10.13125/CH/4923
application/pdf
2533-1825
4923
1
pt
urn:nbn:it:unica-27791
Ricardo Maurício Freire Soares
https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/
Critical Hermeneutics
A metaciência hermenêutica de Emilio Betti na interpretação jurídica brasileira: uma breve reflexão sobre a ação direta de inconstitucionalidade n. 4903/2013
Text.Serial.Journal
https://ojs.unica.it/index.php/ecch
5
Articles
2021-10-21
2021-09-14
2021-10-22
2021-10-22
165-180
1
Ricardo Maurício Freire Soares
2021/10/21
10.13125/CH/4923
165
2533-1825
1
180
urn:nbn:it:unica-27791
A metaciência hermenêutica de Emilio Betti na interpretação jurídica brasileira: uma breve reflexão sobre a ação direta de inconstitucionalidade n. 4903/2013
https://ojs.unica.it/index.php/ecch/article/download/4923/4940
5
Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)                     Received: 02/03/2021
Biannual International Journal of Philosophy            Accepted: 15/10/2021
http://ojs.unica.it/index.php/ecch/index                Published: 21/10/2021
ISSN 2533-1825 (on line); DOI 10.13125/CH/4923




      A metaciência hermenêutica de Emilio Betti na
                  interpretação jurídica brasileira:
          uma breve reflexão sobre a ação direta de
               inconstitucionalidade n. 4903/2013


(Emilio Betti’s Hermeneutical Metascience Within the Brazil-
 ian Legal Interpretation: A Brief Reflection on a Direct Ac-
               tion of Unconstitutionality n. 4903/2013)


   Ana Paula da Silva Sotero - Ricardo Maurício Freire Soares




Abstract
The present study aims to analyze the contributions of hermeneutic
metascience of the jurist Emilio Betti to the Brazilian legal interpreta-
tion, based on the decision of the Supreme Federal Court of Direct Ac-
tion of Unconstitutionality No. 4903/2013. Therefore, the theoretical
incursion will use the bases and conceptual premises of Emilio Betti to
understand the forms and methodologies for the application of herme-
neutics, discussing the objectivity of the act of interpreting in the tri-
adic character of the author to achieve the understanding and resolu-
tion of judicial cases. As a methodology of the proposal, the study will
use a bibliographic analysis, with a critical-reflexive approach from her-
meneutics cults and the theory of the norm that reflected on The Con-
tributions of Emilio Betti to the legal interpretation. In addition, the
research will also make a documentary analysis of the decision of the
Brazilian Superior Court in the judgment of Direct Action of
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




Unconstitutionality No. 4903/2013, in order to verify the jurispruden-
tial applicability of Emilio Betti's hermeneutics in Brazilian law.
Keywords: jurisprudential applicability, legal hermeneutics, legal in-
terpretation, metascience, Objectivity


Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar as contribuições da
metaciência hermenêutica do jurista Emilio Betti para a interpretação
jurídica brasileira, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4903/2013. Para tanto, a
incursão teórica utilizará as bases e as premissas conceituais de Emilio
Betti para compreensão das formas e metodologias para aplicação da
hermenêutica, sendo discutida a objetividade do ato de interpretar no
caráter triádico do autor para alcançar a compreensão e resolução dos
casos judiciais. Como metodologia da proposta, o estudo se valerá de
uma análise bibliográfica, com uma abordagem crítico-reflexiva a partir
de cultores da hermenêutica e da teoria da norma que refletiram sobre
as contribuições de Emilio Betti para a interpretação jurídica. Ademais,
a pesquisa também fará uma análise documental da decisão da Corte
Superior       brasileira       no      julgamento         da      Ação         Direta   de
Inconstitucionalidade n. 4903/2013, a fim de verificar a aplicabilidade
jurisprudencial da hermenêutica de Emilio Betti no direito brasileiro.
Palavras-chave:             aplicabilidade        jurisprudencial,         hermenêutica
jurídica, interpretação jurídica, metaciência, objetividade




