funcionários boicotarem a pesquisa anual de clima interno para protestar contra o projeto de privatização da companhia.