1. Introdução
A hermenêutica jurídica é uma atividade intelectual que busca realizar
a interpretação e aplicação do Direito na realidade social. Tal
fundamentação se dá em dois momentos distintos, quais sejam quando




166
                                             Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




do entendimento para compreensão do fenômeno jurídico e no
momento da concretização da decisão judicial.
     Dentro dessa relação dialética, verifica-se que a presença do
conflito entre a subjetividade de quem aplica a norma e a objetividade
da normatividade analisada. Por esse prisma, o jurista Emilio Betti
centralizou a sua teoria na análise objetivada da interpretação jurídica
para alcançar a melhor compreensão e aplicação da norma nas esferas
sociais, por meio da metaciência.
     A partir dessas incursões teóricas, o presente estudo concentra-
se no objetivo de analisar a importância das contribuições da
metaciência hermenêutica e de suas técnicas de interpretação para a
teoria geral da hermenêutica e para a consolidação da estrutura
jurídica com bases sólidas, fundamentadas na interpretação da norma
com base na objetividade adequada para evitar decisões judiciais
conflitantes e marcadas pela intersubjetividade do intérprete da lei.
     Além disso, o presente estudo tem por objetivo analisar a
aplicabilidade da hermenêutica e dos cânones dos procedimentos
hermenêuticos de Emilio Betti a partir do acórdão do Supremo Tribunal
Federal sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
4903/2013.
     Para delinear o desenvolvimento da pesquisa, o estudo se valerá
de uma análise bibliográfica, com uma abordagem crítico-reflexiva a
partir de cultores da hermenêutica e da teoria da norma que refletiram
sobre as contribuições de Emilio Betti para a interpretação jurídica.
Ademais, o estudo se valerá de uma análise documental da decisão do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4903/2013 do
Supremo Tribunal Federal.


2.   A   hermenêutica     jurídica   e   a   interpretação:           breves
delineamentos




                                                                            167
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




A hermenêutica é o ramo da ciência que se preocupa com a
interpretação das normas jurídicas, por meio de métodos para a
compreensão da essência da normativa do objeto em análise. Dentro
de um panorama histórico-social, verificamos que a hermenêutica foi
sendo construída e utilizada no campo das ciências sociais, adquirindo,
com o advento da modernidade, diversos contornos e significados.
       Nessa perspectiva, Palmer (1999: 43–44) afirma que, dentro do
processo histórico, a hermenêutica tem sido interpretada de diversos
seguimentos. O primeiro que verificamos é a teoria da exegese bíblica,
na qual a hermenêutica figura-se como fonte de interpretação
gramatical do texto bíblico. A hermenêutica bíblica atingiu a sua
principal formulação durante a reforma protestante, estando, no
entanto, presa a premissas inquestionáveis, a exemplo do dogma da
unidade bíblica.
       Em segundo momento, verificamos que a hermenêutica assumiu
o substrato de se revestir de uma metodologia filológica de
interpretação dos textos escritos, no âmbito geral. Com a rejeição de
qualquer dogma teológico que pudesse estar relacionado com a
exegese passou-se à tentativa de integrar a hermenêutica específica
da exegese bíblica numa hermenêutica geral, que deveria criar as
normas para qualquer interpretação de signos, religiosos ou profanos,
o que sucedeu durante a modernidade.
       Após o surgimento das antigas escolas de hermenêutica bíblica,
em Alexandria e Antioquia, a hermenêutica passa a ser considerada
como uma disciplina de natureza filológica. De outro giro, analisamos
a     interpretação      da     hermenêutica         enquanto        uma        ciência   de
compreensão de todo campo linguístico de interpretação, ao passo que
também se efetivou como uma fenomenologia da existência e da
compreensão existencial.
       Ainda seguindo as lições de Palmer (1999), a hermenêutica
jurídica também se configurou enquanto sistemas de interpretação de



168
                                                Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




objeto humano para alcançar o significado subjacente aos mitos e
símbolos.
    Diante dessa diversidade de seguimentos da hermenêutica,
observa-se que cada definição possui a essencialidade básica da
hermenêutica, qual seja, a interpretação, remodelando as suas
significações de acordo com as mudanças históricas de perspectiva.
Sob essa ótica, faz-se necessário compreender quando surgiu o termo
da hermenêutica e quais as origens da construção dessa ciência.
    Segundo preleciona Soares (2019: 17), as bases epistemológicas
da hermenêutica residem “no verbo grego hermeneuein, usualmente
traduzido por interpretar, bem como no substantivo hermeneia, a
designar interpretação”. Ainda no entendimento do referido autor
verificamos que os vocábulos gregos remontam a história da mitologia
antiga do deus Hermes, que atuava como mensageiro, tornando
compreensível os processos da linguagem por meio da interpretação
da mensagem.
    Nas lições de Josef Bleicher (1980: 23), ao longo da sua história,
a hermenêutica concretizou-se e se desenvolveu, como teoria da
interpretação, sempre que houve a necessidade de traduzir literatura
autorizada em condições que não permitiam o acesso direto a ela. Tal
conjuntura foi delineada com os textos da mitologia grega e a crítica
de Homero e outros poetas. Ademais, a hermenêutica ganhou
notoriedade   quando       necessitou    de   uma    metodologia        para     a
interpretação de textos profanos, no Renascimento e no Humanismo,
em que os monumentos literários clássicos voltaram a ser estudados.
    Por esse prisma conceitual, verificamos que a hermenêutica é
atributo fundamental para o conhecimento por meio de suas técnicas
interpretativas,   sendo    um   saber    que   busca     problematizar        os
pressupostos e conceitos normativos para melhor interpretação e
aplicação da norma jurídica.




                                                                               169
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




      A partir dessas conjecturas é imprescindível realizarmos a
distinção     da       definição    da    interpretação        do     próprio   processo
hermenêutico. Conforme salienta Salgado (2006), a hermenêutica traz
os princípios e premissas que servirão de base para a interpretação,
revestindo-se, portanto, a hermenêutica de métodos, processos e
técnicas que buscam a compreensão da linguagem.
      Por todas essas formulações expendidas acima, a hermenêutica
assume, portanto, o papel de destaque para o Direito como forma de
definição da interpretação da norma jurídica. Verifica-se que, dentro
do processo hermenêutico, a norma reveste-se de parte integrante da
sistemática jurídica, mas também é a fonte para aplicação do conteúdo
dessa norma na realidade social.
      Nessa perspectiva, no campo da hermenêutica jurídica, uma das
tarefas mais essenciais é definir os métodos de interpretação do direito
para a compreensão da norma e da sua aplicabilidade, sendo de suma
importância        a    compreensão        do    processo      interpretativo    que   a
hermenêutica irá conduzir.
      A partir dessa perspectiva, as contribuições do jurista Emilio Betti
trouxeram o arcabouço teórico para a criação de uma teoria da
interpretação baseada na objetividade da norma. Betti considera a
interpretação          como   um     meio     de    alcançar      a   compreensão.     A
Interpretação objetiva pretende ajudar a transpor os obstáculos à
compreensão e facilitar a reapropriação da mente objetiva por outro
sujeito.


3. A metaciência na hermenêutica jurídica e as técnicas de
interpretação de Emilio Betti no direito brasileiro
Para delinearmos as construções hermenêuticas de Emilo Betti
precisamos compreender que a preocupação do referido jurista é a de
oferecer uma teoria geral das ciências do espírito, que corresponde a




170
                                                  Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




uma espécie de superciência da interpretação, denominada como a
metaciência da hermenêutica.
    Segundo Palmer (1986), o jurista Betti entendeu o problema
hermenêutico como uma questão epistemológica, defendendo a
autonomia do objeto de investigação e a possibilidade de uma
objetividade clara na elaboração das interpretações válidas para o caso
concreto.
    Diante da precaução contra o subjetivismo hermenêutico da
interpretação que levaria a disparidades de decisões concretas no
âmbito      jurídico,   Betti   (1956)    estabelece     a    metaciência        da
hermenêutica       jurídica     como   um   processo       dialético     entre     a
subjetividade do intérprete e a objetividade do interpretado.
    O processo interpretativo, para Betti (1956) é uma tríade: o
espírito vivente e pensante do intérprete, uma espiritualidade que se
encontra objetivada em uma forma representativa e a própria forma
representativa. Vejamos:


    As fontes de valoração dos comportamentos humanos,
    consubstanciam a forma representativa por excelência do
    labor interpretativo jurídico. De outra parte, também os
    comportamentos, objetos de valoração, e as declarações
    exaradas       no   curso    do    processo   corporificam       formas
    representativas a serem decodificadas pelo intérprete-
    aplicador (Betti 1976: 79).


    Para a teoria hermenêutica de Betti, a interpretação é uma
atividade que tem por objetivo atingir a compreensão de formas
significativas criadas por outra mente, que, no caso da norma jurídica,
são criadas pelo legislador.
    As formas significativas constituem uma condição prévia para a
comunicação intersubjetiva e para a objetividade dos resultados da



                                                                                 171
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




interpretação. O referido autor diferencia a interpretação objetiva
como a verdadeira e pura interpretação. Enquanto a interpretação
especulativa estaria atrelada as premissas intuitivas da mente criativa.
      A existência de uma relação qualquer entre autor e intérprete
constitui não só a base em que pode ocorrer a comunicação através do
tempo e do espaço, mas também um problema óbvio para a
objetividade dos resultados da interpretação. É sobre este problema da
forma de reconciliar as condições subjetivas com a objetividade da
compreensão,         que     Betti     se    debruça      em      suas     considerações
epistemológicas.
      Emilio Betti (1956: 44) faz uma relevante distinção entre dois
tipos de interpretação: a histórica e a jurídica. Para ele, a primeira trata
de integrar coerentemente a forma representativa com o pensamento
que expressa, sendo denominada, portanto, também de recognitiva.
Vejamos:


      Na fase hermenêutica meramente recognitiva, corresponde
      ao sentido que o intérprete conclui tenham a parte ou as
      partes atribuído à declaração negocial, após o exame da
      literalidade da linguagem, do contexto verbal e de todas as
      circunstâncias relevantes, tendo em vista o ponto de
      relevância hermenêutica peculiar ao negócio jurídico em
      questão (Limana 2013: 172).


      Na interpretação jurídica, dá-se um passo à frente, pois a norma
não se esgota em sua primeira formulação, tem vigor atual em relação
com o ordenamento de que forma parte integrante e está destinada a
permanecer e a transformar a vida social.
      Dentro desse panorama, Betti identificou que só é possível
interpretar, quando o autor consegue externar o seu espírito e torna o
objeto normativo representativo. Diante disso, Sparemberger (2003),



172
                                             Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




compreende que a hermenêutica objetivista de Betti desenvolve-se
pela análise metódica e disciplinada do ato de compreender, onde a
própria interpretação é fruto de uma abordagem objetivo-idealista.
     Nesse diapasão, a interpretação da metaciência da hermenêutica
de Betti é dirigido a uma construção preliminar do legislador de dar
sentido e conformação valorativa à norma criada. Com efeito, o jurista
deve considerar o ordenamento jurídico dinamicamente, como uma
viva e operante concatenação produtiva, como um organismo em
movimento que, imerso no mundo atual, é capaz de auto integrar-se,
segundo um desenho atual de coerência, de acordo com as mutáveis
circunstâncias da sociedade.
     Nesse sentido, Betti (1956) estabeleceu que a interpretação não
deve ser limitada a um mero reconhecimento contemplativo do
significado próprio da norma, em sua abstração e generalidade. A
tarefa de interpretar que afeta ao jurista não se esgota com o voltar a
conhecer uma manifestação do pensamento, mas busca também
integrar a realidade social em relação com a ordem e a composição
preventiva dos conflitos de interesses previsíveis.
     Para estruturar a metodologia hermenêutica, Betti (Ib.) instituiu
quatro cânones, que estão subdivididos em dois grupos, que se
aplicam, respectivamente, ao objeto e ao sujeito da interpretação: o
cânone da autonomia hermenêutica do objeto e a imanência da norma
hermenêutica; o cânone da totalidade e coerência da avaliação
hermenêutica; o cânone da compreensão efetiva; e o cânone da
harmonização da compreensão.
     Conforme enuncia Pêssoa (2000), o primeiro cânone é o da
autonomia, que revela que o sentido da norma deve ser aquele que se
encontra no dado normativo e dele se extrai, em detrimento de um
sentido que se extrai a partir de elementos de fora. Tal perspectiva
evidencia a necessidade de compreensão da objetividade da norma
jurídica.



                                                                            173
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




      Nas lições de Streck (2001), o segundo cânone atribuído por Betti
é a totalidade, onde as partes do texto são compreendidas e iluminadas
pelo sentido do texto inteiro, devendo sempre manter a integralidade
do teor normativo para realizar o procedimento hermenêutico de
interpretação.
      Em compreensão do terceiro cânone proposto por Emilio Betti,
Megale (2005) ponderou que a atualidade do compreender do
intérprete não deve ser meramente receptiva, mas factualmente
reconstrutiva, tendo em vista que a subjetividade do intérprete não
deve ser cancelada, mas controlada para que não seja imposta
arbitrariamente sobre o objeto normativo.
      E, o útimo cânone de Betti da adequação de compreender é
analisado por Bergel (2001) como a disponibilidade do intérprete sobre
o objeto para promover uma adequada e justa compreensão da norma.
      Desse modo, os cânones são atinentes ao sujeito e ao objeto da
interpretação, no intuito de se consubstancializar como uma diretiva
de como o intérprete deve se comportar no momento de interpretação
da norma. Betti (1956) considera a interpretação como um meio de
alcançar a compreensão.
      A diferença crucial entre o processo de interpretação e qualquer
outro processo de conhecimento reside no fato de que, no campo
hermenêutico, o objeto é constituído por objetivações da mente,
cabendo ao intérprete reconhecer e reconstituir as ideias, a mensagem
e as intenções nelas presentes.
      Tais ilações mencionadas acima verificam a importância da
metaciência e da interpretação hermenêutica de Emilo Betti para o
direito brasileiro, quando este coloca a hermenêutica como uma ciência
autônoma de interpretação, permitindo irradiar as técnicas de
interpretação por todo o ordenamento jurídico.
      Ademais, a construção teórica da hermenêutica de Betti permitiu
a análise da interpretação sob o viés do prisma constitucional,



174
                                               Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




irradiando as normas constitucionais como substratos mandamentais
para a aplicabilidade da norma jurídica. Por outro lado, ainda temos
que a metaciência hermenêutica de Betti permitiu que se reduzisse a
interferência das subjetividades do jurista no momento de aplicação
das decisões judiciais, demonstrando a importância da garantia do
processo democrático e em conformidade com o Estado de Direito
brasileiro.


5. A interpretação da hermenêutica Jurídica de Betti: um estudo
de caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.903/2013
A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre o Código Florestal brasileiro,
estabelecendo as normas para proteção da vegetação nativa, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem
dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios
florestais, conforme enunciado pelo artigo 1° do referido dispositivo
legal.
     O Código Florestal, portanto, reveste-se de força legal que irradia
os mandamentos para o equilíbrio do meio ambiente com o
desenvolvimento econômico, traçando objetivos e fomento de políticas
públicas de proteção ambiental. Tal dispositivo alterou as normas de
proteção ambiental e exploração do meio ambiente, com o intuito de
atualizar a legislação ambiental brasileira.
     No entanto, a referida norma federal foi debate de ações diretas
de inconstitucionalidade, logo quando entrou em vigor, em 2013, tendo
em vista as severas modificações provocadas na tutela do meio
ambiente, que suscitou o debate jurídico se esta norma estaria
confrontando o texto constitucional.
     Dentre os dispositivos debatidos pelo Supremo Tribunal Federal,
por meio das ações de inconstitucionalidade, destacamos aqui, neste
estudo, o artigo 11 Lei Federal n. 12.651/2012, que foi objeto central



                                                                              175
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4.903/2013,
promovido        pela    Procuradoria        Geral     da    República,         tendo   por
fundamento a violação ao princípio do retrocesso em matéria de
direitos fundamentais.
      De      acordo     com     a    Ação       Direta     de   Inconstitucionalidade
supramencionada, o artigo 11 da Lei Federal n. 12.651/2012 teria
diminuído o grau de proteção ao direito fundamental ao meio
ambiente, assegurado pelo art. 225, caput, da Constituição da
República de 1988, ao se admitir as atividades agrossilvipastoris nas
áreas de inclinação entre 25 e 45 graus.
      O argumento apresentado pela Procuradoria Geral da República
na ADI 4.903 é de que a ocupação de áreas com inclinação de 25° a
45° viola a exigência constitucional de reparação dos danos, o dever
geral    de    proteção      ambiental       e    a   exigência      constitucional     de
atendimento à função social da propriedade, em estrito confronto ao
texto constitucional do artigo 225 de tutela ambiental. Vejamos o
estrato normativo alterado:


      Art. 11 Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão
      permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de
      atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da
      infraestrutura física associada ao desenvolvimento das
      atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo
      vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses
      de utilidade pública e interesse social (Brasil, Lei n.
      12.651/2012, art. 11).


      Nesta esteira, verifica-se que no antigo Código Florestal vedava a
derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação de 25 a 45
graus, ressalvando apenas a possibilidade de extração de toros para
utilização racional e excepcional, conforme previsto no artigo 10 da Lei



176
                                              Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




n. 4.771/65. Diante da disparidade normativa de interpretação, a ação
de inconstitucionalidade foi processada e julgada pelo Supremo
Tribunal Federal.
    Em observância ao acórdão da ADI n. 4903/2013, a Corte Superior
brasileira analisou o aparente conflito entre o dispositivo constitucional
do desenvolvimento econômico nacional, previsto no artigo 3º, II, da
Magna Carta de 1988 e a necessidade de preservação da integridade
do meio ambiente como direito fundamental, emanado do artigo 225,
caput, do mesmo diploma legal.
    Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal julgou as ações
diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Federal n. 12.651/2012 e
declararam a inconstitucionalidade dos objetos pretendidos, de forma
parcial, ao se avaliar cada dispositivo legal suscitado pelas ações. Em
relação ao artigo 11 do novo Código Florestal, que é o objeto de análise
da ADI n. 4903/2013, esse foi declarado constitucional.
    Por esse entendimento, esta pesquisa tem por intento analisar as
interpretações hermenêuticas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal
à luz da hermenêutica de Emilio Betti, buscando compreender se os
cânones da autonomia, totalidade, atualidade e adequação do seu
procedimento hermenêutico foram referenciados, de forma implícita,
para a emissão da decisão da Corte Superior no caso em questão.
    Ao se analisar o teor do acórdão da ADI n. 4903/2013, verifica-se
que o cânone da autonomia proposto pela hermenêutica de Betti restou
demonstrado na medida em que o princípio constitucional do meio
ambiente foi extraído do artigo 225 da Constituição da República de
1988, sendo interpretado na medida certa para compreensão da
constitucionalidade do dispositivo do artigo 11 da Lei Federal n.
12.651/2012.
    O cânone da totalidade também foi comprovado na decisão da
Corte Superior, quando foi verificado a compatibilidade do artigo 11 do
novo Código Florestal com os princípios constitucionais do direito



                                                                             177
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




fundamental ao meio ambiente, descrito no artigo 225 da Constituição
da República de 1988 e do desenvolvimento econômico nacional,
previsto no artigo 3º, II, do mesmo diploma legal.
      Verifica-se que para a interpretação da norma ambiental suscitada
de constitucionalidade foi necessária uma rigorosa e completa análise
de todo o texto constitucional e de seus princípios para debater a
compatibilidade do artigo 11 da Lei Federal n. 12.651/2012.
      O cânone da atualidade também esteve presente na decisão do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que a atitude de julgar da maioria
do Tribunal Pleno não foi passiva, mas reconstrutiva, o que preservou
a subjetividade do intérprete.
      No estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4903
verificou-se, portanto, a consonância da decisão do Supremo Tribunal
Federal com a hermenêutica e os cânones hermenêuticos de Emilio
Betti. Ademais, a Corte Superior, como guardiã da Constituição da
República de 1988 percorreu o procedimento interpretativo para
reconstruir o espírito originário do texto constitucional e reconhecer a
constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal.


6. Considerações finais
As contribuições de Emilio Betti para a hermenêutica jurídica
perpassam        pela     essencialidade        da    autonomia        da       metaciência
hermenêutica enquanto ciência geral. Isto ocorre porque a sua função
interpretativa está intimamente ligada à aplicação dos seus resultados,
ou seja, aplicação da lei ao caso concreto. Interpreta-se e resolve-se
um problema concreto de aplicação da norma jurídica.
      Além disso, o autor trouxe consigo a ideia dos cânones da
interpretação do direito, analisando como a totalidade e a coerência
significativa contribuíram para o desenvolvimento da hermenêutica
geral e para o aprimoramento da segurança jurídica.




178
                                              Critical Hermeneutics, 5(1), (2021)




     Tais diretrizes de interpretação da metaciência da hermenêutica
foram fundamentais para a formulação de métodos eficazes para
compreensão da visão do intérprete na decisão do Supremo Tribunal
Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4903/2013,
por meio dos cânones de procedimento hermenêutico do jurista Betti.




Referências


Brasil   (2013).   Constituição   (1988).   Constituição      da    República
Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado.
Brasil (2021). Lei n. 12.651/2012. Dispõe sobre o Código Florestal.
Disponível     em:     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Lei/L12651.htm. Acesso em 02.03.2021.
Brasil (2020). Superior Tribunal Federal. Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade nº 4903/2013. Relator Min. Luiz Fux. Diário de
Justiça Eletrônico. Brasília, 09 de Nov. 2020. Disponível em:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4355144.
Acesso em 02.03.2021.
Bergel, J.-L. (2021). Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes.
Betti, E. (1956). Interpretacion de La Ley y de Los Actos Juridicos.
Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas.
Betti, E. (1990). Teoria Generale della Interpretazione. Milano: Giuf-
frè Editore.
Bleicher, J. (1980). Hermenêutica Contemporânea. Lisboa: Edições 70.
Marmor, A. (2000). Direito e interpretação. Tradução de Luís Carlos
Borges. São Paulo: Martins Fontes.
Megale, M. H. Damasceno e Silva (2005). A Teoria da Interpretação
Jurídica: um diálogo com Emilio Betti. Revista Brasileira de Estudos
Políticos (Belo Horizonte), n. 91, (jan./jun.): 145–169.




                                                                             179
da Silva Sotero, Freire Soares, A metaciência hermenêutica de Emilio Betti...




Limana, C. Roesler C. (2013). A tipologia da interpretação de Emilio
Betti.      Revista         Direito       Em        Debate.          Disponível   em:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.1998.11.%p.
Palmer, R. E. (1999). Hermenêutica. Lisboa: Edições 70.
Pardo, D. W. de Abreu (2003). Os direitos fundamentais e a aplicação
judicial do direito. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.
Pessôa, L. C. (2001). A teoria da interpretação jurídica de Emílio Betti
dos métodos interpretativos à teoria hermenêutica. Revista Trimestral
de Direito Civil, 6, abril/junho. (Rio de Janeiro: Padma 2000).
Soares, R. M. (2019). Hermenêutica e Interpretação Jurídica. São
Paulo: SaraivaJur, 4ª ed.
Streck, L. L. (2001). Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração
hermenêutica da construção do direito. Porto Alegre: Livraria do
Advogado.
Sparemberger, R. F. Lopes (2003). Betti x Gadamer: da Hermenêutica
objetivista à Hermenêutica Criativa. Revistas da Faculdade de Direito
do Paraná. Disponível em: http://repositorio.furg.br/handle/1/3687.
Acesso em 01.02.2021.




180
